inteiro_teor
stringlengths 3.27k
842k
| url_download
stringlengths 74
76
| dataDecisao
timestamp[ns] | dataPublicacao
timestamp[ns] | decisao
stringlengths 99
2.86k
| descricaoClasse
stringclasses 89
values | ementa
stringlengths 102
12.2k
| id
stringlengths 10
21
| jurisprudenciaCitada
stringlengths 47
2.04k
| ministroRelator
stringclasses 12
values | nomeOrgaoJulgador
stringclasses 3
values | numeroProcesso
stringlengths 3
6
| referenciasLegislativas
listlengths 1
14
⌀ | siglaClasse
stringclasses 87
values | tipoDeDecisao
stringclasses 1
value | titulo
stringlengths 6
33
| acordaosSimilares
listlengths 1
1
| partes_lista_texto
stringlengths 79
13.8k
| temaProcs
listlengths 1
1
| inteiro_teor_regex
stringlengths 3.33k
857k
| NER
dict |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.864
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:THIAGO KAUTSCHER GUZZO
ADV.(A/S)
:FERNANDO TALHATE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME FÍSICO.
NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DO EDITAL E DE REEXAME
PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello.
Brasília, 10 de setembro de 2013
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574639.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.864
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:THIAGO KAUTSCHER GUZZO
ADV.(A/S)
:FERNANDO TALHATE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 21 de junho de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Thiago Kautscher Guzzo contra
julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que negou
provimento ao recurso interposto, para anular o ato administrativo que
reprovara o ora Agravante no exame de aptidão física do concurso de
escrivão da polícia federal. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise prévia da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Instrução Normativa n.
04/2009 – Diretoria de Gestão de Pessoal/Departamento da Polícia
Federal, de 23 de julho de 2009), o reexame de cláusulas editalícias
(Edital n. 14/2009 da Polícia Federal) e do conjunto fático-probatório
constante do processo. Assim, a alegada contrariedade à Constituição
da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário. Incidem na espécie as
Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574640.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.864
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:THIAGO KAUTSCHER GUZZO
ADV.(A/S)
:FERNANDO TALHATE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 21 de junho de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Thiago Kautscher Guzzo contra
julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que negou
provimento ao recurso interposto, para anular o ato administrativo que
reprovara o ora Agravante no exame de aptidão física do concurso de
escrivão da polícia federal. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise prévia da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Instrução Normativa n.
04/2009 – Diretoria de Gestão de Pessoal/Departamento da Polícia
Federal, de 23 de julho de 2009), o reexame de cláusulas editalícias
(Edital n. 14/2009 da Polícia Federal) e do conjunto fático-probatório
constante do processo. Assim, a alegada contrariedade à Constituição
da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário. Incidem na espécie as
Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574640.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 753864 AGR / ES
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE
FORMAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da
Constituição da República. 2. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo
Tribunal Federal. 3. Alegada afronta ao art. 5º, inc. XXXV, da
Constituição. Análise de norma legal. Ofensa constitucional indireta.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 724.409-
AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.4.2013, grifos
nossos).
(...)
7. O Supremo Tribunal assentou, ainda, que a alegação de
contrariedade ao princípio da legalidade, se dependente do exame de
legislação infraconstitucional (Instrução Normativa n. 04/2009 –
Diretoria de Gestão de Pessoal/Departamento da Polícia Federal, de 23
de julho de 2009), inviabiliza o recurso extraordinário, pois eventual
ofensa constitucional seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 636
do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO. JUROS DE
MORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
679.154-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.6.2012).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 428-434).
2. Publicada essa decisão no DJe de 28.6.2013 (fl. 435), interpõe
Thiago Kautscher Guzzo, em 5.7.2013, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 441-450).
3. Sustenta o Agravante:
“A bem da verdade, não pretende o agravante, como restou
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574640.
Supremo Tribunal Federal
ARE 753864 AGR / ES
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE
FORMAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da
Constituição da República. 2. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo
Tribunal Federal. 3. Alegada afronta ao art. 5º, inc. XXXV, da
Constituição. Análise de norma legal. Ofensa constitucional indireta.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 724.409-
AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.4.2013, grifos
nossos).
(...)
7. O Supremo Tribunal assentou, ainda, que a alegação de
contrariedade ao princípio da legalidade, se dependente do exame de
legislação infraconstitucional (Instrução Normativa n. 04/2009 –
Diretoria de Gestão de Pessoal/Departamento da Polícia Federal, de 23
de julho de 2009), inviabiliza o recurso extraordinário, pois eventual
ofensa constitucional seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 636
do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO. JUROS DE
MORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
679.154-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.6.2012).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 428-434).
2. Publicada essa decisão no DJe de 28.6.2013 (fl. 435), interpõe
Thiago Kautscher Guzzo, em 5.7.2013, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 441-450).
3. Sustenta o Agravante:
“A bem da verdade, não pretende o agravante, como restou
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574640.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 753864 AGR / ES
muito bem delineado nas razões tanto de seu recurso extraordinário
quanto do agravo da decisão que o inadmitiu, discutir a validade das
normas infraconstitucionais invocadas pela MM. Ministra Relatora;
pretende, isso som, demonstrar que a conduta praticada pela
agravada, chancelada pelas decisões proferidas nas instâncias
ordinárias, viola as normas constitucionais já mencionadas. Portanto,
o fundamento empregado pela MM. Ministra Relatora, para negar
seguimento ao Agravo interposto pelo ora agravante, data maxima
venia, não se sustente, devendo ser ela reformada. Quanto ao segundo
fundamento empregado pela Douta Ministra Relatora, para negar
seguimento ao agravo no recurso extraordinário interposto pelo ora
agravante – necessidade de reexame de provas –, observamos que tal
não se encontra, de igual forma, presente. Isso porque, e, data
maxima venia, ao contrário do que afirmou a magistrada prolatora
da decisão ora recorrida, não se mostra necessário o reexame das
provas dos autos; indispensável se mostra, tão somente, a aferição da
constitucionalidade da conduta praticada pela administração pública à
luz das normas constitucionais aplicáveis à espécie. (…) No caso
destes autos, observamos que basta, para a aferição da
constitucionalidade da conduta praticada pelo agente, que se analisem
os fatos, que são demonstrados pelas provas carreadas aos autos. Isso,
porém, não importa, de forma alguma, em reexame das provas, mas,
apenas, em análise da constitucionalidade da conduta à luz das provas
já produzidas” (fl. 449).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574640.
Supremo Tribunal Federal
ARE 753864 AGR / ES
muito bem delineado nas razões tanto de seu recurso extraordinário
quanto do agravo da decisão que o inadmitiu, discutir a validade das
normas infraconstitucionais invocadas pela MM. Ministra Relatora;
pretende, isso som, demonstrar que a conduta praticada pela
agravada, chancelada pelas decisões proferidas nas instâncias
ordinárias, viola as normas constitucionais já mencionadas. Portanto,
o fundamento empregado pela MM. Ministra Relatora, para negar
seguimento ao Agravo interposto pelo ora agravante, data maxima
venia, não se sustente, devendo ser ela reformada. Quanto ao segundo
fundamento empregado pela Douta Ministra Relatora, para negar
seguimento ao agravo no recurso extraordinário interposto pelo ora
agravante – necessidade de reexame de provas –, observamos que tal
não se encontra, de igual forma, presente. Isso porque, e, data
maxima venia, ao contrário do que afirmou a magistrada prolatora
da decisão ora recorrida, não se mostra necessário o reexame das
provas dos autos; indispensável se mostra, tão somente, a aferição da
constitucionalidade da conduta praticada pela administração pública à
luz das normas constitucionais aplicáveis à espécie. (…) No caso
destes autos, observamos que basta, para a aferição da
constitucionalidade da conduta praticada pelo agente, que se analisem
os fatos, que são demonstrados pelas provas carreadas aos autos. Isso,
porém, não importa, de forma alguma, em reexame das provas, mas,
apenas, em análise da constitucionalidade da conduta à luz das provas
já produzidas” (fl. 449).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574640.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.864
ESPÍRITO SANTO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada e demonstrado pelos trechos
transcritos do acórdão recorrido, concluir de forma diversa quanto à
legalidade do ato administrativo que reprovou o Agravante na prova
prática de natação demandaria análise prévia das normas
infraconstitucionais que regeram a realização do concurso
(especificamente os Editais ns. 14 e 16/2009 e a Instrução Normativa n.
4/2009) e reexame de provas, procedimentos que não podem ser adotados
em recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454
deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO
DE CANDIDATO. 1. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas infraconstitucionais.
Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (ARE 717.529-AgR, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 19.12.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL.
LIMITAÇÃO PELO EDITAL DO NÚMERO DE CANDIDATOS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574641.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.864
ESPÍRITO SANTO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada e demonstrado pelos trechos
transcritos do acórdão recorrido, concluir de forma diversa quanto à
legalidade do ato administrativo que reprovou o Agravante na prova
prática de natação demandaria análise prévia das normas
infraconstitucionais que regeram a realização do concurso
(especificamente os Editais ns. 14 e 16/2009 e a Instrução Normativa n.
4/2009) e reexame de provas, procedimentos que não podem ser adotados
em recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454
deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO
DE CANDIDATO. 1. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas infraconstitucionais.
Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (ARE 717.529-AgR, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 19.12.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL.
LIMITAÇÃO PELO EDITAL DO NÚMERO DE CANDIDATOS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574641.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 753864 AGR / ES
QUE SE SUBMETERIAM AO EXAME PSICOTÉCNICO.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS ARTS. 5º, LIV, E 37, CAPUT, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULA NºS. 279 E 454/STF. 1. A violação indireta ou
reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário.
Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª
Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra
CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 2. A alegação de ofensa
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria
indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-
AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 3. A
Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional. 5. As cláusulas contratuais ou
editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de
norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso
extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 454 do STF,
verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a
recurso extraordinário. Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel.
Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1ª Turma,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 6. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: “RECURSO DE AGRAVO.
CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE
AGENTE DA POLÍCIA CIVIL, EDITAL DE 1998. 1. A irresignação
(contra terminativa monocrática que manteve a sentença de primeiro
grau) não trouxe nenhum elemento concreto que pudesse por em
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574641.
Supremo Tribunal Federal
ARE 753864 AGR / ES
QUE SE SUBMETERIAM AO EXAME PSICOTÉCNICO.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS ARTS. 5º, LIV, E 37, CAPUT, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULA NºS. 279 E 454/STF. 1. A violação indireta ou
reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário.
Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª
Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra
CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 2. A alegação de ofensa
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria
indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-
AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 3. A
Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional. 5. As cláusulas contratuais ou
editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de
norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso
extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 454 do STF,
verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a
recurso extraordinário. Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel.
Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1ª Turma,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 6. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: “RECURSO DE AGRAVO.
CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE
AGENTE DA POLÍCIA CIVIL, EDITAL DE 1998. 1. A irresignação
(contra terminativa monocrática que manteve a sentença de primeiro
grau) não trouxe nenhum elemento concreto que pudesse por em
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574641.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 753864 AGR / ES
dúvida a inexistência de direito ao prosseguimento o certame, e de
conseguinte, à nomeação e posse de candidatos que apenas concluíram
o curso de formação por força de liminar posteriormente revogada,
ensejando a aplicação do art. 557, caput, do CPC. 2. Recurso de
Agravo improvido à unanimidade.” 7. Agravo regimental desprovido”
(ARE 662.246-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 14.8.2012).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574641.
Supremo Tribunal Federal
ARE 753864 AGR / ES
dúvida a inexistência de direito ao prosseguimento o certame, e de
conseguinte, à nomeação e posse de candidatos que apenas concluíram
o curso de formação por força de liminar posteriormente revogada,
ensejando a aplicação do art. 557, caput, do CPC. 2. Recurso de
Agravo improvido à unanimidade.” 7. Agravo regimental desprovido”
(ARE 662.246-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 14.8.2012).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574641.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.864
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : THIAGO KAUTSCHER GUZZO
ADV.(A/S) : FERNANDO TALHATE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549662
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.864
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : THIAGO KAUTSCHER GUZZO
ADV.(A/S) : FERNANDO TALHATE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549662
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4581922
| 2013-09-10T00:00:00
| 2013-09-27T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME FÍSICO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DO EDITAL E DE REEXAME PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur243022
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO)
ARE 717529 AgR (2ªT), ARE 662246 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 03/10/2013, MAR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
753864
|
[
"LEG-FED INT-000004 ANO-2009\n INSTRUÇÃO NORMATIVA DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EDT-000014 ANO-2009\n EDITAL DO CONCURSO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EDT-000016 ANO-2009\n EDITAL DO CONCURSO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 753864 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : THIAGO KAUTSCHER GUZZO
ADV.(A/S) : FERNANDO TALHATE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.864
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:THIAGO KAUTSCHER GUZZO
ADV.(A/S)
:FERNANDO TALHATE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME FÍSICO.
NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DO EDITAL E DE REEXAME
PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello.
Brasília, 10 de setembro de 2013
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574639.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.864
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:THIAGO KAUTSCHER GUZZO
ADV.(A/S)
:FERNANDO TALHATE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 21 de junho de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Thiago Kautscher Guzzo contra
julgado do Tribunal Regional Federal da 2... Região, que negou
provimento ao recurso interposto, para anular o ato administrativo que
reprovara o ora Agravante no exame de aptidão física do concurso de
escrivão da polícia federal. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise prévia da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Instrução Normativa n.
04/2009 – Diretoria de Gestão de Pessoal/Departamento da Polícia
Federal, de 23 de julho de 2009), o reexame de cláusulas editalícias
(Edital n. 14/2009 da Polícia Federal) e do conjunto fático-probatório
constante do processo. Assim, a alegada contrariedade à Constituição
da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário. Incidem na espécie as
Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574640.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.864
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:THIAGO KAUTSCHER GUZZO
ADV.(A/S)
:FERNANDO TALHATE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 21 de junho de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Thiago Kautscher Guzzo contra
julgado do Tribunal Regional Federal da 2... Região, que negou
provimento ao recurso interposto, para anular o ato administrativo que
reprovara o ora Agravante no exame de aptidão física do concurso de
escrivão da polícia federal. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise prévia da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Instrução Normativa n.
04/2009 – Diretoria de Gestão de Pessoal/Departamento da Polícia
Federal, de 23 de julho de 2009), o reexame de cláusulas editalícias
(Edital n. 14/2009 da Polícia Federal) e do conjunto fático-probatório
constante do processo. Assim, a alegada contrariedade à Constituição
da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário. Incidem na espécie as
Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574640.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 753864 AGR / ES
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE
FORMAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da
Constituição da República. 2. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo
Tribunal Federal. 3. Alegada afronta ao art. 5..., inc. XXXV, da
Constituição. Análise de norma legal. Ofensa constitucional indireta.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 724.409-
AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.4.2013, grifos
nossos).
(...)
7. O Supremo Tribunal assentou, ainda, que a alegação de
contrariedade ao princípio da legalidade, se dependente do exame de
legislação infraconstitucional (Instrução Normativa n. 04/2009 –
Diretoria de Gestão de Pessoal/Departamento da Polícia Federal, de 23
de julho de 2009), inviabiliza o recurso extraordinário, pois eventual
ofensa constitucional seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 636
do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO. JUROS DE
MORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
679.154-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.6.2012).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 428-434).
2. Publicada essa decisão no DJe de 28.6.2013 (fl. 435), interpõe
Thiago Kautscher Guzzo, em 5.7.2013, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 441-450).
3. Sustenta o Agravante:
“A bem da verdade, não pretende o agravante, como restou
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574640.
Supremo Tribunal Federal
ARE 753864 AGR / ES
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE
FORMAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da
Constituição da República. 2. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo
Tribunal Federal. 3. Alegada afronta ao art. 5..., inc. XXXV, da
Constituição. Análise de norma legal. Ofensa constitucional indireta.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 724.409-
AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.4.2013, grifos
nossos).
(...)
7. O Supremo Tribunal assentou, ainda, que a alegação de
contrariedade ao princípio da legalidade, se dependente do exame de
legislação infraconstitucional (Instrução Normativa n. 04/2009 –
Diretoria de Gestão de Pessoal/Departamento da Polícia Federal, de 23
de julho de 2009), inviabiliza o recurso extraordinário, pois eventual
ofensa constitucional seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 636
do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO. JUROS DE
MORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
679.154-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.6.2012).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 428-434).
2. Publicada essa decisão no DJe de 28.6.2013 (fl. 435), interpõe
Thiago Kautscher Guzzo, em 5.7.2013, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 441-450).
3. Sustenta o Agravante:
“A bem da verdade, não pretende o agravante, como restou
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574640.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 753864 AGR / ES
muito bem delineado nas razões tanto de seu recurso extraordinário
quanto do agravo da decisão que o inadmitiu, discutir a validade das
normas infraconstitucionais invocadas pela MM. Ministra Relatora;
pretende, isso som, demonstrar que a conduta praticada pela
agravada, chancelada pelas decisões proferidas nas instâncias
ordinárias, viola as normas constitucionais já mencionadas. Portanto,
o fundamento empregado pela MM. Ministra Relatora, para negar
seguimento ao Agravo interposto pelo ora agravante, data maxima
venia, não se sustente, devendo ser ela reformada. Quanto ao segundo
fundamento empregado pela Douta Ministra Relatora, para negar
seguimento ao agravo no recurso extraordinário interposto pelo ora
agravante – necessidade de reexame de provas –, observamos que tal
não se encontra, de igual forma, presente. Isso porque, e, data
maxima venia, ao contrário do que afirmou a magistrada prolatora
da decisão ora recorrida, não se mostra necessário o reexame das
provas dos autos; indispensável se mostra, tão somente, a aferição da
constitucionalidade da conduta praticada pela administração pública à
luz das normas constitucionais aplicáveis à espécie. (…) No caso
destes autos, observamos que basta, para a aferição da
constitucionalidade da conduta praticada pelo agente, que se analisem
os fatos, que são demonstrados pelas provas carreadas aos autos. Isso,
porém, não importa, de forma alguma, em reexame das provas, mas,
apenas, em análise da constitucionalidade da conduta à luz das provas
já produzidas” (fl. 449).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574640.
Supremo Tribunal Federal
ARE 753864 AGR / ES
muito bem delineado nas razões tanto de seu recurso extraordinário
quanto do agravo da decisão que o inadmitiu, discutir a validade das
normas infraconstitucionais invocadas pela MM. Ministra Relatora;
pretende, isso som, demonstrar que a conduta praticada pela
agravada, chancelada pelas decisões proferidas nas instâncias
ordinárias, viola as normas constitucionais já mencionadas. Portanto,
o fundamento empregado pela MM. Ministra Relatora, para negar
seguimento ao Agravo interposto pelo ora agravante, data maxima
venia, não se sustente, devendo ser ela reformada. Quanto ao segundo
fundamento empregado pela Douta Ministra Relatora, para negar
seguimento ao agravo no recurso extraordinário interposto pelo ora
agravante – necessidade de reexame de provas –, observamos que tal
não se encontra, de igual forma, presente. Isso porque, e, data
maxima venia, ao contrário do que afirmou a magistrada prolatora
da decisão ora recorrida, não se mostra necessário o reexame das
provas dos autos; indispensável se mostra, tão somente, a aferição da
constitucionalidade da conduta praticada pela administração pública à
luz das normas constitucionais aplicáveis à espécie. (…) No caso
destes autos, observamos que basta, para a aferição da
constitucionalidade da conduta praticada pelo agente, que se analisem
os fatos, que são demonstrados pelas provas carreadas aos autos. Isso,
porém, não importa, de forma alguma, em reexame das provas, mas,
apenas, em análise da constitucionalidade da conduta à luz das provas
já produzidas” (fl. 449).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574640.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.864
ESPÍRITO SANTO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada e demonstrado pelos trechos
transcritos do acórdão recorrido, concluir de forma diversa quanto à
legalidade do ato administrativo que reprovou o Agravante na prova
prática de natação demandaria análise prévia das normas
infraconstitucionais que regeram a realização do concurso
(especificamente os Editais ns. 14 e 16/2009 e a Instrução Normativa n.
4/2009) e reexame de provas, procedimentos que não podem ser adotados
em recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454
deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO
DE CANDIDATO. 1. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas infraconstitucionais.
Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (ARE 717.529-AgR, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 19.12.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL.
LIMITAÇÃO PELO EDITAL DO NÚMERO DE CANDIDATOS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574641.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.864
ESPÍRITO SANTO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada e demonstrado pelos trechos
transcritos do acórdão recorrido, concluir de forma diversa quanto à
legalidade do ato administrativo que reprovou o Agravante na prova
prática de natação demandaria análise prévia das normas
infraconstitucionais que regeram a realização do concurso
(especificamente os Editais ns. 14 e 16/2009 e a Instrução Normativa n.
4/2009) e reexame de provas, procedimentos que não podem ser adotados
em recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454
deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO
DE CANDIDATO. 1. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas infraconstitucionais.
Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (ARE 717.529-AgR, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 19.12.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL.
LIMITAÇÃO PELO EDITAL DO NÚMERO DE CANDIDATOS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574641.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 753864 AGR / ES
QUE SE SUBMETERIAM AO EXAME PSICOTÉCNICO.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS ARTS. 5..., LIV, E 37, CAPUT, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULA nS. 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. 1. A violação indireta ou
reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário.
Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2...
Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, 2... Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra
CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma, DJ 18.03.11. 2. A alegação de ofensa
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria
indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-
AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1... Turma, DJ 01.02.11 . 3. A
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional. 5. As cláusulas contratuais ou
editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de
norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso
extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal,
verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a
recurso extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário 599.127-AgR, 2... Turma, Rel.
Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1... Turma,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 6. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: “RECURSO DE AGRAVO.
CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE
AGENTE DA POLÍCIA CIVIL, EDITAL DE 1998. 1. A irresignação
(contra terminativa monocrática que manteve a sentença de primeiro
grau) não trouxe nenhum elemento concreto que pudesse por em
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574641.
Supremo Tribunal Federal
ARE 753864 AGR / ES
QUE SE SUBMETERIAM AO EXAME PSICOTÉCNICO.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS ARTS. 5..., LIV, E 37, CAPUT, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULA nS. 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. 1. A violação indireta ou
reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário.
Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2...
Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, 2... Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra
CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma, DJ 18.03.11. 2. A alegação de ofensa
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria
indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-
AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1... Turma, DJ 01.02.11 . 3. A
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional. 5. As cláusulas contratuais ou
editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de
norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso
extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal,
verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a
recurso extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário 599.127-AgR, 2... Turma, Rel.
Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1... Turma,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 6. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: “RECURSO DE AGRAVO.
CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE
AGENTE DA POLÍCIA CIVIL, EDITAL DE 1998. 1. A irresignação
(contra terminativa monocrática que manteve a sentença de primeiro
grau) não trouxe nenhum elemento concreto que pudesse por em
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574641.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 753864 AGR / ES
dúvida a inexistência de direito ao prosseguimento o certame, e de
conseguinte, à nomeação e posse de candidatos que apenas concluíram
o curso de formação por força de liminar posteriormente revogada,
ensejando a aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Recurso de
Agravo improvido à unanimidade.” 7. Agravo regimental desprovido”
(ARE 662.246-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 14.8.2012).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574641.
Supremo Tribunal Federal
ARE 753864 AGR / ES
dúvida a inexistência de direito ao prosseguimento o certame, e de
conseguinte, à nomeação e posse de candidatos que apenas concluíram
o curso de formação por força de liminar posteriormente revogada,
ensejando a aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Recurso de
Agravo improvido à unanimidade.” 7. Agravo regimental desprovido”
(ARE 662.246-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 14.8.2012).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574641.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.864
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : THIAGO KAUTSCHER GUZZO
ADV.(A/S) : FERNANDO TALHATE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549662
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.864
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : THIAGO KAUTSCHER GUZZO
ADV.(A/S) : FERNANDO TALHATE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549662
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753 . 864",
"SÚMULAS NS . 279",
"AGRAVO 753 . 864",
"Súmulas n . 279",
"Súmulas n . 279",
"ARE",
"Súmulas n . 279",
"ARE 724 . 409 - AgR",
"Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 679 . 154 - AgR",
"Súmulas n . 279",
"ARE 724 . 409 - AgR",
"Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 679 . 154 - AgR",
"ARE 753864 AGR / ES",
"ARE 753864 AGR / ES",
"Súmulas ns . 279",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 717 . 529 - AgR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 717 . 529 - AgR",
"ARE 753864",
"SÚMULA nS . 279",
"AI n . 738 . 145 - AgR",
"AI n . 482 . 317 - AgR",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"AI n . 803 . 857 - AgR",
"AI n . 812 . 678 - AgR",
"AI n . 513 . 804 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 599 . 127 - AgR",
"ARE 753864 AGR /",
"SÚMULA nS . 279",
"AI n . 738 . 145 - AgR",
"AI n . 482 . 317 - AgR",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"AI n . 803 . 857 - AgR",
"AI n . 812 . 678 - AgR",
"AI n . 513 . 804 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 599 . 127 - AgR",
"AI 829 . 036 - AgR",
"ARE 753864 AGR / ES",
"ARE 662 . 246 - AgR",
"ARE 753864",
"ARE 662 . 246 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Instrução Normativa n . 04 / 2009",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Instrução Normativa n . 04 / 2009",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"art . 5 . . . , inc . XXXV , da Constituição",
"Instrução Normativa n . 04 / 2009",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"art . 5 . . . , inc . XXXV , da Constituição",
"Instrução Normativa n . 04 / 2009",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Instrução Normativa n . 4 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Instrução Normativa n . 4 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 5 . . . , LIV , E 37 , CAPUT , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 5 . . . , LIV , E 37 , CAPUT , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Diretoria",
"Departamento",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Departamento da Polícia Federal",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Departamento da Polícia Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Departamento",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
". Turma",
"POLÍCIA CIVIL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"THIAGO KAUTSCHER GUZZO",
"FERNANDO TALHATE DE SOUZA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"THIAGO KAUTSCHER GUZZO",
"FERNANDO TALHATE DE SOUZA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Thiago Kautscher Guzzo",
"CÁRMEN LÚCIA",
"THIAGO KAUTSCHER GUZZO",
"FERNANDO TALHATE DE SOUZA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Thiago Kautscher Guzzo",
"Thiago Kautscher Guzzo",
"Thiago Kautscher Guzzo",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN",
"GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"THIAGO KAUTSCHER GUZZO",
"FERNANDO TALHATE DE SOUZA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"THIAGO KAUTSCHER GUZZO",
"FERNANDO TALHATE DE SOUZA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"21 de junho de 2013",
"23 de julho de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"21 de junho de 2013",
"23 de julho de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"4",
".",
"2013",
"23 de julho de 2009",
"14",
".",
"6",
".",
"2012",
"28",
".",
"6",
".",
"2013",
"5",
".",
"7",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"4",
".",
"2013",
"23 de julho de 2009",
"14",
".",
"6",
".",
"2012",
"28",
".",
"6",
".",
"2013",
"5",
".",
"7",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"19",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"19",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"02",
".",
"11",
"15",
".",
"03",
".",
"11",
"18",
".",
"03",
".",
"11",
"17",
".",
"03",
".",
"11",
"08",
".",
"02",
".",
"11",
"01",
".",
"02",
".",
"11",
".",
"04",
"/",
"03",
"/",
"11",
"24",
"/",
"03",
"/",
"11",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"02",
".",
"11",
"15",
".",
"03",
".",
"11",
"18",
".",
"03",
".",
"11",
"17",
".",
"03",
".",
"11",
"08",
".",
"02",
".",
"11",
"01",
".",
"02",
".",
"11",
"04",
"/",
"03",
"/",
"11",
"24",
"/",
"03",
"/",
"11",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"10",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.313
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ SARAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Processual Civil e do Trabalho. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad
causam do Ministério Público do Trabalho. Defesa dos direitos individuais
homogêneos na esfera trabalhista. 3. Controvérsia dependente de
reexame do contexto fático-probatório que envolve atos impugnados pela
ação civil pública. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de setembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568900.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.313
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ SARAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de fls. 865-869, que negou provimento a
recurso extraordinário com agravo, com fundamento na jurisprudência
consolidada desta Corte.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a ilegitimidade ativa
ad causam do Ministério Público do Trabalho, bem como afronta aos
princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e
da fundamentação das decisões.
Ademais, reitera-se tese exposta no apelo extremo, requerendo, por
fim, reconsideração da decisão agravada
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568901.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.313
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ SARAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de fls. 865-869, que negou provimento a
recurso extraordinário com agravo, com fundamento na jurisprudência
consolidada desta Corte.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a ilegitimidade ativa
ad causam do Ministério Público do Trabalho, bem como afronta aos
princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e
da fundamentação das decisões.
Ademais, reitera-se tese exposta no apelo extremo, requerendo, por
fim, reconsideração da decisão agravada
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568901.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.313
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Inicialmente, saliento que não há que se falar em ofensa direta aos
princípios constitucionais previstos no art. 5º, XXXV e LIV, pois a
controvérsia no caso sob exame limita-se à suposta má aplicação da
legislação infraconstitucional, sobretudo do Código de Processo Civil.
Esta Suprema Corte já afastou a existência de repercussão geral em
hipóteses como a presente, em que alegadas ofensas ao texto
constitucional seriam meramente reflexas, no julgamento do ARE-RG
748.371 de minha relatoria, DJe 1º.8.2013.
Quanto à violação ao princípio da fundamentação das decisões, cito
trecho do voto por mim proferido no julgamento do AI-QO-RG 791.292
de minha relatoria, DJe 13.8.2010, por sua pertinência:
“Assim, a presente questão de ordem visa a reafirmar a
jurisprudência pacificada neste Tribunal segundo a qual o art. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão.”
Desse modo, reputo inexistente a alegada falta de fundamentação.
Por fim, observo que, no acórdão recorrido assentou-se o seguinte
entendimento:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568902.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.313
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Inicialmente, saliento que não há que se falar em ofensa direta aos
princípios constitucionais previstos no art. 5º, XXXV e LIV, pois a
controvérsia no caso sob exame limita-se à suposta má aplicação da
legislação infraconstitucional, sobretudo do Código de Processo Civil.
Esta Suprema Corte já afastou a existência de repercussão geral em
hipóteses como a presente, em que alegadas ofensas ao texto
constitucional seriam meramente reflexas, no julgamento do ARE-RG
748.371 de minha relatoria, DJe 1º.8.2013.
Quanto à violação ao princípio da fundamentação das decisões, cito
trecho do voto por mim proferido no julgamento do AI-QO-RG 791.292
de minha relatoria, DJe 13.8.2010, por sua pertinência:
“Assim, a presente questão de ordem visa a reafirmar a
jurisprudência pacificada neste Tribunal segundo a qual o art. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão.”
Desse modo, reputo inexistente a alegada falta de fundamentação.
Por fim, observo que, no acórdão recorrido assentou-se o seguinte
entendimento:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568902.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 742313 AGR / DF
“No caso dos autos, ‘a providência jurisdicional perseguida se
reporta à tutela do trabalho portuário e avulso regido pelos termos da
Lei 8.630/93, que tem por finalidade precípua regular as atividades de
uma coletividade de trabalhadores integrantes da categoria de
portuários empregados e avulsos’. … A presente ação civil pública
pretende resguardar não apenas os interesses isolados de empregados
da ora recorrente, mas de uma coletividade de trabalhadores avulsos
que pode inclusive vir a prestar trabalho nos portos de Salvador à
própria empresa demandada ou outras similares”. (fl. 294)”. (Fl.
786).
Portanto, não há como divergir do entendimento de que se trata da
defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos sem
reexame do contexto fático que envolve os atos impugnados pela ação
civil pública. Incide, no caso, o Enunciado 279 da Súmula desta Suprema
Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568902.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742313 AGR / DF
“No caso dos autos, ‘a providência jurisdicional perseguida se
reporta à tutela do trabalho portuário e avulso regido pelos termos da
Lei 8.630/93, que tem por finalidade precípua regular as atividades de
uma coletividade de trabalhadores integrantes da categoria de
portuários empregados e avulsos’. … A presente ação civil pública
pretende resguardar não apenas os interesses isolados de empregados
da ora recorrente, mas de uma coletividade de trabalhadores avulsos
que pode inclusive vir a prestar trabalho nos portos de Salvador à
própria empresa demandada ou outras similares”. (fl. 294)”. (Fl.
786).
Portanto, não há como divergir do entendimento de que se trata da
defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos sem
reexame do contexto fático que envolve os atos impugnados pela ação
civil pública. Incide, no caso, o Enunciado 279 da Súmula desta Suprema
Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568902.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 17/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.313
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ SARAIVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
17.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4583195
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.313
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ SARAIVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
17.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4583195
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4608131
| 2013-09-17T00:00:00
| 2013-10-02T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.09.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho. Defesa dos direitos individuais homogêneos na esfera trabalhista. 3. Controvérsia dependente de reexame do contexto fático-probatório que envolve atos impugnados pela ação civil pública. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur243382
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
ARE 748371 RG.
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 5.
Análise: 14/10/2013, JUL.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
742313
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 742313 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ SARAIVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.313
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ SARAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Processual Civil e do Trabalho. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad
causam do Ministério Público do Trabalho. Defesa dos direitos individuais
homogêneos na esfera trabalhista. 3. Controvérsia dependente de
reexame do contexto fático-probatório que envolve atos impugnados pela
ação civil pública. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de setembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568900.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.313
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ SARAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de fls. 865-869, que negou provimento a
recurso extraordinário com agravo, com fundamento na jurisprudência
consolidada desta Corte.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a ilegitimidade ativa
ad causam do Ministério Público do Trabalho, bem como afronta aos
princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e
da fundamentação das decisões.
Ademais, reitera-se tese exposta no apelo extremo, requerendo, por
fim, reconsideração da decisão agravada
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568901.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.313
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ SARAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de fls. 865-869, que negou provimento a
recurso extraordinário com agravo, com fundamento na jurisprudência
consolidada desta Corte.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a ilegitimidade ativa
ad causam do Ministério Público do Trabalho, bem como afronta aos
princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e
da fundamentação das decisões.
Ademais, reitera-se tese exposta no apelo extremo, requerendo, por
fim, reconsideração da decisão agravada
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568901.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.313
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Inicialmente, saliento que não há que se falar em ofensa direta aos
princípios constitucionais previstos no art. 5..., XXXV e LIV, pois a
controvérsia no caso sob exame limita-se à suposta má aplicação da
legislação infraconstitucional, sobretudo do Código de Processo Civil.
Esta Suprema Corte já afastou a existência de repercussão geral em
hipóteses como a presente, em que alegadas ofensas ao texto
constitucional seriam meramente reflexas, no julgamento do ARE-RG
748.371 de minha relatoria, DJe 1....8.2013.
Quanto à violação ao princípio da fundamentação das decisões, cito
trecho do voto por mim proferido no julgamento do AI-QO-RG 791.292
de minha relatoria, DJe 13.8.2010, por sua pertinência:
“Assim, a presente questão de ordem visa a reafirmar a
jurisprudência pacificada neste Tribunal segundo a qual o art. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão.”
Desse modo, reputo inexistente a alegada falta de fundamentação.
Por fim, observo que, no acórdão recorrido assentou-se o seguinte
entendimento:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568902.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.313
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Inicialmente, saliento que não há que se falar em ofensa direta aos
princípios constitucionais previstos no art. 5..., XXXV e LIV, pois a
controvérsia no caso sob exame limita-se à suposta má aplicação da
legislação infraconstitucional, sobretudo do Código de Processo Civil.
Esta Suprema Corte já afastou a existência de repercussão geral em
hipóteses como a presente, em que alegadas ofensas ao texto
constitucional seriam meramente reflexas, no julgamento do ARE-RG
748.371 de minha relatoria, DJe 1....8.2013.
Quanto à violação ao princípio da fundamentação das decisões, cito
trecho do voto por mim proferido no julgamento do AI-QO-RG 791.292
de minha relatoria, DJe 13.8.2010, por sua pertinência:
“Assim, a presente questão de ordem visa a reafirmar a
jurisprudência pacificada neste Tribunal segundo a qual o art. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão.”
Desse modo, reputo inexistente a alegada falta de fundamentação.
Por fim, observo que, no acórdão recorrido assentou-se o seguinte
entendimento:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568902.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 742313 AGR / DF
“No caso dos autos, ‘a providência jurisdicional perseguida se
reporta à tutela do trabalho portuário e avulso regido pelos termos da
Lei 8.630/93, que tem por finalidade precípua regular as atividades de
uma coletividade de trabalhadores integrantes da categoria de
portuários empregados e avulsos’. … A presente ação civil pública
pretende resguardar não apenas os interesses isolados de empregados
da ora recorrente, mas de uma coletividade de trabalhadores avulsos
que pode inclusive vir a prestar trabalho nos portos de Salvador à
própria empresa demandada ou outras similares”. (fl. 294)”. (Fl.
786).
Portanto, não há como divergir do entendimento de que se trata da
defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos sem
reexame do contexto fático que envolve os atos impugnados pela ação
civil pública. Incide, no caso, o Enunciado 279 da Súmula desta Suprema
Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568902.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742313 AGR / DF
“No caso dos autos, ‘a providência jurisdicional perseguida se
reporta à tutela do trabalho portuário e avulso regido pelos termos da
Lei 8.630/93, que tem por finalidade precípua regular as atividades de
uma coletividade de trabalhadores integrantes da categoria de
portuários empregados e avulsos’. … A presente ação civil pública
pretende resguardar não apenas os interesses isolados de empregados
da ora recorrente, mas de uma coletividade de trabalhadores avulsos
que pode inclusive vir a prestar trabalho nos portos de Salvador à
própria empresa demandada ou outras similares”. (fl. 294)”. (Fl.
786).
Portanto, não há como divergir do entendimento de que se trata da
defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos sem
reexame do contexto fático que envolve os atos impugnados pela ação
civil pública. Incide, no caso, o Enunciado 279 da Súmula desta Suprema
Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568902.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 17/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.313
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ SARAIVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
17.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4583195
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.313
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ SARAIVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
17.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4583195
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742 . 313",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"RECURSO",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 742313 AGR / DF",
"Enunciado 279 da Súmula desta Suprema Corte",
"ARE 742313 AGR / DF",
"Enunciado 279 da Súmula"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 630 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 630 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Salvador",
"Salvador",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"Ministério Público do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA",
"TURMA",
"INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"Ministério Público do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"Ministério Público do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ SARAIVA",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ SARAIVA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ SARAIVA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ SARAIVA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco .",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ SARAIVA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"17 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"17",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.073 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:DIEGO FARIAS ALENCASTRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídio duplamente
qualificado. Condenação. 3. Alegação de excesso na dosimetria. 3.1.
Ausência de ilegalidade. 3.1.1. Valoração negativa das circunstâncias do
delito, da personalidade e da conduta social do recorrente. Gravidade das
circunstâncias do crime: homicídio praticado com premeditação,
conotação de execução (disputa por ponto de tráfico de drogas) e elevado
número de agentes (8 envolvidos), fortemente armados, que efetuaram
diversos disparos de arma de fogo para intimidar moradores da
localidade. Periculosidade do acusado. 3.1.2. Antecedentes criminais
(ações penais em andamento) invocados pelo magistrado de origem, mas
devidamente afastados pela Corte estadual no julgamento do apelo
defensivo. 4. Fixação da pena-base pelo TJ/RS em 17 anos de reclusão
mostra-se proporcional ao caso apreciado, considerando os limites da
pena prevista para o delito (12 a 30 anos), atendendo, ainda, ao previsto
no artigo 59 do CP. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que
se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, nega provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4577052.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RHC 116073 / RS
Brasília, 17 de setembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4577052.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116073 / RS
Brasília, 17 de setembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4577052.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.073 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:DIEGO FARIAS ALENCASTRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar,
interposto pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Diego
Farias Alencastro, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem, nos autos do
HC 182.906/RS.
Segundo a denúncia, no dia 10 de julho de 2006, por volta das 17h,
na Travessa Fraga, n. 39, em via pública, Vila Central, na cidade de
Gravataí/RS, os denunciados Anderson Conai Ribeiro de Moraes, Diego
Farias Alencastro, Eduardo Rizzi Kaupe e Márcio José Araújo, em
comunhão de esforços e conjugação de vontades com mais 4 indivíduos
não identificados, mataram a vítima Éverson Gomes Pereira, efetuando
diversos disparos de arma de fogo e produzindo as lesões descritas no
auto de necropsia de fls. 93-94 do inquérito policial.
Naquela oportunidade, os denunciados, previamente acertados com
4 indivíduos não identificados, armaram emboscada, posicionando-se em
pontos estratégicos da via pública, utilizando-se de motocicletas,
capacetes e armas de fogo (não apreendidas), e aguardaram que a vítima
passasse pelo local na condução do veículo GM/Chevette SE, placas IBF-
1630.
A vítima passou pelo local, como era previsto, e os denunciados
efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra o seu veículo,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4577053.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.073 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:DIEGO FARIAS ALENCASTRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar,
interposto pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Diego
Farias Alencastro, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem, nos autos do
HC 182.906/RS.
Segundo a denúncia, no dia 10 de julho de 2006, por volta das 17h,
na Travessa Fraga, n. 39, em via pública, Vila Central, na cidade de
Gravataí/RS, os denunciados Anderson Conai Ribeiro de Moraes, Diego
Farias Alencastro, Eduardo Rizzi Kaupe e Márcio José Araújo, em
comunhão de esforços e conjugação de vontades com mais 4 indivíduos
não identificados, mataram a vítima Éverson Gomes Pereira, efetuando
diversos disparos de arma de fogo e produzindo as lesões descritas no
auto de necropsia de fls. 93-94 do inquérito policial.
Naquela oportunidade, os denunciados, previamente acertados com
4 indivíduos não identificados, armaram emboscada, posicionando-se em
pontos estratégicos da via pública, utilizando-se de motocicletas,
capacetes e armas de fogo (não apreendidas), e aguardaram que a vítima
passasse pelo local na condução do veículo GM/Chevette SE, placas IBF-
1630.
A vítima passou pelo local, como era previsto, e os denunciados
efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra o seu veículo,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4577053.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RHC 116073 / RS
provocando a colisão deste no meio-fio da calçada. A vítima saiu do
automóvel e continuou sendo alvejada por diversos outros disparos de
arma de fogo, em várias partes do corpo, inclusive na cabeça.
Consta, ainda, da inicial acusatória, que o delito foi cometido por
motivo torpe, tendo em vista que os denunciados praticaram o crime
somente em razão de disputa por ponto de tráfico de drogas, uma vez
que eram traficantes de drogas e queriam ocupar o ponto de tráfico da
vítima Éverson.
Na espécie, Diego Farias Alencastro foi condenado pela prática do
delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio
duplamente qualificado pelo motivo torpe e, por ter sido cometido
mediante emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima –
emboscada), à pena de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
A defesa, então, interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento ao apelo para reduzir
a pena do sentenciado para 16 anos de reclusão, mantido o regime inicial
fechado. Daí, a impetração de habeas corpus no STJ, alegando que a
dosimetria da pena foi excessiva. A ordem restou denegada, nos termos
da ementa transcrita:
“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ORDEM
DENEGADA.
1. A questão referente à dosimetria da pena, em princípio,
não é passível de apreciação em habeas corpus, porquanto
vincula-se à valoração de circunstâncias objeto de análise nas
instâncias ordinárias. Contudo, excepcionalidades, como a
manifesta ausência de razoabilidade de critério para a fixação
da pena, tornam possível a correção da reprimenda por meio do
remédio heroico, porquanto, nessas circunstâncias, a
questão projeta-se para a própria legalidade da decisão.
2. Não existe constrangimento ilegal a ser sanado pela via
do writ, quando a majoração da pena-base acima do mínimo
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4577053.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116073 / RS
provocando a colisão deste no meio-fio da calçada. A vítima saiu do
automóvel e continuou sendo alvejada por diversos outros disparos de
arma de fogo, em várias partes do corpo, inclusive na cabeça.
Consta, ainda, da inicial acusatória, que o delito foi cometido por
motivo torpe, tendo em vista que os denunciados praticaram o crime
somente em razão de disputa por ponto de tráfico de drogas, uma vez
que eram traficantes de drogas e queriam ocupar o ponto de tráfico da
vítima Éverson.
Na espécie, Diego Farias Alencastro foi condenado pela prática do
delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio
duplamente qualificado pelo motivo torpe e, por ter sido cometido
mediante emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima –
emboscada), à pena de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
A defesa, então, interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento ao apelo para reduzir
a pena do sentenciado para 16 anos de reclusão, mantido o regime inicial
fechado. Daí, a impetração de habeas corpus no STJ, alegando que a
dosimetria da pena foi excessiva. A ordem restou denegada, nos termos
da ementa transcrita:
“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ORDEM
DENEGADA.
1. A questão referente à dosimetria da pena, em princípio,
não é passível de apreciação em habeas corpus, porquanto
vincula-se à valoração de circunstâncias objeto de análise nas
instâncias ordinárias. Contudo, excepcionalidades, como a
manifesta ausência de razoabilidade de critério para a fixação
da pena, tornam possível a correção da reprimenda por meio do
remédio heroico, porquanto, nessas circunstâncias, a
questão projeta-se para a própria legalidade da decisão.
2. Não existe constrangimento ilegal a ser sanado pela via
do writ, quando a majoração da pena-base acima do mínimo
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4577053.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RHC 116073 / RS
legal se deu de forma devidamente motivada pelo Julgador, nos
termos do art. 59 do CPB, em vista do reconhecimento de
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, notadamente
pela valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias, da
personalidade, da conduta social, e das consequências do
delito, o que autoriza a mencionada elevação.
3. Considerando-se os parâmetros delineados no tipo
penal em que o paciente foi condenado e a existência de cinco
circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem ainda levando em
conta que a sanção para o delito em análise vai de 12 a 30 anos
de reclusão, razoável e proporcional a fixação da pena-base em
17 anos de reclusão.
4. Ordem denegada”.
Neste recurso ordinário, a defesa reitera as argumentações
suscitadas no STJ no sentido de que a dosimetria da pena foi excessiva,
devendo ser reduzida, porquanto: (i) houve equívoco quanto à elevação
da pena pela personalidade e conduta social do recorrente; (ii) houve
elevação da pena pelas circunstâncias do delito; e (iii) a pena não poderia
ser majorada pelos antecedentes criminais apresentados, pois ‘é vedada a
utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-
base’ (Súmula 444 do STJ).
No mérito, busca o provimento do recurso para anular o acórdão
proferido pelo STJ, decotando-se o excesso praticado na consideração dos
vetores do artigo 59 do CPB, determinado que seja refeita a aplicação da
pena, sem os excessos.
Liminar indeferida.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
provimento do recurso.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4577053.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116073 / RS
legal se deu de forma devidamente motivada pelo Julgador, nos
termos do art. 59 do CPB, em vista do reconhecimento de
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, notadamente
pela valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias, da
personalidade, da conduta social, e das consequências do
delito, o que autoriza a mencionada elevação.
3. Considerando-se os parâmetros delineados no tipo
penal em que o paciente foi condenado e a existência de cinco
circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem ainda levando em
conta que a sanção para o delito em análise vai de 12 a 30 anos
de reclusão, razoável e proporcional a fixação da pena-base em
17 anos de reclusão.
4. Ordem denegada”.
Neste recurso ordinário, a defesa reitera as argumentações
suscitadas no STJ no sentido de que a dosimetria da pena foi excessiva,
devendo ser reduzida, porquanto: (i) houve equívoco quanto à elevação
da pena pela personalidade e conduta social do recorrente; (ii) houve
elevação da pena pelas circunstâncias do delito; e (iii) a pena não poderia
ser majorada pelos antecedentes criminais apresentados, pois ‘é vedada a
utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-
base’ (Súmula 444 do STJ).
No mérito, busca o provimento do recurso para anular o acórdão
proferido pelo STJ, decotando-se o excesso praticado na consideração dos
vetores do artigo 59 do CPB, determinado que seja refeita a aplicação da
pena, sem os excessos.
Liminar indeferida.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
provimento do recurso.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4577053.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.073 RIO GRANDE DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Conforme
relatado, a defesa alega que a dosimetria da pena foi excessiva, devendo
ser reduzida, porquanto: (i) houve equívoco quanto à elevação da pena
pela personalidade e conduta social do recorrente; (ii) houve elevação da
pena pelas circunstâncias do delito; e (iii) a pena não poderia ser
majorada pelos antecedentes criminais apresentados, pois ‘é vedada a
utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-
base’ (Súmula 444 do STJ).
O Juiz-Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Gravataí/RS
fixou as penas do homicídio qualificado praticado pelo recorrente da
seguinte forma:
“Os réus agiram conscientes do caráter ilícito do fato, com
liberdade de escolha quanto ao seu proceder. Dolo acentuado
na empreitada criminosa em função da premeditação.
Culpabilidade expressiva.
Circunstâncias desfavoráveis. Os acusados cometeram o
segundo, mediante expressivo número de agentes, enquanto
fortemente armados, incrementando a gravidade do evento
criminoso.
Há informações nos autos de que os acusados sempre
andavam juntos e praticamente aterrorizavam os moradores da
localidade. Assim sendo, revelaram suas personalidades
negativas, dotadas de acentuada periculosidade, insistindo em
tumultuar o meio social. Condutas sociais também negativas.
Todos os réus registraram vários antecedentes criminais,
inclusive com sentenças condenatórias, o que vêm em seu
desfavor.
As consequências são expressivas e transcendem àquelas
específicas do delito. Vários agentes efetuaram um grande
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4577054.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.073 RIO GRANDE DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Conforme
relatado, a defesa alega que a dosimetria da pena foi excessiva, devendo
ser reduzida, porquanto: (i) houve equívoco quanto à elevação da pena
pela personalidade e conduta social do recorrente; (ii) houve elevação da
pena pelas circunstâncias do delito; e (iii) a pena não poderia ser
majorada pelos antecedentes criminais apresentados, pois ‘é vedada a
utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-
base’ (Súmula 444 do STJ).
O Juiz-Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Gravataí/RS
fixou as penas do homicídio qualificado praticado pelo recorrente da
seguinte forma:
“Os réus agiram conscientes do caráter ilícito do fato, com
liberdade de escolha quanto ao seu proceder. Dolo acentuado
na empreitada criminosa em função da premeditação.
Culpabilidade expressiva.
Circunstâncias desfavoráveis. Os acusados cometeram o
segundo, mediante expressivo número de agentes, enquanto
fortemente armados, incrementando a gravidade do evento
criminoso.
Há informações nos autos de que os acusados sempre
andavam juntos e praticamente aterrorizavam os moradores da
localidade. Assim sendo, revelaram suas personalidades
negativas, dotadas de acentuada periculosidade, insistindo em
tumultuar o meio social. Condutas sociais também negativas.
Todos os réus registraram vários antecedentes criminais,
inclusive com sentenças condenatórias, o que vêm em seu
desfavor.
As consequências são expressivas e transcendem àquelas
específicas do delito. Vários agentes efetuaram um grande
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4577054.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 116073 / RS
número de disparos, o que certamente serviu para aumentar
ainda mais o terror e o sentimento de desproteção dos cidadãos
daquela localidade, diga-se, que já se submetiam à constante
criminalidade.
Motivos já revelados pelo Corpo de Jurados, quando do
reconhecimento da motivação torpe, o que não será novamente
considerado nesta fase da dosimetria da pena. No que diz com
a motivação relacionada ao primeiro fato, réu Anderson,
peculiar ao delito em tela.
A vítima não contribuiu para os fatos ilícitos”.
Sobre a ausência de ilegalidade na dosimetria da pena, o Ministro
Adilson Vieira Macabu, relator do HC 182.906/RS, do STJ, teceu as
seguintes considerações:
“Com efeito, não existe constrangimento ilegal a ser
sanado pela via do habeas corpus, uma vez que a majoração da
pena-base acima do mínimo legal se deu de forma devidamente
motivada pelo Julgador, nos termos do art. 59 do CPB, em vista
do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao
paciente, notadamente pela valoração negativa da
culpabilidade, das circunstâncias, da personalidade, da conduta
social, e das consequências do delito, o que autoriza a fixação
da pena-base acima do mínimo legal.
Conforme consignado, o delito foi praticado com
premeditação, com conotação de execução, mais o expressivo
número de agentes, fortemente armados, sendo grande o
número de disparos que serviu para intimidar os moradores da
localidade, o que encerra maior juízo de reprovação.
Inviável afastar-se a valoração negativa quanto à
personalidade e à conduta social, pois ficou assentado que o
paciente, juntamente com os demais corréus, aterrorizava os
moradores da localidade, sendo considerados perigosos e
tumultuadores do meio social.
Ressalta-se que os antecedentes do paciente, embora
utilizados pelo magistrado de piso, não foram valorados pelo
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4577054.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116073 / RS
número de disparos, o que certamente serviu para aumentar
ainda mais o terror e o sentimento de desproteção dos cidadãos
daquela localidade, diga-se, que já se submetiam à constante
criminalidade.
Motivos já revelados pelo Corpo de Jurados, quando do
reconhecimento da motivação torpe, o que não será novamente
considerado nesta fase da dosimetria da pena. No que diz com
a motivação relacionada ao primeiro fato, réu Anderson,
peculiar ao delito em tela.
A vítima não contribuiu para os fatos ilícitos”.
Sobre a ausência de ilegalidade na dosimetria da pena, o Ministro
Adilson Vieira Macabu, relator do HC 182.906/RS, do STJ, teceu as
seguintes considerações:
“Com efeito, não existe constrangimento ilegal a ser
sanado pela via do habeas corpus, uma vez que a majoração da
pena-base acima do mínimo legal se deu de forma devidamente
motivada pelo Julgador, nos termos do art. 59 do CPB, em vista
do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao
paciente, notadamente pela valoração negativa da
culpabilidade, das circunstâncias, da personalidade, da conduta
social, e das consequências do delito, o que autoriza a fixação
da pena-base acima do mínimo legal.
Conforme consignado, o delito foi praticado com
premeditação, com conotação de execução, mais o expressivo
número de agentes, fortemente armados, sendo grande o
número de disparos que serviu para intimidar os moradores da
localidade, o que encerra maior juízo de reprovação.
Inviável afastar-se a valoração negativa quanto à
personalidade e à conduta social, pois ficou assentado que o
paciente, juntamente com os demais corréus, aterrorizava os
moradores da localidade, sendo considerados perigosos e
tumultuadores do meio social.
Ressalta-se que os antecedentes do paciente, embora
utilizados pelo magistrado de piso, não foram valorados pelo
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4577054.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 116073 / RS
Tribunal a quo, que, inclusive, reduziu sua pena-base em sede
de apelação criminal.
Neste enfoque, considerando-se os parâmetros delineados
no tipo penal em que o paciente foi condenado e a existência de
cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem ainda levando
em conta que a sanção para o delito em análise vai de 12 a 30
anos de reclusão, razoável e proporcional a fixação da pena-
base em 17 anos de reclusão”.
Da leitura da decisão do magistrado de origem, bem analisada pelo
STJ, observo que, diversamente do alegado pela defesa, não houve
equívoco quanto à elevação da pena-base pelas circunstâncias do delito,
pela personalidade e conduta social do recorrente.
Com relação às circunstâncias do delito, colhe-se da denúncia que o
homicídio foi praticado com premeditação, conotação de execução
(disputa por ponto de tráfico de drogas), e elevado número de agentes (8
envolvidos), fortemente armados, que efetuaram diversos disparos de
arma de fogo para intimidar os moradores da localidade. Tudo isso a
evidenciar a gravidade das circunstâncias do crime praticado pelo ora
paciente em concurso com outros corréus.
Também, devidamente justificada nos autos está a valoração
negativa da personalidade e da conduta social do recorrente, in verbis:
“ficou assentado que Diego Farias Alencastro, juntamente com
os demais corréus, aterrorizava os moradores da localidade, sendo
considerados perigosos e tumultuadores do meio social”.
No que se refere à alegação de que a pena não poderia ser majorada
pelos antecedentes criminais apresentados, constata-se falta de interesse
processual, como bem apontou a PGR, pois referida circunstância
judicial, considerada desfavorável no decreto condenatório, foi
devidamente afastada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul.
Ante o exposto, entendo que a fixação da pena-base pelo TJ/RS em
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4577054.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116073 / RS
Tribunal a quo, que, inclusive, reduziu sua pena-base em sede
de apelação criminal.
Neste enfoque, considerando-se os parâmetros delineados
no tipo penal em que o paciente foi condenado e a existência de
cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem ainda levando
em conta que a sanção para o delito em análise vai de 12 a 30
anos de reclusão, razoável e proporcional a fixação da pena-
base em 17 anos de reclusão”.
Da leitura da decisão do magistrado de origem, bem analisada pelo
STJ, observo que, diversamente do alegado pela defesa, não houve
equívoco quanto à elevação da pena-base pelas circunstâncias do delito,
pela personalidade e conduta social do recorrente.
Com relação às circunstâncias do delito, colhe-se da denúncia que o
homicídio foi praticado com premeditação, conotação de execução
(disputa por ponto de tráfico de drogas), e elevado número de agentes (8
envolvidos), fortemente armados, que efetuaram diversos disparos de
arma de fogo para intimidar os moradores da localidade. Tudo isso a
evidenciar a gravidade das circunstâncias do crime praticado pelo ora
paciente em concurso com outros corréus.
Também, devidamente justificada nos autos está a valoração
negativa da personalidade e da conduta social do recorrente, in verbis:
“ficou assentado que Diego Farias Alencastro, juntamente com
os demais corréus, aterrorizava os moradores da localidade, sendo
considerados perigosos e tumultuadores do meio social”.
No que se refere à alegação de que a pena não poderia ser majorada
pelos antecedentes criminais apresentados, constata-se falta de interesse
processual, como bem apontou a PGR, pois referida circunstância
judicial, considerada desfavorável no decreto condenatório, foi
devidamente afastada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul.
Ante o exposto, entendo que a fixação da pena-base pelo TJ/RS em
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4577054.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 116073 / RS
17 anos de reclusão mostra-se proporcional ao caso apreciado,
considerando os limites da pena prevista para o delito (12 a 30 anos),
atendendo, ainda, ao previsto no artigo 59 do CP.
Desse modo, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, voto no
sentido de negar provimento ao recurso.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4577054.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116073 / RS
17 anos de reclusão mostra-se proporcional ao caso apreciado,
considerando os limites da pena prevista para o delito (12 a 30 anos),
atendendo, ainda, ao previsto no artigo 59 do CP.
Desse modo, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, voto no
sentido de negar provimento ao recurso.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4577054.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 17/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.073
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : DIEGO FARIAS ALENCASTRO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
17.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4583141
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.073
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : DIEGO FARIAS ALENCASTRO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
17.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4583141
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4609105
| 2013-09-17T00:00:00
| 2013-10-03T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.09.2013.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. 3. Alegação de excesso na dosimetria. 3.1. Ausência de ilegalidade. 3.1.1. Valoração negativa das circunstâncias do delito, da personalidade e da conduta social do recorrente. Gravidade das circunstâncias do crime: homicídio praticado com premeditação, conotação de execução (disputa por ponto de tráfico de drogas) e elevado número de agentes (8 envolvidos), fortemente armados, que efetuaram diversos disparos de arma de fogo para intimidar moradores da localidade. Periculosidade do acusado. 3.1.2. Antecedentes criminais (ações penais em andamento) invocados pelo magistrado de origem, mas devidamente afastados pela Corte estadual no julgamento do apelo defensivo. 4. Fixação da pena-base pelo TJ/RS em 17 anos de reclusão mostra-se proporcional ao caso apreciado, considerando os limites da pena prevista para o delito (12 a 30 anos), atendendo, ainda, ao previsto no artigo 59 do CP. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.
|
sjur243514
|
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: HC 182906.
Número de páginas: 10.
Análise: 14/10/2013, JUL.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
116073
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
RHC
|
acordaos
|
RHC 116073
|
[
""
] |
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : DIEGO FARIAS ALENCASTRO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.073 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:DIEGO FARIAS ALENCASTRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídio duplamente
qualificado. Condenação. 3. Alegação de excesso na dosimetria. 3.1.
Ausência de ilegalidade. 3.1.1. Valoração negativa das circunstâncias do
delito, da personalidade e da conduta social do recorrente. Gravidade das
circunstâncias do crime: homicídio praticado com premeditação,
conotação de execução (disputa por ponto de tráfico de drogas) e elevado
número de agentes (8 envolvidos), fortemente armados, que efetuaram
diversos disparos de arma de fogo para intimidar moradores da
localidade. Periculosidade do acusado. 3.1.2. Antecedentes criminais
(ações penais em andamento) invocados pelo magistrado de origem, mas
devidamente afastados pela Corte estadual no julgamento do apelo
defensivo. 4. Fixação da pena-base pelo TJ/RS em 17 anos de reclusão
mostra-se proporcional ao caso apreciado, considerando os limites da
pena prevista para o delito (12 a 30 anos), atendendo, ainda, ao previsto
no artigo 59 do Código Penal Brasileiro. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que
se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, nega provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4577052.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RHC 116073 / RS
Brasília, 17 de setembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4577052.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116073 / RS
Brasília, 17 de setembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4577052.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.073 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:DIEGO FARIAS ALENCASTRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar,
interposto pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Diego
Farias Alencastro, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), que denegou a ordem, nos autos do
HC 182.906/RS.
Segundo a denúncia, no dia 10 de julho de 2006, por volta das 17h,
na Travessa Fraga, n. 39, em via pública, Vila Central, na cidade de
Gravataí/RS, os denunciados Anderson Conai Ribeiro de Moraes, Diego
Farias Alencastro, Eduardo Rizzi Kaupe e Márcio José Araújo, em
comunhão de esforços e conjugação de vontades com mais 4 indivíduos
não identificados, mataram a vítima Éverson Gomes Pereira, efetuando
diversos disparos de arma de fogo e produzindo as lesões descritas no
auto de necropsia de fls. 93-94 do inquérito policial.
Naquela oportunidade, os denunciados, previamente acertados com
4 indivíduos não identificados, armaram emboscada, posicionando-se em
pontos estratégicos da via pública, utilizando-se de motocicletas,
capacetes e armas de fogo (não apreendidas), e aguardaram que a vítima
passasse pelo local na condução do veículo GM/Chevette SE, placas IBF-
1630.
A vítima passou pelo local, como era previsto, e os denunciados
efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra o seu veículo,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4577053.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.073 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:DIEGO FARIAS ALENCASTRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar,
interposto pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Diego
Farias Alencastro, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), que denegou a ordem, nos autos do
HC 182.906/RS.
Segundo a denúncia, no dia 10 de julho de 2006, por volta das 17h,
na Travessa Fraga, n. 39, em via pública, Vila Central, na cidade de
Gravataí/RS, os denunciados Anderson Conai Ribeiro de Moraes, Diego
Farias Alencastro, Eduardo Rizzi Kaupe e Márcio José Araújo, em
comunhão de esforços e conjugação de vontades com mais 4 indivíduos
não identificados, mataram a vítima Éverson Gomes Pereira, efetuando
diversos disparos de arma de fogo e produzindo as lesões descritas no
auto de necropsia de fls. 93-94 do inquérito policial.
Naquela oportunidade, os denunciados, previamente acertados com
4 indivíduos não identificados, armaram emboscada, posicionando-se em
pontos estratégicos da via pública, utilizando-se de motocicletas,
capacetes e armas de fogo (não apreendidas), e aguardaram que a vítima
passasse pelo local na condução do veículo GM/Chevette SE, placas IBF-
1630.
A vítima passou pelo local, como era previsto, e os denunciados
efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra o seu veículo,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4577053.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RHC 116073 / RS
provocando a colisão deste no meio-fio da calçada. A vítima saiu do
automóvel e continuou sendo alvejada por diversos outros disparos de
arma de fogo, em várias partes do corpo, inclusive na cabeça.
Consta, ainda, da inicial acusatória, que o delito foi cometido por
motivo torpe, tendo em vista que os denunciados praticaram o crime
somente em razão de disputa por ponto de tráfico de drogas, uma vez
que eram traficantes de drogas e queriam ocupar o ponto de tráfico da
vítima Éverson.
Na espécie, Diego Farias Alencastro foi condenado pela prática do
delito previsto no art. 121, § 2..., incisos I e IV, do Código Penal (homicídio
duplamente qualificado pelo motivo torpe e, por ter sido cometido
mediante emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima –
emboscada), à pena de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
A defesa, então, interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento ao apelo para reduzir
a pena do sentenciado para 16 anos de reclusão, mantido o regime inicial
fechado. Daí, a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, alegando que a
dosimetria da pena foi excessiva. A ordem restou denegada, nos termos
da ementa transcrita:
“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ORDEM
DENEGADA.
1. A questão referente à dosimetria da pena, em princípio,
não é passível de apreciação em habeas corpus, porquanto
vincula-se à valoração de circunstâncias objeto de análise nas
instâncias ordinárias. Contudo, excepcionalidades, como a
manifesta ausência de razoabilidade de critério para a fixação
da pena, tornam possível a correção da reprimenda por meio do
remédio heroico, porquanto, nessas circunstâncias, a
questão projeta-se para a própria legalidade da decisão.
2. Não existe constrangimento ilegal a ser sanado pela via
do writ, quando a majoração da pena-base acima do mínimo
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4577053.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116073 / RS
provocando a colisão deste no meio-fio da calçada. A vítima saiu do
automóvel e continuou sendo alvejada por diversos outros disparos de
arma de fogo, em várias partes do corpo, inclusive na cabeça.
Consta, ainda, da inicial acusatória, que o delito foi cometido por
motivo torpe, tendo em vista que os denunciados praticaram o crime
somente em razão de disputa por ponto de tráfico de drogas, uma vez
que eram traficantes de drogas e queriam ocupar o ponto de tráfico da
vítima Éverson.
Na espécie, Diego Farias Alencastro foi condenado pela prática do
delito previsto no art. 121, § 2..., incisos I e IV, do Código Penal (homicídio
duplamente qualificado pelo motivo torpe e, por ter sido cometido
mediante emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima –
emboscada), à pena de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
A defesa, então, interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento ao apelo para reduzir
a pena do sentenciado para 16 anos de reclusão, mantido o regime inicial
fechado. Daí, a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, alegando que a
dosimetria da pena foi excessiva. A ordem restou denegada, nos termos
da ementa transcrita:
“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ORDEM
DENEGADA.
1. A questão referente à dosimetria da pena, em princípio,
não é passível de apreciação em habeas corpus, porquanto
vincula-se à valoração de circunstâncias objeto de análise nas
instâncias ordinárias. Contudo, excepcionalidades, como a
manifesta ausência de razoabilidade de critério para a fixação
da pena, tornam possível a correção da reprimenda por meio do
remédio heroico, porquanto, nessas circunstâncias, a
questão projeta-se para a própria legalidade da decisão.
2. Não existe constrangimento ilegal a ser sanado pela via
do writ, quando a majoração da pena-base acima do mínimo
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4577053.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RHC 116073 / RS
legal se deu de forma devidamente motivada pelo Julgador, nos
termos do art. 59 do CPB, em vista do reconhecimento de
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, notadamente
pela valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias, da
personalidade, da conduta social, e das consequências do
delito, o que autoriza a mencionada elevação.
3. Considerando-se os parâmetros delineados no tipo
penal em que o paciente foi condenado e a existência de cinco
circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem ainda levando em
conta que a sanção para o delito em análise vai de 12 a 30 anos
de reclusão, razoável e proporcional a fixação da pena-base em
17 anos de reclusão.
4. Ordem denegada”.
Neste recurso ordinário, a defesa reitera as argumentações
suscitadas no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a dosimetria da pena foi excessiva,
devendo ser reduzida, porquanto: (i) houve equívoco quanto à elevação
da pena pela personalidade e conduta social do recorrente; (ii) houve
elevação da pena pelas circunstâncias do delito; e (iii) a pena não poderia
ser majorada pelos antecedentes criminais apresentados, pois ‘é vedada a
utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-
base’ (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça).
No mérito, busca o provimento do recurso para anular o acórdão
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, decotando-se o excesso praticado na consideração dos
vetores do artigo 59 do CPB, determinado que seja refeita a aplicação da
pena, sem os excessos.
Liminar indeferida.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
provimento do recurso.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4577053.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116073 / RS
legal se deu de forma devidamente motivada pelo Julgador, nos
termos do art. 59 do CPB, em vista do reconhecimento de
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, notadamente
pela valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias, da
personalidade, da conduta social, e das consequências do
delito, o que autoriza a mencionada elevação.
3. Considerando-se os parâmetros delineados no tipo
penal em que o paciente foi condenado e a existência de cinco
circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem ainda levando em
conta que a sanção para o delito em análise vai de 12 a 30 anos
de reclusão, razoável e proporcional a fixação da pena-base em
17 anos de reclusão.
4. Ordem denegada”.
Neste recurso ordinário, a defesa reitera as argumentações
suscitadas no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a dosimetria da pena foi excessiva,
devendo ser reduzida, porquanto: (i) houve equívoco quanto à elevação
da pena pela personalidade e conduta social do recorrente; (ii) houve
elevação da pena pelas circunstâncias do delito; e (iii) a pena não poderia
ser majorada pelos antecedentes criminais apresentados, pois ‘é vedada a
utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-
base’ (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça).
No mérito, busca o provimento do recurso para anular o acórdão
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, decotando-se o excesso praticado na consideração dos
vetores do artigo 59 do CPB, determinado que seja refeita a aplicação da
pena, sem os excessos.
Liminar indeferida.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
provimento do recurso.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4577053.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.073 RIO GRANDE DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Conforme
relatado, a defesa alega que a dosimetria da pena foi excessiva, devendo
ser reduzida, porquanto: (i) houve equívoco quanto à elevação da pena
pela personalidade e conduta social do recorrente; (ii) houve elevação da
pena pelas circunstâncias do delito; e (iii) a pena não poderia ser
majorada pelos antecedentes criminais apresentados, pois ‘é vedada a
utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-
base’ (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça).
O Juiz-Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Gravataí/RS
fixou as penas do homicídio qualificado praticado pelo recorrente da
seguinte forma:
“Os réus agiram conscientes do caráter ilícito do fato, com
liberdade de escolha quanto ao seu proceder. Dolo acentuado
na empreitada criminosa em função da premeditação.
Culpabilidade expressiva.
Circunstâncias desfavoráveis. Os acusados cometeram o
segundo, mediante expressivo número de agentes, enquanto
fortemente armados, incrementando a gravidade do evento
criminoso.
Há informações nos autos de que os acusados sempre
andavam juntos e praticamente aterrorizavam os moradores da
localidade. Assim sendo, revelaram suas personalidades
negativas, dotadas de acentuada periculosidade, insistindo em
tumultuar o meio social. Condutas sociais também negativas.
Todos os réus registraram vários antecedentes criminais,
inclusive com sentenças condenatórias, o que vêm em seu
desfavor.
As consequências são expressivas e transcendem àquelas
específicas do delito. Vários agentes efetuaram um grande
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4577054.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.073 RIO GRANDE DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Conforme
relatado, a defesa alega que a dosimetria da pena foi excessiva, devendo
ser reduzida, porquanto: (i) houve equívoco quanto à elevação da pena
pela personalidade e conduta social do recorrente; (ii) houve elevação da
pena pelas circunstâncias do delito; e (iii) a pena não poderia ser
majorada pelos antecedentes criminais apresentados, pois ‘é vedada a
utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-
base’ (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça).
O Juiz-Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Gravataí/RS
fixou as penas do homicídio qualificado praticado pelo recorrente da
seguinte forma:
“Os réus agiram conscientes do caráter ilícito do fato, com
liberdade de escolha quanto ao seu proceder. Dolo acentuado
na empreitada criminosa em função da premeditação.
Culpabilidade expressiva.
Circunstâncias desfavoráveis. Os acusados cometeram o
segundo, mediante expressivo número de agentes, enquanto
fortemente armados, incrementando a gravidade do evento
criminoso.
Há informações nos autos de que os acusados sempre
andavam juntos e praticamente aterrorizavam os moradores da
localidade. Assim sendo, revelaram suas personalidades
negativas, dotadas de acentuada periculosidade, insistindo em
tumultuar o meio social. Condutas sociais também negativas.
Todos os réus registraram vários antecedentes criminais,
inclusive com sentenças condenatórias, o que vêm em seu
desfavor.
As consequências são expressivas e transcendem àquelas
específicas do delito. Vários agentes efetuaram um grande
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4577054.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 116073 / RS
número de disparos, o que certamente serviu para aumentar
ainda mais o terror e o sentimento de desproteção dos cidadãos
daquela localidade, diga-se, que já se submetiam à constante
criminalidade.
Motivos já revelados pelo Corpo de Jurados, quando do
reconhecimento da motivação torpe, o que não será novamente
considerado nesta fase da dosimetria da pena. No que diz com
a motivação relacionada ao primeiro fato, réu Anderson,
peculiar ao delito em tela.
A vítima não contribuiu para os fatos ilícitos”.
Sobre a ausência de ilegalidade na dosimetria da pena, o Ministro
Adilson Vieira Macabu, relator do HC 182.906/RS, do Superior Tribunal de Justiça, teceu as
seguintes considerações:
“Com efeito, não existe constrangimento ilegal a ser
sanado pela via do habeas corpus, uma vez que a majoração da
pena-base acima do mínimo legal se deu de forma devidamente
motivada pelo Julgador, nos termos do art. 59 do CPB, em vista
do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao
paciente, notadamente pela valoração negativa da
culpabilidade, das circunstâncias, da personalidade, da conduta
social, e das consequências do delito, o que autoriza a fixação
da pena-base acima do mínimo legal.
Conforme consignado, o delito foi praticado com
premeditação, com conotação de execução, mais o expressivo
número de agentes, fortemente armados, sendo grande o
número de disparos que serviu para intimidar os moradores da
localidade, o que encerra maior juízo de reprovação.
Inviável afastar-se a valoração negativa quanto à
personalidade e à conduta social, pois ficou assentado que o
paciente, juntamente com os demais corréus, aterrorizava os
moradores da localidade, sendo considerados perigosos e
tumultuadores do meio social.
Ressalta-se que os antecedentes do paciente, embora
utilizados pelo magistrado de piso, não foram valorados pelo
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4577054.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116073 / RS
número de disparos, o que certamente serviu para aumentar
ainda mais o terror e o sentimento de desproteção dos cidadãos
daquela localidade, diga-se, que já se submetiam à constante
criminalidade.
Motivos já revelados pelo Corpo de Jurados, quando do
reconhecimento da motivação torpe, o que não será novamente
considerado nesta fase da dosimetria da pena. No que diz com
a motivação relacionada ao primeiro fato, réu Anderson,
peculiar ao delito em tela.
A vítima não contribuiu para os fatos ilícitos”.
Sobre a ausência de ilegalidade na dosimetria da pena, o Ministro
Adilson Vieira Macabu, relator do HC 182.906/RS, do Superior Tribunal de Justiça, teceu as
seguintes considerações:
“Com efeito, não existe constrangimento ilegal a ser
sanado pela via do habeas corpus, uma vez que a majoração da
pena-base acima do mínimo legal se deu de forma devidamente
motivada pelo Julgador, nos termos do art. 59 do CPB, em vista
do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao
paciente, notadamente pela valoração negativa da
culpabilidade, das circunstâncias, da personalidade, da conduta
social, e das consequências do delito, o que autoriza a fixação
da pena-base acima do mínimo legal.
Conforme consignado, o delito foi praticado com
premeditação, com conotação de execução, mais o expressivo
número de agentes, fortemente armados, sendo grande o
número de disparos que serviu para intimidar os moradores da
localidade, o que encerra maior juízo de reprovação.
Inviável afastar-se a valoração negativa quanto à
personalidade e à conduta social, pois ficou assentado que o
paciente, juntamente com os demais corréus, aterrorizava os
moradores da localidade, sendo considerados perigosos e
tumultuadores do meio social.
Ressalta-se que os antecedentes do paciente, embora
utilizados pelo magistrado de piso, não foram valorados pelo
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4577054.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 116073 / RS
Tribunal a quo, que, inclusive, reduziu sua pena-base em sede
de apelação criminal.
Neste enfoque, considerando-se os parâmetros delineados
no tipo penal em que o paciente foi condenado e a existência de
cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem ainda levando
em conta que a sanção para o delito em análise vai de 12 a 30
anos de reclusão, razoável e proporcional a fixação da pena-
base em 17 anos de reclusão”.
Da leitura da decisão do magistrado de origem, bem analisada pelo
Superior Tribunal de Justiça, observo que, diversamente do alegado pela defesa, não houve
equívoco quanto à elevação da pena-base pelas circunstâncias do delito,
pela personalidade e conduta social do recorrente.
Com relação às circunstâncias do delito, colhe-se da denúncia que o
homicídio foi praticado com premeditação, conotação de execução
(disputa por ponto de tráfico de drogas), e elevado número de agentes (8
envolvidos), fortemente armados, que efetuaram diversos disparos de
arma de fogo para intimidar os moradores da localidade. Tudo isso a
evidenciar a gravidade das circunstâncias do crime praticado pelo ora
paciente em concurso com outros corréus.
Também, devidamente justificada nos autos está a valoração
negativa da personalidade e da conduta social do recorrente, in verbis:
“ficou assentado que Diego Farias Alencastro, juntamente com
os demais corréus, aterrorizava os moradores da localidade, sendo
considerados perigosos e tumultuadores do meio social”.
No que se refere à alegação de que a pena não poderia ser majorada
pelos antecedentes criminais apresentados, constata-se falta de interesse
processual, como bem apontou a PGR, pois referida circunstância
judicial, considerada desfavorável no decreto condenatório, foi
devidamente afastada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul.
Ante o exposto, entendo que a fixação da pena-base pelo TJ/RS em
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4577054.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116073 / RS
Tribunal a quo, que, inclusive, reduziu sua pena-base em sede
de apelação criminal.
Neste enfoque, considerando-se os parâmetros delineados
no tipo penal em que o paciente foi condenado e a existência de
cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem ainda levando
em conta que a sanção para o delito em análise vai de 12 a 30
anos de reclusão, razoável e proporcional a fixação da pena-
base em 17 anos de reclusão”.
Da leitura da decisão do magistrado de origem, bem analisada pelo
Superior Tribunal de Justiça, observo que, diversamente do alegado pela defesa, não houve
equívoco quanto à elevação da pena-base pelas circunstâncias do delito,
pela personalidade e conduta social do recorrente.
Com relação às circunstâncias do delito, colhe-se da denúncia que o
homicídio foi praticado com premeditação, conotação de execução
(disputa por ponto de tráfico de drogas), e elevado número de agentes (8
envolvidos), fortemente armados, que efetuaram diversos disparos de
arma de fogo para intimidar os moradores da localidade. Tudo isso a
evidenciar a gravidade das circunstâncias do crime praticado pelo ora
paciente em concurso com outros corréus.
Também, devidamente justificada nos autos está a valoração
negativa da personalidade e da conduta social do recorrente, in verbis:
“ficou assentado que Diego Farias Alencastro, juntamente com
os demais corréus, aterrorizava os moradores da localidade, sendo
considerados perigosos e tumultuadores do meio social”.
No que se refere à alegação de que a pena não poderia ser majorada
pelos antecedentes criminais apresentados, constata-se falta de interesse
processual, como bem apontou a PGR, pois referida circunstância
judicial, considerada desfavorável no decreto condenatório, foi
devidamente afastada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul.
Ante o exposto, entendo que a fixação da pena-base pelo TJ/RS em
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4577054.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 116073 / RS
17 anos de reclusão mostra-se proporcional ao caso apreciado,
considerando os limites da pena prevista para o delito (12 a 30 anos),
atendendo, ainda, ao previsto no artigo 59 do Código Penal Brasileiro.
Desse modo, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, voto no
sentido de negar provimento ao recurso.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4577054.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116073 / RS
17 anos de reclusão mostra-se proporcional ao caso apreciado,
considerando os limites da pena prevista para o delito (12 a 30 anos),
atendendo, ainda, ao previsto no artigo 59 do Código Penal Brasileiro.
Desse modo, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, voto no
sentido de negar provimento ao recurso.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4577054.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 17/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.073
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : DIEGO FARIAS ALENCASTRO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
17.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4583141
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.073
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : DIEGO FARIAS ALENCASTRO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
17.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4583141
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 073",
"RHC 116073 / RS",
"RHC 116073 / RS",
"HC 182 . 906 / RS",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 073",
"HC 182 . 906 / RS",
"RHC 116073 / RS",
"RHC 116073 / RS",
"RHC 116073 / RS",
"Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça",
"RHC 116073 / RS",
"Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça",
"RECURSO",
"Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça",
"HABEAS CORPUS 116 . 073",
"Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça",
"RHC 116073 / RS",
"HC 182 . 906 / RS",
"RHC 116073 / RS",
"HC 182 . 906 / RS",
"RHC 116073 / RS",
"RHC 116073 / RS",
"RHC 116073 /",
"RHC 116073 / RS",
"HABEAS CORPUS 116 . 073"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 59 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , incisos I e IV , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , incisos I e IV , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do CPB",
"artigo 59 do CPB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do CPB",
"artigo 59 do CPB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do CPB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do CPB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Travessa Fraga",
"Vila Central",
"Gravataí / RS",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Travessa Fraga",
"Vila Central",
"Gravataí / RS",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Comarca de Gravataí / RS",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"TJ",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Defensoria Pública da União",
"DPU",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Defensoria Pública da União",
"DPU",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"GM",
"/",
"Chevette SE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal do Júri da Comarca de Gravataí / RS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal do",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"PGR",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"TJ",
"/",
"RS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"PGR",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"TJ",
"/",
"RS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"DIEGO FARIAS ALENCASTRO",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Diego Farias Alencastro",
"Anderson Conai Ribeiro de Moraes",
"Diego Farias Alencastro",
"Eduardo Rizzi Kaupe",
"Márcio José Araújo",
"Éverson Gomes Pereira",
"GILMAR MENDES",
"DIEGO FARIAS ALENCASTRO",
"GILMAR MENDES",
"Diego Farias Alencastro",
"Anderson Conai Ribeiro de Moraes",
"Diego Farias Alencastro",
"Eduardo Rizzi Kaupe",
"Márcio José Araújo",
"Éverson Gomes Pereira",
"Éverson",
"Diego Farias Alencastro",
"Éverson",
"Diego Farias Alencastro",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Anderson",
"Adilson Vieira Macabu",
"Anderson",
"Adilson Vieira Macabu",
"GILMAR MENDES",
"Diego Farias Alencastro",
"Diego Farias Alencastro",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"DIEGO FARIAS ALENCASTRO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"DIEGO FARIAS ALENCASTRO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"10 de julho de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"10 de julho de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"17",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.965
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:JURUA EDITORA LTDA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 27 de agosto de 2013
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542372.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.965
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:JURUA EDITORA LTDA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 25 de junho de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pela União contra julgado do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve sentença que
dispensara a ora Agravada do cumprimento da obrigação acessória.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise do conjunto probatório constante dos
autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso
extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal.
O reexame do acórdão impugnado imporia, ainda, a
interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie
(Instruções Normativas ns. 71/2001 e 134/2002 da Secretaria da
Receita Federal e Código Tributário Nacional). Assim, a alegada
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso
extraordinário.
Confira-se:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547710.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.965
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:JURUA EDITORA LTDA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 25 de junho de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pela União contra julgado do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve sentença que
dispensara a ora Agravada do cumprimento da obrigação acessória.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise do conjunto probatório constante dos
autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso
extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal.
O reexame do acórdão impugnado imporia, ainda, a
interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie
(Instruções Normativas ns. 71/2001 e 134/2002 da Secretaria da
Receita Federal e Código Tributário Nacional). Assim, a alegada
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso
extraordinário.
Confira-se:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547710.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 722965 AGR / PR
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
835.431-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21.6.2011).
(…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)”.
2. Intimada dessa decisão em 2.8.2013, interpõe a União, em
12.8.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma a Agravante que “não pede que o STF examine os contornos da
obrigação acessória, na forma como disciplinada pela legislação
infraconstitucional. A Fazenda Nacional apenas insiste que a solução da
controvérsia está somente em saber se o Poder Judiciário pode eximir o
contribuinte do cumprimento de uma obrigação tributária acessória relacionada
com uma imunidade, por considerar que essa obrigação é complexa ou gera
custos ao contribuinte. Trata-se de questão que se resolve no plano
exclusivamente normativo de envergadura constitucional, pois se questiona o
alcance que o Poder Judiciário pode dar à imunidade para o fim de afastar o
cumprimento de obrigações tributárias acessórias a cargo do contribuinte”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547710.
Supremo Tribunal Federal
ARE 722965 AGR / PR
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
835.431-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21.6.2011).
(…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)”.
2. Intimada dessa decisão em 2.8.2013, interpõe a União, em
12.8.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma a Agravante que “não pede que o STF examine os contornos da
obrigação acessória, na forma como disciplinada pela legislação
infraconstitucional. A Fazenda Nacional apenas insiste que a solução da
controvérsia está somente em saber se o Poder Judiciário pode eximir o
contribuinte do cumprimento de uma obrigação tributária acessória relacionada
com uma imunidade, por considerar que essa obrigação é complexa ou gera
custos ao contribuinte. Trata-se de questão que se resolve no plano
exclusivamente normativo de envergadura constitucional, pois se questiona o
alcance que o Poder Judiciário pode dar à imunidade para o fim de afastar o
cumprimento de obrigações tributárias acessórias a cargo do contribuinte”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547710.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.965
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos termos
seguintes:
“Ficou claro na inicial que a ação foi proposta para ver declarada
a inexistência de obrigação tributária nos moldes em que pretendida
pela Receita Federal, que definiu a forma de informações para controle
do uso de papel imune nas Instruções Normativas n. 71, de 2001 e
134 de 2002. A Editora não ajuizou a presente ação para renunciar à
imunidade e pagar IPI Esta foi apenas a alternativa para ver suspensa
a exigibilidade da obrigação acessória.
(…) No caso, a questão a ser solucionada diz respeito à
possibilidade de ser criada obrigação acessória e qual o limite de
exigências que podem ser impostas.
Sabido que a obrigação acessória constitui conduta exigível do
contribuinte a fim de assegurar o cumprimento da obrigação principal
ou de possibilitar o controle e arrecadação de tributos. É dever
instrumental do contribuinte propiciar ao fisco meios eficientes de
controle dos fatos geradores dos tributos. Está o ente arrecadador
autorizado a disciplinar tais deveres.
(…) Conforme o contido na perícia, não é impossível o
preenchimento dos formulários para o cumprimento da obrigação
acessória. Ficou comprovado, todavia, que, em certos casos, o
cumprimento da exigência torna inócua a regra da imunidade. No
caso, a autora teria que contratar funcionários para tal fim, tornando
a operação mais cara que a própria impressão. Ora, neste caso, foi
tornada letra morta a imunidade prevista para o papel usado na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542374.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.965
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos termos
seguintes:
“Ficou claro na inicial que a ação foi proposta para ver declarada
a inexistência de obrigação tributária nos moldes em que pretendida
pela Receita Federal, que definiu a forma de informações para controle
do uso de papel imune nas Instruções Normativas n. 71, de 2001 e
134 de 2002. A Editora não ajuizou a presente ação para renunciar à
imunidade e pagar IPI Esta foi apenas a alternativa para ver suspensa
a exigibilidade da obrigação acessória.
(…) No caso, a questão a ser solucionada diz respeito à
possibilidade de ser criada obrigação acessória e qual o limite de
exigências que podem ser impostas.
Sabido que a obrigação acessória constitui conduta exigível do
contribuinte a fim de assegurar o cumprimento da obrigação principal
ou de possibilitar o controle e arrecadação de tributos. É dever
instrumental do contribuinte propiciar ao fisco meios eficientes de
controle dos fatos geradores dos tributos. Está o ente arrecadador
autorizado a disciplinar tais deveres.
(…) Conforme o contido na perícia, não é impossível o
preenchimento dos formulários para o cumprimento da obrigação
acessória. Ficou comprovado, todavia, que, em certos casos, o
cumprimento da exigência torna inócua a regra da imunidade. No
caso, a autora teria que contratar funcionários para tal fim, tornando
a operação mais cara que a própria impressão. Ora, neste caso, foi
tornada letra morta a imunidade prevista para o papel usado na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542374.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 722965 AGR / PR
impressão. Ficou mais caro que o pagamento do imposto.
(…) Conclui-se que embora cabível a exigência de obrigação
acessória a instrução normativa que a regulamenta não pode conter
exigências de tal modo complexas que o custo para seu atendimento
supere o do tributo cuja imunidade é garantida constitucionalmente.
No caso, ficou comprovado que a exigência geraria despesa que
tornaria inócua a imunidade. Não pode ser exigido IPI de papel
imune, de modo que os valores recolhidos a esse título devem ser
devolvidos, devidamente corrigidos” (fls. 999-1006)”.
3. Concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria a
análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A pretensa
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.
4. Ademais, para o deslinde da matéria posta à apreciação judicial,
as instâncias originárias examinaram os elementos probatórios dos autos,
que não podem ser reexaminados na via extraordinária, conforme a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“A análise restrita de atos infralegais, especialmente a IN-SRF
n. 33/99, sob o argumento de interpretação distorcida da Receita
Federal, tem natureza eminentemente infraconstitucional, não
ensejando a abertura da via do recurso extraordinário. 2. Agravo
regimental não provido” (RE 596.485-AgR-segundo, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.8.2012).
“O exame do recurso extraordinário demanda a interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (CTN, Lei
7.789/1989, RIPI e IN/SRF 87/1989). Dessa forma, a verificação da
alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reapreciação da
interpretação dada àquelas normas pelo Juízo a quo. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Inviável, portanto, o recurso
extraordinário. II – Agravo regimental improvido” (RE 636.129-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542374.
Supremo Tribunal Federal
ARE 722965 AGR / PR
impressão. Ficou mais caro que o pagamento do imposto.
(…) Conclui-se que embora cabível a exigência de obrigação
acessória a instrução normativa que a regulamenta não pode conter
exigências de tal modo complexas que o custo para seu atendimento
supere o do tributo cuja imunidade é garantida constitucionalmente.
No caso, ficou comprovado que a exigência geraria despesa que
tornaria inócua a imunidade. Não pode ser exigido IPI de papel
imune, de modo que os valores recolhidos a esse título devem ser
devolvidos, devidamente corrigidos” (fls. 999-1006)”.
3. Concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria a
análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A pretensa
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.
4. Ademais, para o deslinde da matéria posta à apreciação judicial,
as instâncias originárias examinaram os elementos probatórios dos autos,
que não podem ser reexaminados na via extraordinária, conforme a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“A análise restrita de atos infralegais, especialmente a IN-SRF
n. 33/99, sob o argumento de interpretação distorcida da Receita
Federal, tem natureza eminentemente infraconstitucional, não
ensejando a abertura da via do recurso extraordinário. 2. Agravo
regimental não provido” (RE 596.485-AgR-segundo, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.8.2012).
“O exame do recurso extraordinário demanda a interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (CTN, Lei
7.789/1989, RIPI e IN/SRF 87/1989). Dessa forma, a verificação da
alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reapreciação da
interpretação dada àquelas normas pelo Juízo a quo. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Inviável, portanto, o recurso
extraordinário. II – Agravo regimental improvido” (RE 636.129-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542374.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 722965 AGR / PR
5.6.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
835.431-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
21.6.2011).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542374.
Supremo Tribunal Federal
ARE 722965 AGR / PR
5.6.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
835.431-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
21.6.2011).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542374.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.965
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : JURUA EDITORA LTDA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462907
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.965
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : JURUA EDITORA LTDA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462907
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4568231
| 2013-08-27T00:00:00
| 2013-09-25T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 27.08.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur242764
|
- Acórdão(s) citado(s):
(TRIBUTÁRIO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA)
RE 596485 AgR-segundo (1ªT), RE 636129 AgR (2ªT), AI 835431 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 02/10/2013, MAR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
722965
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 722965 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : JURUA EDITORA LTDA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.965
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:JURUA EDITORA LTDA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 27 de agosto de 2013
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542372.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.965
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:JURUA EDITORA LTDA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 25 de junho de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pela União contra julgado do
Tribunal Regional Federal da 4... Região, que manteve sentença que
dispensara a ora Agravada do cumprimento da obrigação acessória.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise do conjunto probatório constante dos
autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso
extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal.
O reexame do acórdão impugnado imporia, ainda, a
interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie
(Instruções Normativas ns. 71/2001 e 134/2002 da Secretaria da
Receita Federal e Código Tributário Nacional). Assim, a alegada
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso
extraordinário.
Confira-se:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547710.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.965
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:JURUA EDITORA LTDA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 25 de junho de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pela União contra julgado do
Tribunal Regional Federal da 4... Região, que manteve sentença que
dispensara a ora Agravada do cumprimento da obrigação acessória.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise do conjunto probatório constante dos
autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso
extraordinário, conforme dispõe a Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal.
O reexame do acórdão impugnado imporia, ainda, a
interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie
(Instruções Normativas ns. 71/2001 e 134/2002 da Secretaria da
Receita Federal e Código Tributário Nacional). Assim, a alegada
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso
extraordinário.
Confira-se:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547710.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 722965 AGR / PR
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
835.431-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21.6.2011).
(…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)”.
2. Intimada dessa decisão em 2.8.2013, interpõe a União, em
12.8.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma a Agravante que “não pede que o Supremo Tribunal Federal examine os contornos da
obrigação acessória, na forma como disciplinada pela legislação
infraconstitucional. A Fazenda Nacional apenas insiste que a solução da
controvérsia está somente em saber se o Poder Judiciário pode eximir o
contribuinte do cumprimento de uma obrigação tributária acessória relacionada
com uma imunidade, por considerar que essa obrigação é complexa ou gera
custos ao contribuinte. Trata-se de questão que se resolve no plano
exclusivamente normativo de envergadura constitucional, pois se questiona o
alcance que o Poder Judiciário pode dar à imunidade para o fim de afastar o
cumprimento de obrigações tributárias acessórias a cargo do contribuinte”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547710.
Supremo Tribunal Federal
ARE 722965 AGR / PR
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI
835.431-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 21.6.2011).
(…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)”.
2. Intimada dessa decisão em 2.8.2013, interpõe a União, em
12.8.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma a Agravante que “não pede que o Supremo Tribunal Federal examine os contornos da
obrigação acessória, na forma como disciplinada pela legislação
infraconstitucional. A Fazenda Nacional apenas insiste que a solução da
controvérsia está somente em saber se o Poder Judiciário pode eximir o
contribuinte do cumprimento de uma obrigação tributária acessória relacionada
com uma imunidade, por considerar que essa obrigação é complexa ou gera
custos ao contribuinte. Trata-se de questão que se resolve no plano
exclusivamente normativo de envergadura constitucional, pois se questiona o
alcance que o Poder Judiciário pode dar à imunidade para o fim de afastar o
cumprimento de obrigações tributárias acessórias a cargo do contribuinte”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547710.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.965
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos termos
seguintes:
“Ficou claro na inicial que a ação foi proposta para ver declarada
a inexistência de obrigação tributária nos moldes em que pretendida
pela Receita Federal, que definiu a forma de informações para controle
do uso de papel imune nas Instruções Normativas n. 71, de 2001 e
134 de 2002. A Editora não ajuizou a presente ação para renunciar à
imunidade e pagar IPI Esta foi apenas a alternativa para ver suspensa
a exigibilidade da obrigação acessória.
(…) No caso, a questão a ser solucionada diz respeito à
possibilidade de ser criada obrigação acessória e qual o limite de
exigências que podem ser impostas.
Sabido que a obrigação acessória constitui conduta exigível do
contribuinte a fim de assegurar o cumprimento da obrigação principal
ou de possibilitar o controle e arrecadação de tributos. É dever
instrumental do contribuinte propiciar ao fisco meios eficientes de
controle dos fatos geradores dos tributos. Está o ente arrecadador
autorizado a disciplinar tais deveres.
(…) Conforme o contido na perícia, não é impossível o
preenchimento dos formulários para o cumprimento da obrigação
acessória. Ficou comprovado, todavia, que, em certos casos, o
cumprimento da exigência torna inócua a regra da imunidade. No
caso, a autora teria que contratar funcionários para tal fim, tornando
a operação mais cara que a própria impressão. Ora, neste caso, foi
tornada letra morta a imunidade prevista para o papel usado na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542374.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.965
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos termos
seguintes:
“Ficou claro na inicial que a ação foi proposta para ver declarada
a inexistência de obrigação tributária nos moldes em que pretendida
pela Receita Federal, que definiu a forma de informações para controle
do uso de papel imune nas Instruções Normativas n. 71, de 2001 e
134 de 2002. A Editora não ajuizou a presente ação para renunciar à
imunidade e pagar IPI Esta foi apenas a alternativa para ver suspensa
a exigibilidade da obrigação acessória.
(…) No caso, a questão a ser solucionada diz respeito à
possibilidade de ser criada obrigação acessória e qual o limite de
exigências que podem ser impostas.
Sabido que a obrigação acessória constitui conduta exigível do
contribuinte a fim de assegurar o cumprimento da obrigação principal
ou de possibilitar o controle e arrecadação de tributos. É dever
instrumental do contribuinte propiciar ao fisco meios eficientes de
controle dos fatos geradores dos tributos. Está o ente arrecadador
autorizado a disciplinar tais deveres.
(…) Conforme o contido na perícia, não é impossível o
preenchimento dos formulários para o cumprimento da obrigação
acessória. Ficou comprovado, todavia, que, em certos casos, o
cumprimento da exigência torna inócua a regra da imunidade. No
caso, a autora teria que contratar funcionários para tal fim, tornando
a operação mais cara que a própria impressão. Ora, neste caso, foi
tornada letra morta a imunidade prevista para o papel usado na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542374.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 722965 AGR / PR
impressão. Ficou mais caro que o pagamento do imposto.
(…) Conclui-se que embora cabível a exigência de obrigação
acessória a instrução normativa que a regulamenta não pode conter
exigências de tal modo complexas que o custo para seu atendimento
supere o do tributo cuja imunidade é garantida constitucionalmente.
No caso, ficou comprovado que a exigência geraria despesa que
tornaria inócua a imunidade. Não pode ser exigido IPI de papel
imune, de modo que os valores recolhidos a esse título devem ser
devolvidos, devidamente corrigidos” (fls. 999-1006)”.
3. Concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria a
análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A pretensa
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.
4. Ademais, para o deslinde da matéria posta à apreciação judicial,
as instâncias originárias examinaram os elementos probatórios dos autos,
que não podem ser reexaminados na via extraordinária, conforme a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“A análise restrita de atos infralegais, especialmente a IN-SRF
n. 33/99, sob o argumento de interpretação distorcida da Receita
Federal, tem natureza eminentemente infraconstitucional, não
ensejando a abertura da via do recurso extraordinário. 2. Agravo
regimental não provido” (Recurso Extraordinário 596.485-AgR-segundo, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.8.2012).
“O exame do recurso extraordinário demanda a interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (CTN, Lei
7.789/1989, RIPI e IN/SRF 87/1989). Dessa forma, a verificação da
alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reapreciação da
interpretação dada àquelas normas pelo Juízo a quo. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Inviável, portanto, o recurso
extraordinário. II – Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 636.129-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542374.
Supremo Tribunal Federal
ARE 722965 AGR / PR
impressão. Ficou mais caro que o pagamento do imposto.
(…) Conclui-se que embora cabível a exigência de obrigação
acessória a instrução normativa que a regulamenta não pode conter
exigências de tal modo complexas que o custo para seu atendimento
supere o do tributo cuja imunidade é garantida constitucionalmente.
No caso, ficou comprovado que a exigência geraria despesa que
tornaria inócua a imunidade. Não pode ser exigido IPI de papel
imune, de modo que os valores recolhidos a esse título devem ser
devolvidos, devidamente corrigidos” (fls. 999-1006)”.
3. Concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria a
análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A pretensa
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.
4. Ademais, para o deslinde da matéria posta à apreciação judicial,
as instâncias originárias examinaram os elementos probatórios dos autos,
que não podem ser reexaminados na via extraordinária, conforme a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“A análise restrita de atos infralegais, especialmente a IN-SRF
n. 33/99, sob o argumento de interpretação distorcida da Receita
Federal, tem natureza eminentemente infraconstitucional, não
ensejando a abertura da via do recurso extraordinário. 2. Agravo
regimental não provido” (Recurso Extraordinário 596.485-AgR-segundo, Relator o
Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.8.2012).
“O exame do recurso extraordinário demanda a interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (CTN, Lei
7.789/1989, RIPI e IN/SRF 87/1989). Dessa forma, a verificação da
alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reapreciação da
interpretação dada àquelas normas pelo Juízo a quo. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria indireta. Inviável, portanto, o recurso
extraordinário. II – Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 636.129-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542374.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 722965 AGR / PR
5.6.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
835.431-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
21.6.2011).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542374.
Supremo Tribunal Federal
ARE 722965 AGR / PR
5.6.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI
835.431-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe
21.6.2011).
5. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542374.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.965
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : JURUA EDITORA LTDA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462907
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.965
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : JURUA EDITORA LTDA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462907
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722 . 965",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722 . 965",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 722965 AGR / PR",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 835 . 431 - AgR",
"ARE 722965 AGR /",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 835 . 431 - AgR",
"ARE 722965",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 596 . 485 - AgR - segundo",
"Recurso Extraordinário 636 . 129 - AgR",
"ARE 722965 AGR /",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 596 . 485 - AgR - segundo",
"Recurso Extraordinário 636 . 129 - AgR",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 835 . 431 - AgR",
"ARE 722965 AGR / PR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 835 . 431 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Instruções Normativas ns . 71 / 2001",
"134",
"/",
"2002",
"Código Tributário Nacional",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Instruções Normativas ns . 71 / 2001",
"134",
"/",
"2002",
"Código Tributário Nacional",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . I , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . I , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Instruções Normativas n . 71",
"134",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Instruções Normativas n . 71",
"134",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"CTN",
"Lei 7 . 789 / 1989",
"RIPI",
"IN",
"/",
"SRF 87 / 1989",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"IN",
"-",
"SRF n . 33 / 99",
"CTN",
"Lei 7 . 789 / 1989",
"RIPI",
"IN",
"/",
"SRF 87 / 1989",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"JURUA EDITORA LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"JURUA EDITORA LTDA",
"União",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Secretaria da Receita Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"JURUA EDITORA LTDA",
"União",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Secretaria da Receita Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Receita Federal",
"Editora",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Receita Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Receita Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Receita Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"JURUA EDITORA LTDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"JURUA EDITORA LTDA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LÚCIA",
"ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"25 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"25 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2011",
"2",
".",
"8",
".",
"2013",
"12",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"6",
".",
"2011",
"2",
".",
"8",
".",
"2013",
"12",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"2001",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"6",
".",
"2012",
"21",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"6",
".",
"2012",
"21",
".",
"6",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.099 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PAULO DE TACIO DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Previdenciário. 3. Emissão de certidão de tempo de contribuição.
Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Alegação de ofensa aos princípios da
ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ARE-RG
748.371. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914002.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.099 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PAULO DE TACIO DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, com fundamento nas razões do ARE-
RG 748.371, bem como pela incidência do Enunciado 279 da Súmula do
STF .
No agravo regimental, sustenta-se que:
“(...) no caso em apreço, o que se pretende é a valoração de dados
constantes nos autos, quais sejam, do livro de registros, o qual atesta
que o agravante efetivamente laborou no período de 01/04/1967 a
18/11/1974, razão pela qual faz jus a expedição de certidão de tempo
de serviço e contribuição”. (eDOC 51, p. 3).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914003.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.099 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PAULO DE TACIO DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, com fundamento nas razões do ARE-
RG 748.371, bem como pela incidência do Enunciado 279 da Súmula do
STF .
No agravo regimental, sustenta-se que:
“(...) no caso em apreço, o que se pretende é a valoração de dados
constantes nos autos, quais sejam, do livro de registros, o qual atesta
que o agravante efetivamente laborou no período de 01/04/1967 a
18/11/1974, razão pela qual faz jus a expedição de certidão de tempo
de serviço e contribuição”. (eDOC 51, p. 3).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914003.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.099 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
O Tribunal de origem consignou o seguinte:
“Da análise dos documentos que apresentados pelo autor
e pelo INSS no momento da contestação, verifica-se que o
conjunto fático-probatório é frágil para comprovar o período
trabalhado junto à Empresa de Terras São Paulo e Rio Ltda., no
período de 01/04/1967 a 18/11/1974. Razão pela qual deve ser
mantida a parcial procedência”. ( eDOC 20).
Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, para concluir de
forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento
do acervo fático-probatório dos autos, bem como análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Incide, portanto, o Enunciado 279
da Súmula do STF.
Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão
agravada, o seguinte julgado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CIVIL.
COBRANÇA.
MÚTUO.
INDEFERIMENTO
DE
DILIGÊNCIA
PROBATÓRIA.
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Os
princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914004.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.099 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
O Tribunal de origem consignou o seguinte:
“Da análise dos documentos que apresentados pelo autor
e pelo INSS no momento da contestação, verifica-se que o
conjunto fático-probatório é frágil para comprovar o período
trabalhado junto à Empresa de Terras São Paulo e Rio Ltda., no
período de 01/04/1967 a 18/11/1974. Razão pela qual deve ser
mantida a parcial procedência”. ( eDOC 20).
Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, para concluir de
forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento
do acervo fático-probatório dos autos, bem como análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Incide, portanto, o Enunciado 279
da Súmula do STF.
Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão
agravada, o seguinte julgado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CIVIL.
COBRANÇA.
MÚTUO.
INDEFERIMENTO
DE
DILIGÊNCIA
PROBATÓRIA.
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Os
princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914004.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 834099 AGR / RJ
indeferimento de diligência probatória, quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, acarreta a inadequação do apelo
extremo, por caracterizar ofensa reflexa ao texto constitucional.
Nesse sentido, AI 794.090-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 10/2/2011, e AI 672.145-AgR/SP, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 8/11/2011. 2. In
casu , o acórdão originariamente recorrido assentou: AÇÃO DE
COBRANÇA. MÚTUO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
DÚVIDA QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Salvo por motivo justificado, o
não comparecimento das partes e procuradores na audiência
não autoriza a designação de nova data. Art. 453, II, CPC.
Cerceamento de defesa não configurado. Insuficiência de
provas quanto aos termos em que se realizou o empréstimo e de
quem ele foi tomado. Repeliram a preliminar e negaram
provimento. 3. Agravo regimental DESPROVIDO”. (AI 856.278-
AgR/RS, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.8.2013).
No tocante à suposta violação à ampla defesa, ao contraditório e ao
devido processo legal, reafirmo que o Supremo Tribunal Federal já
apreciou a questão no ARE-RG 748.371 (Tema 660), de minha relatoria,
DJe 1º.8.2013, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral da
matéria quando o julgamento da causa depender de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914004.
Supremo Tribunal Federal
ARE 834099 AGR / RJ
indeferimento de diligência probatória, quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, acarreta a inadequação do apelo
extremo, por caracterizar ofensa reflexa ao texto constitucional.
Nesse sentido, AI 794.090-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 10/2/2011, e AI 672.145-AgR/SP, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 8/11/2011. 2. In
casu , o acórdão originariamente recorrido assentou: AÇÃO DE
COBRANÇA. MÚTUO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
DÚVIDA QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Salvo por motivo justificado, o
não comparecimento das partes e procuradores na audiência
não autoriza a designação de nova data. Art. 453, II, CPC.
Cerceamento de defesa não configurado. Insuficiência de
provas quanto aos termos em que se realizou o empréstimo e de
quem ele foi tomado. Repeliram a preliminar e negaram
provimento. 3. Agravo regimental DESPROVIDO”. (AI 856.278-
AgR/RS, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.8.2013).
No tocante à suposta violação à ampla defesa, ao contraditório e ao
devido processo legal, reafirmo que o Supremo Tribunal Federal já
apreciou a questão no ARE-RG 748.371 (Tema 660), de minha relatoria,
DJe 1º.8.2013, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral da
matéria quando o julgamento da causa depender de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914004.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 30/09/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.099
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : PAULO DE TACIO DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
30.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925376
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.099
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : PAULO DE TACIO DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
30.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925376
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6962699
| 2014-09-30T00:00:00
| 2014-10-16T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 30.09.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Emissão de certidão de tempo de contribuição. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ARE-RG 748.371. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur280907
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 856278 AgR (1ªT).
(PRINCÍPIOS AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 5.
Análise: 31/10/2014, MAR.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
834099
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 834099 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PAULO DE TACIO DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.099 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PAULO DE TACIO DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Previdenciário. 3. Emissão de certidão de tempo de contribuição.
Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Alegação de ofensa aos princípios da
ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ARE-RG
748.371. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914002.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.099 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PAULO DE TACIO DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, com fundamento nas razões do ARE-
RG 748.371, bem como pela incidência do Enunciado 279 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal .
No agravo regimental, sustenta-se que:
“(...) no caso em apreço, o que se pretende é a valoração de dados
constantes nos autos, quais sejam, do livro de registros, o qual atesta
que o agravante efetivamente laborou no período de 01/04/1967 a
18/11/1974, razão pela qual faz jus a expedição de certidão de tempo
de serviço e contribuição”. (eDOC 51, p. 3).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914003.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.099 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PAULO DE TACIO DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, com fundamento nas razões do ARE-
RG 748.371, bem como pela incidência do Enunciado 279 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal .
No agravo regimental, sustenta-se que:
“(...) no caso em apreço, o que se pretende é a valoração de dados
constantes nos autos, quais sejam, do livro de registros, o qual atesta
que o agravante efetivamente laborou no período de 01/04/1967 a
18/11/1974, razão pela qual faz jus a expedição de certidão de tempo
de serviço e contribuição”. (eDOC 51, p. 3).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914003.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.099 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
O Tribunal de origem consignou o seguinte:
“Da análise dos documentos que apresentados pelo autor
e pelo INSS no momento da contestação, verifica-se que o
conjunto fático-probatório é frágil para comprovar o período
trabalhado junto à Empresa de Terras São Paulo e Rio Ltda., no
período de 01/04/1967 a 18/11/1974. Razão pela qual deve ser
mantida a parcial procedência”. ( eDOC 20).
Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, para concluir de
forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento
do acervo fático-probatório dos autos, bem como análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Incide, portanto, o Enunciado 279
da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão
agravada, o seguinte julgado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CIVIL.
COBRANÇA.
MÚTUO.
INDEFERIMENTO
DE
DILIGÊNCIA
PROBATÓRIA.
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Os
princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914004.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.099 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
O Tribunal de origem consignou o seguinte:
“Da análise dos documentos que apresentados pelo autor
e pelo INSS no momento da contestação, verifica-se que o
conjunto fático-probatório é frágil para comprovar o período
trabalhado junto à Empresa de Terras São Paulo e Rio Ltda., no
período de 01/04/1967 a 18/11/1974. Razão pela qual deve ser
mantida a parcial procedência”. ( eDOC 20).
Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, para concluir de
forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento
do acervo fático-probatório dos autos, bem como análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Incide, portanto, o Enunciado 279
da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão
agravada, o seguinte julgado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
CIVIL.
COBRANÇA.
MÚTUO.
INDEFERIMENTO
DE
DILIGÊNCIA
PROBATÓRIA.
INTERPRETAÇÃO
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Os
princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914004.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 834099 AGR / RJ
indeferimento de diligência probatória, quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, acarreta a inadequação do apelo
extremo, por caracterizar ofensa reflexa ao texto constitucional.
Nesse sentido, AI 794.090-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 10/2/2011, e AI 672.145-AgR/SP, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 8/11/2011. 2. In
casu , o acórdão originariamente recorrido assentou: AÇÃO DE
COBRANÇA. MÚTUO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
DÚVIDA QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Salvo por motivo justificado, o
não comparecimento das partes e procuradores na audiência
não autoriza a designação de nova data. Art. 453, II, Código de Processo Civil.
Cerceamento de defesa não configurado. Insuficiência de
provas quanto aos termos em que se realizou o empréstimo e de
quem ele foi tomado. Repeliram a preliminar e negaram
provimento. 3. Agravo regimental DESPROVIDO”. (AI 856.278-
AgR/RS, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.8.2013).
No tocante à suposta violação à ampla defesa, ao contraditório e ao
devido processo legal, reafirmo que o Supremo Tribunal Federal já
apreciou a questão no ARE-RG 748.371 (Tema 660), de minha relatoria,
DJe 1....8.2013, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral da
matéria quando o julgamento da causa depender de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914004.
Supremo Tribunal Federal
ARE 834099 AGR / RJ
indeferimento de diligência probatória, quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, acarreta a inadequação do apelo
extremo, por caracterizar ofensa reflexa ao texto constitucional.
Nesse sentido, AI 794.090-AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 10/2/2011, e AI 672.145-AgR/SP, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 8/11/2011. 2. In
casu , o acórdão originariamente recorrido assentou: AÇÃO DE
COBRANÇA. MÚTUO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
DÚVIDA QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Salvo por motivo justificado, o
não comparecimento das partes e procuradores na audiência
não autoriza a designação de nova data. Art. 453, II, Código de Processo Civil.
Cerceamento de defesa não configurado. Insuficiência de
provas quanto aos termos em que se realizou o empréstimo e de
quem ele foi tomado. Repeliram a preliminar e negaram
provimento. 3. Agravo regimental DESPROVIDO”. (AI 856.278-
AgR/RS, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.8.2013).
No tocante à suposta violação à ampla defesa, ao contraditório e ao
devido processo legal, reafirmo que o Supremo Tribunal Federal já
apreciou a questão no ARE-RG 748.371 (Tema 660), de minha relatoria,
DJe 1....8.2013, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral da
matéria quando o julgamento da causa depender de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914004.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 30/09/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.099
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : PAULO DE TACIO DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
30.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925376
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.099
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : PAULO DE TACIO DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
30.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925376
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834 . 099",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 834099 AGR / RJ",
"AI 794 . 090 - AgR / RS",
"AI 672 . 145 - AgR / SP",
"AI 856 . 278 - AgR / RS",
"ARE",
"-",
"RG 748 .",
"ARE 834099 AGR / RJ",
"AI 794 . 090 - AgR / RS",
"AI 672 . 145 - AgR / SP",
"AI 856 . 278 - AgR / RS",
"AGRAVO 834 . 099"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 453 , II , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 453 , II , Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE",
"JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSS",
"Empresa de Terras São Paulo e Rio Ltda .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSS",
"Empresa de Terras São Paulo e Rio Ltda .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"PAULO DE TACIO DE SOUZA LIMA",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"PAULO DE TACIO DE SOUZA LIMA",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"PAULO DE TACIO DE SOUZA LIMA",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"PAULO DE TACIO DE SOUZA LIMA",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Déborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"PAULO DE TACIO DE SOUZA LIMA",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Déborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"30 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"01",
"/",
"04",
"/",
"1967",
"18",
"/",
"11",
"/",
"1974",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"01",
"/",
"04",
"/",
"1967",
"18",
"/",
"11",
"/",
"1974",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"01",
"/",
"04",
"/",
"1967",
"18",
"/",
"11",
"/",
"1974",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"01",
"/",
"04",
"/",
"1967",
"18",
"/",
"11",
"/",
"1974",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"8",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"28",
".",
"8",
".",
"2013",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"8",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"28",
".",
"8",
".",
"2013",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"30",
".",
"09",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"09",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.014
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LONDRINA
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Isenção
tributária. Não observância dos parâmetros estampados na Lei de
Responsabilidade Fiscal. Fundamento infraconstitucional autônomo.
Enunciado 283. 3. Benefício fiscal. Lei instituidora. Iniciativa comum ou
concorrente. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429133.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.014
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LONDRINA
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática de fls. 241-245, de minha
relatoria, que negou seguimento ao recurso interposto, tendo em vista a
incidência do Enunciado 283 da Súmula desta Corte e a adequação da
orientação adotada pelo Tribunal de origem com o entendimento do
Supremo Tribunal Federal.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a não observância
das normas existentes na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange
aos requisitos necessários para renúncia de receitas públicas, viola o
princípio da legalidade.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429134.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.014
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LONDRINA
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática de fls. 241-245, de minha
relatoria, que negou seguimento ao recurso interposto, tendo em vista a
incidência do Enunciado 283 da Súmula desta Corte e a adequação da
orientação adotada pelo Tribunal de origem com o entendimento do
Supremo Tribunal Federal.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a não observância
das normas existentes na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange
aos requisitos necessários para renúncia de receitas públicas, viola o
princípio da legalidade.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429134.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.014
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema.
Conforme consignado na decisão agravada, constato que o
agravante arguiu, em ação direta de inconstitucionalidade estadual, a
existência de vício de ilegalidade de lei municipal que concede isenção
tributária em razão de alegada inobservância dos parâmetros necessários
para sua realização estampados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), dentre eles a ausência de estimativa de impacto financeiro, e o
Tribunal de origem, com base no cotejo das referidas alegações com os
disposições legais pertinentes, consignou a desnecessidade de exigência
do referido estudo.
Assim, subsiste fundamento infraconstitucional autônomo e
suficiente para manter o acórdão recorrido, referente à necessidade de
realização prévia de estudo de impacto financeiro de norma que altere os
critérios anteriormente previstos para concessão de isenção tributária.
Dessa forma, em razão da existência de fundamento suficiente de
natureza infraconstitucional, não impugnado mediante via adequada,
incide o óbice do Enunciado 283 da Súmula desta Corte.
Nesse sentido, confira-se:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL
- MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE
POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - ACÓRDÃO
EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE
SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL
E
OUTRO,
DE
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL) - PRECLUSÃO QUE SE OPEROU,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429135.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.014
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema.
Conforme consignado na decisão agravada, constato que o
agravante arguiu, em ação direta de inconstitucionalidade estadual, a
existência de vício de ilegalidade de lei municipal que concede isenção
tributária em razão de alegada inobservância dos parâmetros necessários
para sua realização estampados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), dentre eles a ausência de estimativa de impacto financeiro, e o
Tribunal de origem, com base no cotejo das referidas alegações com os
disposições legais pertinentes, consignou a desnecessidade de exigência
do referido estudo.
Assim, subsiste fundamento infraconstitucional autônomo e
suficiente para manter o acórdão recorrido, referente à necessidade de
realização prévia de estudo de impacto financeiro de norma que altere os
critérios anteriormente previstos para concessão de isenção tributária.
Dessa forma, em razão da existência de fundamento suficiente de
natureza infraconstitucional, não impugnado mediante via adequada,
incide o óbice do Enunciado 283 da Súmula desta Corte.
Nesse sentido, confira-se:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL
- MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE
POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - ACÓRDÃO
EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE
SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL
E
OUTRO,
DE
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL) - PRECLUSÃO QUE SE OPEROU,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429135.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 642014 AGR / PR
NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DE
ÍNDOLE MERAMENTE LEGAL - SÚMULA 283/STF -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O recurso
extraordinário e o recurso especial são institutos de direito
processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais
de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que
lhes foram constitucionalmente reservados. Assentando-se, o
acórdão emanado de Tribunal inferior, em duplo fundamento, e
tendo em vista a plena autonomia e a inteira suficiência daquele
de caráter infraconstitucional, mostra-se inadmissível o recurso
extraordinário em tal contexto (Súmula 283/STF), eis que a
decisão contra a qual se insurge o apelo extremo revela-se
impregnada de condições suficientes para subsistir
autonomamente, considerada, de um lado, a preclusão que se
operou em relação ao fundamento de índole meramente legal e,
de outro, a irreversibilidade que resulta dessa específica
situação processual. Precedentes”. (ARE-AgR 661.669, rel. Min.
CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 27.2.2012).
Ademais, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em
harmonia com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de
que lei que institua benefício fiscal, ainda que gere repercussão no
orçamento do ente federado, é matéria de iniciativa comum ou
concorrente.
Nesse sentido, confira-se a ADI-MC 724, rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, DJ 15.5.1992; o RE-ED 590.697, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 6.9.2011; e o RE-AgR 362.573, rel.
Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 17.8.2007, a seguir ementados:
“ADI - LEI Nº 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 9.535/92
- BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA
COMUM OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO
ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA
CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429135.
Supremo Tribunal Federal
ARE 642014 AGR / PR
NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DE
ÍNDOLE MERAMENTE LEGAL - SÚMULA 283/STF -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O recurso
extraordinário e o recurso especial são institutos de direito
processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais
de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que
lhes foram constitucionalmente reservados. Assentando-se, o
acórdão emanado de Tribunal inferior, em duplo fundamento, e
tendo em vista a plena autonomia e a inteira suficiência daquele
de caráter infraconstitucional, mostra-se inadmissível o recurso
extraordinário em tal contexto (Súmula 283/STF), eis que a
decisão contra a qual se insurge o apelo extremo revela-se
impregnada de condições suficientes para subsistir
autonomamente, considerada, de um lado, a preclusão que se
operou em relação ao fundamento de índole meramente legal e,
de outro, a irreversibilidade que resulta dessa específica
situação processual. Precedentes”. (ARE-AgR 661.669, rel. Min.
CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 27.2.2012).
Ademais, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em
harmonia com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de
que lei que institua benefício fiscal, ainda que gere repercussão no
orçamento do ente federado, é matéria de iniciativa comum ou
concorrente.
Nesse sentido, confira-se a ADI-MC 724, rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, DJ 15.5.1992; o RE-ED 590.697, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 6.9.2011; e o RE-AgR 362.573, rel.
Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 17.8.2007, a seguir ementados:
“ADI - LEI Nº 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 9.535/92
- BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA
COMUM OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO
ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA
CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429135.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 642014 AGR / PR
PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE
JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - A
Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na
instauração do processo legislativo em tema de direito
tributário. - A iniciativa reservada, por constituir matéria de
direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação
ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder
de instauração do processo legislativo - deve necessariamente
derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. - O ato
de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder
benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara -
especialmente para os fins de instauração do respectivo
processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do
Estado”.
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS SOBRE
DIREITO TRIBUTÁRIO. INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E OS MEMBROS DO
LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE LEI QUE VERSE SOBRE
O TEMA REPERCUTIR NO ORÇAMENTO DO ENTE
FEDERADO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO
DOS LEGITIMADOS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
LEGISLATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A iniciativa de leis
que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe
do poder executivo e os membros do legislativo. II – A
circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária
poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz
à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do
executivo. III – Agravo Regimental improvido”.
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA
LEGISLATIVA. 1. A Constituição de 1988 admite a iniciativa
parlamentar na instauração do processo legislativo em matéria
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429135.
Supremo Tribunal Federal
ARE 642014 AGR / PR
PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE
JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - A
Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na
instauração do processo legislativo em tema de direito
tributário. - A iniciativa reservada, por constituir matéria de
direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação
ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder
de instauração do processo legislativo - deve necessariamente
derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. - O ato
de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder
benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara -
especialmente para os fins de instauração do respectivo
processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do
Estado”.
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS SOBRE
DIREITO TRIBUTÁRIO. INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E OS MEMBROS DO
LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE LEI QUE VERSE SOBRE
O TEMA REPERCUTIR NO ORÇAMENTO DO ENTE
FEDERADO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO
DOS LEGITIMADOS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
LEGISLATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A iniciativa de leis
que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe
do poder executivo e os membros do legislativo. II – A
circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária
poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz
à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do
executivo. III – Agravo Regimental improvido”.
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA
LEGISLATIVA. 1. A Constituição de 1988 admite a iniciativa
parlamentar na instauração do processo legislativo em matéria
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429135.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 642014 AGR / PR
tributária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”.
No que tange à especificidade da matéria de isenção tributária,
confira-se o AI-AgR 809.719, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
26.4.2013.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429135.
Supremo Tribunal Federal
ARE 642014 AGR / PR
tributária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”.
No que tange à especificidade da matéria de isenção tributária,
confira-se o AI-AgR 809.719, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
26.4.2013.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429135.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.014
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
ADV.(A/S) : CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462889
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.014
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
ADV.(A/S) : CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462889
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4518030
| 2013-08-27T00:00:00
| 2013-09-13T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Isenção tributária. Não observância dos parâmetros estampados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Fundamento infraconstitucional autônomo. Enunciado 283. 3. Benefício fiscal. Lei instituidora. Iniciativa comum ou concorrente. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur241615
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 283)
ARE 661669 AgR (2ªT).
(BENEFÍCIO FISCAL, LEI INSTITUIDORA, COMPETÊNCIA, INICIATIVA CONCORRENTE)
ADI 724 MC (1ªT), RE 590697 ED (2ªT), RE 362573 AgR (2ªT), AI 809719 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 20/09/2013, BRU.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
642014
|
[
"LEG-FED LCP-000101 ANO-2000\n LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 642014 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
ADV.(A/S) : CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.014
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LONDRINA
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Isenção
tributária. Não observância dos parâmetros estampados na Lei de
Responsabilidade Fiscal. Fundamento infraconstitucional autônomo.
Enunciado 283. 3. Benefício fiscal. Lei instituidora. Iniciativa comum ou
concorrente. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429133.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.014
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LONDRINA
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática de fls. 241-245, de minha
relatoria, que negou seguimento ao recurso interposto, tendo em vista a
incidência do Enunciado 283 da Súmula desta Corte e a adequação da
orientação adotada pelo Tribunal de origem com o entendimento do
Supremo Tribunal Federal.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a não observância
das normas existentes na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange
aos requisitos necessários para renúncia de receitas públicas, viola o
princípio da legalidade.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429134.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.014
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LONDRINA
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática de fls. 241-245, de minha
relatoria, que negou seguimento ao recurso interposto, tendo em vista a
incidência do Enunciado 283 da Súmula desta Corte e a adequação da
orientação adotada pelo Tribunal de origem com o entendimento do
Supremo Tribunal Federal.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a não observância
das normas existentes na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange
aos requisitos necessários para renúncia de receitas públicas, viola o
princípio da legalidade.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429134.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.014
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema.
Conforme consignado na decisão agravada, constato que o
agravante arguiu, em ação direta de inconstitucionalidade estadual, a
existência de vício de ilegalidade de lei municipal que concede isenção
tributária em razão de alegada inobservância dos parâmetros necessários
para sua realização estampados na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
101/2000), dentre eles a ausência de estimativa de impacto financeiro, e o
Tribunal de origem, com base no cotejo das referidas alegações com os
disposições legais pertinentes, consignou a desnecessidade de exigência
do referido estudo.
Assim, subsiste fundamento infraconstitucional autônomo e
suficiente para manter o acórdão recorrido, referente à necessidade de
realização prévia de estudo de impacto financeiro de norma que altere os
critérios anteriormente previstos para concessão de isenção tributária.
Dessa forma, em razão da existência de fundamento suficiente de
natureza infraconstitucional, não impugnado mediante via adequada,
incide o óbice do Enunciado 283 da Súmula desta Corte.
Nesse sentido, confira-se:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL
- MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE
POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - ACÓRDÃO
EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE
SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL
E
OUTRO,
DE
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL) - PRECLUSÃO QUE SE OPEROU,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429135.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.014
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por esta Corte Suprema.
Conforme consignado na decisão agravada, constato que o
agravante arguiu, em ação direta de inconstitucionalidade estadual, a
existência de vício de ilegalidade de lei municipal que concede isenção
tributária em razão de alegada inobservância dos parâmetros necessários
para sua realização estampados na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
101/2000), dentre eles a ausência de estimativa de impacto financeiro, e o
Tribunal de origem, com base no cotejo das referidas alegações com os
disposições legais pertinentes, consignou a desnecessidade de exigência
do referido estudo.
Assim, subsiste fundamento infraconstitucional autônomo e
suficiente para manter o acórdão recorrido, referente à necessidade de
realização prévia de estudo de impacto financeiro de norma que altere os
critérios anteriormente previstos para concessão de isenção tributária.
Dessa forma, em razão da existência de fundamento suficiente de
natureza infraconstitucional, não impugnado mediante via adequada,
incide o óbice do Enunciado 283 da Súmula desta Corte.
Nesse sentido, confira-se:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL
- MODALIDADES DE RECURSOS EXCEPCIONAIS QUE
POSSUEM DOMÍNIOS TEMÁTICOS PRÓPRIOS - ACÓRDÃO
EMANADO DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO INFERIOR QUE
SE APÓIA EM DUPLO FUNDAMENTO (UM, DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL
E
OUTRO,
DE
CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL) - PRECLUSÃO QUE SE OPEROU,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429135.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 642014 AGR / PR
NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DE
ÍNDOLE MERAMENTE LEGAL - SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O recurso
extraordinário e o recurso especial são institutos de direito
processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais
de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que
lhes foram constitucionalmente reservados. Assentando-se, o
acórdão emanado de Tribunal inferior, em duplo fundamento, e
tendo em vista a plena autonomia e a inteira suficiência daquele
de caráter infraconstitucional, mostra-se inadmissível o recurso
extraordinário em tal contexto (Súmula 283/Supremo Tribunal Federal), eis que a
decisão contra a qual se insurge o apelo extremo revela-se
impregnada de condições suficientes para subsistir
autonomamente, considerada, de um lado, a preclusão que se
operou em relação ao fundamento de índole meramente legal e,
de outro, a irreversibilidade que resulta dessa específica
situação processual. Precedentes”. (ARE-AgR 661.669, rel. Min.
CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 27.2.2012).
Ademais, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em
harmonia com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de
que lei que institua benefício fiscal, ainda que gere repercussão no
orçamento do ente federado, é matéria de iniciativa comum ou
concorrente.
Nesse sentido, confira-se a ADI-MC 724, rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, DJ 15.5.1992; o Recurso Extraordinário-ED 590.697, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 6.9.2011; e o Recurso Extraordinário-AgR 362.573, rel.
Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 17.8.2007, a seguir ementados:
“ADI - LEI n 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI n 9.535/92
- BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA
COMUM OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO
ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA
CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429135.
Supremo Tribunal Federal
ARE 642014 AGR / PR
NA ESPÉCIE, EM RELAÇÃO AO FUNDAMENTO DE
ÍNDOLE MERAMENTE LEGAL - SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O recurso
extraordinário e o recurso especial são institutos de direito
processual constitucional. Trata-se de modalidades excepcionais
de impugnação recursal, com domínios temáticos próprios que
lhes foram constitucionalmente reservados. Assentando-se, o
acórdão emanado de Tribunal inferior, em duplo fundamento, e
tendo em vista a plena autonomia e a inteira suficiência daquele
de caráter infraconstitucional, mostra-se inadmissível o recurso
extraordinário em tal contexto (Súmula 283/Supremo Tribunal Federal), eis que a
decisão contra a qual se insurge o apelo extremo revela-se
impregnada de condições suficientes para subsistir
autonomamente, considerada, de um lado, a preclusão que se
operou em relação ao fundamento de índole meramente legal e,
de outro, a irreversibilidade que resulta dessa específica
situação processual. Precedentes”. (ARE-AgR 661.669, rel. Min.
CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 27.2.2012).
Ademais, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em
harmonia com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de
que lei que institua benefício fiscal, ainda que gere repercussão no
orçamento do ente federado, é matéria de iniciativa comum ou
concorrente.
Nesse sentido, confira-se a ADI-MC 724, rel. Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, DJ 15.5.1992; o Recurso Extraordinário-ED 590.697, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 6.9.2011; e o Recurso Extraordinário-AgR 362.573, rel.
Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 17.8.2007, a seguir ementados:
“ADI - LEI n 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI n 9.535/92
- BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA
COMUM OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO
ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA
CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429135.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 642014 AGR / PR
PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE
JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - A
Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na
instauração do processo legislativo em tema de direito
tributário. - A iniciativa reservada, por constituir matéria de
direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação
ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder
de instauração do processo legislativo - deve necessariamente
derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. - O ato
de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder
benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara -
especialmente para os fins de instauração do respectivo
processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do
Estado”.
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS SOBRE
DIREITO TRIBUTÁRIO. INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E OS MEMBROS DO
LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE LEI QUE VERSE SOBRE
O TEMA REPERCUTIR NO ORÇAMENTO DO ENTE
FEDERADO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO
DOS LEGITIMADOS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
LEGISLATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A iniciativa de leis
que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe
do poder executivo e os membros do legislativo. II – A
circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária
poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz
à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do
executivo. III – Agravo Regimental improvido”.
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA
LEGISLATIVA. 1. A Constituição de 1988 admite a iniciativa
parlamentar na instauração do processo legislativo em matéria
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429135.
Supremo Tribunal Federal
ARE 642014 AGR / PR
PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE
JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - A
Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na
instauração do processo legislativo em tema de direito
tributário. - A iniciativa reservada, por constituir matéria de
direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação
ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder
de instauração do processo legislativo - deve necessariamente
derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. - O ato
de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder
benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara -
especialmente para os fins de instauração do respectivo
processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do
Estado”.
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS SOBRE
DIREITO TRIBUTÁRIO. INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E OS MEMBROS DO
LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE LEI QUE VERSE SOBRE
O TEMA REPERCUTIR NO ORÇAMENTO DO ENTE
FEDERADO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO
DOS LEGITIMADOS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
LEGISLATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A iniciativa de leis
que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe
do poder executivo e os membros do legislativo. II – A
circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária
poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz
à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do
executivo. III – Agravo Regimental improvido”.
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA
LEGISLATIVA. 1. A Constituição de 1988 admite a iniciativa
parlamentar na instauração do processo legislativo em matéria
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429135.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 642014 AGR / PR
tributária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”.
No que tange à especificidade da matéria de isenção tributária,
confira-se o AI-AgR 809.719, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
26.4.2013.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429135.
Supremo Tribunal Federal
ARE 642014 AGR / PR
tributária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”.
No que tange à especificidade da matéria de isenção tributária,
confira-se o AI-AgR 809.719, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
26.4.2013.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento ao agravo regimental.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429135.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.014
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
ADV.(A/S) : CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462889
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.014
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
ADV.(A/S) : CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462889
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642 . 014",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642 . 014",
"Enunciado 283 da Súmula desta Corte",
"ARE 642014 AGR / PR",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR 661 . 669",
"ADI",
"-",
"MC 724",
"Recurso Extraordinário - ED 590 . 697",
"Recurso Extraordinário - AgR 362 . 573",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR 661 . 669",
"ADI",
"-",
"MC 724",
"Recurso Extraordinário - ED 590 . 697",
"Recurso Extraordinário - AgR 362 . 573",
"ARE 642014 AGR / PR",
"AI",
"-",
"AgR 809 . 719",
"AI",
"-",
"AgR 809 . 719"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei de Responsabilidade",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Responsabilidade",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Responsabilidade",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Lei Complementar 101 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Lei Complementar 101 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ADI",
"-",
"LEI",
"LEI n 9 . 535 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ADI",
"-",
"LEI",
"LEI n 9 . 535 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"MUNICÍPIO DE LONDRINA",
"MUNICÍPIO DE LONDRINA",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"MUNICÍPIO DE LONDRINA",
"MUNICÍPIO DE LONDRINA",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"MUNICÍPIO DE LONDRINA",
"MUNICÍPIO DE LONDRINA",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"PARANÁ",
"MUNICÍPIO DE LONDRINA",
"MUNICÍPIO DE LONDRINA",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"MUNICÍPIO DE LONDRINA",
"MUNICÍPIO DE LONDRINA",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"CELSO DE MELLO",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"2",
".",
"2012",
"15",
".",
"5",
".",
"1992",
"6",
".",
"9",
".",
"2011",
"17",
".",
"8",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"2",
".",
"2012",
"15",
".",
"5",
".",
"1992",
"6",
".",
"9",
".",
"2011",
"17",
".",
"8",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"4",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.282 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CASABELLA
CARIOCA
COOPERATIVA
HABITACIONAL LTDA
ADV.(A/S)
:PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:EDEILZA FERREIRA DE ASSIS
ADV.(A/S)
:VALCILENE DA SILVA CORDEIRO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO –
CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta
da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo
Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem
como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do
recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575295.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 756282 AGR / RJ
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 17 de setembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575295.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756282 AGR / RJ
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 17 de setembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575295.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.282 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CASABELLA
CARIOCA
COOPERATIVA
HABITACIONAL LTDA
ADV.(A/S)
:PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:EDEILZA FERREIRA DE ASSIS
ADV.(A/S)
:VALCILENE DA SILVA CORDEIRO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 287 e 288, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575296.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.282 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CASABELLA
CARIOCA
COOPERATIVA
HABITACIONAL LTDA
ADV.(A/S)
:PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:EDEILZA FERREIRA DE ASSIS
ADV.(A/S)
:VALCILENE DA SILVA CORDEIRO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 287 e 288, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575296.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 756282 AGR / RJ
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, no regimental de folha 193 a 198, insiste no
processamento do extraordinário. Discorre acerca do tema de fundo e
articula com a existência de prequestionamento do artigo 5º, incisos X,
XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Sustenta a não incidência do
Verbete nº 281 da Súmula do Supremo.
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 302).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575296.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756282 AGR / RJ
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, no regimental de folha 193 a 198, insiste no
processamento do extraordinário. Discorre acerca do tema de fundo e
articula com a existência de prequestionamento do artigo 5º, incisos X,
XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Sustenta a não incidência do
Verbete nº 281 da Súmula do Supremo.
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 302).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575296.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.282 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente constituído
(folha 198), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional da matéria, atentem
para o que decidido, pela Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados
Especiais do Estado do Rio de Janeiro (folha 220):
Assim, considerando-se também a norma do art. 30 do
CDC, de que a oferta integra o contrato, a negativa da ré
implica evidente violação contratual. Deste modo, violou a ré os
arts. 30 e inc. III do art. 6º, do CDC. Restaram violados também
a transparência e boa-fé objetiva que deve haver nos contratos,
à luz do art. 422, do CC/2002, considerando-se também a
complexidade que envolve o contrato em comento.
Nesse passo, tendo em vista os danos comprovados e não
refutados pela ré, exsurge o dever de indenizar. Note-se que a
parte ré não trouxe aos autos qualquer prova relativa a alguma
excludente de responsabilidade disposta nos incisos do
parágrafo do art. 14 do CDC. Faz-se necessário salientar que o
ônus de desconstituir o alegado pela parte autora competia à
parte ré, uma vez que se aplica à hipótese a inversão ope legis
consubstanciada no parágrafo 3º do artigo 14 da lei em
comento, onde a inversão do ônus probatório se faz presente
pelo próprio direito material, o que não se verificou no caso em
tela. Outrossim, o dano moral restou configurado em razão dos
sentimentos de angústia, frustração à legítima expectativa e
indignação vivenciados pela demandante, não havendo que se
falar em aplicação da Súmula 75 deste Tribunal de Justiça, visto
que não se trata de mero descumprimento de dever legal ou
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575297.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.282 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente constituído
(folha 198), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional da matéria, atentem
para o que decidido, pela Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados
Especiais do Estado do Rio de Janeiro (folha 220):
Assim, considerando-se também a norma do art. 30 do
CDC, de que a oferta integra o contrato, a negativa da ré
implica evidente violação contratual. Deste modo, violou a ré os
arts. 30 e inc. III do art. 6º, do CDC. Restaram violados também
a transparência e boa-fé objetiva que deve haver nos contratos,
à luz do art. 422, do CC/2002, considerando-se também a
complexidade que envolve o contrato em comento.
Nesse passo, tendo em vista os danos comprovados e não
refutados pela ré, exsurge o dever de indenizar. Note-se que a
parte ré não trouxe aos autos qualquer prova relativa a alguma
excludente de responsabilidade disposta nos incisos do
parágrafo do art. 14 do CDC. Faz-se necessário salientar que o
ônus de desconstituir o alegado pela parte autora competia à
parte ré, uma vez que se aplica à hipótese a inversão ope legis
consubstanciada no parágrafo 3º do artigo 14 da lei em
comento, onde a inversão do ônus probatório se faz presente
pelo próprio direito material, o que não se verificou no caso em
tela. Outrossim, o dano moral restou configurado em razão dos
sentimentos de angústia, frustração à legítima expectativa e
indignação vivenciados pela demandante, não havendo que se
falar em aplicação da Súmula 75 deste Tribunal de Justiça, visto
que não se trata de mero descumprimento de dever legal ou
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 756282 AGR / RJ
contratual, mas sim de conduta abusiva que por sua carga
lesiva extrapola a esfera patrimonial. Por fim, deve ser
salientado que a indenização deve compreender aos valores
discutidos nessa ação, atendendo-se também na fixação do
quantum aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
em sentido estrito, bem como o caráter punitivo e pedagógico
do dano moral.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Carta da República. Está-
se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento nº 541.696/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no
Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575297.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756282 AGR / RJ
contratual, mas sim de conduta abusiva que por sua carga
lesiva extrapola a esfera patrimonial. Por fim, deve ser
salientado que a indenização deve compreender aos valores
discutidos nessa ação, atendendo-se também na fixação do
quantum aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
em sentido estrito, bem como o caráter punitivo e pedagógico
do dano moral.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Carta da República. Está-
se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade
do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento nº 541.696/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no
Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 756282 AGR / RJ
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
parte agravada.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575297.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756282 AGR / RJ
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
parte agravada.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.282
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA
ADV.(A/S) : PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA
AGDO.(A/S) : EDEILZA FERREIRA DE ASSIS
ADV.(A/S) : VALCILENE DA SILVA CORDEIRO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589287
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.282
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA
ADV.(A/S) : PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA
AGDO.(A/S) : EDEILZA FERREIRA DE ASSIS
ADV.(A/S) : VALCILENE DA SILVA CORDEIRO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589287
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4657889
| 2013-09-17T00:00:00
| 2013-10-11T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
|
sjur244519
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 17/10/2013, BRU.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
756282
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 756282 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA
ADV.(A/S) : PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA
AGDO.(A/S) : EDEILZA FERREIRA DE ASSIS
ADV.(A/S) : VALCILENE DA SILVA CORDEIRO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.282 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CASABELLA
CARIOCA
COOPERATIVA
HABITACIONAL LTDA
ADV.(A/S)
:PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:EDEILZA FERREIRA DE ASSIS
ADV.(A/S)
:VALCILENE DA SILVA CORDEIRO E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO –
CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta
da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo
Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem
como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do
recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas
razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575295.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 756282 AGR / RJ
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 17 de setembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575295.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756282 AGR / RJ
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 17 de setembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575295.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.282 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CASABELLA
CARIOCA
COOPERATIVA
HABITACIONAL LTDA
ADV.(A/S)
:PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:EDEILZA FERREIRA DE ASSIS
ADV.(A/S)
:VALCILENE DA SILVA CORDEIRO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 287 e 288, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575296.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.282 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CASABELLA
CARIOCA
COOPERATIVA
HABITACIONAL LTDA
ADV.(A/S)
:PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:EDEILZA FERREIRA DE ASSIS
ADV.(A/S)
:VALCILENE DA SILVA CORDEIRO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 287 e 288, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO
–
INVIABILIDADE
–
AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575296.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 756282 AGR / RJ
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, no regimental de folha 193 a 198, insiste no
processamento do extraordinário. Discorre acerca do tema de fundo e
articula com a existência de prequestionamento do artigo 5..., incisos X,
XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Sustenta a não incidência do
Verbete n 281 da Súmula do Supremo.
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 302).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575296.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756282 AGR / RJ
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do
extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim,
padece o recurso da ausência de prequestionamento,
esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo.
Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
A agravante, no regimental de folha 193 a 198, insiste no
processamento do extraordinário. Discorre acerca do tema de fundo e
articula com a existência de prequestionamento do artigo 5..., incisos X,
XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Sustenta a não incidência do
Verbete n 281 da Súmula do Supremo.
A parte agravada, instada a se manifestar, não apresentou
contraminuta (certidão de folha 302).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575296.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.282 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente constituído
(folha 198), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional da matéria, atentem
para o que decidido, pela Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados
Especiais do Estado do Rio de Janeiro (folha 220):
Assim, considerando-se também a norma do art. 30 do
CDC, de que a oferta integra o contrato, a negativa da ré
implica evidente violação contratual. Deste modo, violou a ré os
arts. 30 e inc. III do art. 6..., do CDC. Restaram violados também
a transparência e boa-fé objetiva que deve haver nos contratos,
à luz do art. 422, do Código Civil Brasileiro/2002, considerando-se também a
complexidade que envolve o contrato em comento.
Nesse passo, tendo em vista os danos comprovados e não
refutados pela ré, exsurge o dever de indenizar. Note-se que a
parte ré não trouxe aos autos qualquer prova relativa a alguma
excludente de responsabilidade disposta nos incisos do
parágrafo do art. 14 do CDC. Faz-se necessário salientar que o
ônus de desconstituir o alegado pela parte autora competia à
parte ré, uma vez que se aplica à hipótese a inversão ope legis
consubstanciada no parágrafo 3... do artigo 14 da lei em
comento, onde a inversão do ônus probatório se faz presente
pelo próprio direito material, o que não se verificou no caso em
tela. Outrossim, o dano moral restou configurado em razão dos
sentimentos de angústia, frustração à legítima expectativa e
indignação vivenciados pela demandante, não havendo que se
falar em aplicação da Súmula 75 deste Tribunal de Justiça, visto
que não se trata de mero descumprimento de dever legal ou
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575297.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.282 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado devidamente constituído
(folha 198), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
No tocante à falta de envergadura constitucional da matéria, atentem
para o que decidido, pela Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados
Especiais do Estado do Rio de Janeiro (folha 220):
Assim, considerando-se também a norma do art. 30 do
CDC, de que a oferta integra o contrato, a negativa da ré
implica evidente violação contratual. Deste modo, violou a ré os
arts. 30 e inc. III do art. 6..., do CDC. Restaram violados também
a transparência e boa-fé objetiva que deve haver nos contratos,
à luz do art. 422, do Código Civil Brasileiro/2002, considerando-se também a
complexidade que envolve o contrato em comento.
Nesse passo, tendo em vista os danos comprovados e não
refutados pela ré, exsurge o dever de indenizar. Note-se que a
parte ré não trouxe aos autos qualquer prova relativa a alguma
excludente de responsabilidade disposta nos incisos do
parágrafo do art. 14 do CDC. Faz-se necessário salientar que o
ônus de desconstituir o alegado pela parte autora competia à
parte ré, uma vez que se aplica à hipótese a inversão ope legis
consubstanciada no parágrafo 3... do artigo 14 da lei em
comento, onde a inversão do ônus probatório se faz presente
pelo próprio direito material, o que não se verificou no caso em
tela. Outrossim, o dano moral restou configurado em razão dos
sentimentos de angústia, frustração à legítima expectativa e
indignação vivenciados pela demandante, não havendo que se
falar em aplicação da Súmula 75 deste Tribunal de Justiça, visto
que não se trata de mero descumprimento de dever legal ou
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 756282 AGR / RJ
contratual, mas sim de conduta abusiva que por sua carga
lesiva extrapola a esfera patrimonial. Por fim, deve ser
salientado que a indenização deve compreender aos valores
discutidos nessa ação, atendendo-se também na fixação do
quantum aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
em sentido estrito, bem como o caráter punitivo e pedagógico
do dano moral.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Carta da República. Está-
se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade
do Verbete n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento n 541.696/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no
Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575297.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756282 AGR / RJ
contratual, mas sim de conduta abusiva que por sua carga
lesiva extrapola a esfera patrimonial. Por fim, deve ser
salientado que a indenização deve compreender aos valores
discutidos nessa ação, atendendo-se também na fixação do
quantum aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
em sentido estrito, bem como o caráter punitivo e pedagógico
do dano moral.
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Carta da República. Está-
se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de
origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos
constitucionais mencionados no extraordinário, padecendo o recurso da
ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade
do Verbete n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do
prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da
referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a
decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o
ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe
assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim
decidiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de
Instrumento n 541.696/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no
Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte
ementa:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 756282 AGR / RJ
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
parte agravada.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575297.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756282 AGR / RJ
entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado
nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a
violência ao preceito evocado pelo recorrente.
Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do
artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos
termos do artigo 557, § 2..., do Código de Processo Civil, a multa de 5%
sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da
parte agravada.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575297.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.282
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA
ADV.(A/S) : PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA
AGDO.(A/S) : EDEILZA FERREIRA DE ASSIS
ADV.(A/S) : VALCILENE DA SILVA CORDEIRO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 17.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589287
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.282
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA
ADV.(A/S) : PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA
AGDO.(A/S) : EDEILZA FERREIRA DE ASSIS
ADV.(A/S) : VALCILENE DA SILVA CORDEIRO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 17.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589287
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756 . 282",
"ARE 756282 AGR / RJ",
"ARE 756282",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756 . 282",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 756282 AGR / RJ",
"Verbetes n 282",
"Verbete n 281 da Súmula do Supremo",
"ARE 756282 AGR / RJ",
"Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 281 da Súmula do Supremo",
"Súmula 75 deste Tribunal de Justiça",
"Súmula 75 deste Tribunal de Justiça",
"ARE 756282 AGR / RJ",
"Verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 / DF",
"ARE 756282 AGR / RJ",
"Verbete n 356 da Súmula do Supremo",
"Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 / DF",
"ARE 756282 AGR / RJ",
"ARE 756282 AGR / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , incisos X , XXXV , LV e LXXIV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , incisos X , XXXV , LV e LXXIV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 30 do CDC",
"arts . 30 e inc . III do art . 6 . . . , do CDC",
"art . 422 , do Código Civil Brasileiro / 2002",
"art . 14 do CDC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 30 do CDC",
"arts . 30 e inc . III do art . 6 . . . , do CDC",
"art . 422 , do Código Civil Brasileiro / 2002",
"art . 14 do CDC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA",
"EDEILZA FERREIRA DE ASSIS",
"VALCILENE DA SILVA CORDEIRO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA",
"EDEILZA FERREIRA DE ASSIS",
"VALCILENE DA SILVA CORDEIRO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA",
"EDEILZA FERREIRA DE ASSIS",
"VALCILENE DA SILVA CORDEIRO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA",
"EDEILZA FERREIRA DE ASSIS",
"VALCILENE DA SILVA CORDEIRO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"CASABELLA CARIOCA",
"PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA",
"EDEILZA FERREIRA DE ASSIS",
"VALCILENE DA SILVA CORDEIRO",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de fevereiro de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"17",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.024 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ADRIANA TRINDADE LORENZATTO
ADV.(A/S)
:IGOR ROCHA TUSSET E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2.
Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. 3. Licença para qualificação profissional de servidor público
estadual e contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria
especial. 4. Legislação infraconstitucional e local. Ofensa reflexa.
Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e, a este, negar provimento, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4474501.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.024 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ADRIANA TRINDADE LORENZATTO
ADV.(A/S)
:IGOR ROCHA TUSSET E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de fls.
456/458, de minha relatoria, que negou provimento ao recurso
extraordinário.
Em síntese, sustenta-se a necessidade de rever a decisão ora
embargada, sob suposta afronta ao princípio da igualdade e alega-se ter
direito ao tempo de licença de capacitação computado para fins de
aposentadoria especial.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4474502.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.024 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ADRIANA TRINDADE LORENZATTO
ADV.(A/S)
:IGOR ROCHA TUSSET E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de fls.
456/458, de minha relatoria, que negou provimento ao recurso
extraordinário.
Em síntese, sustenta-se a necessidade de rever a decisão ora
embargada, sob suposta afronta ao princípio da igualdade e alega-se ter
direito ao tempo de licença de capacitação computado para fins de
aposentadoria especial.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4474502.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.024 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da
decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e
decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este
Tribunal.
Ademais, ressalto que o agravante não trouxe argumentos
suficientes para infirmar a decisão, mas visa, apenas, à rediscussão da
matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta
Corte.
Inicialmente, verifico que a controvérsia em questão demanda a
prévia interpretação da legislação infraconstitucional e local (Lei
9.394/1996 e leis estaduais 6.672/1974 e 10.098/1994), procedimento este
que encontra óbice em sede de recurso extraordinário. Ofensa à
Constituição, se existente, dar-se-ia de maneira meramente reflexa e
indireta.
Nesse mesmo sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MAGISTÉRIO
PÚBLICO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO.
CÔMPUTO. ADI N. 3.772. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. As funções de magistério
para efeito de aposentadoria especial, incluem, além das
restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento
aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4474503.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.024 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da
decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e
decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este
Tribunal.
Ademais, ressalto que o agravante não trouxe argumentos
suficientes para infirmar a decisão, mas visa, apenas, à rediscussão da
matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta
Corte.
Inicialmente, verifico que a controvérsia em questão demanda a
prévia interpretação da legislação infraconstitucional e local (Lei
9.394/1996 e leis estaduais 6.672/1974 e 10.098/1994), procedimento este
que encontra óbice em sede de recurso extraordinário. Ofensa à
Constituição, se existente, dar-se-ia de maneira meramente reflexa e
indireta.
Nesse mesmo sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MAGISTÉRIO
PÚBLICO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO.
CÔMPUTO. ADI N. 3.772. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. As funções de magistério
para efeito de aposentadoria especial, incluem, além das
restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento
aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4474503.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 731024 ED / RS
assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade
escolar. Precedentes: RE n. 600.012-AgR, 1ª Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 15.06/2011, e RE n. 552.172-AgR,
2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 12.03.2010. 2. A ofensa ao
direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do
STF). [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI-
AgR 842.684, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.9.2011).
Destaque-se, ainda, o seguinte precedente:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA
ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE
DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO
PEDAGÓGICO. TEMPO DE SERVIÇO. ADI 3.772/DF.
AGRAVO IMPROVIDO.
I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento
da ADI 3.772/DF decidiu que para fins de aposentadoria
especial as funções de magistério incluem, além das restritas às
salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e
alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o
assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade
escolar.
II - Para dissentir do acórdão recorrido, a fim de verificar
se as funções exercidas pela recorrida, no período em que
esteve em readaptação funcional, são funções de magistério,
seria imprescindível a análise do conjunto fático-probatório
constante nos autos. Assim, a apreciação do RE demandaria o
reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
STF.
III - Agravo regimental improvido.” (AI-AgR 802.732, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26.11.2010).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4474503.
Supremo Tribunal Federal
ARE 731024 ED / RS
assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade
escolar. Precedentes: RE n. 600.012-AgR, 1ª Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 15.06/2011, e RE n. 552.172-AgR,
2ª Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 12.03.2010. 2. A ofensa ao
direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do
STF). [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI-
AgR 842.684, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.9.2011).
Destaque-se, ainda, o seguinte precedente:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA
ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE
DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO
PEDAGÓGICO. TEMPO DE SERVIÇO. ADI 3.772/DF.
AGRAVO IMPROVIDO.
I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento
da ADI 3.772/DF decidiu que para fins de aposentadoria
especial as funções de magistério incluem, além das restritas às
salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e
alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o
assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade
escolar.
II - Para dissentir do acórdão recorrido, a fim de verificar
se as funções exercidas pela recorrida, no período em que
esteve em readaptação funcional, são funções de magistério,
seria imprescindível a análise do conjunto fático-probatório
constante nos autos. Assim, a apreciação do RE demandaria o
reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
STF.
III - Agravo regimental improvido.” (AI-AgR 802.732, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26.11.2010).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4474503.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.024
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : ADRIANA TRINDADE LORENZATTO
ADV.(A/S) : IGOR ROCHA TUSSET E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462915
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.024
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : ADRIANA TRINDADE LORENZATTO
ADV.(A/S) : IGOR ROCHA TUSSET E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462915
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4497990
| 2013-08-27T00:00:00
| 2013-09-11T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Licença para qualificação profissional de servidor público estadual e contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria especial. 4. Legislação infraconstitucional e local. Ofensa reflexa. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur241236
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
AI 842684 AgR (1ªT), AI 802732 AgR (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 19/09/2013, BRU.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
731024
|
[
"LEG-FED LEI-009394 ANO-1996\n LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL\n\n",
"LEG-EST LEI-006672 ANO-1974\n LEI ORDINÁRIA, RS\n\n",
"LEG-EST LEI-010098 ANO-1994\n LEI ORDINÁRIA, RS"
] |
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 731024 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ADRIANA TRINDADE LORENZATTO
ADV.(A/S) : IGOR ROCHA TUSSET E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.024 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ADRIANA TRINDADE LORENZATTO
ADV.(A/S)
:IGOR ROCHA TUSSET E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2.
Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. 3. Licença para qualificação profissional de servidor público
estadual e contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria
especial. 4. Legislação infraconstitucional e local. Ofensa reflexa.
Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e, a este, negar provimento, nos
termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4474501.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.024 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ADRIANA TRINDADE LORENZATTO
ADV.(A/S)
:IGOR ROCHA TUSSET E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de fls.
456/458, de minha relatoria, que negou provimento ao recurso
extraordinário.
Em síntese, sustenta-se a necessidade de rever a decisão ora
embargada, sob suposta afronta ao princípio da igualdade e alega-se ter
direito ao tempo de licença de capacitação computado para fins de
aposentadoria especial.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4474502.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.024 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ADRIANA TRINDADE LORENZATTO
ADV.(A/S)
:IGOR ROCHA TUSSET E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de fls.
456/458, de minha relatoria, que negou provimento ao recurso
extraordinário.
Em síntese, sustenta-se a necessidade de rever a decisão ora
embargada, sob suposta afronta ao princípio da igualdade e alega-se ter
direito ao tempo de licença de capacitação computado para fins de
aposentadoria especial.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4474502.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.024 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da
decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e
decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este
Tribunal.
Ademais, ressalto que o agravante não trouxe argumentos
suficientes para infirmar a decisão, mas visa, apenas, à rediscussão da
matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta
Corte.
Inicialmente, verifico que a controvérsia em questão demanda a
prévia interpretação da legislação infraconstitucional e local (Lei
9.394/1996 e leis estaduais 6.672/1974 e 10.098/1994), procedimento este
que encontra óbice em sede de recurso extraordinário. Ofensa à
Constituição, se existente, dar-se-ia de maneira meramente reflexa e
indireta.
Nesse mesmo sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MAGISTÉRIO
PÚBLICO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO.
CÔMPUTO. ADI N. 3.772. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. 1. As funções de magistério
para efeito de aposentadoria especial, incluem, além das
restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento
aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4474503.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.024 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o
princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração
como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo.
No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da
decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e
decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este
Tribunal.
Ademais, ressalto que o agravante não trouxe argumentos
suficientes para infirmar a decisão, mas visa, apenas, à rediscussão da
matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta
Corte.
Inicialmente, verifico que a controvérsia em questão demanda a
prévia interpretação da legislação infraconstitucional e local (Lei
9.394/1996 e leis estaduais 6.672/1974 e 10.098/1994), procedimento este
que encontra óbice em sede de recurso extraordinário. Ofensa à
Constituição, se existente, dar-se-ia de maneira meramente reflexa e
indireta.
Nesse mesmo sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MAGISTÉRIO
PÚBLICO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO.
CÔMPUTO. ADI N. 3.772. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. 1. As funções de magistério
para efeito de aposentadoria especial, incluem, além das
restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento
aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4474503.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 731024 ED / RS
assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade
escolar. Precedentes: Recurso Extraordinário n. 600.012-AgR, 1... Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 15.06/2011, e Recurso Extraordinário n. 552.172-AgR,
2... Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 12.03.2010. 2. A ofensa ao
direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal). [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI-
AgR 842.684, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.9.2011).
Destaque-se, ainda, o seguinte precedente:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA
ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE
DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO
PEDAGÓGICO. TEMPO DE SERVIÇO. ADI 3.772/DF.
AGRAVO IMPROVIDO.
I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento
da ADI 3.772/DF decidiu que para fins de aposentadoria
especial as funções de magistério incluem, além das restritas às
salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e
alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o
assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade
escolar.
II - Para dissentir do acórdão recorrido, a fim de verificar
se as funções exercidas pela recorrida, no período em que
esteve em readaptação funcional, são funções de magistério,
seria imprescindível a análise do conjunto fático-probatório
constante nos autos. Assim, a apreciação do Recurso Extraordinário demandaria o
reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
III - Agravo regimental improvido.” (AI-AgR 802.732, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26.11.2010).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4474503.
Supremo Tribunal Federal
ARE 731024 ED / RS
assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade
escolar. Precedentes: Recurso Extraordinário n. 600.012-AgR, 1... Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 15.06/2011, e Recurso Extraordinário n. 552.172-AgR,
2... Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 12.03.2010. 2. A ofensa ao
direito local não viabiliza o apelo extremo. (Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal). [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI-
AgR 842.684, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.9.2011).
Destaque-se, ainda, o seguinte precedente:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA
ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE
DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO
PEDAGÓGICO. TEMPO DE SERVIÇO. ADI 3.772/DF.
AGRAVO IMPROVIDO.
I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento
da ADI 3.772/DF decidiu que para fins de aposentadoria
especial as funções de magistério incluem, além das restritas às
salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e
alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o
assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade
escolar.
II - Para dissentir do acórdão recorrido, a fim de verificar
se as funções exercidas pela recorrida, no período em que
esteve em readaptação funcional, são funções de magistério,
seria imprescindível a análise do conjunto fático-probatório
constante nos autos. Assim, a apreciação do Recurso Extraordinário demandaria o
reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
III - Agravo regimental improvido.” (AI-AgR 802.732, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe 26.11.2010).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4474503.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.024
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : ADRIANA TRINDADE LORENZATTO
ADV.(A/S) : IGOR ROCHA TUSSET E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto do Relator. 2... Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462915
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.024
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : ADRIANA TRINDADE LORENZATTO
ADV.(A/S) : IGOR ROCHA TUSSET E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos
termos do voto do Relator. 2... Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462915
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731 . 024",
"ADI N . 3 . 772",
"SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ADI N . 3 . 772",
"SÚMULAS 279",
"ARE 731024 ED / RS",
"Recurso Extraordinário n . 600 . 012 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 552 . 172 - AgR",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR 842 . 684",
"ADI 3 . 772 / DF",
"ADI 3 . 772 / DF",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR 802 . 732",
"ARE 731024 ED / RS",
"Recurso Extraordinário n . 600 . 012 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 552 . 172 - AgR",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR 842 . 684",
"ADI 3 . 772 / DF",
"ADI 3 . 772 / DF",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR 802 . 732"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 394 /",
"1996",
"leis",
"estaduais 6 . 672 / 1974",
"10",
".",
"098",
"/",
"1994",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 394 / 1996",
"leis estaduais 6 . 672 / 1974",
"10",
".",
"098",
"/",
"1994",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MAGISTÉRIO PÚBLICO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
".",
"2",
".",
". . Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"2",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ADRIANA TRINDADE LORENZATTO",
"IGOR ROCHA TUSSET",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ADRIANA TRINDADE LORENZATTO",
"IGOR ROCHA TUSSET",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ADRIANA TRINDADE LORENZATTO",
"IGOR ROCHA TUSSET",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"ADRIANA TRINDADE LORENZATTO",
"IGOR ROCHA TUSSET",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"ADRIANA TRINDADE LORENZATTO",
"IGOR ROCHA TUSSET",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"06",
"/",
"2011",
"12",
".",
"03",
".",
"2010",
"28",
".",
"9",
".",
"2011",
"26",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"06",
"/",
"2011",
"12",
".",
"03",
".",
"2010",
"28",
".",
"9",
".",
"2011",
"26",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 593.581 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:DARI CRISTIANO DA CUNHA
ADV.(A/S)
:DARI CRISTIANO DA CUNHA
EMENTA
Agravo regimental no agravo regimental no agravo de
instrumento. Servidor público. Lei Delegada nº 08/03 do Estado de
Goiás. Subsídio. Natureza jurídica. Extensão a inativos. Ofensa a
direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário à análise de matéria ínsita
ao plano normativo local e ao reexame dos fatos e provas dos autos.
Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 da Corte.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27de agosto de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690854.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 593.581 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:DARI CRISTIANO DA CUNHA
ADV.(A/S)
:DARI CRISTIANO DA CUNHA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Goiás interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 253 a
266) contra decisão na qual reconsiderei anterior decisão da lavra do
Ministro Sepúlveda Pertence, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Dari Cristiano da Cunha interpõe tempestivo agravo
regimental (fls. 224 a 227 – fax e 229 a 232 - original) contra
decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence conheceu do
agravo de instrumento para dar provimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Estado de Goiás, com a seguinte
fundamentação:
‘Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu
RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, assim ementado (f. 148/149):
‘MANDADO
DE
SEGURANÇA.
GRATIFICAÇÃO
DE
REPRESENTAÇÃO.
MODIFICADA PELA LEI DELEGADA Nº 08/2003.
ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS.
VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
AUTORIDADE
COATORA.
POSSIBILIDADE
JURÍDICA. 1 - Não é autoridade coatora aquela não
tem o poder de rever o ato impugnado. 2- É princípio
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690851.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 593.581 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:DARI CRISTIANO DA CUNHA
ADV.(A/S)
:DARI CRISTIANO DA CUNHA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Goiás interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 253 a
266) contra decisão na qual reconsiderei anterior decisão da lavra do
Ministro Sepúlveda Pertence, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Dari Cristiano da Cunha interpõe tempestivo agravo
regimental (fls. 224 a 227 – fax e 229 a 232 - original) contra
decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence conheceu do
agravo de instrumento para dar provimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Estado de Goiás, com a seguinte
fundamentação:
‘Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu
RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, assim ementado (f. 148/149):
‘MANDADO
DE
SEGURANÇA.
GRATIFICAÇÃO
DE
REPRESENTAÇÃO.
MODIFICADA PELA LEI DELEGADA Nº 08/2003.
ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS.
VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
AUTORIDADE
COATORA.
POSSIBILIDADE
JURÍDICA. 1 - Não é autoridade coatora aquela não
tem o poder de rever o ato impugnado. 2- É princípio
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
AI 593581 AGR-AGR / GO
constitucional de que ‘a lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de
direito’. 3- Segundo anota Alexandre de Moraes:
'Essa nova disciplina, que afastou a regra da
paridade para o reajuste dos proventos de
aposentadoria e dos valores benefícios de pensão por
morte do servidor, não se aplica retroativamente,
garantindo-se àqueles aposentados e pensionistas à
data da publicação da EC nº 41/03 o direito à
paridade, ou seja o direito à revisão na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar
a remuneração dos servidores em atividade'.
Segurança concedida.’
Alega o RE violação dos artigos 37, XIII; 39, § 4º, 40,
§§ 2º, 3º e 8º, da Constituição Federal.
Decido.
Malgrado constitucional o instituto da estabilidade
financeira, nada impede que o legislador desvincule o
cálculo da referida vantagem da remuneração atribuída
aos cargos ou funções em razão do exercício dos quais se
dera a incorporação, desde que o faça para o futuro,
hipótese em que o STF não reconhece a existência de
direito adquirido dos titulares de tal vantagem ao regime
remuneratório anterior.
Nesse sentido, v.g., RE 223.425, 9.12.98, Pleno,
Moreira; RE 249.415-AgR, 5.2.2000, 2ª T, Néri; RE 368.695,
4.8.2004, 2ª T, Velloso; RE 226.462, 13.5.98, Pleno, Pertence,
assim ementado:
‘II. ‘Estabilidade financeira’: inexistência de
direito adquirido de servidores ativos e inativos à
permanência do regime legal de reajuste de
vantagem correspondente.
1. Pacífico no STF a inexistência de conflito
entre a chamada ‘estabilidade financeira’ e o art. 37,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690851.
Supremo Tribunal Federal
AI 593581 AGR-AGR / GO
constitucional de que ‘a lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de
direito’. 3- Segundo anota Alexandre de Moraes:
'Essa nova disciplina, que afastou a regra da
paridade para o reajuste dos proventos de
aposentadoria e dos valores benefícios de pensão por
morte do servidor, não se aplica retroativamente,
garantindo-se àqueles aposentados e pensionistas à
data da publicação da EC nº 41/03 o direito à
paridade, ou seja o direito à revisão na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar
a remuneração dos servidores em atividade'.
Segurança concedida.’
Alega o RE violação dos artigos 37, XIII; 39, § 4º, 40,
§§ 2º, 3º e 8º, da Constituição Federal.
Decido.
Malgrado constitucional o instituto da estabilidade
financeira, nada impede que o legislador desvincule o
cálculo da referida vantagem da remuneração atribuída
aos cargos ou funções em razão do exercício dos quais se
dera a incorporação, desde que o faça para o futuro,
hipótese em que o STF não reconhece a existência de
direito adquirido dos titulares de tal vantagem ao regime
remuneratório anterior.
Nesse sentido, v.g., RE 223.425, 9.12.98, Pleno,
Moreira; RE 249.415-AgR, 5.2.2000, 2ª T, Néri; RE 368.695,
4.8.2004, 2ª T, Velloso; RE 226.462, 13.5.98, Pleno, Pertence,
assim ementado:
‘II. ‘Estabilidade financeira’: inexistência de
direito adquirido de servidores ativos e inativos à
permanência do regime legal de reajuste de
vantagem correspondente.
1. Pacífico no STF a inexistência de conflito
entre a chamada ‘estabilidade financeira’ e o art. 37,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
AI 593581 AGR-AGR / GO
XIII, CF, que proíbe vinculação entre vencimentos (cf.
precedentes citados), daí não se segue, contudo, o
direito adquirido do servidor beneficiário da
vantagem à preservação do regime legal de
atrelamento do valor dela ao vencimento do
respectivo cargo em comissão: donde a legitimidade
e a aplicabilidade imediata da lei que desvincule o
reajuste futuro da vantagem àqueles vencimentos do
cargo em comissão, submetendo-a aos critérios das
revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo.
2. Nessa hipótese, o paradigma do inativo
aposentado com a ‘estabilidade financeira’, para os
efeitos do art. 40, § 4º, CF, não é o ocupante atual do
respectivo cargo em comissão, mas sim o servidor
efetivo igualmente beneficiário, na ativa, da
vantagem decorrente do exercício anterior dele.
3. Dada a garantia de irredutibilidade, da
alteração do regime legal de cálculo ou reajuste de
vencimentos ou vantagens funcionais jamais poderá
ocorrer a diminuição do quanto já percebido
conforme o regime anterior, não obstante a ausência
de direito adquirido à sua preservação.’
O acórdão recorrido divergiu desta orientação.
Provejo o agravo, que converto em recurso
extraordinário (art. 544, §§ 3º e 4º, do C.Pr.Civil) e, desde
logo, dou provimento a este (art. 557, § 1º-A, do C.Pr.Civil)
para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança’
(fls. 220/221).
Alega o agravante que foi violado o artigo 5º, inciso
XXXVI, da Constituição Federal.
Aduz, em síntese, que a majoração da gratificação de
representação concedida aos servidores da ativa deve ser
estendida aos seus proventos.
Decido.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690851.
Supremo Tribunal Federal
AI 593581 AGR-AGR / GO
XIII, CF, que proíbe vinculação entre vencimentos (cf.
precedentes citados), daí não se segue, contudo, o
direito adquirido do servidor beneficiário da
vantagem à preservação do regime legal de
atrelamento do valor dela ao vencimento do
respectivo cargo em comissão: donde a legitimidade
e a aplicabilidade imediata da lei que desvincule o
reajuste futuro da vantagem àqueles vencimentos do
cargo em comissão, submetendo-a aos critérios das
revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo.
2. Nessa hipótese, o paradigma do inativo
aposentado com a ‘estabilidade financeira’, para os
efeitos do art. 40, § 4º, CF, não é o ocupante atual do
respectivo cargo em comissão, mas sim o servidor
efetivo igualmente beneficiário, na ativa, da
vantagem decorrente do exercício anterior dele.
3. Dada a garantia de irredutibilidade, da
alteração do regime legal de cálculo ou reajuste de
vencimentos ou vantagens funcionais jamais poderá
ocorrer a diminuição do quanto já percebido
conforme o regime anterior, não obstante a ausência
de direito adquirido à sua preservação.’
O acórdão recorrido divergiu desta orientação.
Provejo o agravo, que converto em recurso
extraordinário (art. 544, §§ 3º e 4º, do C.Pr.Civil) e, desde
logo, dou provimento a este (art. 557, § 1º-A, do C.Pr.Civil)
para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança’
(fls. 220/221).
Alega o agravante que foi violado o artigo 5º, inciso
XXXVI, da Constituição Federal.
Aduz, em síntese, que a majoração da gratificação de
representação concedida aos servidores da ativa deve ser
estendida aos seus proventos.
Decido.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
AI 593581 AGR-AGR / GO
Merece prosperar a irresignação.
A decisão ora agravada não se coaduna com a atual
jurisprudência desta Corte que está pacificada no sentido de
que a discussão acerca da manutenção de gratificação
concedida a servidores do Estado de Goiás, depois da edição de
Leis Delegadas, no âmbito daquela unidade da federação, com
o escopo de regulamentar-lhes a remuneração, por meio de
subsídios, está restrita à interpretação da legislação local
pertinente e ao reexame dos fatos e provas da causa, cujo exame
é inviável em recurso extraordinário, haja vista os óbices das
Súmulas nºs 280 e 279/STF.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1.
SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO
DE
REPRESENTAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DAS LEIS DELEGADAS 04, 06 E
08/2003 DO ESTADO DE GOIÁS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA
280/STF.
2.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. 1. No caso, a controvérsia foi
decidida à luz da interpretação do Direito estadual
pertinente. Pelo que entendimento diverso encontra óbice
na Súmula 280 desta nossa Casa de Justiça. Precedentes. 2.
De mais a mais, incidem as Súmulas 282 e 356/STF.
Agravo regimental desprovido’ (RE nº 572.173/GO-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
26/8/11).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. Servidor público. Lei Delegada nº 08/03 do Estado
de Goiás. Extensão a inativos. Ofensa a direito local.
Reexame de fatos e provas. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário à análise de
matéria ínsita ao plano normativo local, nem ao reexame
de fatos e provas. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279
desta Corte.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690851.
Supremo Tribunal Federal
AI 593581 AGR-AGR / GO
Merece prosperar a irresignação.
A decisão ora agravada não se coaduna com a atual
jurisprudência desta Corte que está pacificada no sentido de
que a discussão acerca da manutenção de gratificação
concedida a servidores do Estado de Goiás, depois da edição de
Leis Delegadas, no âmbito daquela unidade da federação, com
o escopo de regulamentar-lhes a remuneração, por meio de
subsídios, está restrita à interpretação da legislação local
pertinente e ao reexame dos fatos e provas da causa, cujo exame
é inviável em recurso extraordinário, haja vista os óbices das
Súmulas nºs 280 e 279/STF.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1.
SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO
DE
REPRESENTAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DAS LEIS DELEGADAS 04, 06 E
08/2003 DO ESTADO DE GOIÁS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA
280/STF.
2.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. 1. No caso, a controvérsia foi
decidida à luz da interpretação do Direito estadual
pertinente. Pelo que entendimento diverso encontra óbice
na Súmula 280 desta nossa Casa de Justiça. Precedentes. 2.
De mais a mais, incidem as Súmulas 282 e 356/STF.
Agravo regimental desprovido’ (RE nº 572.173/GO-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
26/8/11).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. Servidor público. Lei Delegada nº 08/03 do Estado
de Goiás. Extensão a inativos. Ofensa a direito local.
Reexame de fatos e provas. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário à análise de
matéria ínsita ao plano normativo local, nem ao reexame
de fatos e provas. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279
desta Corte.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
AI 593581 AGR-AGR / GO
2. Agravo regimental não provido’ (ARE nº
657.712/GO-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe
de 4/10/12).
‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DA
LEI DELEGADA ESTADUAL 04/2003. SÚMULAS STF 279
E 280. 1. Esta Corte já pacificou sua jurisprudência no
sentido de que a análise da Gratificação de Representação,
prevista na Lei Delegada estadual 04/2003, depende de
exame da legislação local. 2. Para se concluir, como
pretende a parte agravante, pelo caráter específico da
gratificação em análise, necessário seria o reexame de
legislação local e de fatos e provas, o que é defeso nesta
via extraordinária (Súmulas STF 279 e 280). Precedentes. 3.
Agravo regimental improvido’ (AI nº 651.271/GO-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
9/10/09).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL (SÚMULAS 282 E 356). LEI
DELEGADA
ESTADUAL
N.
4/03.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI nº 713.487/GO-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09).
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e nego
provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado
de Goias, restando, assim, mantida a segurança concedida pelo
Tribunal a quo.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690851.
Supremo Tribunal Federal
AI 593581 AGR-AGR / GO
2. Agravo regimental não provido’ (ARE nº
657.712/GO-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe
de 4/10/12).
‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DA
LEI DELEGADA ESTADUAL 04/2003. SÚMULAS STF 279
E 280. 1. Esta Corte já pacificou sua jurisprudência no
sentido de que a análise da Gratificação de Representação,
prevista na Lei Delegada estadual 04/2003, depende de
exame da legislação local. 2. Para se concluir, como
pretende a parte agravante, pelo caráter específico da
gratificação em análise, necessário seria o reexame de
legislação local e de fatos e provas, o que é defeso nesta
via extraordinária (Súmulas STF 279 e 280). Precedentes. 3.
Agravo regimental improvido’ (AI nº 651.271/GO-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
9/10/09).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL (SÚMULAS 282 E 356). LEI
DELEGADA
ESTADUAL
N.
4/03.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI nº 713.487/GO-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09).
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e nego
provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado
de Goias, restando, assim, mantida a segurança concedida pelo
Tribunal a quo.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Relatório
AI 593581 AGR-AGR / GO
Publique-se” (fls. 244 a 248).
Alega o agravante que não incidiriam no caso os óbices das Súmulas
nºs 279 e 280 desta Corte.
Aduz, in verbis, que,
“(...) no caso, há ofensa direta aos artigos constitucionais
mencionados e é desnecessária a valoração de fatos e provas,
pois a questão é eminentemente jurídica (…).
(…) Não se trata de se decidir com base em direito local
(…)” (fl. 259).
Assevera, ainda, a existência, nesta Corte, de precedentes favoráveis
à sua pretensão.
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690851.
Supremo Tribunal Federal
AI 593581 AGR-AGR / GO
Publique-se” (fls. 244 a 248).
Alega o agravante que não incidiriam no caso os óbices das Súmulas
nºs 279 e 280 desta Corte.
Aduz, in verbis, que,
“(...) no caso, há ofensa direta aos artigos constitucionais
mencionados e é desnecessária a valoração de fatos e provas,
pois a questão é eminentemente jurídica (…).
(…) Não se trata de se decidir com base em direito local
(…)” (fl. 259).
Assevera, ainda, a existência, nesta Corte, de precedentes favoráveis
à sua pretensão.
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 593.581 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) Assiste razão ao impetrante, já que a ele assiste
direito à extensão do benefício pecuniário (…).
Ocorre que a Lei delegada nº 08/2003 em seu artigo 5º,
transformou e reajustou a remuneração dos cargos em comissão
para a denominação de subsídio, com os respectivos valores
mensais em parcelas únicas.
Todavia, as próprias Leis delegadas, como a de nº 04/2003
(art 2º) e a de nº 08/2003 (art. 5º) permitem que o servidor
ocupante de cargo de provimento efetivo, que optar por sua
remuneração de origem, perceba tal remuneração
cumulativamente com o subsídio a que fizer jus pelo exercício
do cargo em comissão, reduzido , nos termos do citado artigo 5º
da Lei Delegada n. 8, de metade, um quarto, um terço, de dois
quintos, conforme o cargo.
Onde está portanto a parcela única à qual não se pode
agregar outra espécie remuneratória (…)
Tem a administração utilizado desse novo método para
refutar, mais uma vez a pretensão dos servidores inativos
[argumentando] que cuida-se de novo sistema remuneratório
(…).
(…) [A]nalisando a questão em comento com
racionalidade, verifica-se que a autoridade pública buscou um
artifício para fazer a correção salarial dos cargos de nível de
direção superior do pessoal em atividade, sem ter que
aumentar os proventos dos aposentados (...)” (fls.142/143).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690852.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 593.581 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) Assiste razão ao impetrante, já que a ele assiste
direito à extensão do benefício pecuniário (…).
Ocorre que a Lei delegada nº 08/2003 em seu artigo 5º,
transformou e reajustou a remuneração dos cargos em comissão
para a denominação de subsídio, com os respectivos valores
mensais em parcelas únicas.
Todavia, as próprias Leis delegadas, como a de nº 04/2003
(art 2º) e a de nº 08/2003 (art. 5º) permitem que o servidor
ocupante de cargo de provimento efetivo, que optar por sua
remuneração de origem, perceba tal remuneração
cumulativamente com o subsídio a que fizer jus pelo exercício
do cargo em comissão, reduzido , nos termos do citado artigo 5º
da Lei Delegada n. 8, de metade, um quarto, um terço, de dois
quintos, conforme o cargo.
Onde está portanto a parcela única à qual não se pode
agregar outra espécie remuneratória (…)
Tem a administração utilizado desse novo método para
refutar, mais uma vez a pretensão dos servidores inativos
[argumentando] que cuida-se de novo sistema remuneratório
(…).
(…) [A]nalisando a questão em comento com
racionalidade, verifica-se que a autoridade pública buscou um
artifício para fazer a correção salarial dos cargos de nível de
direção superior do pessoal em atividade, sem ter que
aumentar os proventos dos aposentados (...)” (fls.142/143).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690852.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 593581 AGR-AGR / GO
Desse modo, a Corte de origem concluiu que a verba denominada
“subsídio”, prevista na Lei Delegada nº 8/03, tem natureza jurídica de
vantagem remuneratória, razão pela qual o ora agravado faria jus à sua
percepção. Assim, para acolher a tese do Estado agravante de que a lei
delegada em comento teria, na verdade, criado um novo regime
remuneratório, o qual não seria extensível ao ora agravado, seria
necessário analisar a referida lei, o que se mostra inviável em recurso
extraordinário, a teor do disposto na Súmula nº 280/STF.
Ressalte-se que esse entendimento é consentâneo com a atual
jurisprudência desta Corte, a qual está pacificada no sentido de que a
discussão acerca da manutenção de gratificação concedida a servidores
do Estado de Goiás, depois da edição de leis delegadas no âmbito
daquela unidade da federação, com o escopo de regulamentar-lhes a
remuneração por meio de subsídios, está restrita à interpretação da
legislação local e ao reexame dos fatos e das provas da causa, cujo exame
é inviável em recurso extraordinário, haja vista os óbices das Súmulas nºs
280 e 279/STF.
Nesse sentido, anotem-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO
DE REPRESENTAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DA LEI DELEGADA 04/2003 DO ESTADO
DE GOIÁS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. No caso, a
controvérsia foi decidida à luz da interpretação do Direito
estadual pertinente. Pelo que entendimento diverso encontra
óbice na Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental
desprovido” (ARE nº 641.259/GO-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ayres Britto, DJe de 24/8/11).
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI
DELEGADA ESTADUAL 04/2003. SÚMULAS STF 279 E 280. 1.
Esta Corte já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a
análise da Gratificação de Representação, prevista na Lei
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690852.
Supremo Tribunal Federal
AI 593581 AGR-AGR / GO
Desse modo, a Corte de origem concluiu que a verba denominada
“subsídio”, prevista na Lei Delegada nº 8/03, tem natureza jurídica de
vantagem remuneratória, razão pela qual o ora agravado faria jus à sua
percepção. Assim, para acolher a tese do Estado agravante de que a lei
delegada em comento teria, na verdade, criado um novo regime
remuneratório, o qual não seria extensível ao ora agravado, seria
necessário analisar a referida lei, o que se mostra inviável em recurso
extraordinário, a teor do disposto na Súmula nº 280/STF.
Ressalte-se que esse entendimento é consentâneo com a atual
jurisprudência desta Corte, a qual está pacificada no sentido de que a
discussão acerca da manutenção de gratificação concedida a servidores
do Estado de Goiás, depois da edição de leis delegadas no âmbito
daquela unidade da federação, com o escopo de regulamentar-lhes a
remuneração por meio de subsídios, está restrita à interpretação da
legislação local e ao reexame dos fatos e das provas da causa, cujo exame
é inviável em recurso extraordinário, haja vista os óbices das Súmulas nºs
280 e 279/STF.
Nesse sentido, anotem-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO
DE REPRESENTAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DA LEI DELEGADA 04/2003 DO ESTADO
DE GOIÁS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. No caso, a
controvérsia foi decidida à luz da interpretação do Direito
estadual pertinente. Pelo que entendimento diverso encontra
óbice na Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental
desprovido” (ARE nº 641.259/GO-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ayres Britto, DJe de 24/8/11).
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI
DELEGADA ESTADUAL 04/2003. SÚMULAS STF 279 E 280. 1.
Esta Corte já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a
análise da Gratificação de Representação, prevista na Lei
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690852.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 593581 AGR-AGR / GO
Delegada estadual 04/2003, depende de exame da legislação
local. 2. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo
caráter específico da gratificação em análise, necessário seria o
reexame de legislação local e de fatos e provas, o que é defeso
nesta via extraordinária (Súmulas STF 279 e 280). Precedentes.
3. Agravo regimental improvido” (AI nº 651.271/GO-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
9/10/09).
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. EXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I -
Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-
se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que
inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. II -
Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
STF. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 637.297/GO-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 6/6/03).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL (SÚMULAS 282 E 356). LEI DELEGADA
ESTADUAL N. 4/03. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (AI nº 713.487/GO-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690852.
Supremo Tribunal Federal
AI 593581 AGR-AGR / GO
Delegada estadual 04/2003, depende de exame da legislação
local. 2. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo
caráter específico da gratificação em análise, necessário seria o
reexame de legislação local e de fatos e provas, o que é defeso
nesta via extraordinária (Súmulas STF 279 e 280). Precedentes.
3. Agravo regimental improvido” (AI nº 651.271/GO-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
9/10/09).
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. EXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I -
Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-
se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que
inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. II -
Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
STF. III - Agravo regimental improvido” (AI nº 637.297/GO-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 6/6/03).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL (SÚMULAS 282 E 356). LEI DELEGADA
ESTADUAL N. 4/03. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (AI nº 713.487/GO-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690852.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 593.581
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : DARI CRISTIANO DA CUNHA
ADV.(A/S) : DARI CRISTIANO DA CUNHA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
27.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4472671
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 593.581
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : DARI CRISTIANO DA CUNHA
ADV.(A/S) : DARI CRISTIANO DA CUNHA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
27.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4472671
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4727706
| 2013-08-27T00:00:00
| 2013-10-23T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 27.8.2013.
|
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA
Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Lei Delegada nº 08/03 do Estado de Goiás. Subsídio. Natureza jurídica. Extensão a inativos. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário à análise de matéria ínsita ao plano normativo local e ao reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 da Corte.
2. Agravo regimental não provido.
|
sjur245989
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO)
ARE 641259 AgR (2ªT), AI 651271 AgR (2ªT), AI 637297 AgR (1ªT), AI 713487 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 07/11/2013, MAR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
593581
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LDL-000008 ANO-2003\n LEI DELEGADA, GO"
] |
AI-AgR-AgR
|
acordaos
|
AI 593581 AgR-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : DARI CRISTIANO DA CUNHA
ADV.(A/S) : DARI CRISTIANO DA CUNHA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 593.581 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:DARI CRISTIANO DA CUNHA
ADV.(A/S)
:DARI CRISTIANO DA CUNHA
EMENTA
Agravo regimental no agravo regimental no agravo de
instrumento. Servidor público. Lei Delegada n 08/03 do Estado de
Goiás. Subsídio. Natureza jurídica. Extensão a inativos. Ofensa a
direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário à análise de matéria ínsita
ao plano normativo local e ao reexame dos fatos e provas dos autos.
Incidência das Súmulas ns 280 e 279 da Corte.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27de agosto de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690854.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 593.581 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:DARI CRISTIANO DA CUNHA
ADV.(A/S)
:DARI CRISTIANO DA CUNHA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Goiás interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 253 a
266) contra decisão na qual reconsiderei anterior decisão da lavra do
Ministro Sepúlveda Pertence, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Dari Cristiano da Cunha interpõe tempestivo agravo
regimental (fls. 224 a 227 – fax e 229 a 232 - original) contra
decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence conheceu do
agravo de instrumento para dar provimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Estado de Goiás, com a seguinte
fundamentação:
‘Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu
Recurso Extraordinário, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, assim ementado (f. 148/149):
‘MANDADO
DE
SEGURANÇA.
GRATIFICAÇÃO
DE
REPRESENTAÇÃO.
MODIFICADA PELA LEI DELEGADA n 08/2003.
ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS.
VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
AUTORIDADE
COATORA.
POSSIBILIDADE
JURÍDICA. 1 - Não é autoridade coatora aquela não
tem o poder de rever o ato impugnado. 2- É princípio
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690851.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 593.581 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:DARI CRISTIANO DA CUNHA
ADV.(A/S)
:DARI CRISTIANO DA CUNHA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Goiás interpõe tempestivo agravo regimental (fls. 253 a
266) contra decisão na qual reconsiderei anterior decisão da lavra do
Ministro Sepúlveda Pertence, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Dari Cristiano da Cunha interpõe tempestivo agravo
regimental (fls. 224 a 227 – fax e 229 a 232 - original) contra
decisão em que o Ministro Sepúlveda Pertence conheceu do
agravo de instrumento para dar provimento ao recurso
extraordinário interposto pelo Estado de Goiás, com a seguinte
fundamentação:
‘Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu
Recurso Extraordinário, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, assim ementado (f. 148/149):
‘MANDADO
DE
SEGURANÇA.
GRATIFICAÇÃO
DE
REPRESENTAÇÃO.
MODIFICADA PELA LEI DELEGADA n 08/2003.
ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS.
VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
AUTORIDADE
COATORA.
POSSIBILIDADE
JURÍDICA. 1 - Não é autoridade coatora aquela não
tem o poder de rever o ato impugnado. 2- É princípio
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
AI 593581 AGR-AGR / GO
constitucional de que ‘a lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de
direito’. 3- Segundo anota Alexandre de Moraes:
'Essa nova disciplina, que afastou a regra da
paridade para o reajuste dos proventos de
aposentadoria e dos valores benefícios de pensão por
morte do servidor, não se aplica retroativamente,
garantindo-se àqueles aposentados e pensionistas à
data da publicação da EC n 41/03 o direito à
paridade, ou seja o direito à revisão na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar
a remuneração dos servidores em atividade'.
Segurança concedida.’
Alega o Recurso Extraordinário violação dos artigos 37, XIII; 39, § 4..., 40,
§§ 2..., 3... e 8..., da Constituição Federal.
Decido.
Malgrado constitucional o instituto da estabilidade
financeira, nada impede que o legislador desvincule o
cálculo da referida vantagem da remuneração atribuída
aos cargos ou funções em razão do exercício dos quais se
dera a incorporação, desde que o faça para o futuro,
hipótese em que o Supremo Tribunal Federal não reconhece a existência de
direito adquirido dos titulares de tal vantagem ao regime
remuneratório anterior.
Nesse sentido, v.g., Recurso Extraordinário 223.425, 9.12.98, Pleno,
Moreira; Recurso Extraordinário 249.415-AgR, 5.2.2000, 2... T, Néri; Recurso Extraordinário 368.695,
4.8.2004, 2... T, Velloso; Recurso Extraordinário 226.462, 13.5.98, Pleno, Pertence,
assim ementado:
‘II. ‘Estabilidade financeira’: inexistência de
direito adquirido de servidores ativos e inativos à
permanência do regime legal de reajuste de
vantagem correspondente.
1. Pacífico no Supremo Tribunal Federal a inexistência de conflito
entre a chamada ‘estabilidade financeira’ e o art. 37,
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690851.
Supremo Tribunal Federal
AI 593581 AGR-AGR / GO
constitucional de que ‘a lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de
direito’. 3- Segundo anota Alexandre de Moraes:
'Essa nova disciplina, que afastou a regra da
paridade para o reajuste dos proventos de
aposentadoria e dos valores benefícios de pensão por
morte do servidor, não se aplica retroativamente,
garantindo-se àqueles aposentados e pensionistas à
data da publicação da EC n 41/03 o direito à
paridade, ou seja o direito à revisão na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar
a remuneração dos servidores em atividade'.
Segurança concedida.’
Alega o Recurso Extraordinário violação dos artigos 37, XIII; 39, § 4..., 40,
§§ 2..., 3... e 8..., da Constituição Federal.
Decido.
Malgrado constitucional o instituto da estabilidade
financeira, nada impede que o legislador desvincule o
cálculo da referida vantagem da remuneração atribuída
aos cargos ou funções em razão do exercício dos quais se
dera a incorporação, desde que o faça para o futuro,
hipótese em que o Supremo Tribunal Federal não reconhece a existência de
direito adquirido dos titulares de tal vantagem ao regime
remuneratório anterior.
Nesse sentido, v.g., Recurso Extraordinário 223.425, 9.12.98, Pleno,
Moreira; Recurso Extraordinário 249.415-AgR, 5.2.2000, 2... T, Néri; Recurso Extraordinário 368.695,
4.8.2004, 2... T, Velloso; Recurso Extraordinário 226.462, 13.5.98, Pleno, Pertence,
assim ementado:
‘II. ‘Estabilidade financeira’: inexistência de
direito adquirido de servidores ativos e inativos à
permanência do regime legal de reajuste de
vantagem correspondente.
1. Pacífico no Supremo Tribunal Federal a inexistência de conflito
entre a chamada ‘estabilidade financeira’ e o art. 37,
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
AI 593581 AGR-AGR / GO
XIII, Constituição Federal de 1988, que proíbe vinculação entre vencimentos (cf.
precedentes citados), daí não se segue, contudo, o
direito adquirido do servidor beneficiário da
vantagem à preservação do regime legal de
atrelamento do valor dela ao vencimento do
respectivo cargo em comissão: donde a legitimidade
e a aplicabilidade imediata da lei que desvincule o
reajuste futuro da vantagem àqueles vencimentos do
cargo em comissão, submetendo-a aos critérios das
revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo.
2. Nessa hipótese, o paradigma do inativo
aposentado com a ‘estabilidade financeira’, para os
efeitos do art. 40, § 4..., Constituição Federal de 1988, não é o ocupante atual do
respectivo cargo em comissão, mas sim o servidor
efetivo igualmente beneficiário, na ativa, da
vantagem decorrente do exercício anterior dele.
3. Dada a garantia de irredutibilidade, da
alteração do regime legal de cálculo ou reajuste de
vencimentos ou vantagens funcionais jamais poderá
ocorrer a diminuição do quanto já percebido
conforme o regime anterior, não obstante a ausência
de direito adquirido à sua preservação.’
O acórdão recorrido divergiu desta orientação.
Provejo o agravo, que converto em recurso
extraordinário (art. 544, §§ 3... e 4..., do C.Pr.Civil) e, desde
logo, dou provimento a este (art. 557, § 1...-A, do C.Pr.Civil)
para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança’
(fls. 220/221).
Alega o agravante que foi violado o artigo 5..., inciso
XXXVI, da Constituição Federal.
Aduz, em síntese, que a majoração da gratificação de
representação concedida aos servidores da ativa deve ser
estendida aos seus proventos.
Decido.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690851.
Supremo Tribunal Federal
AI 593581 AGR-AGR / GO
XIII, Constituição Federal de 1988, que proíbe vinculação entre vencimentos (cf.
precedentes citados), daí não se segue, contudo, o
direito adquirido do servidor beneficiário da
vantagem à preservação do regime legal de
atrelamento do valor dela ao vencimento do
respectivo cargo em comissão: donde a legitimidade
e a aplicabilidade imediata da lei que desvincule o
reajuste futuro da vantagem àqueles vencimentos do
cargo em comissão, submetendo-a aos critérios das
revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo.
2. Nessa hipótese, o paradigma do inativo
aposentado com a ‘estabilidade financeira’, para os
efeitos do art. 40, § 4..., Constituição Federal de 1988, não é o ocupante atual do
respectivo cargo em comissão, mas sim o servidor
efetivo igualmente beneficiário, na ativa, da
vantagem decorrente do exercício anterior dele.
3. Dada a garantia de irredutibilidade, da
alteração do regime legal de cálculo ou reajuste de
vencimentos ou vantagens funcionais jamais poderá
ocorrer a diminuição do quanto já percebido
conforme o regime anterior, não obstante a ausência
de direito adquirido à sua preservação.’
O acórdão recorrido divergiu desta orientação.
Provejo o agravo, que converto em recurso
extraordinário (art. 544, §§ 3... e 4..., do C.Pr.Civil) e, desde
logo, dou provimento a este (art. 557, § 1...-A, do C.Pr.Civil)
para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança’
(fls. 220/221).
Alega o agravante que foi violado o artigo 5..., inciso
XXXVI, da Constituição Federal.
Aduz, em síntese, que a majoração da gratificação de
representação concedida aos servidores da ativa deve ser
estendida aos seus proventos.
Decido.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
AI 593581 AGR-AGR / GO
Merece prosperar a irresignação.
A decisão ora agravada não se coaduna com a atual
jurisprudência desta Corte que está pacificada no sentido de
que a discussão acerca da manutenção de gratificação
concedida a servidores do Estado de Goiás, depois da edição de
Leis Delegadas, no âmbito daquela unidade da federação, com
o escopo de regulamentar-lhes a remuneração, por meio de
subsídios, está restrita à interpretação da legislação local
pertinente e ao reexame dos fatos e provas da causa, cujo exame
é inviável em recurso extraordinário, haja vista os óbices das
Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1.
SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO
DE
REPRESENTAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DAS LEIS DELEGADAS 04, 06 E
08/2003 DO ESTADO DE GOIÁS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal.
2.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. 1. No caso, a controvérsia foi
decidida à luz da interpretação do Direito estadual
pertinente. Pelo que entendimento diverso encontra óbice
na Súmula 280 desta nossa Casa de Justiça. Precedentes. 2.
De mais a mais, incidem as Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental desprovido’ (Recurso Extraordinário n 572.173/GO-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
26/8/11).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. Servidor público. Lei Delegada n 08/03 do Estado
de Goiás. Extensão a inativos. Ofensa a direito local.
Reexame de fatos e provas. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário à análise de
matéria ínsita ao plano normativo local, nem ao reexame
de fatos e provas. Incidência das Súmulas ns 280 e 279
desta Corte.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690851.
Supremo Tribunal Federal
AI 593581 AGR-AGR / GO
Merece prosperar a irresignação.
A decisão ora agravada não se coaduna com a atual
jurisprudência desta Corte que está pacificada no sentido de
que a discussão acerca da manutenção de gratificação
concedida a servidores do Estado de Goiás, depois da edição de
Leis Delegadas, no âmbito daquela unidade da federação, com
o escopo de regulamentar-lhes a remuneração, por meio de
subsídios, está restrita à interpretação da legislação local
pertinente e ao reexame dos fatos e provas da causa, cujo exame
é inviável em recurso extraordinário, haja vista os óbices das
Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1.
SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO
DE
REPRESENTAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DAS LEIS DELEGADAS 04, 06 E
08/2003 DO ESTADO DE GOIÁS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal.
2.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. 1. No caso, a controvérsia foi
decidida à luz da interpretação do Direito estadual
pertinente. Pelo que entendimento diverso encontra óbice
na Súmula 280 desta nossa Casa de Justiça. Precedentes. 2.
De mais a mais, incidem as Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental desprovido’ (Recurso Extraordinário n 572.173/GO-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
26/8/11).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. Servidor público. Lei Delegada n 08/03 do Estado
de Goiás. Extensão a inativos. Ofensa a direito local.
Reexame de fatos e provas. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário à análise de
matéria ínsita ao plano normativo local, nem ao reexame
de fatos e provas. Incidência das Súmulas ns 280 e 279
desta Corte.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
AI 593581 AGR-AGR / GO
2. Agravo regimental não provido’ (ARE n
657.712/GO-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe
de 4/10/12).
‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DA
LEI DELEGADA ESTADUAL 04/2003. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 279
E 280. 1. Esta Corte já pacificou sua jurisprudência no
sentido de que a análise da Gratificação de Representação,
prevista na Lei Delegada estadual 04/2003, depende de
exame da legislação local. 2. Para se concluir, como
pretende a parte agravante, pelo caráter específico da
gratificação em análise, necessário seria o reexame de
legislação local e de fatos e provas, o que é defeso nesta
via extraordinária (Súmulas Supremo Tribunal Federal 279 e 280). Precedentes. 3.
Agravo regimental improvido’ (AI n 651.271/GO-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
9/10/09).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL (SÚMULAS 282 E 356). LEI
DELEGADA
ESTADUAL
N.
4/03.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI n 713.487/GO-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09).
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e nego
provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado
de Goias, restando, assim, mantida a segurança concedida pelo
Tribunal a quo.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690851.
Supremo Tribunal Federal
AI 593581 AGR-AGR / GO
2. Agravo regimental não provido’ (ARE n
657.712/GO-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe
de 4/10/12).
‘ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DA
LEI DELEGADA ESTADUAL 04/2003. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 279
E 280. 1. Esta Corte já pacificou sua jurisprudência no
sentido de que a análise da Gratificação de Representação,
prevista na Lei Delegada estadual 04/2003, depende de
exame da legislação local. 2. Para se concluir, como
pretende a parte agravante, pelo caráter específico da
gratificação em análise, necessário seria o reexame de
legislação local e de fatos e provas, o que é defeso nesta
via extraordinária (Súmulas Supremo Tribunal Federal 279 e 280). Precedentes. 3.
Agravo regimental improvido’ (AI n 651.271/GO-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
9/10/09).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL (SÚMULAS 282 E 356). LEI
DELEGADA
ESTADUAL
N.
4/03.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI n 713.487/GO-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09).
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e nego
provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado
de Goias, restando, assim, mantida a segurança concedida pelo
Tribunal a quo.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Relatório
AI 593581 AGR-AGR / GO
Publique-se” (fls. 244 a 248).
Alega o agravante que não incidiriam no caso os óbices das Súmulas
ns 279 e 280 desta Corte.
Aduz, in verbis, que,
“(...) no caso, há ofensa direta aos artigos constitucionais
mencionados e é desnecessária a valoração de fatos e provas,
pois a questão é eminentemente jurídica (…).
(…) Não se trata de se decidir com base em direito local
(…)” (fl. 259).
Assevera, ainda, a existência, nesta Corte, de precedentes favoráveis
à sua pretensão.
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690851.
Supremo Tribunal Federal
AI 593581 AGR-AGR / GO
Publique-se” (fls. 244 a 248).
Alega o agravante que não incidiriam no caso os óbices das Súmulas
ns 279 e 280 desta Corte.
Aduz, in verbis, que,
“(...) no caso, há ofensa direta aos artigos constitucionais
mencionados e é desnecessária a valoração de fatos e provas,
pois a questão é eminentemente jurídica (…).
(…) Não se trata de se decidir com base em direito local
(…)” (fl. 259).
Assevera, ainda, a existência, nesta Corte, de precedentes favoráveis
à sua pretensão.
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690851.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 593.581 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) Assiste razão ao impetrante, já que a ele assiste
direito à extensão do benefício pecuniário (…).
Ocorre que a Lei delegada n 08/2003 em seu artigo 5...,
transformou e reajustou a remuneração dos cargos em comissão
para a denominação de subsídio, com os respectivos valores
mensais em parcelas únicas.
Todavia, as próprias Leis delegadas, como a de n 04/2003
(art 2...) e a de n 08/2003 (art. 5...) permitem que o servidor
ocupante de cargo de provimento efetivo, que optar por sua
remuneração de origem, perceba tal remuneração
cumulativamente com o subsídio a que fizer jus pelo exercício
do cargo em comissão, reduzido , nos termos do citado artigo 5...
da Lei Delegada n. 8, de metade, um quarto, um terço, de dois
quintos, conforme o cargo.
Onde está portanto a parcela única à qual não se pode
agregar outra espécie remuneratória (…)
Tem a administração utilizado desse novo método para
refutar, mais uma vez a pretensão dos servidores inativos
[argumentando] que cuida-se de novo sistema remuneratório
(…).
(…) [A]nalisando a questão em comento com
racionalidade, verifica-se que a autoridade pública buscou um
artifício para fazer a correção salarial dos cargos de nível de
direção superior do pessoal em atividade, sem ter que
aumentar os proventos dos aposentados (...)” (fls.142/143).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690852.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 593.581 GOIÁS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“(...) Assiste razão ao impetrante, já que a ele assiste
direito à extensão do benefício pecuniário (…).
Ocorre que a Lei delegada n 08/2003 em seu artigo 5...,
transformou e reajustou a remuneração dos cargos em comissão
para a denominação de subsídio, com os respectivos valores
mensais em parcelas únicas.
Todavia, as próprias Leis delegadas, como a de n 04/2003
(art 2...) e a de n 08/2003 (art. 5...) permitem que o servidor
ocupante de cargo de provimento efetivo, que optar por sua
remuneração de origem, perceba tal remuneração
cumulativamente com o subsídio a que fizer jus pelo exercício
do cargo em comissão, reduzido , nos termos do citado artigo 5...
da Lei Delegada n. 8, de metade, um quarto, um terço, de dois
quintos, conforme o cargo.
Onde está portanto a parcela única à qual não se pode
agregar outra espécie remuneratória (…)
Tem a administração utilizado desse novo método para
refutar, mais uma vez a pretensão dos servidores inativos
[argumentando] que cuida-se de novo sistema remuneratório
(…).
(…) [A]nalisando a questão em comento com
racionalidade, verifica-se que a autoridade pública buscou um
artifício para fazer a correção salarial dos cargos de nível de
direção superior do pessoal em atividade, sem ter que
aumentar os proventos dos aposentados (...)” (fls.142/143).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690852.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 593581 AGR-AGR / GO
Desse modo, a Corte de origem concluiu que a verba denominada
“subsídio”, prevista na Lei Delegada n 8/03, tem natureza jurídica de
vantagem remuneratória, razão pela qual o ora agravado faria jus à sua
percepção. Assim, para acolher a tese do Estado agravante de que a lei
delegada em comento teria, na verdade, criado um novo regime
remuneratório, o qual não seria extensível ao ora agravado, seria
necessário analisar a referida lei, o que se mostra inviável em recurso
extraordinário, a teor do disposto na Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal.
Ressalte-se que esse entendimento é consentâneo com a atual
jurisprudência desta Corte, a qual está pacificada no sentido de que a
discussão acerca da manutenção de gratificação concedida a servidores
do Estado de Goiás, depois da edição de leis delegadas no âmbito
daquela unidade da federação, com o escopo de regulamentar-lhes a
remuneração por meio de subsídios, está restrita à interpretação da
legislação local e ao reexame dos fatos e das provas da causa, cujo exame
é inviável em recurso extraordinário, haja vista os óbices das Súmulas ns
280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, anotem-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO
DE REPRESENTAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DA LEI DELEGADA 04/2003 DO ESTADO
DE GOIÁS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. 1. No caso, a
controvérsia foi decidida à luz da interpretação do Direito
estadual pertinente. Pelo que entendimento diverso encontra
óbice na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental
desprovido” (ARE n 641.259/GO-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ayres Britto, DJe de 24/8/11).
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI
DELEGADA ESTADUAL 04/2003. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 279 E 280. 1.
Esta Corte já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a
análise da Gratificação de Representação, prevista na Lei
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690852.
Supremo Tribunal Federal
AI 593581 AGR-AGR / GO
Desse modo, a Corte de origem concluiu que a verba denominada
“subsídio”, prevista na Lei Delegada n 8/03, tem natureza jurídica de
vantagem remuneratória, razão pela qual o ora agravado faria jus à sua
percepção. Assim, para acolher a tese do Estado agravante de que a lei
delegada em comento teria, na verdade, criado um novo regime
remuneratório, o qual não seria extensível ao ora agravado, seria
necessário analisar a referida lei, o que se mostra inviável em recurso
extraordinário, a teor do disposto na Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal.
Ressalte-se que esse entendimento é consentâneo com a atual
jurisprudência desta Corte, a qual está pacificada no sentido de que a
discussão acerca da manutenção de gratificação concedida a servidores
do Estado de Goiás, depois da edição de leis delegadas no âmbito
daquela unidade da federação, com o escopo de regulamentar-lhes a
remuneração por meio de subsídios, está restrita à interpretação da
legislação local e ao reexame dos fatos e das provas da causa, cujo exame
é inviável em recurso extraordinário, haja vista os óbices das Súmulas ns
280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, anotem-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO
DE REPRESENTAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DA LEI DELEGADA 04/2003 DO ESTADO
DE GOIÁS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. 1. No caso, a
controvérsia foi decidida à luz da interpretação do Direito
estadual pertinente. Pelo que entendimento diverso encontra
óbice na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental
desprovido” (ARE n 641.259/GO-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ayres Britto, DJe de 24/8/11).
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI
DELEGADA ESTADUAL 04/2003. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 279 E 280. 1.
Esta Corte já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a
análise da Gratificação de Representação, prevista na Lei
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690852.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
AI 593581 AGR-AGR / GO
Delegada estadual 04/2003, depende de exame da legislação
local. 2. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo
caráter específico da gratificação em análise, necessário seria o
reexame de legislação local e de fatos e provas, o que é defeso
nesta via extraordinária (Súmulas Supremo Tribunal Federal 279 e 280). Precedentes.
3. Agravo regimental improvido” (AI n 651.271/GO-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
9/10/09).
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. EXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I -
Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-
se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que
inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. II -
Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental improvido” (AI n 637.297/GO-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 6/6/03).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL (SÚMULAS 282 E 356). LEI DELEGADA
ESTADUAL N. 4/03. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (AI n 713.487/GO-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690852.
Supremo Tribunal Federal
AI 593581 AGR-AGR / GO
Delegada estadual 04/2003, depende de exame da legislação
local. 2. Para se concluir, como pretende a parte agravante, pelo
caráter específico da gratificação em análise, necessário seria o
reexame de legislação local e de fatos e provas, o que é defeso
nesta via extraordinária (Súmulas Supremo Tribunal Federal 279 e 280). Precedentes.
3. Agravo regimental improvido” (AI n 651.271/GO-AgR,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
9/10/09).
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280. EXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I -
Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-
se necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que
inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. II -
Para dissentir da conclusão a que chegou o acórdão recorrido,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental improvido” (AI n 637.297/GO-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 6/6/03).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL (SÚMULAS 282 E 356). LEI DELEGADA
ESTADUAL N. 4/03. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (AI n 713.487/GO-AgR, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/09).
Nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690852.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 593.581
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : DARI CRISTIANO DA CUNHA
ADV.(A/S) : DARI CRISTIANO DA CUNHA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
27.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4472671
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 593.581
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : DARI CRISTIANO DA CUNHA
ADV.(A/S) : DARI CRISTIANO DA CUNHA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
27.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4472671
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 593 . 581",
"Súmulas",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 593 . 581",
"AI 593581 AGR - AGR / GO",
"Recurso Extraordinário 223 . 425",
"Recurso Extraordinário 249 . 415 - AgR",
"Recurso Extraordinário 368 . 695",
"Recurso Extraordinário 226 . 462",
"AI 593581 AGR - AGR / GO",
"Recurso Extraordinário 223 . 425",
"Recurso Extraordinário 249 . 415 - AgR",
"Recurso Extraordinário 226 . 462",
"AI 593581 AGR - AGR / GO",
"AI 593581 AGR - AGR / GO",
"AI 593581 AGR - AGR / GO",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 572 . 173 / GO - AgR",
"AI 593581 AGR - AGR / GO",
"Súmulas ns 280",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 desta nossa Casa de Justiça",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 572 . 173 / GO - AgR",
"AI 593581 AGR - AGR / GO",
"ARE n 657 . 712 / GO - AgR",
"Súmulas",
"AI n 651 . 271 / GO - AgR",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI n 713 . 487 / GO - AgR",
"AI 593581 AGR - AGR / GO",
"ARE n 657 . 712 / GO - AgR",
"AI n 651 . 271 / GO - AgR",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI n 713 . 487 / GO - AgR",
"AI 593581 AGR - AGR / GO",
"AI 593581 AGR - AGR / GO",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 593 . 581",
"AI 593581 AGR - AGR / GO",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 641 . 259 / GO - AgR",
"AI 593581 AGR - AGR / GO",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 641 . 259 / GO - AgR",
"AI 593581 AGR",
"Súmulas",
"AI n 651 . 271 / GO - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 637 . 297 / GO - AgR",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI n 713 . 487 / GO - AgR",
"AI 593581",
"Súmulas",
"AI n 651 . 271 / GO - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 637 . 297 / GO - AgR",
"SÚMULAS",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI n 713 . 487 / GO - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 593 . 581"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei Delegada n 08 / 03 do Estado de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI DELEGADA n 08 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI DELEGADA n 08 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 41 / 03",
"artigos 37 , XIII ; 39 , § 4 . . . , 40 , § § 2 . . . , 3 . . . e 8 . . . , da Constituição Federal",
"art .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 41 / 03",
"artigos 37 , XIII ; 39 , § 4 . . . , 40 , § § 2 . . . , 3 . . . e 8 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"XIII , Constituição Federal de 1988",
"art . 40 , § 4 . . . , Constituição Federal de 1988",
"art . 544 , § §",
"art . 557 , § 1 . . . - A , do C . Pr . Civil",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 40 , § 4 . . . ,",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 557 , § 1 . . . - A , do C . Pr . Civil",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS",
"Lei Delegada n 08 / 03 do Estado de Goiás",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS",
"Lei Delegada n 08 / 03 do Estado de Goiás",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI DELEGADA ESTADUAL 04 / 2003",
"Lei Delegada estadual 04 / 2003",
"LEI DELEGADA ESTADUAL N . 4 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Delegada estadual 04 / 2003",
"LEI DELEGADA ESTADUAL N . 4 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei delegada n 08 / 2003",
"artigo 5 . . . da Lei Delegada n . 8",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei delegada n 08 / 2003",
"Leis",
"artigo 5 . . . da Lei Delegada n . 8",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Delegada n 8 / 03",
"LEI DELEGADA 04 / 2003",
"LEI DELEGADA ESTADUAL 04 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Delegada n 8 / 03",
"LEI DELEGADA 04 / 2003",
"LEI DELEGADA ESTADUAL 04 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"LEI DELEGADA ESTADUAL N . 4 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Brasília",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Estado de Goiás",
"Estado de Goiás",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Estado de Goiás",
"Estado de Goiás",
"Estado de Goiás",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Estado de Goiás",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Estado de Goias",
"Estado de Goias",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"Estado de Goiás",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Estado de Goiás",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Moreira",
"Pleno",
"Pertence",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Moreira",
"Velloso",
"Pleno",
"Pertence",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"DARI CRISTIANO DA CUNHA",
"DARI CRISTIANO DA CUNHA",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DARI CRISTIANO DA CUNHA",
"DARI CRISTIANO DA CUNHA",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Dari Cristiano da Cunha",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"DARI CRISTIANO DA CUNHA",
"DARI CRISTIANO DA CUNHA",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Dari Cristiano da Cunha",
"Sepúlveda Pertence",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DARI CRISTIANO DA CUNHA",
"DARI CRISTIANO DA CUNHA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Mário José Gisi",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"DARI CRISTIANO DA CUNHA",
"DARI CRISTIANO DA CUNHA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Mário José Gisi",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"12",
".",
"98",
"5",
".",
"2",
".",
"2000",
"4",
".",
"8",
".",
"2004",
"13",
".",
"5",
".",
"98",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"12",
".",
"98",
"5",
".",
"2",
".",
"2000",
"4",
".",
"8",
".",
"2004",
"13",
".",
"5",
".",
"98",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"2003",
"26",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06 E",
"08 / 2003",
"26",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"10",
"/",
"12",
"9",
"/",
"10",
"/",
"09",
"13",
"/",
"3",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"10",
"/",
"12",
"9",
"/",
"10",
"/",
"09",
"13",
"/",
"3",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"08",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"2003",
"9",
"/",
"10",
"/",
"09",
"6",
"/",
"6",
"/",
"03",
"13",
"/",
"3",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"10",
"/",
"09",
"6",
"/",
"6",
"/",
"03",
"13",
"/",
"3",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.667 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NARCISO FERREIRA FILHO
ADV.(A/S)
:LEANDRO
GOMES
DE
BRITO
PORTELA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Anistia política.
Termo de adesão. Propositura posterior de ação judicial. Cancelamento
do acordo. Alegação de ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF. Ofensa
reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da
Súmula nº 279 da Corte.
2. A alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição
Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, haja vista que sua
verificação não prescinde, no caso, da anterior análise da legislação
infraconstitucional e das cláusulas do acordo celebrado entre os litigantes,
o que é inviável em recurso extraordinário.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27de agosto de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691472.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
RE 735667 AGR / RJ
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691472.
Supremo Tribunal Federal
RE 735667 AGR / RJ
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691472.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.667 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NARCISO FERREIRA FILHO
ADV.(A/S)
:LEANDRO
GOMES
DE
BRITO
PORTELA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Narciso Ferreira Filho interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Narciso Ferreira Filho interpõe recurso extraordinário
assentado em contrariedade aos artigos 1º, inciso III, 5º, caput e
incisos XXXV e XXXVI, e 37, caput, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sexta
Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
assim ementado:
‘ANISTIA POLÍTICA - MANDADO DE
SEGURANÇA
–
RESTABELECIMENTO
DE
PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE DESCONTOS –
ACORDO ADMINISTRATIVO – PARCELAMENTO NOS
TERMOS DA LEI Nº 11.354/2006 – ANULAÇÃO DO
TERMO DE ADESÃO – PROPOSITURA DE AÇÃO
JUDICIAL VISANDO PROMOÇÃO.
1 – As cláusulas do Termo de Adesão firmado pelo
impetrante são válidas e estão em conformidade com o
que prevê a Lei nº 11.354/2006, e devem ser respeitadas,
sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. Ao propor
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691469.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.667 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NARCISO FERREIRA FILHO
ADV.(A/S)
:LEANDRO
GOMES
DE
BRITO
PORTELA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Narciso Ferreira Filho interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Narciso Ferreira Filho interpõe recurso extraordinário
assentado em contrariedade aos artigos 1º, inciso III, 5º, caput e
incisos XXXV e XXXVI, e 37, caput, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sexta
Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
assim ementado:
‘ANISTIA POLÍTICA - MANDADO DE
SEGURANÇA
–
RESTABELECIMENTO
DE
PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE DESCONTOS –
ACORDO ADMINISTRATIVO – PARCELAMENTO NOS
TERMOS DA LEI Nº 11.354/2006 – ANULAÇÃO DO
TERMO DE ADESÃO – PROPOSITURA DE AÇÃO
JUDICIAL VISANDO PROMOÇÃO.
1 – As cláusulas do Termo de Adesão firmado pelo
impetrante são válidas e estão em conformidade com o
que prevê a Lei nº 11.354/2006, e devem ser respeitadas,
sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. Ao propor
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691469.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
RE 735667 AGR / RJ
ação judicial visando à promoção, o impetrante abre mão
do acordo. Não pode é pretender as duas coisas, pois isto
é enganar a outra parte.
2 – Apelação e remessa providas. Segurança
denegada’.
O recurso especial paralelamente interposto já foi
definitivamente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
Para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o
entendimento do Tribunal de origem, seria necessária
interpretação de normas infraconstitucionais (Lei nº 11.354/06),
bem como o reexame de aspectos fáticos e circunstanciais do
caso, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes e recentes
precedentes desta Corte:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691469.
Supremo Tribunal Federal
RE 735667 AGR / RJ
ação judicial visando à promoção, o impetrante abre mão
do acordo. Não pode é pretender as duas coisas, pois isto
é enganar a outra parte.
2 – Apelação e remessa providas. Segurança
denegada’.
O recurso especial paralelamente interposto já foi
definitivamente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
Para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o
entendimento do Tribunal de origem, seria necessária
interpretação de normas infraconstitucionais (Lei nº 11.354/06),
bem como o reexame de aspectos fáticos e circunstanciais do
caso, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes e recentes
precedentes desta Corte:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691469.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
RE 735667 AGR / RJ
ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DE PROVAS.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI nº 814.942-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/5/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL
E
ADMINISTRATIVO.
MILITAR
ANISTIADO.
INDENIZAÇÃO. ANULAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO.
QUESTÃO
QUE
DEMANDA ANÁLISE
DE
DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. LEI Nº
11.354/06. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA
MAGNA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/STF.
DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS’
(AI
nº
826.105-AgR/RJ,
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
1º/4/13).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. TERMO DE
ADESÃO. PARCELAMENTO DOS ATRASADOS. LEI
11.354/2006. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO.
DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO ACORDO.
ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS
DE TERMO DE ADESÃO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em
recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e de cláusulas de Termo de
Adesão firmado pelo agravante. Incidência das Súmulas
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691469.
Supremo Tribunal Federal
RE 735667 AGR / RJ
ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DE PROVAS.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI nº 814.942-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/5/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL
E
ADMINISTRATIVO.
MILITAR
ANISTIADO.
INDENIZAÇÃO. ANULAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO.
QUESTÃO
QUE
DEMANDA ANÁLISE
DE
DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. LEI Nº
11.354/06. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA
MAGNA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/STF.
DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS’
(AI
nº
826.105-AgR/RJ,
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
1º/4/13).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. TERMO DE
ADESÃO. PARCELAMENTO DOS ATRASADOS. LEI
11.354/2006. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO.
DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO ACORDO.
ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS
DE TERMO DE ADESÃO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em
recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e de cláusulas de Termo de
Adesão firmado pelo agravante. Incidência das Súmulas
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691469.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
RE 735667 AGR / RJ
279 e 454 do STF. II - Ausência de impugnação de todos os
fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência
da Súmula 283 do STF. III - Agravo regimental improvido’
(RE nº 621.702-AgR/RJ, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 1º/8/11).
Ante exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos XXXV
e XXXVI; e 37, caput, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...) merece reforma a decisão hostilizada no tocante aos
aspectos fáticos e probatórios. Convém ressaltar, que o objeto
de análise do Recurso Extraordinário não tem a pretensão de
reapreciar a decisão julgada na instância inferior, de certo, o seu
desígnio principal é a valorização da prova.
(…)
O agravante foi declarado anistiado político através da
Comissão de Anistia, que lhe concedeu através da Portaria 2.384
de 15 de dezembro de 2005 do Ministério da Justiça o direito de
perceber as vantagens pecuniárias do posto de Capitão-tenente
com proventos de Capitão-de-Corveta, com reparação
econômica em prestação mensal permanente e continuada.
Desse julgamento foi gerado um retroativo, que por falta de
verba o Governo não pagou até o ano de 2006.
O Governo, sem condições de pagar esse passivo à vista,
firmou um acordo para pagamento destes valores de forma
parcelada com a edição da Medida Provisória nº 300 de 29 de
junho de 2006, aprovada pela Presidência da República e
convertida na Lei nº 11.354/06, pois dessa forma os anistiados,
inclusive o agravante, poderiam receber os valores do retroativo
fixado pela Portaria Administrativa que o anistiou.
Para que o agravante recebesse o referido valor, teria de
assinar o Termo de Adesão. No acordo firmado estava o
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691469.
Supremo Tribunal Federal
RE 735667 AGR / RJ
279 e 454 do STF. II - Ausência de impugnação de todos os
fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência
da Súmula 283 do STF. III - Agravo regimental improvido’
(RE nº 621.702-AgR/RJ, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 1º/8/11).
Ante exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que teriam sido violados os arts. 5º, incisos XXXV
e XXXVI; e 37, caput, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...) merece reforma a decisão hostilizada no tocante aos
aspectos fáticos e probatórios. Convém ressaltar, que o objeto
de análise do Recurso Extraordinário não tem a pretensão de
reapreciar a decisão julgada na instância inferior, de certo, o seu
desígnio principal é a valorização da prova.
(…)
O agravante foi declarado anistiado político através da
Comissão de Anistia, que lhe concedeu através da Portaria 2.384
de 15 de dezembro de 2005 do Ministério da Justiça o direito de
perceber as vantagens pecuniárias do posto de Capitão-tenente
com proventos de Capitão-de-Corveta, com reparação
econômica em prestação mensal permanente e continuada.
Desse julgamento foi gerado um retroativo, que por falta de
verba o Governo não pagou até o ano de 2006.
O Governo, sem condições de pagar esse passivo à vista,
firmou um acordo para pagamento destes valores de forma
parcelada com a edição da Medida Provisória nº 300 de 29 de
junho de 2006, aprovada pela Presidência da República e
convertida na Lei nº 11.354/06, pois dessa forma os anistiados,
inclusive o agravante, poderiam receber os valores do retroativo
fixado pela Portaria Administrativa que o anistiou.
Para que o agravante recebesse o referido valor, teria de
assinar o Termo de Adesão. No acordo firmado estava o
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691469.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Relatório
RE 735667 AGR / RJ
Governo se comprometendo a adimplir seu débito com os
anistiados de forma parcelada sem a incidência juros e correção
monetária, evitando assim uma avalanche de mandados de
segurança visando cobrar o pagamento integral destes valores.
(…)
No entanto, o agravante teve o seu Termo de Adesão
anulado através da Portaria 1.608/DPMM, sob a justificativa de
que ao buscar judicialmente seu direito ao oficialato através do
processo nº 2007.51.01.015027-8, conforme lhe assiste o art. 8º do
ADCT, o mesmo estaria ferindo o disposto na lei 11.354/06.
(…)
A lei 11.354/06 versa somente sobre a forma e condições
para que se realizasse o parcelamento da dívida já reconhecida
pela Administração Pública aos anistiados políticos.
(…)
A Lei é bem clara no sentido de demonstrar que o
anistiado não poderia ingressar ou permanecer em juízo
‘reclamando ou impugnando o valor a ele devido’, ou seja,
NÃO PODERIA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA
RECLAMANDO O VALOR INTEGRAL, como é o caso de
alguns anistiados políticos que ingressaram com mandados
de segurança no STJ para receber o seu retroativo integral,
como já exposto anteriormente.
O objeto do processo nº 2007.51.01.015027-8 é o pleito às
promoções complementares ao oficialato, não abrangidas pela
decisão administrativa do Ministério da Justiça, mas garantidas
pela Carta Magna, não se tratando de mesmo objeto, pedido e
causa de pedir, e em nada se confunde com a finalidade da
criação do Termo de Adesão.
O entendimento equivocado da autoridade coatora de
impedir o acesso ao judiciário é inconstitucional, afrontando
gravemente os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito,
da inafastabilidade de apreciação do Poder Judiciário, esculpido
nos arts. 37 caput e art. 5º, incisos XXXV e XXXVI da
Constituição Federal”.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691469.
Supremo Tribunal Federal
RE 735667 AGR / RJ
Governo se comprometendo a adimplir seu débito com os
anistiados de forma parcelada sem a incidência juros e correção
monetária, evitando assim uma avalanche de mandados de
segurança visando cobrar o pagamento integral destes valores.
(…)
No entanto, o agravante teve o seu Termo de Adesão
anulado através da Portaria 1.608/DPMM, sob a justificativa de
que ao buscar judicialmente seu direito ao oficialato através do
processo nº 2007.51.01.015027-8, conforme lhe assiste o art. 8º do
ADCT, o mesmo estaria ferindo o disposto na lei 11.354/06.
(…)
A lei 11.354/06 versa somente sobre a forma e condições
para que se realizasse o parcelamento da dívida já reconhecida
pela Administração Pública aos anistiados políticos.
(…)
A Lei é bem clara no sentido de demonstrar que o
anistiado não poderia ingressar ou permanecer em juízo
‘reclamando ou impugnando o valor a ele devido’, ou seja,
NÃO PODERIA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA
RECLAMANDO O VALOR INTEGRAL, como é o caso de
alguns anistiados políticos que ingressaram com mandados
de segurança no STJ para receber o seu retroativo integral,
como já exposto anteriormente.
O objeto do processo nº 2007.51.01.015027-8 é o pleito às
promoções complementares ao oficialato, não abrangidas pela
decisão administrativa do Ministério da Justiça, mas garantidas
pela Carta Magna, não se tratando de mesmo objeto, pedido e
causa de pedir, e em nada se confunde com a finalidade da
criação do Termo de Adesão.
O entendimento equivocado da autoridade coatora de
impedir o acesso ao judiciário é inconstitucional, afrontando
gravemente os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito,
da inafastabilidade de apreciação do Poder Judiciário, esculpido
nos arts. 37 caput e art. 5º, incisos XXXV e XXXVI da
Constituição Federal”.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691469.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Relatório
RE 735667 AGR / RJ
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691469.
Supremo Tribunal Federal
RE 735667 AGR / RJ
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691469.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.667 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“O impetrante firmou Termo de Adesão (fls. 43/44), nos
termos da Lei nº 11.354/2006, garantindo o recebimento
parcelado dos atrasados referentes ao reconhecimento
administrativo da condição de anistiado (fl. 41). Insatisfeito com
os termos da anistia, ajuizou, posteriormente à celebração do
acordo, ação pretendendo promoção, proventos e vantagens
superiores aos já concedidos administrativamente (fls. 68/87). E,
com base em tal fato, a autoridade anulou o referido Termo (fls.
53/54). A questão, agora, é definir se tal ato merece censura.
A Lei nº 11.354/2006 dispõe:
(…)
O Impetrante afirma que não se comprometeu
expressamente a renunciar todo e qualquer direito relativo à
sua condição de anistiado, e sim a não mover demanda
questionando o valor dos atrasados estipulados pela Comissão
de Anistia. Aduz, então, que os objetos do Termo e da ação
ordinária ação diversos, não tendo ocorrido desrespeito à lei ou
ao acordo. No entanto, a tese não se sustenta. Basta notar que a
situação mais favorável desejada pelo Impetrante certamente
repercutirá no aspecto financeiro. Em outras palavras: é
consectário lógico da procedência do pedido que o Impetrante
formulou nos autos nº 2007.51.01.015027-8 a alteração do ‘valor
a ele devido’ (art. 2º da lei). E a Lei nº 11.354/2006 foi bem clara
ao possibilitar o acordo a quem aceitasse livremente ‘o valor
correspondente aos efeitos retroativos da concessão de
reparação econômica fixado em virtude da declaração da
condição de anistiado político de que trata a Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002 (art. 1º). No caso, tal valor já foi definido
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691470.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.667 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“O impetrante firmou Termo de Adesão (fls. 43/44), nos
termos da Lei nº 11.354/2006, garantindo o recebimento
parcelado dos atrasados referentes ao reconhecimento
administrativo da condição de anistiado (fl. 41). Insatisfeito com
os termos da anistia, ajuizou, posteriormente à celebração do
acordo, ação pretendendo promoção, proventos e vantagens
superiores aos já concedidos administrativamente (fls. 68/87). E,
com base em tal fato, a autoridade anulou o referido Termo (fls.
53/54). A questão, agora, é definir se tal ato merece censura.
A Lei nº 11.354/2006 dispõe:
(…)
O Impetrante afirma que não se comprometeu
expressamente a renunciar todo e qualquer direito relativo à
sua condição de anistiado, e sim a não mover demanda
questionando o valor dos atrasados estipulados pela Comissão
de Anistia. Aduz, então, que os objetos do Termo e da ação
ordinária ação diversos, não tendo ocorrido desrespeito à lei ou
ao acordo. No entanto, a tese não se sustenta. Basta notar que a
situação mais favorável desejada pelo Impetrante certamente
repercutirá no aspecto financeiro. Em outras palavras: é
consectário lógico da procedência do pedido que o Impetrante
formulou nos autos nº 2007.51.01.015027-8 a alteração do ‘valor
a ele devido’ (art. 2º da lei). E a Lei nº 11.354/2006 foi bem clara
ao possibilitar o acordo a quem aceitasse livremente ‘o valor
correspondente aos efeitos retroativos da concessão de
reparação econômica fixado em virtude da declaração da
condição de anistiado político de que trata a Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002 (art. 1º). No caso, tal valor já foi definido
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 735667 AGR / RJ
pela Portaria nº 2.384/2005, sendo a Cláusula Segunda do Termo
inequívoca neste sentido (cf. fl. 43).
(...)
Em resumo: as cláusulas do Termo estão em conformidade
com o que prevê a Lei nº 11.354/2006, e devem ser respeitadas,
sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.”
Assim, para divergir desse entendimento e acolher a pretensão do
agravante, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional e
reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada,
registrem-se as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 758.213/RJ,
Relatora a Ministra Rosa Weber, publicada no DJe de 1º/8/13 e ARE nº
755.312/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, publicada no DJe de
19/6/13.
Anote-se, ainda, que a alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da
Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, haja vista
que sua verificação não prescinde da anterior análise da legislação
infraconstitucional, consoante dito acima, nem do exame das cláusulas do
acordo celebrado entre os litigantes, o que é inviável em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Consumidor. Alegação de violação ao ato jurídico perfeito
(Art. 5º, XXXVI, da CF/88). Ofensa reflexa. Incidência das
súmulas 279 e 636. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 675.094/SP-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 23/4/12).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO. LEI 9.079/95. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO
JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691470.
Supremo Tribunal Federal
RE 735667 AGR / RJ
pela Portaria nº 2.384/2005, sendo a Cláusula Segunda do Termo
inequívoca neste sentido (cf. fl. 43).
(...)
Em resumo: as cláusulas do Termo estão em conformidade
com o que prevê a Lei nº 11.354/2006, e devem ser respeitadas,
sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.”
Assim, para divergir desse entendimento e acolher a pretensão do
agravante, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional e
reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada,
registrem-se as seguintes decisões monocráticas: ARE nº 758.213/RJ,
Relatora a Ministra Rosa Weber, publicada no DJe de 1º/8/13 e ARE nº
755.312/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, publicada no DJe de
19/6/13.
Anote-se, ainda, que a alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da
Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, haja vista
que sua verificação não prescinde da anterior análise da legislação
infraconstitucional, consoante dito acima, nem do exame das cláusulas do
acordo celebrado entre os litigantes, o que é inviável em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Consumidor. Alegação de violação ao ato jurídico perfeito
(Art. 5º, XXXVI, da CF/88). Ofensa reflexa. Incidência das
súmulas 279 e 636. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 675.094/SP-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 23/4/12).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO. LEI 9.079/95. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO
JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 735667 AGR / RJ
1. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da
ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância
extraordinária, posto implicar análise de matéria
infraconstitucional. 2. A prescrição, posto regulada por normas
infraconstitucionais, indica que a eventual violação à
Constituição, se ocorrente, é indireta ou reflexa, e não enseja o
processamento do recurso extraordinário. 3. Deveras, mesmo
afastado o óbice quanto à ausência de prequestionamento da
questão constitucional, o agravo regimental não merece
provimento, posto que a controvérsia a respeito da
aplicabilidade da ação monitória para as dívidas não prescritas,
apostas em títulos executivos já fulminados pela prescrição,
restringe-se ao exame da norma processual infraconstitucional
aplicável à espécie. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS.
AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA
PROMISSÓRIA ASSINADA PELO EMBARGANTE.
ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE
PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS PROBATÓRIO.
EFICÁCIA DA PROVA ESCRITA DEMONSTRA A
EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 1. É ônus do embargante, nos
termos do artigo 333, II do CPC, provar suas alegações em
sede de embargos. A nota promissória comprova a
existência de crédito em favor do autor, pois há ausência
de elementos de convicção para desfazer tal documento.
Ademais, é regra basilar em Direito, que o pagamento se
comprova com recibo, ou seja, prova documental e não
testemunhal, nada tendo sido informado a respeito de
eventual pagamento ou da origem ilícita da dívida. 2. Os
juros moratórios na ação monitória, contam-se a partir da
citação, conforme a lei civil vigente naquela data, no caso,
o CC/2002. Deram parcial provimento. Unânime.’
5. Agravo regimental desprovido” (AI nº 803.153/RS-AgR,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691470.
Supremo Tribunal Federal
RE 735667 AGR / RJ
1. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da
ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância
extraordinária, posto implicar análise de matéria
infraconstitucional. 2. A prescrição, posto regulada por normas
infraconstitucionais, indica que a eventual violação à
Constituição, se ocorrente, é indireta ou reflexa, e não enseja o
processamento do recurso extraordinário. 3. Deveras, mesmo
afastado o óbice quanto à ausência de prequestionamento da
questão constitucional, o agravo regimental não merece
provimento, posto que a controvérsia a respeito da
aplicabilidade da ação monitória para as dívidas não prescritas,
apostas em títulos executivos já fulminados pela prescrição,
restringe-se ao exame da norma processual infraconstitucional
aplicável à espécie. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS.
AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA
PROMISSÓRIA ASSINADA PELO EMBARGANTE.
ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE
PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS PROBATÓRIO.
EFICÁCIA DA PROVA ESCRITA DEMONSTRA A
EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 1. É ônus do embargante, nos
termos do artigo 333, II do CPC, provar suas alegações em
sede de embargos. A nota promissória comprova a
existência de crédito em favor do autor, pois há ausência
de elementos de convicção para desfazer tal documento.
Ademais, é regra basilar em Direito, que o pagamento se
comprova com recibo, ou seja, prova documental e não
testemunhal, nada tendo sido informado a respeito de
eventual pagamento ou da origem ilícita da dívida. 2. Os
juros moratórios na ação monitória, contam-se a partir da
citação, conforme a lei civil vigente naquela data, no caso,
o CC/2002. Deram parcial provimento. Unânime.’
5. Agravo regimental desprovido” (AI nº 803.153/RS-AgR,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 735667 AGR / RJ
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/4/12).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1.
Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Nos termos da
Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por
ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 3. A
verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação
do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
situa-se no campo infraconstitucional. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI nº 670.173/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/8/08).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691470.
Supremo Tribunal Federal
RE 735667 AGR / RJ
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/4/12).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1.
Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Nos termos da
Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por
ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 3. A
verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação
do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
situa-se no campo infraconstitucional. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI nº 670.173/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/8/08).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.667
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : NARCISO FERREIRA FILHO
ADV.(A/S) : LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
27.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4472741
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.667
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : NARCISO FERREIRA FILHO
ADV.(A/S) : LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
27.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4472741
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4727216
| 2013-08-27T00:00:00
| 2013-10-23T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 27.8.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Anistia política. Termo de adesão. Propositura posterior de ação judicial. Cancelamento do acordo. Alegação de ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 da Corte.
2. A alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, haja vista que sua verificação não prescinde, no caso, da anterior análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas do acordo celebrado entre os litigantes, o que é inviável em recurso extraordinário.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur245995
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
ARE 675094 AgR (2ªT), AI 803153 AgR (1ªT), AI 670173 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(ANISTIA, ANULAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO)
ARE 758213, ARE 755312.
Número de páginas: 13.
Análise: 06/11/2013, MAR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
735667
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-011354 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 735667 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : NARCISO FERREIRA FILHO
ADV.(A/S) : LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.667 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NARCISO FERREIRA FILHO
ADV.(A/S)
:LEANDRO
GOMES
DE
BRITO
PORTELA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Anistia política.
Termo de adesão. Propositura posterior de ação judicial. Cancelamento
do acordo. Alegação de ofensa ao art. 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Ofensa
reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da
Súmula n 279 da Corte.
2. A alegada violação do art. 5..., inciso XXXVI, da Constituição
Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, haja vista que sua
verificação não prescinde, no caso, da anterior análise da legislação
infraconstitucional e das cláusulas do acordo celebrado entre os litigantes,
o que é inviável em recurso extraordinário.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27de agosto de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691472.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 735667 AGR / RJ
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691472.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 735667 AGR / RJ
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691472.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.667 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NARCISO FERREIRA FILHO
ADV.(A/S)
:LEANDRO
GOMES
DE
BRITO
PORTELA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Narciso Ferreira Filho interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Narciso Ferreira Filho interpõe recurso extraordinário
assentado em contrariedade aos artigos 1..., inciso III, 5..., caput e
incisos XXXV e XXXVI, e 37, caput, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sexta
Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2... Região,
assim ementado:
‘ANISTIA POLÍTICA - MANDADO DE
SEGURANÇA
–
RESTABELECIMENTO
DE
PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE DESCONTOS –
ACORDO ADMINISTRATIVO – PARCELAMENTO NOS
TERMOS DA LEI n 11.354/2006 – ANULAÇÃO DO
TERMO DE ADESÃO – PROPOSITURA DE AÇÃO
JUDICIAL VISANDO PROMOÇÃO.
1 – As cláusulas do Termo de Adesão firmado pelo
impetrante são válidas e estão em conformidade com o
que prevê a Lei n 11.354/2006, e devem ser respeitadas,
sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. Ao propor
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691469.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.667 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NARCISO FERREIRA FILHO
ADV.(A/S)
:LEANDRO
GOMES
DE
BRITO
PORTELA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Narciso Ferreira Filho interpõe tempestivo agravo regimental contra
decisão em neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Narciso Ferreira Filho interpõe recurso extraordinário
assentado em contrariedade aos artigos 1..., inciso III, 5..., caput e
incisos XXXV e XXXVI, e 37, caput, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sexta
Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2... Região,
assim ementado:
‘ANISTIA POLÍTICA - MANDADO DE
SEGURANÇA
–
RESTABELECIMENTO
DE
PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE DESCONTOS –
ACORDO ADMINISTRATIVO – PARCELAMENTO NOS
TERMOS DA LEI n 11.354/2006 – ANULAÇÃO DO
TERMO DE ADESÃO – PROPOSITURA DE AÇÃO
JUDICIAL VISANDO PROMOÇÃO.
1 – As cláusulas do Termo de Adesão firmado pelo
impetrante são válidas e estão em conformidade com o
que prevê a Lei n 11.354/2006, e devem ser respeitadas,
sob pena de violação ao ato jurídico perfeito. Ao propor
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691469.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
Recurso Extraordinário 735667 AGR / RJ
ação judicial visando à promoção, o impetrante abre mão
do acordo. Não pode é pretender as duas coisas, pois isto
é enganar a outra parte.
2 – Apelação e remessa providas. Segurança
denegada’.
O recurso especial paralelamente interposto já foi
definitivamente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
Para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o
entendimento do Tribunal de origem, seria necessária
interpretação de normas infraconstitucionais (Lei n 11.354/06),
bem como o reexame de aspectos fáticos e circunstanciais do
caso, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279 desta Corte.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes e recentes
precedentes desta Corte:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691469.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 735667 AGR / RJ
ação judicial visando à promoção, o impetrante abre mão
do acordo. Não pode é pretender as duas coisas, pois isto
é enganar a outra parte.
2 – Apelação e remessa providas. Segurança
denegada’.
O recurso especial paralelamente interposto já foi
definitivamente rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07.
Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade
do recurso por outra razão’.
A irresignação não merece prosperar.
Para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o
entendimento do Tribunal de origem, seria necessária
interpretação de normas infraconstitucionais (Lei n 11.354/06),
bem como o reexame de aspectos fáticos e circunstanciais do
caso, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279 desta Corte.
Sobre o tema, anotem-se os seguintes e recentes
precedentes desta Corte:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691469.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
Recurso Extraordinário 735667 AGR / RJ
ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DE PROVAS.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI n 814.942-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/5/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL
E
ADMINISTRATIVO.
MILITAR
ANISTIADO.
INDENIZAÇÃO. ANULAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO.
QUESTÃO
QUE
DEMANDA ANÁLISE
DE
DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. LEI n
11.354/06. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA
MAGNA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/Supremo Tribunal Federal.
DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS’
(AI
n
826.105-AgR/RJ,
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
1.../4/13).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. TERMO DE
ADESÃO. PARCELAMENTO DOS ATRASADOS. LEI
11.354/2006. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO.
DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO ACORDO.
ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS
DE TERMO DE ADESÃO. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em
recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e de cláusulas de Termo de
Adesão firmado pelo agravante. Incidência das Súmulas
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691469.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 735667 AGR / RJ
ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DE PROVAS.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (AI n 814.942-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/5/11).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
PROCESSUAL
CIVIL
E
ADMINISTRATIVO.
MILITAR
ANISTIADO.
INDENIZAÇÃO. ANULAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO.
QUESTÃO
QUE
DEMANDA ANÁLISE
DE
DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. LEI n
11.354/06. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CARTA
MAGNA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636/Supremo Tribunal Federal.
DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS’
(AI
n
826.105-AgR/RJ,
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
1.../4/13).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. TERMO DE
ADESÃO. PARCELAMENTO DOS ATRASADOS. LEI
11.354/2006. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO.
DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO ACORDO.
ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS
DE TERMO DE ADESÃO. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em
recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos e de cláusulas de Termo de
Adesão firmado pelo agravante. Incidência das Súmulas
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691469.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Relatório
Recurso Extraordinário 735667 AGR / RJ
279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. II - Ausência de impugnação de todos os
fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência
da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental improvido’
(Recurso Extraordinário n 621.702-AgR/RJ, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 1.../8/11).
Ante exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que teriam sido violados os arts. 5..., incisos XXXV
e XXXVI; e 37, caput, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...) merece reforma a decisão hostilizada no tocante aos
aspectos fáticos e probatórios. Convém ressaltar, que o objeto
de análise do Recurso Extraordinário não tem a pretensão de
reapreciar a decisão julgada na instância inferior, de certo, o seu
desígnio principal é a valorização da prova.
(…)
O agravante foi declarado anistiado político através da
Comissão de Anistia, que lhe concedeu através da Portaria 2.384
de 15 de dezembro de 2005 do Ministério da Justiça o direito de
perceber as vantagens pecuniárias do posto de Capitão-tenente
com proventos de Capitão-de-Corveta, com reparação
econômica em prestação mensal permanente e continuada.
Desse julgamento foi gerado um retroativo, que por falta de
verba o Governo não pagou até o ano de 2006.
O Governo, sem condições de pagar esse passivo à vista,
firmou um acordo para pagamento destes valores de forma
parcelada com a edição da Medida Provisória n 300 de 29 de
junho de 2006, aprovada pela Presidência da República e
convertida na Lei n 11.354/06, pois dessa forma os anistiados,
inclusive o agravante, poderiam receber os valores do retroativo
fixado pela Portaria Administrativa que o anistiou.
Para que o agravante recebesse o referido valor, teria de
assinar o Termo de Adesão. No acordo firmado estava o
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691469.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 735667 AGR / RJ
279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. II - Ausência de impugnação de todos os
fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência
da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental improvido’
(Recurso Extraordinário n 621.702-AgR/RJ, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 1.../8/11).
Ante exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.”
Alega o agravante que teriam sido violados os arts. 5..., incisos XXXV
e XXXVI; e 37, caput, da Constituição Federal.
Aduz, in verbis, que
“(...) merece reforma a decisão hostilizada no tocante aos
aspectos fáticos e probatórios. Convém ressaltar, que o objeto
de análise do Recurso Extraordinário não tem a pretensão de
reapreciar a decisão julgada na instância inferior, de certo, o seu
desígnio principal é a valorização da prova.
(…)
O agravante foi declarado anistiado político através da
Comissão de Anistia, que lhe concedeu através da Portaria 2.384
de 15 de dezembro de 2005 do Ministério da Justiça o direito de
perceber as vantagens pecuniárias do posto de Capitão-tenente
com proventos de Capitão-de-Corveta, com reparação
econômica em prestação mensal permanente e continuada.
Desse julgamento foi gerado um retroativo, que por falta de
verba o Governo não pagou até o ano de 2006.
O Governo, sem condições de pagar esse passivo à vista,
firmou um acordo para pagamento destes valores de forma
parcelada com a edição da Medida Provisória n 300 de 29 de
junho de 2006, aprovada pela Presidência da República e
convertida na Lei n 11.354/06, pois dessa forma os anistiados,
inclusive o agravante, poderiam receber os valores do retroativo
fixado pela Portaria Administrativa que o anistiou.
Para que o agravante recebesse o referido valor, teria de
assinar o Termo de Adesão. No acordo firmado estava o
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691469.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Relatório
Recurso Extraordinário 735667 AGR / RJ
Governo se comprometendo a adimplir seu débito com os
anistiados de forma parcelada sem a incidência juros e correção
monetária, evitando assim uma avalanche de mandados de
segurança visando cobrar o pagamento integral destes valores.
(…)
No entanto, o agravante teve o seu Termo de Adesão
anulado através da Portaria 1.608/DPMM, sob a justificativa de
que ao buscar judicialmente seu direito ao oficialato através do
processo n 2007.51.01.015027-8, conforme lhe assiste o art. 8... do
ADCT, o mesmo estaria ferindo o disposto na lei 11.354/06.
(…)
A lei 11.354/06 versa somente sobre a forma e condições
para que se realizasse o parcelamento da dívida já reconhecida
pela Administração Pública aos anistiados políticos.
(…)
A Lei é bem clara no sentido de demonstrar que o
anistiado não poderia ingressar ou permanecer em juízo
‘reclamando ou impugnando o valor a ele devido’, ou seja,
NÃO PODERIA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA
RECLAMANDO O VALOR INTEGRAL, como é o caso de
alguns anistiados políticos que ingressaram com mandados
de segurança no Superior Tribunal de Justiça para receber o seu retroativo integral,
como já exposto anteriormente.
O objeto do processo n 2007.51.01.015027-8 é o pleito às
promoções complementares ao oficialato, não abrangidas pela
decisão administrativa do Ministério da Justiça, mas garantidas
pela Carta Magna, não se tratando de mesmo objeto, pedido e
causa de pedir, e em nada se confunde com a finalidade da
criação do Termo de Adesão.
O entendimento equivocado da autoridade coatora de
impedir o acesso ao judiciário é inconstitucional, afrontando
gravemente os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito,
da inafastabilidade de apreciação do Poder Judiciário, esculpido
nos arts. 37 caput e art. 5..., incisos XXXV e XXXVI da
Constituição Federal”.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691469.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 735667 AGR / RJ
Governo se comprometendo a adimplir seu débito com os
anistiados de forma parcelada sem a incidência juros e correção
monetária, evitando assim uma avalanche de mandados de
segurança visando cobrar o pagamento integral destes valores.
(…)
No entanto, o agravante teve o seu Termo de Adesão
anulado através da Portaria 1.608/DPMM, sob a justificativa de
que ao buscar judicialmente seu direito ao oficialato através do
processo n 2007.51.01.015027-8, conforme lhe assiste o art. 8... do
ADCT, o mesmo estaria ferindo o disposto na lei 11.354/06.
(…)
A lei 11.354/06 versa somente sobre a forma e condições
para que se realizasse o parcelamento da dívida já reconhecida
pela Administração Pública aos anistiados políticos.
(…)
A Lei é bem clara no sentido de demonstrar que o
anistiado não poderia ingressar ou permanecer em juízo
‘reclamando ou impugnando o valor a ele devido’, ou seja,
NÃO PODERIA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA
RECLAMANDO O VALOR INTEGRAL, como é o caso de
alguns anistiados políticos que ingressaram com mandados
de segurança no Superior Tribunal de Justiça para receber o seu retroativo integral,
como já exposto anteriormente.
O objeto do processo n 2007.51.01.015027-8 é o pleito às
promoções complementares ao oficialato, não abrangidas pela
decisão administrativa do Ministério da Justiça, mas garantidas
pela Carta Magna, não se tratando de mesmo objeto, pedido e
causa de pedir, e em nada se confunde com a finalidade da
criação do Termo de Adesão.
O entendimento equivocado da autoridade coatora de
impedir o acesso ao judiciário é inconstitucional, afrontando
gravemente os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito,
da inafastabilidade de apreciação do Poder Judiciário, esculpido
nos arts. 37 caput e art. 5..., incisos XXXV e XXXVI da
Constituição Federal”.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691469.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Relatório
Recurso Extraordinário 735667 AGR / RJ
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691469.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 735667 AGR / RJ
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691469.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.667 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“O impetrante firmou Termo de Adesão (fls. 43/44), nos
termos da Lei n 11.354/2006, garantindo o recebimento
parcelado dos atrasados referentes ao reconhecimento
administrativo da condição de anistiado (fl. 41). Insatisfeito com
os termos da anistia, ajuizou, posteriormente à celebração do
acordo, ação pretendendo promoção, proventos e vantagens
superiores aos já concedidos administrativamente (fls. 68/87). E,
com base em tal fato, a autoridade anulou o referido Termo (fls.
53/54). A questão, agora, é definir se tal ato merece censura.
A Lei n 11.354/2006 dispõe:
(…)
O Impetrante afirma que não se comprometeu
expressamente a renunciar todo e qualquer direito relativo à
sua condição de anistiado, e sim a não mover demanda
questionando o valor dos atrasados estipulados pela Comissão
de Anistia. Aduz, então, que os objetos do Termo e da ação
ordinária ação diversos, não tendo ocorrido desrespeito à lei ou
ao acordo. No entanto, a tese não se sustenta. Basta notar que a
situação mais favorável desejada pelo Impetrante certamente
repercutirá no aspecto financeiro. Em outras palavras: é
consectário lógico da procedência do pedido que o Impetrante
formulou nos autos n 2007.51.01.015027-8 a alteração do ‘valor
a ele devido’ (art. 2... da lei). E a Lei n 11.354/2006 foi bem clara
ao possibilitar o acordo a quem aceitasse livremente ‘o valor
correspondente aos efeitos retroativos da concessão de
reparação econômica fixado em virtude da declaração da
condição de anistiado político de que trata a Lei n 10.559, de 13
de novembro de 2002 (art. 1...). No caso, tal valor já foi definido
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691470.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.667 RIO DE JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“O impetrante firmou Termo de Adesão (fls. 43/44), nos
termos da Lei n 11.354/2006, garantindo o recebimento
parcelado dos atrasados referentes ao reconhecimento
administrativo da condição de anistiado (fl. 41). Insatisfeito com
os termos da anistia, ajuizou, posteriormente à celebração do
acordo, ação pretendendo promoção, proventos e vantagens
superiores aos já concedidos administrativamente (fls. 68/87). E,
com base em tal fato, a autoridade anulou o referido Termo (fls.
53/54). A questão, agora, é definir se tal ato merece censura.
A Lei n 11.354/2006 dispõe:
(…)
O Impetrante afirma que não se comprometeu
expressamente a renunciar todo e qualquer direito relativo à
sua condição de anistiado, e sim a não mover demanda
questionando o valor dos atrasados estipulados pela Comissão
de Anistia. Aduz, então, que os objetos do Termo e da ação
ordinária ação diversos, não tendo ocorrido desrespeito à lei ou
ao acordo. No entanto, a tese não se sustenta. Basta notar que a
situação mais favorável desejada pelo Impetrante certamente
repercutirá no aspecto financeiro. Em outras palavras: é
consectário lógico da procedência do pedido que o Impetrante
formulou nos autos n 2007.51.01.015027-8 a alteração do ‘valor
a ele devido’ (art. 2... da lei). E a Lei n 11.354/2006 foi bem clara
ao possibilitar o acordo a quem aceitasse livremente ‘o valor
correspondente aos efeitos retroativos da concessão de
reparação econômica fixado em virtude da declaração da
condição de anistiado político de que trata a Lei n 10.559, de 13
de novembro de 2002 (art. 1...). No caso, tal valor já foi definido
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 735667 AGR / RJ
pela Portaria n 2.384/2005, sendo a Cláusula Segunda do Termo
inequívoca neste sentido (cf. fl. 43).
(...)
Em resumo: as cláusulas do Termo estão em conformidade
com o que prevê a Lei n 11.354/2006, e devem ser respeitadas,
sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.”
Assim, para divergir desse entendimento e acolher a pretensão do
agravante, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional e
reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Corte.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada,
registrem-se as seguintes decisões monocráticas: ARE n 758.213/RJ,
Relatora a Ministra Rosa Weber, publicada no DJe de 1.../8/13 e ARE n
755.312/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, publicada no DJe de
19/6/13.
Anote-se, ainda, que a alegada violação do art. 5..., inciso XXXVI, da
Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, haja vista
que sua verificação não prescinde da anterior análise da legislação
infraconstitucional, consoante dito acima, nem do exame das cláusulas do
acordo celebrado entre os litigantes, o que é inviável em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Consumidor. Alegação de violação ao ato jurídico perfeito
(Art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal de 1988/88). Ofensa reflexa. Incidência das
súmulas 279 e 636. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 675.094/SP-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 23/4/12).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO. LEI 9.079/95. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO
JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691470.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 735667 AGR / RJ
pela Portaria n 2.384/2005, sendo a Cláusula Segunda do Termo
inequívoca neste sentido (cf. fl. 43).
(...)
Em resumo: as cláusulas do Termo estão em conformidade
com o que prevê a Lei n 11.354/2006, e devem ser respeitadas,
sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.”
Assim, para divergir desse entendimento e acolher a pretensão do
agravante, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional e
reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em
recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Corte.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão agravada,
registrem-se as seguintes decisões monocráticas: ARE n 758.213/RJ,
Relatora a Ministra Rosa Weber, publicada no DJe de 1.../8/13 e ARE n
755.312/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, publicada no DJe de
19/6/13.
Anote-se, ainda, que a alegada violação do art. 5..., inciso XXXVI, da
Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, haja vista
que sua verificação não prescinde da anterior análise da legislação
infraconstitucional, consoante dito acima, nem do exame das cláusulas do
acordo celebrado entre os litigantes, o que é inviável em recurso
extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Consumidor. Alegação de violação ao ato jurídico perfeito
(Art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal de 1988/88). Ofensa reflexa. Incidência das
súmulas 279 e 636. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 675.094/SP-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 23/4/12).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO. LEI 9.079/95. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO
JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 735667 AGR / RJ
1. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da
ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância
extraordinária, posto implicar análise de matéria
infraconstitucional. 2. A prescrição, posto regulada por normas
infraconstitucionais, indica que a eventual violação à
Constituição, se ocorrente, é indireta ou reflexa, e não enseja o
processamento do recurso extraordinário. 3. Deveras, mesmo
afastado o óbice quanto à ausência de prequestionamento da
questão constitucional, o agravo regimental não merece
provimento, posto que a controvérsia a respeito da
aplicabilidade da ação monitória para as dívidas não prescritas,
apostas em títulos executivos já fulminados pela prescrição,
restringe-se ao exame da norma processual infraconstitucional
aplicável à espécie. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS.
AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA
PROMISSÓRIA ASSINADA PELO EMBARGANTE.
ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE
PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS PROBATÓRIO.
EFICÁCIA DA PROVA ESCRITA DEMONSTRA A
EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 1. É ônus do embargante, nos
termos do artigo 333, II do Código de Processo Civil, provar suas alegações em
sede de embargos. A nota promissória comprova a
existência de crédito em favor do autor, pois há ausência
de elementos de convicção para desfazer tal documento.
Ademais, é regra basilar em Direito, que o pagamento se
comprova com recibo, ou seja, prova documental e não
testemunhal, nada tendo sido informado a respeito de
eventual pagamento ou da origem ilícita da dívida. 2. Os
juros moratórios na ação monitória, contam-se a partir da
citação, conforme a lei civil vigente naquela data, no caso,
o Código Civil Brasileiro/2002. Deram parcial provimento. Unânime.’
5. Agravo regimental desprovido” (AI n 803.153/RS-AgR,
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691470.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 735667 AGR / RJ
1. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da
ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância
extraordinária, posto implicar análise de matéria
infraconstitucional. 2. A prescrição, posto regulada por normas
infraconstitucionais, indica que a eventual violação à
Constituição, se ocorrente, é indireta ou reflexa, e não enseja o
processamento do recurso extraordinário. 3. Deveras, mesmo
afastado o óbice quanto à ausência de prequestionamento da
questão constitucional, o agravo regimental não merece
provimento, posto que a controvérsia a respeito da
aplicabilidade da ação monitória para as dívidas não prescritas,
apostas em títulos executivos já fulminados pela prescrição,
restringe-se ao exame da norma processual infraconstitucional
aplicável à espécie. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou:
‘APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS.
AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTA
PROMISSÓRIA ASSINADA PELO EMBARGANTE.
ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE
PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS PROBATÓRIO.
EFICÁCIA DA PROVA ESCRITA DEMONSTRA A
EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 1. É ônus do embargante, nos
termos do artigo 333, II do Código de Processo Civil, provar suas alegações em
sede de embargos. A nota promissória comprova a
existência de crédito em favor do autor, pois há ausência
de elementos de convicção para desfazer tal documento.
Ademais, é regra basilar em Direito, que o pagamento se
comprova com recibo, ou seja, prova documental e não
testemunhal, nada tendo sido informado a respeito de
eventual pagamento ou da origem ilícita da dívida. 2. Os
juros moratórios na ação monitória, contam-se a partir da
citação, conforme a lei civil vigente naquela data, no caso,
o Código Civil Brasileiro/2002. Deram parcial provimento. Unânime.’
5. Agravo regimental desprovido” (AI n 803.153/RS-AgR,
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 735667 AGR / RJ
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/4/12).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1.
Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Nos termos da
Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário por
ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 3. A
verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação
do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
situa-se no campo infraconstitucional. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI n 670.173/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/8/08).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691470.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 735667 AGR / RJ
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 17/4/12).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1.
Controvérsia decidida à luz de normas infraconstitucionais.
Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. Nos termos da
Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário por
ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de
rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 3. A
verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação
do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
situa-se no campo infraconstitucional. 4. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI n 670.173/SP-AgR, Segunda
Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 22/8/08).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4691470.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.667
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : NARCISO FERREIRA FILHO
ADV.(A/S) : LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
27.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4472741
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.667
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : NARCISO FERREIRA FILHO
ADV.(A/S) : LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
27.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4472741
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735 . 667",
"Súmula n 279 da Corte",
"Recurso Extraordinário 735667 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 735667 AGR",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 735667 AGR / RJ",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Súmula n 279 desta Corte",
"Recurso Extraordinário 735667 AGR / RJ",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário 735667 AGR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI n 814 . 942 - AgR",
"SÚMULA 636 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 826 . 105 - AgR / RJ",
"SÚMULAS 279",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 735667 AGR / RJ",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI n 814 . 942 - AgR",
"SÚMULA 636 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 826 . 105 - AgR / RJ",
"SÚMULAS 279",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 735667 AGR / RJ",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 621 . 702 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 735667 AGR / RJ 279",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 621 . 702 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 735667 AGR /",
"processo",
"Recurso Extraordinário 735667 AGR /",
"processo n 2007 . 51 . 01 . 015027 - 8",
"Recurso Extraordinário 735667 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 735667 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735 . 667",
"autos n 2007 . 51 . 01 . 015027 - 8",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735 . 667",
"autos n 2007 . 51 . 01 . 015027 - 8",
"Recurso Extraordinário 735667 AGR / RJ",
"Súmula n 279 desta Corte",
"ARE n 758 . 213 / RJ",
"ARE n 755 . 312 / RJ",
"ARE n 675 . 094 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 735667",
"Súmula n 279 desta Corte",
"ARE n 758 . 213 / RJ",
"ARE n 755 . 312 / RJ",
"ARE n 675 . 094 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 735667 AGR / RJ",
"AI n 803 . 153 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 735667 AGR / RJ",
"AI n 803 . 153 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 735667 AGR /",
"Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 670 . 173 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário 735667 AGR / RJ",
"Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 670 . 173 / SP - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735 . 667"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal de 1988",
"art . 5 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 1 . . . , inciso III , 5 . . . , caput e incisos XXXV e XXXVI , e 37 , caput , da Constituição Federal",
"LEI n 11 . 354 / 2006",
"Lei n 11 . 354 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 1 . . . , inciso III , 5 . . . , caput e incisos XXXV e XXXVI , e 37 , caput , da Constituição Federal",
"LEI n 11 . 354 / 2006",
"Lei n 11 . 354 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Lei n 11 . 354 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"Lei n 11 . 354 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 11 . 354 / 06",
"LEI 11 . 354 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 11 . 354 / 06",
"LEI 11 . 354 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"arts",
"Medida Provisória n 300",
"Lei n 11 . 354",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , incisos XXXV e XXXVI ; e",
"37 , caput , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 300",
"Lei n 11 . 354 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria 1 . 608 / DPMM",
"lei 11 . 354 / 06",
"lei 11 . 354 / 06",
"Carta Magna",
"arts . 37 caput e art . 5 . . . , incisos XXXV e XXXVI da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria 1 . 608 / DPMM",
"lei 11 . 354 / 06",
"lei 11 . 354 / 06",
"Carta Magna",
"arts . 37 caput e art . 5 . . . , incisos XXXV e XXXVI da Constituição Federal ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 354 / 2006",
"Lei n 11 . 354 / 2006",
"Lei n 11 . 354 / 2006",
"Lei n 10 . 559",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 354 / 2006",
"Lei n 11 . 354 / 2006",
"Lei n 11 . 354 / 2006",
"Lei n 10 . 559",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n 2 . 384 / 2005",
"Lei n 11 . 354 / 2006",
"art . 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"LEI 9 . 079 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n 2 . 384 / 2005",
"Lei n 11 . 354 / 2006",
"art . 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"LEI 9 . 079 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigo 333 , II do Código de Processo Civil",
"Código Civil Brasileiro / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigo 333 , II do Código de Processo Civil",
"Código Civil Brasileiro / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Ministério da Justiça",
"Presidência da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Comissão",
"Ministério da Justiça",
"Presidência da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério da Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério da Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Comissão de Anistia",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RJ",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"NARCISO FERREIRA FILHO",
"LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"NARCISO FERREIRA FILHO",
"LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA",
"DIAS TOFFOLI",
"Narciso Ferreira Filho",
"Narciso Ferreira Filho",
"DIAS TOFFOLI",
"NARCISO FERREIRA FILHO",
"LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA",
"DIAS TOFFOLI",
"Narciso Ferreira Filho",
"Narciso Ferreira Filho",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"Luiz Fux",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"NARCISO FERREIRA FILHO",
"LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Mário José Gisi",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"NARCISO FERREIRA FILHO",
"LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Mário José Gisi",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"5",
"/",
"11",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"4",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"5",
"/",
"11",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"4",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"11",
"15 de dezembro de 2005",
"2006",
"29 de junho de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"11",
"15 de dezembro de 2005",
"2006",
"29 de junho de 2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"13 de novembro de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"13 de novembro de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"13",
"19",
"/",
"6",
"/",
"13",
"23",
"/",
"4",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"13",
"19",
"/",
"6",
"/",
"13",
"23",
"/",
"4",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"4",
"/",
"12",
"22",
"/",
"8",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"4",
"/",
"12",
"22",
"/",
"8",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 214.001 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ÉPOCA'S ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:JOÃO INÁCIO CORREIA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA À
SEGURANÇA E À SAÚDE DO TRABALHADOR. INTERESSES
COLETIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. O Ministério Público tem legitimidade para a defesa, por meio de
ação civil pública, de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
de natureza trabalhista. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4426080.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 214.001 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ÉPOCA'S ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:JOÃO INÁCIO CORREIA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a) conforme a
jurisprudência desta Corte, o Ministério Público tem legitimidade para a
defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de
natureza trabalhista; (b) a matéria relativa à interdição de obra particular
é de índole infraconstitucional; (c) é incabível o apelo extremo com
fundamento em dissídio jurisprudencial.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) a controvérsia diz respeito a
competência do Ministério Público Estadual para promover ação civil
pública por descumprimento de normas de segurança do trabalho em
obra privada; e (b) o Ministério Público não pode substituir o Município
na interdição de obras sujeitas a sua fiscalização.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4426103.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 214.001 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ÉPOCA'S ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:JOÃO INÁCIO CORREIA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a) conforme a
jurisprudência desta Corte, o Ministério Público tem legitimidade para a
defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de
natureza trabalhista; (b) a matéria relativa à interdição de obra particular
é de índole infraconstitucional; (c) é incabível o apelo extremo com
fundamento em dissídio jurisprudencial.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) a controvérsia diz respeito a
competência do Ministério Público Estadual para promover ação civil
pública por descumprimento de normas de segurança do trabalho em
obra privada; e (b) o Ministério Público não pode substituir o Município
na interdição de obras sujeitas a sua fiscalização.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4426103.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 214.001 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada, no que interessa ao agravo regimental, é do
seguinte teor:
2 . De acordo com artigo 127 da Constituição Federal, "o
Ministério Público é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis". No caso dos autos, os interesses
tutelados são inquestionavelmente sociais e indisponíveis.
Busca-se tutelar os direitos à segurança, e à saúde de que tratam
os arts. 5º, caput, e 7º, XXII da Constituição em favor de um
grupo de trabalhadores expostos a riscos. A legitimidade ativa,
portanto, se afirma, por se tratar de direitos transindividuais,
de natureza indivisível, relativo aos integrantes de uma
categoria ou grupo de pessoas ligadas entre si, ou seja, refere-se
a interesses coletivos de natureza trabalhista. De acordo com o
artigo 83, III, da Lei Complementar n° 75/93, compete ao
Ministério Público do Trabalho promover a ação civil pública
para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os
direitos sociais constitucionalmente garantidos.
Esta Corte tem precedentes no sentido de que o Ministério
Público tem legitimidade para a defesa de direitos difusos,
coletivos e individuais homogêneos de natureza trabalhista.
Nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.
CONDIÇÕES
DE
TRABALHO.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. ARTS. 114 E 129, DA CONSTITUIÇÃO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4426104.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 214.001 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada, no que interessa ao agravo regimental, é do
seguinte teor:
2 . De acordo com artigo 127 da Constituição Federal, "o
Ministério Público é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis". No caso dos autos, os interesses
tutelados são inquestionavelmente sociais e indisponíveis.
Busca-se tutelar os direitos à segurança, e à saúde de que tratam
os arts. 5º, caput, e 7º, XXII da Constituição em favor de um
grupo de trabalhadores expostos a riscos. A legitimidade ativa,
portanto, se afirma, por se tratar de direitos transindividuais,
de natureza indivisível, relativo aos integrantes de uma
categoria ou grupo de pessoas ligadas entre si, ou seja, refere-se
a interesses coletivos de natureza trabalhista. De acordo com o
artigo 83, III, da Lei Complementar n° 75/93, compete ao
Ministério Público do Trabalho promover a ação civil pública
para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os
direitos sociais constitucionalmente garantidos.
Esta Corte tem precedentes no sentido de que o Ministério
Público tem legitimidade para a defesa de direitos difusos,
coletivos e individuais homogêneos de natureza trabalhista.
Nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.
CONDIÇÕES
DE
TRABALHO.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. ARTS. 114 E 129, DA CONSTITUIÇÃO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4426104.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 214001 AGR / SP
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO
E
DA AMPLA
DEFESA.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. O acórdão
recorrido prestou, inequivocamente, jurisdição, sem violar
os princípios do devido processo legal, do contraditório e
da ampla defesa, tendo enfrentado as questões que lhe
foram postas. Legitimidade do Ministério Público do
Trabalho para ajuizar ação civil pública em defesa de
interesses difusos e coletivos no âmbito trabalhista.
Questões referentes ao ambiente, às condições e à
organização do trabalho. Competência da Justiça do
Trabalho. Súmula 736/STF. Agravo regimental a que se
nega provimento. AI 416.463 AgR/MG, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 22/06/2012.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE
ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE DIREITOS
INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS
NA
ESFERA
TRABALHISTA. 1. Assentada a premissa de que a lide em
apreço versa sobre direitos individuais homogêneos, para
dela divergir é necessário o reexame das circunstâncias
fáticas que envolvem o ato impugnado por meio da
presente ação civil pública, providência vedada em sede
de recurso extraordinário pela Súmula STF nº 279. 2. Os
precedentes mencionados na decisão agravada (RREE
213.015 e 163.231) revelam-se perfeitamente aplicáveis ao
caso, pois neles, independentemente da questão de fato
apreciada, fixou-se tese jurídica no sentido da
legitimidade do Ministério Público ajuizar ação civil
pública na defesa de interesses individuais homogêneos
na esfera trabalhista, contrária à orientação adotada pelo
TST acerca da matéria em debate. 3. Agravo regimental
improvido. RE 394.180 AgR/CE, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, Segunda Turma, DJ de 10/12/2004.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4426104.
Supremo Tribunal Federal
RE 214001 AGR / SP
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO
E
DA AMPLA
DEFESA.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. O acórdão
recorrido prestou, inequivocamente, jurisdição, sem violar
os princípios do devido processo legal, do contraditório e
da ampla defesa, tendo enfrentado as questões que lhe
foram postas. Legitimidade do Ministério Público do
Trabalho para ajuizar ação civil pública em defesa de
interesses difusos e coletivos no âmbito trabalhista.
Questões referentes ao ambiente, às condições e à
organização do trabalho. Competência da Justiça do
Trabalho. Súmula 736/STF. Agravo regimental a que se
nega provimento. AI 416.463 AgR/MG, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 22/06/2012.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE
ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE DIREITOS
INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS
NA
ESFERA
TRABALHISTA. 1. Assentada a premissa de que a lide em
apreço versa sobre direitos individuais homogêneos, para
dela divergir é necessário o reexame das circunstâncias
fáticas que envolvem o ato impugnado por meio da
presente ação civil pública, providência vedada em sede
de recurso extraordinário pela Súmula STF nº 279. 2. Os
precedentes mencionados na decisão agravada (RREE
213.015 e 163.231) revelam-se perfeitamente aplicáveis ao
caso, pois neles, independentemente da questão de fato
apreciada, fixou-se tese jurídica no sentido da
legitimidade do Ministério Público ajuizar ação civil
pública na defesa de interesses individuais homogêneos
na esfera trabalhista, contrária à orientação adotada pelo
TST acerca da matéria em debate. 3. Agravo regimental
improvido. RE 394.180 AgR/CE, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, Segunda Turma, DJ de 10/12/2004.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4426104.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 214001 AGR / SP
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar os
fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantido
incólume este entendimento.
2. Com relação à alegação de que (a) o Ministério Público Estadual
não pode substituir o Município na interdição de obras sujeitas a sua
fiscalização e (b) a tutela da segurança dos trabalhadores deve ser
exercida pelo Ministério Público do Trabalho, trata-se de inovação
recursal. A fundamentação do recurso extraordinário limita-se a tecer
considerações acerca (a) da qualificação dos direitos defendidos pelo
órgão ministerial (se difusos, coletivos ou individuais homogêneos),
defendendo a inexistência de quaisquer desses direitos no caso; e (b)
ausência de previsão legal para interdição da obra.
Em síntese: o pedido do recurso extraordinário é para o
reconhecimento da ilegitimidade do Ministério Público, pois não estão
em jogo nesta ação civil pública os direitos indicados no art. 129, III, da
Constituição. Tal aspecto foi diretamente resolvido pela decisão agravada,
com base em jurisprudência do STF. Em nenhum momento se suscitou a
tese de que estavam sendo usurpadas as prerrogativas do Município ou
do Ministério Público do Trabalho. Tal linha argumentativa difere e não
se contém na argumentação do recurso extraordinário – repita-se, voltado
exclusivamente para a negação da legitimidade do Ministério Público,
independentemente se federal, estadual ou do trabalho.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4426104.
Supremo Tribunal Federal
RE 214001 AGR / SP
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar os
fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantido
incólume este entendimento.
2. Com relação à alegação de que (a) o Ministério Público Estadual
não pode substituir o Município na interdição de obras sujeitas a sua
fiscalização e (b) a tutela da segurança dos trabalhadores deve ser
exercida pelo Ministério Público do Trabalho, trata-se de inovação
recursal. A fundamentação do recurso extraordinário limita-se a tecer
considerações acerca (a) da qualificação dos direitos defendidos pelo
órgão ministerial (se difusos, coletivos ou individuais homogêneos),
defendendo a inexistência de quaisquer desses direitos no caso; e (b)
ausência de previsão legal para interdição da obra.
Em síntese: o pedido do recurso extraordinário é para o
reconhecimento da ilegitimidade do Ministério Público, pois não estão
em jogo nesta ação civil pública os direitos indicados no art. 129, III, da
Constituição. Tal aspecto foi diretamente resolvido pela decisão agravada,
com base em jurisprudência do STF. Em nenhum momento se suscitou a
tese de que estavam sendo usurpadas as prerrogativas do Município ou
do Ministério Público do Trabalho. Tal linha argumentativa difere e não
se contém na argumentação do recurso extraordinário – repita-se, voltado
exclusivamente para a negação da legitimidade do Ministério Público,
independentemente se federal, estadual ou do trabalho.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4426104.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 214.001
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ÉPOCA'S ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : JOÃO INÁCIO CORREIA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462873
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 214.001
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ÉPOCA'S ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : JOÃO INÁCIO CORREIA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462873
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4497986
| 2013-08-27T00:00:00
| 2013-09-11T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA À SEGURANÇA E À SAÚDE DO TRABALHADOR. INTERESSES COLETIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. O Ministério Público tem legitimidade para a defesa, por meio de ação civil pública, de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de natureza trabalhista. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
|
sjur241243
|
Número de páginas: 6.
Análise: 18/09/2013, TIA.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
214001
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00129 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 214001 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ÉPOCA'S ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : JOÃO INÁCIO CORREIA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 214.001 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ÉPOCA'S ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:JOÃO INÁCIO CORREIA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA À
SEGURANÇA E À SAÚDE DO TRABALHADOR. INTERESSES
COLETIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. O Ministério Público tem legitimidade para a defesa, por meio de
ação civil pública, de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
de natureza trabalhista. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4426080.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 214.001 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ÉPOCA'S ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:JOÃO INÁCIO CORREIA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a) conforme a
jurisprudência desta Corte, o Ministério Público tem legitimidade para a
defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de
natureza trabalhista; (b) a matéria relativa à interdição de obra particular
é de índole infraconstitucional; (c) é incabível o apelo extremo com
fundamento em dissídio jurisprudencial.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) a controvérsia diz respeito a
competência do Ministério Público Estadual para promover ação civil
pública por descumprimento de normas de segurança do trabalho em
obra privada; e (b) o Ministério Público não pode substituir o Município
na interdição de obras sujeitas a sua fiscalização.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4426103.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 214.001 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ÉPOCA'S ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:JOÃO INÁCIO CORREIA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário pelos seguintes fundamentos: (a) conforme a
jurisprudência desta Corte, o Ministério Público tem legitimidade para a
defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de
natureza trabalhista; (b) a matéria relativa à interdição de obra particular
é de índole infraconstitucional; (c) é incabível o apelo extremo com
fundamento em dissídio jurisprudencial.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) a controvérsia diz respeito a
competência do Ministério Público Estadual para promover ação civil
pública por descumprimento de normas de segurança do trabalho em
obra privada; e (b) o Ministério Público não pode substituir o Município
na interdição de obras sujeitas a sua fiscalização.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4426103.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 214.001 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada, no que interessa ao agravo regimental, é do
seguinte teor:
2 . De acordo com artigo 127 da Constituição Federal, "o
Ministério Público é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis". No caso dos autos, os interesses
tutelados são inquestionavelmente sociais e indisponíveis.
Busca-se tutelar os direitos à segurança, e à saúde de que tratam
os arts. 5..., caput, e 7..., XXII da Constituição em favor de um
grupo de trabalhadores expostos a riscos. A legitimidade ativa,
portanto, se afirma, por se tratar de direitos transindividuais,
de natureza indivisível, relativo aos integrantes de uma
categoria ou grupo de pessoas ligadas entre si, ou seja, refere-se
a interesses coletivos de natureza trabalhista. De acordo com o
artigo 83, III, da Lei Complementar n 75/93, compete ao
Ministério Público do Trabalho promover a ação civil pública
para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os
direitos sociais constitucionalmente garantidos.
Esta Corte tem precedentes no sentido de que o Ministério
Público tem legitimidade para a defesa de direitos difusos,
coletivos e individuais homogêneos de natureza trabalhista.
Nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.
CONDIÇÕES
DE
TRABALHO.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. ARTS. 114 E 129, DA CONSTITUIÇÃO.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4426104.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 214.001 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada, no que interessa ao agravo regimental, é do
seguinte teor:
2 . De acordo com artigo 127 da Constituição Federal, "o
Ministério Público é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis". No caso dos autos, os interesses
tutelados são inquestionavelmente sociais e indisponíveis.
Busca-se tutelar os direitos à segurança, e à saúde de que tratam
os arts. 5..., caput, e 7..., XXII da Constituição em favor de um
grupo de trabalhadores expostos a riscos. A legitimidade ativa,
portanto, se afirma, por se tratar de direitos transindividuais,
de natureza indivisível, relativo aos integrantes de uma
categoria ou grupo de pessoas ligadas entre si, ou seja, refere-se
a interesses coletivos de natureza trabalhista. De acordo com o
artigo 83, III, da Lei Complementar n 75/93, compete ao
Ministério Público do Trabalho promover a ação civil pública
para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os
direitos sociais constitucionalmente garantidos.
Esta Corte tem precedentes no sentido de que o Ministério
Público tem legitimidade para a defesa de direitos difusos,
coletivos e individuais homogêneos de natureza trabalhista.
Nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.
CONDIÇÕES
DE
TRABALHO.
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. ARTS. 114 E 129, DA CONSTITUIÇÃO.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4426104.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 214001 AGR / SP
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO
E
DA AMPLA
DEFESA.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. O acórdão
recorrido prestou, inequivocamente, jurisdição, sem violar
os princípios do devido processo legal, do contraditório e
da ampla defesa, tendo enfrentado as questões que lhe
foram postas. Legitimidade do Ministério Público do
Trabalho para ajuizar ação civil pública em defesa de
interesses difusos e coletivos no âmbito trabalhista.
Questões referentes ao ambiente, às condições e à
organização do trabalho. Competência da Justiça do
Trabalho. Súmula 736/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se
nega provimento. AI 416.463 AgR/MG, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 22/06/2012.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE
ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE DIREITOS
INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS
NA
ESFERA
TRABALHISTA. 1. Assentada a premissa de que a lide em
apreço versa sobre direitos individuais homogêneos, para
dela divergir é necessário o reexame das circunstâncias
fáticas que envolvem o ato impugnado por meio da
presente ação civil pública, providência vedada em sede
de recurso extraordinário pela Súmula Supremo Tribunal Federal n 279. 2. Os
precedentes mencionados na decisão agravada (RREE
213.015 e 163.231) revelam-se perfeitamente aplicáveis ao
caso, pois neles, independentemente da questão de fato
apreciada, fixou-se tese jurídica no sentido da
legitimidade do Ministério Público ajuizar ação civil
pública na defesa de interesses individuais homogêneos
na esfera trabalhista, contrária à orientação adotada pelo
Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria em debate. 3. Agravo regimental
improvido. Recurso Extraordinário 394.180 AgR/CE, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, Segunda Turma, DJ de 10/12/2004.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4426104.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 214001 AGR / SP
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO
E
DA AMPLA
DEFESA.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. O acórdão
recorrido prestou, inequivocamente, jurisdição, sem violar
os princípios do devido processo legal, do contraditório e
da ampla defesa, tendo enfrentado as questões que lhe
foram postas. Legitimidade do Ministério Público do
Trabalho para ajuizar ação civil pública em defesa de
interesses difusos e coletivos no âmbito trabalhista.
Questões referentes ao ambiente, às condições e à
organização do trabalho. Competência da Justiça do
Trabalho. Súmula 736/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se
nega provimento. AI 416.463 AgR/MG, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 22/06/2012.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE
ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE DIREITOS
INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS
NA
ESFERA
TRABALHISTA. 1. Assentada a premissa de que a lide em
apreço versa sobre direitos individuais homogêneos, para
dela divergir é necessário o reexame das circunstâncias
fáticas que envolvem o ato impugnado por meio da
presente ação civil pública, providência vedada em sede
de recurso extraordinário pela Súmula Supremo Tribunal Federal n 279. 2. Os
precedentes mencionados na decisão agravada (RREE
213.015 e 163.231) revelam-se perfeitamente aplicáveis ao
caso, pois neles, independentemente da questão de fato
apreciada, fixou-se tese jurídica no sentido da
legitimidade do Ministério Público ajuizar ação civil
pública na defesa de interesses individuais homogêneos
na esfera trabalhista, contrária à orientação adotada pelo
Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria em debate. 3. Agravo regimental
improvido. Recurso Extraordinário 394.180 AgR/CE, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, Segunda Turma, DJ de 10/12/2004.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4426104.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 214001 AGR / SP
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar os
fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantido
incólume este entendimento.
2. Com relação à alegação de que (a) o Ministério Público Estadual
não pode substituir o Município na interdição de obras sujeitas a sua
fiscalização e (b) a tutela da segurança dos trabalhadores deve ser
exercida pelo Ministério Público do Trabalho, trata-se de inovação
recursal. A fundamentação do recurso extraordinário limita-se a tecer
considerações acerca (a) da qualificação dos direitos defendidos pelo
órgão ministerial (se difusos, coletivos ou individuais homogêneos),
defendendo a inexistência de quaisquer desses direitos no caso; e (b)
ausência de previsão legal para interdição da obra.
Em síntese: o pedido do recurso extraordinário é para o
reconhecimento da ilegitimidade do Ministério Público, pois não estão
em jogo nesta ação civil pública os direitos indicados no art. 129, III, da
Constituição. Tal aspecto foi diretamente resolvido pela decisão agravada,
com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em nenhum momento se suscitou a
tese de que estavam sendo usurpadas as prerrogativas do Município ou
do Ministério Público do Trabalho. Tal linha argumentativa difere e não
se contém na argumentação do recurso extraordinário – repita-se, voltado
exclusivamente para a negação da legitimidade do Ministério Público,
independentemente se federal, estadual ou do trabalho.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4426104.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 214001 AGR / SP
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar os
fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantido
incólume este entendimento.
2. Com relação à alegação de que (a) o Ministério Público Estadual
não pode substituir o Município na interdição de obras sujeitas a sua
fiscalização e (b) a tutela da segurança dos trabalhadores deve ser
exercida pelo Ministério Público do Trabalho, trata-se de inovação
recursal. A fundamentação do recurso extraordinário limita-se a tecer
considerações acerca (a) da qualificação dos direitos defendidos pelo
órgão ministerial (se difusos, coletivos ou individuais homogêneos),
defendendo a inexistência de quaisquer desses direitos no caso; e (b)
ausência de previsão legal para interdição da obra.
Em síntese: o pedido do recurso extraordinário é para o
reconhecimento da ilegitimidade do Ministério Público, pois não estão
em jogo nesta ação civil pública os direitos indicados no art. 129, III, da
Constituição. Tal aspecto foi diretamente resolvido pela decisão agravada,
com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em nenhum momento se suscitou a
tese de que estavam sendo usurpadas as prerrogativas do Município ou
do Ministério Público do Trabalho. Tal linha argumentativa difere e não
se contém na argumentação do recurso extraordinário – repita-se, voltado
exclusivamente para a negação da legitimidade do Ministério Público,
independentemente se federal, estadual ou do trabalho.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4426104.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 214.001
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ÉPOCA'S ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : JOÃO INÁCIO CORREIA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462873
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 214.001
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ÉPOCA'S ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : JOÃO INÁCIO CORREIA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462873
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 214 . 001",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 214 . 001",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 214 . 001",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 214 . 001",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 214 . 001",
"Recurso Extraordinário 214001 AGR / SP",
"Súmula 736 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 416 . 463 AgR / MG",
"Súmula Supremo Tribunal Federal n 279 . 2",
"RREE 213 . 015",
"163",
".",
"231",
"Recurso Extraordinário 394 . 180 AgR / CE",
"Recurso Extraordinário 214001 AGR / SP",
"Súmula 736 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 416 . 463 AgR / MG",
"Súmula",
"Recurso Extraordinário 394 . 180 AgR / CE",
"Recurso Extraordinário 214001 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 214001 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 214 . 001",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 214 . 001"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 127 da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , caput , e 7 . . . , XXII da Constituição",
"artigo 83 , III , da Lei Complementar n 75 / 93",
"ARTS . 114 E 129 , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 127 da Constituição Federal",
"arts . 5 . . . , caput , e 7 . . . , XXII da Constituição",
"artigo 83 , III , da Lei Complementar n 75 / 93",
"ARTS . 114 E 129 , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 , III , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 , III , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"ÉPOCA",
"'",
"S ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ÉPOCA",
"'",
"S ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Ministério Público",
"Ministério Público Estadual",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ÉPOCA",
"'",
"S ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Ministério Público",
"Ministério Público Estadual",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público",
"Ministério Público do Trabalho",
"Ministério Público",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público",
"Ministério Público do Trabalho",
"Ministério Público",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público do Trabalho",
"Segunda Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Trabalho",
"Segunda Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Supremo Tribunal",
"Ministério Público",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Estadual",
"Ministério Público do Trabalho",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Trabalho",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Estadual",
"Ministério Público do Trabalho",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Trabalho",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ÉPOCA",
"'",
"S ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ÉPOCA",
"'",
"S ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"JOÃO INÁCIO CORREIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOÃO INÁCIO CORREIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOÃO INÁCIO CORREIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ELLEN GRACIE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ELLEN GRACIE",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOÃO INÁCIO CORREIA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOÃO INÁCIO CORREIA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"10",
"/",
"12",
"/",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2012",
"10",
"/",
"12",
"/",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.583 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:JEIELE SAMARA DA ROSA (REPRESENTADA POR
MARA IVONETE DA ROSA PORTELA)
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PELO ESTADO.
FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA N.
283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Ministros
Celso de Mello e Teori Zavaski.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4399497.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.583 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:JEIELE SAMARA DA ROSA (REPRESENTADA POR
MARA IVONETE DA ROSA PORTELA)
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 17 de maio de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do
recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que manteve
decisão que condenara o Estado ao fornecimento gratuito de fraldas
descartáveis.
A decisão agravada fundamentou-se na incidência da Súmula n. 283
do Supremo Tribunal Federal.
2. Publicada essa decisão no DJe de 24.5.2013, interpõe o Estado do
Rio Grande do Sul, em 30.5.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma o Agravante que, “na fundamentação do acórdão impugnado, a
referência a norma infraconstitucional – qual seja, o Estatuto da Criança e do
Adolescente – foi feita a título meramente informativo”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4399498.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.583 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:JEIELE SAMARA DA ROSA (REPRESENTADA POR
MARA IVONETE DA ROSA PORTELA)
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 17 de maio de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do
recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que manteve
decisão que condenara o Estado ao fornecimento gratuito de fraldas
descartáveis.
A decisão agravada fundamentou-se na incidência da Súmula n. 283
do Supremo Tribunal Federal.
2. Publicada essa decisão no DJe de 24.5.2013, interpõe o Estado do
Rio Grande do Sul, em 30.5.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma o Agravante que, “na fundamentação do acórdão impugnado, a
referência a norma infraconstitucional – qual seja, o Estatuto da Criança e do
Adolescente – foi feita a título meramente informativo”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4399498.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 741583 AGR / RS
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4399498.
Supremo Tribunal Federal
ARE 741583 AGR / RS
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4399498.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.583 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O acórdão recorrido pôs-se nos termos seguintes:
“O direito à saúde de crianças e adolescentes detém absoluta
prioridade entre as funções inerentes ao Poder Público,
posicionamento que encontra respaldo nos arts. 196 e 198, da
Constituição Federal, que preconizam ser dever do Estado e demais
entes federados prover a saúde, através de políticas públicas. Tal
norma goza de eficácia plena e aplicabilidade imediata, como
expressamente prevê o § 1º do art. 5º, CF. Quando se trata de
assistência ao menor, o art. 227 da mesma Carta reforça tal comando,
atribuindo ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente,
com absoluta prioridade, o direito à saúde, dentre outros. Igualmente,
o art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o
‘atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por
intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e
igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação
da saúde’. Tal artigo, em seu § 2º, atribui ao Poder Público o dever de
fornecer gratuitamente àqueles que necessitem os medicamentos,
próteses e outros recursos relativos a tratamento, habilitação ou
reabilitação.
Conforme se observa, o direito à saúde compreende garantia
constitucional e infraconstitucional, reforçada quando se trata de
assistência a ser prestada a menor, estando sedimentada a
responsabilidade do Estado (gênero) pelo fornecimento de
medicamentos, equipamentos e insumos médicos, tratamentos e
exames às crianças e adolescentes que deles necessitem. Diante disso,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4399499.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.583 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O acórdão recorrido pôs-se nos termos seguintes:
“O direito à saúde de crianças e adolescentes detém absoluta
prioridade entre as funções inerentes ao Poder Público,
posicionamento que encontra respaldo nos arts. 196 e 198, da
Constituição Federal, que preconizam ser dever do Estado e demais
entes federados prover a saúde, através de políticas públicas. Tal
norma goza de eficácia plena e aplicabilidade imediata, como
expressamente prevê o § 1º do art. 5º, CF. Quando se trata de
assistência ao menor, o art. 227 da mesma Carta reforça tal comando,
atribuindo ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente,
com absoluta prioridade, o direito à saúde, dentre outros. Igualmente,
o art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o
‘atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por
intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e
igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação
da saúde’. Tal artigo, em seu § 2º, atribui ao Poder Público o dever de
fornecer gratuitamente àqueles que necessitem os medicamentos,
próteses e outros recursos relativos a tratamento, habilitação ou
reabilitação.
Conforme se observa, o direito à saúde compreende garantia
constitucional e infraconstitucional, reforçada quando se trata de
assistência a ser prestada a menor, estando sedimentada a
responsabilidade do Estado (gênero) pelo fornecimento de
medicamentos, equipamentos e insumos médicos, tratamentos e
exames às crianças e adolescentes que deles necessitem. Diante disso,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4399499.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 741583 AGR / RS
União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente
responsáveis pelo atendimento integral à saúde.
(...)
Havendo comprovação da efetiva necessidade do produto
requerido, bem como da impossibilidade da família em custeá-lo,
impõe-se a procedência do pedido.
No caso, a necessidade do uso de fraldas descartáveis vem
demonstrada pelo atestado de fl. 20, que dá conta que a infante é
portadora de Retardo Mental, Retardo de Linguagem do tipo afásico,
malformação congênita, doenças que causam incontinência urinária.
(...)
A finalidade do uso das fraldas descartáveis não está vinculada
apenas à comodidade, possuindo verdadeiro fim terapêutico, pois que
auxilia diretamente no tratamento e qualidade de vida do menor
enfermo, advindo daí a obrigação dos entes públicos ao seu
fornecimento gratuito àqueles que não possuem condições de adquiri-
las.
Outrossim, restou comprovada a impossibilidade da família em
arcar com os custos respectivos, de modo que merece ser mantida a
sentença que julgou procedente a demanda”.
3. O Tribunal de origem manteve a condenação do Estado ao
fornecimento de fraldas descartáveis com base em dois fundamentos: um
infraconstitucional (Estatuto da Criança e do Adolescente) e outro
constitucional (arts. 196, 198 e 227 da Constituição da República).
O fundamento infraconstitucional, suficiente para a manutenção do
acórdão recorrido, não pode ser reformado por meio de recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal
Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO DO
FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO DO
JULGADO RECORRIDO: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4399499.
Supremo Tribunal Federal
ARE 741583 AGR / RS
União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente
responsáveis pelo atendimento integral à saúde.
(...)
Havendo comprovação da efetiva necessidade do produto
requerido, bem como da impossibilidade da família em custeá-lo,
impõe-se a procedência do pedido.
No caso, a necessidade do uso de fraldas descartáveis vem
demonstrada pelo atestado de fl. 20, que dá conta que a infante é
portadora de Retardo Mental, Retardo de Linguagem do tipo afásico,
malformação congênita, doenças que causam incontinência urinária.
(...)
A finalidade do uso das fraldas descartáveis não está vinculada
apenas à comodidade, possuindo verdadeiro fim terapêutico, pois que
auxilia diretamente no tratamento e qualidade de vida do menor
enfermo, advindo daí a obrigação dos entes públicos ao seu
fornecimento gratuito àqueles que não possuem condições de adquiri-
las.
Outrossim, restou comprovada a impossibilidade da família em
arcar com os custos respectivos, de modo que merece ser mantida a
sentença que julgou procedente a demanda”.
3. O Tribunal de origem manteve a condenação do Estado ao
fornecimento de fraldas descartáveis com base em dois fundamentos: um
infraconstitucional (Estatuto da Criança e do Adolescente) e outro
constitucional (arts. 196, 198 e 227 da Constituição da República).
O fundamento infraconstitucional, suficiente para a manutenção do
acórdão recorrido, não pode ser reformado por meio de recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal
Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO DO
FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO DO
JULGADO RECORRIDO: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4399499.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 741583 AGR / RS
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (RE 545.452-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 17.3.2011).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ALUSIVA
AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 283 DO STF. 1. A discussão em torno dos limites
objetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional.
Precedentes: AIs 639.002-AgR, da relatoria do ministro Menezes
Direito; 667.691-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello;
702.182-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e
735.268-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. 2. Incidência,
de mais a mais, da Súmula 283 do STF, ante o trânsito em julgado da
matéria infraconstitucional de que se valeu o Tribunal recorrido para a
solução da causa. Matéria que é suficiente para a manutenção da
decisão recorrida. 3. Agravo regimental desprovido” (AI 764.724-
AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe
27.10.2010 – grifos nossos).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4399499.
Supremo Tribunal Federal
ARE 741583 AGR / RS
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (RE 545.452-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 17.3.2011).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ALUSIVA
AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 283 DO STF. 1. A discussão em torno dos limites
objetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional.
Precedentes: AIs 639.002-AgR, da relatoria do ministro Menezes
Direito; 667.691-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello;
702.182-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e
735.268-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. 2. Incidência,
de mais a mais, da Súmula 283 do STF, ante o trânsito em julgado da
matéria infraconstitucional de que se valeu o Tribunal recorrido para a
solução da causa. Matéria que é suficiente para a manutenção da
decisão recorrida. 3. Agravo regimental desprovido” (AI 764.724-
AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe
27.10.2010 – grifos nossos).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4399499.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 13/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.583
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : JEIELE SAMARA DA ROSA (REPRESENTADA POR MARA IVONETE
DA ROSA PORTELA)
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 13.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380462
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.583
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : JEIELE SAMARA DA ROSA (REPRESENTADA POR MARA IVONETE
DA ROSA PORTELA)
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 13.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380462
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4405662
| 2013-08-13T00:00:00
| 2013-08-30T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 13.08.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PELO ESTADO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur240157
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 283)
RE 545452 AgR (1ªT), AI 764724 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7
Análise: 11/09/2013, BRU.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
741583
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00196 ART-00198 ART-00227\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008069 ANO-1990\n ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 741583 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : JEIELE SAMARA DA ROSA (REPRESENTADA POR MARA IVONETE DA ROSA PORTELA)
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.583 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:JEIELE SAMARA DA ROSA (REPRESENTADA POR
MARA IVONETE DA ROSA PORTELA)
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PELO ESTADO.
FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA N.
283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Ministros
Celso de Mello e Teori Zavaski.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4399497.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.583 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:JEIELE SAMARA DA ROSA (REPRESENTADA POR
MARA IVONETE DA ROSA PORTELA)
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 17 de maio de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do
recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que manteve
decisão que condenara o Estado ao fornecimento gratuito de fraldas
descartáveis.
A decisão agravada fundamentou-se na incidência da Súmula n. 283
do Supremo Tribunal Federal.
2. Publicada essa decisão no DJe de 24.5.2013, interpõe o Estado do
Rio Grande do Sul, em 30.5.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma o Agravante que, “na fundamentação do acórdão impugnado, a
referência a norma infraconstitucional – qual seja, o Estatuto da Criança e do
Adolescente – foi feita a título meramente informativo”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4399498.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.583 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:JEIELE SAMARA DA ROSA (REPRESENTADA POR
MARA IVONETE DA ROSA PORTELA)
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 17 de maio de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do
recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que manteve
decisão que condenara o Estado ao fornecimento gratuito de fraldas
descartáveis.
A decisão agravada fundamentou-se na incidência da Súmula n. 283
do Supremo Tribunal Federal.
2. Publicada essa decisão no DJe de 24.5.2013, interpõe o Estado do
Rio Grande do Sul, em 30.5.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma o Agravante que, “na fundamentação do acórdão impugnado, a
referência a norma infraconstitucional – qual seja, o Estatuto da Criança e do
Adolescente – foi feita a título meramente informativo”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4399498.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 741583 AGR / RS
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4399498.
Supremo Tribunal Federal
ARE 741583 AGR / RS
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4399498.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.583 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O acórdão recorrido pôs-se nos termos seguintes:
“O direito à saúde de crianças e adolescentes detém absoluta
prioridade entre as funções inerentes ao Poder Público,
posicionamento que encontra respaldo nos arts. 196 e 198, da
Constituição Federal, que preconizam ser dever do Estado e demais
entes federados prover a saúde, através de políticas públicas. Tal
norma goza de eficácia plena e aplicabilidade imediata, como
expressamente prevê o § 1... do art. 5..., Constituição Federal de 1988. Quando se trata de
assistência ao menor, o art. 227 da mesma Carta reforça tal comando,
atribuindo ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente,
com absoluta prioridade, o direito à saúde, dentre outros. Igualmente,
o art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o
‘atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por
intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e
igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação
da saúde’. Tal artigo, em seu § 2..., atribui ao Poder Público o dever de
fornecer gratuitamente àqueles que necessitem os medicamentos,
próteses e outros recursos relativos a tratamento, habilitação ou
reabilitação.
Conforme se observa, o direito à saúde compreende garantia
constitucional e infraconstitucional, reforçada quando se trata de
assistência a ser prestada a menor, estando sedimentada a
responsabilidade do Estado (gênero) pelo fornecimento de
medicamentos, equipamentos e insumos médicos, tratamentos e
exames às crianças e adolescentes que deles necessitem. Diante disso,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4399499.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.583 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O acórdão recorrido pôs-se nos termos seguintes:
“O direito à saúde de crianças e adolescentes detém absoluta
prioridade entre as funções inerentes ao Poder Público,
posicionamento que encontra respaldo nos arts. 196 e 198, da
Constituição Federal, que preconizam ser dever do Estado e demais
entes federados prover a saúde, através de políticas públicas. Tal
norma goza de eficácia plena e aplicabilidade imediata, como
expressamente prevê o § 1... do art. 5..., Constituição Federal de 1988. Quando se trata de
assistência ao menor, o art. 227 da mesma Carta reforça tal comando,
atribuindo ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente,
com absoluta prioridade, o direito à saúde, dentre outros. Igualmente,
o art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o
‘atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por
intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e
igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação
da saúde’. Tal artigo, em seu § 2..., atribui ao Poder Público o dever de
fornecer gratuitamente àqueles que necessitem os medicamentos,
próteses e outros recursos relativos a tratamento, habilitação ou
reabilitação.
Conforme se observa, o direito à saúde compreende garantia
constitucional e infraconstitucional, reforçada quando se trata de
assistência a ser prestada a menor, estando sedimentada a
responsabilidade do Estado (gênero) pelo fornecimento de
medicamentos, equipamentos e insumos médicos, tratamentos e
exames às crianças e adolescentes que deles necessitem. Diante disso,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4399499.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 741583 AGR / RS
União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente
responsáveis pelo atendimento integral à saúde.
(...)
Havendo comprovação da efetiva necessidade do produto
requerido, bem como da impossibilidade da família em custeá-lo,
impõe-se a procedência do pedido.
No caso, a necessidade do uso de fraldas descartáveis vem
demonstrada pelo atestado de fl. 20, que dá conta que a infante é
portadora de Retardo Mental, Retardo de Linguagem do tipo afásico,
malformação congênita, doenças que causam incontinência urinária.
(...)
A finalidade do uso das fraldas descartáveis não está vinculada
apenas à comodidade, possuindo verdadeiro fim terapêutico, pois que
auxilia diretamente no tratamento e qualidade de vida do menor
enfermo, advindo daí a obrigação dos entes públicos ao seu
fornecimento gratuito àqueles que não possuem condições de adquiri-
las.
Outrossim, restou comprovada a impossibilidade da família em
arcar com os custos respectivos, de modo que merece ser mantida a
sentença que julgou procedente a demanda”.
3. O Tribunal de origem manteve a condenação do Estado ao
fornecimento de fraldas descartáveis com base em dois fundamentos: um
infraconstitucional (Estatuto da Criança e do Adolescente) e outro
constitucional (arts. 196, 198 e 227 da Constituição da República).
O fundamento infraconstitucional, suficiente para a manutenção do
acórdão recorrido, não pode ser reformado por meio de recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal
Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO DO
FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO DO
JULGADO RECORRIDO: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4399499.
Supremo Tribunal Federal
ARE 741583 AGR / RS
União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente
responsáveis pelo atendimento integral à saúde.
(...)
Havendo comprovação da efetiva necessidade do produto
requerido, bem como da impossibilidade da família em custeá-lo,
impõe-se a procedência do pedido.
No caso, a necessidade do uso de fraldas descartáveis vem
demonstrada pelo atestado de fl. 20, que dá conta que a infante é
portadora de Retardo Mental, Retardo de Linguagem do tipo afásico,
malformação congênita, doenças que causam incontinência urinária.
(...)
A finalidade do uso das fraldas descartáveis não está vinculada
apenas à comodidade, possuindo verdadeiro fim terapêutico, pois que
auxilia diretamente no tratamento e qualidade de vida do menor
enfermo, advindo daí a obrigação dos entes públicos ao seu
fornecimento gratuito àqueles que não possuem condições de adquiri-
las.
Outrossim, restou comprovada a impossibilidade da família em
arcar com os custos respectivos, de modo que merece ser mantida a
sentença que julgou procedente a demanda”.
3. O Tribunal de origem manteve a condenação do Estado ao
fornecimento de fraldas descartáveis com base em dois fundamentos: um
infraconstitucional (Estatuto da Criança e do Adolescente) e outro
constitucional (arts. 196, 198 e 227 da Constituição da República).
O fundamento infraconstitucional, suficiente para a manutenção do
acórdão recorrido, não pode ser reformado por meio de recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal
Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO DO
FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO DO
JULGADO RECORRIDO: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4399499.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 741583 AGR / RS
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 545.452-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 17.3.2011).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ALUSIVA
AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A discussão em torno dos limites
objetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional.
Precedentes: AIs 639.002-AgR, da relatoria do ministro Menezes
Direito; 667.691-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello;
702.182-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e
735.268-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. 2. Incidência,
de mais a mais, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, ante o trânsito em julgado da
matéria infraconstitucional de que se valeu o Tribunal recorrido para a
solução da causa. Matéria que é suficiente para a manutenção da
decisão recorrida. 3. Agravo regimental desprovido” (AI 764.724-
AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe
27.10.2010 – grifos nossos).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4399499.
Supremo Tribunal Federal
ARE 741583 AGR / RS
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 545.452-AgR, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 17.3.2011).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ALUSIVA
AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A discussão em torno dos limites
objetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional.
Precedentes: AIs 639.002-AgR, da relatoria do ministro Menezes
Direito; 667.691-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello;
702.182-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e
735.268-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. 2. Incidência,
de mais a mais, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, ante o trânsito em julgado da
matéria infraconstitucional de que se valeu o Tribunal recorrido para a
solução da causa. Matéria que é suficiente para a manutenção da
decisão recorrida. 3. Agravo regimental desprovido” (AI 764.724-
AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe
27.10.2010 – grifos nossos).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4399499.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 13/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.583
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : JEIELE SAMARA DA ROSA (REPRESENTADA POR MARA IVONETE
DA ROSA PORTELA)
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Teori Zavascki. 2... Turma, 13.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380462
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.583
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : JEIELE SAMARA DA ROSA (REPRESENTADA POR MARA IVONETE
DA ROSA PORTELA)
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Teori Zavascki. 2... Turma, 13.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380462
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741 . 583",
"SÚMULA N . 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AGRAVO 741 . 583",
"Súmula n . 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 283 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 741583 AGR / RS",
"ARE 741583 AGR / RS",
"Súmula n . 283 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 283 DO SUPREMO",
"ARE 741583 AGR",
"Súmula n . 283 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 283 DO SUPREMO",
"Recurso Extraordinário 545 . 452 - AgR",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"AIs 639 . 002 - AgR",
"667",
".",
"691",
"-",
"AgR",
"702",
".",
"182",
"-",
"AgR",
"735",
".",
"268",
"-",
"AgR",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 764 . 724 - AgR",
"ARE 741583 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 545 . 452 - AgR",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"AIs 639 . 002 - AgR",
"667",
".",
"691",
"-",
"AgR",
"702",
".",
"182",
"-",
"AgR",
"735",
".",
"268",
"-",
"AgR",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 764 . 724 - AgR",
"AGRAVO 741 . 583"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto da",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 196 e 198 , da Constituição Federal",
"§ 1 . . . do art . 5 . . . , Constituição Federal de 1988",
"art . 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 196 e 198 , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"arts . 196 , 198 e 227 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Estatuto da Criança e do Adolescente",
"arts . 196 , 198 e 227 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Sistema Único de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Sistema Único de Saúde",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"JEIELE SAMARA DA ROSA",
"MARA IVONETE DA ROSA PORTELA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Teori Zavaski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JEIELE SAMARA DA ROSA",
"MARA IVONETE DA ROSA PORTELA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JEIELE SAMARA DA ROSA",
"MARA IVONETE DA ROSA PORTELA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA ARE",
"Menezes Direito",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Menezes Direito",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"JEIELE SAMARA DA ROSA",
"MARA IVONETE DA ROSA PORTELA",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JEIELE SAMARA DA ROSA",
"MARA IVONETE DA ROSA PORTELA",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"13 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"17 de maio de 2013",
"24",
".",
"5",
".",
"2013",
"30",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"17 de maio de 2013",
"24",
".",
"5",
".",
"2013",
"30",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"3",
".",
"2011",
"27",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"3",
".",
"2011",
"27",
".",
"10",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"13",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695.726 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JULIO NETO BEZERRA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR. PERDA DA
GRADUAÇÃO DE PRAÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO PARA DESCONSTITUIÇÃO DE
DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição.
O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento, quanto à
alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, de que as decisões
judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que
contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões.
De todo modo, o exame da alegação pressuporia a análise da
legislação processual infraconstitucional que disciplina, de forma
específica, o instituto da coisa julgada. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4463976.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 695726 AGR / SP
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4463976.
Supremo Tribunal Federal
ARE 695726 AGR / SP
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4463976.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695.726 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JULIO NETO BEZERRA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do
Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que conheceu do
agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto
contra decisão que, fundada em regras processuais
infraconstitucionais, constatou a impossibilidade jurídica do
pedido de nulidade de acórdão no processo de perda de
graduação de Praça ao qual submetida a parte ora recorrente e
reconheceu a carência de ação. Eis a ementa (e-STJ Fl 351):
‘Agravo Regimental – Ação Ordinária –
Desconstituição de coisa julgada – Impossibilidade.
É vedada a rescisão de decisão judicial com trânsito
em julgado por meio de ação ordinária.’
Alega a parte recorrente ofensa aos artigos 5º, II, XXXV,
LIV, LV; 93, IX; 125, §§ 4º e 5º, da Constituição federal.
Não prospera o recurso.
Observo, de início, que não foram ofendidas as garantias
constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da
ampla defesa, da inafastabilidade do controle jurisdicional e da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464038.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695.726 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JULIO NETO BEZERRA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do
Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que conheceu do
agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto
contra decisão que, fundada em regras processuais
infraconstitucionais, constatou a impossibilidade jurídica do
pedido de nulidade de acórdão no processo de perda de
graduação de Praça ao qual submetida a parte ora recorrente e
reconheceu a carência de ação. Eis a ementa (e-STJ Fl 351):
‘Agravo Regimental – Ação Ordinária –
Desconstituição de coisa julgada – Impossibilidade.
É vedada a rescisão de decisão judicial com trânsito
em julgado por meio de ação ordinária.’
Alega a parte recorrente ofensa aos artigos 5º, II, XXXV,
LIV, LV; 93, IX; 125, §§ 4º e 5º, da Constituição federal.
Não prospera o recurso.
Observo, de início, que não foram ofendidas as garantias
constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da
ampla defesa, da inafastabilidade do controle jurisdicional e da
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464038.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 695726 AGR / SP
fundamentação das decisões, pois a parte ora recorrente teve
acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação
processual e o acórdão recorrido examinou todos os
argumentos e inequivocamente motivou de forma suficiente
suas conclusões.
Ademais, para dissentir das conclusões da decisão
impugnada, imprescindível afastar a aplicação das regras
processuais ordinárias que disciplinam a rescisão das decisões
judiciais, providência inviável em recurso extraordinário.”
A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário e
afirma que “vivemos em uma época onde os direitos da pessoa humana devem se
sobrepor a meros rigorismos processuais, razão pela qual totalmente descabida,
data venia, a decisão recorrida”.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464038.
Supremo Tribunal Federal
ARE 695726 AGR / SP
fundamentação das decisões, pois a parte ora recorrente teve
acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação
processual e o acórdão recorrido examinou todos os
argumentos e inequivocamente motivou de forma suficiente
suas conclusões.
Ademais, para dissentir das conclusões da decisão
impugnada, imprescindível afastar a aplicação das regras
processuais ordinárias que disciplinam a rescisão das decisões
judiciais, providência inviável em recurso extraordinário.”
A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário e
afirma que “vivemos em uma época onde os direitos da pessoa humana devem se
sobrepor a meros rigorismos processuais, razão pela qual totalmente descabida,
data venia, a decisão recorrida”.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464038.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695.726 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
O agravo regimental não pode ser provido. Tal como constatou a
decisão recorrida, não foram ofendidas as garantias constitucionais do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da
inafastabilidade do controle jurisdicional e da fundamentação das
decisões, pois o recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação
previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido
examinado todos os argumentos e motivado suas conclusões de forma
satisfatória,.
Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o
questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional,
sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha,
veja-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido
de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
Ademais, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição,
o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões
judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que
contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa
do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar
Mendes:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464039.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695.726 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
O agravo regimental não pode ser provido. Tal como constatou a
decisão recorrida, não foram ofendidas as garantias constitucionais do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da
inafastabilidade do controle jurisdicional e da fundamentação das
decisões, pois o recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação
previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido
examinado todos os argumentos e motivado suas conclusões de forma
satisfatória,.
Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o
questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional,
sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha,
veja-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido
de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
Ademais, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição,
o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões
judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que
contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa
do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar
Mendes:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464039.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 695726 AGR / SP
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral”.
De todo modo, o recurso extraordinário não discute matéria
constitucional. Com efeito, o recorrente quer seja reconhecida, em ação
ordinária, a nulidade de decisão judicial, com trânsito em julgado, que
determinou sua exclusão dos quadros da policia militar. O Tribunal de
origem de origem decidiu pela impossibilidade de desconstituição da
coisa julgada por meio de ação ordinária. Nesses termos, o exame da
causa pressuporia a análise da legislação processual infraconstitucional
que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada. Nesse
sentido, os seguintes precedentes: AI 587.396-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence; AI 710.529-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 754.994-
AgR, Rel. Min. Ayres Britto; AI 765.612-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI
767.968-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e AI 733.272-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464039.
Supremo Tribunal Federal
ARE 695726 AGR / SP
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral”.
De todo modo, o recurso extraordinário não discute matéria
constitucional. Com efeito, o recorrente quer seja reconhecida, em ação
ordinária, a nulidade de decisão judicial, com trânsito em julgado, que
determinou sua exclusão dos quadros da policia militar. O Tribunal de
origem de origem decidiu pela impossibilidade de desconstituição da
coisa julgada por meio de ação ordinária. Nesses termos, o exame da
causa pressuporia a análise da legislação processual infraconstitucional
que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada. Nesse
sentido, os seguintes precedentes: AI 587.396-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence; AI 710.529-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 754.994-
AgR, Rel. Min. Ayres Britto; AI 765.612-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI
767.968-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e AI 733.272-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464039.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695.726
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JULIO NETO BEZERRA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
27.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4472712
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695.726
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JULIO NETO BEZERRA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
27.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4472712
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4518309
| 2013-08-27T00:00:00
| 2013-09-13T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 27.8.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR. PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO PARA DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição.
O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões.
De todo modo, o exame da alegação pressuporia a análise da legislação processual infraconstitucional que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur241664
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 839837 AgR (1ªT), AI 587396 AgR (1ªT), AI 710529 AgR (1ªT), AI 754994 AgR (1ªT), AI 765612 AgR (1ªT), AI 767968 AgR (2ªT), AI 733272 AgR (2ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 18/09/2013, TIA.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
695726
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 695726 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JULIO NETO BEZERRA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695.726 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JULIO NETO BEZERRA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR. PERDA DA
GRADUAÇÃO DE PRAÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO PARA DESCONSTITUIÇÃO DE
DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição.
O Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento, quanto à
alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, de que as decisões
judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que
contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões.
De todo modo, o exame da alegação pressuporia a análise da
legislação processual infraconstitucional que disciplina, de forma
específica, o instituto da coisa julgada. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4463976.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 695726 AGR / SP
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4463976.
Supremo Tribunal Federal
ARE 695726 AGR / SP
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4463976.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695.726 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JULIO NETO BEZERRA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do
Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que conheceu do
agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto
contra decisão que, fundada em regras processuais
infraconstitucionais, constatou a impossibilidade jurídica do
pedido de nulidade de acórdão no processo de perda de
graduação de Praça ao qual submetida a parte ora recorrente e
reconheceu a carência de ação. Eis a ementa (e-Superior Tribunal de Justiça Fl 351):
‘Agravo Regimental – Ação Ordinária –
Desconstituição de coisa julgada – Impossibilidade.
É vedada a rescisão de decisão judicial com trânsito
em julgado por meio de ação ordinária.’
Alega a parte recorrente ofensa aos artigos 5..., II, XXXV,
LIV, LV; 93, IX; 125, §§ 4... e 5..., da Constituição federal.
Não prospera o recurso.
Observo, de início, que não foram ofendidas as garantias
constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da
ampla defesa, da inafastabilidade do controle jurisdicional e da
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464038.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695.726 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JULIO NETO BEZERRA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do
Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que conheceu do
agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes
fundamentos:
“Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto
contra decisão que, fundada em regras processuais
infraconstitucionais, constatou a impossibilidade jurídica do
pedido de nulidade de acórdão no processo de perda de
graduação de Praça ao qual submetida a parte ora recorrente e
reconheceu a carência de ação. Eis a ementa (e-Superior Tribunal de Justiça Fl 351):
‘Agravo Regimental – Ação Ordinária –
Desconstituição de coisa julgada – Impossibilidade.
É vedada a rescisão de decisão judicial com trânsito
em julgado por meio de ação ordinária.’
Alega a parte recorrente ofensa aos artigos 5..., II, XXXV,
LIV, LV; 93, IX; 125, §§ 4... e 5..., da Constituição federal.
Não prospera o recurso.
Observo, de início, que não foram ofendidas as garantias
constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da
ampla defesa, da inafastabilidade do controle jurisdicional e da
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464038.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 695726 AGR / SP
fundamentação das decisões, pois a parte ora recorrente teve
acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação
processual e o acórdão recorrido examinou todos os
argumentos e inequivocamente motivou de forma suficiente
suas conclusões.
Ademais, para dissentir das conclusões da decisão
impugnada, imprescindível afastar a aplicação das regras
processuais ordinárias que disciplinam a rescisão das decisões
judiciais, providência inviável em recurso extraordinário.”
A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário e
afirma que “vivemos em uma época onde os direitos da pessoa humana devem se
sobrepor a meros rigorismos processuais, razão pela qual totalmente descabida,
data venia, a decisão recorrida”.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464038.
Supremo Tribunal Federal
ARE 695726 AGR / SP
fundamentação das decisões, pois a parte ora recorrente teve
acesso a todos os meios de impugnação previstos na legislação
processual e o acórdão recorrido examinou todos os
argumentos e inequivocamente motivou de forma suficiente
suas conclusões.
Ademais, para dissentir das conclusões da decisão
impugnada, imprescindível afastar a aplicação das regras
processuais ordinárias que disciplinam a rescisão das decisões
judiciais, providência inviável em recurso extraordinário.”
A parte agravante reitera as razões do recurso extraordinário e
afirma que “vivemos em uma época onde os direitos da pessoa humana devem se
sobrepor a meros rigorismos processuais, razão pela qual totalmente descabida,
data venia, a decisão recorrida”.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464038.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695.726 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
O agravo regimental não pode ser provido. Tal como constatou a
decisão recorrida, não foram ofendidas as garantias constitucionais do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da
inafastabilidade do controle jurisdicional e da fundamentação das
decisões, pois o recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação
previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido
examinado todos os argumentos e motivado suas conclusões de forma
satisfatória,.
Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o
questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional,
sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha,
veja-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido
de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
Ademais, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição,
o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões
judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que
contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa
do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar
Mendes:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464039.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695.726 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
O agravo regimental não pode ser provido. Tal como constatou a
decisão recorrida, não foram ofendidas as garantias constitucionais do
devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da
inafastabilidade do controle jurisdicional e da fundamentação das
decisões, pois o recorrente teve acesso a todos os meios de impugnação
previstos na legislação processual, havendo o acórdão recorrido
examinado todos os argumentos e motivado suas conclusões de forma
satisfatória,.
Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o
questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional,
sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha,
veja-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido
de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
Ademais, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição,
o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões
judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que
contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa
do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar
Mendes:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464039.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 695726 AGR / SP
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral”.
De todo modo, o recurso extraordinário não discute matéria
constitucional. Com efeito, o recorrente quer seja reconhecida, em ação
ordinária, a nulidade de decisão judicial, com trânsito em julgado, que
determinou sua exclusão dos quadros da policia militar. O Tribunal de
origem de origem decidiu pela impossibilidade de desconstituição da
coisa julgada por meio de ação ordinária. Nesses termos, o exame da
causa pressuporia a análise da legislação processual infraconstitucional
que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada. Nesse
sentido, os seguintes precedentes: AI 587.396-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence; AI 710.529-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 754.994-
AgR, Rel. Min. Ayres Britto; AI 765.612-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI
767.968-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e AI 733.272-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464039.
Supremo Tribunal Federal
ARE 695726 AGR / SP
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral”.
De todo modo, o recurso extraordinário não discute matéria
constitucional. Com efeito, o recorrente quer seja reconhecida, em ação
ordinária, a nulidade de decisão judicial, com trânsito em julgado, que
determinou sua exclusão dos quadros da policia militar. O Tribunal de
origem de origem decidiu pela impossibilidade de desconstituição da
coisa julgada por meio de ação ordinária. Nesses termos, o exame da
causa pressuporia a análise da legislação processual infraconstitucional
que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada. Nesse
sentido, os seguintes precedentes: AI 587.396-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence; AI 710.529-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 754.994-
AgR, Rel. Min. Ayres Britto; AI 765.612-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI
767.968-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e AI 733.272-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464039.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695.726
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JULIO NETO BEZERRA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
27.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4472712
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695.726
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : JULIO NETO BEZERRA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
27.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4472712
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695 . 726",
"ARE 695726 AGR / SP",
"ARE 695726 AGR / SP",
"AGRAVO 695 . 726",
"ARE 695726 AGR / SP",
"ARE 695726 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695 . 726",
"AI 839 . 837 - AgR",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"AGRAVO 695 . 726",
"AI 839 . 837 - AgR",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 695726 AGR / SP",
"AI 587 . 396 - AgR",
"AI 710 . 529 - AgR",
"AI 754 . 994 - AgR",
"AI 765 . 612 - AgR",
"AI 767 . 968 - AgR",
"AI 733 . 272 - AgR",
"ARE 695726 AGR / SP",
"AI 587 . 396 - AgR",
"AI 710 . 529 - AgR",
"AI 754 . 994 - AgR",
"AI 765 . 612 - AgR",
"AI 767 . 968 - AgR",
"AI 733 . 272 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , II , XXXV , LIV , LV ; 93 , IX ; 125 , § § 4 . . . e 5 . . . , da Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , II , XXXV , LIV , LV ; 93 , IX ; 125 , § § 4 . . . e 5 . . . , da Constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § §",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"JULIO NETO BEZERRA",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JULIO NETO BEZERRA",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"JULIO NETO BEZERRA",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"ROBERTO BARROSO",
"JULIO NETO BEZERRA",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Mário José Gisi",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"JULIO NETO BEZERRA",
"ELIEZER PEREIRA MARTINS",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Mário José Gisi",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.416 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSÉ WASHINGTON DE SOUSA DIAS
ADV.(A/S)
:MATILDE DE FÁTIMA ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SAO JORGE SHOPPING DA CONSTRUCAO LTDA
ADV.(A/S)
:EUDES LEMES DA SILVA E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
Consumidor. Indenização por danos morais. Impossibilidade de reexame
do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4396952.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.416 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSÉ WASHINGTON DE SOUSA DIAS
ADV.(A/S)
:MATILDE DE FÁTIMA ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SAO JORGE SHOPPING DA CONSTRUCAO LTDA
ADV.(A/S)
:EUDES LEMES DA SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de fls. 101-102, que negou seguimento a
recurso extraordinário com agravo, com fundamento na Súmula 279.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que “os autos levam à
conclusão inarredável de que o Agravante sofreu enorme abalo emocional, sendo
ultrajado, humilhado e enormemente desrespeitado nos seus direitos de
consumidor, sendo que as instâncias inferiores, ao decidirem de forma diversa,
negando a indenização por danos morais, violaram os incisos V e X do artigo 5º
da CF/88” (fl. 109).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4396953.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.416 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSÉ WASHINGTON DE SOUSA DIAS
ADV.(A/S)
:MATILDE DE FÁTIMA ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SAO JORGE SHOPPING DA CONSTRUCAO LTDA
ADV.(A/S)
:EUDES LEMES DA SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de fls. 101-102, que negou seguimento a
recurso extraordinário com agravo, com fundamento na Súmula 279.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que “os autos levam à
conclusão inarredável de que o Agravante sofreu enorme abalo emocional, sendo
ultrajado, humilhado e enormemente desrespeitado nos seus direitos de
consumidor, sendo que as instâncias inferiores, ao decidirem de forma diversa,
negando a indenização por danos morais, violaram os incisos V e X do artigo 5º
da CF/88” (fl. 109).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4396953.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.416 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Na espécie, o acórdão recorrido decidiu que:
“Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou
sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral,
porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia
a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos, e, até mesmo no
ambiente familiar.” (Fl. 05).
Para entender de forma diversa, faz-se imprescindível a revisão dos
fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da
jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, entre outras, as seguintes
decisões: RE 165.460, rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ 19.9.1997; RE
102.542, rel. Min. Djaci Falcão, 2ª Turma, DJ 27.9.1985; RE-AgR 593.550,
rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 27.2.2009; e AI-AgR 767.152, rel. Min.
Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 5.2.2010.
Finalmente, em pronunciamento recente, o Supremo Tribunal
Federal decidiu pela inexistência de repercussão geral quanto ao tema
presente nos autos:
“Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3.
Liberdade de expressão. 4.Crítica contundente. 5. Discussão não
ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 6. Não compete ao
Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para
verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser
em situações excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento
do direito a imagem e, portanto, ofensa constitucional direta. 7.
Ausência de repercussão geral da questão suscitada. 8. Recurso
extraordinário não conhecido.” (ARE 739.382 de minha
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4396954.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.416 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Na espécie, o acórdão recorrido decidiu que:
“Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou
sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral,
porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia
a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos, e, até mesmo no
ambiente familiar.” (Fl. 05).
Para entender de forma diversa, faz-se imprescindível a revisão dos
fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da
jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, entre outras, as seguintes
decisões: RE 165.460, rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ 19.9.1997; RE
102.542, rel. Min. Djaci Falcão, 2ª Turma, DJ 27.9.1985; RE-AgR 593.550,
rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 27.2.2009; e AI-AgR 767.152, rel. Min.
Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 5.2.2010.
Finalmente, em pronunciamento recente, o Supremo Tribunal
Federal decidiu pela inexistência de repercussão geral quanto ao tema
presente nos autos:
“Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3.
Liberdade de expressão. 4.Crítica contundente. 5. Discussão não
ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 6. Não compete ao
Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para
verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser
em situações excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento
do direito a imagem e, portanto, ofensa constitucional direta. 7.
Ausência de repercussão geral da questão suscitada. 8. Recurso
extraordinário não conhecido.” (ARE 739.382 de minha
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4396954.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 739416 AGR / GO
relatoria, Dje 3.6.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4396954.
Supremo Tribunal Federal
ARE 739416 AGR / GO
relatoria, Dje 3.6.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4396954.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 13/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.416
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JOSÉ WASHINGTON DE SOUSA DIAS
ADV.(A/S) : MATILDE DE FÁTIMA ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SAO JORGE SHOPPING DA CONSTRUCAO LTDA
ADV.(A/S) : EUDES LEMES DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 13.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380457
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.416
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JOSÉ WASHINGTON DE SOUSA DIAS
ADV.(A/S) : MATILDE DE FÁTIMA ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SAO JORGE SHOPPING DA CONSTRUCAO LTDA
ADV.(A/S) : EUDES LEMES DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 13.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380457
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4418093
| 2013-08-13T00:00:00
| 2013-09-02T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 13.08.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Indenização por danos morais. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur240304
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 165460 (2ªT), RE 593550 AgR (2ªT), AI 767152 AgR (1ªT); RE 102542 (2ªT).
(RE, DANO À IMAGEM, HONRA)
ARE 739382 RG.
Número de páginas: 5.
Análise: 09/09/2013, MJC.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
739416
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 739416 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSÉ WASHINGTON DE SOUSA DIAS
ADV.(A/S) : MATILDE DE FÁTIMA ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SAO JORGE SHOPPING DA CONSTRUCAO LTDA
ADV.(A/S) : EUDES LEMES DA SILVA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.416 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSÉ WASHINGTON DE SOUSA DIAS
ADV.(A/S)
:MATILDE DE FÁTIMA ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SAO JORGE SHOPPING DA CONSTRUCAO LTDA
ADV.(A/S)
:EUDES LEMES DA SILVA E OUTRO(A/S)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
Consumidor. Indenização por danos morais. Impossibilidade de reexame
do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4396952.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.416 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSÉ WASHINGTON DE SOUSA DIAS
ADV.(A/S)
:MATILDE DE FÁTIMA ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SAO JORGE SHOPPING DA CONSTRUCAO LTDA
ADV.(A/S)
:EUDES LEMES DA SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de fls. 101-102, que negou seguimento a
recurso extraordinário com agravo, com fundamento na Súmula 279.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que “os autos levam à
conclusão inarredável de que o Agravante sofreu enorme abalo emocional, sendo
ultrajado, humilhado e enormemente desrespeitado nos seus direitos de
consumidor, sendo que as instâncias inferiores, ao decidirem de forma diversa,
negando a indenização por danos morais, violaram os incisos V e X do artigo 5...
da Constituição Federal de 1988/88” (fl. 109).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4396953.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.416 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSÉ WASHINGTON DE SOUSA DIAS
ADV.(A/S)
:MATILDE DE FÁTIMA ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SAO JORGE SHOPPING DA CONSTRUCAO LTDA
ADV.(A/S)
:EUDES LEMES DA SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de fls. 101-102, que negou seguimento a
recurso extraordinário com agravo, com fundamento na Súmula 279.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que “os autos levam à
conclusão inarredável de que o Agravante sofreu enorme abalo emocional, sendo
ultrajado, humilhado e enormemente desrespeitado nos seus direitos de
consumidor, sendo que as instâncias inferiores, ao decidirem de forma diversa,
negando a indenização por danos morais, violaram os incisos V e X do artigo 5...
da Constituição Federal de 1988/88” (fl. 109).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4396953.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.416 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Na espécie, o acórdão recorrido decidiu que:
“Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou
sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral,
porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia
a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos, e, até mesmo no
ambiente familiar.” (Fl. 05).
Para entender de forma diversa, faz-se imprescindível a revisão dos
fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da
jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, entre outras, as seguintes
decisões: Recurso Extraordinário 165.460, rel. Min. Sydney Sanches, 1... Turma, DJ 19.9.1997; Recurso Extraordinário
102.542, rel. Min. Djaci Falcão, 2... Turma, DJ 27.9.1985; Recurso Extraordinário-AgR 593.550,
rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, DJe 27.2.2009; e AI-AgR 767.152, rel. Min.
Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 5.2.2010.
Finalmente, em pronunciamento recente, o Supremo Tribunal
Federal decidiu pela inexistência de repercussão geral quanto ao tema
presente nos autos:
“Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3.
Liberdade de expressão. 4.Crítica contundente. 5. Discussão não
ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 6. Não compete ao
Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para
verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser
em situações excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento
do direito a imagem e, portanto, ofensa constitucional direta. 7.
Ausência de repercussão geral da questão suscitada. 8. Recurso
extraordinário não conhecido.” (ARE 739.382 de minha
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4396954.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.416 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Na espécie, o acórdão recorrido decidiu que:
“Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou
sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral,
porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia
a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos, e, até mesmo no
ambiente familiar.” (Fl. 05).
Para entender de forma diversa, faz-se imprescindível a revisão dos
fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da
jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, entre outras, as seguintes
decisões: Recurso Extraordinário 165.460, rel. Min. Sydney Sanches, 1... Turma, DJ 19.9.1997; Recurso Extraordinário
102.542, rel. Min. Djaci Falcão, 2... Turma, DJ 27.9.1985; Recurso Extraordinário-AgR 593.550,
rel. Min. Eros Grau, 2... Turma, DJe 27.2.2009; e AI-AgR 767.152, rel. Min.
Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 5.2.2010.
Finalmente, em pronunciamento recente, o Supremo Tribunal
Federal decidiu pela inexistência de repercussão geral quanto ao tema
presente nos autos:
“Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3.
Liberdade de expressão. 4.Crítica contundente. 5. Discussão não
ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 6. Não compete ao
Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para
verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser
em situações excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento
do direito a imagem e, portanto, ofensa constitucional direta. 7.
Ausência de repercussão geral da questão suscitada. 8. Recurso
extraordinário não conhecido.” (ARE 739.382 de minha
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4396954.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 739416 AGR / GO
relatoria, Dje 3.6.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4396954.
Supremo Tribunal Federal
ARE 739416 AGR / GO
relatoria, Dje 3.6.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4396954.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 13/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.416
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JOSÉ WASHINGTON DE SOUSA DIAS
ADV.(A/S) : MATILDE DE FÁTIMA ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SAO JORGE SHOPPING DA CONSTRUCAO LTDA
ADV.(A/S) : EUDES LEMES DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Teori Zavascki. 2... Turma, 13.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380457
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.416
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : JOSÉ WASHINGTON DE SOUSA DIAS
ADV.(A/S) : MATILDE DE FÁTIMA ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SAO JORGE SHOPPING DA CONSTRUCAO LTDA
ADV.(A/S) : EUDES LEMES DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Teori Zavascki. 2... Turma, 13.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380457
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 165 . 460",
"Recurso Extraordinário 102 . 542",
"Recurso Extraordinário - AgR 593 . 550",
"AI",
"-",
"AgR 767 . 152",
"ARE 739 . 382",
"Recurso Extraordinário 165 . 460",
"Recurso Extraordinário 102 . 542",
"Recurso Extraordinário - AgR 593 . 550",
"AI",
"-",
"AgR 767 . 152",
"ARE 739 . 382",
"ARE 739416 AGR / GO",
"ARE 739416 AGR / GO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739 . 416"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos V e X do artigo 5 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos V e X do artigo 5 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"Brasília",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SAO JORGE SHOPPING DA CONSTRUCAO LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SAO JORGE",
"SHOPPING DA CONSTRUCAO LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SAO JORGE SHOPPING DA CONSTRUCAO LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ WASHINGTON DE SOUSA DIAS",
"MATILDE DE FÁTIMA ALVES",
"EUDES LEMES DA SILVA",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ WASHINGTON DE SOUSA DIAS",
"MATILDE DE FÁTIMA ALVES",
"EUDES LEMES DA SILVA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ WASHINGTON DE SOUSA DIAS",
"MATILDE DE FÁTIMA ALVES",
"EUDES LEMES DA SILVA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Sydney Sanches",
"Djaci Falcão",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Sydney Sanches",
"Djaci Falcão",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ WASHINGTON DE SOUSA DIAS",
"MATILDE DE FÁTIMA ALVES",
"SAO JORGE",
"EUDES LEMES DA SILVA",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ WASHINGTON DE SOUSA DIAS",
"MATILDE DE FÁTIMA ALVES",
"SAO JORGE",
"EUDES LEMES DA SILVA",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"13 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"19",
".",
"9",
".",
"1997",
"27",
".",
"9",
".",
"1985",
"27",
".",
"2",
".",
"2009",
"5",
".",
"2",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"19",
".",
"9",
".",
"1997",
"27",
".",
"9",
".",
"1985",
"27",
".",
"2",
".",
"2009",
"5",
".",
"2",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"13",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
734.619 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:CARLOS ARSENIO BOTH E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GIOVANNA PRICE DE MELO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ÂNGELO
AURÉLIO
GONÇALVES
PARIZ
E
OUTRO(A/S)
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário com agravo. 2. Controvérsia acerca da ocorrência de
prescrição. Discussão de índole infraconstitucional. Precedentes. 3.
Embargos protelatórios. Imposição de multa. 4. Embargos de declaração
rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4474505.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
734.619 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:CARLOS ARSENIO BOTH E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GIOVANNA PRICE DE MELO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ÂNGELO
AURÉLIO
GONÇALVES
PARIZ
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que
negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo, nos seguintes termos:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Controvérsia acerca do prazo prescricional.
Discussão de índole infraconstitucional. Precedentes. 3.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(eDOC 8, p. 1).
Nas razões recursais, sustenta-se omissão na decisão impugnada, ao
argumento de que a matéria referente à coisa julgada não foi examinada
pela decisão ora embargada (eDOC 11, p. 2). Argumenta-se ainda o
seguinte:
“(...) não se manifestou acerca da afronta à Segurança
Jurídica demonstrada pelos Embargantes acerca da decisão que
contraria a jurisprudência até então vigente na Corte do STJ, e
que era pacífica no interregno dos cinco anos que se seguiram
ao trânsito em julgado da Ação Civil Pública”. (eDOC 11, p. 4).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4474506.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
734.619 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:CARLOS ARSENIO BOTH E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GIOVANNA PRICE DE MELO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ÂNGELO
AURÉLIO
GONÇALVES
PARIZ
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que
negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo, nos seguintes termos:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Controvérsia acerca do prazo prescricional.
Discussão de índole infraconstitucional. Precedentes. 3.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(eDOC 8, p. 1).
Nas razões recursais, sustenta-se omissão na decisão impugnada, ao
argumento de que a matéria referente à coisa julgada não foi examinada
pela decisão ora embargada (eDOC 11, p. 2). Argumenta-se ainda o
seguinte:
“(...) não se manifestou acerca da afronta à Segurança
Jurídica demonstrada pelos Embargantes acerca da decisão que
contraria a jurisprudência até então vigente na Corte do STJ, e
que era pacífica no interregno dos cinco anos que se seguiram
ao trânsito em julgado da Ação Civil Pública”. (eDOC 11, p. 4).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4474506.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
734.619 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Manifesto o
intuito protelatório do recurso.
Os embargos de declaração são cabíveis para indicar a ocorrência de
omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do
CPC). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.
Na realidade, a parte busca apenas a rediscussão da matéria, com o
objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes, o que somente é
admitido em situações especiais, não vislumbradas no caso.
Nesse sentido, confira-se jurisprudência dominante do Supremo
Tribunal Federal: AI-AgR-ED 808.362, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJe 24.2.2011; e AI-AgR-ED 674.130, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 22.2.2011.
Conforme demonstrado no acórdão ora embargado, esta Corte já
firmou entendimento no sentido de que a discussão acerca da verificação
da ocorrência de prescrição demandaria rever a interpretação conferida
pela origem à legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o
prosseguimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confira-se o
seguinte precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO
PRINCIPAL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE-AgR 751.404, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12.8.2013)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4474507.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
734.619 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Manifesto o
intuito protelatório do recurso.
Os embargos de declaração são cabíveis para indicar a ocorrência de
omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do
CPC). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.
Na realidade, a parte busca apenas a rediscussão da matéria, com o
objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes, o que somente é
admitido em situações especiais, não vislumbradas no caso.
Nesse sentido, confira-se jurisprudência dominante do Supremo
Tribunal Federal: AI-AgR-ED 808.362, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJe 24.2.2011; e AI-AgR-ED 674.130, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 22.2.2011.
Conforme demonstrado no acórdão ora embargado, esta Corte já
firmou entendimento no sentido de que a discussão acerca da verificação
da ocorrência de prescrição demandaria rever a interpretação conferida
pela origem à legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o
prosseguimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confira-se o
seguinte precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO
PRINCIPAL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE-AgR 751.404, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12.8.2013)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4474507.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 734619 AGR-ED / DF
Desse modo, constato a litigância de má-fé do embargante, motivo
pelo qual rejeito os embargos de declaração e imponho multa de 1% (um
por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer
recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do
art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4474507.
Supremo Tribunal Federal
ARE 734619 AGR-ED / DF
Desse modo, constato a litigância de má-fé do embargante, motivo
pelo qual rejeito os embargos de declaração e imponho multa de 1% (um
por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer
recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do
art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4474507.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.619
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : CARLOS ARSENIO BOTH E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GIOVANNA PRICE DE MELO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração com imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da
causa, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462919
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.619
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : CARLOS ARSENIO BOTH E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GIOVANNA PRICE DE MELO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração com imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da
causa, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462919
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4518081
| 2013-08-27T00:00:00
| 2013-09-13T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração com imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Controvérsia acerca da ocorrência de prescrição. Discussão de índole infraconstitucional. Precedentes. 3. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 4. Embargos de declaração rejeitados.
|
sjur241636
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS, EFEITOS INFRINGENTES)
AI 808362 AgR-ED (2ªT), AI 674130 AgR-ED (1ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRESCRIÇÃO)
ARE 751404 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 19/09/2013, BRU.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
734619
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535 ART-00538 PAR-ÚNICO\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR-ED
|
acordaos
|
ARE 734619 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : CARLOS ARSENIO BOTH E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GIOVANNA PRICE DE MELO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
734.619 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:CARLOS ARSENIO BOTH E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GIOVANNA PRICE DE MELO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ÂNGELO
AURÉLIO
GONÇALVES
PARIZ
E
OUTRO(A/S)
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário com agravo. 2. Controvérsia acerca da ocorrência de
prescrição. Discussão de índole infraconstitucional. Precedentes. 3.
Embargos protelatórios. Imposição de multa. 4. Embargos de declaração
rejeitados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4474505.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
734.619 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:CARLOS ARSENIO BOTH E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GIOVANNA PRICE DE MELO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ÂNGELO
AURÉLIO
GONÇALVES
PARIZ
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que
negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo, nos seguintes termos:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Controvérsia acerca do prazo prescricional.
Discussão de índole infraconstitucional. Precedentes. 3.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(eDOC 8, p. 1).
Nas razões recursais, sustenta-se omissão na decisão impugnada, ao
argumento de que a matéria referente à coisa julgada não foi examinada
pela decisão ora embargada (eDOC 11, p. 2). Argumenta-se ainda o
seguinte:
“(...) não se manifestou acerca da afronta à Segurança
Jurídica demonstrada pelos Embargantes acerca da decisão que
contraria a jurisprudência até então vigente na Corte do Superior Tribunal de Justiça, e
que era pacífica no interregno dos cinco anos que se seguiram
ao trânsito em julgado da Ação Civil Pública”. (eDOC 11, p. 4).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4474506.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
734.619 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:CARLOS ARSENIO BOTH E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GIOVANNA PRICE DE MELO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ÂNGELO
AURÉLIO
GONÇALVES
PARIZ
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que
negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo, nos seguintes termos:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Controvérsia acerca do prazo prescricional.
Discussão de índole infraconstitucional. Precedentes. 3.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(eDOC 8, p. 1).
Nas razões recursais, sustenta-se omissão na decisão impugnada, ao
argumento de que a matéria referente à coisa julgada não foi examinada
pela decisão ora embargada (eDOC 11, p. 2). Argumenta-se ainda o
seguinte:
“(...) não se manifestou acerca da afronta à Segurança
Jurídica demonstrada pelos Embargantes acerca da decisão que
contraria a jurisprudência até então vigente na Corte do Superior Tribunal de Justiça, e
que era pacífica no interregno dos cinco anos que se seguiram
ao trânsito em julgado da Ação Civil Pública”. (eDOC 11, p. 4).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4474506.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
734.619 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Manifesto o
intuito protelatório do recurso.
Os embargos de declaração são cabíveis para indicar a ocorrência de
omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do
Código de Processo Civil). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.
Na realidade, a parte busca apenas a rediscussão da matéria, com o
objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes, o que somente é
admitido em situações especiais, não vislumbradas no caso.
Nesse sentido, confira-se jurisprudência dominante do Supremo
Tribunal Federal: AI-AgR-ED 808.362, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJe 24.2.2011; e AI-AgR-ED 674.130, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 22.2.2011.
Conforme demonstrado no acórdão ora embargado, esta Corte já
firmou entendimento no sentido de que a discussão acerca da verificação
da ocorrência de prescrição demandaria rever a interpretação conferida
pela origem à legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o
prosseguimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confira-se o
seguinte precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO
PRINCIPAL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE-AgR 751.404, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12.8.2013)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4474507.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
734.619 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Manifesto o
intuito protelatório do recurso.
Os embargos de declaração são cabíveis para indicar a ocorrência de
omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do
Código de Processo Civil). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.
Na realidade, a parte busca apenas a rediscussão da matéria, com o
objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes, o que somente é
admitido em situações especiais, não vislumbradas no caso.
Nesse sentido, confira-se jurisprudência dominante do Supremo
Tribunal Federal: AI-AgR-ED 808.362, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda
Turma, DJe 24.2.2011; e AI-AgR-ED 674.130, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, DJe 22.2.2011.
Conforme demonstrado no acórdão ora embargado, esta Corte já
firmou entendimento no sentido de que a discussão acerca da verificação
da ocorrência de prescrição demandaria rever a interpretação conferida
pela origem à legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o
prosseguimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confira-se o
seguinte precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO
PRINCIPAL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE-AgR 751.404, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12.8.2013)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4474507.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 734619 AGR-ED / DF
Desse modo, constato a litigância de má-fé do embargante, motivo
pelo qual rejeito os embargos de declaração e imponho multa de 1% (um
por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer
recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do
art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4474507.
Supremo Tribunal Federal
ARE 734619 AGR-ED / DF
Desse modo, constato a litigância de má-fé do embargante, motivo
pelo qual rejeito os embargos de declaração e imponho multa de 1% (um
por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer
recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do
art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4474507.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.619
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : CARLOS ARSENIO BOTH E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GIOVANNA PRICE DE MELO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração com imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da
causa, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462919
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734.619
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S) : CARLOS ARSENIO BOTH E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GIOVANNA PRICE DE MELO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração com imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da
causa, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462919
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734 . 619",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734 . 619",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"ED 808 . 362",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"ED 674 . 130",
"SÚMULA N . 150 DO SUPREMO",
"ARE",
"-",
"AgR 751 . 404",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"ED 808 . 362",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"ED 674 . 130",
"SÚMULA N . 150 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"ARE",
"-",
"AgR 751 . 404",
"ARE 734619 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Segunda Turma",
"Corte do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Segunda Turma",
"Corte do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO DO BRASIL S / A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"CARLOS ARSENIO BOTH",
"GIOVANNA PRICE DE MELO",
"ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CARLOS ARSENIO BOTH",
"GIOVANNA PRICE DE MELO",
"ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CARLOS ARSENIO BOTH",
"GIOVANNA PRICE DE MELO",
"ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CARLOS ARSENIO BOTH",
"GIOVANNA PRICE DE MELO",
"ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"CARLOS ARSENIO BOTH",
"GIOVANNA PRICE DE MELO",
"ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
".",
"2",
".",
"2011",
"22",
".",
"2",
".",
"2011",
"12",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
".",
"2",
".",
"2011",
"22",
".",
"2",
".",
"2011",
"12",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
352.361 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES
DA
FUNDAÇÃO
CULTURAL
DO
DISTRITO
FEDERAL - ASFUC
ADV.(A/S)
:SÔNIA TELES DE BULHÕES
EMBDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental no agravo
regimental no recurso extraordinário. Conversão dos embargos
declaratórios em agravo regimental. Contribuição previdenciária. MP nº
560/94. Sucessivas reedições. Constitucionalidade. Aplicação aos
servidores do Distrito Federal. Violação da autonomia do ente
federado. Inexistência. Precedentes.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. A Corte consolidou entendimento no sentido da
constitucionalidade da Medida Provisória nº 560/94 e de suas sucessivas
reedições, observado o prazo nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da
Constituição Federal.
3. Remissão do disciplinamento do regime jurídico dos servidores
distritais às disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Federais, até que lei distrital específica regule a matéria. Inexistência de
violação da autonomia do ente federado.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607047.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RE 352361 AGR-AGR-ED / DF
notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco
Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607047.
Supremo Tribunal Federal
RE 352361 AGR-AGR-ED / DF
notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco
Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607047.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
352.361 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES
DA
FUNDAÇÃO
CULTURAL
DO
DISTRITO
FEDERAL - ASFUC
ADV.(A/S)
:SÔNIA TELES DE BULHÕES
EMBDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Associação de Assistência Aos Servidores da Fundação Cultural do
Distrito Federal (Asfuc) opõe tempestivos embargos de declaração contra
decisão em que reconsiderei decisão proferida pelo Ministro Sepúlveda
Pertence para dar parcial provimento ao recurso extraordinário, com a
seguinte fundamentação:
“Distrito Federal interpõe tempestivo agravo regimental
(fls. 1309 a 1322) contra decisão de folhas 1305/1306 da lavra do
Ministro Sepúlveda Pertence que negou seguimento ao recurso
extraordinário com a seguinte fundamentação:
‘DECISÃO: Agravo regimental de decisão pela qual
dei parcial provimento ao recurso extraordinário do
agravado para considerar válida a majoração da
contribuição para o PSSSP, mas somente após decorridos
90 dias da edição da MP 560/94.
Alega a agravante, em suma, que ‘a questão dos
autos trata de majoração de alíquota de servidores do
Distrito Federal. Não se trata de apreciação de MP nº
560/94, mas da IN 07/94 e da Lei Distrital nº 260/92’ (f.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607044.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
352.361 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES
DA
FUNDAÇÃO
CULTURAL
DO
DISTRITO
FEDERAL - ASFUC
ADV.(A/S)
:SÔNIA TELES DE BULHÕES
EMBDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Associação de Assistência Aos Servidores da Fundação Cultural do
Distrito Federal (Asfuc) opõe tempestivos embargos de declaração contra
decisão em que reconsiderei decisão proferida pelo Ministro Sepúlveda
Pertence para dar parcial provimento ao recurso extraordinário, com a
seguinte fundamentação:
“Distrito Federal interpõe tempestivo agravo regimental
(fls. 1309 a 1322) contra decisão de folhas 1305/1306 da lavra do
Ministro Sepúlveda Pertence que negou seguimento ao recurso
extraordinário com a seguinte fundamentação:
‘DECISÃO: Agravo regimental de decisão pela qual
dei parcial provimento ao recurso extraordinário do
agravado para considerar válida a majoração da
contribuição para o PSSSP, mas somente após decorridos
90 dias da edição da MP 560/94.
Alega a agravante, em suma, que ‘a questão dos
autos trata de majoração de alíquota de servidores do
Distrito Federal. Não se trata de apreciação de MP nº
560/94, mas da IN 07/94 e da Lei Distrital nº 260/92’ (f.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607044.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
RE 352361 AGR-AGR-ED / DF
1.244), aduzindo que deve ser mantido o acórdão objeto
do referido extraordinário.
Tem razão a agravante. Reconsidero a decisão de f.
1.241 e, desde logo, passo ao exame do recurso
extraordinário do agravado.
II
RE, a e c, de acórdão do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios, assim ementado (f. 1.176):
‘DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO
E
PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSO
CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD
CAUSAM
DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE.
REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL.
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL.
MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI DISTRITAL N.
232/98.
1. Não procede a argüição de ilegitimidade ad
causam de associação de servidores, tendo em vista a
previsão constitucional de representação dos filiados
pelas entidades associativas quando expressamente
autorizadas, não se confundindo essa representação
com a hipótese de substituição processual deferida
aos sindicatos no art. 8º, inc. III, do mesmo texto
constitucional.
2. Às contribuições sociais, aplicam-se normas
pertinentes aos tributos, nos termos do artigo 149 da
Constituição Federal. No caso das previdenciárias,
deve-se observar também, quanto ao princípio da
anterioridade, o disposto no artigo 195, parágrafo 6º,
do mesmo diploma, que define o prazo de 90 dias a
contar da publicação da lei que as instituir.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607044.
Supremo Tribunal Federal
RE 352361 AGR-AGR-ED / DF
1.244), aduzindo que deve ser mantido o acórdão objeto
do referido extraordinário.
Tem razão a agravante. Reconsidero a decisão de f.
1.241 e, desde logo, passo ao exame do recurso
extraordinário do agravado.
II
RE, a e c, de acórdão do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios, assim ementado (f. 1.176):
‘DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO
E
PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSO
CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD
CAUSAM
DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE.
REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL.
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL.
MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI DISTRITAL N.
232/98.
1. Não procede a argüição de ilegitimidade ad
causam de associação de servidores, tendo em vista a
previsão constitucional de representação dos filiados
pelas entidades associativas quando expressamente
autorizadas, não se confundindo essa representação
com a hipótese de substituição processual deferida
aos sindicatos no art. 8º, inc. III, do mesmo texto
constitucional.
2. Às contribuições sociais, aplicam-se normas
pertinentes aos tributos, nos termos do artigo 149 da
Constituição Federal. No caso das previdenciárias,
deve-se observar também, quanto ao princípio da
anterioridade, o disposto no artigo 195, parágrafo 6º,
do mesmo diploma, que define o prazo de 90 dias a
contar da publicação da lei que as instituir.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607044.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
RE 352361 AGR-AGR-ED / DF
3. A reserva legal e a exigência de prévia
definição em Lei Complementar, conforme estampa
o artigo 146 da Lei Maior, são princípios que incidem
plenamente na matéria relativa às contribuições
sociais.
4. Até a entrada em vigor da Lei Distrital nº 232,
de 13 de julho de 1998, majorando a contribuição
mensal dos servidores públicos do Distrito Federal,
suas Autarquias e Fundações para 11%, foram
indevidos os descontos excedentes ao percentual de
6%.’
Alega o RE que a MP 560/94 foi editada com base nos
artigos 82, XXVI, e 62, parágrafo único da Constituição Federal
e que ela, bem como suas reedições, não majoraram
contribuição social, por isso não violaram o artigo 195, § 6º, da
Constituição.
Decido.
A matéria versada nas razões do extraordinário não tem
qualquer relação com o que foi examinado pelo acórdão
recorrido: incide a Súmula 284 (É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia).
Nego seguimento ao recurso extraordinário (artigo 557,
caput, do C.Pr.Civil).
Brasília, 14 de junho de 2007’.
Sustenta o agravante que
‘A matéria foi ventilada na própria decisão recorrida,
quando o v. acórdão prolatado pela e. Turma do TJDFT,
afastou a aplicação da MP 560/94, determinado que a
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607044.
Supremo Tribunal Federal
RE 352361 AGR-AGR-ED / DF
3. A reserva legal e a exigência de prévia
definição em Lei Complementar, conforme estampa
o artigo 146 da Lei Maior, são princípios que incidem
plenamente na matéria relativa às contribuições
sociais.
4. Até a entrada em vigor da Lei Distrital nº 232,
de 13 de julho de 1998, majorando a contribuição
mensal dos servidores públicos do Distrito Federal,
suas Autarquias e Fundações para 11%, foram
indevidos os descontos excedentes ao percentual de
6%.’
Alega o RE que a MP 560/94 foi editada com base nos
artigos 82, XXVI, e 62, parágrafo único da Constituição Federal
e que ela, bem como suas reedições, não majoraram
contribuição social, por isso não violaram o artigo 195, § 6º, da
Constituição.
Decido.
A matéria versada nas razões do extraordinário não tem
qualquer relação com o que foi examinado pelo acórdão
recorrido: incide a Súmula 284 (É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia).
Nego seguimento ao recurso extraordinário (artigo 557,
caput, do C.Pr.Civil).
Brasília, 14 de junho de 2007’.
Sustenta o agravante que
‘A matéria foi ventilada na própria decisão recorrida,
quando o v. acórdão prolatado pela e. Turma do TJDFT,
afastou a aplicação da MP 560/94, determinado que a
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607044.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
RE 352361 AGR-AGR-ED / DF
contribuição previdenciária dos servidores representados
pela Associação/Recorrida seria de 6%, até a edição da Lei
Distrital nº 232/98’ (fl. 1313).
Aduz que a Medida Provisória nº 560/94 é aplicada aos
servidores do Distrito Federal.
Decido.
Reexaminando os autos, observo que a decisão agravada
distanciou-se do pleito do agravante. Verifico que esta Corte
consolidou entendimento no sentido de considerar
constitucional a Medida Provisória nº 560/94 e suas reedições,
observando-se o prazo nonagesimal previsto no artigo 195, § 6º,
da Constituição Federal. Concluindo-se, portanto, pela
aplicabilidade da referida norma aos servidores do Distrito
Federal. Nesse sentido, os seguintes julgados:
‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MP
560/94. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO AOS
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. 1. A Medida
Provisória 560/94 é constitucional e é aplicada aos
servidores do Distrito Federal, obedecido o prazo
nonagesimal do art. 195, § 6º, da Constituição Federal.
Precedentes. 2. Agravo regimental improvido’ (RE n°
348.868/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJE de 7/8/09).
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 560/1994 E
SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE.
APLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
DISTRITO FEDERAL. A decisão agravada está em perfeita
consonância com o entendimento firmado por este
Tribunal quanto à constitucionalidade da Medida
Provisória 560/1994 e sucessivas reedições desde que
observada a regra da anterioridade mitigada do § 6º do
art. 195 da Constituição Federal. Aplicabilidade aos
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607044.
Supremo Tribunal Federal
RE 352361 AGR-AGR-ED / DF
contribuição previdenciária dos servidores representados
pela Associação/Recorrida seria de 6%, até a edição da Lei
Distrital nº 232/98’ (fl. 1313).
Aduz que a Medida Provisória nº 560/94 é aplicada aos
servidores do Distrito Federal.
Decido.
Reexaminando os autos, observo que a decisão agravada
distanciou-se do pleito do agravante. Verifico que esta Corte
consolidou entendimento no sentido de considerar
constitucional a Medida Provisória nº 560/94 e suas reedições,
observando-se o prazo nonagesimal previsto no artigo 195, § 6º,
da Constituição Federal. Concluindo-se, portanto, pela
aplicabilidade da referida norma aos servidores do Distrito
Federal. Nesse sentido, os seguintes julgados:
‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MP
560/94. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO AOS
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. 1. A Medida
Provisória 560/94 é constitucional e é aplicada aos
servidores do Distrito Federal, obedecido o prazo
nonagesimal do art. 195, § 6º, da Constituição Federal.
Precedentes. 2. Agravo regimental improvido’ (RE n°
348.868/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJE de 7/8/09).
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 560/1994 E
SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE.
APLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
DISTRITO FEDERAL. A decisão agravada está em perfeita
consonância com o entendimento firmado por este
Tribunal quanto à constitucionalidade da Medida
Provisória 560/1994 e sucessivas reedições desde que
observada a regra da anterioridade mitigada do § 6º do
art. 195 da Constituição Federal. Aplicabilidade aos
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607044.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
RE 352361 AGR-AGR-ED / DF
servidores do Distrito Federal, conforme reiteradas
decisões de ambas as Turmas desta Corte. Embargos de
declaração rejeitados’ (RE nº 292.792/DF-ED, Primeira
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJE de
1/2/08).
‘AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
MP
560/94.
CONSTITUCIONALIDADE. 1. Progressividade da
alíquota da contribuição previdenciária. Medida
Provisória 560/94. Afronta à Constituição do Brasil.
Inexistência. 2. MP 560/94. Vigência. Termo Inicial. Esta
Corte, ao declarar a inconstitucionalidade apenas do
artigo 1º do Texto Normativo, reconheceu a validade de
sua disciplina e esclareceu que a vigência de suas
disposições dar-se-ia após transcorrido o prazo
nonagesimal previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição
do Brasil. Agravos regimentais não providos’ (RE n°
451.148/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ de 24/3/06).
Anote-se, também, as seguintes decisões monocráticas: RE
276.619/PE, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 18/10/2000;
RE nº 367.836/PB, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de
15/5/03; RE 508.478/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje
de 5/8/10; RE nº 436.793/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
Dje de 5/2/10; RE nº 548.840/DF, de minha relatoria, Dje de
25/8/10.
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, nos
termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil,
conheço do recurso extraordinário e lhe dou parcial provimento
para determinar a aplicação da Medida Provisória nº 560/94,
observando-se, no entanto, o prazo de 90 (noventa) dias,
contados da edição da Medida Provisória.
Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607044.
Supremo Tribunal Federal
RE 352361 AGR-AGR-ED / DF
servidores do Distrito Federal, conforme reiteradas
decisões de ambas as Turmas desta Corte. Embargos de
declaração rejeitados’ (RE nº 292.792/DF-ED, Primeira
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJE de
1/2/08).
‘AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
MP
560/94.
CONSTITUCIONALIDADE. 1. Progressividade da
alíquota da contribuição previdenciária. Medida
Provisória 560/94. Afronta à Constituição do Brasil.
Inexistência. 2. MP 560/94. Vigência. Termo Inicial. Esta
Corte, ao declarar a inconstitucionalidade apenas do
artigo 1º do Texto Normativo, reconheceu a validade de
sua disciplina e esclareceu que a vigência de suas
disposições dar-se-ia após transcorrido o prazo
nonagesimal previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição
do Brasil. Agravos regimentais não providos’ (RE n°
451.148/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ de 24/3/06).
Anote-se, também, as seguintes decisões monocráticas: RE
276.619/PE, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 18/10/2000;
RE nº 367.836/PB, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de
15/5/03; RE 508.478/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje
de 5/8/10; RE nº 436.793/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
Dje de 5/2/10; RE nº 548.840/DF, de minha relatoria, Dje de
25/8/10.
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, nos
termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil,
conheço do recurso extraordinário e lhe dou parcial provimento
para determinar a aplicação da Medida Provisória nº 560/94,
observando-se, no entanto, o prazo de 90 (noventa) dias,
contados da edição da Medida Provisória.
Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607044.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Relatório
RE 352361 AGR-AGR-ED / DF
valor da causa pela recorrida, tendo em vista a decadência
mínima do ora recorrente, conforme artigo 21, parágrafo único
do Código de Processo Civil.
Prejudicada a análise do agravo regimental.”
Aduz a recorrente que teria havido violação da autonomia do ente
federado, haja vista que não é aplicável a “Medida Provisória nº 560/94, à
presente hipótese, antes de lei distrital que a recepcionasse, sendo certo
que as leis distritais que a recepcionaram, não tinham validade pois para
instituir ou majorar alíquota previdenciária há que ser editada LEI
COMPLEMENTAR” (fl. 1344).
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607044.
Supremo Tribunal Federal
RE 352361 AGR-AGR-ED / DF
valor da causa pela recorrida, tendo em vista a decadência
mínima do ora recorrente, conforme artigo 21, parágrafo único
do Código de Processo Civil.
Prejudicada a análise do agravo regimental.”
Aduz a recorrente que teria havido violação da autonomia do ente
federado, haja vista que não é aplicável a “Medida Provisória nº 560/94, à
presente hipótese, antes de lei distrital que a recepcionasse, sendo certo
que as leis distritais que a recepcionaram, não tinham validade pois para
instituir ou majorar alíquota previdenciária há que ser editada LEI
COMPLEMENTAR” (fl. 1344).
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607044.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
352.361 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte,
recebo os embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo
a analisar.
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a
orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal.
Conforme disposto na decisão agravada, o STF consolidou
entendimento no sentido de considerar constitucional a Medida
Provisória nº 560/94 e suas reedições, observado o prazo nonagesimal
previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Concluiu a Corte,
portanto, pela aplicabilidade da referida norma aos servidores do Distrito
Federal. Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MP 560/94.
CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES
DO DISTRITO FEDERAL. 1. A Medida Provisória 560/94 é
constitucional e é aplicada aos servidores do Distrito Federal,
obedecido o prazo nonagesimal do art. 195, § 6º, da
Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental
improvido” (RE nº 348.868/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09).
No tocante ao argumento da ora agravante no sentido de possível
violação da autonomia do ente federado, esta Corte já enfrentou a
referida controvérsia, consignando que:
“A Constituição de 1988 reconheceu a autonomia política
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607045.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
352.361 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte,
recebo os embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo
a analisar.
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a
orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal.
Conforme disposto na decisão agravada, o STF consolidou
entendimento no sentido de considerar constitucional a Medida
Provisória nº 560/94 e suas reedições, observado o prazo nonagesimal
previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Concluiu a Corte,
portanto, pela aplicabilidade da referida norma aos servidores do Distrito
Federal. Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MP 560/94.
CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES
DO DISTRITO FEDERAL. 1. A Medida Provisória 560/94 é
constitucional e é aplicada aos servidores do Distrito Federal,
obedecido o prazo nonagesimal do art. 195, § 6º, da
Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental
improvido” (RE nº 348.868/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09).
No tocante ao argumento da ora agravante no sentido de possível
violação da autonomia do ente federado, esta Corte já enfrentou a
referida controvérsia, consignando que:
“A Constituição de 1988 reconheceu a autonomia política
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607045.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 352361 AGR-AGR-ED / DF
e administrativa do Distrito Federal no art. 18. Em decorrência
desse fato, foi editada a Lei distrital n. 119, de 16.8.90, dispondo
sobre o regime jurídico dos servidores locais por remissão às
disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Federais.
9.
A contribuição previdenciária devida pelos
servidores distritais foi fixada no percentual de 6% (seis por
cento) sobre a remuneração bruta, conforme Decreto n. 1.910/91,
que alterou a Lei n. 6.439/77, regulamentada pelo Decreto n.
83.081/79 e pelo Decreto n. 90.817/85. Assim, ante a ausência de
legislação própria, o Distrito Federal utilizava-se da legislação
federal.
10.
Em 1993 foi editada a Lei Federal n. 8.688 em
substituição à legislação que cuidava do desconto
previdenciário, cujas normas foram igualmente estendidas aos
servidores do Distrito Federal. Essa lei majorava a alíquota da
contribuição previdenciária, mas a eficácia dela decorrente
exauriu-se em 30 de junho de 1994 em face da natureza
temporária dos seus preceitos.
11.
Em 26 de julho de 1994, foi editada a Medida
Provisória 560, sucessivamente reeditada, cuja última versão
recebeu o número 1.483-46 em 27 de fevereiro de 1998. A MP
560/94 também teve aplicação no âmbito da Administração do
Distrito Federal uma vez que a legislação distrital estava
atrelada à federal.
12.
Dir-se-á que havia legislação precedente do
Distrito Federal a disciplinar a matéria: a Lei Distrital n. 260/92.
No entanto, o Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Distrito Federal --- previsto no novo sistema
previdenciário --- não chegou a ser instituído. Na pendência de
regulamentação da lei e da instauração do órgão
previdenciário, impossível proceder-se o desconto na
remuneração do servidor por falta de amparo legal: a fixação da
alíquota definitiva prevista no artigo 9º da Lei Distrital n. 260/92
dependia de lei local específica, editada ‘após prévio estudo de
natureza atuarial’. Quanto à previsão contida no § 1º do artigo
9º daquela lei –-- ‘contribuição previdenciária no percentual de
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607045.
Supremo Tribunal Federal
RE 352361 AGR-AGR-ED / DF
e administrativa do Distrito Federal no art. 18. Em decorrência
desse fato, foi editada a Lei distrital n. 119, de 16.8.90, dispondo
sobre o regime jurídico dos servidores locais por remissão às
disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Federais.
9.
A contribuição previdenciária devida pelos
servidores distritais foi fixada no percentual de 6% (seis por
cento) sobre a remuneração bruta, conforme Decreto n. 1.910/91,
que alterou a Lei n. 6.439/77, regulamentada pelo Decreto n.
83.081/79 e pelo Decreto n. 90.817/85. Assim, ante a ausência de
legislação própria, o Distrito Federal utilizava-se da legislação
federal.
10.
Em 1993 foi editada a Lei Federal n. 8.688 em
substituição à legislação que cuidava do desconto
previdenciário, cujas normas foram igualmente estendidas aos
servidores do Distrito Federal. Essa lei majorava a alíquota da
contribuição previdenciária, mas a eficácia dela decorrente
exauriu-se em 30 de junho de 1994 em face da natureza
temporária dos seus preceitos.
11.
Em 26 de julho de 1994, foi editada a Medida
Provisória 560, sucessivamente reeditada, cuja última versão
recebeu o número 1.483-46 em 27 de fevereiro de 1998. A MP
560/94 também teve aplicação no âmbito da Administração do
Distrito Federal uma vez que a legislação distrital estava
atrelada à federal.
12.
Dir-se-á que havia legislação precedente do
Distrito Federal a disciplinar a matéria: a Lei Distrital n. 260/92.
No entanto, o Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Distrito Federal --- previsto no novo sistema
previdenciário --- não chegou a ser instituído. Na pendência de
regulamentação da lei e da instauração do órgão
previdenciário, impossível proceder-se o desconto na
remuneração do servidor por falta de amparo legal: a fixação da
alíquota definitiva prevista no artigo 9º da Lei Distrital n. 260/92
dependia de lei local específica, editada ‘após prévio estudo de
natureza atuarial’. Quanto à previsão contida no § 1º do artigo
9º daquela lei –-- ‘contribuição previdenciária no percentual de
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607045.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 352361 AGR-AGR-ED / DF
10%, até a fixação do percentual previsto no caput’ ---, é
importante ressaltar que sua exigência e recolhimento somente
seriam cabíveis se tivesse sido implantado e implementado o
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Distrito
Federal, sem o qual não há razão nem destinatário/depositário
do montante previdenciário descontado da remuneração do
servidor público.
13.
É inadmissível o argumento de que teria havido
ingerência indevida na autonomia do ente federado. O Distrito
Federal optou pela adoção da legislação federal em relação aos
seus servidores e essa deverá ser observada até a edição de lei
própria e específica disciplinando a matéria” (RE nº 451.148/DF,
Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 24/3/06).
No mesmo sentindo, anote-se a ementa do seguinte julgado:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
AUTONOMIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. MP
560/94. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Legislação federal.
Aplicação no âmbito do Distrito Federal ex vi da Lei Distrital
119/90. Disciplinamento do regime jurídico dos servidores
distritais, por remissão às disposições do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Federais, até que lei distrital específica
regule a matéria. 2. Inadmissibilidade do argumento de que
teria havido ingerência indevida na autonomia do ente
federado. O Distrito Federal optou pela adoção da legislação
federal relativamente aos seus servidores e essa deverá ser
observada até a edição de lei própria e específica sobre a
matéria. Agravo regimental não provido” (RE n° 354.117/DF,
Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/10/05)
(Grifo nosso).
Os argumentos da ora agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607045.
Supremo Tribunal Federal
RE 352361 AGR-AGR-ED / DF
10%, até a fixação do percentual previsto no caput’ ---, é
importante ressaltar que sua exigência e recolhimento somente
seriam cabíveis se tivesse sido implantado e implementado o
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Distrito
Federal, sem o qual não há razão nem destinatário/depositário
do montante previdenciário descontado da remuneração do
servidor público.
13.
É inadmissível o argumento de que teria havido
ingerência indevida na autonomia do ente federado. O Distrito
Federal optou pela adoção da legislação federal em relação aos
seus servidores e essa deverá ser observada até a edição de lei
própria e específica disciplinando a matéria” (RE nº 451.148/DF,
Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 24/3/06).
No mesmo sentindo, anote-se a ementa do seguinte julgado:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
AUTONOMIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. MP
560/94. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Legislação federal.
Aplicação no âmbito do Distrito Federal ex vi da Lei Distrital
119/90. Disciplinamento do regime jurídico dos servidores
distritais, por remissão às disposições do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Federais, até que lei distrital específica
regule a matéria. 2. Inadmissibilidade do argumento de que
teria havido ingerência indevida na autonomia do ente
federado. O Distrito Federal optou pela adoção da legislação
federal relativamente aos seus servidores e essa deverá ser
observada até a edição de lei própria e específica sobre a
matéria. Agravo regimental não provido” (RE n° 354.117/DF,
Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/10/05)
(Grifo nosso).
Os argumentos da ora agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607045.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 352361 AGR-AGR-ED / DF
Nego provimento ao agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607045.
Supremo Tribunal Federal
RE 352361 AGR-AGR-ED / DF
Nego provimento ao agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607045.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
352.361 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico
vencido na conversão e nego provimento ao agravo resultante desse
fenômeno.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4405814.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
352.361 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico
vencido na conversão e nego provimento ao agravo resultante desse
fenômeno.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4405814.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 352.361
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO
CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL - ASFUC
ADV.(A/S) : SÔNIA TELES DE BULHÕES
EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380676
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 352.361
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO
CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL - ASFUC
ADV.(A/S) : SÔNIA TELES DE BULHÕES
EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380676
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4651182
| 2013-08-13T00:00:00
| 2013-10-10T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Contribuição previdenciária. MP nº 560/94. Sucessivas reedições. Constitucionalidade. Aplicação aos servidores do Distrito Federal. Violação da autonomia do ente federado. Inexistência. Precedentes.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. A Corte consolidou entendimento no sentido da constitucionalidade da Medida Provisória nº 560/94 e de suas sucessivas reedições, observado o prazo nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal.
3. Remissão do disciplinamento do regime jurídico dos servidores distritais às disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, até que lei distrital específica regule a matéria. Inexistência de violação da autonomia do ente federado.
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur244317
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA)
RE 348868 AgR (2ªT).
(AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, DISTRITO FEDERAL)
RE 354117 AgR (1ªT), RE 451148 AgR (1ªT).
Número de pginas: 14.
Análise: 16/10/2013, TIA.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
352361
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00195 PAR-00006\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED MPR-000560 ANO-1994\n MEDIDA PROVISÓRIA"
] |
RE-AgR-AgR-ED
|
acordaos
|
RE 352361 AgR-AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL - ASFUC
ADV.(A/S) : SÔNIA TELES DE BULHÕES
EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
352.361 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES
DA
FUNDAÇÃO
CULTURAL
DO
DISTRITO
FEDERAL - ASFUC
ADV.(A/S)
:SÔNIA TELES DE BULHÕES
EMBDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental no agravo
regimental no recurso extraordinário. Conversão dos embargos
declaratórios em agravo regimental. Contribuição previdenciária. Medida Provisória n
560/94. Sucessivas reedições. Constitucionalidade. Aplicação aos
servidores do Distrito Federal. Violação da autonomia do ente
federado. Inexistência. Precedentes.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. A Corte consolidou entendimento no sentido da
constitucionalidade da Medida Provisória n 560/94 e de suas sucessivas
reedições, observado o prazo nonagesimal previsto no art. 195, § 6..., da
Constituição Federal.
3. Remissão do disciplinamento do regime jurídico dos servidores
distritais às disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Federais, até que lei distrital específica regule a matéria. Inexistência de
violação da autonomia do ente federado.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607047.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 352361 AGR-AGR-ED / DF
notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco
Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607047.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 352361 AGR-AGR-ED / DF
notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco
Aurélio. Acordam, ademais, os Ministros, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607047.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
352.361 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES
DA
FUNDAÇÃO
CULTURAL
DO
DISTRITO
FEDERAL - ASFUC
ADV.(A/S)
:SÔNIA TELES DE BULHÕES
EMBDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Associação de Assistência Aos Servidores da Fundação Cultural do
Distrito Federal (Asfuc) opõe tempestivos embargos de declaração contra
decisão em que reconsiderei decisão proferida pelo Ministro Sepúlveda
Pertence para dar parcial provimento ao recurso extraordinário, com a
seguinte fundamentação:
“Distrito Federal interpõe tempestivo agravo regimental
(fls. 1309 a 1322) contra decisão de folhas 1305/1306 da lavra do
Ministro Sepúlveda Pertence que negou seguimento ao recurso
extraordinário com a seguinte fundamentação:
‘DECISÃO: Agravo regimental de decisão pela qual
dei parcial provimento ao recurso extraordinário do
agravado para considerar válida a majoração da
contribuição para o PSSSP, mas somente após decorridos
90 dias da edição da Medida Provisória 560/94.
Alega a agravante, em suma, que ‘a questão dos
autos trata de majoração de alíquota de servidores do
Distrito Federal. Não se trata de apreciação de Medida Provisória n
560/94, mas da IN 07/94 e da Lei Distrital n 260/92’ (f.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607044.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
352.361 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES
DA
FUNDAÇÃO
CULTURAL
DO
DISTRITO
FEDERAL - ASFUC
ADV.(A/S)
:SÔNIA TELES DE BULHÕES
EMBDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Associação de Assistência Aos Servidores da Fundação Cultural do
Distrito Federal (Asfuc) opõe tempestivos embargos de declaração contra
decisão em que reconsiderei decisão proferida pelo Ministro Sepúlveda
Pertence para dar parcial provimento ao recurso extraordinário, com a
seguinte fundamentação:
“Distrito Federal interpõe tempestivo agravo regimental
(fls. 1309 a 1322) contra decisão de folhas 1305/1306 da lavra do
Ministro Sepúlveda Pertence que negou seguimento ao recurso
extraordinário com a seguinte fundamentação:
‘DECISÃO: Agravo regimental de decisão pela qual
dei parcial provimento ao recurso extraordinário do
agravado para considerar válida a majoração da
contribuição para o PSSSP, mas somente após decorridos
90 dias da edição da Medida Provisória 560/94.
Alega a agravante, em suma, que ‘a questão dos
autos trata de majoração de alíquota de servidores do
Distrito Federal. Não se trata de apreciação de Medida Provisória n
560/94, mas da IN 07/94 e da Lei Distrital n 260/92’ (f.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607044.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
Recurso Extraordinário 352361 AGR-AGR-ED / DF
1.244), aduzindo que deve ser mantido o acórdão objeto
do referido extraordinário.
Tem razão a agravante. Reconsidero a decisão de f.
1.241 e, desde logo, passo ao exame do recurso
extraordinário do agravado.
II
Recurso Extraordinário, a e c, de acórdão do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios, assim ementado (f. 1.176):
‘DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO
E
PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSO
CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD
CAUSAM
DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE.
REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL.
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL.
MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI DISTRITAL N.
232/98.
1. Não procede a argüição de ilegitimidade ad
causam de associação de servidores, tendo em vista a
previsão constitucional de representação dos filiados
pelas entidades associativas quando expressamente
autorizadas, não se confundindo essa representação
com a hipótese de substituição processual deferida
aos sindicatos no art. 8..., inc. III, do mesmo texto
constitucional.
2. Às contribuições sociais, aplicam-se normas
pertinentes aos tributos, nos termos do artigo 149 da
Constituição Federal. No caso das previdenciárias,
deve-se observar também, quanto ao princípio da
anterioridade, o disposto no artigo 195, parágrafo 6...,
do mesmo diploma, que define o prazo de 90 dias a
contar da publicação da lei que as instituir.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607044.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 352361 AGR-AGR-ED / DF
1.244), aduzindo que deve ser mantido o acórdão objeto
do referido extraordinário.
Tem razão a agravante. Reconsidero a decisão de f.
1.241 e, desde logo, passo ao exame do recurso
extraordinário do agravado.
II
Recurso Extraordinário, a e c, de acórdão do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios, assim ementado (f. 1.176):
‘DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO
E
PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSO
CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX-OFFICIO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD
CAUSAM
DE ASSOCIAÇÃO DE CLASSE.
REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL.
CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL.
MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. LEI DISTRITAL N.
232/98.
1. Não procede a argüição de ilegitimidade ad
causam de associação de servidores, tendo em vista a
previsão constitucional de representação dos filiados
pelas entidades associativas quando expressamente
autorizadas, não se confundindo essa representação
com a hipótese de substituição processual deferida
aos sindicatos no art. 8..., inc. III, do mesmo texto
constitucional.
2. Às contribuições sociais, aplicam-se normas
pertinentes aos tributos, nos termos do artigo 149 da
Constituição Federal. No caso das previdenciárias,
deve-se observar também, quanto ao princípio da
anterioridade, o disposto no artigo 195, parágrafo 6...,
do mesmo diploma, que define o prazo de 90 dias a
contar da publicação da lei que as instituir.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607044.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
Recurso Extraordinário 352361 AGR-AGR-ED / DF
3. A reserva legal e a exigência de prévia
definição em Lei Complementar, conforme estampa
o artigo 146 da Lei Maior, são princípios que incidem
plenamente na matéria relativa às contribuições
sociais.
4. Até a entrada em vigor da Lei Distrital n 232,
de 13 de julho de 1998, majorando a contribuição
mensal dos servidores públicos do Distrito Federal,
suas Autarquias e Fundações para 11%, foram
indevidos os descontos excedentes ao percentual de
6%.’
Alega o Recurso Extraordinário que a Medida Provisória 560/94 foi editada com base nos
artigos 82, XXVI, e 62, parágrafo único da Constituição Federal
e que ela, bem como suas reedições, não majoraram
contribuição social, por isso não violaram o artigo 195, § 6..., da
Constituição.
Decido.
A matéria versada nas razões do extraordinário não tem
qualquer relação com o que foi examinado pelo acórdão
recorrido: incide a Súmula 284 (É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia).
Nego seguimento ao recurso extraordinário (artigo 557,
caput, do C.Pr.Civil).
Brasília, 14 de junho de 2007’.
Sustenta o agravante que
‘A matéria foi ventilada na própria decisão recorrida,
quando o v. acórdão prolatado pela e. Turma do TJDFT,
afastou a aplicação da Medida Provisória 560/94, determinado que a
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607044.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 352361 AGR-AGR-ED / DF
3. A reserva legal e a exigência de prévia
definição em Lei Complementar, conforme estampa
o artigo 146 da Lei Maior, são princípios que incidem
plenamente na matéria relativa às contribuições
sociais.
4. Até a entrada em vigor da Lei Distrital n 232,
de 13 de julho de 1998, majorando a contribuição
mensal dos servidores públicos do Distrito Federal,
suas Autarquias e Fundações para 11%, foram
indevidos os descontos excedentes ao percentual de
6%.’
Alega o Recurso Extraordinário que a Medida Provisória 560/94 foi editada com base nos
artigos 82, XXVI, e 62, parágrafo único da Constituição Federal
e que ela, bem como suas reedições, não majoraram
contribuição social, por isso não violaram o artigo 195, § 6..., da
Constituição.
Decido.
A matéria versada nas razões do extraordinário não tem
qualquer relação com o que foi examinado pelo acórdão
recorrido: incide a Súmula 284 (É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia).
Nego seguimento ao recurso extraordinário (artigo 557,
caput, do C.Pr.Civil).
Brasília, 14 de junho de 2007’.
Sustenta o agravante que
‘A matéria foi ventilada na própria decisão recorrida,
quando o v. acórdão prolatado pela e. Turma do TJDFT,
afastou a aplicação da Medida Provisória 560/94, determinado que a
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607044.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
Recurso Extraordinário 352361 AGR-AGR-ED / DF
contribuição previdenciária dos servidores representados
pela Associação/Recorrida seria de 6%, até a edição da Lei
Distrital n 232/98’ (fl. 1313).
Aduz que a Medida Provisória n 560/94 é aplicada aos
servidores do Distrito Federal.
Decido.
Reexaminando os autos, observo que a decisão agravada
distanciou-se do pleito do agravante. Verifico que esta Corte
consolidou entendimento no sentido de considerar
constitucional a Medida Provisória n 560/94 e suas reedições,
observando-se o prazo nonagesimal previsto no artigo 195, § 6...,
da Constituição Federal. Concluindo-se, portanto, pela
aplicabilidade da referida norma aos servidores do Distrito
Federal. Nesse sentido, os seguintes julgados:
‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. Medida Provisória
560/94. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO AOS
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. 1. A Medida
Provisória 560/94 é constitucional e é aplicada aos
servidores do Distrito Federal, obedecido o prazo
nonagesimal do art. 195, § 6..., da Constituição Federal.
Precedentes. 2. Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n
348.868/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJE de 7/8/09).
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 560/1994 E
SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE.
APLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
DISTRITO FEDERAL. A decisão agravada está em perfeita
consonância com o entendimento firmado por este
Tribunal quanto à constitucionalidade da Medida
Provisória 560/1994 e sucessivas reedições desde que
observada a regra da anterioridade mitigada do § 6... do
art. 195 da Constituição Federal. Aplicabilidade aos
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607044.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 352361 AGR-AGR-ED / DF
contribuição previdenciária dos servidores representados
pela Associação/Recorrida seria de 6%, até a edição da Lei
Distrital n 232/98’ (fl. 1313).
Aduz que a Medida Provisória n 560/94 é aplicada aos
servidores do Distrito Federal.
Decido.
Reexaminando os autos, observo que a decisão agravada
distanciou-se do pleito do agravante. Verifico que esta Corte
consolidou entendimento no sentido de considerar
constitucional a Medida Provisória n 560/94 e suas reedições,
observando-se o prazo nonagesimal previsto no artigo 195, § 6...,
da Constituição Federal. Concluindo-se, portanto, pela
aplicabilidade da referida norma aos servidores do Distrito
Federal. Nesse sentido, os seguintes julgados:
‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. Medida Provisória
560/94. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO AOS
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. 1. A Medida
Provisória 560/94 é constitucional e é aplicada aos
servidores do Distrito Federal, obedecido o prazo
nonagesimal do art. 195, § 6..., da Constituição Federal.
Precedentes. 2. Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n
348.868/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJE de 7/8/09).
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 560/1994 E
SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE.
APLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
DISTRITO FEDERAL. A decisão agravada está em perfeita
consonância com o entendimento firmado por este
Tribunal quanto à constitucionalidade da Medida
Provisória 560/1994 e sucessivas reedições desde que
observada a regra da anterioridade mitigada do § 6... do
art. 195 da Constituição Federal. Aplicabilidade aos
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607044.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
Recurso Extraordinário 352361 AGR-AGR-ED / DF
servidores do Distrito Federal, conforme reiteradas
decisões de ambas as Turmas desta Corte. Embargos de
declaração rejeitados’ (Recurso Extraordinário n 292.792/DF-ED, Primeira
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJE de
1/2/08).
‘AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
Medida Provisória
560/94.
CONSTITUCIONALIDADE. 1. Progressividade da
alíquota da contribuição previdenciária. Medida
Provisória 560/94. Afronta à Constituição do Brasil.
Inexistência. 2. Medida Provisória 560/94. Vigência. Termo Inicial. Esta
Corte, ao declarar a inconstitucionalidade apenas do
artigo 1... do Texto Normativo, reconheceu a validade de
sua disciplina e esclareceu que a vigência de suas
disposições dar-se-ia após transcorrido o prazo
nonagesimal previsto no artigo 195, § 6..., da Constituição
do Brasil. Agravos regimentais não providos’ (Recurso Extraordinário n
451.148/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ de 24/3/06).
Anote-se, também, as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário
276.619/PE, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 18/10/2000;
Recurso Extraordinário n 367.836/PB, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de
15/5/03; Recurso Extraordinário 508.478/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje
de 5/8/10; Recurso Extraordinário n 436.793/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
Dje de 5/2/10; Recurso Extraordinário n 548.840/DF, de minha relatoria, Dje de
25/8/10.
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, nos
termos do artigo 557, § 1...-A, do Código de Processo Civil,
conheço do recurso extraordinário e lhe dou parcial provimento
para determinar a aplicação da Medida Provisória n 560/94,
observando-se, no entanto, o prazo de 90 (noventa) dias,
contados da edição da Medida Provisória.
Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607044.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 352361 AGR-AGR-ED / DF
servidores do Distrito Federal, conforme reiteradas
decisões de ambas as Turmas desta Corte. Embargos de
declaração rejeitados’ (Recurso Extraordinário n 292.792/DF-ED, Primeira
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJE de
1/2/08).
‘AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
Medida Provisória
560/94.
CONSTITUCIONALIDADE. 1. Progressividade da
alíquota da contribuição previdenciária. Medida
Provisória 560/94. Afronta à Constituição do Brasil.
Inexistência. 2. Medida Provisória 560/94. Vigência. Termo Inicial. Esta
Corte, ao declarar a inconstitucionalidade apenas do
artigo 1... do Texto Normativo, reconheceu a validade de
sua disciplina e esclareceu que a vigência de suas
disposições dar-se-ia após transcorrido o prazo
nonagesimal previsto no artigo 195, § 6..., da Constituição
do Brasil. Agravos regimentais não providos’ (Recurso Extraordinário n
451.148/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros
Grau, DJ de 24/3/06).
Anote-se, também, as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário
276.619/PE, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 18/10/2000;
Recurso Extraordinário n 367.836/PB, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de
15/5/03; Recurso Extraordinário 508.478/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Dje
de 5/8/10; Recurso Extraordinário n 436.793/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
Dje de 5/2/10; Recurso Extraordinário n 548.840/DF, de minha relatoria, Dje de
25/8/10.
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, nos
termos do artigo 557, § 1...-A, do Código de Processo Civil,
conheço do recurso extraordinário e lhe dou parcial provimento
para determinar a aplicação da Medida Provisória n 560/94,
observando-se, no entanto, o prazo de 90 (noventa) dias,
contados da edição da Medida Provisória.
Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607044.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Relatório
Recurso Extraordinário 352361 AGR-AGR-ED / DF
valor da causa pela recorrida, tendo em vista a decadência
mínima do ora recorrente, conforme artigo 21, parágrafo único
do Código de Processo Civil.
Prejudicada a análise do agravo regimental.”
Aduz a recorrente que teria havido violação da autonomia do ente
federado, haja vista que não é aplicável a “Medida Provisória n 560/94, à
presente hipótese, antes de lei distrital que a recepcionasse, sendo certo
que as leis distritais que a recepcionaram, não tinham validade pois para
instituir ou majorar alíquota previdenciária há que ser editada LEI
COMPLEMENTAR” (fl. 1344).
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607044.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 352361 AGR-AGR-ED / DF
valor da causa pela recorrida, tendo em vista a decadência
mínima do ora recorrente, conforme artigo 21, parágrafo único
do Código de Processo Civil.
Prejudicada a análise do agravo regimental.”
Aduz a recorrente que teria havido violação da autonomia do ente
federado, haja vista que não é aplicável a “Medida Provisória n 560/94, à
presente hipótese, antes de lei distrital que a recepcionasse, sendo certo
que as leis distritais que a recepcionaram, não tinham validade pois para
instituir ou majorar alíquota previdenciária há que ser editada LEI
COMPLEMENTAR” (fl. 1344).
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607044.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
352.361 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte,
recebo os embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo
a analisar.
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a
orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal.
Conforme disposto na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal consolidou
entendimento no sentido de considerar constitucional a Medida
Provisória n 560/94 e suas reedições, observado o prazo nonagesimal
previsto no art. 195, § 6..., da Constituição Federal. Concluiu a Corte,
portanto, pela aplicabilidade da referida norma aos servidores do Distrito
Federal. Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. Medida Provisória 560/94.
CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES
DO DISTRITO FEDERAL. 1. A Medida Provisória 560/94 é
constitucional e é aplicada aos servidores do Distrito Federal,
obedecido o prazo nonagesimal do art. 195, § 6..., da
Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental
improvido” (Recurso Extraordinário n 348.868/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09).
No tocante ao argumento da ora agravante no sentido de possível
violação da autonomia do ente federado, esta Corte já enfrentou a
referida controvérsia, consignando que:
“A Constituição de 1988 reconheceu a autonomia política
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607045.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
352.361 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte,
recebo os embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo
a analisar.
O inconformismo não merece prosperar, haja vista que as alegações
deduzidas no agravo são insuficientes para infirmar a fundamentação
que ampara a decisão agravada, a qual se encontra em sintonia com a
orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal.
Conforme disposto na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal consolidou
entendimento no sentido de considerar constitucional a Medida
Provisória n 560/94 e suas reedições, observado o prazo nonagesimal
previsto no art. 195, § 6..., da Constituição Federal. Concluiu a Corte,
portanto, pela aplicabilidade da referida norma aos servidores do Distrito
Federal. Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. Medida Provisória 560/94.
CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES
DO DISTRITO FEDERAL. 1. A Medida Provisória 560/94 é
constitucional e é aplicada aos servidores do Distrito Federal,
obedecido o prazo nonagesimal do art. 195, § 6..., da
Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental
improvido” (Recurso Extraordinário n 348.868/DF-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 7/8/09).
No tocante ao argumento da ora agravante no sentido de possível
violação da autonomia do ente federado, esta Corte já enfrentou a
referida controvérsia, consignando que:
“A Constituição de 1988 reconheceu a autonomia política
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607045.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 352361 AGR-AGR-ED / DF
e administrativa do Distrito Federal no art. 18. Em decorrência
desse fato, foi editada a Lei distrital n. 119, de 16.8.90, dispondo
sobre o regime jurídico dos servidores locais por remissão às
disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Federais.
9.
A contribuição previdenciária devida pelos
servidores distritais foi fixada no percentual de 6% (seis por
cento) sobre a remuneração bruta, conforme Decreto n. 1.910/91,
que alterou a Lei n. 6.439/77, regulamentada pelo Decreto n.
83.081/79 e pelo Decreto n. 90.817/85. Assim, ante a ausência de
legislação própria, o Distrito Federal utilizava-se da legislação
federal.
10.
Em 1993 foi editada a Lei Federal n. 8.688 em
substituição à legislação que cuidava do desconto
previdenciário, cujas normas foram igualmente estendidas aos
servidores do Distrito Federal. Essa lei majorava a alíquota da
contribuição previdenciária, mas a eficácia dela decorrente
exauriu-se em 30 de junho de 1994 em face da natureza
temporária dos seus preceitos.
11.
Em 26 de julho de 1994, foi editada a Medida
Provisória 560, sucessivamente reeditada, cuja última versão
recebeu o número 1.483-46 em 27 de fevereiro de 1998. A Medida Provisória
560/94 também teve aplicação no âmbito da Administração do
Distrito Federal uma vez que a legislação distrital estava
atrelada à federal.
12.
Dir-se-á que havia legislação precedente do
Distrito Federal a disciplinar a matéria: a Lei Distrital n. 260/92.
No entanto, o Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Distrito Federal --- previsto no novo sistema
previdenciário --- não chegou a ser instituído. Na pendência de
regulamentação da lei e da instauração do órgão
previdenciário, impossível proceder-se o desconto na
remuneração do servidor por falta de amparo legal: a fixação da
alíquota definitiva prevista no artigo 9... da Lei Distrital n. 260/92
dependia de lei local específica, editada ‘após prévio estudo de
natureza atuarial’. Quanto à previsão contida no § 1... do artigo
9... daquela lei –-- ‘contribuição previdenciária no percentual de
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607045.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 352361 AGR-AGR-ED / DF
e administrativa do Distrito Federal no art. 18. Em decorrência
desse fato, foi editada a Lei distrital n. 119, de 16.8.90, dispondo
sobre o regime jurídico dos servidores locais por remissão às
disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Federais.
9.
A contribuição previdenciária devida pelos
servidores distritais foi fixada no percentual de 6% (seis por
cento) sobre a remuneração bruta, conforme Decreto n. 1.910/91,
que alterou a Lei n. 6.439/77, regulamentada pelo Decreto n.
83.081/79 e pelo Decreto n. 90.817/85. Assim, ante a ausência de
legislação própria, o Distrito Federal utilizava-se da legislação
federal.
10.
Em 1993 foi editada a Lei Federal n. 8.688 em
substituição à legislação que cuidava do desconto
previdenciário, cujas normas foram igualmente estendidas aos
servidores do Distrito Federal. Essa lei majorava a alíquota da
contribuição previdenciária, mas a eficácia dela decorrente
exauriu-se em 30 de junho de 1994 em face da natureza
temporária dos seus preceitos.
11.
Em 26 de julho de 1994, foi editada a Medida
Provisória 560, sucessivamente reeditada, cuja última versão
recebeu o número 1.483-46 em 27 de fevereiro de 1998. A Medida Provisória
560/94 também teve aplicação no âmbito da Administração do
Distrito Federal uma vez que a legislação distrital estava
atrelada à federal.
12.
Dir-se-á que havia legislação precedente do
Distrito Federal a disciplinar a matéria: a Lei Distrital n. 260/92.
No entanto, o Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Distrito Federal --- previsto no novo sistema
previdenciário --- não chegou a ser instituído. Na pendência de
regulamentação da lei e da instauração do órgão
previdenciário, impossível proceder-se o desconto na
remuneração do servidor por falta de amparo legal: a fixação da
alíquota definitiva prevista no artigo 9... da Lei Distrital n. 260/92
dependia de lei local específica, editada ‘após prévio estudo de
natureza atuarial’. Quanto à previsão contida no § 1... do artigo
9... daquela lei –-- ‘contribuição previdenciária no percentual de
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607045.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 352361 AGR-AGR-ED / DF
10%, até a fixação do percentual previsto no caput’ ---, é
importante ressaltar que sua exigência e recolhimento somente
seriam cabíveis se tivesse sido implantado e implementado o
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Distrito
Federal, sem o qual não há razão nem destinatário/depositário
do montante previdenciário descontado da remuneração do
servidor público.
13.
É inadmissível o argumento de que teria havido
ingerência indevida na autonomia do ente federado. O Distrito
Federal optou pela adoção da legislação federal em relação aos
seus servidores e essa deverá ser observada até a edição de lei
própria e específica disciplinando a matéria” (Recurso Extraordinário n 451.148/DF,
Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 24/3/06).
No mesmo sentindo, anote-se a ementa do seguinte julgado:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
AUTONOMIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. Medida Provisória
560/94. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Legislação federal.
Aplicação no âmbito do Distrito Federal ex vi da Lei Distrital
119/90. Disciplinamento do regime jurídico dos servidores
distritais, por remissão às disposições do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Federais, até que lei distrital específica
regule a matéria. 2. Inadmissibilidade do argumento de que
teria havido ingerência indevida na autonomia do ente
federado. O Distrito Federal optou pela adoção da legislação
federal relativamente aos seus servidores e essa deverá ser
observada até a edição de lei própria e específica sobre a
matéria. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 354.117/DF,
Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/10/05)
(Grifo nosso).
Os argumentos da ora agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607045.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 352361 AGR-AGR-ED / DF
10%, até a fixação do percentual previsto no caput’ ---, é
importante ressaltar que sua exigência e recolhimento somente
seriam cabíveis se tivesse sido implantado e implementado o
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Distrito
Federal, sem o qual não há razão nem destinatário/depositário
do montante previdenciário descontado da remuneração do
servidor público.
13.
É inadmissível o argumento de que teria havido
ingerência indevida na autonomia do ente federado. O Distrito
Federal optou pela adoção da legislação federal em relação aos
seus servidores e essa deverá ser observada até a edição de lei
própria e específica disciplinando a matéria” (Recurso Extraordinário n 451.148/DF,
Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 24/3/06).
No mesmo sentindo, anote-se a ementa do seguinte julgado:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
AUTONOMIA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. Medida Provisória
560/94. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Legislação federal.
Aplicação no âmbito do Distrito Federal ex vi da Lei Distrital
119/90. Disciplinamento do regime jurídico dos servidores
distritais, por remissão às disposições do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Federais, até que lei distrital específica
regule a matéria. 2. Inadmissibilidade do argumento de que
teria havido ingerência indevida na autonomia do ente
federado. O Distrito Federal optou pela adoção da legislação
federal relativamente aos seus servidores e essa deverá ser
observada até a edição de lei própria e específica sobre a
matéria. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 354.117/DF,
Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/10/05)
(Grifo nosso).
Os argumentos da ora agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607045.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 352361 AGR-AGR-ED / DF
Nego provimento ao agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607045.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 352361 AGR-AGR-ED / DF
Nego provimento ao agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607045.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
352.361 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico
vencido na conversão e nego provimento ao agravo resultante desse
fenômeno.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4405814.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
352.361 DISTRITO FEDERAL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico
vencido na conversão e nego provimento ao agravo resultante desse
fenômeno.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4405814.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 352.361
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO
CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL - ASFUC
ADV.(A/S) : SÔNIA TELES DE BULHÕES
EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380676
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 352.361
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO
CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL - ASFUC
ADV.(A/S) : SÔNIA TELES DE BULHÕES
EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos
de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380676
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 352",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 352 . 361",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 352 . 361",
"Recurso Extraordinário 352361 AGR - AGR",
"Recurso Extraordinário 352361",
"Recurso Extraordinário 352361 AGR - AGR - ED / DF",
"Recurso Extraordinário 352361",
"Recurso Extraordinário 352361 AGR",
"Recurso Extraordinário n",
"Recurso Extraordinário 352361",
"Recurso Extraordinário n 348 . 868 / DF - AgR",
"Recurso",
"Recurso Extraordinário n 292 . 792 / DF - ED",
"Recurso Extraordinário n 451 . 148 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário 276 . 619 / PE",
"Recurso Extraordinário n 367 . 836 / PB",
"Recurso Extraordinário 508 . 478 / DF",
"Recurso Extraordinário n 436 . 793 / DF",
"Recurso Extraordinário n 548 . 840 / DF",
"Recurso Extraordinário 352361",
"Recurso Extraordinário n 292 . 792 / DF - ED",
"Recurso Extraordinário n 451 . 148 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário 276 . 619 / PE",
"Recurso Extraordinário n 367 . 836 / PB",
"Recurso Extraordinário 508 . 478 / DF",
"Recurso Extraordinário n 436 . 793 / DF",
"Recurso Extraordinário n 548 . 840 / DF",
"Recurso",
"Recurso Extraordinário 352361 AGR - AGR -",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 352 . 361",
"Recurso Extraordinário n 348 . 868 / DF - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 352 . 361",
"Recurso Extraordinário n 348 . 868 / DF - AgR",
"Recurso Extraordinário 352361 AGR - AGR - ED / DF",
"Recurso Extraordinário n 451 . 148 / DF",
"Recurso Extraordinário n 354 . 117 / DF",
"Recurso Extraordinário 352361 AGR",
"Recurso Extraordinário n 451 . 148 / DF",
"Recurso Extraordinário n 354 . 117 / DF",
"Recurso Extraordinário 352361",
"Recurso Extraordinário 352361 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 352 . 361",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 352 . 361"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 560 / 94",
"Medida Provisória n 560 / 94",
"art . 195 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 560 / 94",
"Medida Provisória n 560 / 94",
"IN 07 / 94",
"Lei Distrital n 260 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 560 / 94",
"Medida Provisória n 560 / 94",
"IN",
"94",
"Lei Distrital n 260 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI DISTRITAL N . 232 / 98",
"artigo 149 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI DISTRITAL N . 232 / 98",
"artigo 149 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 146 da Lei Maior",
"Lei Distrital n 232",
"Medida Provisória 560 / 94",
"artigos 82 , XXVI , e 62 , parágrafo único da Constituição Federal",
"artigo 195 , § 6 . . . , da Constituição",
"artigo 557 , caput , do C . Pr . Civil",
"Medida Provisória 560 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 146 da Lei Maior",
"Lei Distrital n 232",
"Medida Provisória 560 / 94",
"artigos 82 , XXVI , e 62 , parágrafo único da Constituição Federal",
"artigo 195 , § 6 . . . , da Constituição",
"artigo 557 , caput , do C . Pr . Civil",
"Medida Provisória 560 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Distrital n 232 / 98",
"Medida Provisória n 560 / 94",
"Medida Provisória n 560 / 94",
"artigo 195 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória 560 / 94",
"Medida Provisória 560 / 94",
"art . 195 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"MEDIDA PROVISÓRIA 560 / 1994",
"Medida Provisória 560 / 1994",
"§ 6 . . . do art . 195 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Distrital n 232 / 98",
"Medida Provisória n 560 / 94",
"Medida Provisória n 560 / 94",
"artigo 195 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória 560 / 94",
"Medida Provisória 560 / 94",
"art . 195 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"MEDIDA PROVISÓRIA 560 / 1994",
"Medida Provisória 560 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 560 / 94",
"Medida Provisória 560 / 94",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória 560 / 94",
"artigo 195 , § 6 . . . , da Constituição do Brasil",
"artigo 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 560 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória 560 / 94",
"Medida Provisória 560 / 94",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória 560 / 94",
"artigo 195 , § 6 . . . , da Constituição do Brasil",
"artigo 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 560 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , parágrafo único do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 560 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , parágrafo único do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 560 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 560 / 94",
"art . 195 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória 560 / 94",
"Medida Provisória 560 / 94",
"art . 195 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 560 / 94",
"art . 195 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória 560 / 94",
"Medida Provisória 560 / 94",
"art . 195 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei distrital n . 119",
"Decreto n . 1 . 910 / 91",
"Lei n . 6 . 439 / 77",
"Decreto n . 83 . 081 / 79",
"Decreto n . 90 . 817 / 85",
"Lei Federal n . 8 . 688",
"Medida Provisória 560",
"Medida Provisória 560 / 94",
"Lei Distrital n . 260 / 92",
"artigo 9 . . . da Lei Distrital n .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei distrital n . 119",
"Decreto n . 1 . 910 / 91",
"Lei n . 6",
".",
"439",
"/",
"77",
"Decreto n . 83 . 081 / 79",
"Decreto n . 90 . 817 / 85",
"Lei Federal n . 8 . 688",
"Medida Provisória 560",
"Medida Provisória 560 / 94",
"Lei Distrital n . 260 / 92",
"artigo 9 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 560 / 94",
"Lei Distrital 119 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 560 / 94",
"Lei Distrital 119 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Brasília",
"Distrito Federal",
"Brasília",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO",
"FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL",
"ASFUC",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL",
"ASFUC",
"Associação de Assistência Aos Servidores da Fundação Cultural do Distrito Federal",
"Asfuc",
"Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS",
"FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL",
"ASFUC",
"Associação de Assistência Aos Servidores da Fundação Cultural do Distrito Federal",
"Asfuc",
"Distrito Federal",
"PSSSP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJDFT",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJDFT",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Distrito Federal",
"Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Distrito",
"Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito",
"Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Primeira Turma",
"Distrito Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Primeira Turma",
"Distrito Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL",
"ASFUC",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"SÔNIA TELES DE BULHÕES",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"SÔNIA TELES DE BULHÕES",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"SÔNIA TELES DE BULHÕES",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Marco Aurélio",
"Moreira Alves",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Joaquim",
"Barbosa",
"Eros Grau",
"Marco Aurélio",
"Moreira Alves",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"SÔNIA TELES DE BULHÕES",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de julho de 1998",
"14 de junho de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de julho de 1998",
"14 de junho de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"8",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"8",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"2",
"/",
"08",
"24",
"/",
"3",
"/",
"06",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2000",
"15",
"/",
"5",
"/",
"03",
"5",
"/",
"8",
"/",
"10",
"5",
"/",
"2",
"/",
"10",
"25",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"2",
"/",
"08",
"24",
"/",
"3",
"/",
"06",
"18",
"/",
"10",
"/",
"2000",
"15",
"/",
"5",
"/",
"03",
"5",
"/",
"8",
"/",
"10",
"5",
"/",
"2",
"/",
"10",
"25",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"7",
"/",
"8",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"7",
"/",
"8",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"8",
".",
"90",
"1993",
"30 de junho de 1994",
"26 de julho de 1994",
"27 de fevereiro de 1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"8",
".",
"90",
"1993",
"30 de junho de 1994",
"26 de julho de 1994",
"27 de fevereiro de 1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"3",
"/",
"06",
"28",
"/",
"10",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"3",
"/",
"06",
"28",
"/",
"10",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.106
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MARCIO FIDELIS DE SOUSA
ADV.(A/S)
:FERNANDO CÉSAR TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO
MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENAL
MILITAR. CRIME DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA. PLEITO
ABSOLUTÓRIO.
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279
DO STF. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que
fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta.
II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que
atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte.
III - É intempestivo o agravo, em matéria criminal, que não observa o
prazo de interposição de cinco dias estabelecido no art. 28 da Lei
8.038/1990.
IV - Esta Corte, resolvendo questão de ordem suscitada no ARE
639.846-AgR/SP, decidiu pela manutenção do enunciado da Súmula 699
do STF.
V - Agravo regimental improvido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527107.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 757106 ED / MG
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, converter os embargos de
declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do
voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527107.
Supremo Tribunal Federal
ARE 757106 ED / MG
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, converter os embargos de
declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do
voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527107.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.106
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MARCIO FIDELIS DE SOUSA
ADV.(A/S)
:FERNANDO CÉSAR TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário criminal com agravo. Eis o teor da decisão
embargada:
“Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso
extraordinário criminal.
No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição
Federal, alegou-se, em suma, violação ao art. 5º, II, combinado com o
art. 37, caput. Ademais, sustentou-se violação ao art. 5º, LIV e LV, da
mesma Carta.
O agravo é intempestivo.
Isso porque, conforme certificado à página 21 do volume
eletrônico 4, a decisão agravada foi publicada em 14/6/2011 e o agravo
interposto em 21/6/2011 (página 12 do volume eletrônico 5), após o
prazo recursal.
Ressalto que, de acordo com a Súmula 699 desta Corte, o prazo
para a interposição de agravo em processo penal é de cinco dias. No
caso concreto, o termo final para a apresentação do recurso se deu em
20/6/2011.
De toda sorte, ainda que o recurso fosse tempestivo não
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527108.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.106
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MARCIO FIDELIS DE SOUSA
ADV.(A/S)
:FERNANDO CÉSAR TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário criminal com agravo. Eis o teor da decisão
embargada:
“Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso
extraordinário criminal.
No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição
Federal, alegou-se, em suma, violação ao art. 5º, II, combinado com o
art. 37, caput. Ademais, sustentou-se violação ao art. 5º, LIV e LV, da
mesma Carta.
O agravo é intempestivo.
Isso porque, conforme certificado à página 21 do volume
eletrônico 4, a decisão agravada foi publicada em 14/6/2011 e o agravo
interposto em 21/6/2011 (página 12 do volume eletrônico 5), após o
prazo recursal.
Ressalto que, de acordo com a Súmula 699 desta Corte, o prazo
para a interposição de agravo em processo penal é de cinco dias. No
caso concreto, o termo final para a apresentação do recurso se deu em
20/6/2011.
De toda sorte, ainda que o recurso fosse tempestivo não
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527108.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 757106 ED / MG
mereceria prosperar, pois, diferentemente do que alegado pelo
recorrente, não há questão constitucional a ser apreciada pelo
Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Tribunal a quo decidiu a
questão à luz da legislação infraconstitucional.
Isso posto, nego seguimento ao recurso”.
O embargante sustenta que o exame do recurso extraordinário não
demanda a análise de legislação infraconstitucional, sob o argumento de
a hipótese se trata de ofensa direta ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição
Federal.
Alega, ainda, que o agravo interposto contra a decisão que não
admitiu o recurso extraordinário estaria tempestivo, uma vez que o
mesmo foi interposto no dia 20/6/2011, esclarecendo que “através da
certidão de protocolo extraída da peça de fls., 301 dos autos consta a seguinte
informação: 'RECEBIDO EM 20/06/2011, às 18:15h'”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527108.
Supremo Tribunal Federal
ARE 757106 ED / MG
mereceria prosperar, pois, diferentemente do que alegado pelo
recorrente, não há questão constitucional a ser apreciada pelo
Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Tribunal a quo decidiu a
questão à luz da legislação infraconstitucional.
Isso posto, nego seguimento ao recurso”.
O embargante sustenta que o exame do recurso extraordinário não
demanda a análise de legislação infraconstitucional, sob o argumento de
a hipótese se trata de ofensa direta ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição
Federal.
Alega, ainda, que o agravo interposto contra a decisão que não
admitiu o recurso extraordinário estaria tempestivo, uma vez que o
mesmo foi interposto no dia 20/6/2011, esclarecendo que “através da
certidão de protocolo extraída da peça de fls., 301 dos autos consta a seguinte
informação: 'RECEBIDO EM 20/06/2011, às 18:15h'”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527108.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.106
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(RELATOR):
Preliminarmente, recebo os embargos de declaração como agravo
regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática.
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada
não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos
capazes de afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, o Tribunal de origem manteve a condenação imposta ao
agravante pela prática do fato típico previsto no art. 163 do Código Penal
Militar e afastou as excludentes suscitadas com base nos seguintes
fundamentos:
“Inicialmente, é de se asseverar que, em razão da própria
confissão, não há dúvida de que o apelante recursou-se a obedecer a
ordem de seu superior no sentido de que confeccionasse boletim de
ocorrência. No entanto, cumpre analisar se as causas justificadoras
apresentadas pela defesa são ou não suficientes para excluir a ilicitude
do fato.
A primeira justificativa apresentada pelo recorrente
consubstancia-se na alegação de que é atribuição exclusiva do
comandante da guarnição redigir o boletim de ocorrência, de tal modo
que ele, por ser comandado, não tinha obrigação de fazê-lo. Data
venia, o referido argumento não pode ser acolhido. Realmente, é
plenamente possível que o comandante determine a um de seus
subordinados que confeccione o relatório do boletim de ocorrência,
desde que, ao final, o leia e assine. No caso em análise, o comandante
não determinou que o recorrente assinasse o BO, mas apenas que
redigisse o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527109.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.106
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(RELATOR):
Preliminarmente, recebo os embargos de declaração como agravo
regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática.
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada
não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos
capazes de afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, o Tribunal de origem manteve a condenação imposta ao
agravante pela prática do fato típico previsto no art. 163 do Código Penal
Militar e afastou as excludentes suscitadas com base nos seguintes
fundamentos:
“Inicialmente, é de se asseverar que, em razão da própria
confissão, não há dúvida de que o apelante recursou-se a obedecer a
ordem de seu superior no sentido de que confeccionasse boletim de
ocorrência. No entanto, cumpre analisar se as causas justificadoras
apresentadas pela defesa são ou não suficientes para excluir a ilicitude
do fato.
A primeira justificativa apresentada pelo recorrente
consubstancia-se na alegação de que é atribuição exclusiva do
comandante da guarnição redigir o boletim de ocorrência, de tal modo
que ele, por ser comandado, não tinha obrigação de fazê-lo. Data
venia, o referido argumento não pode ser acolhido. Realmente, é
plenamente possível que o comandante determine a um de seus
subordinados que confeccione o relatório do boletim de ocorrência,
desde que, ao final, o leia e assine. No caso em análise, o comandante
não determinou que o recorrente assinasse o BO, mas apenas que
redigisse o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527109.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 757106 ED / MG
Da mesma forma, não merece acolhida a alegação de que a ordem
dada pelo superior era manifestamente ilegal, por ter determinado que
no BO constasse apenas a infração administrativa e não o crime de
trânsito supostamente praticado. As provas colhidas demonstram que
o comandante tomou referida atitude em razão de a guarnição não ter
presenciado o condutor empinar a motocicleta, mas apenas constatado
a inabilitação do mesmo. O entendimento do comandante, ainda que
discutível, jamais pode ser considerado manifestamente ilegal.
Não bastasse, ainda que, como sustenta a defesa, seja
considerado prevaricação o fato de não se mencionar no BO o crime de
trânsito, a responsabilidade por tal omissão seria exclusivamente do
comandante, que o assinaria e não do subordinado, que apenas
confeccionou o relatório, nos moldes como determinado por seu
superior. Portanto, ainda que houvesse prevaricação, esta seria do
comandante e não do réu. De fato, não cabe ao subordinado discutir a
interpretação que o comandante faz dos fatos apresentados durante a
ocorrência.
Diante de tais fundamentos, entendo que não havia manifesta
ilegalidade na ordem dirigida ao apelante, não havendo, assim,
justificativa para a recusa à obediência por ele perpetrada”.
Desse modo, para divergir do acórdão recorrido seria necessária a
interpretação da legislação infraconstitucional pertinente ao caso, sendo
certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Além
disso, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF.
Ademais, consoante asseverado na decisão impugnada, o agravo
interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é
intempestivo. Conforme certificado à página 21 do volume eletrônico 4, a
decisão agravada foi publicada em 14/6/2011 e o agravo interposto em
21/6/2011 (página 12 do volume eletrônico 5), após o prazo recursal.
Segundo o teor da Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal, o prazo
para a interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, o que
fixa o termo final em 20/6/2011.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527109.
Supremo Tribunal Federal
ARE 757106 ED / MG
Da mesma forma, não merece acolhida a alegação de que a ordem
dada pelo superior era manifestamente ilegal, por ter determinado que
no BO constasse apenas a infração administrativa e não o crime de
trânsito supostamente praticado. As provas colhidas demonstram que
o comandante tomou referida atitude em razão de a guarnição não ter
presenciado o condutor empinar a motocicleta, mas apenas constatado
a inabilitação do mesmo. O entendimento do comandante, ainda que
discutível, jamais pode ser considerado manifestamente ilegal.
Não bastasse, ainda que, como sustenta a defesa, seja
considerado prevaricação o fato de não se mencionar no BO o crime de
trânsito, a responsabilidade por tal omissão seria exclusivamente do
comandante, que o assinaria e não do subordinado, que apenas
confeccionou o relatório, nos moldes como determinado por seu
superior. Portanto, ainda que houvesse prevaricação, esta seria do
comandante e não do réu. De fato, não cabe ao subordinado discutir a
interpretação que o comandante faz dos fatos apresentados durante a
ocorrência.
Diante de tais fundamentos, entendo que não havia manifesta
ilegalidade na ordem dirigida ao apelante, não havendo, assim,
justificativa para a recusa à obediência por ele perpetrada”.
Desse modo, para divergir do acórdão recorrido seria necessária a
interpretação da legislação infraconstitucional pertinente ao caso, sendo
certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Além
disso, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF.
Ademais, consoante asseverado na decisão impugnada, o agravo
interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é
intempestivo. Conforme certificado à página 21 do volume eletrônico 4, a
decisão agravada foi publicada em 14/6/2011 e o agravo interposto em
21/6/2011 (página 12 do volume eletrônico 5), após o prazo recursal.
Segundo o teor da Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal, o prazo
para a interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, o que
fixa o termo final em 20/6/2011.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527109.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 757106 ED / MG
Registre-se, por fim, que não procede a alegação do agravante no
sentido de que o recurso estaria tempestivo porquanto interposto em
20/6/2011, às 18:15, conforme comprovaria o recebimento datado de
20/6/2011. Isto porque, em consulta realizada no sítio eletrônico do
TJMMG, observou-se, pelo andamento processual, que a petição de
agravo foi protocolizada em 21/6/2011, fora do prazo recursal, portanto.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527109.
Supremo Tribunal Federal
ARE 757106 ED / MG
Registre-se, por fim, que não procede a alegação do agravante no
sentido de que o recurso estaria tempestivo porquanto interposto em
20/6/2011, às 18:15, conforme comprovaria o recebimento datado de
20/6/2011. Isto porque, em consulta realizada no sítio eletrônico do
TJMMG, observou-se, pelo andamento processual, que a petição de
agravo foi protocolizada em 21/6/2011, fora do prazo recursal, portanto.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527109.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.106
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : MARCIO FIDELIS DE SOUSA
ADV.(A/S) : FERNANDO CÉSAR TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549671
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.106
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : MARCIO FIDELIS DE SOUSA
ADV.(A/S) : FERNANDO CÉSAR TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549671
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4562827
| 2013-09-10T00:00:00
| 2013-09-24T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENAL MILITAR. CRIME DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta.
II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte.
III - É intempestivo o agravo, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de cinco dias estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/1990.
IV - Esta Corte, resolvendo questão de ordem suscitada no ARE 639.846-AgR/SP, decidiu pela manutenção do enunciado da Súmula 699 do STF.
V - Agravo regimental improvido.
|
sjur242658
|
Número de páginas: 8.
Análise: 04/10/2013, MAR.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
757106
|
[
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00028\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000699 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 757106 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : MARCIO FIDELIS DE SOUSA
ADV.(A/S) : FERNANDO CÉSAR TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.106
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MARCIO FIDELIS DE SOUSA
ADV.(A/S)
:FERNANDO CÉSAR TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO
MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENAL
MILITAR. CRIME DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA. PLEITO
ABSOLUTÓRIO.
INTERPRETAÇÃO
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279
DO Supremo Tribunal Federal. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que
fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta.
II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, necessário seria o reexame dos fatos e provas da causa, o que
atrai, inevitavelmente, a incidência da Súmula 279 desta Corte.
III - É intempestivo o agravo, em matéria criminal, que não observa o
prazo de interposição de cinco dias estabelecido no art. 28 da Lei
8.038/1990.
IV - Esta Corte, resolvendo questão de ordem suscitada no ARE
639.846-AgR/SP, decidiu pela manutenção do enunciado da Súmula 699
do Supremo Tribunal Federal.
V - Agravo regimental improvido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527107.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 757106 ED / MG
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, converter os embargos de
declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do
voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527107.
Supremo Tribunal Federal
ARE 757106 ED / MG
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, converter os embargos de
declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do
voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de
Mello.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527107.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.106
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MARCIO FIDELIS DE SOUSA
ADV.(A/S)
:FERNANDO CÉSAR TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário criminal com agravo. Eis o teor da decisão
embargada:
“Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso
extraordinário criminal.
No Recurso Extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição
Federal, alegou-se, em suma, violação ao art. 5..., II, combinado com o
art. 37, caput. Ademais, sustentou-se violação ao art. 5..., LIV e LV, da
mesma Carta.
O agravo é intempestivo.
Isso porque, conforme certificado à página 21 do volume
eletrônico 4, a decisão agravada foi publicada em 14/6/2011 e o agravo
interposto em 21/6/2011 (página 12 do volume eletrônico 5), após o
prazo recursal.
Ressalto que, de acordo com a Súmula 699 desta Corte, o prazo
para a interposição de agravo em processo penal é de cinco dias. No
caso concreto, o termo final para a apresentação do recurso se deu em
20/6/2011.
De toda sorte, ainda que o recurso fosse tempestivo não
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527108.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.106
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MARCIO FIDELIS DE SOUSA
ADV.(A/S)
:FERNANDO CÉSAR TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário criminal com agravo. Eis o teor da decisão
embargada:
“Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso
extraordinário criminal.
No Recurso Extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição
Federal, alegou-se, em suma, violação ao art. 5..., II, combinado com o
art. 37, caput. Ademais, sustentou-se violação ao art. 5..., LIV e LV, da
mesma Carta.
O agravo é intempestivo.
Isso porque, conforme certificado à página 21 do volume
eletrônico 4, a decisão agravada foi publicada em 14/6/2011 e o agravo
interposto em 21/6/2011 (página 12 do volume eletrônico 5), após o
prazo recursal.
Ressalto que, de acordo com a Súmula 699 desta Corte, o prazo
para a interposição de agravo em processo penal é de cinco dias. No
caso concreto, o termo final para a apresentação do recurso se deu em
20/6/2011.
De toda sorte, ainda que o recurso fosse tempestivo não
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527108.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 757106 ED / MG
mereceria prosperar, pois, diferentemente do que alegado pelo
recorrente, não há questão constitucional a ser apreciada pelo
Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Tribunal a quo decidiu a
questão à luz da legislação infraconstitucional.
Isso posto, nego seguimento ao recurso”.
O embargante sustenta que o exame do recurso extraordinário não
demanda a análise de legislação infraconstitucional, sob o argumento de
a hipótese se trata de ofensa direta ao art. 5..., II, LIV e LV, da Constituição
Federal.
Alega, ainda, que o agravo interposto contra a decisão que não
admitiu o recurso extraordinário estaria tempestivo, uma vez que o
mesmo foi interposto no dia 20/6/2011, esclarecendo que “através da
certidão de protocolo extraída da peça de fls., 301 dos autos consta a seguinte
informação: 'RECEBIDO EM 20/06/2011, às 18:15h'”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527108.
Supremo Tribunal Federal
ARE 757106 ED / MG
mereceria prosperar, pois, diferentemente do que alegado pelo
recorrente, não há questão constitucional a ser apreciada pelo
Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Tribunal a quo decidiu a
questão à luz da legislação infraconstitucional.
Isso posto, nego seguimento ao recurso”.
O embargante sustenta que o exame do recurso extraordinário não
demanda a análise de legislação infraconstitucional, sob o argumento de
a hipótese se trata de ofensa direta ao art. 5..., II, LIV e LV, da Constituição
Federal.
Alega, ainda, que o agravo interposto contra a decisão que não
admitiu o recurso extraordinário estaria tempestivo, uma vez que o
mesmo foi interposto no dia 20/6/2011, esclarecendo que “através da
certidão de protocolo extraída da peça de fls., 301 dos autos consta a seguinte
informação: 'RECEBIDO EM 20/06/2011, às 18:15h'”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527108.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.106
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(RELATOR):
Preliminarmente, recebo os embargos de declaração como agravo
regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática.
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada
não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos
capazes de afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, o Tribunal de origem manteve a condenação imposta ao
agravante pela prática do fato típico previsto no art. 163 do Código Penal
Militar e afastou as excludentes suscitadas com base nos seguintes
fundamentos:
“Inicialmente, é de se asseverar que, em razão da própria
confissão, não há dúvida de que o apelante recursou-se a obedecer a
ordem de seu superior no sentido de que confeccionasse boletim de
ocorrência. No entanto, cumpre analisar se as causas justificadoras
apresentadas pela defesa são ou não suficientes para excluir a ilicitude
do fato.
A primeira justificativa apresentada pelo recorrente
consubstancia-se na alegação de que é atribuição exclusiva do
comandante da guarnição redigir o boletim de ocorrência, de tal modo
que ele, por ser comandado, não tinha obrigação de fazê-lo. Data
venia, o referido argumento não pode ser acolhido. Realmente, é
plenamente possível que o comandante determine a um de seus
subordinados que confeccione o relatório do boletim de ocorrência,
desde que, ao final, o leia e assine. No caso em análise, o comandante
não determinou que o recorrente assinasse o BO, mas apenas que
redigisse o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527109.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.106
MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR
MINISTRO
RICARDO
LEWANDOWSKI
(RELATOR):
Preliminarmente, recebo os embargos de declaração como agravo
regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática.
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada
não merece reforma, visto que o recorrente não aduz novos argumentos
capazes de afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, o Tribunal de origem manteve a condenação imposta ao
agravante pela prática do fato típico previsto no art. 163 do Código Penal
Militar e afastou as excludentes suscitadas com base nos seguintes
fundamentos:
“Inicialmente, é de se asseverar que, em razão da própria
confissão, não há dúvida de que o apelante recursou-se a obedecer a
ordem de seu superior no sentido de que confeccionasse boletim de
ocorrência. No entanto, cumpre analisar se as causas justificadoras
apresentadas pela defesa são ou não suficientes para excluir a ilicitude
do fato.
A primeira justificativa apresentada pelo recorrente
consubstancia-se na alegação de que é atribuição exclusiva do
comandante da guarnição redigir o boletim de ocorrência, de tal modo
que ele, por ser comandado, não tinha obrigação de fazê-lo. Data
venia, o referido argumento não pode ser acolhido. Realmente, é
plenamente possível que o comandante determine a um de seus
subordinados que confeccione o relatório do boletim de ocorrência,
desde que, ao final, o leia e assine. No caso em análise, o comandante
não determinou que o recorrente assinasse o BO, mas apenas que
redigisse o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527109.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 757106 ED / MG
Da mesma forma, não merece acolhida a alegação de que a ordem
dada pelo superior era manifestamente ilegal, por ter determinado que
no BO constasse apenas a infração administrativa e não o crime de
trânsito supostamente praticado. As provas colhidas demonstram que
o comandante tomou referida atitude em razão de a guarnição não ter
presenciado o condutor empinar a motocicleta, mas apenas constatado
a inabilitação do mesmo. O entendimento do comandante, ainda que
discutível, jamais pode ser considerado manifestamente ilegal.
Não bastasse, ainda que, como sustenta a defesa, seja
considerado prevaricação o fato de não se mencionar no BO o crime de
trânsito, a responsabilidade por tal omissão seria exclusivamente do
comandante, que o assinaria e não do subordinado, que apenas
confeccionou o relatório, nos moldes como determinado por seu
superior. Portanto, ainda que houvesse prevaricação, esta seria do
comandante e não do réu. De fato, não cabe ao subordinado discutir a
interpretação que o comandante faz dos fatos apresentados durante a
ocorrência.
Diante de tais fundamentos, entendo que não havia manifesta
ilegalidade na ordem dirigida ao apelante, não havendo, assim,
justificativa para a recusa à obediência por ele perpetrada”.
Desse modo, para divergir do acórdão recorrido seria necessária a
interpretação da legislação infraconstitucional pertinente ao caso, sendo
certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Além
disso, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que é vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, consoante asseverado na decisão impugnada, o agravo
interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é
intempestivo. Conforme certificado à página 21 do volume eletrônico 4, a
decisão agravada foi publicada em 14/6/2011 e o agravo interposto em
21/6/2011 (página 12 do volume eletrônico 5), após o prazo recursal.
Segundo o teor da Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal, o prazo
para a interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, o que
fixa o termo final em 20/6/2011.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527109.
Supremo Tribunal Federal
ARE 757106 ED / MG
Da mesma forma, não merece acolhida a alegação de que a ordem
dada pelo superior era manifestamente ilegal, por ter determinado que
no BO constasse apenas a infração administrativa e não o crime de
trânsito supostamente praticado. As provas colhidas demonstram que
o comandante tomou referida atitude em razão de a guarnição não ter
presenciado o condutor empinar a motocicleta, mas apenas constatado
a inabilitação do mesmo. O entendimento do comandante, ainda que
discutível, jamais pode ser considerado manifestamente ilegal.
Não bastasse, ainda que, como sustenta a defesa, seja
considerado prevaricação o fato de não se mencionar no BO o crime de
trânsito, a responsabilidade por tal omissão seria exclusivamente do
comandante, que o assinaria e não do subordinado, que apenas
confeccionou o relatório, nos moldes como determinado por seu
superior. Portanto, ainda que houvesse prevaricação, esta seria do
comandante e não do réu. De fato, não cabe ao subordinado discutir a
interpretação que o comandante faz dos fatos apresentados durante a
ocorrência.
Diante de tais fundamentos, entendo que não havia manifesta
ilegalidade na ordem dirigida ao apelante, não havendo, assim,
justificativa para a recusa à obediência por ele perpetrada”.
Desse modo, para divergir do acórdão recorrido seria necessária a
interpretação da legislação infraconstitucional pertinente ao caso, sendo
certo que eventual ofensa à Constituição seria meramente indireta. Além
disso, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que é vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, consoante asseverado na decisão impugnada, o agravo
interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário é
intempestivo. Conforme certificado à página 21 do volume eletrônico 4, a
decisão agravada foi publicada em 14/6/2011 e o agravo interposto em
21/6/2011 (página 12 do volume eletrônico 5), após o prazo recursal.
Segundo o teor da Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal, o prazo
para a interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, o que
fixa o termo final em 20/6/2011.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527109.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 757106 ED / MG
Registre-se, por fim, que não procede a alegação do agravante no
sentido de que o recurso estaria tempestivo porquanto interposto em
20/6/2011, às 18:15, conforme comprovaria o recebimento datado de
20/6/2011. Isto porque, em consulta realizada no sítio eletrônico do
TJMMG, observou-se, pelo andamento processual, que a petição de
agravo foi protocolizada em 21/6/2011, fora do prazo recursal, portanto.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527109.
Supremo Tribunal Federal
ARE 757106 ED / MG
Registre-se, por fim, que não procede a alegação do agravante no
sentido de que o recurso estaria tempestivo porquanto interposto em
20/6/2011, às 18:15, conforme comprovaria o recebimento datado de
20/6/2011. Isto porque, em consulta realizada no sítio eletrônico do
TJMMG, observou-se, pelo andamento processual, que a petição de
agravo foi protocolizada em 21/6/2011, fora do prazo recursal, portanto.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4527109.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.106
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : MARCIO FIDELIS DE SOUSA
ADV.(A/S) : FERNANDO CÉSAR TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549671
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.106
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : MARCIO FIDELIS DE SOUSA
ADV.(A/S) : FERNANDO CÉSAR TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549671
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757 . 106",
"SÚMULA 279 DO",
"SÚMULA 699 DO SUPREMO",
"Súmula 279 desta Corte",
"ARE 639 . 846 - AgR / SP",
"Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 699 desta Corte",
"ARE 757106 ED / MG",
"ARE 757106 ED / MG",
"ARE 757106 ED /",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 757106 ED / MG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 757106 ED / MG",
"ARE 757106 ED / MG"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição",
"art . 28 da Lei 8 . 038 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , II , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , II , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 163 do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 163 do Código Penal Militar",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJMMG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJMMG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCIO FIDELIS DE SOUSA",
"FERNANDO CÉSAR TEIXEIRA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCIO FIDELIS DE SOUSA",
"FERNANDO CÉSAR TEIXEIRA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCIO FIDELIS DE SOUSA",
"FERNANDO CÉSAR TEIXEIRA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCIO FIDELIS DE SOUSA",
"FERNANDO CÉSAR TEIXEIRA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCIO FIDELIS DE SOUSA",
"FERNANDO CÉSAR TEIXEIRA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"21",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"20",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"21",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"20",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"20",
"/",
"06",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"20",
"06",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"21",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"20",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"21",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"20",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"20",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"21",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"20",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"21",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"10",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.455 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ARY AHMED
ADV.(A/S)
:DANIEL RENOUT DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NEILSON JOSE DE PAULA
ADV.(A/S)
:MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONSUMIDOR.
TRANSFERÊNCIA
DE
VEÍCULO.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS
NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello.
Brasília, 10 de setembro de 2013
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574676.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.455 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ARY AHMED
ADV.(A/S)
:DANIEL RENOUT DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NEILSON JOSE DE PAULA
ADV.(A/S)
:MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 16 de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Ary Ahmed contra julgado do
Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro, que
manteve sentença que julgara improcedente ação declaratória. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Concluir de forma diversa do que decidido nas instâncias
originárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório
constante do processo, do contrato firmado entre as partes e da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (no caso, o Código
Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Processo
Civil), procedimento inviável de ser validamente adotado nessa via
processual. Incidem as Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal
Federal:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. 1. Reexame de fatos e
provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de
normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 3.
Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (ARE 735.333-
AgR/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 7.6.2013).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574677.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.455 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ARY AHMED
ADV.(A/S)
:DANIEL RENOUT DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NEILSON JOSE DE PAULA
ADV.(A/S)
:MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 16 de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Ary Ahmed contra julgado do
Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro, que
manteve sentença que julgara improcedente ação declaratória. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Concluir de forma diversa do que decidido nas instâncias
originárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório
constante do processo, do contrato firmado entre as partes e da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (no caso, o Código
Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Processo
Civil), procedimento inviável de ser validamente adotado nessa via
processual. Incidem as Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal
Federal:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. 1. Reexame de fatos e
provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de
normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 3.
Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (ARE 735.333-
AgR/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 7.6.2013).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574677.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 764455 AGR / RJ
7. Tampouco se viabiliza o extraordinário pela alínea c do inc. III
do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem
não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição da República. Incide na espécie a Súmula n. 284 do
Supremo Tribunal Federal:
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 23.8.2013, interpõe Ary Ahmed,
em 27.8.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que não seria necessário o reexame das provas
e que “não se está tratando da rediscussão de matéria contratual ao qual
entendeu a relatora a quo. O que se está tentando demonstrar, desde o recurso à
Câmara Recursal, é que o veículo automotor foi vendido, fato admitido inclusive
pelo réu, e que até hoje não ocorreu a transferência de titularidade necessária
para que as multas em nome do recorrente cessem. Assim, é nítida e clara a
ofensa ao artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal”.
Requer o provimento do recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574677.
Supremo Tribunal Federal
ARE 764455 AGR / RJ
7. Tampouco se viabiliza o extraordinário pela alínea c do inc. III
do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem
não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição da República. Incide na espécie a Súmula n. 284 do
Supremo Tribunal Federal:
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 23.8.2013, interpõe Ary Ahmed,
em 27.8.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que não seria necessário o reexame das provas
e que “não se está tratando da rediscussão de matéria contratual ao qual
entendeu a relatora a quo. O que se está tentando demonstrar, desde o recurso à
Câmara Recursal, é que o veículo automotor foi vendido, fato admitido inclusive
pelo réu, e que até hoje não ocorreu a transferência de titularidade necessária
para que as multas em nome do recorrente cessem. Assim, é nítida e clara a
ofensa ao artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal”.
Requer o provimento do recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574677.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.455 RIO DE
JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. A reanálise controvérsia sobre a existência de contrato de compra
e venda e sobre a transferência da titularidade do veículo demandaria a
prévia análise de norma infraconstitucional e o reexame de provas e das
cláusulas contratuais, inadmissíveis em recurso extraordinário. Incidem
na espécie as Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF.
(...) 2. Agravo regimental desprovido” (AI 769.024-AgR/MG,
Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJ 21.3.2011).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FRETE. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS. 1. Ausência de prequestionamento da
matéria constitucional. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal. 2. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa
constitucional indireta. 3. Reexame de fatos e provas e do contrato.
Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo
regimental ao qual se nega provimento” (ARE 714.372-AgR/SP, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJ 14.2.2013).
3. Ademais, é inadmissível o recurso extraordinário pela alínea c do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574678.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.455 RIO DE
JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. A reanálise controvérsia sobre a existência de contrato de compra
e venda e sobre a transferência da titularidade do veículo demandaria a
prévia análise de norma infraconstitucional e o reexame de provas e das
cláusulas contratuais, inadmissíveis em recurso extraordinário. Incidem
na espécie as Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF.
(...) 2. Agravo regimental desprovido” (AI 769.024-AgR/MG,
Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJ 21.3.2011).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FRETE. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS. 1. Ausência de prequestionamento da
matéria constitucional. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal. 2. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa
constitucional indireta. 3. Reexame de fatos e provas e do contrato.
Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo
regimental ao qual se nega provimento” (ARE 714.372-AgR/SP, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJ 14.2.2013).
3. Ademais, é inadmissível o recurso extraordinário pela alínea c do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574678.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 764455 AGR / RJ
inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de
origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face
da Constituição da República. Incide na espécie a Súmula n. 284 do
Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. 1. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL
(SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. O
TRIBUNAL A QUO NÃO JULGOU VÁLIDA LEI OU ATO DE
GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA
ALÍNEA C DO ART. 102, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA (SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 763.681-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 13.11.2009).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574678.
Supremo Tribunal Federal
ARE 764455 AGR / RJ
inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de
origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face
da Constituição da República. Incide na espécie a Súmula n. 284 do
Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. 1. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL
(SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. O
TRIBUNAL A QUO NÃO JULGOU VÁLIDA LEI OU ATO DE
GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA
ALÍNEA C DO ART. 102, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA (SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 763.681-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 13.11.2009).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574678.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.455
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ARY AHMED
ADV.(A/S) : DANIEL RENOUT DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NEILSON JOSE DE PAULA
ADV.(A/S) : MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549693
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.455
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ARY AHMED
ADV.(A/S) : DANIEL RENOUT DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NEILSON JOSE DE PAULA
ADV.(A/S) : MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549693
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4582484
| 2013-09-10T00:00:00
| 2013-09-27T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur243029
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CLÁUSULA CONTRATUAL)
AI 769024 AgR (2ªT), ARE 714372 AgR (2ªT).
(SÚMULA 284)
AI 763681 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 03/10/2013, MAR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
764455
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 764455 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ARY AHMED
ADV.(A/S) : DANIEL RENOUT DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NEILSON JOSE DE PAULA
ADV.(A/S) : MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.455 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ARY AHMED
ADV.(A/S)
:DANIEL RENOUT DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NEILSON JOSE DE PAULA
ADV.(A/S)
:MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONSUMIDOR.
TRANSFERÊNCIA
DE
VEÍCULO.
FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS
NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello.
Brasília, 10 de setembro de 2013
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574676.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.455 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ARY AHMED
ADV.(A/S)
:DANIEL RENOUT DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NEILSON JOSE DE PAULA
ADV.(A/S)
:MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 16 de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Ary Ahmed contra julgado do
Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro, que
manteve sentença que julgara improcedente ação declaratória. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Concluir de forma diversa do que decidido nas instâncias
originárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório
constante do processo, do contrato firmado entre as partes e da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (no caso, o Código
Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Processo
Civil), procedimento inviável de ser validamente adotado nessa via
processual. Incidem as Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal
Federal:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. 1. Reexame de fatos e
provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de
normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 3.
Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (ARE 735.333-
AgR/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 7.6.2013).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574677.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.455 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ARY AHMED
ADV.(A/S)
:DANIEL RENOUT DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NEILSON JOSE DE PAULA
ADV.(A/S)
:MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 16 de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Ary Ahmed contra julgado do
Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro, que
manteve sentença que julgara improcedente ação declaratória. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“6. Concluir de forma diversa do que decidido nas instâncias
originárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório
constante do processo, do contrato firmado entre as partes e da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (no caso, o Código
Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Processo
Civil), procedimento inviável de ser validamente adotado nessa via
processual. Incidem as Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal
Federal:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. 1. Reexame de fatos e
provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de
normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 3.
Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (ARE 735.333-
AgR/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ 7.6.2013).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574677.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 764455 AGR / RJ
7. Tampouco se viabiliza o extraordinário pela alínea c do inc. III
do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem
não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição da República. Incide na espécie a Súmula n. 284 do
Supremo Tribunal Federal:
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 23.8.2013, interpõe Ary Ahmed,
em 27.8.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que não seria necessário o reexame das provas
e que “não se está tratando da rediscussão de matéria contratual ao qual
entendeu a relatora a quo. O que se está tentando demonstrar, desde o recurso à
Câmara Recursal, é que o veículo automotor foi vendido, fato admitido inclusive
pelo réu, e que até hoje não ocorreu a transferência de titularidade necessária
para que as multas em nome do recorrente cessem. Assim, é nítida e clara a
ofensa ao artigo 5..., inciso XXXV, da Constituição Federal”.
Requer o provimento do recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574677.
Supremo Tribunal Federal
ARE 764455 AGR / RJ
7. Tampouco se viabiliza o extraordinário pela alínea c do inc. III
do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem
não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição da República. Incide na espécie a Súmula n. 284 do
Supremo Tribunal Federal:
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 23.8.2013, interpõe Ary Ahmed,
em 27.8.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante alega que não seria necessário o reexame das provas
e que “não se está tratando da rediscussão de matéria contratual ao qual
entendeu a relatora a quo. O que se está tentando demonstrar, desde o recurso à
Câmara Recursal, é que o veículo automotor foi vendido, fato admitido inclusive
pelo réu, e que até hoje não ocorreu a transferência de titularidade necessária
para que as multas em nome do recorrente cessem. Assim, é nítida e clara a
ofensa ao artigo 5..., inciso XXXV, da Constituição Federal”.
Requer o provimento do recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574677.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.455 RIO DE
JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. A reanálise controvérsia sobre a existência de contrato de compra
e venda e sobre a transferência da titularidade do veículo demandaria a
prévia análise de norma infraconstitucional e o reexame de provas e das
cláusulas contratuais, inadmissíveis em recurso extraordinário. Incidem
na espécie as Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal.
(...) 2. Agravo regimental desprovido” (AI 769.024-AgR/MG,
Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJ 21.3.2011).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FRETE. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS. 1. Ausência de prequestionamento da
matéria constitucional. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal. 2. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa
constitucional indireta. 3. Reexame de fatos e provas e do contrato.
Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo
regimental ao qual se nega provimento” (ARE 714.372-AgR/SP, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJ 14.2.2013).
3. Ademais, é inadmissível o recurso extraordinário pela alínea c do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574678.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.455 RIO DE
JANEIRO
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. A reanálise controvérsia sobre a existência de contrato de compra
e venda e sobre a transferência da titularidade do veículo demandaria a
prévia análise de norma infraconstitucional e o reexame de provas e das
cláusulas contratuais, inadmissíveis em recurso extraordinário. Incidem
na espécie as Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal.
(...) 2. Agravo regimental desprovido” (AI 769.024-AgR/MG,
Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJ 21.3.2011).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FRETE. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS. 1. Ausência de prequestionamento da
matéria constitucional. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal. 2. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa
constitucional indireta. 3. Reexame de fatos e provas e do contrato.
Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo
regimental ao qual se nega provimento” (ARE 714.372-AgR/SP, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJ 14.2.2013).
3. Ademais, é inadmissível o recurso extraordinário pela alínea c do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574678.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 764455 AGR / RJ
inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de
origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face
da Constituição da República. Incide na espécie a Súmula n. 284 do
Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. 1. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL
(SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. O
TRIBUNAL A QUO NÃO JULGOU VÁLIDA LEI OU ATO DE
GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA
ALÍNEA C DO ART. 102, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA (SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 763.681-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 13.11.2009).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574678.
Supremo Tribunal Federal
ARE 764455 AGR / RJ
inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de
origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face
da Constituição da República. Incide na espécie a Súmula n. 284 do
Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. 1. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL
(SÚMULA 280). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. O
TRIBUNAL A QUO NÃO JULGOU VÁLIDA LEI OU ATO DE
GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA
ALÍNEA C DO ART. 102, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA (SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 763.681-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJe 13.11.2009).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574678.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.455
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ARY AHMED
ADV.(A/S) : DANIEL RENOUT DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NEILSON JOSE DE PAULA
ADV.(A/S) : MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549693
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.455
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ARY AHMED
ADV.(A/S) : DANIEL RENOUT DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NEILSON JOSE DE PAULA
ADV.(A/S) : MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549693
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764 . 455",
"SÚMULAS NS . 279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764 . 455",
"Súmulas n . 279",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 735 . 333 - AgR / SP",
"Súmulas n . 279",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 735 . 333 - AgR / SP",
"ARE 764455 AGR / RJ",
"Súmula n . 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 764455 AGR / RJ",
"Súmula n . 284 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmulas n . 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279 E 454 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 769 . 024 - AgR / MG",
"Súmulas n . 282",
"Súmulas n . 279",
"ARE 714 . 372 - AgR / SP",
"Súmulas n . 279",
"SÚMULAS 279",
"AI 769 . 024 - AgR / MG",
"Súmulas n . 282",
"Súmulas n . 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 714 . 372 - AgR / SP",
"Súmula n . 284 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 763 . 681 - AgR",
"ARE 764455",
"Súmula n . 284 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 763 . 681 - AgR",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil",
"Código de Defesa do Consumidor",
"Código",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea c do inc . III do art . 102 da Constituição da República",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . I , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigo 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea c do inc . III do art . 102 da Constituição da República",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . I , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"artigo 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"inc . III do art . 102 da Constituição da República",
"Constituição da República",
"ALÍNEA C DO ART . 102 , INC . III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . III do art . 102 da Constituição da República",
"Constituição da República",
"ART . 102 , INC . III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Câmara Recursal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara Recursal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"alínea",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ARY AHMED",
"DANIEL RENOUT DA CUNHA",
"NEILSON JOSE DE PAULA",
"MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ARY AHMED",
"DANIEL RENOUT DA CUNHA",
"NEILSON JOSE DE PAULA",
"MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ary Ahmed",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ARY AHMED",
"DANIEL RENOUT DA CUNHA",
"NEILSON JOSE DE PAULA",
"MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA",
"Ary Ahmed",
"Ary Ahmed",
"Ary Ahmed",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ayres Britto",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ayres Britto",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ARY AHMED",
"DANIEL RENOUT DA CUNHA",
"NEILSON JOSE DE PAULA",
"MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ARY AHMED",
"DANIEL RENOUT DA CUNHA",
"NEILSON JOSE DE PAULA",
"MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"16 de agosto de 2013",
"7",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"16 de agosto de 2013",
"7",
".",
"6",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"8",
".",
"2013",
"27",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"8",
".",
"2013",
"27",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"21",
".",
"3",
".",
"2011",
"14",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"21",
".",
"3",
".",
"2011",
"14",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"11",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"11",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"10",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.282 PARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA
IMPTE.(S)
:ADAUTO GONÇALVES DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES
NÃO SUSCITADAS NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. INDEVIDA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL
DA DEFENSORIA PÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
1. Este Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de
habeas corpus com argumentos inéditos, não apresentados nas instâncias
antecedentes.
2. Não se comprova nos autos a presença de constrangimento ilegal
a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a
concessão da ordem de habeas corpus pedida, pois a Defensoria Pública
estadual foi pessoal e devidamente intimada da sessão na qual o recurso
de apelação interposto pela defesa do Paciente foi julgado.
3. Habeas corpus denegado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357093.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Relatório
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.282 PARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA
IMPTE.(S)
:ADAUTO GONÇALVES DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado
por ANTÔNIO SÉRGIO BARATA DA SILVA, por seu advogado
ADAUTO GONÇALVES DOS SANTOS, contra acórdão da Quinta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, Relator o Ministro Felix Fischer, que, em
29.10.2009, denegou a ordem no julgamento do Habeas Corpus 141.231,
nos termos seguintes:
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO
PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA DATA DESIGNADA
PARA O JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
A teor dos artigos 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e 370, § 4º, do
CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob
pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, o que, na
hipótese, se verificou, de acordo com certidão juntada aos autos pela
autoridade tida como coatora.
Ordem denegada” (fl. 47 do Apenso 1).
2. Tem-se nos autos que, em 29.11.1996, o Paciente foi denunciado
por homicídio duplamente qualificado (Código Penal, art. 121, §2º, inc. III
e V), em concurso material com o crime de estupro (Código Penal, art.
213).
3. Em 31.5.2006, o Tribunal do Júri da Comarca de Rondon do Pará-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357094.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.282 PARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA
IMPTE.(S)
:ADAUTO GONÇALVES DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado
por ANTÔNIO SÉRGIO BARATA DA SILVA, por seu advogado
ADAUTO GONÇALVES DOS SANTOS, contra acórdão da Quinta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, Relator o Ministro Felix Fischer, que, em
29.10.2009, denegou a ordem no julgamento do Habeas Corpus 141.231,
nos termos seguintes:
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO
PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA DATA DESIGNADA
PARA O JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
A teor dos artigos 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e 370, § 4º, do
CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob
pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, o que, na
hipótese, se verificou, de acordo com certidão juntada aos autos pela
autoridade tida como coatora.
Ordem denegada” (fl. 47 do Apenso 1).
2. Tem-se nos autos que, em 29.11.1996, o Paciente foi denunciado
por homicídio duplamente qualificado (Código Penal, art. 121, §2º, inc. III
e V), em concurso material com o crime de estupro (Código Penal, art.
213).
3. Em 31.5.2006, o Tribunal do Júri da Comarca de Rondon do Pará-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357094.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
HC 103282 / PA
PA absolveu o Paciente do crime de homicídio, por reconhecer que as
lesões sofridas pela vítima não teriam sido a causa da morte, mas o
condenou pelo crime de estupro (fl. 94 do Apenso 2).
A pena imposta ao Paciente foi de 8 anos de reclusão, além da perda
do cargo de Oficial de Justiça (Código Penal, art. 92, inc. I, alínea b) e do
pagamento das custas do processo (fl. 95 do Apenso 2).
Assegurou-se ao Paciente o direito de apelar em liberdade, com esses
fundamentos:
“O réu poderá apelar em liberdade, posto que já manteve-se
preso por período equivalente a quase 6 (seis) anos, a ser avaliado pelo
Juízo da Execução. Desde já fica revogada a prisão preventiva
decretada por este Juízo por não mais subsistirem elementos para a
sua manutenção (...)” (fl. 95 do Apenso 2).
4. Contra essa sentença foi interposta a Apelação 2006.3.005318-6 no
Tribunal de Justiça paraense. Em 30.9.2008, a 1ª Câmara Criminal Isolada
do Tribunal de Justiça do Pará negou provimento ao recurso de apelação,
nos termos seguintes:
“APELAÇÃO. ESTUPRO EM CONEXÃO COM
HOMICÍDIO. NULIDADE DE PERÍCIA EXAUSTIVAMENTE
REJEITADA NOS AUTOS. MATERIALIDADE DELITIVA
COMPROVADA POR PERÍCIA INICIAL E PROVA INDIRETA
IDÔNEA. INIDONEIDADE DECISÓRIA DOS JURADOS.
SOBERANIA DOS VEREDITOS DO JÚRI MESMO EM CASO
DE CRIME CONEXO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
I Rejeita-se a tese de nulidade do auto de corpo de delito, matéria
exaustivamente debatida nos autos, em mais de uma dezena de
ocasiões, sempre em desfavor do apelante, que abusa do direito de
defesa alegando fatos inexistentes ou não demonstrados, com mero
interesse procrastinatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357094.
Supremo Tribunal Federal
HC 103282 / PA
PA absolveu o Paciente do crime de homicídio, por reconhecer que as
lesões sofridas pela vítima não teriam sido a causa da morte, mas o
condenou pelo crime de estupro (fl. 94 do Apenso 2).
A pena imposta ao Paciente foi de 8 anos de reclusão, além da perda
do cargo de Oficial de Justiça (Código Penal, art. 92, inc. I, alínea b) e do
pagamento das custas do processo (fl. 95 do Apenso 2).
Assegurou-se ao Paciente o direito de apelar em liberdade, com esses
fundamentos:
“O réu poderá apelar em liberdade, posto que já manteve-se
preso por período equivalente a quase 6 (seis) anos, a ser avaliado pelo
Juízo da Execução. Desde já fica revogada a prisão preventiva
decretada por este Juízo por não mais subsistirem elementos para a
sua manutenção (...)” (fl. 95 do Apenso 2).
4. Contra essa sentença foi interposta a Apelação 2006.3.005318-6 no
Tribunal de Justiça paraense. Em 30.9.2008, a 1ª Câmara Criminal Isolada
do Tribunal de Justiça do Pará negou provimento ao recurso de apelação,
nos termos seguintes:
“APELAÇÃO. ESTUPRO EM CONEXÃO COM
HOMICÍDIO. NULIDADE DE PERÍCIA EXAUSTIVAMENTE
REJEITADA NOS AUTOS. MATERIALIDADE DELITIVA
COMPROVADA POR PERÍCIA INICIAL E PROVA INDIRETA
IDÔNEA. INIDONEIDADE DECISÓRIA DOS JURADOS.
SOBERANIA DOS VEREDITOS DO JÚRI MESMO EM CASO
DE CRIME CONEXO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
I Rejeita-se a tese de nulidade do auto de corpo de delito, matéria
exaustivamente debatida nos autos, em mais de uma dezena de
ocasiões, sempre em desfavor do apelante, que abusa do direito de
defesa alegando fatos inexistentes ou não demonstrados, com mero
interesse procrastinatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357094.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
HC 103282 / PA
II A tese recursal de que sequer haveria prova da materialidade
delitiva merece rejeição, porque as perícias iniciais apontam os
vestígios do estupro, não tendo sido confirmadas pelos exames
posteriores devido ao fato de que a vítima já morrera há mais de vinte
dias, de modo que a decomposição do corpo foi a causa determinante de
não se ter encontrado a prova cabal procurada, o que entretanto
também não infirma, cabalmente, a ocorrência do delito.
III Não se trata de presumir a existência do crime, e sim de
valorar as provas colhidas num primeiro momento, mormente porque
a ausência de corpo de delito pode ser suprida por prova indireta. O
Judiciário brasileiro registra precedentes nos quais se admitiu a
ocorrência do delito de homicídio mesmo sem que os cadáveres tenham
sido localizados, tratando-se portanto de crime não comprovado por
exame de corpo de delito.
IV Na espécie, o estupro pode ser confirmado pelo primeiro auto
pericial, suprindo-se outras diligências, que restaram infrutíferas
devido ao tempo passado, à forma de execução do crime (com descarte
do corpo em um rio, acelerando o processo de putrefação) e à incipiente
infra-estrutura de serviços públicos no interior do Estado. A negar-se
a materialidade delitiva com base na ausência da melhor das provas,
olvidando-se a existência de outros elementos idôneos, toda a
sociedade fica em perigo, premiando os criminosos com a impunidade.
V O arcabouço probatório sugere que os jurados não estavam
aptos a deliberar, pela incompreensão dos fatos, das provas colhidas,
dos quesitos formulados e das repercussões de um veredito, o que se
depreende pelo fato de admitirem que o apelante atirou a vítima ao rio,
provocando-lhe as lesões identificadas na perícia, mas que isso não
teria sido a causa da morte, chegando a um aberrante veredito de que a
morte não teve causa, provocando a absolvição do réu.
VI Mesmo não sendo o estupro crime doloso contra a vida, foi
julgado pelo tribunal do júri devido à conexão com um homicídio, o
que impõe a adoção dos princípios e regras específicos, inclusive a
soberania das decisões do tribunal popular, cujos membros deliberam
por íntima convicção e, no caso concreto, concluíram pela
culpabilidade do apelante como sendo a tese mais plausível.
VII Recurso improvido. Decisão unânime” (www.tjpa.jus.br).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357094.
Supremo Tribunal Federal
HC 103282 / PA
II A tese recursal de que sequer haveria prova da materialidade
delitiva merece rejeição, porque as perícias iniciais apontam os
vestígios do estupro, não tendo sido confirmadas pelos exames
posteriores devido ao fato de que a vítima já morrera há mais de vinte
dias, de modo que a decomposição do corpo foi a causa determinante de
não se ter encontrado a prova cabal procurada, o que entretanto
também não infirma, cabalmente, a ocorrência do delito.
III Não se trata de presumir a existência do crime, e sim de
valorar as provas colhidas num primeiro momento, mormente porque
a ausência de corpo de delito pode ser suprida por prova indireta. O
Judiciário brasileiro registra precedentes nos quais se admitiu a
ocorrência do delito de homicídio mesmo sem que os cadáveres tenham
sido localizados, tratando-se portanto de crime não comprovado por
exame de corpo de delito.
IV Na espécie, o estupro pode ser confirmado pelo primeiro auto
pericial, suprindo-se outras diligências, que restaram infrutíferas
devido ao tempo passado, à forma de execução do crime (com descarte
do corpo em um rio, acelerando o processo de putrefação) e à incipiente
infra-estrutura de serviços públicos no interior do Estado. A negar-se
a materialidade delitiva com base na ausência da melhor das provas,
olvidando-se a existência de outros elementos idôneos, toda a
sociedade fica em perigo, premiando os criminosos com a impunidade.
V O arcabouço probatório sugere que os jurados não estavam
aptos a deliberar, pela incompreensão dos fatos, das provas colhidas,
dos quesitos formulados e das repercussões de um veredito, o que se
depreende pelo fato de admitirem que o apelante atirou a vítima ao rio,
provocando-lhe as lesões identificadas na perícia, mas que isso não
teria sido a causa da morte, chegando a um aberrante veredito de que a
morte não teve causa, provocando a absolvição do réu.
VI Mesmo não sendo o estupro crime doloso contra a vida, foi
julgado pelo tribunal do júri devido à conexão com um homicídio, o
que impõe a adoção dos princípios e regras específicos, inclusive a
soberania das decisões do tribunal popular, cujos membros deliberam
por íntima convicção e, no caso concreto, concluíram pela
culpabilidade do apelante como sendo a tese mais plausível.
VII Recurso improvido. Decisão unânime” (www.tjpa.jus.br).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357094.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
HC 103282 / PA
5. Impetrou-se, então, habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça
(Proc. 141.231), que denegou a ordem, nos termos do voto do Ministro
Felix Fischer, verbis:
“(...) No presente writ, alega o impetrante/paciente que o
julgamento da apelação é nulo, por cerceamento de defesa, tendo em
vista a não-intimação pessoal do defensor público da data da realização
da respectiva sessão de julgamento.
A ordem não merece concessão.
Segundo o comando inscrito no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50,
com a redação da Lei nº 7.871/89, in verbis:
‘Nos Estados onde a assistência judiciária seja organizada
e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo
equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do
processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro
todos os prazos’.
Vale frisar, ainda, o preceito inscrito no art. 370, § 4º, do CPP,
com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.271/96, que, igualmente,
exige a intimação pessoal do defensor nomeado. Observe-se o teor do
referido artigo:
‘A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado
será pessoal.’
Essa omissão, efetivamente, obstaculiza o exercício do direito de
defesa, importando em flagrante prejuízo ao réu. Uma vez não
efetivada a intimação pessoal do defensor dativo para o julgamento do
recurso, vê o paciente frustrada a possibilidade de, perante a Corte a
quo, serem realizados atos que freqüentemente virão em seu auxílio,
como a apresentação de memoriais ou mesmo a realização de
sustentação oral. Constitui-se, por isso, tal procedimento, em
formalidade essencial ao processamento do feito, acarretando a sua
falta, a teor do art. 564, inciso IV, do CPP, manifesta nulidade
absoluta.
Entretanto, consta dos autos, à fl. 32, que, em 26/09/2008, o
Defensor Público foi intimado pessoalmente da inclusão do processo
na pauta de julgamento do dia 30/09/2008.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357094.
Supremo Tribunal Federal
HC 103282 / PA
5. Impetrou-se, então, habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça
(Proc. 141.231), que denegou a ordem, nos termos do voto do Ministro
Felix Fischer, verbis:
“(...) No presente writ, alega o impetrante/paciente que o
julgamento da apelação é nulo, por cerceamento de defesa, tendo em
vista a não-intimação pessoal do defensor público da data da realização
da respectiva sessão de julgamento.
A ordem não merece concessão.
Segundo o comando inscrito no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50,
com a redação da Lei nº 7.871/89, in verbis:
‘Nos Estados onde a assistência judiciária seja organizada
e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo
equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do
processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro
todos os prazos’.
Vale frisar, ainda, o preceito inscrito no art. 370, § 4º, do CPP,
com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.271/96, que, igualmente,
exige a intimação pessoal do defensor nomeado. Observe-se o teor do
referido artigo:
‘A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado
será pessoal.’
Essa omissão, efetivamente, obstaculiza o exercício do direito de
defesa, importando em flagrante prejuízo ao réu. Uma vez não
efetivada a intimação pessoal do defensor dativo para o julgamento do
recurso, vê o paciente frustrada a possibilidade de, perante a Corte a
quo, serem realizados atos que freqüentemente virão em seu auxílio,
como a apresentação de memoriais ou mesmo a realização de
sustentação oral. Constitui-se, por isso, tal procedimento, em
formalidade essencial ao processamento do feito, acarretando a sua
falta, a teor do art. 564, inciso IV, do CPP, manifesta nulidade
absoluta.
Entretanto, consta dos autos, à fl. 32, que, em 26/09/2008, o
Defensor Público foi intimado pessoalmente da inclusão do processo
na pauta de julgamento do dia 30/09/2008.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357094.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
HC 103282 / PA
Ante o exposto, denego a ordem (...)” (fls. 45-46 do Apenso 1,
grifos nossos).
6. Contra esta decisão se insurge o Impetrante na presente ação. Nela
se reafirma a questão suscitada na impetração submetida ao Superior
Tribunal de Justiça (ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública
do Pará da data do julgamento do recurso de apelação) e se apresentam
novos argumentos.
Sustenta o Impetrante, na presente ação, que, como o Paciente teria
“outorg[ado] poderes à Dra. MARILDA CANTAL, Defensora Pública do
Estado do Pará”, para “representá-lo processualmente na via recursal apelativa”
(fl. 4), não poderia a defensora ter sido substituída “sem que ao [Paciente]
fosse dada oportunidade de se manifestar, dizendo se aceitava ou não a troca de
procurador para patrocinar os seus interesses processuais” (fl. 4).
Afirma que “[a] partir daí, o paciente foi submetido a um simulacro de
defesa, com a presença meramente simbólica de um defensor que se manteve
inerte durante e após o curso da apelação criminal” (fl. 5).
Observa, ainda, que o “Mandado de Intimação nº 207/2008 (doc. 2, fl.
33), expedido em 24 de setembro de 2008 e cumprido em 26/09/2008 (sexta-feira)
na pessoa de terceiro desautorizado, referido documento, além de malferir a
norma do §5º, do art. 5º, da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº
7.871/89 – dado o seu caráter personalíssimo - , afrontou a colenda Súmula nº
310/STF” (fl. 14).
Requer o deferimento de “medida liminar para determinar a suspensão
dos efeitos do V. Acórdão nº 73.749, prolatado nos autos da Apelação Criminal
julgada pela Egrégia 1ª Câmara Criminal Isolada do Colendo Tribunal de Justiça
do Estado do Pará (Processo nº 2006.3.005318-6), bem como da certidão de
trânsito em julgado publicada em 09/02/2009, em caráter imediato, até o
julgamento de mérito desta impetração” (fl. 18).
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357094.
Supremo Tribunal Federal
HC 103282 / PA
Ante o exposto, denego a ordem (...)” (fls. 45-46 do Apenso 1,
grifos nossos).
6. Contra esta decisão se insurge o Impetrante na presente ação. Nela
se reafirma a questão suscitada na impetração submetida ao Superior
Tribunal de Justiça (ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública
do Pará da data do julgamento do recurso de apelação) e se apresentam
novos argumentos.
Sustenta o Impetrante, na presente ação, que, como o Paciente teria
“outorg[ado] poderes à Dra. MARILDA CANTAL, Defensora Pública do
Estado do Pará”, para “representá-lo processualmente na via recursal apelativa”
(fl. 4), não poderia a defensora ter sido substituída “sem que ao [Paciente]
fosse dada oportunidade de se manifestar, dizendo se aceitava ou não a troca de
procurador para patrocinar os seus interesses processuais” (fl. 4).
Afirma que “[a] partir daí, o paciente foi submetido a um simulacro de
defesa, com a presença meramente simbólica de um defensor que se manteve
inerte durante e após o curso da apelação criminal” (fl. 5).
Observa, ainda, que o “Mandado de Intimação nº 207/2008 (doc. 2, fl.
33), expedido em 24 de setembro de 2008 e cumprido em 26/09/2008 (sexta-feira)
na pessoa de terceiro desautorizado, referido documento, além de malferir a
norma do §5º, do art. 5º, da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº
7.871/89 – dado o seu caráter personalíssimo - , afrontou a colenda Súmula nº
310/STF” (fl. 14).
Requer o deferimento de “medida liminar para determinar a suspensão
dos efeitos do V. Acórdão nº 73.749, prolatado nos autos da Apelação Criminal
julgada pela Egrégia 1ª Câmara Criminal Isolada do Colendo Tribunal de Justiça
do Estado do Pará (Processo nº 2006.3.005318-6), bem como da certidão de
trânsito em julgado publicada em 09/02/2009, em caráter imediato, até o
julgamento de mérito desta impetração” (fl. 18).
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357094.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
HC 103282 / PA
Pede, no mérito, que “seja o presente writ conhecido e deferido,
dignando-se Vossa Excelência em declarar a nulidade dos atos praticados no
recurso de apelação, após a data em que ocorreu a intimação do defensor público,
do despacho de 27 de maio de 2008, que negou seguimento ao Incidente de
Falsidade Ideológica Documental e Material (docs. 10, fls. 397/399), pela
deficiência de defesa. Seja anulado o julgamento do recurso até que o paciente seja
notificado para indicar advogado de sua confiança” (fl. 18).
7. Às fls. 28-34, indeferi a medida liminar e determinei vista ao
Procurador-Geral da República, que opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357094.
Supremo Tribunal Federal
HC 103282 / PA
Pede, no mérito, que “seja o presente writ conhecido e deferido,
dignando-se Vossa Excelência em declarar a nulidade dos atos praticados no
recurso de apelação, após a data em que ocorreu a intimação do defensor público,
do despacho de 27 de maio de 2008, que negou seguimento ao Incidente de
Falsidade Ideológica Documental e Material (docs. 10, fls. 397/399), pela
deficiência de defesa. Seja anulado o julgamento do recurso até que o paciente seja
notificado para indicar advogado de sua confiança” (fl. 18).
7. Às fls. 28-34, indeferi a medida liminar e determinei vista ao
Procurador-Geral da República, que opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357094.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.282 PARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Impetrante.
2. Primeiramente, quanto às alegações de que a) o Paciente teria
“outorg[ado] poderes à Dra. MARILDA CANTAL, Defensora Pública do
Estado do Pará”, para “representá-lo processualmente na via recursal apelativa”,
e que não poderia a defensora ter sido substituída “sem que ao [Paciente]
fosse dada oportunidade de se manifestar, dizendo se aceitava ou não a troca de
procurador para patrocinar os seus interesses processuais”; b) o Paciente “foi
submetido a um simulacro de defesa, com a presença meramente simbólica de um
defensor que se manteve inerte durante e após o curso da apelação criminal”; e c)
o “Mandado de Intimação nº 207/2008 (doc. 2, fl. 33), expedido em 24 de
setembro de 2008 e cumprido em 26/09/2008 (sexta-feira) na pessoa de terceiro
desautorizado, referido documento, além de malferir a norma do §5º, do art. 5º,
da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.871/89 – dado o seu caráter
personalíssimo - , afrontou a colenda Súmula nº 310/STF”; constata-se que
esses argumentos não foram apresentados nas instâncias antecedentes, o
que impede a sua análise pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de
indevida supressão de instância.
Em casos como o presente, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal não admite seja conhecido o habeas corpus, por entender incabível
o exame, per saltum, de fundamentos não apreciados pelo órgão judiciário
apontado como coator (HC 73.390, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 17.5.1996;
e HC 81.115, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001).
Também não cabe conceder a ordem de ofício. Não consta dos autos
qualquer documento que comprove a ocorrência de nulidade,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357095.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.282 PARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Impetrante.
2. Primeiramente, quanto às alegações de que a) o Paciente teria
“outorg[ado] poderes à Dra. MARILDA CANTAL, Defensora Pública do
Estado do Pará”, para “representá-lo processualmente na via recursal apelativa”,
e que não poderia a defensora ter sido substituída “sem que ao [Paciente]
fosse dada oportunidade de se manifestar, dizendo se aceitava ou não a troca de
procurador para patrocinar os seus interesses processuais”; b) o Paciente “foi
submetido a um simulacro de defesa, com a presença meramente simbólica de um
defensor que se manteve inerte durante e após o curso da apelação criminal”; e c)
o “Mandado de Intimação nº 207/2008 (doc. 2, fl. 33), expedido em 24 de
setembro de 2008 e cumprido em 26/09/2008 (sexta-feira) na pessoa de terceiro
desautorizado, referido documento, além de malferir a norma do §5º, do art. 5º,
da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.871/89 – dado o seu caráter
personalíssimo - , afrontou a colenda Súmula nº 310/STF”; constata-se que
esses argumentos não foram apresentados nas instâncias antecedentes, o
que impede a sua análise pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de
indevida supressão de instância.
Em casos como o presente, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal não admite seja conhecido o habeas corpus, por entender incabível
o exame, per saltum, de fundamentos não apreciados pelo órgão judiciário
apontado como coator (HC 73.390, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 17.5.1996;
e HC 81.115, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001).
Também não cabe conceder a ordem de ofício. Não consta dos autos
qualquer documento que comprove a ocorrência de nulidade,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357095.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 103282 / PA
notadamente a extravagante tese ora apresentada (identidade física do
defensor público). Além disso, o Impetrante deixou de demonstrar que o
Paciente foi mal representado, pelo contrário, tem-se que ele foi
devidamente assistido por advogado constituído e pela defensoria
estadual ao longo de todo o processo.
Não conheço, no ponto, da impetração.
3. Quanto à alegação de que a Defensoria Pública paraense não teria
sido intimada da data de julgamento do recurso de apelação, verifica-se
no julgado objeto da presente impetração que a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem com fundamento,
principalmente, na circunstância de “que, em 26/09/2008, o Defensor Público
foi intimado pessoalmente da inclusão do processo na pauta de julgamento do dia
30/09/2008”, o que afasta a nulidade suscitada na presente ação.
Estes os termos da certidão exarada pelo Secretário da 1ª Câmara
Criminal Isolada do TJE-PA, em 17.7.2009, na qual o Superior Tribunal de
Justiça fundamentou sua decisão:
“(...) Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas
por lei, em atenção a solicitação verbal de Sua Excelência o
Desembargador João José da Silva Maroja, Relator dos autos de
Apelação Penal, Processo n. 2006.3.005318-6, IV Volumes e IV
Apensos, Comarca de Rondon do Pará, em que figuram como
Apelante Antonio Sérgio Barata da Silva e Apelada a Justiça Pública
do Estado do Pará, foi devidamente intimada por meio do Mandado de
Intimação n. 207/2008, da pauta de julgamentos da 29ª Sessão
Ordinária da referida Câmara, realizada em 30 de setembro de 2008,
às 10 h, na pessoa do Dr. Reginaldo Derze Ferreira, em 26 de setembro
de 2008, conforme se comprova com as cópias autenticadas apensas
(...)” (fl. 32 do Apenso 1).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357095.
Supremo Tribunal Federal
HC 103282 / PA
notadamente a extravagante tese ora apresentada (identidade física do
defensor público). Além disso, o Impetrante deixou de demonstrar que o
Paciente foi mal representado, pelo contrário, tem-se que ele foi
devidamente assistido por advogado constituído e pela defensoria
estadual ao longo de todo o processo.
Não conheço, no ponto, da impetração.
3. Quanto à alegação de que a Defensoria Pública paraense não teria
sido intimada da data de julgamento do recurso de apelação, verifica-se
no julgado objeto da presente impetração que a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem com fundamento,
principalmente, na circunstância de “que, em 26/09/2008, o Defensor Público
foi intimado pessoalmente da inclusão do processo na pauta de julgamento do dia
30/09/2008”, o que afasta a nulidade suscitada na presente ação.
Estes os termos da certidão exarada pelo Secretário da 1ª Câmara
Criminal Isolada do TJE-PA, em 17.7.2009, na qual o Superior Tribunal de
Justiça fundamentou sua decisão:
“(...) Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas
por lei, em atenção a solicitação verbal de Sua Excelência o
Desembargador João José da Silva Maroja, Relator dos autos de
Apelação Penal, Processo n. 2006.3.005318-6, IV Volumes e IV
Apensos, Comarca de Rondon do Pará, em que figuram como
Apelante Antonio Sérgio Barata da Silva e Apelada a Justiça Pública
do Estado do Pará, foi devidamente intimada por meio do Mandado de
Intimação n. 207/2008, da pauta de julgamentos da 29ª Sessão
Ordinária da referida Câmara, realizada em 30 de setembro de 2008,
às 10 h, na pessoa do Dr. Reginaldo Derze Ferreira, em 26 de setembro
de 2008, conforme se comprova com as cópias autenticadas apensas
(...)” (fl. 32 do Apenso 1).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357095.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 103282 / PA
Constata-se pela análise da certidão do Tribunal de Justiça paraense
que a Defensoria Pública estadual foi devidamente intimada da sessão na
qual o recurso de apelação interposto pela defesa do Paciente foi julgado.
Não há que se falar, portanto, em nulidade.
4. Nesse sentido, o parecer da Procuradoria-Geral da República:
“(...) A ordem não comporta conhecimento; se o for, deve ser
denegada.
Segundo a exordial do HC nº 141231/PA, “(...) não foi
oportunizado à Defensoria Pública tomar conhecimento antecipado do
julgamento da apelação, e assim preparar-se para sustentar oralmente
o recurso, ou mesmo de oferecer memoriais, o que diminui a amplitude
de defesa do impetrante, ferindo-lhe o direito ao contraditório”
(APENSO I – fl. 03). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça denegou
a ordem com base nos seguintes fundamentos, in verbis:
‘A ordem não merece concessão.
Segundo o comando inscrito no art. 5º, § 5º, da Lei nº
1.060⁄50, com a redação da Lei nº 7.871⁄89, in verbis:
'Nos Estados onde a assistência judiciária seja organizada
e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo
equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do
processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro
todos os prazos'.
Vale frisar, ainda, o preceito inscrito no art. 370, § 4º, do
CPP, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.271⁄96, que,
igualmente, exige a intimação pessoal do defensor nomeado.
Observe-se o teor do referido artigo:
'A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado
será pessoal.'
Essa omissão, efetivamente, obstaculiza o exercício do
direito de defesa, importando em flagrante prejuízo ao réu. Uma
vez não efetivada a intimação pessoal do defensor dativo para o
julgamento do recurso, vê o paciente frustrada a possibilidade
de, perante a Corte a quo, serem realizados atos que
freqüentemente virão em seu auxílio, como a apresentação de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357095.
Supremo Tribunal Federal
HC 103282 / PA
Constata-se pela análise da certidão do Tribunal de Justiça paraense
que a Defensoria Pública estadual foi devidamente intimada da sessão na
qual o recurso de apelação interposto pela defesa do Paciente foi julgado.
Não há que se falar, portanto, em nulidade.
4. Nesse sentido, o parecer da Procuradoria-Geral da República:
“(...) A ordem não comporta conhecimento; se o for, deve ser
denegada.
Segundo a exordial do HC nº 141231/PA, “(...) não foi
oportunizado à Defensoria Pública tomar conhecimento antecipado do
julgamento da apelação, e assim preparar-se para sustentar oralmente
o recurso, ou mesmo de oferecer memoriais, o que diminui a amplitude
de defesa do impetrante, ferindo-lhe o direito ao contraditório”
(APENSO I – fl. 03). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça denegou
a ordem com base nos seguintes fundamentos, in verbis:
‘A ordem não merece concessão.
Segundo o comando inscrito no art. 5º, § 5º, da Lei nº
1.060⁄50, com a redação da Lei nº 7.871⁄89, in verbis:
'Nos Estados onde a assistência judiciária seja organizada
e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo
equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do
processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro
todos os prazos'.
Vale frisar, ainda, o preceito inscrito no art. 370, § 4º, do
CPP, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.271⁄96, que,
igualmente, exige a intimação pessoal do defensor nomeado.
Observe-se o teor do referido artigo:
'A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado
será pessoal.'
Essa omissão, efetivamente, obstaculiza o exercício do
direito de defesa, importando em flagrante prejuízo ao réu. Uma
vez não efetivada a intimação pessoal do defensor dativo para o
julgamento do recurso, vê o paciente frustrada a possibilidade
de, perante a Corte a quo, serem realizados atos que
freqüentemente virão em seu auxílio, como a apresentação de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357095.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 103282 / PA
memoriais ou mesmo a realização de sustentação oral.
Constitui-se, por isso, tal procedimento, em formalidade
essencial ao processamento do feito, acarretando a sua falta, a
teor do art. 564, inciso IV, do CPP, manifesta nulidade absoluta.
Entretanto, consta dos autos, à fl. 32, que, em 26⁄09⁄2008,
o Defensor Público foi intimado pessoalmente da inclusão do
processo na pauta de julgamento do dia 30⁄09⁄2008.
Ante o exposto, denego a ordem’ (APENSO I – fls. 45/46).
Num cotejo entre as razões do presente mandamus e do HC nº
141231/PA, verifica-se que, inobstante a temática de ambos os writs
versar acerca de violação ao direito de defesa, os diversos fundamentos
aqui suscitados sequer foram apreciados pelo Colegiado do Superior
Tribunal de Justiça, o que impede essa Suprema Corte de fazê-lo, sob
pena de indevida supressão de instância e afronta à repartição
constitucional de competências.
(...)
Ademais, não se vislumbra flagrante ilegalidade ou abuso de
poder idôneos a deflagrar a concessão de ofício do writ constitucional.
Ressalte-se desde já que o ora Paciente, durante o curso da ação
penal por que restou condenado, foi assistido por advogado particular
(Dr. MANCIPOR OLIVEIRA LOPES), cujo último ato foi o
ajuizamento da Apelação Criminal nº 2006.3.005318-6 (APENSO II
– fl. 111). Porém, a partir do trâmite do apelo no Tribunal de Justiça
do Pará, passou a contar com o apoio da Defensoria Pública, por meio
da Dra. MARILDA CANTAL.
Destarte, o posterior patrocínio pelo causídico JÚLIO DE MASI
AGUIAR não consubstancia nenhuma ilegalidade, na medida em que,
seja por imperativos de divisão de trabalho, seja por remanejamento
dos membros no âmbito da Defensoria Pública, é bastante comum a
representação dos assistidos por diferentes patronos no curso das ações
judiciais, especialmente nos Tribunais, onde existem núcleos
especializados.
Reportando-se ao julgamento da Apelação Criminal nº
2006.3.005318-6, noticia o Desembargador Relator JOÃO JOSÉ DA
SILVA MAROJA que:
‘Retornados os autos da comarca de origem, foi constado
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357095.
Supremo Tribunal Federal
HC 103282 / PA
memoriais ou mesmo a realização de sustentação oral.
Constitui-se, por isso, tal procedimento, em formalidade
essencial ao processamento do feito, acarretando a sua falta, a
teor do art. 564, inciso IV, do CPP, manifesta nulidade absoluta.
Entretanto, consta dos autos, à fl. 32, que, em 26⁄09⁄2008,
o Defensor Público foi intimado pessoalmente da inclusão do
processo na pauta de julgamento do dia 30⁄09⁄2008.
Ante o exposto, denego a ordem’ (APENSO I – fls. 45/46).
Num cotejo entre as razões do presente mandamus e do HC nº
141231/PA, verifica-se que, inobstante a temática de ambos os writs
versar acerca de violação ao direito de defesa, os diversos fundamentos
aqui suscitados sequer foram apreciados pelo Colegiado do Superior
Tribunal de Justiça, o que impede essa Suprema Corte de fazê-lo, sob
pena de indevida supressão de instância e afronta à repartição
constitucional de competências.
(...)
Ademais, não se vislumbra flagrante ilegalidade ou abuso de
poder idôneos a deflagrar a concessão de ofício do writ constitucional.
Ressalte-se desde já que o ora Paciente, durante o curso da ação
penal por que restou condenado, foi assistido por advogado particular
(Dr. MANCIPOR OLIVEIRA LOPES), cujo último ato foi o
ajuizamento da Apelação Criminal nº 2006.3.005318-6 (APENSO II
– fl. 111). Porém, a partir do trâmite do apelo no Tribunal de Justiça
do Pará, passou a contar com o apoio da Defensoria Pública, por meio
da Dra. MARILDA CANTAL.
Destarte, o posterior patrocínio pelo causídico JÚLIO DE MASI
AGUIAR não consubstancia nenhuma ilegalidade, na medida em que,
seja por imperativos de divisão de trabalho, seja por remanejamento
dos membros no âmbito da Defensoria Pública, é bastante comum a
representação dos assistidos por diferentes patronos no curso das ações
judiciais, especialmente nos Tribunais, onde existem núcleos
especializados.
Reportando-se ao julgamento da Apelação Criminal nº
2006.3.005318-6, noticia o Desembargador Relator JOÃO JOSÉ DA
SILVA MAROJA que:
‘Retornados os autos da comarca de origem, foi constado
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357095.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 103282 / PA
que o defensor público Reginaldo Derze Ferreira foi intimado
pessoalmente do julgamento, como comprovam os documentos
que instruem a presente, a saber: certidão da secretaria;
mandado de intimação n. 207/208, com carimbo de recebimento
e assinatura do próprio defensor e certidão do oficial de justiça,
quanto ao cumprimento da diligência.
Isto posto, resta absolutamente comprovado que não houve
nenhum vício de intimação. O não comparecimento do defensor,
conclui-se, foi escolha livre do mesmo, sendo certo que a
realização de sustentação oral é mera faculdade e sua ausência
não induz nenhum obrigatório prejuízo ao réu’ (Apenso I – fl.
31).
Pois bem, conforme declaração da Defensoria Pública do Estado
do Pará, juntada aos autos pela Defesa, o Sr. REGINALDO DERZE
FERREIRA foi ‘(...) designado para exercer o Cargo de Defensor
Público, conforme Portaria nº 072/87 PGE-G, a contar de 01 de
agosto de 1987, sendo revogada esta designação pela portaria nº
672/92-DP-G de 09.11.92’ (APENSO I), o que atestaria flagrante
violação ao direito de defesa.
Acontece que, por meio de contato telefônico com a Defensoria
Pública do Estado do Pará (Dra. Regina Fernandes), obteve-se a
informação de que o Sr. REGINALDO DERZE FERREIRA é
servidor da instituição e que, dentre suas atribuições, está incumbido
de receber os mandados de intimação para, logo após, repassá-los ao
respectivo defensor público, o que afasta, como se vê, a hipótese de
ausência de intimação da Defensoria Pública e explica a assinatura do
servidor no mandado de intimação nº 207/2008.
Ora, quanto ao não ajuizamento de qualquer recurso contra o
aresto estadual, vale asseverar que o regular exercício do direito de
defesa não demanda o exaurimento de todas as instâncias judiciais,
mormente, diante da excepcionalidade dos apelos aos Tribunais
Superiores, cujo escopo não se cinge ao direito subjetivo da parte, mas
à homogeneização da aplicação da legislação federal e constitucional,
conforme o caso.
De mais a mais, ao contrário do que alega o Impetrante, também
não procedem os argumentos de que a defesa do Paciente manteve-se
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357095.
Supremo Tribunal Federal
HC 103282 / PA
que o defensor público Reginaldo Derze Ferreira foi intimado
pessoalmente do julgamento, como comprovam os documentos
que instruem a presente, a saber: certidão da secretaria;
mandado de intimação n. 207/208, com carimbo de recebimento
e assinatura do próprio defensor e certidão do oficial de justiça,
quanto ao cumprimento da diligência.
Isto posto, resta absolutamente comprovado que não houve
nenhum vício de intimação. O não comparecimento do defensor,
conclui-se, foi escolha livre do mesmo, sendo certo que a
realização de sustentação oral é mera faculdade e sua ausência
não induz nenhum obrigatório prejuízo ao réu’ (Apenso I – fl.
31).
Pois bem, conforme declaração da Defensoria Pública do Estado
do Pará, juntada aos autos pela Defesa, o Sr. REGINALDO DERZE
FERREIRA foi ‘(...) designado para exercer o Cargo de Defensor
Público, conforme Portaria nº 072/87 PGE-G, a contar de 01 de
agosto de 1987, sendo revogada esta designação pela portaria nº
672/92-DP-G de 09.11.92’ (APENSO I), o que atestaria flagrante
violação ao direito de defesa.
Acontece que, por meio de contato telefônico com a Defensoria
Pública do Estado do Pará (Dra. Regina Fernandes), obteve-se a
informação de que o Sr. REGINALDO DERZE FERREIRA é
servidor da instituição e que, dentre suas atribuições, está incumbido
de receber os mandados de intimação para, logo após, repassá-los ao
respectivo defensor público, o que afasta, como se vê, a hipótese de
ausência de intimação da Defensoria Pública e explica a assinatura do
servidor no mandado de intimação nº 207/2008.
Ora, quanto ao não ajuizamento de qualquer recurso contra o
aresto estadual, vale asseverar que o regular exercício do direito de
defesa não demanda o exaurimento de todas as instâncias judiciais,
mormente, diante da excepcionalidade dos apelos aos Tribunais
Superiores, cujo escopo não se cinge ao direito subjetivo da parte, mas
à homogeneização da aplicação da legislação federal e constitucional,
conforme o caso.
De mais a mais, ao contrário do que alega o Impetrante, também
não procedem os argumentos de que a defesa do Paciente manteve-se
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357095.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 103282 / PA
inerte quanto ao indeferimento do incidente de falsidade ideológica.
A bem da verdade, consta no aresto paraense que o Sr.
ANTÔNIO SÉRGIO BARATA DA SILVA valeu-se durante o curso
da ação penal de meio meramente procrastinatórios, com o intuito de
impedir seu julgamento pelo Tribunal do Júri e, depois, a apreciação
do próprio recurso pela Corte estadual.
(…)
Da mesma forma, não há que se cogitar em nulidade dada a
ausência de intimação do acusado acerca do aresto proferido, visto que
está consolidado na jurisprudência dessa Excelsa Corte o
entendimento de que a intimação do acórdão não necessita observar os
preceitos do art. 392 do Código de Processo Penal e, tampouco, se faz
necessária a intimação do acusado; inexiste, enfim, neste caso, o rigor
existente em relação à sentença condenatória.
(…)
Aliás, em matéria de nulidades, não se olvide que, à luz do
princípio pas de nullité sans grief, inserto no art. 563 do Código de
Processo Penal e revigorado pela jurisprudência no enunciado da
Súmula nº 523 desse STF, não há de ser reconhecida qualquer
nulidade de ato que não tenha acarretado prejuízo comprovado para a
defesa.
Ao final, a via estreita e célere do habeas corpus, por não
comportar manejo fático-probatório, demanda, para eventual
concessão da ordem, que a suposta tese de ilegalidade esteja
comprovada cabalmente nos elementos constitutivos dos autos, o que
não se dá no caso em apreço.
Ante o exposto, opinamos pelo não conhecimento da ordem; se
conhecida, pela denegação (...)” (fls. 43-56).
5. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem.
É o meu voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357095.
Supremo Tribunal Federal
HC 103282 / PA
inerte quanto ao indeferimento do incidente de falsidade ideológica.
A bem da verdade, consta no aresto paraense que o Sr.
ANTÔNIO SÉRGIO BARATA DA SILVA valeu-se durante o curso
da ação penal de meio meramente procrastinatórios, com o intuito de
impedir seu julgamento pelo Tribunal do Júri e, depois, a apreciação
do próprio recurso pela Corte estadual.
(…)
Da mesma forma, não há que se cogitar em nulidade dada a
ausência de intimação do acusado acerca do aresto proferido, visto que
está consolidado na jurisprudência dessa Excelsa Corte o
entendimento de que a intimação do acórdão não necessita observar os
preceitos do art. 392 do Código de Processo Penal e, tampouco, se faz
necessária a intimação do acusado; inexiste, enfim, neste caso, o rigor
existente em relação à sentença condenatória.
(…)
Aliás, em matéria de nulidades, não se olvide que, à luz do
princípio pas de nullité sans grief, inserto no art. 563 do Código de
Processo Penal e revigorado pela jurisprudência no enunciado da
Súmula nº 523 desse STF, não há de ser reconhecida qualquer
nulidade de ato que não tenha acarretado prejuízo comprovado para a
defesa.
Ao final, a via estreita e célere do habeas corpus, por não
comportar manejo fático-probatório, demanda, para eventual
concessão da ordem, que a suposta tese de ilegalidade esteja
comprovada cabalmente nos elementos constitutivos dos autos, o que
não se dá no caso em apreço.
Ante o exposto, opinamos pelo não conhecimento da ordem; se
conhecida, pela denegação (...)” (fls. 43-56).
5. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem.
É o meu voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357095.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 13/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 103.282
PROCED. : PARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA
IMPTE.(S) : ADAUTO GONÇALVES DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento,
os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma,
13.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380251
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 103.282
PROCED. : PARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA
IMPTE.(S) : ADAUTO GONÇALVES DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento,
os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma,
13.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380251
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4388155
| 2013-08-13T00:00:00
| 2013-08-28T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 13.08.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Este Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus com argumentos inéditos, não apresentados nas instâncias antecedentes.
2. Não se comprova nos autos a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus pedida, pois a Defensoria Pública estadual foi pessoal e devidamente intimada da sessão na qual o recurso de apelação interposto pela defesa do Paciente foi julgado.
3. Habeas corpus denegado.
|
sjur239907
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 73390, HC 81115 (1ªT).
- Veja HC 141231 do STJ.
Número de páginas: 14.
Análise: 23/09/2013, IVA.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
103282
| null |
HC
|
acordaos
|
HC 103282
|
[
""
] |
PACTE.(S) : ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA
IMPTE.(S) : ADAUTO GONÇALVES DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.282 PARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA
IMPTE.(S)
:ADAUTO GONÇALVES DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES
NÃO SUSCITADAS NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. INDEVIDA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL
DA DEFENSORIA PÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
1. Este Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de
habeas corpus com argumentos inéditos, não apresentados nas instâncias
antecedentes.
2. Não se comprova nos autos a presença de constrangimento ilegal
a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a
concessão da ordem de habeas corpus pedida, pois a Defensoria Pública
estadual foi pessoal e devidamente intimada da sessão na qual o recurso
de apelação interposto pela defesa do Paciente foi julgado.
3. Habeas corpus denegado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em denegar a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357093.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Relatório
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.282 PARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA
IMPTE.(S)
:ADAUTO GONÇALVES DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado
por ANTÔNIO SÉRGIO BARATA DA SILVA, por seu advogado
ADAUTO GONÇALVES DOS SANTOS, contra acórdão da Quinta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, Relator o Ministro Felix Fischer, que, em
29.10.2009, denegou a ordem no julgamento do Habeas Corpus 141.231,
nos termos seguintes:
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO
PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA DATA DESIGNADA
PARA O JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
A teor dos artigos 5..., § 5..., da Lei n 1.060/50 e 370, § 4..., do
CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob
pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, o que, na
hipótese, se verificou, de acordo com certidão juntada aos autos pela
autoridade tida como coatora.
Ordem denegada” (fl. 47 do Apenso 1).
2. Tem-se nos autos que, em 29.11.1996, o Paciente foi denunciado
por homicídio duplamente qualificado (Código Penal, art. 121, §2..., inc. III
e V), em concurso material com o crime de estupro (Código Penal, art.
213).
3. Em 31.5.2006, o Tribunal do Júri da Comarca de Rondon do Pará-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357094.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.282 PARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA
IMPTE.(S)
:ADAUTO GONÇALVES DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado
por ANTÔNIO SÉRGIO BARATA DA SILVA, por seu advogado
ADAUTO GONÇALVES DOS SANTOS, contra acórdão da Quinta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, Relator o Ministro Felix Fischer, que, em
29.10.2009, denegou a ordem no julgamento do Habeas Corpus 141.231,
nos termos seguintes:
“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO
PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA DATA DESIGNADA
PARA O JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
A teor dos artigos 5..., § 5..., da Lei n 1.060/50 e 370, § 4..., do
CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob
pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, o que, na
hipótese, se verificou, de acordo com certidão juntada aos autos pela
autoridade tida como coatora.
Ordem denegada” (fl. 47 do Apenso 1).
2. Tem-se nos autos que, em 29.11.1996, o Paciente foi denunciado
por homicídio duplamente qualificado (Código Penal, art. 121, §2..., inc. III
e V), em concurso material com o crime de estupro (Código Penal, art.
213).
3. Em 31.5.2006, o Tribunal do Júri da Comarca de Rondon do Pará-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357094.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
HC 103282 / PA
PA absolveu o Paciente do crime de homicídio, por reconhecer que as
lesões sofridas pela vítima não teriam sido a causa da morte, mas o
condenou pelo crime de estupro (fl. 94 do Apenso 2).
A pena imposta ao Paciente foi de 8 anos de reclusão, além da perda
do cargo de Oficial de Justiça (Código Penal, art. 92, inc. I, alínea b) e do
pagamento das custas do processo (fl. 95 do Apenso 2).
Assegurou-se ao Paciente o direito de apelar em liberdade, com esses
fundamentos:
“O réu poderá apelar em liberdade, posto que já manteve-se
preso por período equivalente a quase 6 (seis) anos, a ser avaliado pelo
Juízo da Execução. Desde já fica revogada a prisão preventiva
decretada por este Juízo por não mais subsistirem elementos para a
sua manutenção (...)” (fl. 95 do Apenso 2).
4. Contra essa sentença foi interposta a Apelação 2006.3.005318-6 no
Tribunal de Justiça paraense. Em 30.9.2008, a 1... Câmara Criminal Isolada
do Tribunal de Justiça do Pará negou provimento ao recurso de apelação,
nos termos seguintes:
“APELAÇÃO. ESTUPRO EM CONEXÃO COM
HOMICÍDIO. NULIDADE DE PERÍCIA EXAUSTIVAMENTE
REJEITADA NOS AUTOS. MATERIALIDADE DELITIVA
COMPROVADA POR PERÍCIA INICIAL E PROVA INDIRETA
IDÔNEA. INIDONEIDADE DECISÓRIA DOS JURADOS.
SOBERANIA DOS VEREDITOS DO JÚRI MESMO EM CASO
DE CRIME CONEXO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
I Rejeita-se a tese de nulidade do auto de corpo de delito, matéria
exaustivamente debatida nos autos, em mais de uma dezena de
ocasiões, sempre em desfavor do apelante, que abusa do direito de
defesa alegando fatos inexistentes ou não demonstrados, com mero
interesse procrastinatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357094.
Supremo Tribunal Federal
HC 103282 / PA
PA absolveu o Paciente do crime de homicídio, por reconhecer que as
lesões sofridas pela vítima não teriam sido a causa da morte, mas o
condenou pelo crime de estupro (fl. 94 do Apenso 2).
A pena imposta ao Paciente foi de 8 anos de reclusão, além da perda
do cargo de Oficial de Justiça (Código Penal, art. 92, inc. I, alínea b) e do
pagamento das custas do processo (fl. 95 do Apenso 2).
Assegurou-se ao Paciente o direito de apelar em liberdade, com esses
fundamentos:
“O réu poderá apelar em liberdade, posto que já manteve-se
preso por período equivalente a quase 6 (seis) anos, a ser avaliado pelo
Juízo da Execução. Desde já fica revogada a prisão preventiva
decretada por este Juízo por não mais subsistirem elementos para a
sua manutenção (...)” (fl. 95 do Apenso 2).
4. Contra essa sentença foi interposta a Apelação 2006.3.005318-6 no
Tribunal de Justiça paraense. Em 30.9.2008, a 1... Câmara Criminal Isolada
do Tribunal de Justiça do Pará negou provimento ao recurso de apelação,
nos termos seguintes:
“APELAÇÃO. ESTUPRO EM CONEXÃO COM
HOMICÍDIO. NULIDADE DE PERÍCIA EXAUSTIVAMENTE
REJEITADA NOS AUTOS. MATERIALIDADE DELITIVA
COMPROVADA POR PERÍCIA INICIAL E PROVA INDIRETA
IDÔNEA. INIDONEIDADE DECISÓRIA DOS JURADOS.
SOBERANIA DOS VEREDITOS DO JÚRI MESMO EM CASO
DE CRIME CONEXO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO
UNÂNIME.
I Rejeita-se a tese de nulidade do auto de corpo de delito, matéria
exaustivamente debatida nos autos, em mais de uma dezena de
ocasiões, sempre em desfavor do apelante, que abusa do direito de
defesa alegando fatos inexistentes ou não demonstrados, com mero
interesse procrastinatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357094.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
HC 103282 / PA
II A tese recursal de que sequer haveria prova da materialidade
delitiva merece rejeição, porque as perícias iniciais apontam os
vestígios do estupro, não tendo sido confirmadas pelos exames
posteriores devido ao fato de que a vítima já morrera há mais de vinte
dias, de modo que a decomposição do corpo foi a causa determinante de
não se ter encontrado a prova cabal procurada, o que entretanto
também não infirma, cabalmente, a ocorrência do delito.
III Não se trata de presumir a existência do crime, e sim de
valorar as provas colhidas num primeiro momento, mormente porque
a ausência de corpo de delito pode ser suprida por prova indireta. O
Judiciário brasileiro registra precedentes nos quais se admitiu a
ocorrência do delito de homicídio mesmo sem que os cadáveres tenham
sido localizados, tratando-se portanto de crime não comprovado por
exame de corpo de delito.
IV Na espécie, o estupro pode ser confirmado pelo primeiro auto
pericial, suprindo-se outras diligências, que restaram infrutíferas
devido ao tempo passado, à forma de execução do crime (com descarte
do corpo em um rio, acelerando o processo de putrefação) e à incipiente
infra-estrutura de serviços públicos no interior do Estado. A negar-se
a materialidade delitiva com base na ausência da melhor das provas,
olvidando-se a existência de outros elementos idôneos, toda a
sociedade fica em perigo, premiando os criminosos com a impunidade.
V O arcabouço probatório sugere que os jurados não estavam
aptos a deliberar, pela incompreensão dos fatos, das provas colhidas,
dos quesitos formulados e das repercussões de um veredito, o que se
depreende pelo fato de admitirem que o apelante atirou a vítima ao rio,
provocando-lhe as lesões identificadas na perícia, mas que isso não
teria sido a causa da morte, chegando a um aberrante veredito de que a
morte não teve causa, provocando a absolvição do réu.
VI Mesmo não sendo o estupro crime doloso contra a vida, foi
julgado pelo tribunal do júri devido à conexão com um homicídio, o
que impõe a adoção dos princípios e regras específicos, inclusive a
soberania das decisões do tribunal popular, cujos membros deliberam
por íntima convicção e, no caso concreto, concluíram pela
culpabilidade do apelante como sendo a tese mais plausível.
VII Recurso improvido. Decisão unânime” (www.tjpa.jus.br).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357094.
Supremo Tribunal Federal
HC 103282 / PA
II A tese recursal de que sequer haveria prova da materialidade
delitiva merece rejeição, porque as perícias iniciais apontam os
vestígios do estupro, não tendo sido confirmadas pelos exames
posteriores devido ao fato de que a vítima já morrera há mais de vinte
dias, de modo que a decomposição do corpo foi a causa determinante de
não se ter encontrado a prova cabal procurada, o que entretanto
também não infirma, cabalmente, a ocorrência do delito.
III Não se trata de presumir a existência do crime, e sim de
valorar as provas colhidas num primeiro momento, mormente porque
a ausência de corpo de delito pode ser suprida por prova indireta. O
Judiciário brasileiro registra precedentes nos quais se admitiu a
ocorrência do delito de homicídio mesmo sem que os cadáveres tenham
sido localizados, tratando-se portanto de crime não comprovado por
exame de corpo de delito.
IV Na espécie, o estupro pode ser confirmado pelo primeiro auto
pericial, suprindo-se outras diligências, que restaram infrutíferas
devido ao tempo passado, à forma de execução do crime (com descarte
do corpo em um rio, acelerando o processo de putrefação) e à incipiente
infra-estrutura de serviços públicos no interior do Estado. A negar-se
a materialidade delitiva com base na ausência da melhor das provas,
olvidando-se a existência de outros elementos idôneos, toda a
sociedade fica em perigo, premiando os criminosos com a impunidade.
V O arcabouço probatório sugere que os jurados não estavam
aptos a deliberar, pela incompreensão dos fatos, das provas colhidas,
dos quesitos formulados e das repercussões de um veredito, o que se
depreende pelo fato de admitirem que o apelante atirou a vítima ao rio,
provocando-lhe as lesões identificadas na perícia, mas que isso não
teria sido a causa da morte, chegando a um aberrante veredito de que a
morte não teve causa, provocando a absolvição do réu.
VI Mesmo não sendo o estupro crime doloso contra a vida, foi
julgado pelo tribunal do júri devido à conexão com um homicídio, o
que impõe a adoção dos princípios e regras específicos, inclusive a
soberania das decisões do tribunal popular, cujos membros deliberam
por íntima convicção e, no caso concreto, concluíram pela
culpabilidade do apelante como sendo a tese mais plausível.
VII Recurso improvido. Decisão unânime” (www.tjpa.jus.br).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357094.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
HC 103282 / PA
5. Impetrou-se, então, habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça
(Proc. 141.231), que denegou a ordem, nos termos do voto do Ministro
Felix Fischer, verbis:
“(...) No presente writ, alega o impetrante/paciente que o
julgamento da apelação é nulo, por cerceamento de defesa, tendo em
vista a não-intimação pessoal do defensor público da data da realização
da respectiva sessão de julgamento.
A ordem não merece concessão.
Segundo o comando inscrito no art. 5..., § 5..., da Lei n 1.060/50,
com a redação da Lei n 7.871/89, in verbis:
‘Nos Estados onde a assistência judiciária seja organizada
e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo
equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do
processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro
todos os prazos’.
Vale frisar, ainda, o preceito inscrito no art. 370, § 4..., do CPP,
com a redação dada pelo art. 1... da Lei n 9.271/96, que, igualmente,
exige a intimação pessoal do defensor nomeado. Observe-se o teor do
referido artigo:
‘A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado
será pessoal.’
Essa omissão, efetivamente, obstaculiza o exercício do direito de
defesa, importando em flagrante prejuízo ao réu. Uma vez não
efetivada a intimação pessoal do defensor dativo para o julgamento do
recurso, vê o paciente frustrada a possibilidade de, perante a Corte a
quo, serem realizados atos que freqüentemente virão em seu auxílio,
como a apresentação de memoriais ou mesmo a realização de
sustentação oral. Constitui-se, por isso, tal procedimento, em
formalidade essencial ao processamento do feito, acarretando a sua
falta, a teor do art. 564, inciso IV, do CPP, manifesta nulidade
absoluta.
Entretanto, consta dos autos, à fl. 32, que, em 26/09/2008, o
Defensor Público foi intimado pessoalmente da inclusão do processo
na pauta de julgamento do dia 30/09/2008.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357094.
Supremo Tribunal Federal
HC 103282 / PA
5. Impetrou-se, então, habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça
(Proc. 141.231), que denegou a ordem, nos termos do voto do Ministro
Felix Fischer, verbis:
“(...) No presente writ, alega o impetrante/paciente que o
julgamento da apelação é nulo, por cerceamento de defesa, tendo em
vista a não-intimação pessoal do defensor público da data da realização
da respectiva sessão de julgamento.
A ordem não merece concessão.
Segundo o comando inscrito no art. 5..., § 5..., da Lei n 1.060/50,
com a redação da Lei n 7.871/89, in verbis:
‘Nos Estados onde a assistência judiciária seja organizada
e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo
equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do
processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro
todos os prazos’.
Vale frisar, ainda, o preceito inscrito no art. 370, § 4..., do CPP,
com a redação dada pelo art. 1... da Lei n 9.271/96, que, igualmente,
exige a intimação pessoal do defensor nomeado. Observe-se o teor do
referido artigo:
‘A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado
será pessoal.’
Essa omissão, efetivamente, obstaculiza o exercício do direito de
defesa, importando em flagrante prejuízo ao réu. Uma vez não
efetivada a intimação pessoal do defensor dativo para o julgamento do
recurso, vê o paciente frustrada a possibilidade de, perante a Corte a
quo, serem realizados atos que freqüentemente virão em seu auxílio,
como a apresentação de memoriais ou mesmo a realização de
sustentação oral. Constitui-se, por isso, tal procedimento, em
formalidade essencial ao processamento do feito, acarretando a sua
falta, a teor do art. 564, inciso IV, do CPP, manifesta nulidade
absoluta.
Entretanto, consta dos autos, à fl. 32, que, em 26/09/2008, o
Defensor Público foi intimado pessoalmente da inclusão do processo
na pauta de julgamento do dia 30/09/2008.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357094.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
HC 103282 / PA
Ante o exposto, denego a ordem (...)” (fls. 45-46 do Apenso 1,
grifos nossos).
6. Contra esta decisão se insurge o Impetrante na presente ação. Nela
se reafirma a questão suscitada na impetração submetida ao Superior
Tribunal de Justiça (ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública
do Pará da data do julgamento do recurso de apelação) e se apresentam
novos argumentos.
Sustenta o Impetrante, na presente ação, que, como o Paciente teria
“outorg[ado] poderes à Dra. MARILDA CANTAL, Defensora Pública do
Estado do Pará”, para “representá-lo processualmente na via recursal apelativa”
(fl. 4), não poderia a defensora ter sido substituída “sem que ao [Paciente]
fosse dada oportunidade de se manifestar, dizendo se aceitava ou não a troca de
procurador para patrocinar os seus interesses processuais” (fl. 4).
Afirma que “[a] partir daí, o paciente foi submetido a um simulacro de
defesa, com a presença meramente simbólica de um defensor que se manteve
inerte durante e após o curso da apelação criminal” (fl. 5).
Observa, ainda, que o “Mandado de Intimação n 207/2008 (doc. 2, fl.
33), expedido em 24 de setembro de 2008 e cumprido em 26/09/2008 (sexta-feira)
na pessoa de terceiro desautorizado, referido documento, além de malferir a
norma do §5..., do art. 5..., da Lei n 1.060/50, com a redação dada pela Lei n
7.871/89 – dado o seu caráter personalíssimo - , afrontou a colenda Súmula n
310/Supremo Tribunal Federal” (fl. 14).
Requer o deferimento de “medida liminar para determinar a suspensão
dos efeitos do V. Acórdão n 73.749, prolatado nos autos da Apelação Criminal
julgada pela Egrégia 1... Câmara Criminal Isolada do Colendo Tribunal de Justiça
do Estado do Pará (Processo n 2006.3.005318-6), bem como da certidão de
trânsito em julgado publicada em 09/02/2009, em caráter imediato, até o
julgamento de mérito desta impetração” (fl. 18).
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357094.
Supremo Tribunal Federal
HC 103282 / PA
Ante o exposto, denego a ordem (...)” (fls. 45-46 do Apenso 1,
grifos nossos).
6. Contra esta decisão se insurge o Impetrante na presente ação. Nela
se reafirma a questão suscitada na impetração submetida ao Superior
Tribunal de Justiça (ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública
do Pará da data do julgamento do recurso de apelação) e se apresentam
novos argumentos.
Sustenta o Impetrante, na presente ação, que, como o Paciente teria
“outorg[ado] poderes à Dra. MARILDA CANTAL, Defensora Pública do
Estado do Pará”, para “representá-lo processualmente na via recursal apelativa”
(fl. 4), não poderia a defensora ter sido substituída “sem que ao [Paciente]
fosse dada oportunidade de se manifestar, dizendo se aceitava ou não a troca de
procurador para patrocinar os seus interesses processuais” (fl. 4).
Afirma que “[a] partir daí, o paciente foi submetido a um simulacro de
defesa, com a presença meramente simbólica de um defensor que se manteve
inerte durante e após o curso da apelação criminal” (fl. 5).
Observa, ainda, que o “Mandado de Intimação n 207/2008 (doc. 2, fl.
33), expedido em 24 de setembro de 2008 e cumprido em 26/09/2008 (sexta-feira)
na pessoa de terceiro desautorizado, referido documento, além de malferir a
norma do §5..., do art. 5..., da Lei n 1.060/50, com a redação dada pela Lei n
7.871/89 – dado o seu caráter personalíssimo - , afrontou a colenda Súmula n
310/Supremo Tribunal Federal” (fl. 14).
Requer o deferimento de “medida liminar para determinar a suspensão
dos efeitos do V. Acórdão n 73.749, prolatado nos autos da Apelação Criminal
julgada pela Egrégia 1... Câmara Criminal Isolada do Colendo Tribunal de Justiça
do Estado do Pará (Processo n 2006.3.005318-6), bem como da certidão de
trânsito em julgado publicada em 09/02/2009, em caráter imediato, até o
julgamento de mérito desta impetração” (fl. 18).
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357094.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
HC 103282 / PA
Pede, no mérito, que “seja o presente writ conhecido e deferido,
dignando-se Vossa Excelência em declarar a nulidade dos atos praticados no
recurso de apelação, após a data em que ocorreu a intimação do defensor público,
do despacho de 27 de maio de 2008, que negou seguimento ao Incidente de
Falsidade Ideológica Documental e Material (docs. 10, fls. 397/399), pela
deficiência de defesa. Seja anulado o julgamento do recurso até que o paciente seja
notificado para indicar advogado de sua confiança” (fl. 18).
7. Às fls. 28-34, indeferi a medida liminar e determinei vista ao
Procurador-Geral da República, que opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357094.
Supremo Tribunal Federal
HC 103282 / PA
Pede, no mérito, que “seja o presente writ conhecido e deferido,
dignando-se Vossa Excelência em declarar a nulidade dos atos praticados no
recurso de apelação, após a data em que ocorreu a intimação do defensor público,
do despacho de 27 de maio de 2008, que negou seguimento ao Incidente de
Falsidade Ideológica Documental e Material (docs. 10, fls. 397/399), pela
deficiência de defesa. Seja anulado o julgamento do recurso até que o paciente seja
notificado para indicar advogado de sua confiança” (fl. 18).
7. Às fls. 28-34, indeferi a medida liminar e determinei vista ao
Procurador-Geral da República, que opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357094.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.282 PARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Impetrante.
2. Primeiramente, quanto às alegações de que a) o Paciente teria
“outorg[ado] poderes à Dra. MARILDA CANTAL, Defensora Pública do
Estado do Pará”, para “representá-lo processualmente na via recursal apelativa”,
e que não poderia a defensora ter sido substituída “sem que ao [Paciente]
fosse dada oportunidade de se manifestar, dizendo se aceitava ou não a troca de
procurador para patrocinar os seus interesses processuais”; b) o Paciente “foi
submetido a um simulacro de defesa, com a presença meramente simbólica de um
defensor que se manteve inerte durante e após o curso da apelação criminal”; e c)
o “Mandado de Intimação n 207/2008 (doc. 2, fl. 33), expedido em 24 de
setembro de 2008 e cumprido em 26/09/2008 (sexta-feira) na pessoa de terceiro
desautorizado, referido documento, além de malferir a norma do §5..., do art. 5...,
da Lei n 1.060/50, com a redação dada pela Lei n 7.871/89 – dado o seu caráter
personalíssimo - , afrontou a colenda Súmula n 310/Supremo Tribunal Federal”; constata-se que
esses argumentos não foram apresentados nas instâncias antecedentes, o
que impede a sua análise pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de
indevida supressão de instância.
Em casos como o presente, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal não admite seja conhecido o habeas corpus, por entender incabível
o exame, per saltum, de fundamentos não apreciados pelo órgão judiciário
apontado como coator (HC 73.390, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 17.5.1996;
e HC 81.115, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001).
Também não cabe conceder a ordem de ofício. Não consta dos autos
qualquer documento que comprove a ocorrência de nulidade,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357095.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.282 PARÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Impetrante.
2. Primeiramente, quanto às alegações de que a) o Paciente teria
“outorg[ado] poderes à Dra. MARILDA CANTAL, Defensora Pública do
Estado do Pará”, para “representá-lo processualmente na via recursal apelativa”,
e que não poderia a defensora ter sido substituída “sem que ao [Paciente]
fosse dada oportunidade de se manifestar, dizendo se aceitava ou não a troca de
procurador para patrocinar os seus interesses processuais”; b) o Paciente “foi
submetido a um simulacro de defesa, com a presença meramente simbólica de um
defensor que se manteve inerte durante e após o curso da apelação criminal”; e c)
o “Mandado de Intimação n 207/2008 (doc. 2, fl. 33), expedido em 24 de
setembro de 2008 e cumprido em 26/09/2008 (sexta-feira) na pessoa de terceiro
desautorizado, referido documento, além de malferir a norma do §5..., do art. 5...,
da Lei n 1.060/50, com a redação dada pela Lei n 7.871/89 – dado o seu caráter
personalíssimo - , afrontou a colenda Súmula n 310/Supremo Tribunal Federal”; constata-se que
esses argumentos não foram apresentados nas instâncias antecedentes, o
que impede a sua análise pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de
indevida supressão de instância.
Em casos como o presente, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal não admite seja conhecido o habeas corpus, por entender incabível
o exame, per saltum, de fundamentos não apreciados pelo órgão judiciário
apontado como coator (HC 73.390, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 17.5.1996;
e HC 81.115, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001).
Também não cabe conceder a ordem de ofício. Não consta dos autos
qualquer documento que comprove a ocorrência de nulidade,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357095.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 103282 / PA
notadamente a extravagante tese ora apresentada (identidade física do
defensor público). Além disso, o Impetrante deixou de demonstrar que o
Paciente foi mal representado, pelo contrário, tem-se que ele foi
devidamente assistido por advogado constituído e pela defensoria
estadual ao longo de todo o processo.
Não conheço, no ponto, da impetração.
3. Quanto à alegação de que a Defensoria Pública paraense não teria
sido intimada da data de julgamento do recurso de apelação, verifica-se
no julgado objeto da presente impetração que a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem com fundamento,
principalmente, na circunstância de “que, em 26/09/2008, o Defensor Público
foi intimado pessoalmente da inclusão do processo na pauta de julgamento do dia
30/09/2008”, o que afasta a nulidade suscitada na presente ação.
Estes os termos da certidão exarada pelo Secretário da 1... Câmara
Criminal Isolada do TJE-PA, em 17.7.2009, na qual o Superior Tribunal de
Justiça fundamentou sua decisão:
“(...) Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas
por lei, em atenção a solicitação verbal de Sua Excelência o
Desembargador João José da Silva Maroja, Relator dos autos de
Apelação Penal, Processo n. 2006.3.005318-6, IV Volumes e IV
Apensos, Comarca de Rondon do Pará, em que figuram como
Apelante Antonio Sérgio Barata da Silva e Apelada a Justiça Pública
do Estado do Pará, foi devidamente intimada por meio do Mandado de
Intimação n. 207/2008, da pauta de julgamentos da 29... Sessão
Ordinária da referida Câmara, realizada em 30 de setembro de 2008,
às 10 h, na pessoa do Dr. Reginaldo Derze Ferreira, em 26 de setembro
de 2008, conforme se comprova com as cópias autenticadas apensas
(...)” (fl. 32 do Apenso 1).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357095.
Supremo Tribunal Federal
HC 103282 / PA
notadamente a extravagante tese ora apresentada (identidade física do
defensor público). Além disso, o Impetrante deixou de demonstrar que o
Paciente foi mal representado, pelo contrário, tem-se que ele foi
devidamente assistido por advogado constituído e pela defensoria
estadual ao longo de todo o processo.
Não conheço, no ponto, da impetração.
3. Quanto à alegação de que a Defensoria Pública paraense não teria
sido intimada da data de julgamento do recurso de apelação, verifica-se
no julgado objeto da presente impetração que a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem com fundamento,
principalmente, na circunstância de “que, em 26/09/2008, o Defensor Público
foi intimado pessoalmente da inclusão do processo na pauta de julgamento do dia
30/09/2008”, o que afasta a nulidade suscitada na presente ação.
Estes os termos da certidão exarada pelo Secretário da 1... Câmara
Criminal Isolada do TJE-PA, em 17.7.2009, na qual o Superior Tribunal de
Justiça fundamentou sua decisão:
“(...) Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas
por lei, em atenção a solicitação verbal de Sua Excelência o
Desembargador João José da Silva Maroja, Relator dos autos de
Apelação Penal, Processo n. 2006.3.005318-6, IV Volumes e IV
Apensos, Comarca de Rondon do Pará, em que figuram como
Apelante Antonio Sérgio Barata da Silva e Apelada a Justiça Pública
do Estado do Pará, foi devidamente intimada por meio do Mandado de
Intimação n. 207/2008, da pauta de julgamentos da 29... Sessão
Ordinária da referida Câmara, realizada em 30 de setembro de 2008,
às 10 h, na pessoa do Dr. Reginaldo Derze Ferreira, em 26 de setembro
de 2008, conforme se comprova com as cópias autenticadas apensas
(...)” (fl. 32 do Apenso 1).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357095.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 103282 / PA
Constata-se pela análise da certidão do Tribunal de Justiça paraense
que a Defensoria Pública estadual foi devidamente intimada da sessão na
qual o recurso de apelação interposto pela defesa do Paciente foi julgado.
Não há que se falar, portanto, em nulidade.
4. Nesse sentido, o parecer da Procuradoria-Geral da República:
“(...) A ordem não comporta conhecimento; se o for, deve ser
denegada.
Segundo a exordial do HC n 141231/PA, “(...) não foi
oportunizado à Defensoria Pública tomar conhecimento antecipado do
julgamento da apelação, e assim preparar-se para sustentar oralmente
o recurso, ou mesmo de oferecer memoriais, o que diminui a amplitude
de defesa do impetrante, ferindo-lhe o direito ao contraditório”
(APENSO I – fl. 03). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça denegou
a ordem com base nos seguintes fundamentos, in verbis:
‘A ordem não merece concessão.
Segundo o comando inscrito no art. 5..., § 5..., da Lei n
1.060⁄50, com a redação da Lei n 7.871⁄89, in verbis:
'Nos Estados onde a assistência judiciária seja organizada
e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo
equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do
processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro
todos os prazos'.
Vale frisar, ainda, o preceito inscrito no art. 370, § 4..., do
CPP, com a redação dada pelo art. 1... da Lei n 9.271⁄96, que,
igualmente, exige a intimação pessoal do defensor nomeado.
Observe-se o teor do referido artigo:
'A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado
será pessoal.'
Essa omissão, efetivamente, obstaculiza o exercício do
direito de defesa, importando em flagrante prejuízo ao réu. Uma
vez não efetivada a intimação pessoal do defensor dativo para o
julgamento do recurso, vê o paciente frustrada a possibilidade
de, perante a Corte a quo, serem realizados atos que
freqüentemente virão em seu auxílio, como a apresentação de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357095.
Supremo Tribunal Federal
HC 103282 / PA
Constata-se pela análise da certidão do Tribunal de Justiça paraense
que a Defensoria Pública estadual foi devidamente intimada da sessão na
qual o recurso de apelação interposto pela defesa do Paciente foi julgado.
Não há que se falar, portanto, em nulidade.
4. Nesse sentido, o parecer da Procuradoria-Geral da República:
“(...) A ordem não comporta conhecimento; se o for, deve ser
denegada.
Segundo a exordial do HC n 141231/PA, “(...) não foi
oportunizado à Defensoria Pública tomar conhecimento antecipado do
julgamento da apelação, e assim preparar-se para sustentar oralmente
o recurso, ou mesmo de oferecer memoriais, o que diminui a amplitude
de defesa do impetrante, ferindo-lhe o direito ao contraditório”
(APENSO I – fl. 03). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça denegou
a ordem com base nos seguintes fundamentos, in verbis:
‘A ordem não merece concessão.
Segundo o comando inscrito no art. 5..., § 5..., da Lei n
1.060⁄50, com a redação da Lei n 7.871⁄89, in verbis:
'Nos Estados onde a assistência judiciária seja organizada
e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo
equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do
processo, em ambas as instâncias, contando-se-lhes em dobro
todos os prazos'.
Vale frisar, ainda, o preceito inscrito no art. 370, § 4..., do
CPP, com a redação dada pelo art. 1... da Lei n 9.271⁄96, que,
igualmente, exige a intimação pessoal do defensor nomeado.
Observe-se o teor do referido artigo:
'A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado
será pessoal.'
Essa omissão, efetivamente, obstaculiza o exercício do
direito de defesa, importando em flagrante prejuízo ao réu. Uma
vez não efetivada a intimação pessoal do defensor dativo para o
julgamento do recurso, vê o paciente frustrada a possibilidade
de, perante a Corte a quo, serem realizados atos que
freqüentemente virão em seu auxílio, como a apresentação de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357095.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 103282 / PA
memoriais ou mesmo a realização de sustentação oral.
Constitui-se, por isso, tal procedimento, em formalidade
essencial ao processamento do feito, acarretando a sua falta, a
teor do art. 564, inciso IV, do CPP, manifesta nulidade absoluta.
Entretanto, consta dos autos, à fl. 32, que, em 26⁄09⁄2008,
o Defensor Público foi intimado pessoalmente da inclusão do
processo na pauta de julgamento do dia 30⁄09⁄2008.
Ante o exposto, denego a ordem’ (APENSO I – fls. 45/46).
Num cotejo entre as razões do presente mandamus e do HC n
141231/PA, verifica-se que, inobstante a temática de ambos os writs
versar acerca de violação ao direito de defesa, os diversos fundamentos
aqui suscitados sequer foram apreciados pelo Colegiado do Superior
Tribunal de Justiça, o que impede essa Suprema Corte de fazê-lo, sob
pena de indevida supressão de instância e afronta à repartição
constitucional de competências.
(...)
Ademais, não se vislumbra flagrante ilegalidade ou abuso de
poder idôneos a deflagrar a concessão de ofício do writ constitucional.
Ressalte-se desde já que o ora Paciente, durante o curso da ação
penal por que restou condenado, foi assistido por advogado particular
(Dr. MANCIPOR OLIVEIRA LOPES), cujo último ato foi o
ajuizamento da Apelação Criminal n 2006.3.005318-6 (APENSO II
– fl. 111). Porém, a partir do trâmite do apelo no Tribunal de Justiça
do Pará, passou a contar com o apoio da Defensoria Pública, por meio
da Dra. MARILDA CANTAL.
Destarte, o posterior patrocínio pelo causídico JÚLIO DE MASI
AGUIAR não consubstancia nenhuma ilegalidade, na medida em que,
seja por imperativos de divisão de trabalho, seja por remanejamento
dos membros no âmbito da Defensoria Pública, é bastante comum a
representação dos assistidos por diferentes patronos no curso das ações
judiciais, especialmente nos Tribunais, onde existem núcleos
especializados.
Reportando-se ao julgamento da Apelação Criminal n
2006.3.005318-6, noticia o Desembargador Relator JOÃO JOSÉ DA
SILVA MAROJA que:
‘Retornados os autos da comarca de origem, foi constado
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357095.
Supremo Tribunal Federal
HC 103282 / PA
memoriais ou mesmo a realização de sustentação oral.
Constitui-se, por isso, tal procedimento, em formalidade
essencial ao processamento do feito, acarretando a sua falta, a
teor do art. 564, inciso IV, do CPP, manifesta nulidade absoluta.
Entretanto, consta dos autos, à fl. 32, que, em 26⁄09⁄2008,
o Defensor Público foi intimado pessoalmente da inclusão do
processo na pauta de julgamento do dia 30⁄09⁄2008.
Ante o exposto, denego a ordem’ (APENSO I – fls. 45/46).
Num cotejo entre as razões do presente mandamus e do HC n
141231/PA, verifica-se que, inobstante a temática de ambos os writs
versar acerca de violação ao direito de defesa, os diversos fundamentos
aqui suscitados sequer foram apreciados pelo Colegiado do Superior
Tribunal de Justiça, o que impede essa Suprema Corte de fazê-lo, sob
pena de indevida supressão de instância e afronta à repartição
constitucional de competências.
(...)
Ademais, não se vislumbra flagrante ilegalidade ou abuso de
poder idôneos a deflagrar a concessão de ofício do writ constitucional.
Ressalte-se desde já que o ora Paciente, durante o curso da ação
penal por que restou condenado, foi assistido por advogado particular
(Dr. MANCIPOR OLIVEIRA LOPES), cujo último ato foi o
ajuizamento da Apelação Criminal n 2006.3.005318-6 (APENSO II
– fl. 111). Porém, a partir do trâmite do apelo no Tribunal de Justiça
do Pará, passou a contar com o apoio da Defensoria Pública, por meio
da Dra. MARILDA CANTAL.
Destarte, o posterior patrocínio pelo causídico JÚLIO DE MASI
AGUIAR não consubstancia nenhuma ilegalidade, na medida em que,
seja por imperativos de divisão de trabalho, seja por remanejamento
dos membros no âmbito da Defensoria Pública, é bastante comum a
representação dos assistidos por diferentes patronos no curso das ações
judiciais, especialmente nos Tribunais, onde existem núcleos
especializados.
Reportando-se ao julgamento da Apelação Criminal n
2006.3.005318-6, noticia o Desembargador Relator JOÃO JOSÉ DA
SILVA MAROJA que:
‘Retornados os autos da comarca de origem, foi constado
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357095.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 103282 / PA
que o defensor público Reginaldo Derze Ferreira foi intimado
pessoalmente do julgamento, como comprovam os documentos
que instruem a presente, a saber: certidão da secretaria;
mandado de intimação n. 207/208, com carimbo de recebimento
e assinatura do próprio defensor e certidão do oficial de justiça,
quanto ao cumprimento da diligência.
Isto posto, resta absolutamente comprovado que não houve
nenhum vício de intimação. O não comparecimento do defensor,
conclui-se, foi escolha livre do mesmo, sendo certo que a
realização de sustentação oral é mera faculdade e sua ausência
não induz nenhum obrigatório prejuízo ao réu’ (Apenso I – fl.
31).
Pois bem, conforme declaração da Defensoria Pública do Estado
do Pará, juntada aos autos pela Defesa, o Sr. REGINALDO DERZE
FERREIRA foi ‘(...) designado para exercer o Cargo de Defensor
Público, conforme Portaria n 072/87 PGE-G, a contar de 01 de
agosto de 1987, sendo revogada esta designação pela portaria n
672/92-DP-G de 09.11.92’ (APENSO I), o que atestaria flagrante
violação ao direito de defesa.
Acontece que, por meio de contato telefônico com a Defensoria
Pública do Estado do Pará (Dra. Regina Fernandes), obteve-se a
informação de que o Sr. REGINALDO DERZE FERREIRA é
servidor da instituição e que, dentre suas atribuições, está incumbido
de receber os mandados de intimação para, logo após, repassá-los ao
respectivo defensor público, o que afasta, como se vê, a hipótese de
ausência de intimação da Defensoria Pública e explica a assinatura do
servidor no mandado de intimação n 207/2008.
Ora, quanto ao não ajuizamento de qualquer recurso contra o
aresto estadual, vale asseverar que o regular exercício do direito de
defesa não demanda o exaurimento de todas as instâncias judiciais,
mormente, diante da excepcionalidade dos apelos aos Tribunais
Superiores, cujo escopo não se cinge ao direito subjetivo da parte, mas
à homogeneização da aplicação da legislação federal e constitucional,
conforme o caso.
De mais a mais, ao contrário do que alega o Impetrante, também
não procedem os argumentos de que a defesa do Paciente manteve-se
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357095.
Supremo Tribunal Federal
HC 103282 / PA
que o defensor público Reginaldo Derze Ferreira foi intimado
pessoalmente do julgamento, como comprovam os documentos
que instruem a presente, a saber: certidão da secretaria;
mandado de intimação n. 207/208, com carimbo de recebimento
e assinatura do próprio defensor e certidão do oficial de justiça,
quanto ao cumprimento da diligência.
Isto posto, resta absolutamente comprovado que não houve
nenhum vício de intimação. O não comparecimento do defensor,
conclui-se, foi escolha livre do mesmo, sendo certo que a
realização de sustentação oral é mera faculdade e sua ausência
não induz nenhum obrigatório prejuízo ao réu’ (Apenso I – fl.
31).
Pois bem, conforme declaração da Defensoria Pública do Estado
do Pará, juntada aos autos pela Defesa, o Sr. REGINALDO DERZE
FERREIRA foi ‘(...) designado para exercer o Cargo de Defensor
Público, conforme Portaria n 072/87 PGE-G, a contar de 01 de
agosto de 1987, sendo revogada esta designação pela portaria n
672/92-DP-G de 09.11.92’ (APENSO I), o que atestaria flagrante
violação ao direito de defesa.
Acontece que, por meio de contato telefônico com a Defensoria
Pública do Estado do Pará (Dra. Regina Fernandes), obteve-se a
informação de que o Sr. REGINALDO DERZE FERREIRA é
servidor da instituição e que, dentre suas atribuições, está incumbido
de receber os mandados de intimação para, logo após, repassá-los ao
respectivo defensor público, o que afasta, como se vê, a hipótese de
ausência de intimação da Defensoria Pública e explica a assinatura do
servidor no mandado de intimação n 207/2008.
Ora, quanto ao não ajuizamento de qualquer recurso contra o
aresto estadual, vale asseverar que o regular exercício do direito de
defesa não demanda o exaurimento de todas as instâncias judiciais,
mormente, diante da excepcionalidade dos apelos aos Tribunais
Superiores, cujo escopo não se cinge ao direito subjetivo da parte, mas
à homogeneização da aplicação da legislação federal e constitucional,
conforme o caso.
De mais a mais, ao contrário do que alega o Impetrante, também
não procedem os argumentos de que a defesa do Paciente manteve-se
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357095.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
HC 103282 / PA
inerte quanto ao indeferimento do incidente de falsidade ideológica.
A bem da verdade, consta no aresto paraense que o Sr.
ANTÔNIO SÉRGIO BARATA DA SILVA valeu-se durante o curso
da ação penal de meio meramente procrastinatórios, com o intuito de
impedir seu julgamento pelo Tribunal do Júri e, depois, a apreciação
do próprio recurso pela Corte estadual.
(…)
Da mesma forma, não há que se cogitar em nulidade dada a
ausência de intimação do acusado acerca do aresto proferido, visto que
está consolidado na jurisprudência dessa Excelsa Corte o
entendimento de que a intimação do acórdão não necessita observar os
preceitos do art. 392 do Código de Processo Penal e, tampouco, se faz
necessária a intimação do acusado; inexiste, enfim, neste caso, o rigor
existente em relação à sentença condenatória.
(…)
Aliás, em matéria de nulidades, não se olvide que, à luz do
princípio pas de nullité sans grief, inserto no art. 563 do Código de
Processo Penal e revigorado pela jurisprudência no enunciado da
Súmula n 523 desse Supremo Tribunal Federal, não há de ser reconhecida qualquer
nulidade de ato que não tenha acarretado prejuízo comprovado para a
defesa.
Ao final, a via estreita e célere do habeas corpus, por não
comportar manejo fático-probatório, demanda, para eventual
concessão da ordem, que a suposta tese de ilegalidade esteja
comprovada cabalmente nos elementos constitutivos dos autos, o que
não se dá no caso em apreço.
Ante o exposto, opinamos pelo não conhecimento da ordem; se
conhecida, pela denegação (...)” (fls. 43-56).
5. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem.
É o meu voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357095.
Supremo Tribunal Federal
HC 103282 / PA
inerte quanto ao indeferimento do incidente de falsidade ideológica.
A bem da verdade, consta no aresto paraense que o Sr.
ANTÔNIO SÉRGIO BARATA DA SILVA valeu-se durante o curso
da ação penal de meio meramente procrastinatórios, com o intuito de
impedir seu julgamento pelo Tribunal do Júri e, depois, a apreciação
do próprio recurso pela Corte estadual.
(…)
Da mesma forma, não há que se cogitar em nulidade dada a
ausência de intimação do acusado acerca do aresto proferido, visto que
está consolidado na jurisprudência dessa Excelsa Corte o
entendimento de que a intimação do acórdão não necessita observar os
preceitos do art. 392 do Código de Processo Penal e, tampouco, se faz
necessária a intimação do acusado; inexiste, enfim, neste caso, o rigor
existente em relação à sentença condenatória.
(…)
Aliás, em matéria de nulidades, não se olvide que, à luz do
princípio pas de nullité sans grief, inserto no art. 563 do Código de
Processo Penal e revigorado pela jurisprudência no enunciado da
Súmula n 523 desse Supremo Tribunal Federal, não há de ser reconhecida qualquer
nulidade de ato que não tenha acarretado prejuízo comprovado para a
defesa.
Ao final, a via estreita e célere do habeas corpus, por não
comportar manejo fático-probatório, demanda, para eventual
concessão da ordem, que a suposta tese de ilegalidade esteja
comprovada cabalmente nos elementos constitutivos dos autos, o que
não se dá no caso em apreço.
Ante o exposto, opinamos pelo não conhecimento da ordem; se
conhecida, pela denegação (...)” (fls. 43-56).
5. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de denegar a
ordem.
É o meu voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4357095.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 13/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 103.282
PROCED. : PARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA
IMPTE.(S) : ADAUTO GONÇALVES DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento,
os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2... Turma,
13.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380251
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 103.282
PROCED. : PARÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S) : ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA
IMPTE.(S) : ADAUTO GONÇALVES DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento,
os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2... Turma,
13.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380251
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 103 . 282",
"HABEAS CORPUS 103 . 282 PARÁ",
"Habeas Corpus 141 . 231",
"HABEAS CORPUS 103 . 282 PARÁ",
"Habeas Corpus 141 . 231",
"HC 103282 / PA PA",
"Apelação 2006 . 3 . 005318 - 6 no",
"HC 103282 / PA",
"Apelação 2006 . 3 . 005318 - 6 no",
"HC 103282 / PA",
"HC 103282 / PA",
"HC 103282 / PA",
"HC 103282 / PA",
"Súmula n 310 / Supremo Tribunal Federal",
"Processo n 2006 . 3 . 005318 - 6",
"HC 103282 / PA",
"Súmula n 310 / Supremo Tribunal Federal",
"Acórdão n 73 . 749",
"Processo n 2006 . 3 . 005318 - 6",
"HC 103282 / PA",
"HC 103282 / PA",
"HABEAS CORPUS 103 . 282 PARÁ",
"Súmula n 310 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 73 . 390",
"HC 81 . 115",
"HABEAS CORPUS 103 . 282",
"Súmula n 310 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 73 . 390",
"HC 81 . 115",
"HC 103282 / PA",
"Processo n . 2006 . 3 . 005318 - 6",
"HC 103282 / PA",
"Processo n . 2006 . 3 . 005318 - 6",
"HC 103282 / PA",
"HC n 141231 / PA",
"HC 103282 / PA",
"HC n 141231 / PA",
"HC 103282 / PA",
"HC n 141231 / PA",
"Apelação Criminal n 2006 . 3 . 005318 - 6",
"Apelação Criminal n 2006 . 3 . 005318 - 6",
"HC 103282 / PA",
"HC n 141231 / PA",
"Apelação Criminal n 2006 . 3 . 005318 - 6",
"Apelação Criminal n 2006 . 3 . 005318 - 6",
"HC 103282 / PA",
"HC 103282 / PA",
"HC 103282 / PA",
"Súmula n 523 desse Supremo Tribunal Federal",
"HC 103282 / PA",
"Súmula n 523 desse Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 103 . 282",
"HABEAS CORPUS 103 . 282"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , § 5 . . . , da Lei n 1 . 060 / 50",
"370 , § 4 . . . , do CPP",
"Código Penal , art . 121 , § 2 . . . , inc . III e V",
"Código Penal , art . 213",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , § 5 . . . , da Lei n 1 . 060 / 50",
"370 , § 4 . . . , do CPP",
"Código Penal , art . 121 , § 2 . . . , inc . III e V",
"Código Penal , art . 213",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal , art . 92 , inc . I , alínea b",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal , art . 92 , inc . I , alínea b",
"Medida Provisória n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , § 5 . . . , da Lei n 1 . 060 / 50",
"Lei n 7 . 871 / 89",
"art . 370 , § 4 . . . , do CPP",
"Lei n 9 . 271 / 96",
"art . 564 , inciso IV , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , § 5 . . . , da Lei n 1 . 060 / 50",
"Lei n 7 . 871 / 89",
"art . 370 , § 4 . . . , do CPP",
"art . 1 . . . da Lei n 9 . 271 / 96",
"art . 564 , inciso IV , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , da Lei n 1 . 060 / 50",
"Lei n 7 . 871 / 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , da Lei n 1 . 060 / 50",
"Lei n 7 . 871 / 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 1 . 060 / 50",
"Lei n 7 . 871 / 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 5 . . . , do art . 5 . . . , da Lei n 1 . 060 / 50",
"Lei n 7 . 871 / 89",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , § 5 . . . , da Lei n 1 . 060⁄50",
"Lei n 7 . 871⁄89",
"art . 370 , § 4 . . . , do CPP",
"art . 1 . . . da Lei n 9 . 271⁄96",
"artigo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , § 5 . . . , da Lei n 1 . 060⁄50",
"Lei n 7 . 871⁄89",
"art . 370 , § 4 . . . , do CPP",
"art . 1 . . . da Lei n 9 . 271⁄96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 564 , inciso IV , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 564 , inciso IV , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n 072 / 87 PGE",
"portaria n 672 / 92 - DP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n 072 / 87",
"portaria n 672 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 392 do Código de Processo Penal",
"art . 563 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"art . 563 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARÁ",
"Brasília",
"Estado do Pará",
"Estado do Pará",
"Estado do Pará",
"Pará",
"Comarca de Rondon do Pará",
"Estado do Pará",
"Comarca de Rondon do Pará",
"Estado",
"PARÁ",
"PARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"DEFENSORIA PÚBLICA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal do Júri da",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"PROCESSUAL",
"Tribunal do Júri da",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça paraense",
"1",
".",
".",
".",
"Câmara Criminal Isolada do Tribunal de Justiça do Pará",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça paraense",
"1",
"Câmara Criminal Isolada do Tribunal de Justiça do Pará",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública do Pará",
"Câmara Criminal Isolada",
"Tribunal de Justiça do Estado do Pará",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Defensoria Pública do Pará",
"Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Pará",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PARÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Defensoria Pública paraense",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Câmara Criminal Isolada do",
"TJE",
"-",
"PA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública paraense",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"1",
".",
"Câmara Criminal Isolada do",
"TJE",
"-",
"PA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça paraense",
"Defensoria",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Defensoria",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema",
"Tribunal de Justiça do Pará",
"Defensoria Pública",
"Defensoria Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Tribunal de Justiça do Pará",
"Defensoria Pública",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Defensoria Pública do Estado do Pará",
"Defensoria Pública do Estado do Pará",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública do Estado do Pará",
"Defensoria Pública do Estado do Pará",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA",
"ADAUTO GONÇALVES DOS SANTOS",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA",
"ADAUTO GONÇALVES DOS SANTOS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTÔNIO SÉRGIO BARATA DA SILVA",
"ADAUTO GONÇALVES DOS SANTOS",
"Felix Fischer",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA",
"ADAUTO GONÇALVES DOS SANTOS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTÔNIO SÉRGIO BARATA DA SILVA",
"ADAUTO GONÇALVES DOS SANTOS",
"Felix Fischer",
"Felix Fischer",
"Felix Fischer",
"MARILDA CANTAL",
"MARILDA CANTAL",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARILDA CANTAL",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARILDA CANTAL",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"CÁRMEN LÚCIA",
"João José da Silva Maroja",
"Antonio Sérgio Barata da Silva",
"Reginaldo Derze Ferreira",
"João José da Silva Maroja",
"Antonio Sérgio Barata da Silva",
"Reginaldo Derze Ferreira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MANCIPOR OLIVEIRA LOPES",
"MARILDA CANTAL",
"JÚLIO DE MASI AGUIAR",
"JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA",
"MANCIPOR OLIVEIRA LOPES",
"MARILDA CANTAL",
"JÚLIO DE MASI AGUIAR",
"JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Reginaldo Derze Ferreira",
"REGINALDO DERZE FERREIRA",
"Regina Fernandes",
"REGINALDO DERZE FERREIRA",
"Reginaldo Derze Ferreira",
"REGINALDO DERZE FERREIRA",
"Regina Fernandes",
"REGINALDO DERZE FERREIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTÔNIO SÉRGIO BARATA DA SILVA",
"ANTÔNIO SÉRGIO BARATA DA SILVA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA",
"ADAUTO GONÇALVES DOS SANTOS",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA",
"ADAUTO GONÇALVES DOS SANTOS",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"13 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"29",
".",
"10",
".",
"2009",
"29",
".",
"11",
".",
"1996",
"31",
".",
"5",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"29",
".",
"10",
".",
"2009",
"29",
".",
"11",
".",
"1996",
"31",
".",
"5",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de setembro de 2008",
"26",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"sexta",
"-",
"feira",
"09",
"/",
"02",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de setembro de 2008",
"26",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"sexta",
"-",
"feira",
"09",
"/",
"02",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de maio de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de maio de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24 de setembro de 2008",
"26",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"sexta",
"-",
"feira",
"17",
".",
"5",
".",
"1996",
"14",
".",
"12",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24 de setembro de 2008",
"26",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"sexta",
"-",
"feira",
"17",
".",
"5",
".",
"1996",
"14",
".",
"12",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"17",
".",
"7",
".",
"2009",
"30 de setembro de 2008",
"26 de setembro de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2008",
"17",
".",
"7",
".",
"2009",
"30 de setembro de 2008",
"26 de setembro de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26⁄09⁄2008",
"30⁄09⁄2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26⁄09⁄2008",
"30⁄09⁄2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01 de agosto de 1987",
"09",
".",
"11",
".",
"92",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01 de agosto de 1987",
"09",
".",
"11",
".",
"92",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"13",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.750 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DELTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LAURY ERNESTO KOCH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL
DOS JUROS DE MORA. ANÁLISE QUANTO À OCORRÊNCIA DE
COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEBATE
DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
DISPONIBILIZADO EM 30.09.2010.
A matéria constitucional versada no recurso extraordinário,
relativamente à violação do art. 60, § 4º, IV, da Lei Maior, não foi
analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de
declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, o que atrai a
aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.
O exame de eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da
República dependeria da análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, de modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531820.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 685750 AGR / RS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531820.
Supremo Tribunal Federal
ARE 685750 AGR / RS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531820.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.750 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DELTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LAURY ERNESTO KOCH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, manejam agravo regimental Deltur Agência de
Viagens e Turismo Ltda e Outro(a/s).
Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento
de que a matéria referente ao art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal
encontra-se devidamente prequestionada. Insistem, ainda, na alegação de
afronta direta ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior, alegando que o acórdão
recorrido contraria decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça
proferida em sede de embargos declaratórios.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531821.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.750 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DELTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LAURY ERNESTO KOCH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, manejam agravo regimental Deltur Agência de
Viagens e Turismo Ltda e Outro(a/s).
Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento
de que a matéria referente ao art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal
encontra-se devidamente prequestionada. Insistem, ainda, na alegação de
afronta direta ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior, alegando que o acórdão
recorrido contraria decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça
proferida em sede de embargos declaratórios.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531821.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.750 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 60, § 4º,
IV, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Com exceção do art. 5º, XXXVI, da CF/88, a matéria
constitucional versada no recurso extraordinário não foi
analisada pelas instâncias ordinárias. Aplicável, na hipótese, o
entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e
356/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531822.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.750 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 60, § 4º,
IV, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Com exceção do art. 5º, XXXVI, da CF/88, a matéria
constitucional versada no recurso extraordinário não foi
analisada pelas instâncias ordinárias. Aplicável, na hipótese, o
entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e
356/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531822.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 685750 AGR / RS
AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe
08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª
Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno
veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o
entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé".
Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o
prequestionamento explícito da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.
Quanto ao exame de eventual ofensa ao inciso XXXVI do
art. 5º da Constituição da República, o qual consagra os
princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos
termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis :
"EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531822.
Supremo Tribunal Federal
ARE 685750 AGR / RS
AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe
08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª
Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno
veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o
entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé".
Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o
prequestionamento explícito da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.
Quanto ao exame de eventual ofensa ao inciso XXXVI do
art. 5º da Constituição da República, o qual consagra os
princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos
termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis :
"EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531822.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 685750 AGR / RS
II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de
interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-
a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou
desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da
legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. -
Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa
de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A
verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito
adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação
de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se
ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a
ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos
Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO
ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA
AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO
POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO.
DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA
AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via
da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531822.
Supremo Tribunal Federal
ARE 685750 AGR / RS
II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de
interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-
a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou
desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da
legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. -
Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa
de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A
verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito
adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação
de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se
ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a
ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos
Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO
ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA
AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO
POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO.
DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA
AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via
da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531822.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 685750 AGR / RS
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, “a”, do CPC). “
Nada colhe.
Oportuna a transcrição da ementa proferida no julgamento do
recurso veiculado na origem:
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
JUROS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.
OBSERVÂNCIA À DECISÃO DO STJ.
Havendo determinação no acórdão do STJ que os juros
moratórios são devidos a partir do trânsito em julagdo da
decisão definitiva que determinou a repetição de indébito
tributário, com aplicação do art. 167, parágrafo único, do CTN e
da Súmula 188 do STJ, deve o mesmo ser respeitado na
execução de sentença.”
Consoante registrado na decisão agravada, a matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, relativamente à violação do art. 60, §
4º, IV, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias,
tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do
prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual
não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de
recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
Noutro giro, verifico que o exame de eventual afronta ao art. 5º,
XXXVI, da Constituição da República exigiria a verificação, na hipótese,
da ocorrência de coisa julgada, matéria adstrita ao âmbito
infraconstitucional.
Desse modo, a eventual afronta ao texto constitucional, caso
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531822.
Supremo Tribunal Federal
ARE 685750 AGR / RS
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, “a”, do CPC). “
Nada colhe.
Oportuna a transcrição da ementa proferida no julgamento do
recurso veiculado na origem:
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
JUROS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.
OBSERVÂNCIA À DECISÃO DO STJ.
Havendo determinação no acórdão do STJ que os juros
moratórios são devidos a partir do trânsito em julagdo da
decisão definitiva que determinou a repetição de indébito
tributário, com aplicação do art. 167, parágrafo único, do CTN e
da Súmula 188 do STJ, deve o mesmo ser respeitado na
execução de sentença.”
Consoante registrado na decisão agravada, a matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, relativamente à violação do art. 60, §
4º, IV, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias,
tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do
prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual
não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de
recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
Noutro giro, verifico que o exame de eventual afronta ao art. 5º,
XXXVI, da Constituição da República exigiria a verificação, na hipótese,
da ocorrência de coisa julgada, matéria adstrita ao âmbito
infraconstitucional.
Desse modo, a eventual afronta ao texto constitucional, caso
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531822.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 685750 AGR / RS
Supremo Tribunal Federal, verbis :
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS
282 E 356 DO STF. VERIFICAÇÃO, IN CONCRETO, DA
EXISTÊNCIA
DE
COISA
JULGADA.
TEMA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I –
Ausência de prequestionamento da questão constitucional
suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não
opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é
inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – O
exame, in concreto, da ocorrência de coisa julgada que implique
a extinção do processo nos termos do Código de Processo Civil
restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa ao
Texto Maior se daria de forma meramente reflexa. Desse modo,
inviável o recurso extraordinário. III – Agravo regimental
improvido”. (ARE 689794-ED/PR, Rel. Ricardo Lewandowski,
2ª Turma, DJe 27.8.2012)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA.
COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. OFENSA INDIRETA
À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Consoante
jurisprudência desta Corte, a discussão acerca dos limites
objetivos da coisa julgada situa-se em âmbito
infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição seria
meramente indireta. Precedentes. II – Agravo regimental
improvido” (RE 621687-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 23.8.2013).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMITES SUBJETIVOS
DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531822.
Supremo Tribunal Federal
ARE 685750 AGR / RS
Supremo Tribunal Federal, verbis :
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS
282 E 356 DO STF. VERIFICAÇÃO, IN CONCRETO, DA
EXISTÊNCIA
DE
COISA
JULGADA.
TEMA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I –
Ausência de prequestionamento da questão constitucional
suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não
opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é
inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – O
exame, in concreto, da ocorrência de coisa julgada que implique
a extinção do processo nos termos do Código de Processo Civil
restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa ao
Texto Maior se daria de forma meramente reflexa. Desse modo,
inviável o recurso extraordinário. III – Agravo regimental
improvido”. (ARE 689794-ED/PR, Rel. Ricardo Lewandowski,
2ª Turma, DJe 27.8.2012)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA.
COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. OFENSA INDIRETA
À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Consoante
jurisprudência desta Corte, a discussão acerca dos limites
objetivos da coisa julgada situa-se em âmbito
infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição seria
meramente indireta. Precedentes. II – Agravo regimental
improvido” (RE 621687-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 23.8.2013).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMITES SUBJETIVOS
DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531822.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 685750 AGR / RS
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 850059-AgR/PR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 16.5.2012).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere à ausência de prequestionamento e ao caráter
infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531822.
Supremo Tribunal Federal
ARE 685750 AGR / RS
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 850059-AgR/PR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 16.5.2012).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere à ausência de prequestionamento e ao caráter
infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531822.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.750
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DELTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LAURY ERNESTO KOCH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555506
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.750
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DELTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LAURY ERNESTO KOCH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555506
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4562697
| 2013-09-10T00:00:00
| 2013-09-24T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ANÁLISE QUANTO À OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 30.09.2010.
A matéria constitucional versada no recurso extraordinário, relativamente à violação do art. 60, § 4º, IV, da Lei Maior, não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.
O exame de eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República dependeria da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur242584
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
ARE 689794 ED (2ªT), RE 621687 AgR (2ªT), AI 850059 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 30/09/2013, BRU.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
685750
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00003 \n LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 685750 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DELTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LAURY ERNESTO KOCH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.750 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DELTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LAURY ERNESTO KOCH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL
DOS JUROS DE MORA. ANÁLISE QUANTO À OCORRÊNCIA DE
COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEBATE
DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
DISPONIBILIZADO EM 30.09.2010.
A matéria constitucional versada no recurso extraordinário,
relativamente à violação do art. 60, § 4..., IV, da Lei Maior, não foi
analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de
declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, o que atrai a
aplicação das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
O exame de eventual ofensa ao art. 5..., XXXVI, da Constituição da
República dependeria da análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, de modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531820.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 685750 AGR / RS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531820.
Supremo Tribunal Federal
ARE 685750 AGR / RS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531820.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.750 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DELTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LAURY ERNESTO KOCH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, manejam agravo regimental Deltur Agência de
Viagens e Turismo Ltda e Outro(a/s).
Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento
de que a matéria referente ao art. 60, § 4..., IV, da Constituição Federal
encontra-se devidamente prequestionada. Insistem, ainda, na alegação de
afronta direta ao art. 5..., XXXVI, da Lei Maior, alegando que o acórdão
recorrido contraria decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça
proferida em sede de embargos declaratórios.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531821.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.750 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DELTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LAURY ERNESTO KOCH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, manejam agravo regimental Deltur Agência de
Viagens e Turismo Ltda e Outro(a/s).
Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento
de que a matéria referente ao art. 60, § 4..., IV, da Constituição Federal
encontra-se devidamente prequestionada. Insistem, ainda, na alegação de
afronta direta ao art. 5..., XXXVI, da Lei Maior, alegando que o acórdão
recorrido contraria decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça
proferida em sede de embargos declaratórios.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531821.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.750 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., XXXVI, e 60, § 4...,
IV, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Com exceção do art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal de 1988/88, a matéria
constitucional versada no recurso extraordinário não foi
analisada pelas instâncias ordinárias. Aplicável, na hipótese, o
entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531822.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.750 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., XXXVI, e 60, § 4...,
IV, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Com exceção do art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal de 1988/88, a matéria
constitucional versada no recurso extraordinário não foi
analisada pelas instâncias ordinárias. Aplicável, na hipótese, o
entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “o ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531822.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 685750 AGR / RS
AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe
08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1...
Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno
veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o
entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé".
Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o
prequestionamento explícito da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.
Quanto ao exame de eventual ofensa ao inciso XXXVI do
art. 5... da Constituição da República, o qual consagra os
princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos
termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis :
"EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5...,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531822.
Supremo Tribunal Federal
ARE 685750 AGR / RS
AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe
08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1...
Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno
veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o
entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé".
Ressalte-se que, consoante entendimento desta Corte, o
prequestionamento explícito da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário.
Quanto ao exame de eventual ofensa ao inciso XXXVI do
art. 5... da Constituição da República, o qual consagra os
princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à
espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o
que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos
termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo
Tribunal Federal, verbis :
"EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5...,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531822.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 685750 AGR / RS
II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de
interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-
a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou
desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da
legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. -
Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa
de prestação jurisdicional (C.F., art. 5..., XXXV). III. - A
verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito
adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação
de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se
ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a
ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos
Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
"EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO
ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA
AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO
POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO.
DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA
AO ART. 5..., II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via
da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531822.
Supremo Tribunal Federal
ARE 685750 AGR / RS
II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de
interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-
a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou
desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da
legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. -
Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa
de prestação jurisdicional (C.F., art. 5..., XXXV). III. - A
verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito
adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação
de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se
ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a
ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos
Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
"EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO
ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA
AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO
POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO.
DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA
AO ART. 5..., II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via
da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531822.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 685750 AGR / RS
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4..., II, “a”, do Código de Processo Civil). “
Nada colhe.
Oportuna a transcrição da ementa proferida no julgamento do
recurso veiculado na origem:
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
JUROS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.
OBSERVÂNCIA À DECISÃO DO Superior Tribunal de Justiça.
Havendo determinação no acórdão do Superior Tribunal de Justiça que os juros
moratórios são devidos a partir do trânsito em julagdo da
decisão definitiva que determinou a repetição de indébito
tributário, com aplicação do art. 167, parágrafo único, do CTN e
da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça, deve o mesmo ser respeitado na
execução de sentença.”
Consoante registrado na decisão agravada, a matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, relativamente à violação do art. 60, §
4..., IV, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias,
tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do
prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual
não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de
recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
Noutro giro, verifico que o exame de eventual afronta ao art. 5...,
XXXVI, da Constituição da República exigiria a verificação, na hipótese,
da ocorrência de coisa julgada, matéria adstrita ao âmbito
infraconstitucional.
Desse modo, a eventual afronta ao texto constitucional, caso
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531822.
Supremo Tribunal Federal
ARE 685750 AGR / RS
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4..., II, “a”, do Código de Processo Civil). “
Nada colhe.
Oportuna a transcrição da ementa proferida no julgamento do
recurso veiculado na origem:
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
JUROS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.
OBSERVÂNCIA À DECISÃO DO Superior Tribunal de Justiça.
Havendo determinação no acórdão do Superior Tribunal de Justiça que os juros
moratórios são devidos a partir do trânsito em julagdo da
decisão definitiva que determinou a repetição de indébito
tributário, com aplicação do art. 167, parágrafo único, do CTN e
da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça, deve o mesmo ser respeitado na
execução de sentença.”
Consoante registrado na decisão agravada, a matéria constitucional
versada no recurso extraordinário, relativamente à violação do art. 60, §
4..., IV, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias,
tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do
prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão suscitada” e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual
não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de
recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
Noutro giro, verifico que o exame de eventual afronta ao art. 5...,
XXXVI, da Constituição da República exigiria a verificação, na hipótese,
da ocorrência de coisa julgada, matéria adstrita ao âmbito
infraconstitucional.
Desse modo, a eventual afronta ao texto constitucional, caso
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531822.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 685750 AGR / RS
Supremo Tribunal Federal, verbis :
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS
282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. VERIFICAÇÃO, IN CONCRETO, DA
EXISTÊNCIA
DE
COISA
JULGADA.
TEMA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I –
Ausência de prequestionamento da questão constitucional
suscitada. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não
opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é
inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – O
exame, in concreto, da ocorrência de coisa julgada que implique
a extinção do processo nos termos do Código de Processo Civil
restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa ao
Texto Maior se daria de forma meramente reflexa. Desse modo,
inviável o recurso extraordinário. III – Agravo regimental
improvido”. (ARE 689794-ED/PR, Rel. Ricardo Lewandowski,
2... Turma, DJe 27.8.2012)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA.
COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. OFENSA INDIRETA
À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Consoante
jurisprudência desta Corte, a discussão acerca dos limites
objetivos da coisa julgada situa-se em âmbito
infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição seria
meramente indireta. Precedentes. II – Agravo regimental
improvido” (Recurso Extraordinário 621687-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2... Turma, DJe 23.8.2013).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMITES SUBJETIVOS
DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531822.
Supremo Tribunal Federal
ARE 685750 AGR / RS
Supremo Tribunal Federal, verbis :
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS
282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. VERIFICAÇÃO, IN CONCRETO, DA
EXISTÊNCIA
DE
COISA
JULGADA.
TEMA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I –
Ausência de prequestionamento da questão constitucional
suscitada. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não
opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é
inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – O
exame, in concreto, da ocorrência de coisa julgada que implique
a extinção do processo nos termos do Código de Processo Civil
restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa ao
Texto Maior se daria de forma meramente reflexa. Desse modo,
inviável o recurso extraordinário. III – Agravo regimental
improvido”. (ARE 689794-ED/PR, Rel. Ricardo Lewandowski,
2... Turma, DJe 27.8.2012)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA.
COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. OFENSA INDIRETA
À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – Consoante
jurisprudência desta Corte, a discussão acerca dos limites
objetivos da coisa julgada situa-se em âmbito
infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição seria
meramente indireta. Precedentes. II – Agravo regimental
improvido” (Recurso Extraordinário 621687-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2... Turma, DJe 23.8.2013).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMITES SUBJETIVOS
DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531822.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 685750 AGR / RS
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 850059-AgR/PR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 16.5.2012).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere à ausência de prequestionamento e ao caráter
infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531822.
Supremo Tribunal Federal
ARE 685750 AGR / RS
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 850059-AgR/PR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 16.5.2012).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere à ausência de prequestionamento e ao caráter
infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso
extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531822.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.750
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DELTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LAURY ERNESTO KOCH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1... Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555506
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.750
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DELTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LAURY ERNESTO KOCH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1... Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555506
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685 . 750",
"Súmulas 282",
"ARE 685750 AGR / RS",
"ARE 685750 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282",
"AI 743 . 256 - AgR / SP",
"AI 827 . 894 - AgR / RJ",
"ARE 685750 AGR",
"AI 743 . 256 - AgR / SP",
"AI 827 . 894 - AgR / RJ",
"RECURSO",
"AGRAVO ARTIGO 557",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça",
"Súmulas 282",
"ARE 685750 AGR / RS",
"Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 689794 - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 621687 - AgR / RS",
"ARE 685750 AGR / RS",
"SÚMULAS 282",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 desta Corte",
"ARE 689794 - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 621687 - AgR / RS",
"ARE 685750 AGR / RS",
"AI 850059 - AgR / PR",
"ARE 685750 AGR / RS",
"AI 850059 - AgR / PR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 60 , § 4 . . . , IV , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição da República",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 60 , § 4 . . . , IV , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 60 , § 4 . . . , IV , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXVI , e 60 , § 4 . . . , IV , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXVI , e 60 , § 4 . . . , IV , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"inciso XXXVI do art . 5 . . . da Constituição da República",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"C",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"inciso XXXVI do art . 5 . . . da Constituição da República",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"C",
".",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"C",
".",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO",
"Carta Magna",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII",
"Carta Magna",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , “ a ” , do Código de Processo Civil",
"art . 167 , parágrafo único , do CTN",
". . . , IV , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição da República",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , “ a ” , do Código de Processo Civil",
"art . 167 , parágrafo único , do CTN",
"art . 60 , § 4 . . . , IV , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição da República",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Texto Maior",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Texto Maior",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DELTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DELTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA",
"Deltur Agência de Viagens e Turismo Ltda",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DELTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA",
"Deltur Agência de Viagens e Turismo Ltda",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DELTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"LAURY ERNESTO KOCH",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"LAURY ERNESTO KOCH",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"LAURY ERNESTO KOCH",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER ARE",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER ARE",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER ARE",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"LAURY ERNESTO KOCH",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"LAURY ERNESTO KOCH",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"30",
".",
"09",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"3",
".",
"2012",
"07",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"3",
".",
"2012",
"07",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"8",
".",
"2012",
"23",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"8",
".",
"2012",
"23",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"10",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.535 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MAURO OSÓRIO MONTEIRO DE PAIVA
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
PEREIRA
COSTA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NAS PROVAS DOS
AUTOS: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Ministros
Celso de Mello e Teori Zavaski.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4395752.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.535 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MAURO OSÓRIO MONTEIRO DE PAIVA
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
PEREIRA
COSTA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 11 de junho de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Goiás contra julgado
do Tribunal de Justiça daquele Estado, que manteve sentença que
reconhecera o direito do ora Agravado ao recebimento do adicional de
insalubridade. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“7. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça de
Goiás afirmou:
‘Cinge-se a celeuma posta à apreciação desta instância recursal,
em averiguar o regime de trabalho, ao qual se sujeita o Requerente, se
estatutário ou celetista, a fim de estabelecer o percentual a ser
acrescentado ao seu salário base, à título de adicional de insalubridade,
se 10% (dez por cento), segundo o Decreto estadual n. 6.606/2007, ou
20% (vinte por cento), conforme disposto na Norma Regulamentadora
n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.
De plano, vislumbro que, malgrado as ilações expendidas no
apelo, não assiste razão ao recorrente. Como bem observado pelo
magistrado ‘a quo’, mostra-se pertinente traçar um paralelo entre as
normas que regem a matéria ‘sub examine’. Em proêmio, traz-se à
baila a regra contida no art. 181 da Lei n. 10.460/1988, Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, ‘in litteris’: (...).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4395753.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.535 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MAURO OSÓRIO MONTEIRO DE PAIVA
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
PEREIRA
COSTA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 11 de junho de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Goiás contra julgado
do Tribunal de Justiça daquele Estado, que manteve sentença que
reconhecera o direito do ora Agravado ao recebimento do adicional de
insalubridade. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“7. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça de
Goiás afirmou:
‘Cinge-se a celeuma posta à apreciação desta instância recursal,
em averiguar o regime de trabalho, ao qual se sujeita o Requerente, se
estatutário ou celetista, a fim de estabelecer o percentual a ser
acrescentado ao seu salário base, à título de adicional de insalubridade,
se 10% (dez por cento), segundo o Decreto estadual n. 6.606/2007, ou
20% (vinte por cento), conforme disposto na Norma Regulamentadora
n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.
De plano, vislumbro que, malgrado as ilações expendidas no
apelo, não assiste razão ao recorrente. Como bem observado pelo
magistrado ‘a quo’, mostra-se pertinente traçar um paralelo entre as
normas que regem a matéria ‘sub examine’. Em proêmio, traz-se à
baila a regra contida no art. 181 da Lei n. 10.460/1988, Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, ‘in litteris’: (...).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4395753.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
ARE 742535 AGR / GO
Na trilha destas reflexões, coteja-se a norma inserta no art. 21,
inciso I e § 1º, da Lei estadual n. 11.719/1992, regulamentadora do
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Secretaria da Saúde e
Meio Ambiente, ‘verbo ad verbum’: (...).
Nesta perspectiva, transcreve-se o teor da norma preconizada no
art. 7º, § 1º, da Lei estadual n. 15.337/2005, que disciplina o Quadro
Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da
Secretaria de Estado da Saúde, ‘verbis’: (...).
Neste sentido, inegável que as normas acima evidenciadas
convergem para o adicional de insalubridade estabelecido pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, que editou a Norma
Regulamentadora n. 15, a qual dispõe acerca das atividades e
operações insalubres, estabelecendo que o trabalho realizado em
ambulatório enquadra-se à insalubridade em grau médio, cujo
adicional erige-se ao patamar de 20%. Confira-se: (...).
Destarte, segundo assentado na sentença vergastada, ao Decreto
n. 6.606/2007, incumbia exercer a função explicativa ou
regulamentadora da Lei, e não fixar parâmetro diverso.
Assim, da leitura dos autos, verifica-se que o apelado exerce
função de médico no pronto socorro do Hospital Municipal de
Anápolis, fato que satisfaz as exigências para o efeito de recebimento
do adicional de insalubridade na base de 20% sobre o salário.
Na hipótese vertente, tenho que ao Ministério do Trabalho
atribui-se o encargo de aprovar o quadro das atividades e operações
insalubres, regulamentar a matéria de segurança e medicina do
trabalho, e também as atividades e operações consideradas insalubres,
o que foi devidamente feito por meio da Portaria n. 3.214, que aprovou
28 normas regulamentadoras, dentre elas, a já citada, n. 15 e seus 14
anexos.
Nesse compasso, não é demais acrescentar o que expõe o anexo
14, aprovado pela portaria n. 12/1979, acerca da insalubridade em
grau médio, ‘in verbis’: (...).
Com efeito, o apelado, na qualidade de médico no pronto socorro
do Hospital Municipal de Anápolis, tem direito ao adicional de
insalubridade pelo exercício de atividades no local, sendo elas
insalubres em seu grau médio, conforme denota-se da portaria
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4395753.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742535 AGR / GO
Na trilha destas reflexões, coteja-se a norma inserta no art. 21,
inciso I e § 1º, da Lei estadual n. 11.719/1992, regulamentadora do
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Secretaria da Saúde e
Meio Ambiente, ‘verbo ad verbum’: (...).
Nesta perspectiva, transcreve-se o teor da norma preconizada no
art. 7º, § 1º, da Lei estadual n. 15.337/2005, que disciplina o Quadro
Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da
Secretaria de Estado da Saúde, ‘verbis’: (...).
Neste sentido, inegável que as normas acima evidenciadas
convergem para o adicional de insalubridade estabelecido pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, que editou a Norma
Regulamentadora n. 15, a qual dispõe acerca das atividades e
operações insalubres, estabelecendo que o trabalho realizado em
ambulatório enquadra-se à insalubridade em grau médio, cujo
adicional erige-se ao patamar de 20%. Confira-se: (...).
Destarte, segundo assentado na sentença vergastada, ao Decreto
n. 6.606/2007, incumbia exercer a função explicativa ou
regulamentadora da Lei, e não fixar parâmetro diverso.
Assim, da leitura dos autos, verifica-se que o apelado exerce
função de médico no pronto socorro do Hospital Municipal de
Anápolis, fato que satisfaz as exigências para o efeito de recebimento
do adicional de insalubridade na base de 20% sobre o salário.
Na hipótese vertente, tenho que ao Ministério do Trabalho
atribui-se o encargo de aprovar o quadro das atividades e operações
insalubres, regulamentar a matéria de segurança e medicina do
trabalho, e também as atividades e operações consideradas insalubres,
o que foi devidamente feito por meio da Portaria n. 3.214, que aprovou
28 normas regulamentadoras, dentre elas, a já citada, n. 15 e seus 14
anexos.
Nesse compasso, não é demais acrescentar o que expõe o anexo
14, aprovado pela portaria n. 12/1979, acerca da insalubridade em
grau médio, ‘in verbis’: (...).
Com efeito, o apelado, na qualidade de médico no pronto socorro
do Hospital Municipal de Anápolis, tem direito ao adicional de
insalubridade pelo exercício de atividades no local, sendo elas
insalubres em seu grau médio, conforme denota-se da portaria
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4395753.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 742535 AGR / GO
supramencionada.
(...)
Conseguintemente, conclui-se que a sentença vergastada
desmerece reparos, posto que seu prolator procedeu com acerto ao
declarar direito do Autor a perceber o adicional de insalubridade em
20% (vinte por cento) sobre o salário base, conforme preconizado pela
NR n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, e condenar o Ente
Público Estadual ao pagamento das diferenças entre o valor pago
(10%) e aquele que deveria ter sido observado (20%), a partir de
28/07/2003, em razão da prescrição quinquenal (Decreto n.
20.910/32) até o efetivo reajuste, com os devidos reflexos sobre férias,
acrescidas de um terço, e décimo terceiro salário, acrescidos de juros
legais de 6% (seis por cento) a.a. e correção monetária (INPC) desde a
data em que houver cada supressão do direito” (fls. 85-90 e 92-93 –
grifos nossos).
Decidir de modo diverso do que assentado nas instâncias
precedentes dependeria do reexame de provas, o que não pode ser
adotado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279
deste Supremo Tribunal.
O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise
prévia de legislação infraconstitucional e normas infralegais aplicadas
à espécie (Leis estaduais ns. 10.460/1988, 11.719/1992 e 15.337/2005,
Decreto estadual n. 6.606/2007 e Norma Regulamentadora n. 15 do
Ministério do Trabalho e Emprego). Assim, a alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que
não viabiliza o processamento do recurso extraordinário:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO.
PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. 1. Insuficiência da
preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do
recurso extraordinário. 2. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279
do Supremo Tribunal Federal. 3. Análise de matéria
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4395753.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742535 AGR / GO
supramencionada.
(...)
Conseguintemente, conclui-se que a sentença vergastada
desmerece reparos, posto que seu prolator procedeu com acerto ao
declarar direito do Autor a perceber o adicional de insalubridade em
20% (vinte por cento) sobre o salário base, conforme preconizado pela
NR n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, e condenar o Ente
Público Estadual ao pagamento das diferenças entre o valor pago
(10%) e aquele que deveria ter sido observado (20%), a partir de
28/07/2003, em razão da prescrição quinquenal (Decreto n.
20.910/32) até o efetivo reajuste, com os devidos reflexos sobre férias,
acrescidas de um terço, e décimo terceiro salário, acrescidos de juros
legais de 6% (seis por cento) a.a. e correção monetária (INPC) desde a
data em que houver cada supressão do direito” (fls. 85-90 e 92-93 –
grifos nossos).
Decidir de modo diverso do que assentado nas instâncias
precedentes dependeria do reexame de provas, o que não pode ser
adotado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279
deste Supremo Tribunal.
O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise
prévia de legislação infraconstitucional e normas infralegais aplicadas
à espécie (Leis estaduais ns. 10.460/1988, 11.719/1992 e 15.337/2005,
Decreto estadual n. 6.606/2007 e Norma Regulamentadora n. 15 do
Ministério do Trabalho e Emprego). Assim, a alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que
não viabiliza o processamento do recurso extraordinário:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO.
PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. 1. Insuficiência da
preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do
recurso extraordinário. 2. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279
do Supremo Tribunal Federal. 3. Análise de matéria
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4395753.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 742535 AGR / GO
infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 4. Agravo
regimental ao qual se nega provimento’ (ARE 715.601-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 4.12.2012).
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão
recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo
Tribunal, pelo que nada há prover quanto às alegações do Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 1°.7.2013 (fl. 171), interpõe o
Estado de Goiás, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que “não se busca em nenhum momento que se
proceda ao reexame do conjunto fático-probatório, pois, além de sabidamente
incabível nesta elevada esfera recursal, não se cinge a questão na necessidade de
reapreciá-lo, tampouco há qualquer interpretação de norma infraconstitucional a
ser revista ou reformulada, o que se mostra claramente é a necessidade desta
Suprema Corte em se posicionar no cerne do ponto constitucional ignorado,
promovendo adequação do acórdão recorrido aos ditames constitucionais, estes
sim afrontados literalmente e defenestrados por interpretações dissonantes”.
Assevera que “não prospera a assertiva de que eventual ofensa à
Constituição dar-se-ia de modo indireto na medida em que o que se discute em si
não é a ofensa à legislação estadual que estabelece gratificação de insalubridade
10% e, sim, o fato da própria autonomia do Estado conferida pelo dispositivo do
art. 39, § 3º, da Constituição Federal”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4395753.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742535 AGR / GO
infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 4. Agravo
regimental ao qual se nega provimento’ (ARE 715.601-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 4.12.2012).
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão
recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo
Tribunal, pelo que nada há prover quanto às alegações do Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 1°.7.2013 (fl. 171), interpõe o
Estado de Goiás, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que “não se busca em nenhum momento que se
proceda ao reexame do conjunto fático-probatório, pois, além de sabidamente
incabível nesta elevada esfera recursal, não se cinge a questão na necessidade de
reapreciá-lo, tampouco há qualquer interpretação de norma infraconstitucional a
ser revista ou reformulada, o que se mostra claramente é a necessidade desta
Suprema Corte em se posicionar no cerne do ponto constitucional ignorado,
promovendo adequação do acórdão recorrido aos ditames constitucionais, estes
sim afrontados literalmente e defenestrados por interpretações dissonantes”.
Assevera que “não prospera a assertiva de que eventual ofensa à
Constituição dar-se-ia de modo indireto na medida em que o que se discute em si
não é a ofensa à legislação estadual que estabelece gratificação de insalubridade
10% e, sim, o fato da própria autonomia do Estado conferida pelo dispositivo do
art. 39, § 3º, da Constituição Federal”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4395753.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.535 GOIÁS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“Cinge-se a celeuma posta à apreciação desta instância recursal,
em averiguar o regime de trabalho, ao qual se sujeita o Requerente, se
estatutário ou celetista, a fim de estabelecer o percentual a ser
acrescentado ao seu salário base, à título de adicional de insalubridade,
se 10% (dez por cento), segundo o Decreto estadual n. 6.606/2007, ou
20% (vinte por cento), conforme disposto na Norma Regulamentadora
n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.
De plano, vislumbro que, malgrado as ilações expendidas no
apelo, não assiste razão ao recorrente. Como bem observado pelo
magistrado ‘
a quo
’, mostra-se pertinente traçar um paralelo entre as
normas que regem a matéria ‘sub examine’. Em proêmio, traz-se à
baila a regra contida no art. 181 da Lei n. 10.460/1988, Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, ‘in litteris’: (...).
Na trilha destas reflexões, coteja-se a norma inserta no art. 21,
inciso I e § 1º, da Lei estadual n. 11.719/1992, regulamentadora do
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Secretaria da Saúde e
Meio Ambiente, ‘verbo ad verbum’: (...).
Nesta perspectiva, transcreve-se o teor da norma preconizada no
art. 7º, § 1º, da Lei estadual n. 15.337/2005, que disciplina o Quadro
Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da
Secretaria de Estado da Saúde, ‘verbis’: (...).
Neste sentido, inegável que as normas acima evidenciadas
convergem para o adicional de insalubridade estabelecido pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, que editou a Norma
Regulamentadora n. 15, a qual dispõe acerca das atividades e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4395754.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.535 GOIÁS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“Cinge-se a celeuma posta à apreciação desta instância recursal,
em averiguar o regime de trabalho, ao qual se sujeita o Requerente, se
estatutário ou celetista, a fim de estabelecer o percentual a ser
acrescentado ao seu salário base, à título de adicional de insalubridade,
se 10% (dez por cento), segundo o Decreto estadual n. 6.606/2007, ou
20% (vinte por cento), conforme disposto na Norma Regulamentadora
n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.
De plano, vislumbro que, malgrado as ilações expendidas no
apelo, não assiste razão ao recorrente. Como bem observado pelo
magistrado ‘
a quo
’, mostra-se pertinente traçar um paralelo entre as
normas que regem a matéria ‘sub examine’. Em proêmio, traz-se à
baila a regra contida no art. 181 da Lei n. 10.460/1988, Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, ‘in litteris’: (...).
Na trilha destas reflexões, coteja-se a norma inserta no art. 21,
inciso I e § 1º, da Lei estadual n. 11.719/1992, regulamentadora do
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Secretaria da Saúde e
Meio Ambiente, ‘verbo ad verbum’: (...).
Nesta perspectiva, transcreve-se o teor da norma preconizada no
art. 7º, § 1º, da Lei estadual n. 15.337/2005, que disciplina o Quadro
Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da
Secretaria de Estado da Saúde, ‘verbis’: (...).
Neste sentido, inegável que as normas acima evidenciadas
convergem para o adicional de insalubridade estabelecido pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, que editou a Norma
Regulamentadora n. 15, a qual dispõe acerca das atividades e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4395754.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 742535 AGR / GO
operações insalubres, estabelecendo que o trabalho realizado em
ambulatório enquadra-se à insalubridade em grau médio, cujo
adicional erige-se ao patamar de 20%. Confira-se: (...).
Destarte, segundo assentado na sentença vergastada, ao Decreto
n. 6.606/2007, incumbia exercer a função explicativa ou
regulamentadora da Lei, e não fixar parâmetro diverso.
Assim, da leitura dos autos, verifica-se que o apelado exerce
função de médico no pronto socorro do Hospital Municipal de
Anápolis, fato que satisfaz as exigências para o efeito de recebimento
do adicional de insalubridade na base de 20% sobre o salário.
Na hipótese vertente, tenho que ao Ministério do Trabalho
atribui-se o encargo de aprovar o quadro das atividades e operações
insalubres, regulamentar a matéria de segurança e medicina do
trabalho, e também as atividades e operações consideradas insalubres,
o que foi devidamente feito por meio da Portaria n. 3.214, que aprovou
28 normas regulamentadoras, dentre elas, a já citada, n. 15 e seus 14
anexos.
Nesse compasso, não é demais acrescentar o que expõe o anexo
14, aprovado pela portaria n. 12/1979, acerca da insalubridade em
grau médio, ‘in verbis’: (...).
Com efeito, o apelado, na qualidade de médico no pronto socorro
do Hospital Municipal de Anápolis, tem direito ao adicional de
insalubridade pelo exercício de atividades no local, sendo elas
insalubres em seu grau médio, conforme denota-se da portaria
supramencionada.
(...) Conseguintemente, conclui-se que a sentença vergastada
desmerece reparos, posto que seu prolator procedeu com acerto ao
declarar direito do Autor a perceber o adicional de insalubridade em
20% (vinte por cento) sobre o salário base, conforme preconizado pela
NR n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, e condenar o Ente
Público Estadual ao pagamento das diferenças entre o valor pago
(10%) e aquele que deveria ter sido observado (20%), a partir de
28/07/2003, em razão da prescrição quinquenal (Decreto n.
20.910/32) até o efetivo reajuste, com os devidos reflexos sobre férias,
acrescidas de um terço, e décimo terceiro salário, acrescidos de juros
legais de 6% (seis por cento) a.a. e correção monetária (INPC) desde a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4395754.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742535 AGR / GO
operações insalubres, estabelecendo que o trabalho realizado em
ambulatório enquadra-se à insalubridade em grau médio, cujo
adicional erige-se ao patamar de 20%. Confira-se: (...).
Destarte, segundo assentado na sentença vergastada, ao Decreto
n. 6.606/2007, incumbia exercer a função explicativa ou
regulamentadora da Lei, e não fixar parâmetro diverso.
Assim, da leitura dos autos, verifica-se que o apelado exerce
função de médico no pronto socorro do Hospital Municipal de
Anápolis, fato que satisfaz as exigências para o efeito de recebimento
do adicional de insalubridade na base de 20% sobre o salário.
Na hipótese vertente, tenho que ao Ministério do Trabalho
atribui-se o encargo de aprovar o quadro das atividades e operações
insalubres, regulamentar a matéria de segurança e medicina do
trabalho, e também as atividades e operações consideradas insalubres,
o que foi devidamente feito por meio da Portaria n. 3.214, que aprovou
28 normas regulamentadoras, dentre elas, a já citada, n. 15 e seus 14
anexos.
Nesse compasso, não é demais acrescentar o que expõe o anexo
14, aprovado pela portaria n. 12/1979, acerca da insalubridade em
grau médio, ‘in verbis’: (...).
Com efeito, o apelado, na qualidade de médico no pronto socorro
do Hospital Municipal de Anápolis, tem direito ao adicional de
insalubridade pelo exercício de atividades no local, sendo elas
insalubres em seu grau médio, conforme denota-se da portaria
supramencionada.
(...) Conseguintemente, conclui-se que a sentença vergastada
desmerece reparos, posto que seu prolator procedeu com acerto ao
declarar direito do Autor a perceber o adicional de insalubridade em
20% (vinte por cento) sobre o salário base, conforme preconizado pela
NR n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, e condenar o Ente
Público Estadual ao pagamento das diferenças entre o valor pago
(10%) e aquele que deveria ter sido observado (20%), a partir de
28/07/2003, em razão da prescrição quinquenal (Decreto n.
20.910/32) até o efetivo reajuste, com os devidos reflexos sobre férias,
acrescidas de um terço, e décimo terceiro salário, acrescidos de juros
legais de 6% (seis por cento) a.a. e correção monetária (INPC) desde a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4395754.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 742535 AGR / GO
data em que houver cada supressão do direito” (fls. 85-93, grifos
nossos).
3. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria o reexame de legislação infraconstitucional (na
espécie vertente, Leis estaduais ns. 10.460/1988, 11.719/1992 e 15.337/2005,
Decreto estadual n. 6.606/2007 e Norma Regulamentadora n. 15, do
Ministério do Trabalho e Emprego) e das provas constantes dos autos,
inviável em recurso extraordinário. A ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta. Incide na espécie, ainda, a Súmula n. 279 deste
Supremo Tribunal:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público
municipal. Adicional de insalubridade. Ofensa a direito local.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se
abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita
ao plano normativo local e de fatos e provas. Incidência das Súmulas
nº 280 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido” (AI
729.394-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJe 25.5.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO.
PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. 1. Insuficiência da
preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do
recurso extraordinário. 2. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279
do Supremo Tribunal Federal. 3. Análise de matéria
infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 4. Agravo
regimental ao qual se nega provimento” (ARE 715.601-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.12.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4395754.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742535 AGR / GO
data em que houver cada supressão do direito” (fls. 85-93, grifos
nossos).
3. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria o reexame de legislação infraconstitucional (na
espécie vertente, Leis estaduais ns. 10.460/1988, 11.719/1992 e 15.337/2005,
Decreto estadual n. 6.606/2007 e Norma Regulamentadora n. 15, do
Ministério do Trabalho e Emprego) e das provas constantes dos autos,
inviável em recurso extraordinário. A ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta. Incide na espécie, ainda, a Súmula n. 279 deste
Supremo Tribunal:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público
municipal. Adicional de insalubridade. Ofensa a direito local.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se
abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita
ao plano normativo local e de fatos e provas. Incidência das Súmulas
nº 280 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido” (AI
729.394-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJe 25.5.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO.
PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. 1. Insuficiência da
preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do
recurso extraordinário. 2. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279
do Supremo Tribunal Federal. 3. Análise de matéria
infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 4. Agravo
regimental ao qual se nega provimento” (ARE 715.601-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.12.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4395754.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 742535 AGR / GO
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4395754.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742535 AGR / GO
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4395754.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 13/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.535
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : MAURO OSÓRIO MONTEIRO DE PAIVA
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 13.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380463
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.535
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : MAURO OSÓRIO MONTEIRO DE PAIVA
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 13.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380463
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4406070
| 2013-08-13T00:00:00
| 2013-08-30T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 13.08.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NAS PROVAS DOS AUTOS: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur240225
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 729394 AgR (1ªT), ARE 715601 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10
Análise: 11/09/2013, BRU.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
742535
|
[
"LEG-FED INT-000015 ANO-1978\n INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-010460 ANO-1988\n LEI ORDINÁRIA, GO\n\n",
"LEG-EST LEI-011719 ANO-1992\n LEI ORDINÁRIA, GO\n\n",
"LEG-EST LEI-015337 ANO-2005\n LEI ORDINÁRIA, GO\n\n",
"LEG-EST DEC-006606 ANO-2007\n DECRETO, GO"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 742535 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : MAURO OSÓRIO MONTEIRO DE PAIVA
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.535 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MAURO OSÓRIO MONTEIRO DE PAIVA
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
PEREIRA
COSTA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NAS PROVAS DOS
AUTOS: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da
Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Ministros
Celso de Mello e Teori Zavaski.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4395752.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.535 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MAURO OSÓRIO MONTEIRO DE PAIVA
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
PEREIRA
COSTA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 11 de junho de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Goiás contra julgado
do Tribunal de Justiça daquele Estado, que manteve sentença que
reconhecera o direito do ora Agravado ao recebimento do adicional de
insalubridade. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“7. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça de
Goiás afirmou:
‘Cinge-se a celeuma posta à apreciação desta instância recursal,
em averiguar o regime de trabalho, ao qual se sujeita o Requerente, se
estatutário ou celetista, a fim de estabelecer o percentual a ser
acrescentado ao seu salário base, à título de adicional de insalubridade,
se 10% (dez por cento), segundo o Decreto estadual n. 6.606/2007, ou
20% (vinte por cento), conforme disposto na Norma Regulamentadora
n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.
De plano, vislumbro que, malgrado as ilações expendidas no
apelo, não assiste razão ao recorrente. Como bem observado pelo
magistrado ‘a quo’, mostra-se pertinente traçar um paralelo entre as
normas que regem a matéria ‘sub examine’. Em proêmio, traz-se à
baila a regra contida no art. 181 da Lei n. 10.460/1988, Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, ‘in litteris’: (...).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4395753.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.535 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MAURO OSÓRIO MONTEIRO DE PAIVA
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
PEREIRA
COSTA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 11 de junho de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Goiás contra julgado
do Tribunal de Justiça daquele Estado, que manteve sentença que
reconhecera o direito do ora Agravado ao recebimento do adicional de
insalubridade. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“7. O Desembargador Relator do caso no Tribunal de Justiça de
Goiás afirmou:
‘Cinge-se a celeuma posta à apreciação desta instância recursal,
em averiguar o regime de trabalho, ao qual se sujeita o Requerente, se
estatutário ou celetista, a fim de estabelecer o percentual a ser
acrescentado ao seu salário base, à título de adicional de insalubridade,
se 10% (dez por cento), segundo o Decreto estadual n. 6.606/2007, ou
20% (vinte por cento), conforme disposto na Norma Regulamentadora
n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.
De plano, vislumbro que, malgrado as ilações expendidas no
apelo, não assiste razão ao recorrente. Como bem observado pelo
magistrado ‘a quo’, mostra-se pertinente traçar um paralelo entre as
normas que regem a matéria ‘sub examine’. Em proêmio, traz-se à
baila a regra contida no art. 181 da Lei n. 10.460/1988, Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, ‘in litteris’: (...).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4395753.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
ARE 742535 AGR / GO
Na trilha destas reflexões, coteja-se a norma inserta no art. 21,
inciso I e § 1..., da Lei estadual n. 11.719/1992, regulamentadora do
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Secretaria da Saúde e
Meio Ambiente, ‘verbo ad verbum’: (...).
Nesta perspectiva, transcreve-se o teor da norma preconizada no
art. 7..., § 1..., da Lei estadual n. 15.337/2005, que disciplina o Quadro
Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da
Secretaria de Estado da Saúde, ‘verbis’: (...).
Neste sentido, inegável que as normas acima evidenciadas
convergem para o adicional de insalubridade estabelecido pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, que editou a Norma
Regulamentadora n. 15, a qual dispõe acerca das atividades e
operações insalubres, estabelecendo que o trabalho realizado em
ambulatório enquadra-se à insalubridade em grau médio, cujo
adicional erige-se ao patamar de 20%. Confira-se: (...).
Destarte, segundo assentado na sentença vergastada, ao Decreto
n. 6.606/2007, incumbia exercer a função explicativa ou
regulamentadora da Lei, e não fixar parâmetro diverso.
Assim, da leitura dos autos, verifica-se que o apelado exerce
função de médico no pronto socorro do Hospital Municipal de
Anápolis, fato que satisfaz as exigências para o efeito de recebimento
do adicional de insalubridade na base de 20% sobre o salário.
Na hipótese vertente, tenho que ao Ministério do Trabalho
atribui-se o encargo de aprovar o quadro das atividades e operações
insalubres, regulamentar a matéria de segurança e medicina do
trabalho, e também as atividades e operações consideradas insalubres,
o que foi devidamente feito por meio da Portaria n. 3.214, que aprovou
28 normas regulamentadoras, dentre elas, a já citada, n. 15 e seus 14
anexos.
Nesse compasso, não é demais acrescentar o que expõe o anexo
14, aprovado pela portaria n. 12/1979, acerca da insalubridade em
grau médio, ‘in verbis’: (...).
Com efeito, o apelado, na qualidade de médico no pronto socorro
do Hospital Municipal de Anápolis, tem direito ao adicional de
insalubridade pelo exercício de atividades no local, sendo elas
insalubres em seu grau médio, conforme denota-se da portaria
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4395753.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742535 AGR / GO
Na trilha destas reflexões, coteja-se a norma inserta no art. 21,
inciso I e § 1..., da Lei estadual n. 11.719/1992, regulamentadora do
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Secretaria da Saúde e
Meio Ambiente, ‘verbo ad verbum’: (...).
Nesta perspectiva, transcreve-se o teor da norma preconizada no
art. 7..., § 1..., da Lei estadual n. 15.337/2005, que disciplina o Quadro
Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da
Secretaria de Estado da Saúde, ‘verbis’: (...).
Neste sentido, inegável que as normas acima evidenciadas
convergem para o adicional de insalubridade estabelecido pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, que editou a Norma
Regulamentadora n. 15, a qual dispõe acerca das atividades e
operações insalubres, estabelecendo que o trabalho realizado em
ambulatório enquadra-se à insalubridade em grau médio, cujo
adicional erige-se ao patamar de 20%. Confira-se: (...).
Destarte, segundo assentado na sentença vergastada, ao Decreto
n. 6.606/2007, incumbia exercer a função explicativa ou
regulamentadora da Lei, e não fixar parâmetro diverso.
Assim, da leitura dos autos, verifica-se que o apelado exerce
função de médico no pronto socorro do Hospital Municipal de
Anápolis, fato que satisfaz as exigências para o efeito de recebimento
do adicional de insalubridade na base de 20% sobre o salário.
Na hipótese vertente, tenho que ao Ministério do Trabalho
atribui-se o encargo de aprovar o quadro das atividades e operações
insalubres, regulamentar a matéria de segurança e medicina do
trabalho, e também as atividades e operações consideradas insalubres,
o que foi devidamente feito por meio da Portaria n. 3.214, que aprovou
28 normas regulamentadoras, dentre elas, a já citada, n. 15 e seus 14
anexos.
Nesse compasso, não é demais acrescentar o que expõe o anexo
14, aprovado pela portaria n. 12/1979, acerca da insalubridade em
grau médio, ‘in verbis’: (...).
Com efeito, o apelado, na qualidade de médico no pronto socorro
do Hospital Municipal de Anápolis, tem direito ao adicional de
insalubridade pelo exercício de atividades no local, sendo elas
insalubres em seu grau médio, conforme denota-se da portaria
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4395753.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 742535 AGR / GO
supramencionada.
(...)
Conseguintemente, conclui-se que a sentença vergastada
desmerece reparos, posto que seu prolator procedeu com acerto ao
declarar direito do Autor a perceber o adicional de insalubridade em
20% (vinte por cento) sobre o salário base, conforme preconizado pela
NR n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, e condenar o Ente
Público Estadual ao pagamento das diferenças entre o valor pago
(10%) e aquele que deveria ter sido observado (20%), a partir de
28/07/2003, em razão da prescrição quinquenal (Decreto n.
20.910/32) até o efetivo reajuste, com os devidos reflexos sobre férias,
acrescidas de um terço, e décimo terceiro salário, acrescidos de juros
legais de 6% (seis por cento) a.a. e correção monetária (INPC) desde a
data em que houver cada supressão do direito” (fls. 85-90 e 92-93 –
grifos nossos).
Decidir de modo diverso do que assentado nas instâncias
precedentes dependeria do reexame de provas, o que não pode ser
adotado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279
deste Supremo Tribunal.
O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise
prévia de legislação infraconstitucional e normas infralegais aplicadas
à espécie (Leis estaduais ns. 10.460/1988, 11.719/1992 e 15.337/2005,
Decreto estadual n. 6.606/2007 e Norma Regulamentadora n. 15 do
Ministério do Trabalho e Emprego). Assim, a alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que
não viabiliza o processamento do recurso extraordinário:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO.
PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. 1. Insuficiência da
preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do
recurso extraordinário. 2. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279
do Supremo Tribunal Federal. 3. Análise de matéria
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4395753.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742535 AGR / GO
supramencionada.
(...)
Conseguintemente, conclui-se que a sentença vergastada
desmerece reparos, posto que seu prolator procedeu com acerto ao
declarar direito do Autor a perceber o adicional de insalubridade em
20% (vinte por cento) sobre o salário base, conforme preconizado pela
NR n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, e condenar o Ente
Público Estadual ao pagamento das diferenças entre o valor pago
(10%) e aquele que deveria ter sido observado (20%), a partir de
28/07/2003, em razão da prescrição quinquenal (Decreto n.
20.910/32) até o efetivo reajuste, com os devidos reflexos sobre férias,
acrescidas de um terço, e décimo terceiro salário, acrescidos de juros
legais de 6% (seis por cento) a.a. e correção monetária (INPC) desde a
data em que houver cada supressão do direito” (fls. 85-90 e 92-93 –
grifos nossos).
Decidir de modo diverso do que assentado nas instâncias
precedentes dependeria do reexame de provas, o que não pode ser
adotado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula n. 279
deste Supremo Tribunal.
O novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise
prévia de legislação infraconstitucional e normas infralegais aplicadas
à espécie (Leis estaduais ns. 10.460/1988, 11.719/1992 e 15.337/2005,
Decreto estadual n. 6.606/2007 e Norma Regulamentadora n. 15 do
Ministério do Trabalho e Emprego). Assim, a alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que
não viabiliza o processamento do recurso extraordinário:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO.
PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. 1. Insuficiência da
preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do
recurso extraordinário. 2. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279
do Supremo Tribunal Federal. 3. Análise de matéria
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4395753.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 742535 AGR / GO
infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 4. Agravo
regimental ao qual se nega provimento’ (ARE 715.601-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 4.12.2012).
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão
recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo
Tribunal, pelo que nada há prover quanto às alegações do Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 1....7.2013 (fl. 171), interpõe o
Estado de Goiás, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que “não se busca em nenhum momento que se
proceda ao reexame do conjunto fático-probatório, pois, além de sabidamente
incabível nesta elevada esfera recursal, não se cinge a questão na necessidade de
reapreciá-lo, tampouco há qualquer interpretação de norma infraconstitucional a
ser revista ou reformulada, o que se mostra claramente é a necessidade desta
Suprema Corte em se posicionar no cerne do ponto constitucional ignorado,
promovendo adequação do acórdão recorrido aos ditames constitucionais, estes
sim afrontados literalmente e defenestrados por interpretações dissonantes”.
Assevera que “não prospera a assertiva de que eventual ofensa à
Constituição dar-se-ia de modo indireto na medida em que o que se discute em si
não é a ofensa à legislação estadual que estabelece gratificação de insalubridade
10% e, sim, o fato da própria autonomia do Estado conferida pelo dispositivo do
art. 39, § 3..., da Constituição Federal”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4395753.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742535 AGR / GO
infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 4. Agravo
regimental ao qual se nega provimento’ (ARE 715.601-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 4.12.2012).
A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão
recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo
Tribunal, pelo que nada há prover quanto às alegações do Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 1....7.2013 (fl. 171), interpõe o
Estado de Goiás, tempestivamente, agravo regimental.
3. O Agravante afirma que “não se busca em nenhum momento que se
proceda ao reexame do conjunto fático-probatório, pois, além de sabidamente
incabível nesta elevada esfera recursal, não se cinge a questão na necessidade de
reapreciá-lo, tampouco há qualquer interpretação de norma infraconstitucional a
ser revista ou reformulada, o que se mostra claramente é a necessidade desta
Suprema Corte em se posicionar no cerne do ponto constitucional ignorado,
promovendo adequação do acórdão recorrido aos ditames constitucionais, estes
sim afrontados literalmente e defenestrados por interpretações dissonantes”.
Assevera que “não prospera a assertiva de que eventual ofensa à
Constituição dar-se-ia de modo indireto na medida em que o que se discute em si
não é a ofensa à legislação estadual que estabelece gratificação de insalubridade
10% e, sim, o fato da própria autonomia do Estado conferida pelo dispositivo do
art. 39, § 3..., da Constituição Federal”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4395753.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.535 GOIÁS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“Cinge-se a celeuma posta à apreciação desta instância recursal,
em averiguar o regime de trabalho, ao qual se sujeita o Requerente, se
estatutário ou celetista, a fim de estabelecer o percentual a ser
acrescentado ao seu salário base, à título de adicional de insalubridade,
se 10% (dez por cento), segundo o Decreto estadual n. 6.606/2007, ou
20% (vinte por cento), conforme disposto na Norma Regulamentadora
n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.
De plano, vislumbro que, malgrado as ilações expendidas no
apelo, não assiste razão ao recorrente. Como bem observado pelo
magistrado ‘
a quo
’, mostra-se pertinente traçar um paralelo entre as
normas que regem a matéria ‘sub examine’. Em proêmio, traz-se à
baila a regra contida no art. 181 da Lei n. 10.460/1988, Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, ‘in litteris’: (...).
Na trilha destas reflexões, coteja-se a norma inserta no art. 21,
inciso I e § 1..., da Lei estadual n. 11.719/1992, regulamentadora do
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Secretaria da Saúde e
Meio Ambiente, ‘verbo ad verbum’: (...).
Nesta perspectiva, transcreve-se o teor da norma preconizada no
art. 7..., § 1..., da Lei estadual n. 15.337/2005, que disciplina o Quadro
Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da
Secretaria de Estado da Saúde, ‘verbis’: (...).
Neste sentido, inegável que as normas acima evidenciadas
convergem para o adicional de insalubridade estabelecido pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, que editou a Norma
Regulamentadora n. 15, a qual dispõe acerca das atividades e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4395754.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.535 GOIÁS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“Cinge-se a celeuma posta à apreciação desta instância recursal,
em averiguar o regime de trabalho, ao qual se sujeita o Requerente, se
estatutário ou celetista, a fim de estabelecer o percentual a ser
acrescentado ao seu salário base, à título de adicional de insalubridade,
se 10% (dez por cento), segundo o Decreto estadual n. 6.606/2007, ou
20% (vinte por cento), conforme disposto na Norma Regulamentadora
n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.
De plano, vislumbro que, malgrado as ilações expendidas no
apelo, não assiste razão ao recorrente. Como bem observado pelo
magistrado ‘
a quo
’, mostra-se pertinente traçar um paralelo entre as
normas que regem a matéria ‘sub examine’. Em proêmio, traz-se à
baila a regra contida no art. 181 da Lei n. 10.460/1988, Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, ‘in litteris’: (...).
Na trilha destas reflexões, coteja-se a norma inserta no art. 21,
inciso I e § 1..., da Lei estadual n. 11.719/1992, regulamentadora do
Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Secretaria da Saúde e
Meio Ambiente, ‘verbo ad verbum’: (...).
Nesta perspectiva, transcreve-se o teor da norma preconizada no
art. 7..., § 1..., da Lei estadual n. 15.337/2005, que disciplina o Quadro
Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da
Secretaria de Estado da Saúde, ‘verbis’: (...).
Neste sentido, inegável que as normas acima evidenciadas
convergem para o adicional de insalubridade estabelecido pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, que editou a Norma
Regulamentadora n. 15, a qual dispõe acerca das atividades e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4395754.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 742535 AGR / GO
operações insalubres, estabelecendo que o trabalho realizado em
ambulatório enquadra-se à insalubridade em grau médio, cujo
adicional erige-se ao patamar de 20%. Confira-se: (...).
Destarte, segundo assentado na sentença vergastada, ao Decreto
n. 6.606/2007, incumbia exercer a função explicativa ou
regulamentadora da Lei, e não fixar parâmetro diverso.
Assim, da leitura dos autos, verifica-se que o apelado exerce
função de médico no pronto socorro do Hospital Municipal de
Anápolis, fato que satisfaz as exigências para o efeito de recebimento
do adicional de insalubridade na base de 20% sobre o salário.
Na hipótese vertente, tenho que ao Ministério do Trabalho
atribui-se o encargo de aprovar o quadro das atividades e operações
insalubres, regulamentar a matéria de segurança e medicina do
trabalho, e também as atividades e operações consideradas insalubres,
o que foi devidamente feito por meio da Portaria n. 3.214, que aprovou
28 normas regulamentadoras, dentre elas, a já citada, n. 15 e seus 14
anexos.
Nesse compasso, não é demais acrescentar o que expõe o anexo
14, aprovado pela portaria n. 12/1979, acerca da insalubridade em
grau médio, ‘in verbis’: (...).
Com efeito, o apelado, na qualidade de médico no pronto socorro
do Hospital Municipal de Anápolis, tem direito ao adicional de
insalubridade pelo exercício de atividades no local, sendo elas
insalubres em seu grau médio, conforme denota-se da portaria
supramencionada.
(...) Conseguintemente, conclui-se que a sentença vergastada
desmerece reparos, posto que seu prolator procedeu com acerto ao
declarar direito do Autor a perceber o adicional de insalubridade em
20% (vinte por cento) sobre o salário base, conforme preconizado pela
NR n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, e condenar o Ente
Público Estadual ao pagamento das diferenças entre o valor pago
(10%) e aquele que deveria ter sido observado (20%), a partir de
28/07/2003, em razão da prescrição quinquenal (Decreto n.
20.910/32) até o efetivo reajuste, com os devidos reflexos sobre férias,
acrescidas de um terço, e décimo terceiro salário, acrescidos de juros
legais de 6% (seis por cento) a.a. e correção monetária (INPC) desde a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4395754.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742535 AGR / GO
operações insalubres, estabelecendo que o trabalho realizado em
ambulatório enquadra-se à insalubridade em grau médio, cujo
adicional erige-se ao patamar de 20%. Confira-se: (...).
Destarte, segundo assentado na sentença vergastada, ao Decreto
n. 6.606/2007, incumbia exercer a função explicativa ou
regulamentadora da Lei, e não fixar parâmetro diverso.
Assim, da leitura dos autos, verifica-se que o apelado exerce
função de médico no pronto socorro do Hospital Municipal de
Anápolis, fato que satisfaz as exigências para o efeito de recebimento
do adicional de insalubridade na base de 20% sobre o salário.
Na hipótese vertente, tenho que ao Ministério do Trabalho
atribui-se o encargo de aprovar o quadro das atividades e operações
insalubres, regulamentar a matéria de segurança e medicina do
trabalho, e também as atividades e operações consideradas insalubres,
o que foi devidamente feito por meio da Portaria n. 3.214, que aprovou
28 normas regulamentadoras, dentre elas, a já citada, n. 15 e seus 14
anexos.
Nesse compasso, não é demais acrescentar o que expõe o anexo
14, aprovado pela portaria n. 12/1979, acerca da insalubridade em
grau médio, ‘in verbis’: (...).
Com efeito, o apelado, na qualidade de médico no pronto socorro
do Hospital Municipal de Anápolis, tem direito ao adicional de
insalubridade pelo exercício de atividades no local, sendo elas
insalubres em seu grau médio, conforme denota-se da portaria
supramencionada.
(...) Conseguintemente, conclui-se que a sentença vergastada
desmerece reparos, posto que seu prolator procedeu com acerto ao
declarar direito do Autor a perceber o adicional de insalubridade em
20% (vinte por cento) sobre o salário base, conforme preconizado pela
NR n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, e condenar o Ente
Público Estadual ao pagamento das diferenças entre o valor pago
(10%) e aquele que deveria ter sido observado (20%), a partir de
28/07/2003, em razão da prescrição quinquenal (Decreto n.
20.910/32) até o efetivo reajuste, com os devidos reflexos sobre férias,
acrescidas de um terço, e décimo terceiro salário, acrescidos de juros
legais de 6% (seis por cento) a.a. e correção monetária (INPC) desde a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4395754.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 742535 AGR / GO
data em que houver cada supressão do direito” (fls. 85-93, grifos
nossos).
3. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria o reexame de legislação infraconstitucional (na
espécie vertente, Leis estaduais ns. 10.460/1988, 11.719/1992 e 15.337/2005,
Decreto estadual n. 6.606/2007 e Norma Regulamentadora n. 15, do
Ministério do Trabalho e Emprego) e das provas constantes dos autos,
inviável em recurso extraordinário. A ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta. Incide na espécie, ainda, a Súmula n. 279 deste
Supremo Tribunal:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público
municipal. Adicional de insalubridade. Ofensa a direito local.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se
abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita
ao plano normativo local e de fatos e provas. Incidência das Súmulas
n 280 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido” (AI
729.394-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJe 25.5.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO.
PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. 1. Insuficiência da
preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do
recurso extraordinário. 2. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279
do Supremo Tribunal Federal. 3. Análise de matéria
infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 4. Agravo
regimental ao qual se nega provimento” (ARE 715.601-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.12.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4395754.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742535 AGR / GO
data em que houver cada supressão do direito” (fls. 85-93, grifos
nossos).
3. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria o reexame de legislação infraconstitucional (na
espécie vertente, Leis estaduais ns. 10.460/1988, 11.719/1992 e 15.337/2005,
Decreto estadual n. 6.606/2007 e Norma Regulamentadora n. 15, do
Ministério do Trabalho e Emprego) e das provas constantes dos autos,
inviável em recurso extraordinário. A ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta. Incide na espécie, ainda, a Súmula n. 279 deste
Supremo Tribunal:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público
municipal. Adicional de insalubridade. Ofensa a direito local.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se
abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita
ao plano normativo local e de fatos e provas. Incidência das Súmulas
n 280 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido” (AI
729.394-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJe 25.5.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO.
PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. 1. Insuficiência da
preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do
recurso extraordinário. 2. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279
do Supremo Tribunal Federal. 3. Análise de matéria
infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 4. Agravo
regimental ao qual se nega provimento” (ARE 715.601-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.12.2012).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4395754.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 742535 AGR / GO
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4395754.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742535 AGR / GO
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4395754.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 13/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.535
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : MAURO OSÓRIO MONTEIRO DE PAIVA
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Teori Zavascki. 2... Turma, 13.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380463
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.535
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : MAURO OSÓRIO MONTEIRO DE PAIVA
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Teori Zavascki. 2... Turma, 13.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380463
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742 . 535 GOIÁS",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 742535 AGR / GO",
"ARE 742535 AGR",
"ARE 742535 AGR / GO",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 742535",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 742535",
"ARE 715 . 601 - AgR",
"ARE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 742535 AGR /",
"ARE 742535 AGR / GO",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"AI 729 . 394 - AgR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 715 . 601 - AgR",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"AI 729 . 394 - AgR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 715 . 601 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Decreto estadual n . 6 . 606 / 2007",
"Norma Regulamentadora n . 15 do Ministério do Trabalho e Emprego",
"art . 181 da Lei n . 10 . 460 / 1988",
"Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto estadual n . 6 . 606 / 2007",
"Norma Regulamentadora n . 15 do Ministério do Trabalho e Emprego",
"art . 181 da Lei n . 10 . 460 / 1988",
"Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art .",
"Lei estadual n . 11 . 719 / 1992",
"art .",
"Lei estadual n . 15 . 337 / 2005",
"Decreto n . 6 . 606 / 2007",
"Portaria n . 3 . 214",
"portaria n . 12 / 1979",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , inciso I e § 1 . . . , da",
"Lei estadual n . 11 . 719 / 1992",
"art . 7 . . . , § 1 . . . , da",
"Lei estadual n . 15 . 337 / 2005",
"Decreto n . 6 . 606 / 2007",
"Portaria n . 3 . 214",
"portaria n . 12 / 1979",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"NR n . 15 do Ministério do Trabalho e Emprego",
"Decreto n . 20 . 910 / 32",
"Leis estaduais ns . 10 . 460 / 1988",
"11",
".",
"719",
"/",
"1992",
"15",
".",
"337",
"/",
"2005",
"Decreto estadual n . 6 . 606 / 2007",
"Norma Regulamentadora n . 15 do Ministério",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n . 20 . 910 / 32",
"Leis estaduais ns . 10 . 460 / 1988",
"11",
".",
"719",
"/",
"1992",
"15",
".",
"337",
"/",
"2005",
"Decreto estadual n . 6 . 606 / 2007",
"Norma Regulamentadora n . 15 do Ministério do Trabalho e Emprego",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea b , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Constituição",
"art . 39 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea b , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Constituição",
"art . 39 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto estadual n . 6 . 606 / 2007",
"Norma Regulamentadora n . 15 do Ministério do Trabalho e Emprego",
"art . 181 da Lei n . 10 . 460 / 1988",
"Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás",
"art . 21 , inciso I e",
"Lei estadual n . 11 . 719 / 1992",
"art . 7 . . . ,",
"Lei estadual n . 15 . 337 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto estadual n . 6 . 606 / 2007",
"Norma Regulamentadora n . 15 do Ministério do Trabalho e Emprego",
"art . 181 da Lei n . 10 . 460 / 1988",
"Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás",
"art . 21 , inciso I e § 1 . . . , da",
"Lei estadual n . 11 . 719 / 1992",
"art . 7 . . . , § 1 . . . , da Lei estadual n . 15 . 337 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n . 6 . 606 / 2007",
"portaria n . 12 / 1979",
"NR n . 15 do Ministério do Trabalho e Emprego",
"Decreto n . 20 . 910 / 32",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n . 6 . 606 / 2007",
"Portaria n . 3 . 214",
"portaria n . 12 / 1979",
"NR n . 15 do Ministério do Trabalho e Emprego",
"Decreto n . 20 . 910 / 32",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis estaduais ns . 10 . 460 / 1988",
"11",
".",
"719",
"/",
"1992",
"15",
".",
"337",
"/",
"2005",
"Decreto estadual n . 6 . 606 / 2007",
"Norma Regulamentadora n . 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis",
"estaduais ns . 10 . 460 / 1988",
"11",
".",
"719",
"/",
"1992",
"15",
".",
"337",
"/",
"2005",
"Decreto estadual n . 6 . 606 / 2007",
"Norma Regulamentadora n . 15",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Brasília",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Estado de Goiás",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Estado de Goiás",
"Hospital Municipal de Anápolis",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça de Goiás",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça de Goiás",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Secretaria da Saúde e Meio Ambiente",
"Secretaria de Estado da Saúde",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Hospital Municipal de Anápolis",
"Ministério do Trabalho",
"Hospital Municipal de Anápolis",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Secretaria de Estado da Saúde",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Ministério do Trabalho",
"Hospital Municipal de Anápolis",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Estado de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Estado de",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Secretaria da Saúde e Meio Ambiente",
"Secretaria de Estado da Saúde",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Secretaria da Saúde e Meio Ambiente",
"Secretaria de Estado da Saúde",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Hospital Municipal de Anápolis",
"Ministério do Trabalho",
"Hospital Municipal de Anápolis",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Hospital Municipal de Anápolis",
"Ministério do Trabalho",
"Hospital",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério do Trabalho e Emprego",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"MAURO OSÓRIO MONTEIRO DE PAIVA",
"CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Teori Zavaski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MAURO OSÓRIO MONTEIRO DE PAIVA",
"CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MAURO OSÓRIO MONTEIRO DE PAIVA",
"CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MAURO OSÓRIO MONTEIRO DE PAIVA",
"CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MAURO OSÓRIO MONTEIRO DE PAIVA",
"CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"13 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"11 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"11 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"07",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"07",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"12",
".",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
".",
"7",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"12",
".",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
".",
"7",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"07",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"07",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"5",
".",
"2011",
"4",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"5",
"2011",
"4",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"13",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 701.157 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
S/A
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E
OUTRO(A/S)
EMBTE.(S)
:SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
SEGUNDO
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. 1. Repercussão geral
do tema reconhecida no Recurso Extraordinário n. 599.658. 2. Embargos
de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular
o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do Código de
Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, à unanimidade, em acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4644870.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RE 701157 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS / RJ
Brasília, 10 de setembro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4644870.
Supremo Tribunal Federal
RE 701157 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS / RJ
Brasília, 10 de setembro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4644870.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 701.157 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
S/A
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E
OUTRO(A/S)
EMBTE.(S)
:SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 25 de setembro de 2012, a Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal negou provimento aos agravos regimentais no recurso
extraordinário interpostos por Ecisa – Engenharia, Comércio e Indústria
S/A e SCGR Empreendimentos e Participações S/A e outros :
“AGRAVOS
REGIMENTAIS
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. 1.
Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade
da análise do recurso extraordinário. 2. Incidência da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social Cofins sobre locação de
bens imóveis. Precedentes. 3. Agravos regimentais aos quais se nega
provimento”.
2. Publicado esse julgado no DJe de 20.11.2012, opõem Ecisa –
Engenharia, Comércio e Indústria S/A, em 26.11.2012, e SCGR
Empreendimentos e Participações S/A e outros, em 28.11.2012,
tempestivamente, embargos de declaração.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4644871.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 701.157 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
S/A
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E
OUTRO(A/S)
EMBTE.(S)
:SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 25 de setembro de 2012, a Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal negou provimento aos agravos regimentais no recurso
extraordinário interpostos por Ecisa – Engenharia, Comércio e Indústria
S/A e SCGR Empreendimentos e Participações S/A e outros :
“AGRAVOS
REGIMENTAIS
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. 1.
Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade
da análise do recurso extraordinário. 2. Incidência da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social Cofins sobre locação de
bens imóveis. Precedentes. 3. Agravos regimentais aos quais se nega
provimento”.
2. Publicado esse julgado no DJe de 20.11.2012, opõem Ecisa –
Engenharia, Comércio e Indústria S/A, em 26.11.2012, e SCGR
Empreendimentos e Participações S/A e outros, em 28.11.2012,
tempestivamente, embargos de declaração.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4644871.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RE 701157 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS / RJ
3. Alega a primeira Embargante que “esta Corte está debatendo a
extensão da base de cálculo do PIS e da Cofins” (fl. 1104).
Requer o acolhimento dos presentes embargos, “determinando-se o
sobrestamento do feito enquanto o Plenário desta Corte não decidir, de forma
definitiva, o alcance da expressão faturamento para fins de incidência da Cofins,
devendo-lhe, em seguida, ser aplicado o entendimento firmado nos casos
paradigmas, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil” (fl.
1106).
4. Os segundos Embargantes requerem o acolhimento dos presentes
embargos, “reconhecendo-se como atendido o requisito da demonstração de
repercussão geral na forma presumida, seja apreciado o mérito do recurso
extraordinário dando-se provimento para o fim de restabelecer a a sentença de
primeiro grau de fls. 418-424, declarando-se a inconstitucionalidade da
ampliação de base de cálculo veiculada pelo § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/98 (…)
em seguida, como consequência necessária, deverá ser enfrentada a outra questão
constitucional (…), uma vez que a locação de bens não integra a base de cálculo
da Cofins” (fl. 1120).
5. Após instadas a se manifestarem, as partes e a Fazenda Pública
Nacional afirmaram que a tese discutida nos autos tem identidade com
àquela discutida nos autos do paradigma em repercussão geral – RE
599.658 (fls. 1129-1131; 1148-1150; e 1153).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4644871.
Supremo Tribunal Federal
RE 701157 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS / RJ
3. Alega a primeira Embargante que “esta Corte está debatendo a
extensão da base de cálculo do PIS e da Cofins” (fl. 1104).
Requer o acolhimento dos presentes embargos, “determinando-se o
sobrestamento do feito enquanto o Plenário desta Corte não decidir, de forma
definitiva, o alcance da expressão faturamento para fins de incidência da Cofins,
devendo-lhe, em seguida, ser aplicado o entendimento firmado nos casos
paradigmas, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil” (fl.
1106).
4. Os segundos Embargantes requerem o acolhimento dos presentes
embargos, “reconhecendo-se como atendido o requisito da demonstração de
repercussão geral na forma presumida, seja apreciado o mérito do recurso
extraordinário dando-se provimento para o fim de restabelecer a a sentença de
primeiro grau de fls. 418-424, declarando-se a inconstitucionalidade da
ampliação de base de cálculo veiculada pelo § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/98 (…)
em seguida, como consequência necessária, deverá ser enfrentada a outra questão
constitucional (…), uma vez que a locação de bens não integra a base de cálculo
da Cofins” (fl. 1120).
5. Após instadas a se manifestarem, as partes e a Fazenda Pública
Nacional afirmaram que a tese discutida nos autos tem identidade com
àquela discutida nos autos do paradigma em repercussão geral – RE
599.658 (fls. 1129-1131; 1148-1150; e 1153).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4644871.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 701.157 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Os embargos de declaração opostos Ecisa - Engenharia, Comércio
e Indústria S/A e SCGR Empreendimentos e Participações S/A e outros
merecem acolhimento.
2. Na espécie, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu
provimento ao apelo da União para determinar o recolhimento da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins pelas
ora Agravantes sobre a receita mensal de aluguéis de imóveis próprios,
pelos seguintes termos:
“A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Cofins
incide sobre a comercialização e locação de imóveis, incluindo-se as
atividades de comércio e indústria da construção civil, engenharia
civil e incorporação, porquanto o imóvel é um bem suscetível de
transação comercial e se insere, pois, no conceito de mercadoria.
Portanto, as sociedades ou empresas imobiliárias, incluindo as
de incorporação, corretagem e vendas, empreitada, administração,
construção e locação de imóveis, estão obrigadas ao pagamento da
Cofins, pois ao negociarem ou comerciarem com imóveis, prestam um
serviço, o que é suficiente para materializar o fato imponível e a base
de cálculo da contribuição” (fls. 779-781).
3. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 599.658, reconheceu-
se a repercussão geral do tema em debate:
“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE
INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4644872.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 701.157 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Os embargos de declaração opostos Ecisa - Engenharia, Comércio
e Indústria S/A e SCGR Empreendimentos e Participações S/A e outros
merecem acolhimento.
2. Na espécie, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu
provimento ao apelo da União para determinar o recolhimento da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins pelas
ora Agravantes sobre a receita mensal de aluguéis de imóveis próprios,
pelos seguintes termos:
“A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Cofins
incide sobre a comercialização e locação de imóveis, incluindo-se as
atividades de comércio e indústria da construção civil, engenharia
civil e incorporação, porquanto o imóvel é um bem suscetível de
transação comercial e se insere, pois, no conceito de mercadoria.
Portanto, as sociedades ou empresas imobiliárias, incluindo as
de incorporação, corretagem e vendas, empreitada, administração,
construção e locação de imóveis, estão obrigadas ao pagamento da
Cofins, pois ao negociarem ou comerciarem com imóveis, prestam um
serviço, o que é suficiente para materializar o fato imponível e a base
de cálculo da contribuição” (fls. 779-781).
3. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 599.658, reconheceu-
se a repercussão geral do tema em debate:
“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE
INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4644872.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 701157 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS / RJ
INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, INCLUSIVE
SOBRE A RENDA AUFERIDA NA LOCAÇÃO DE IMÓVEL
PRÓPRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
(…)
O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da L.
9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS
por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da
Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada
norma legal.
Tomado o faturamento como o produto da venda de mercadorias
ou da prestação de serviços, tem-se que os bancos, por certo, auferem
valores que se enquadram em tal conceito, porquanto são, também,
prestadores de serviços.
Diante dessas circunstâncias, a submissão da matéria ao
Plenário da Corte, mesmo ao Virtual, é medida que se impõe,
especialmente para evitar decisões conflitantes sobre o tema. Note-se
que a respeito da matéria existem decisões reconhecendo que as
receitas de locação de bens não compõem a base de cálculo dos tributos
e outras como a proferida nos presentes autos prolatada pelo Ministro
Eros Grau, na qual o ilustre relator determinou o sobrestamento do
feito até o final julgamento do RE nº 400.479-RJ e, finalmente, outras
considerando que tais verbas compõem a base de cálculo dos tributos.
Portanto, uma vez que a matéria está sendo examinada pelo
Tribunal relativamente às seguradoras e às instituições financeiras, a
discussão precisa se estender também às empresas locadoras,
principalmente aquelas que alugam imóveis próprios, especialmente
diante da jurisprudência desta egrégia Corte, que se firmou no sentido
de que a atividade de locação não envolve prestação de serviços mas,
uma obrigação de dar, daí porque não se sujeita à tributação pelo
ISSQN (Súmula Vinculante nº 31).
No caso sub examine a discussão envolve a incidência do PIS
sobre a renda auferida na locação de imóveis, inclusive no que se refere
às empresas que alugam imóveis próprios, o que pode ser aplicado
também à COFINS.
Ao nosso juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão
geral, pois o tema constitucional versado nestes autos é questão
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4644872.
Supremo Tribunal Federal
RE 701157 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS / RJ
INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, INCLUSIVE
SOBRE A RENDA AUFERIDA NA LOCAÇÃO DE IMÓVEL
PRÓPRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
(…)
O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da L.
9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS
por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da
Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada
norma legal.
Tomado o faturamento como o produto da venda de mercadorias
ou da prestação de serviços, tem-se que os bancos, por certo, auferem
valores que se enquadram em tal conceito, porquanto são, também,
prestadores de serviços.
Diante dessas circunstâncias, a submissão da matéria ao
Plenário da Corte, mesmo ao Virtual, é medida que se impõe,
especialmente para evitar decisões conflitantes sobre o tema. Note-se
que a respeito da matéria existem decisões reconhecendo que as
receitas de locação de bens não compõem a base de cálculo dos tributos
e outras como a proferida nos presentes autos prolatada pelo Ministro
Eros Grau, na qual o ilustre relator determinou o sobrestamento do
feito até o final julgamento do RE nº 400.479-RJ e, finalmente, outras
considerando que tais verbas compõem a base de cálculo dos tributos.
Portanto, uma vez que a matéria está sendo examinada pelo
Tribunal relativamente às seguradoras e às instituições financeiras, a
discussão precisa se estender também às empresas locadoras,
principalmente aquelas que alugam imóveis próprios, especialmente
diante da jurisprudência desta egrégia Corte, que se firmou no sentido
de que a atividade de locação não envolve prestação de serviços mas,
uma obrigação de dar, daí porque não se sujeita à tributação pelo
ISSQN (Súmula Vinculante nº 31).
No caso sub examine a discussão envolve a incidência do PIS
sobre a renda auferida na locação de imóveis, inclusive no que se refere
às empresas que alugam imóveis próprios, o que pode ser aplicado
também à COFINS.
Ao nosso juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão
geral, pois o tema constitucional versado nestes autos é questão
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4644872.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 701157 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS / RJ
relevante do ponto de vista econômico, social e jurídico, ultrapassando
os interesses subjetivos da causa” (Dje 26.2.2013 – grifos nossos).
4. Em razão do reconhecimento da repercussão geral após o
proferimento da decisão monocrática e a análise do agravo regimental
interposto pelos ora Embargantes, deve-se anular o acórdão embargado
para que os autos retornem ao Tribunal de origem e seja observado o
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do
entendimento Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO REGIMENTAL JULGADO APÓCRIFO.
ASSINATURAS DIGITAL E MANUSCRITA. EQUIVALÊNCIA.
ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
(...) REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO
DO PROCESSO. (...) 1.1. Embargos de declaração acolhidos, com
consequente conhecimento do agravo regimental. (...) 2.1. Decisão
agravada reconsiderada para determinar a devolução do feito ao
Tribunal de origem, consoante o disposto no artigo 543-B do Código
de Processo Civil, com consequente prejuízo do agravo regimental
interposto. 3. Embargos de declaração acolhidos” (RE 470.885-
AgRED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, Dje
16.2.2012).
“Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Reenquadramento dos
inativos e pensionistas do DNER no Plano Especial de Cargos do
DNIT. Repercussão geral reconhecida após a publicação do acórdão
proferido pela Segunda Turma desta Corte e ora embargado. Mérito
pendente. Tema 602, ARE-RG 677.730. 3. Embargos de declaração
acolhidos para anular o acórdão embargado e determinar a devolução
dos autos ao Tribunal de origem, com base no disposto no art. 543-B
do CPC” (ARE 704.147-AgR-ED, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 13.12.2012).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4644872.
Supremo Tribunal Federal
RE 701157 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS / RJ
relevante do ponto de vista econômico, social e jurídico, ultrapassando
os interesses subjetivos da causa” (Dje 26.2.2013 – grifos nossos).
4. Em razão do reconhecimento da repercussão geral após o
proferimento da decisão monocrática e a análise do agravo regimental
interposto pelos ora Embargantes, deve-se anular o acórdão embargado
para que os autos retornem ao Tribunal de origem e seja observado o
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do
entendimento Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO REGIMENTAL JULGADO APÓCRIFO.
ASSINATURAS DIGITAL E MANUSCRITA. EQUIVALÊNCIA.
ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
(...) REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO
DO PROCESSO. (...) 1.1. Embargos de declaração acolhidos, com
consequente conhecimento do agravo regimental. (...) 2.1. Decisão
agravada reconsiderada para determinar a devolução do feito ao
Tribunal de origem, consoante o disposto no artigo 543-B do Código
de Processo Civil, com consequente prejuízo do agravo regimental
interposto. 3. Embargos de declaração acolhidos” (RE 470.885-
AgRED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, Dje
16.2.2012).
“Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Reenquadramento dos
inativos e pensionistas do DNER no Plano Especial de Cargos do
DNIT. Repercussão geral reconhecida após a publicação do acórdão
proferido pela Segunda Turma desta Corte e ora embargado. Mérito
pendente. Tema 602, ARE-RG 677.730. 3. Embargos de declaração
acolhidos para anular o acórdão embargado e determinar a devolução
dos autos ao Tribunal de origem, com base no disposto no art. 543-B
do CPC” (ARE 704.147-AgR-ED, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 13.12.2012).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4644872.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 701157 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS / RJ
4. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos
infringentes, para anular o acórdão embargado e determinar a
devolução destes autos ao Tribunal a quo, para que seja observado o art.
543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo
único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4644872.
Supremo Tribunal Federal
RE 701157 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS / RJ
4. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos
infringentes, para anular o acórdão embargado e determinar a
devolução destes autos ao Tribunal a quo, para que seja observado o art.
543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo
único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4644872.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
701.157
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S) : SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549612
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
701.157
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S) : SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549612
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4664917
| 2013-09-10T00:00:00
| 2013-10-14T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013.
|
SEGUNDOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. 1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário n. 599.658. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.
|
sjur244689
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SISTEMÁTICA, REPERCUSSÃO GERAL)
RE 470885 AgR-ED (1ªT), ARE 704147 AgR-ED (2ªT).
(COFINS, LOCAÇÃO, BEM IMÓVEL)
RE 599658 RG.
Número de páginas: 9.
Análise: 21/10/2013, BRU.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
701157
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00328\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RE-AgR-segundo-ED-segundos
|
acordaos
|
RE 701157 AgR-segundo-ED-segundos
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S) : SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 701.157 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
S/A
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E
OUTRO(A/S)
EMBTE.(S)
:SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
SEGUNDO
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. 1. Repercussão geral
do tema reconhecida no Recurso Extraordinário n. 599.658. 2. Embargos
de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular
o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para que seja observado o disposto no art. 543-B do Código de
Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, à unanimidade, em acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4644870.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 701157 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS / RJ
Brasília, 10 de setembro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4644870.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 701157 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS / RJ
Brasília, 10 de setembro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4644870.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 701.157 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
S/A
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E
OUTRO(A/S)
EMBTE.(S)
:SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 25 de setembro de 2012, a Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal negou provimento aos agravos regimentais no recurso
extraordinário interpostos por Ecisa – Engenharia, Comércio e Indústria
S/A e SCGR Empreendimentos e Participações S/A e outros :
“AGRAVOS
REGIMENTAIS
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. 1.
Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade
da análise do recurso extraordinário. 2. Incidência da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social Cofins sobre locação de
bens imóveis. Precedentes. 3. Agravos regimentais aos quais se nega
provimento”.
2. Publicado esse julgado no DJe de 20.11.2012, opõem Ecisa –
Engenharia, Comércio e Indústria S/A, em 26.11.2012, e SCGR
Empreendimentos e Participações S/A e outros, em 28.11.2012,
tempestivamente, embargos de declaração.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4644871.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 701.157 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
S/A
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E
OUTRO(A/S)
EMBTE.(S)
:SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 25 de setembro de 2012, a Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal negou provimento aos agravos regimentais no recurso
extraordinário interpostos por Ecisa – Engenharia, Comércio e Indústria
S/A e SCGR Empreendimentos e Participações S/A e outros :
“AGRAVOS
REGIMENTAIS
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. 1.
Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade
da análise do recurso extraordinário. 2. Incidência da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social Cofins sobre locação de
bens imóveis. Precedentes. 3. Agravos regimentais aos quais se nega
provimento”.
2. Publicado esse julgado no DJe de 20.11.2012, opõem Ecisa –
Engenharia, Comércio e Indústria S/A, em 26.11.2012, e SCGR
Empreendimentos e Participações S/A e outros, em 28.11.2012,
tempestivamente, embargos de declaração.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4644871.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 701157 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS / RJ
3. Alega a primeira Embargante que “esta Corte está debatendo a
extensão da base de cálculo do PIS e da Cofins” (fl. 1104).
Requer o acolhimento dos presentes embargos, “determinando-se o
sobrestamento do feito enquanto o Plenário desta Corte não decidir, de forma
definitiva, o alcance da expressão faturamento para fins de incidência da Cofins,
devendo-lhe, em seguida, ser aplicado o entendimento firmado nos casos
paradigmas, nos termos do art. 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil” (fl.
1106).
4. Os segundos Embargantes requerem o acolhimento dos presentes
embargos, “reconhecendo-se como atendido o requisito da demonstração de
repercussão geral na forma presumida, seja apreciado o mérito do recurso
extraordinário dando-se provimento para o fim de restabelecer a a sentença de
primeiro grau de fls. 418-424, declarando-se a inconstitucionalidade da
ampliação de base de cálculo veiculada pelo § 1... do art. 3... da Lei n. 9.718/98 (…)
em seguida, como consequência necessária, deverá ser enfrentada a outra questão
constitucional (…), uma vez que a locação de bens não integra a base de cálculo
da Cofins” (fl. 1120).
5. Após instadas a se manifestarem, as partes e a Fazenda Pública
Nacional afirmaram que a tese discutida nos autos tem identidade com
àquela discutida nos autos do paradigma em repercussão geral – Recurso Extraordinário
599.658 (fls. 1129-1131; 1148-1150; e 1153).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4644871.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 701157 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS / RJ
3. Alega a primeira Embargante que “esta Corte está debatendo a
extensão da base de cálculo do PIS e da Cofins” (fl. 1104).
Requer o acolhimento dos presentes embargos, “determinando-se o
sobrestamento do feito enquanto o Plenário desta Corte não decidir, de forma
definitiva, o alcance da expressão faturamento para fins de incidência da Cofins,
devendo-lhe, em seguida, ser aplicado o entendimento firmado nos casos
paradigmas, nos termos do art. 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil” (fl.
1106).
4. Os segundos Embargantes requerem o acolhimento dos presentes
embargos, “reconhecendo-se como atendido o requisito da demonstração de
repercussão geral na forma presumida, seja apreciado o mérito do recurso
extraordinário dando-se provimento para o fim de restabelecer a a sentença de
primeiro grau de fls. 418-424, declarando-se a inconstitucionalidade da
ampliação de base de cálculo veiculada pelo § 1... do art. 3... da Lei n. 9.718/98 (…)
em seguida, como consequência necessária, deverá ser enfrentada a outra questão
constitucional (…), uma vez que a locação de bens não integra a base de cálculo
da Cofins” (fl. 1120).
5. Após instadas a se manifestarem, as partes e a Fazenda Pública
Nacional afirmaram que a tese discutida nos autos tem identidade com
àquela discutida nos autos do paradigma em repercussão geral – Recurso Extraordinário
599.658 (fls. 1129-1131; 1148-1150; e 1153).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4644871.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 701.157 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Os embargos de declaração opostos Ecisa - Engenharia, Comércio
e Indústria S/A e SCGR Empreendimentos e Participações S/A e outros
merecem acolhimento.
2. Na espécie, o Tribunal Regional Federal da 2... Região deu
provimento ao apelo da União para determinar o recolhimento da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins pelas
ora Agravantes sobre a receita mensal de aluguéis de imóveis próprios,
pelos seguintes termos:
“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a Cofins
incide sobre a comercialização e locação de imóveis, incluindo-se as
atividades de comércio e indústria da construção civil, engenharia
civil e incorporação, porquanto o imóvel é um bem suscetível de
transação comercial e se insere, pois, no conceito de mercadoria.
Portanto, as sociedades ou empresas imobiliárias, incluindo as
de incorporação, corretagem e vendas, empreitada, administração,
construção e locação de imóveis, estão obrigadas ao pagamento da
Cofins, pois ao negociarem ou comerciarem com imóveis, prestam um
serviço, o que é suficiente para materializar o fato imponível e a base
de cálculo da contribuição” (fls. 779-781).
3. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 599.658, reconheceu-
se a repercussão geral do tema em debate:
“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE
INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4644872.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 701.157 RIO DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Os embargos de declaração opostos Ecisa - Engenharia, Comércio
e Indústria S/A e SCGR Empreendimentos e Participações S/A e outros
merecem acolhimento.
2. Na espécie, o Tribunal Regional Federal da 2... Região deu
provimento ao apelo da União para determinar o recolhimento da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins pelas
ora Agravantes sobre a receita mensal de aluguéis de imóveis próprios,
pelos seguintes termos:
“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a Cofins
incide sobre a comercialização e locação de imóveis, incluindo-se as
atividades de comércio e indústria da construção civil, engenharia
civil e incorporação, porquanto o imóvel é um bem suscetível de
transação comercial e se insere, pois, no conceito de mercadoria.
Portanto, as sociedades ou empresas imobiliárias, incluindo as
de incorporação, corretagem e vendas, empreitada, administração,
construção e locação de imóveis, estão obrigadas ao pagamento da
Cofins, pois ao negociarem ou comerciarem com imóveis, prestam um
serviço, o que é suficiente para materializar o fato imponível e a base
de cálculo da contribuição” (fls. 779-781).
3. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 599.658, reconheceu-
se a repercussão geral do tema em debate:
“CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE
INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4644872.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 701157 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS / RJ
INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, INCLUSIVE
SOBRE A RENDA AUFERIDA NA LOCAÇÃO DE IMÓVEL
PRÓPRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
(…)
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3..., § 1..., da L.
9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS
por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da
Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada
norma legal.
Tomado o faturamento como o produto da venda de mercadorias
ou da prestação de serviços, tem-se que os bancos, por certo, auferem
valores que se enquadram em tal conceito, porquanto são, também,
prestadores de serviços.
Diante dessas circunstâncias, a submissão da matéria ao
Plenário da Corte, mesmo ao Virtual, é medida que se impõe,
especialmente para evitar decisões conflitantes sobre o tema. Note-se
que a respeito da matéria existem decisões reconhecendo que as
receitas de locação de bens não compõem a base de cálculo dos tributos
e outras como a proferida nos presentes autos prolatada pelo Ministro
Eros Grau, na qual o ilustre relator determinou o sobrestamento do
feito até o final julgamento do Recurso Extraordinário n 400.479-RJ e, finalmente, outras
considerando que tais verbas compõem a base de cálculo dos tributos.
Portanto, uma vez que a matéria está sendo examinada pelo
Tribunal relativamente às seguradoras e às instituições financeiras, a
discussão precisa se estender também às empresas locadoras,
principalmente aquelas que alugam imóveis próprios, especialmente
diante da jurisprudência desta egrégia Corte, que se firmou no sentido
de que a atividade de locação não envolve prestação de serviços mas,
uma obrigação de dar, daí porque não se sujeita à tributação pelo
ISSQN (Súmula Vinculante n 31).
No caso sub examine a discussão envolve a incidência do PIS
sobre a renda auferida na locação de imóveis, inclusive no que se refere
às empresas que alugam imóveis próprios, o que pode ser aplicado
também à COFINS.
Ao nosso juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão
geral, pois o tema constitucional versado nestes autos é questão
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4644872.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 701157 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS / RJ
INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, INCLUSIVE
SOBRE A RENDA AUFERIDA NA LOCAÇÃO DE IMÓVEL
PRÓPRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
(…)
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3..., § 1..., da L.
9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS
por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da
Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada
norma legal.
Tomado o faturamento como o produto da venda de mercadorias
ou da prestação de serviços, tem-se que os bancos, por certo, auferem
valores que se enquadram em tal conceito, porquanto são, também,
prestadores de serviços.
Diante dessas circunstâncias, a submissão da matéria ao
Plenário da Corte, mesmo ao Virtual, é medida que se impõe,
especialmente para evitar decisões conflitantes sobre o tema. Note-se
que a respeito da matéria existem decisões reconhecendo que as
receitas de locação de bens não compõem a base de cálculo dos tributos
e outras como a proferida nos presentes autos prolatada pelo Ministro
Eros Grau, na qual o ilustre relator determinou o sobrestamento do
feito até o final julgamento do Recurso Extraordinário n 400.479-RJ e, finalmente, outras
considerando que tais verbas compõem a base de cálculo dos tributos.
Portanto, uma vez que a matéria está sendo examinada pelo
Tribunal relativamente às seguradoras e às instituições financeiras, a
discussão precisa se estender também às empresas locadoras,
principalmente aquelas que alugam imóveis próprios, especialmente
diante da jurisprudência desta egrégia Corte, que se firmou no sentido
de que a atividade de locação não envolve prestação de serviços mas,
uma obrigação de dar, daí porque não se sujeita à tributação pelo
ISSQN (Súmula Vinculante n 31).
No caso sub examine a discussão envolve a incidência do PIS
sobre a renda auferida na locação de imóveis, inclusive no que se refere
às empresas que alugam imóveis próprios, o que pode ser aplicado
também à COFINS.
Ao nosso juízo, o recurso merece ter reconhecida a repercussão
geral, pois o tema constitucional versado nestes autos é questão
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4644872.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 701157 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS / RJ
relevante do ponto de vista econômico, social e jurídico, ultrapassando
os interesses subjetivos da causa” (Dje 26.2.2013 – grifos nossos).
4. Em razão do reconhecimento da repercussão geral após o
proferimento da decisão monocrática e a análise do agravo regimental
interposto pelos ora Embargantes, deve-se anular o acórdão embargado
para que os autos retornem ao Tribunal de origem e seja observado o
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do
entendimento Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO REGIMENTAL JULGADO APÓCRIFO.
ASSINATURAS DIGITAL E MANUSCRITA. EQUIVALÊNCIA.
ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
(...) REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO
DO PROCESSO. (...) 1.1. Embargos de declaração acolhidos, com
consequente conhecimento do agravo regimental. (...) 2.1. Decisão
agravada reconsiderada para determinar a devolução do feito ao
Tribunal de origem, consoante o disposto no artigo 543-B do Código
de Processo Civil, com consequente prejuízo do agravo regimental
interposto. 3. Embargos de declaração acolhidos” (Recurso Extraordinário 470.885-
AgRED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, Dje
16.2.2012).
“Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Reenquadramento dos
inativos e pensionistas do DNER no Plano Especial de Cargos do
DNIT. Repercussão geral reconhecida após a publicação do acórdão
proferido pela Segunda Turma desta Corte e ora embargado. Mérito
pendente. Tema 602, ARE-RG 677.730. 3. Embargos de declaração
acolhidos para anular o acórdão embargado e determinar a devolução
dos autos ao Tribunal de origem, com base no disposto no art. 543-B
do Código de Processo Civil” (ARE 704.147-AgR-ED, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 13.12.2012).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4644872.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 701157 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS / RJ
relevante do ponto de vista econômico, social e jurídico, ultrapassando
os interesses subjetivos da causa” (Dje 26.2.2013 – grifos nossos).
4. Em razão do reconhecimento da repercussão geral após o
proferimento da decisão monocrática e a análise do agravo regimental
interposto pelos ora Embargantes, deve-se anular o acórdão embargado
para que os autos retornem ao Tribunal de origem e seja observado o
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do
entendimento Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO REGIMENTAL JULGADO APÓCRIFO.
ASSINATURAS DIGITAL E MANUSCRITA. EQUIVALÊNCIA.
ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
(...) REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO
DO PROCESSO. (...) 1.1. Embargos de declaração acolhidos, com
consequente conhecimento do agravo regimental. (...) 2.1. Decisão
agravada reconsiderada para determinar a devolução do feito ao
Tribunal de origem, consoante o disposto no artigo 543-B do Código
de Processo Civil, com consequente prejuízo do agravo regimental
interposto. 3. Embargos de declaração acolhidos” (Recurso Extraordinário 470.885-
AgRED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, Dje
16.2.2012).
“Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Reenquadramento dos
inativos e pensionistas do DNER no Plano Especial de Cargos do
DNIT. Repercussão geral reconhecida após a publicação do acórdão
proferido pela Segunda Turma desta Corte e ora embargado. Mérito
pendente. Tema 602, ARE-RG 677.730. 3. Embargos de declaração
acolhidos para anular o acórdão embargado e determinar a devolução
dos autos ao Tribunal de origem, com base no disposto no art. 543-B
do Código de Processo Civil” (ARE 704.147-AgR-ED, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 13.12.2012).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4644872.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 701157 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS / RJ
4. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos
infringentes, para anular o acórdão embargado e determinar a
devolução destes autos ao Tribunal a quo, para que seja observado o art.
543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo
único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4644872.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 701157 AGR-SEGUNDO-ED-SEGUNDOS / RJ
4. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos
infringentes, para anular o acórdão embargado e determinar a
devolução destes autos ao Tribunal a quo, para que seja observado o art.
543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328, parágrafo
único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4644872.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
701.157
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S) : SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549612
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
701.157
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S) : SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549612
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701 . 157",
"Recurso Extraordinário n . 599 . 658 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701 . 157",
"Recurso Extraordinário 701157 AGR",
"Recurso Extraordinário 599 . 658",
"Recurso Extraordinário 701157",
"Recurso Extraordinário 599 . 658",
"Recurso Extraordinário n . 599 . 658",
"Recurso Extraordinário n . 599 . 658",
"Recurso Extraordinário 701157",
"Recurso Extraordinário n 400 . 479 - RJ",
"Recurso Extraordinário 701157 AGR",
"Recurso Extraordinário n 400 . 479 - RJ",
"Súmula Vinculante n 31",
"Recurso Extraordinário 701157 AGR - SEGUNDO - ED",
"Recurso Extraordinário 470 . 885 - AgRED",
"ARE 704 . 147 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 701157",
"Recurso Extraordinário 470 . 885 - AgRED",
"ARE 704 . 147 - AgR - ED",
"Recurso Extraordinário 701157",
"Recurso Extraordinário 701157 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701 . 157",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei n . 9 . 718 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . , § 1 . . . , da L . 9 . 718 / 98",
"art . 195 , I , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 3 . . . , § 1 . . . , da L . 9 . 718 / 98",
"art . 195 , I , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
". 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDOS",
"ECISA",
"- ENGENHARIA , COMÉRCIO E INDÚSTRIA S / A",
"SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S / A",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ECISA",
"- ENGENHARIA , COMÉRCIO E INDÚSTRIA S / A",
"SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S / A",
"UNIÃO",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Ecisa – Engenharia , Comércio e Indústria S / A",
"SCGR Empreendimentos e Participações S / A",
"Ecisa – Engenharia , Comércio e Indústria S / A",
"SCGR Empreendimentos e Participações S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ECISA",
"- ENGENHARIA , COMÉRCIO E INDÚSTRIA S / A",
"SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S / A",
"UNIÃO",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ecisa – Engenharia , Comércio e Indústria S / A",
"SCGR Empreendimentos e Participações S / A",
"Ecisa – Engenharia , Comércio e Indústria S / A",
"SCGR Empreendimentos e Participações S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Fazenda Pública Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Fazenda Pública Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Ecisa",
"-",
"Engenharia , Comércio e Indústria S / A",
"SCGR Empreendimentos e Participações S / A",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Ecisa",
"- Engenharia , Comércio e Indústria S / A",
"SCGR Empreendimentos e Participações S / A",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"DNER",
"DNIT",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"DNER",
"DNIT",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ECISA",
"- ENGENHARIA , COMÉRCIO E INDÚSTRIA S / A",
"UNIÃO",
"2",
".",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ECISA",
"- ENGENHARIA , COMÉRCIO E INDÚSTRIA S / A",
"SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S / A",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA",
"ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA",
"ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA",
"ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO",
"LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA",
"ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA",
"ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"25 de setembro de 2012",
"20",
".",
"11",
".",
"2012",
"26",
".",
"11",
".",
"2012",
"28",
".",
"11",
".",
"2012",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"25 de setembro de 2012",
"20",
".",
"11",
".",
"2012",
"26",
".",
"11",
".",
"2012",
"28",
".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"2",
".",
"2013",
"16",
".",
"2",
".",
"2012",
"13",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"2",
".",
"2013",
"16",
".",
"2",
".",
"2012",
"13",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"10",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.271 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:ROBERTO DA SILVA CRUZ
ADV.(A/S)
:LAPLACE ROSADO COELHO NETO E OUTRO(A/S)
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RECEPÇÃO DO
ART. 1º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 PELA
VIGENTE
ORDEM CONSTITUCIONAL
– MATÉRIA
CUJA
REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO
RE 567.110-RG/AC – PRETENDIDA APLICAÇÃO, AO CASO, DA LEI
COMPLEMENTAR ESTATUAL Nº 308/2005
– QUESTÃO
QUE NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS
EXTRAORDINÁRIAS – EMPREGO DO PRINCÍPIO “JURA NOVIT
CURIA” – IMPOSSIBILIDADE
–
RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659540.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.271 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:ROBERTO DA SILVA CRUZ
ADV.(A/S)
:LAPLACE ROSADO COELHO NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela
parte ora agravante (fls. 262/263).
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o
presente recurso, postulando o provimento do apelo extremo por ela
deduzido (fls. 267/274).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659541.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.271 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:ROBERTO DA SILVA CRUZ
ADV.(A/S)
:LAPLACE ROSADO COELHO NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela
parte ora agravante (fls. 262/263).
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o
presente recurso, postulando o provimento do apelo extremo por ela
deduzido (fls. 267/274).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.271 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo
Tribunal Federal firmou na matéria em exame.
Com efeito,
o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após
reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional
igualmente versada na presente causa, julgou o RE 567.110/AC, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão
assim ementado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO
ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO
DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS
ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB
CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A
INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado
no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1º da
Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo
reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na
forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido
cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso
extraordinário ao qual se nega provimento.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659542.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.271 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo
Tribunal Federal firmou na matéria em exame.
Com efeito,
o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após
reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional
igualmente versada na presente causa, julgou o RE 567.110/AC, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão
assim ementado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO
ART. 1º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO
DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS
ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB
CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A
INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado
no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1º da
Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo
reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na
forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido
cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso
extraordinário ao qual se nega provimento.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659542.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 751271 AGR / RN
Cabe ressaltar, por necessário, que essa orientação plenária reflete-se
em sucessivos julgamentos, monocráticos e colegiados, proferidos no âmbito
desta Corte
(AI
677.351-AgR-ED/SP, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – AI 684.172/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –
AI 738.563/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 660.764/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, v.g.).
A parte ora agravante sustenta, nesta sede recursal, que (fls. 271):
“(...) é preciso destacar que há no Regime Previdenciário
dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte,
estabelecido pela Lei Complementar Estatual nº 308/2005,
dispositivo que ampara a concessão de aposentadoria especial,
mas sujeitando-a ao preenchimento de requisitos distintos do
previsto na lei federal invocada pelo demandante.”
Essa pretensão, nos termos em que exposta pela parte ora
recorrente, não se revela suscetível de conhecimento, pois a matéria em
questão constitui tema estranho ao objeto da controvérsia suscitada em
sede recursal extraordinária.
Impende advertir, neste ponto,
na linha
da orientação
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que o recurso
extraordinário apenas deve ser apreciado nos estritos limites temáticos
em que a controvérsia constitucional haja sido examinada pelo Tribunal
“a quo”, sem possibilidade de aplicação do princípio “jura novit curia”
(RTJ 173/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
“Não se aplica ao julgamento do recurso extraordinário, pelo
Supremo Tribunal Federal, o princípio ‘jura novit curia’.”
(RTJ 147/994-995, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659542.
Supremo Tribunal Federal
RE 751271 AGR / RN
Cabe ressaltar, por necessário, que essa orientação plenária reflete-se
em sucessivos julgamentos, monocráticos e colegiados, proferidos no âmbito
desta Corte
(AI
677.351-AgR-ED/SP, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – AI 684.172/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –
AI 738.563/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 660.764/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, v.g.).
A parte ora agravante sustenta, nesta sede recursal, que (fls. 271):
“(...) é preciso destacar que há no Regime Previdenciário
dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte,
estabelecido pela Lei Complementar Estatual nº 308/2005,
dispositivo que ampara a concessão de aposentadoria especial,
mas sujeitando-a ao preenchimento de requisitos distintos do
previsto na lei federal invocada pelo demandante.”
Essa pretensão, nos termos em que exposta pela parte ora
recorrente, não se revela suscetível de conhecimento, pois a matéria em
questão constitui tema estranho ao objeto da controvérsia suscitada em
sede recursal extraordinária.
Impende advertir, neste ponto,
na linha
da orientação
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que o recurso
extraordinário apenas deve ser apreciado nos estritos limites temáticos
em que a controvérsia constitucional haja sido examinada pelo Tribunal
“a quo”, sem possibilidade de aplicação do princípio “jura novit curia”
(RTJ 173/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
“Não se aplica ao julgamento do recurso extraordinário, pelo
Supremo Tribunal Federal, o princípio ‘jura novit curia’.”
(RTJ 147/994-995, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659542.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 751271 AGR / RN
“No exame do recurso extraordinário, no Supremo Tribunal
Federal, não é aplicável o princípio ‘jura novit curia’ (...).”
(RE 99.978-ED/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO –
grifei)
Isso significa, portanto, que a atividade jurisdicional desenvolvida
pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário,
apresenta-se essencialmente limitada pela matéria constitucional, desde
que esta, além de suscitada nas razões recursais deduzidas pela parte
recorrente (RTJ 90/516, v.g.), tenha sido efetivamente prequestionada
(debatida, portanto, de modo expresso, pelo acórdão recorrido).
Somente os temas de direito constitucional versados no acórdão
impugnado (e igualmente veiculados no recurso extraordinário
interposto) revelar-se-ão suscetíveis de apreciação pelo Supremo Tribunal
Federal, cujo julgamento, no entanto, não poderá “exceder os limites da
devolução, apreciando questões não ventiladas na decisão recorrida (...)”
(ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES
FILHO E ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo
Penal”, p. 298, item n. 196, 1996, RT).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659542.
Supremo Tribunal Federal
RE 751271 AGR / RN
“No exame do recurso extraordinário, no Supremo Tribunal
Federal, não é aplicável o princípio ‘jura novit curia’ (...).”
(RE 99.978-ED/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO –
grifei)
Isso significa, portanto, que a atividade jurisdicional desenvolvida
pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário,
apresenta-se essencialmente limitada pela matéria constitucional, desde
que esta, além de suscitada nas razões recursais deduzidas pela parte
recorrente (RTJ 90/516, v.g.), tenha sido efetivamente prequestionada
(debatida, portanto, de modo expresso, pelo acórdão recorrido).
Somente os temas de direito constitucional versados no acórdão
impugnado (e igualmente veiculados no recurso extraordinário
interposto) revelar-se-ão suscetíveis de apreciação pelo Supremo Tribunal
Federal, cujo julgamento, no entanto, não poderá “exceder os limites da
devolução, apreciando questões não ventiladas na decisão recorrida (...)”
(ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES
FILHO E ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo
Penal”, p. 298, item n. 196, 1996, RT).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659542.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.271
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : ROBERTO DA SILVA CRUZ
ADV.(A/S) : LAPLACE ROSADO COELHO NETO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462963
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.271
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : ROBERTO DA SILVA CRUZ
ADV.(A/S) : LAPLACE ROSADO COELHO NETO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462963
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4682335
| 2013-08-27T00:00:00
| 2013-10-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RECEPÇÃO DO ART. 1º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 PELA VIGENTE ORDEM CONSTITUCIONAL – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 567.110-RG/AC – PRETENDIDA APLICAÇÃO, AO CASO, DA LEI COMPLEMENTAR ESTATUAL Nº 308/2005 – QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS EXTRAORDINÁRIAS – EMPREGO DO PRINCÍPIO “JURA NOVIT CURIA” – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur245266
|
- Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA, ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS)
AI 677351 AgR-ED (1ªT), RE 567110 RG.
("JURA NOVIT CURIA")
RTJ 147/994.
- Decisões monocráticas citadas:
(APOSENTADORIA, ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS)
AI 684172, AI 738563, RE 660764.
Número de páginas: 6.
Análise: 25/10/2013, BRU.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
751271
|
[
"LEG-FED LCP-000051 ANO-1995\n ART-00001 INC-00001\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-EST LCP-000308 ANO-2005\n LEI COMPLEMENTAR, RN"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 751271 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : ROBERTO DA SILVA CRUZ
ADV.(A/S) : LAPLACE ROSADO COELHO NETO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.271 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:ROBERTO DA SILVA CRUZ
ADV.(A/S)
:LAPLACE ROSADO COELHO NETO E OUTRO(A/S)
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RECEPÇÃO DO
ART. 1..., INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR n 51/1985 PELA
VIGENTE
ORDEM CONSTITUCIONAL
– MATÉRIA
CUJA
REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO
Recurso Extraordinário 567.110-RG/AC – PRETENDIDA APLICAÇÃO, AO CASO, DA LEI
COMPLEMENTAR ESTATUAL n 308/2005
– QUESTÃO
QUE NÃO FOI SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS
EXTRAORDINÁRIAS – EMPREGO DO PRINCÍPIO “JURA NOVIT
CURIA” – IMPOSSIBILIDADE
–
RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659540.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.271 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:ROBERTO DA SILVA CRUZ
ADV.(A/S)
:LAPLACE ROSADO COELHO NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela
parte ora agravante (fls. 262/263).
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o
presente recurso, postulando o provimento do apelo extremo por ela
deduzido (fls. 267/274).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659541.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.271 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:ROBERTO DA SILVA CRUZ
ADV.(A/S)
:LAPLACE ROSADO COELHO NETO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela
parte ora agravante (fls. 262/263).
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o
presente recurso, postulando o provimento do apelo extremo por ela
deduzido (fls. 267/274).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659541.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.271 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo
Tribunal Federal firmou na matéria em exame.
Com efeito,
o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após
reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional
igualmente versada na presente causa, julgou o Recurso Extraordinário 567.110/AC, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão
assim ementado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO
ART. 1..., INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO
DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS
ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB
CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A
INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado
no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1... da
Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo
reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na
forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido
cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso
extraordinário ao qual se nega provimento.”
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659542.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.271 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo
Tribunal Federal firmou na matéria em exame.
Com efeito,
o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após
reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional
igualmente versada na presente causa, julgou o Recurso Extraordinário 567.110/AC, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão
assim ementado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO
ART. 1..., INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO
DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS
ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB
CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A
INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado
no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1... da
Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo
reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na
forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido
cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso
extraordinário ao qual se nega provimento.”
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659542.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 751271 AGR / RN
Cabe ressaltar, por necessário, que essa orientação plenária reflete-se
em sucessivos julgamentos, monocráticos e colegiados, proferidos no âmbito
desta Corte
(AI
677.351-AgR-ED/SP, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – AI 684.172/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –
AI 738.563/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Recurso Extraordinário 660.764/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, v.g.).
A parte ora agravante sustenta, nesta sede recursal, que (fls. 271):
“(...) é preciso destacar que há no Regime Previdenciário
dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte,
estabelecido pela Lei Complementar Estatual n 308/2005,
dispositivo que ampara a concessão de aposentadoria especial,
mas sujeitando-a ao preenchimento de requisitos distintos do
previsto na lei federal invocada pelo demandante.”
Essa pretensão, nos termos em que exposta pela parte ora
recorrente, não se revela suscetível de conhecimento, pois a matéria em
questão constitui tema estranho ao objeto da controvérsia suscitada em
sede recursal extraordinária.
Impende advertir, neste ponto,
na linha
da orientação
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que o recurso
extraordinário apenas deve ser apreciado nos estritos limites temáticos
em que a controvérsia constitucional haja sido examinada pelo Tribunal
“a quo”, sem possibilidade de aplicação do princípio “jura novit curia”
(RTJ 173/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
“Não se aplica ao julgamento do recurso extraordinário, pelo
Supremo Tribunal Federal, o princípio ‘jura novit curia’.”
(RTJ 147/994-995, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659542.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 751271 AGR / RN
Cabe ressaltar, por necessário, que essa orientação plenária reflete-se
em sucessivos julgamentos, monocráticos e colegiados, proferidos no âmbito
desta Corte
(AI
677.351-AgR-ED/SP, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI – AI 684.172/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO –
AI 738.563/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Recurso Extraordinário 660.764/SP, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, v.g.).
A parte ora agravante sustenta, nesta sede recursal, que (fls. 271):
“(...) é preciso destacar que há no Regime Previdenciário
dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte,
estabelecido pela Lei Complementar Estatual n 308/2005,
dispositivo que ampara a concessão de aposentadoria especial,
mas sujeitando-a ao preenchimento de requisitos distintos do
previsto na lei federal invocada pelo demandante.”
Essa pretensão, nos termos em que exposta pela parte ora
recorrente, não se revela suscetível de conhecimento, pois a matéria em
questão constitui tema estranho ao objeto da controvérsia suscitada em
sede recursal extraordinária.
Impende advertir, neste ponto,
na linha
da orientação
jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que o recurso
extraordinário apenas deve ser apreciado nos estritos limites temáticos
em que a controvérsia constitucional haja sido examinada pelo Tribunal
“a quo”, sem possibilidade de aplicação do princípio “jura novit curia”
(RTJ 173/335, Rel. Min. CELSO DE MELLO):
“Não se aplica ao julgamento do recurso extraordinário, pelo
Supremo Tribunal Federal, o princípio ‘jura novit curia’.”
(RTJ 147/994-995, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659542.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 751271 AGR / RN
“No exame do recurso extraordinário, no Supremo Tribunal
Federal, não é aplicável o princípio ‘jura novit curia’ (...).”
(Recurso Extraordinário 99.978-ED/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO –
grifei)
Isso significa, portanto, que a atividade jurisdicional desenvolvida
pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário,
apresenta-se essencialmente limitada pela matéria constitucional, desde
que esta, além de suscitada nas razões recursais deduzidas pela parte
recorrente (RTJ 90/516, v.g.), tenha sido efetivamente prequestionada
(debatida, portanto, de modo expresso, pelo acórdão recorrido).
Somente os temas de direito constitucional versados no acórdão
impugnado (e igualmente veiculados no recurso extraordinário
interposto) revelar-se-ão suscetíveis de apreciação pelo Supremo Tribunal
Federal, cujo julgamento, no entanto, não poderá “exceder os limites da
devolução, apreciando questões não ventiladas na decisão recorrida (...)”
(ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES
FILHO E ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo
Penal”, p. 298, item n. 196, 1996, RT).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659542.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 751271 AGR / RN
“No exame do recurso extraordinário, no Supremo Tribunal
Federal, não é aplicável o princípio ‘jura novit curia’ (...).”
(Recurso Extraordinário 99.978-ED/PR, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO –
grifei)
Isso significa, portanto, que a atividade jurisdicional desenvolvida
pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário,
apresenta-se essencialmente limitada pela matéria constitucional, desde
que esta, além de suscitada nas razões recursais deduzidas pela parte
recorrente (RTJ 90/516, v.g.), tenha sido efetivamente prequestionada
(debatida, portanto, de modo expresso, pelo acórdão recorrido).
Somente os temas de direito constitucional versados no acórdão
impugnado (e igualmente veiculados no recurso extraordinário
interposto) revelar-se-ão suscetíveis de apreciação pelo Supremo Tribunal
Federal, cujo julgamento, no entanto, não poderá “exceder os limites da
devolução, apreciando questões não ventiladas na decisão recorrida (...)”
(ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES GOMES
FILHO E ANTONIO SCARANCE FERNANDES, “Recursos no Processo
Penal”, p. 298, item n. 196, 1996, RT).
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, nego
provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência,
por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659542.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.271
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : ROBERTO DA SILVA CRUZ
ADV.(A/S) : LAPLACE ROSADO COELHO NETO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462963
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.271
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : ROBERTO DA SILVA CRUZ
ADV.(A/S) : LAPLACE ROSADO COELHO NETO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462963
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751 . 271",
"Recurso Extraordinário 567 . 110 - RG / AC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751 . 271",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751 . 271",
"Recurso Extraordinário 567 . 110 / AC",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 817",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751 . 271",
"Recurso Extraordinário 567 . 110 / AC",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 817",
"Recurso Extraordinário 751271 AGR / RN",
"AI 677 . 351 - AgR - ED / SP",
"AI 684 . 172 / SP",
"AI 738 . 563 / SP",
"Recurso Extraordinário 660 . 764 / SP",
"RTJ 173 / 335",
"RTJ 147 / 994 - 995",
"Recurso Extraordinário 751271 AGR / RN",
"AI 677 . 351 - AgR - ED / SP",
"AI 684 . 172 / SP",
"AI 738 . 563 / SP",
"Recurso Extraordinário 660 . 764 / SP",
"RTJ 173 / 335",
"RTJ 147 / 994 - 995",
"Recurso Extraordinário 751271 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 99 . 978 - ED / PR",
"RTJ 90 / 516",
"Recurso Extraordinário 751271 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 99 . 978 - ED / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751 . 271",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751 . 271"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 1 . . . , INCISO I , DA LEI COMPLEMENTAR n 51 / 1985",
"LEI COMPLEMENTAR ESTATUAL n 308 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . . . , INC . I , DA LEI COMPLEMENTAR N . 51 / 1985",
"inc . I do art . 1 . . . da",
"Lei Complementar n . 51 / 1985",
"Constituição",
"Lei Complementar 51 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . . . , INC . I , DA LEI COMPLEMENTAR N . 51 / 1985",
"inc . I do art . 1 . . . da Lei Complementar n . 51 / 1985",
"Lei Complementar 51 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estatual n 308 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Estatual n 308 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"ROBERTO DA SILVA CRUZ",
"LAPLACE ROSADO COELHO NETO",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ROBERTO DA SILVA CRUZ",
"LAPLACE ROSADO COELHO NETO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ROBERTO DA SILVA CRUZ",
"LAPLACE ROSADO COELHO NETO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MARCO AURÉLIO",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"ALDIR PASSARINHO",
"ADA PELLEGRINI GRINOVER",
"ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO",
"ANTONIO SCARANCE FERNANDES",
"ALDIR PASSARINHO",
"ADA PELLEGRINI GRINOVER",
"ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO",
"ANTONIO SCARANCE FERNANDES",
"CELSO DE MELLO",
"ROBERTO DA SILVA CRUZ",
"LAPLACE ROSADO COELHO NETO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"ROBERTO DA SILVA CRUZ",
"LAPLACE ROSADO COELHO NETO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.386 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARIA
ALEXANDRA
PINTO
MOREIRA
MARCONDES
ADV.(A/S)
:FLÁVIO
EDUARDO
WANDERLEY
BRITTO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NELSON TRABUCO
ADV.(A/S)
:MÁRCIO GONÇALVES DELFINO E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.
REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA LEI nº 8.429/1993.
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO
ACÓRDÃO
DE
ORIGEM.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO DECIDIDO PELAS
ADCs 29 e 30 E ADI 4578. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
16.10.2012.
Divergir do entendimento do acórdão proferido pelo Tribunal
Superior Eleitoral, que deu provimento ao recurso especial eleitoral no
sentido de que “a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC 64/90
não se aplica na espécie, circunstância que leva à reforma do acórdão que
indeferiu o pedido de registro de candidatura de Nelson Trabuco nas Eleições de
2012”, exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à
espécie e reexame da moldura fática delineada nos autos. Precedentes.
A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo depende da análise da
legislação ordinária aplicada no acórdão recorrido como razões de
decidir, insuscetível de ser feita nessa instância extraordinária.
Agravo regimental conhecido e não provido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983147.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 744386 AGR / SP
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983147.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744386 AGR / SP
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983147.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.386 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARIA
ALEXANDRA
PINTO
MOREIRA
MARCONDES
ADV.(A/S)
:FLÁVIO
EDUARDO
WANDERLEY
BRITTO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NELSON TRABUCO
ADV.(A/S)
:MÁRCIO GONÇALVES DELFINO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental Maria Alexandra Pinto
Moreira Marcondes.
A agravante insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento
de que “(...) este STF, ao analisar, em sede de controle a validade da LC
135/2010, não se limitou, ao contrário do que sustentado pela Corte Eleitoral, a
assentar a possibilidade de aplicação da referida lei a fatos que lhe eram
anteriores, avançando, isso sim, para um juízo de validade material de cada um
dos dispositivos ali constantes e estabelecendo, em consequência disso, e com
força vinculante, vetor interpretativo que deveria nortear a efetiva aplicação, pela
Justiça Eleitoral, da chamada ‘Lei da Ficha Limpa’ (...)” (fl. 5.387). Sustenta
que se “(...) tivessem sido observados, pelo E. TSE, os vetores interpretativos
fixados, com força vinculante, por este STF, quando do julgamento dos tão
citados processos de controle abstrato de constitucionalidade, o desfecho
inevitável do recurso especial eleitoral interposto por Nelson Trabuco seria seu
desprovimento, com a manutenção do acórdão regional de indeferimento de seu
registro de candidatura (...)” (fl. 5.395). Requer a reforma da decisão
agravada para o provimento do recurso extraordinário.
Acórdão do Tribunal Superior Eleitoral publicado em 16.10.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983148.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.386 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARIA
ALEXANDRA
PINTO
MOREIRA
MARCONDES
ADV.(A/S)
:FLÁVIO
EDUARDO
WANDERLEY
BRITTO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NELSON TRABUCO
ADV.(A/S)
:MÁRCIO GONÇALVES DELFINO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental Maria Alexandra Pinto
Moreira Marcondes.
A agravante insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento
de que “(...) este STF, ao analisar, em sede de controle a validade da LC
135/2010, não se limitou, ao contrário do que sustentado pela Corte Eleitoral, a
assentar a possibilidade de aplicação da referida lei a fatos que lhe eram
anteriores, avançando, isso sim, para um juízo de validade material de cada um
dos dispositivos ali constantes e estabelecendo, em consequência disso, e com
força vinculante, vetor interpretativo que deveria nortear a efetiva aplicação, pela
Justiça Eleitoral, da chamada ‘Lei da Ficha Limpa’ (...)” (fl. 5.387). Sustenta
que se “(...) tivessem sido observados, pelo E. TSE, os vetores interpretativos
fixados, com força vinculante, por este STF, quando do julgamento dos tão
citados processos de controle abstrato de constitucionalidade, o desfecho
inevitável do recurso especial eleitoral interposto por Nelson Trabuco seria seu
desprovimento, com a manutenção do acórdão regional de indeferimento de seu
registro de candidatura (...)” (fl. 5.395). Requer a reforma da decisão
agravada para o provimento do recurso extraordinário.
Acórdão do Tribunal Superior Eleitoral publicado em 16.10.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983148.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
ARE 744386 AGR / SP
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983148.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744386 AGR / SP
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983148.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.386 SÃO
PAULO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal Superior
Eleitoral, maneja agravo Maria Alexandra Pinto Moreira
Marcondes com vista a assegurar o trânsito do recurso
extraordinário contra acórdão proferido no julgamento de
agravo regimental no recurso especial eleitoral.
O recurso especial interposto pelo recorrido, Nelson
Trabuco, foi provido, monocraticamente, para deferir o registro
de sua candidatura nas eleições de 2012 para o cargo de Prefeito
de Pindorama/SP.
A decisão teve por fundamento precedentes daquela
Corte, segundo os quais a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l,
da LC nº 64/1990, pressupõe a condenação por prática de ato
doloso de improbidade administrativa e existência de
enriquecimento ilícito do condenado.
Contra essa decisão foi interposto agravo regimental, pela
ora recorrente, candidata ao cargo de vereadora em
Pindorama/SP, cujo acórdão possui a seguinte ementa (fl. 778) :
“ AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL
ELEITORAL.
REGISTRO
DE
CANDIDATURA.
ELEIÇÕES 2012. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LC
64/90.
REQUISITOS.
DANO
AO
ERÁRIO.
ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO.
AUSÊNCIA.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.386 SÃO
PAULO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal Superior
Eleitoral, maneja agravo Maria Alexandra Pinto Moreira
Marcondes com vista a assegurar o trânsito do recurso
extraordinário contra acórdão proferido no julgamento de
agravo regimental no recurso especial eleitoral.
O recurso especial interposto pelo recorrido, Nelson
Trabuco, foi provido, monocraticamente, para deferir o registro
de sua candidatura nas eleições de 2012 para o cargo de Prefeito
de Pindorama/SP.
A decisão teve por fundamento precedentes daquela
Corte, segundo os quais a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l,
da LC nº 64/1990, pressupõe a condenação por prática de ato
doloso de improbidade administrativa e existência de
enriquecimento ilícito do condenado.
Contra essa decisão foi interposto agravo regimental, pela
ora recorrente, candidata ao cargo de vereadora em
Pindorama/SP, cujo acórdão possui a seguinte ementa (fl. 778) :
“ AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL
ELEITORAL.
REGISTRO
DE
CANDIDATURA.
ELEIÇÕES 2012. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LC
64/90.
REQUISITOS.
DANO
AO
ERÁRIO.
ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO.
AUSÊNCIA.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 744386 AGR / SP
DESPROVIMENTO.
1. A incidência da causa de inelegibilidade inscrita no
art. 1º, I, L, da LC 64/90, com redação dada pela LC
135/2010, pressupõe condenação do candidato à
suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade
administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito. Precedentes.
2. Na espécie, o TRE/SP presumiu a ocorrência de
dano ao erário e não mencionou sequer a ocorrência de
enriquecimento ilícito do agravado ou de terceiros,
circunstância que impede o reconhecimento da alegada
inelegibilidade.
3. Agravo regimental não provido.”
Foram opostos embargos de declaração por Maria
Alexandra Pinto Moreira Marcondes. Sustentou que houve
omissão quanto à análise do “artigo 37, inciso II da Constituição
Federal e da Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal amplamente
debatido na corte regional.” Os embargos foram rejeitados pelo
acórdão de fl. 814.
A recorrente opôs novos embargos de declaração, no
mesmo sentido do anterior, alegando, ainda, que no julgamento
do recurso especial eleitoral não foi observada a necessidade de
prequestionamento do tema.
Os segundos embargos de declaração foram assim
decididos (fl. 2.026):
“SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL
ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE
CANDIDATURA. OMISSÃO CONFIGURADA. EXAME
ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Na espécie, houve omissão no acórdão embargado
no tocante ao exame da suposta violação da Súmula
685/STF e do art. 37, II, da CF/88.
2. No entanto, o reconhecimento dessa omissão não
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744386 AGR / SP
DESPROVIMENTO.
1. A incidência da causa de inelegibilidade inscrita no
art. 1º, I, L, da LC 64/90, com redação dada pela LC
135/2010, pressupõe condenação do candidato à
suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade
administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito. Precedentes.
2. Na espécie, o TRE/SP presumiu a ocorrência de
dano ao erário e não mencionou sequer a ocorrência de
enriquecimento ilícito do agravado ou de terceiros,
circunstância que impede o reconhecimento da alegada
inelegibilidade.
3. Agravo regimental não provido.”
Foram opostos embargos de declaração por Maria
Alexandra Pinto Moreira Marcondes. Sustentou que houve
omissão quanto à análise do “artigo 37, inciso II da Constituição
Federal e da Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal amplamente
debatido na corte regional.” Os embargos foram rejeitados pelo
acórdão de fl. 814.
A recorrente opôs novos embargos de declaração, no
mesmo sentido do anterior, alegando, ainda, que no julgamento
do recurso especial eleitoral não foi observada a necessidade de
prequestionamento do tema.
Os segundos embargos de declaração foram assim
decididos (fl. 2.026):
“SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL
ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE
CANDIDATURA. OMISSÃO CONFIGURADA. EXAME
ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Na espécie, houve omissão no acórdão embargado
no tocante ao exame da suposta violação da Súmula
685/STF e do art. 37, II, da CF/88.
2. No entanto, o reconhecimento dessa omissão não
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 744386 AGR / SP
repercute no resultado do julgamento, pois a) enunciados
sumulares não se equivalem a dispositivo de lei federal
para fim de interposição de recurso especial (AgR-REspe
3117-21/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, PSESS de
11.11.2010) e b) a matéria versada no art. 37, II, da CF/88
não foi examinada no TRE/SP, motivo pelo qual a Súmula
282/STF incide na espécie por ausência de
prequestionamento.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos
modificativos.”
O recurso extraordinário, interposto conjuntamente aos
segundos embargos, foi ratificado às fls. 2.031 – 32. Argumenta
a recorrente, em síntese: que o TSE cerceou sua defesa tendo
julgado monocraticamente o feito sem inclusão em pauta para
permitir a realização de sustentação oral; que houve violação
do art. 37, II, da Constituição Federal, c/c a súmula 685 do STF
ao se exigir que o dano ao erário e o enriquecimento ilícito
devam constar expressamente no acórdão condenatório. Ainda,
alega violação à orientação contida nas ADC´s 29 e 30 no
sentido de que as novas causas de inelegibilidade previstas na
Lei nº 135/2010 devem respeitar a probidade administrativa e a
moralidade para o exercício do mandado.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os demais pressupostos genéricos.
Inicialmente, verifico não haver identidade entre a questão
suscitada no presente recurso e as apreciadas no julgado deste
Tribunal.
As Ações Declaratórias de Constitucionalidade 29 e 30
foram ajuizadas com a demonstração de existência de
controvérsia quanto a aplicação da nova lei a fatos anteriores à
sua vigência, e também foi sustentada a ausência de violação da
presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal).
Não é esse o caso.
Verifico que a decisão do TSE afastou o indeferimento do
o registro de candidatura do recorrido ao cargo de prefeito da
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744386 AGR / SP
repercute no resultado do julgamento, pois a) enunciados
sumulares não se equivalem a dispositivo de lei federal
para fim de interposição de recurso especial (AgR-REspe
3117-21/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, PSESS de
11.11.2010) e b) a matéria versada no art. 37, II, da CF/88
não foi examinada no TRE/SP, motivo pelo qual a Súmula
282/STF incide na espécie por ausência de
prequestionamento.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos
modificativos.”
O recurso extraordinário, interposto conjuntamente aos
segundos embargos, foi ratificado às fls. 2.031 – 32. Argumenta
a recorrente, em síntese: que o TSE cerceou sua defesa tendo
julgado monocraticamente o feito sem inclusão em pauta para
permitir a realização de sustentação oral; que houve violação
do art. 37, II, da Constituição Federal, c/c a súmula 685 do STF
ao se exigir que o dano ao erário e o enriquecimento ilícito
devam constar expressamente no acórdão condenatório. Ainda,
alega violação à orientação contida nas ADC´s 29 e 30 no
sentido de que as novas causas de inelegibilidade previstas na
Lei nº 135/2010 devem respeitar a probidade administrativa e a
moralidade para o exercício do mandado.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os demais pressupostos genéricos.
Inicialmente, verifico não haver identidade entre a questão
suscitada no presente recurso e as apreciadas no julgado deste
Tribunal.
As Ações Declaratórias de Constitucionalidade 29 e 30
foram ajuizadas com a demonstração de existência de
controvérsia quanto a aplicação da nova lei a fatos anteriores à
sua vigência, e também foi sustentada a ausência de violação da
presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal).
Não é esse o caso.
Verifico que a decisão do TSE afastou o indeferimento do
o registro de candidatura do recorrido ao cargo de prefeito da
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 744386 AGR / SP
cidade de Pindorama/SP, nas eleições de 2012, ao concluir pela
não incidência da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º,
I, l, da LC nº 64/1990, o qual estabelece:
“Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
[...]
l) os que forem condenados à suspensão dos direitos
políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, por ato doloso de
improbidade administrativa que importe lesão ao
patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a
condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do
prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;”
(Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
O Tribunal Superior Eleitoral, na hipótese em apreço,
decidiu a questão com fundamento na legislação
infraconstitucional aplicável à espécie.
Está na decisão do Recurso Especial Eleitoral (fl. 700):
“Verifica-se no acórdão proferido pelo TRE/SP que o
recorrente foi condenado pela prática de ato de
improbidade administrativa previsto no art. 11, V, da Lei
8.429/93. Confira-se (fls. 504-505):
‘O recorrido contratou 53 servidores sem concurso
público, em afronta à Constituição e à Lei Federal e
Municipal.
[…]
Quanto ao dano, no caso, o prejuízo se presume,
cabendo ao recorrido provar o contrário. Isso porque a
dispensa do processo seletivo traz como consequência a
não contratação do mais apto para o cargo. Pelo contrário,
ao menos um dos contratados foi reprovado em concurso
anterior (Lucas Fernandes). Como restou consignado no v.
Acórdão “não há a demonstração inconteste e sobranceira
de que a dispensa da realização do concurso público para
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744386 AGR / SP
cidade de Pindorama/SP, nas eleições de 2012, ao concluir pela
não incidência da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º,
I, l, da LC nº 64/1990, o qual estabelece:
“Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
[...]
l) os que forem condenados à suspensão dos direitos
políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, por ato doloso de
improbidade administrativa que importe lesão ao
patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a
condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do
prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;”
(Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
O Tribunal Superior Eleitoral, na hipótese em apreço,
decidiu a questão com fundamento na legislação
infraconstitucional aplicável à espécie.
Está na decisão do Recurso Especial Eleitoral (fl. 700):
“Verifica-se no acórdão proferido pelo TRE/SP que o
recorrente foi condenado pela prática de ato de
improbidade administrativa previsto no art. 11, V, da Lei
8.429/93. Confira-se (fls. 504-505):
‘O recorrido contratou 53 servidores sem concurso
público, em afronta à Constituição e à Lei Federal e
Municipal.
[…]
Quanto ao dano, no caso, o prejuízo se presume,
cabendo ao recorrido provar o contrário. Isso porque a
dispensa do processo seletivo traz como consequência a
não contratação do mais apto para o cargo. Pelo contrário,
ao menos um dos contratados foi reprovado em concurso
anterior (Lucas Fernandes). Como restou consignado no v.
Acórdão “não há a demonstração inconteste e sobranceira
de que a dispensa da realização do concurso público para
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 744386 AGR / SP
a nomeação de tais servidores, efetivamente, tenha
favorecido a economia dos cofres públicos.´
A fundamentação posta no acórdão regional desafia
a própria lógica, pois, se o ato violador de princípios da
administração pública não acarretou economia ao erário,
não decorre disso a constatação objetiva de prejuízo ou
dano. Ausente, também, o enriquecimento ilícito, requisito
cumulativo, nos termos dos precedentes citados, que não
foi sequer analisado pelo TRE/SP.
Assim, a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º,
I, l, da LC 64/90 não se aplica na espécie, circunstância que
leva à reforma do acórdão que indeferiu o pedido de
registro de candidatura de Nelson Trabuco nas Eleições de
2012.”
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, “a”, do CPC).”
Irrepreensível a decisão agravada.
O Supremo Tribunal Federal, em 16.02.2012, no julgamento das
ADCs 29 e 30 e da ADI 4.578, todas de relatoria do Ministro Luiz Fux,
entendeu constitucional as hipóteses de inelegibilidade instituídas pelas
alíneas "c", "d", "f", "g", "h", "j", "m", "n", "o", "p" e "q" do art. 1º, inciso I, da
LC nº 64/1990, introduzidas pela LC nº 135/2010.
Na oportunidade, foi examinada a constitucionalidade da aplicação
da LC nº 135/2010 aos fatos ou às condenações anteriores à Lei da Ficha
Limpa.
Quanto a esse aspecto, verifico que o Tribunal Superior Eleitoral não
divergiu do entendimento firmado por esta Corte.
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, o acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, no qual o candidato Nelson Trabuco foi
condenado por improbidade administrativa, teve por fundamento a
prática de ato contra os princípios da administração pública (art. 11, V, da
Lei nº 8.429/1992), sem que tivesse sido evidenciada a prática de ato
doloso, dano ao erário ou enriquecimento ilícito.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744386 AGR / SP
a nomeação de tais servidores, efetivamente, tenha
favorecido a economia dos cofres públicos.´
A fundamentação posta no acórdão regional desafia
a própria lógica, pois, se o ato violador de princípios da
administração pública não acarretou economia ao erário,
não decorre disso a constatação objetiva de prejuízo ou
dano. Ausente, também, o enriquecimento ilícito, requisito
cumulativo, nos termos dos precedentes citados, que não
foi sequer analisado pelo TRE/SP.
Assim, a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º,
I, l, da LC 64/90 não se aplica na espécie, circunstância que
leva à reforma do acórdão que indeferiu o pedido de
registro de candidatura de Nelson Trabuco nas Eleições de
2012.”
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, “a”, do CPC).”
Irrepreensível a decisão agravada.
O Supremo Tribunal Federal, em 16.02.2012, no julgamento das
ADCs 29 e 30 e da ADI 4.578, todas de relatoria do Ministro Luiz Fux,
entendeu constitucional as hipóteses de inelegibilidade instituídas pelas
alíneas "c", "d", "f", "g", "h", "j", "m", "n", "o", "p" e "q" do art. 1º, inciso I, da
LC nº 64/1990, introduzidas pela LC nº 135/2010.
Na oportunidade, foi examinada a constitucionalidade da aplicação
da LC nº 135/2010 aos fatos ou às condenações anteriores à Lei da Ficha
Limpa.
Quanto a esse aspecto, verifico que o Tribunal Superior Eleitoral não
divergiu do entendimento firmado por esta Corte.
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, o acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, no qual o candidato Nelson Trabuco foi
condenado por improbidade administrativa, teve por fundamento a
prática de ato contra os princípios da administração pública (art. 11, V, da
Lei nº 8.429/1992), sem que tivesse sido evidenciada a prática de ato
doloso, dano ao erário ou enriquecimento ilícito.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 744386 AGR / SP
Dessa forma, o TSE deu provimento ao recurso especial com
fundamento na legislação infraconstitucional.
Não prospera a insurgência pelo prisma do art. 37, II, da Carta
Política, uma vez que, no caso, a infringência a tais preceitos
constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise de
legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (art. 1.167, I, l,
da LC nº 64/1990), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário nos moldes exigidos pelo art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
Colho precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INELEGIBILIDADE DO
ART. 1º, I, J, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990.
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS.
PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93. IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. O acórdão
recorrido alinha-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal no sentido de que o as modificações trazidas pela Lei
Complementar nº 135/2010 são aplicáveis a fatos anteriores e
influenciam o processo de registro de candidatos para as
eleições de 2012. Nesse sentido foi o julgamento das Ações
Diretas de Constitucionalidade 29 e 30 e da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 4.578. O acórdão do Tribunal de origem
está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário
aos interesses da parte agravante. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a
que se nega provimento” (ARE 790.794-AgR/DF, Rel. Min.
Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.9.2014).
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ELEITORAL.
APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 A
FATOS ANTERIORES. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO
PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744386 AGR / SP
Dessa forma, o TSE deu provimento ao recurso especial com
fundamento na legislação infraconstitucional.
Não prospera a insurgência pelo prisma do art. 37, II, da Carta
Política, uma vez que, no caso, a infringência a tais preceitos
constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise de
legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (art. 1.167, I, l,
da LC nº 64/1990), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário nos moldes exigidos pelo art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
Colho precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INELEGIBILIDADE DO
ART. 1º, I, J, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990.
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS.
PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93. IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. O acórdão
recorrido alinha-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal no sentido de que o as modificações trazidas pela Lei
Complementar nº 135/2010 são aplicáveis a fatos anteriores e
influenciam o processo de registro de candidatos para as
eleições de 2012. Nesse sentido foi o julgamento das Ações
Diretas de Constitucionalidade 29 e 30 e da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 4.578. O acórdão do Tribunal de origem
está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário
aos interesses da parte agravante. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a
que se nega provimento” (ARE 790.794-AgR/DF, Rel. Min.
Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 25.9.2014).
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ELEITORAL.
APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 A
FATOS ANTERIORES. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO
PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 744386 AGR / SP
DA ADI Nº 4.578. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA
REGISTRO DE CANDIDATURA. QUESTÃO QUE DEMANDA
ANÁLISE
DE
DISPOSITIVOS
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A aplicação da Lei
Complementar nº 135/2010 a fatos anteriores não fere o
princípio constitucional da vedação de retrocesso, posto não
vislumbrado o pressuposto de sua aplicabilidade concernente
na existência de consenso básico, que tenha inserido na
consciência jurídica geral a extensão da presunção de inocência
para o âmbito eleitoral. 2. O preenchimento dos requisitos para
fins de registro de candidatura, quando sub judice a
controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais.
Precedente: ARE 561.902-AgR/MA, Rel. Ministra Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJe 23/2/2011. 3. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: “AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO ESPECIAL. CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012.
INDEFERIMENTO DO REGISTRO. CONDENAÇÃO
CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. INELEGIBILIDADE
VERIFICADA.
INEXISTÊNCIA
DE
AFRONTA
À
IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.” 4. Agravo regimental
DESPROVIDO” (ARE 737.811-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Turma, DJe 13.6.2014).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada
existência de discussão de matéria constitucional, a permitir o
conhecimento do recurso. Decisão atacada que apreciou
adequadamente as questões em debate nestes autos. Eventuais
ofensas que se referem, de fato, ao plano infraconstitucional.
Precedentes. 1. Discussão acerca da valoração do julgamento
efetuado pelo Tribunal Superior Eleitoral a respeito de rejeição
de contas de candidato, porque dependente da análise de
normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente
reflexa à Constituição Federal. 2. Jurisprudência pacífica do
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744386 AGR / SP
DA ADI Nº 4.578. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA
REGISTRO DE CANDIDATURA. QUESTÃO QUE DEMANDA
ANÁLISE
DE
DISPOSITIVOS
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A aplicação da Lei
Complementar nº 135/2010 a fatos anteriores não fere o
princípio constitucional da vedação de retrocesso, posto não
vislumbrado o pressuposto de sua aplicabilidade concernente
na existência de consenso básico, que tenha inserido na
consciência jurídica geral a extensão da presunção de inocência
para o âmbito eleitoral. 2. O preenchimento dos requisitos para
fins de registro de candidatura, quando sub judice a
controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais.
Precedente: ARE 561.902-AgR/MA, Rel. Ministra Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJe 23/2/2011. 3. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: “AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO ESPECIAL. CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012.
INDEFERIMENTO DO REGISTRO. CONDENAÇÃO
CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. INELEGIBILIDADE
VERIFICADA.
INEXISTÊNCIA
DE
AFRONTA
À
IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.” 4. Agravo regimental
DESPROVIDO” (ARE 737.811-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Turma, DJe 13.6.2014).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada
existência de discussão de matéria constitucional, a permitir o
conhecimento do recurso. Decisão atacada que apreciou
adequadamente as questões em debate nestes autos. Eventuais
ofensas que se referem, de fato, ao plano infraconstitucional.
Precedentes. 1. Discussão acerca da valoração do julgamento
efetuado pelo Tribunal Superior Eleitoral a respeito de rejeição
de contas de candidato, porque dependente da análise de
normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente
reflexa à Constituição Federal. 2. Jurisprudência pacífica do
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 744386 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. 3. Agravo
regimental não provido” (AI 747.402-AgR/BA, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1ª Turma, DJe 19.8.2014).
Para reforma do acórdão recorrido, também seria necessário o exame
dos fatos e provas. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.”
Está no acórdão recorrido:
“(...)
Verifica-se no acórdão proferido pelo TRE/SP que o
recorrente foi condenado pela prática de ato de improbidade
administrativa previsto no art. 11, V, da Lei 8.429/93. Confira-se
(fls. 504-505):
‘O recorrido contratou 53 servidores sem concurso
público, em afronta à Constituição e à Lei Federal e
Municipal.
[…]
Quanto ao dano, no caso, o prejuízo se presume,
cabendo ao recorrido provar o contrário. Isso porque a
dispensa do processo seletivo traz como consequência a
não contratação do mais apto para o cargo. Pelo contrário,
ao menos um dos contratados foi reprovado em concurso
anterior (Lucas Fernandes). Como restou consignado no v.
Acórdão “não há a demonstração inconteste e sobranceira
de que a dispensa da realização do concurso público para
a nomeação de tais servidores, efetivamente, tenha
favorecido a economia dos cofres públicos.´
A fundamentação posta no acórdão regional desafia
a própria lógica, pois, se o ato violador de princípios da
administração pública não acarretou economia ao erário,
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744386 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. 3. Agravo
regimental não provido” (AI 747.402-AgR/BA, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1ª Turma, DJe 19.8.2014).
Para reforma do acórdão recorrido, também seria necessário o exame
dos fatos e provas. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.”
Está no acórdão recorrido:
“(...)
Verifica-se no acórdão proferido pelo TRE/SP que o
recorrente foi condenado pela prática de ato de improbidade
administrativa previsto no art. 11, V, da Lei 8.429/93. Confira-se
(fls. 504-505):
‘O recorrido contratou 53 servidores sem concurso
público, em afronta à Constituição e à Lei Federal e
Municipal.
[…]
Quanto ao dano, no caso, o prejuízo se presume,
cabendo ao recorrido provar o contrário. Isso porque a
dispensa do processo seletivo traz como consequência a
não contratação do mais apto para o cargo. Pelo contrário,
ao menos um dos contratados foi reprovado em concurso
anterior (Lucas Fernandes). Como restou consignado no v.
Acórdão “não há a demonstração inconteste e sobranceira
de que a dispensa da realização do concurso público para
a nomeação de tais servidores, efetivamente, tenha
favorecido a economia dos cofres públicos.´
A fundamentação posta no acórdão regional desafia
a própria lógica, pois, se o ato violador de princípios da
administração pública não acarretou economia ao erário,
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 744386 AGR / SP
não decorre disso a constatação objetiva de prejuízo ou
dano. Ausente, também, o enriquecimento ilícito, requisito
cumulativo, nos termos dos precedentes citados, que não
foi sequer analisado pelo TRE/SP.
Assim, a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da
LC 64/90 não se aplica na espécie, circunstância que leva à
reforma do acórdão que indeferiu o pedido de registro de
candidatura de Nelson Trabuco nas Eleições de 2012.”
Nesse contexto, ajustada à jurisprudência da Suprema Corte,
mantenho a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744386 AGR / SP
não decorre disso a constatação objetiva de prejuízo ou
dano. Ausente, também, o enriquecimento ilícito, requisito
cumulativo, nos termos dos precedentes citados, que não
foi sequer analisado pelo TRE/SP.
Assim, a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da
LC 64/90 não se aplica na espécie, circunstância que leva à
reforma do acórdão que indeferiu o pedido de registro de
candidatura de Nelson Trabuco nas Eleições de 2012.”
Nesse contexto, ajustada à jurisprudência da Suprema Corte,
mantenho a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.386
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MARIA ALEXANDRA PINTO MOREIRA MARCONDES
ADV.(A/S) : FLÁVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NELSON TRABUCO
ADV.(A/S) : MÁRCIO GONÇALVES DELFINO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7045387
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.386
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MARIA ALEXANDRA PINTO MOREIRA MARCONDES
ADV.(A/S) : FLÁVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NELSON TRABUCO
ADV.(A/S) : MÁRCIO GONÇALVES DELFINO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7045387
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7237796
| 2014-10-14T00:00:00
| 2014-11-17T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA LEI nº 8.429/1993. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO DECIDIDO PELAS ADCs 29 e 30 E ADI 4578. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.10.2012.
Divergir do entendimento do acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, que deu provimento ao recurso especial eleitoral no sentido de que “a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da LC 64/90 não se aplica na espécie, circunstância que leva à reforma do acórdão que indeferiu o pedido de registro de candidatura de Nelson Trabuco nas Eleições de 2012”, exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e reexame da moldura fática delineada nos autos. Precedentes.
A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo depende da análise da legislação ordinária aplicada no acórdão recorrido como razões de decidir, insuscetível de ser feita nessa instância extraordinária.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur284892
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONSTITUCIONALIDADE, INELEGIBILIDADES)
ADI 4578 (TP), ADC 29 (TP), ADC 30 (TP).
(OFENSA REFLEXA)
AI 747402 AgR (1ªT), ARE 737811 AgR (1ªT), ARE 790794 AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 15/12/2014, BRU.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
744386
|
[
"LEG-FED LCP-000064 ANO-1990\n ART-00001 INC-00001 LET-L\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LCP-000135 ANO-2010\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-008429 ANO-1993\n ART-00011 INC-00005\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 744386 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARIA ALEXANDRA PINTO MOREIRA MARCONDES
ADV.(A/S) : FLÁVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NELSON TRABUCO
ADV.(A/S) : MÁRCIO GONÇALVES DELFINO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.386 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARIA
ALEXANDRA
PINTO
MOREIRA
MARCONDES
ADV.(A/S)
:FLÁVIO
EDUARDO
WANDERLEY
BRITTO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NELSON TRABUCO
ADV.(A/S)
:MÁRCIO GONÇALVES DELFINO E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.
REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA LEI n 8.429/1993.
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO
ACÓRDÃO
DE
ORIGEM.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO DECIDIDO PELAS
ADCs 29 e 30 E ADI 4578. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
16.10.2012.
Divergir do entendimento do acórdão proferido pelo Tribunal
Superior Eleitoral, que deu provimento ao recurso especial eleitoral no
sentido de que “a causa de inelegibilidade prevista no art. 1..., I, l, da Lei Complementar 64/90
não se aplica na espécie, circunstância que leva à reforma do acórdão que
indeferiu o pedido de registro de candidatura de Nelson Trabuco nas Eleições de
2012”, exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à
espécie e reexame da moldura fática delineada nos autos. Precedentes.
A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo depende da análise da
legislação ordinária aplicada no acórdão recorrido como razões de
decidir, insuscetível de ser feita nessa instância extraordinária.
Agravo regimental conhecido e não provido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983147.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 744386 AGR / SP
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983147.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744386 AGR / SP
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983147.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.386 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARIA
ALEXANDRA
PINTO
MOREIRA
MARCONDES
ADV.(A/S)
:FLÁVIO
EDUARDO
WANDERLEY
BRITTO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NELSON TRABUCO
ADV.(A/S)
:MÁRCIO GONÇALVES DELFINO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental Maria Alexandra Pinto
Moreira Marcondes.
A agravante insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento
de que “(...) este Supremo Tribunal Federal, ao analisar, em sede de controle a validade da Lei Complementar
135/2010, não se limitou, ao contrário do que sustentado pela Corte Eleitoral, a
assentar a possibilidade de aplicação da referida lei a fatos que lhe eram
anteriores, avançando, isso sim, para um juízo de validade material de cada um
dos dispositivos ali constantes e estabelecendo, em consequência disso, e com
força vinculante, vetor interpretativo que deveria nortear a efetiva aplicação, pela
Justiça Eleitoral, da chamada ‘Lei da Ficha Limpa’ (...)” (fl. 5.387). Sustenta
que se “(...) tivessem sido observados, pelo E. TSE, os vetores interpretativos
fixados, com força vinculante, por este Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos tão
citados processos de controle abstrato de constitucionalidade, o desfecho
inevitável do recurso especial eleitoral interposto por Nelson Trabuco seria seu
desprovimento, com a manutenção do acórdão regional de indeferimento de seu
registro de candidatura (...)” (fl. 5.395). Requer a reforma da decisão
agravada para o provimento do recurso extraordinário.
Acórdão do Tribunal Superior Eleitoral publicado em 16.10.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983148.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.386 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARIA
ALEXANDRA
PINTO
MOREIRA
MARCONDES
ADV.(A/S)
:FLÁVIO
EDUARDO
WANDERLEY
BRITTO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NELSON TRABUCO
ADV.(A/S)
:MÁRCIO GONÇALVES DELFINO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental Maria Alexandra Pinto
Moreira Marcondes.
A agravante insurge-se contra a decisão impugnada, ao argumento
de que “(...) este Supremo Tribunal Federal, ao analisar, em sede de controle a validade da Lei Complementar
135/2010, não se limitou, ao contrário do que sustentado pela Corte Eleitoral, a
assentar a possibilidade de aplicação da referida lei a fatos que lhe eram
anteriores, avançando, isso sim, para um juízo de validade material de cada um
dos dispositivos ali constantes e estabelecendo, em consequência disso, e com
força vinculante, vetor interpretativo que deveria nortear a efetiva aplicação, pela
Justiça Eleitoral, da chamada ‘Lei da Ficha Limpa’ (...)” (fl. 5.387). Sustenta
que se “(...) tivessem sido observados, pelo E. TSE, os vetores interpretativos
fixados, com força vinculante, por este Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos tão
citados processos de controle abstrato de constitucionalidade, o desfecho
inevitável do recurso especial eleitoral interposto por Nelson Trabuco seria seu
desprovimento, com a manutenção do acórdão regional de indeferimento de seu
registro de candidatura (...)” (fl. 5.395). Requer a reforma da decisão
agravada para o provimento do recurso extraordinário.
Acórdão do Tribunal Superior Eleitoral publicado em 16.10.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983148.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
ARE 744386 AGR / SP
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983148.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744386 AGR / SP
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983148.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.386 SÃO
PAULO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal Superior
Eleitoral, maneja agravo Maria Alexandra Pinto Moreira
Marcondes com vista a assegurar o trânsito do recurso
extraordinário contra acórdão proferido no julgamento de
agravo regimental no recurso especial eleitoral.
O recurso especial interposto pelo recorrido, Nelson
Trabuco, foi provido, monocraticamente, para deferir o registro
de sua candidatura nas eleições de 2012 para o cargo de Prefeito
de Pindorama/SP.
A decisão teve por fundamento precedentes daquela
Corte, segundo os quais a inelegibilidade prevista no art. 1..., I, l,
da Lei Complementar n 64/1990, pressupõe a condenação por prática de ato
doloso de improbidade administrativa e existência de
enriquecimento ilícito do condenado.
Contra essa decisão foi interposto agravo regimental, pela
ora recorrente, candidata ao cargo de vereadora em
Pindorama/SP, cujo acórdão possui a seguinte ementa (fl. 778) :
“ AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL
ELEITORAL.
REGISTRO
DE
CANDIDATURA.
ELEIÇÕES 2012. INELEGIBILIDADE. ART. 1..., I, L, DA Lei Complementar
64/90.
REQUISITOS.
DANO
AO
ERÁRIO.
ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO.
AUSÊNCIA.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.386 SÃO
PAULO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal Superior
Eleitoral, maneja agravo Maria Alexandra Pinto Moreira
Marcondes com vista a assegurar o trânsito do recurso
extraordinário contra acórdão proferido no julgamento de
agravo regimental no recurso especial eleitoral.
O recurso especial interposto pelo recorrido, Nelson
Trabuco, foi provido, monocraticamente, para deferir o registro
de sua candidatura nas eleições de 2012 para o cargo de Prefeito
de Pindorama/SP.
A decisão teve por fundamento precedentes daquela
Corte, segundo os quais a inelegibilidade prevista no art. 1..., I, l,
da Lei Complementar n 64/1990, pressupõe a condenação por prática de ato
doloso de improbidade administrativa e existência de
enriquecimento ilícito do condenado.
Contra essa decisão foi interposto agravo regimental, pela
ora recorrente, candidata ao cargo de vereadora em
Pindorama/SP, cujo acórdão possui a seguinte ementa (fl. 778) :
“ AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL
ELEITORAL.
REGISTRO
DE
CANDIDATURA.
ELEIÇÕES 2012. INELEGIBILIDADE. ART. 1..., I, L, DA Lei Complementar
64/90.
REQUISITOS.
DANO
AO
ERÁRIO.
ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO.
AUSÊNCIA.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 744386 AGR / SP
DESPROVIMENTO.
1. A incidência da causa de inelegibilidade inscrita no
art. 1..., I, L, da Lei Complementar 64/90, com redação dada pela Lei Complementar
135/2010, pressupõe condenação do candidato à
suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade
administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito. Precedentes.
2. Na espécie, o TRE/SP presumiu a ocorrência de
dano ao erário e não mencionou sequer a ocorrência de
enriquecimento ilícito do agravado ou de terceiros,
circunstância que impede o reconhecimento da alegada
inelegibilidade.
3. Agravo regimental não provido.”
Foram opostos embargos de declaração por Maria
Alexandra Pinto Moreira Marcondes. Sustentou que houve
omissão quanto à análise do “artigo 37, inciso II da Constituição
Federal e da Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal amplamente
debatido na corte regional.” Os embargos foram rejeitados pelo
acórdão de fl. 814.
A recorrente opôs novos embargos de declaração, no
mesmo sentido do anterior, alegando, ainda, que no julgamento
do recurso especial eleitoral não foi observada a necessidade de
prequestionamento do tema.
Os segundos embargos de declaração foram assim
decididos (fl. 2.026):
“SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL
ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE
CANDIDATURA. OMISSÃO CONFIGURADA. EXAME
ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Na espécie, houve omissão no acórdão embargado
no tocante ao exame da suposta violação da Súmula
685/Supremo Tribunal Federal e do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988/88.
2. No entanto, o reconhecimento dessa omissão não
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744386 AGR / SP
DESPROVIMENTO.
1. A incidência da causa de inelegibilidade inscrita no
art. 1..., I, L, da Lei Complementar 64/90, com redação dada pela Lei Complementar
135/2010, pressupõe condenação do candidato à
suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade
administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito. Precedentes.
2. Na espécie, o TRE/SP presumiu a ocorrência de
dano ao erário e não mencionou sequer a ocorrência de
enriquecimento ilícito do agravado ou de terceiros,
circunstância que impede o reconhecimento da alegada
inelegibilidade.
3. Agravo regimental não provido.”
Foram opostos embargos de declaração por Maria
Alexandra Pinto Moreira Marcondes. Sustentou que houve
omissão quanto à análise do “artigo 37, inciso II da Constituição
Federal e da Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal amplamente
debatido na corte regional.” Os embargos foram rejeitados pelo
acórdão de fl. 814.
A recorrente opôs novos embargos de declaração, no
mesmo sentido do anterior, alegando, ainda, que no julgamento
do recurso especial eleitoral não foi observada a necessidade de
prequestionamento do tema.
Os segundos embargos de declaração foram assim
decididos (fl. 2.026):
“SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL
ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE
CANDIDATURA. OMISSÃO CONFIGURADA. EXAME
ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Na espécie, houve omissão no acórdão embargado
no tocante ao exame da suposta violação da Súmula
685/Supremo Tribunal Federal e do art. 37, II, da Constituição Federal de 1988/88.
2. No entanto, o reconhecimento dessa omissão não
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 744386 AGR / SP
repercute no resultado do julgamento, pois a) enunciados
sumulares não se equivalem a dispositivo de lei federal
para fim de interposição de recurso especial (AgR-REspe
3117-21/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, PSESS de
11.11.2010) e b) a matéria versada no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988/88
não foi examinada no TRE/SP, motivo pelo qual a Súmula
282/Supremo Tribunal Federal incide na espécie por ausência de
prequestionamento.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos
modificativos.”
O recurso extraordinário, interposto conjuntamente aos
segundos embargos, foi ratificado às fls. 2.031 – 32. Argumenta
a recorrente, em síntese: que o TSE cerceou sua defesa tendo
julgado monocraticamente o feito sem inclusão em pauta para
permitir a realização de sustentação oral; que houve violação
do art. 37, II, da Constituição Federal, c/c a súmula 685 do Supremo Tribunal Federal
ao se exigir que o dano ao erário e o enriquecimento ilícito
devam constar expressamente no acórdão condenatório. Ainda,
alega violação à orientação contida nas ADC´s 29 e 30 no
sentido de que as novas causas de inelegibilidade previstas na
Lei n 135/2010 devem respeitar a probidade administrativa e a
moralidade para o exercício do mandado.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os demais pressupostos genéricos.
Inicialmente, verifico não haver identidade entre a questão
suscitada no presente recurso e as apreciadas no julgado deste
Tribunal.
As Ações Declaratórias de Constitucionalidade 29 e 30
foram ajuizadas com a demonstração de existência de
controvérsia quanto a aplicação da nova lei a fatos anteriores à
sua vigência, e também foi sustentada a ausência de violação da
presunção de inocência (art. 5..., LVII, da Constituição Federal).
Não é esse o caso.
Verifico que a decisão do TSE afastou o indeferimento do
o registro de candidatura do recorrido ao cargo de prefeito da
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744386 AGR / SP
repercute no resultado do julgamento, pois a) enunciados
sumulares não se equivalem a dispositivo de lei federal
para fim de interposição de recurso especial (AgR-REspe
3117-21/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, PSESS de
11.11.2010) e b) a matéria versada no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988/88
não foi examinada no TRE/SP, motivo pelo qual a Súmula
282/Supremo Tribunal Federal incide na espécie por ausência de
prequestionamento.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos
modificativos.”
O recurso extraordinário, interposto conjuntamente aos
segundos embargos, foi ratificado às fls. 2.031 – 32. Argumenta
a recorrente, em síntese: que o TSE cerceou sua defesa tendo
julgado monocraticamente o feito sem inclusão em pauta para
permitir a realização de sustentação oral; que houve violação
do art. 37, II, da Constituição Federal, c/c a súmula 685 do Supremo Tribunal Federal
ao se exigir que o dano ao erário e o enriquecimento ilícito
devam constar expressamente no acórdão condenatório. Ainda,
alega violação à orientação contida nas ADC´s 29 e 30 no
sentido de que as novas causas de inelegibilidade previstas na
Lei n 135/2010 devem respeitar a probidade administrativa e a
moralidade para o exercício do mandado.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os demais pressupostos genéricos.
Inicialmente, verifico não haver identidade entre a questão
suscitada no presente recurso e as apreciadas no julgado deste
Tribunal.
As Ações Declaratórias de Constitucionalidade 29 e 30
foram ajuizadas com a demonstração de existência de
controvérsia quanto a aplicação da nova lei a fatos anteriores à
sua vigência, e também foi sustentada a ausência de violação da
presunção de inocência (art. 5..., LVII, da Constituição Federal).
Não é esse o caso.
Verifico que a decisão do TSE afastou o indeferimento do
o registro de candidatura do recorrido ao cargo de prefeito da
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 744386 AGR / SP
cidade de Pindorama/SP, nas eleições de 2012, ao concluir pela
não incidência da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1...,
I, l, da Lei Complementar n 64/1990, o qual estabelece:
“Art. 1... São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
[...]
l) os que forem condenados à suspensão dos direitos
políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, por ato doloso de
improbidade administrativa que importe lesão ao
patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a
condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do
prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;”
(Incluído pela Lei Complementar n 135, de 2010)
O Tribunal Superior Eleitoral, na hipótese em apreço,
decidiu a questão com fundamento na legislação
infraconstitucional aplicável à espécie.
Está na decisão do Recurso Especial Eleitoral (fl. 700):
“Verifica-se no acórdão proferido pelo TRE/SP que o
recorrente foi condenado pela prática de ato de
improbidade administrativa previsto no art. 11, V, da Lei
8.429/93. Confira-se (fls. 504-505):
‘O recorrido contratou 53 servidores sem concurso
público, em afronta à Constituição e à Lei Federal e
Municipal.
[…]
Quanto ao dano, no caso, o prejuízo se presume,
cabendo ao recorrido provar o contrário. Isso porque a
dispensa do processo seletivo traz como consequência a
não contratação do mais apto para o cargo. Pelo contrário,
ao menos um dos contratados foi reprovado em concurso
anterior (Lucas Fernandes). Como restou consignado no v.
Acórdão “não há a demonstração inconteste e sobranceira
de que a dispensa da realização do concurso público para
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744386 AGR / SP
cidade de Pindorama/SP, nas eleições de 2012, ao concluir pela
não incidência da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1...,
I, l, da Lei Complementar n 64/1990, o qual estabelece:
“Art. 1... São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
[...]
l) os que forem condenados à suspensão dos direitos
políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, por ato doloso de
improbidade administrativa que importe lesão ao
patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a
condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do
prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;”
(Incluído pela Lei Complementar n 135, de 2010)
O Tribunal Superior Eleitoral, na hipótese em apreço,
decidiu a questão com fundamento na legislação
infraconstitucional aplicável à espécie.
Está na decisão do Recurso Especial Eleitoral (fl. 700):
“Verifica-se no acórdão proferido pelo TRE/SP que o
recorrente foi condenado pela prática de ato de
improbidade administrativa previsto no art. 11, V, da Lei
8.429/93. Confira-se (fls. 504-505):
‘O recorrido contratou 53 servidores sem concurso
público, em afronta à Constituição e à Lei Federal e
Municipal.
[…]
Quanto ao dano, no caso, o prejuízo se presume,
cabendo ao recorrido provar o contrário. Isso porque a
dispensa do processo seletivo traz como consequência a
não contratação do mais apto para o cargo. Pelo contrário,
ao menos um dos contratados foi reprovado em concurso
anterior (Lucas Fernandes). Como restou consignado no v.
Acórdão “não há a demonstração inconteste e sobranceira
de que a dispensa da realização do concurso público para
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 744386 AGR / SP
a nomeação de tais servidores, efetivamente, tenha
favorecido a economia dos cofres públicos.´
A fundamentação posta no acórdão regional desafia
a própria lógica, pois, se o ato violador de princípios da
administração pública não acarretou economia ao erário,
não decorre disso a constatação objetiva de prejuízo ou
dano. Ausente, também, o enriquecimento ilícito, requisito
cumulativo, nos termos dos precedentes citados, que não
foi sequer analisado pelo TRE/SP.
Assim, a causa de inelegibilidade prevista no art. 1...,
I, l, da Lei Complementar 64/90 não se aplica na espécie, circunstância que
leva à reforma do acórdão que indeferiu o pedido de
registro de candidatura de Nelson Trabuco nas Eleições de
2012.”
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4..., II, “a”, do Código de Processo Civil).”
Irrepreensível a decisão agravada.
O Supremo Tribunal Federal, em 16.02.2012, no julgamento das
ADCs 29 e 30 e da ADI 4.578, todas de relatoria do Ministro Luiz Fux,
entendeu constitucional as hipóteses de inelegibilidade instituídas pelas
alíneas "c", "d", "f", "g", "h", "j", "m", "n", "o", "p" e "q" do art. 1..., inciso I, da
Lei Complementar n 64/1990, introduzidas pela Lei Complementar n 135/2010.
Na oportunidade, foi examinada a constitucionalidade da aplicação
da Lei Complementar n 135/2010 aos fatos ou às condenações anteriores à Lei da Ficha
Limpa.
Quanto a esse aspecto, verifico que o Tribunal Superior Eleitoral não
divergiu do entendimento firmado por esta Corte.
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, o acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, no qual o candidato Nelson Trabuco foi
condenado por improbidade administrativa, teve por fundamento a
prática de ato contra os princípios da administração pública (art. 11, V, da
Lei n 8.429/1992), sem que tivesse sido evidenciada a prática de ato
doloso, dano ao erário ou enriquecimento ilícito.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744386 AGR / SP
a nomeação de tais servidores, efetivamente, tenha
favorecido a economia dos cofres públicos.´
A fundamentação posta no acórdão regional desafia
a própria lógica, pois, se o ato violador de princípios da
administração pública não acarretou economia ao erário,
não decorre disso a constatação objetiva de prejuízo ou
dano. Ausente, também, o enriquecimento ilícito, requisito
cumulativo, nos termos dos precedentes citados, que não
foi sequer analisado pelo TRE/SP.
Assim, a causa de inelegibilidade prevista no art. 1...,
I, l, da Lei Complementar 64/90 não se aplica na espécie, circunstância que
leva à reforma do acórdão que indeferiu o pedido de
registro de candidatura de Nelson Trabuco nas Eleições de
2012.”
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4..., II, “a”, do Código de Processo Civil).”
Irrepreensível a decisão agravada.
O Supremo Tribunal Federal, em 16.02.2012, no julgamento das
ADCs 29 e 30 e da ADI 4.578, todas de relatoria do Ministro Luiz Fux,
entendeu constitucional as hipóteses de inelegibilidade instituídas pelas
alíneas "c", "d", "f", "g", "h", "j", "m", "n", "o", "p" e "q" do art. 1..., inciso I, da
Lei Complementar n 64/1990, introduzidas pela Lei Complementar n 135/2010.
Na oportunidade, foi examinada a constitucionalidade da aplicação
da Lei Complementar n 135/2010 aos fatos ou às condenações anteriores à Lei da Ficha
Limpa.
Quanto a esse aspecto, verifico que o Tribunal Superior Eleitoral não
divergiu do entendimento firmado por esta Corte.
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, o acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, no qual o candidato Nelson Trabuco foi
condenado por improbidade administrativa, teve por fundamento a
prática de ato contra os princípios da administração pública (art. 11, V, da
Lei n 8.429/1992), sem que tivesse sido evidenciada a prática de ato
doloso, dano ao erário ou enriquecimento ilícito.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 744386 AGR / SP
Dessa forma, o TSE deu provimento ao recurso especial com
fundamento na legislação infraconstitucional.
Não prospera a insurgência pelo prisma do art. 37, II, da Carta
Política, uma vez que, no caso, a infringência a tais preceitos
constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise de
legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (art. 1.167, I, l,
da Lei Complementar n 64/1990), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário nos moldes exigidos pelo art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
Colho precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INELEGIBILIDADE DO
ART. 1..., I, J, DA LEI COMPLEMENTAR n 64/1990.
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS.
PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93. IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. O acórdão
recorrido alinha-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal no sentido de que o as modificações trazidas pela Lei
Complementar n 135/2010 são aplicáveis a fatos anteriores e
influenciam o processo de registro de candidatos para as
eleições de 2012. Nesse sentido foi o julgamento das Ações
Diretas de Constitucionalidade 29 e 30 e da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 4.578. O acórdão do Tribunal de origem
está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário
aos interesses da parte agravante. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a
que se nega provimento” (ARE 790.794-AgR/DF, Rel. Min.
Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 25.9.2014).
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ELEITORAL.
APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR n 135/2010 A
FATOS ANTERIORES. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO
PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744386 AGR / SP
Dessa forma, o TSE deu provimento ao recurso especial com
fundamento na legislação infraconstitucional.
Não prospera a insurgência pelo prisma do art. 37, II, da Carta
Política, uma vez que, no caso, a infringência a tais preceitos
constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise de
legislação infraconstitucional apontada no apelo extremo (art. 1.167, I, l,
da Lei Complementar n 64/1990), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário nos moldes exigidos pelo art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
Colho precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INELEGIBILIDADE DO
ART. 1..., I, J, DA LEI COMPLEMENTAR n 64/1990.
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS.
PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93. IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. O acórdão
recorrido alinha-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal no sentido de que o as modificações trazidas pela Lei
Complementar n 135/2010 são aplicáveis a fatos anteriores e
influenciam o processo de registro de candidatos para as
eleições de 2012. Nesse sentido foi o julgamento das Ações
Diretas de Constitucionalidade 29 e 30 e da Ação Direta de
Inconstitucionalidade 4.578. O acórdão do Tribunal de origem
está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário
aos interesses da parte agravante. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a
que se nega provimento” (ARE 790.794-AgR/DF, Rel. Min.
Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 25.9.2014).
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ELEITORAL.
APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR n 135/2010 A
FATOS ANTERIORES. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO
PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 744386 AGR / SP
DA ADI n 4.578. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA
REGISTRO DE CANDIDATURA. QUESTÃO QUE DEMANDA
ANÁLISE
DE
DISPOSITIVOS
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A aplicação da Lei
Complementar n 135/2010 a fatos anteriores não fere o
princípio constitucional da vedação de retrocesso, posto não
vislumbrado o pressuposto de sua aplicabilidade concernente
na existência de consenso básico, que tenha inserido na
consciência jurídica geral a extensão da presunção de inocência
para o âmbito eleitoral. 2. O preenchimento dos requisitos para
fins de registro de candidatura, quando sub judice a
controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais.
Precedente: ARE 561.902-AgR/MA, Rel. Ministra Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJe 23/2/2011. 3. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: “AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO ESPECIAL. CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012.
INDEFERIMENTO DO REGISTRO. CONDENAÇÃO
CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. INELEGIBILIDADE
VERIFICADA.
INEXISTÊNCIA
DE
AFRONTA
À
IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.” 4. Agravo regimental
DESPROVIDO” (ARE 737.811-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1...
Turma, DJe 13.6.2014).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada
existência de discussão de matéria constitucional, a permitir o
conhecimento do recurso. Decisão atacada que apreciou
adequadamente as questões em debate nestes autos. Eventuais
ofensas que se referem, de fato, ao plano infraconstitucional.
Precedentes. 1. Discussão acerca da valoração do julgamento
efetuado pelo Tribunal Superior Eleitoral a respeito de rejeição
de contas de candidato, porque dependente da análise de
normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente
reflexa à Constituição Federal. 2. Jurisprudência pacífica do
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744386 AGR / SP
DA ADI n 4.578. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA
REGISTRO DE CANDIDATURA. QUESTÃO QUE DEMANDA
ANÁLISE
DE
DISPOSITIVOS
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. 1. A aplicação da Lei
Complementar n 135/2010 a fatos anteriores não fere o
princípio constitucional da vedação de retrocesso, posto não
vislumbrado o pressuposto de sua aplicabilidade concernente
na existência de consenso básico, que tenha inserido na
consciência jurídica geral a extensão da presunção de inocência
para o âmbito eleitoral. 2. O preenchimento dos requisitos para
fins de registro de candidatura, quando sub judice a
controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais.
Precedente: ARE 561.902-AgR/MA, Rel. Ministra Cármen Lúcia,
Primeira Turma, DJe 23/2/2011. 3. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: “AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO ESPECIAL. CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012.
INDEFERIMENTO DO REGISTRO. CONDENAÇÃO
CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. INELEGIBILIDADE
VERIFICADA.
INEXISTÊNCIA
DE
AFRONTA
À
IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.” 4. Agravo regimental
DESPROVIDO” (ARE 737.811-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1...
Turma, DJe 13.6.2014).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada
existência de discussão de matéria constitucional, a permitir o
conhecimento do recurso. Decisão atacada que apreciou
adequadamente as questões em debate nestes autos. Eventuais
ofensas que se referem, de fato, ao plano infraconstitucional.
Precedentes. 1. Discussão acerca da valoração do julgamento
efetuado pelo Tribunal Superior Eleitoral a respeito de rejeição
de contas de candidato, porque dependente da análise de
normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente
reflexa à Constituição Federal. 2. Jurisprudência pacífica do
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 744386 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. 3. Agravo
regimental não provido” (AI 747.402-AgR/BA, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1... Turma, DJe 19.8.2014).
Para reforma do acórdão recorrido, também seria necessário o exame
dos fatos e provas. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.”
Está no acórdão recorrido:
“(...)
Verifica-se no acórdão proferido pelo TRE/SP que o
recorrente foi condenado pela prática de ato de improbidade
administrativa previsto no art. 11, V, da Lei 8.429/93. Confira-se
(fls. 504-505):
‘O recorrido contratou 53 servidores sem concurso
público, em afronta à Constituição e à Lei Federal e
Municipal.
[…]
Quanto ao dano, no caso, o prejuízo se presume,
cabendo ao recorrido provar o contrário. Isso porque a
dispensa do processo seletivo traz como consequência a
não contratação do mais apto para o cargo. Pelo contrário,
ao menos um dos contratados foi reprovado em concurso
anterior (Lucas Fernandes). Como restou consignado no v.
Acórdão “não há a demonstração inconteste e sobranceira
de que a dispensa da realização do concurso público para
a nomeação de tais servidores, efetivamente, tenha
favorecido a economia dos cofres públicos.´
A fundamentação posta no acórdão regional desafia
a própria lógica, pois, se o ato violador de princípios da
administração pública não acarretou economia ao erário,
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744386 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. 3. Agravo
regimental não provido” (AI 747.402-AgR/BA, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1... Turma, DJe 19.8.2014).
Para reforma do acórdão recorrido, também seria necessário o exame
dos fatos e provas. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço,
lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão
pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do
quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária.
Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário.”
Está no acórdão recorrido:
“(...)
Verifica-se no acórdão proferido pelo TRE/SP que o
recorrente foi condenado pela prática de ato de improbidade
administrativa previsto no art. 11, V, da Lei 8.429/93. Confira-se
(fls. 504-505):
‘O recorrido contratou 53 servidores sem concurso
público, em afronta à Constituição e à Lei Federal e
Municipal.
[…]
Quanto ao dano, no caso, o prejuízo se presume,
cabendo ao recorrido provar o contrário. Isso porque a
dispensa do processo seletivo traz como consequência a
não contratação do mais apto para o cargo. Pelo contrário,
ao menos um dos contratados foi reprovado em concurso
anterior (Lucas Fernandes). Como restou consignado no v.
Acórdão “não há a demonstração inconteste e sobranceira
de que a dispensa da realização do concurso público para
a nomeação de tais servidores, efetivamente, tenha
favorecido a economia dos cofres públicos.´
A fundamentação posta no acórdão regional desafia
a própria lógica, pois, se o ato violador de princípios da
administração pública não acarretou economia ao erário,
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 744386 AGR / SP
não decorre disso a constatação objetiva de prejuízo ou
dano. Ausente, também, o enriquecimento ilícito, requisito
cumulativo, nos termos dos precedentes citados, que não
foi sequer analisado pelo TRE/SP.
Assim, a causa de inelegibilidade prevista no art. 1..., I, l, da
Lei Complementar 64/90 não se aplica na espécie, circunstância que leva à
reforma do acórdão que indeferiu o pedido de registro de
candidatura de Nelson Trabuco nas Eleições de 2012.”
Nesse contexto, ajustada à jurisprudência da Suprema Corte,
mantenho a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744386 AGR / SP
não decorre disso a constatação objetiva de prejuízo ou
dano. Ausente, também, o enriquecimento ilícito, requisito
cumulativo, nos termos dos precedentes citados, que não
foi sequer analisado pelo TRE/SP.
Assim, a causa de inelegibilidade prevista no art. 1..., I, l, da
Lei Complementar 64/90 não se aplica na espécie, circunstância que leva à
reforma do acórdão que indeferiu o pedido de registro de
candidatura de Nelson Trabuco nas Eleições de 2012.”
Nesse contexto, ajustada à jurisprudência da Suprema Corte,
mantenho a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983149.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.386
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MARIA ALEXANDRA PINTO MOREIRA MARCONDES
ADV.(A/S) : FLÁVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NELSON TRABUCO
ADV.(A/S) : MÁRCIO GONÇALVES DELFINO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7045387
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.386
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MARIA ALEXANDRA PINTO MOREIRA MARCONDES
ADV.(A/S) : FLÁVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NELSON TRABUCO
ADV.(A/S) : MÁRCIO GONÇALVES DELFINO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7045387
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744 . 386",
"ADCs 29",
"ADI 4578",
"ARE 744386 AGR / SP",
"ARE 744386 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744 . 386",
"ARE 744386 AGR / SP",
"ARE 744386 AGR / SP",
"RECURSO",
"ARE 744386 AGR / SP",
"Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 685 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 744386",
"Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 685 / Supremo Tribunal Federal",
"AgR",
"-",
"REspe 3117 - 21 / SP",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"súmula 685 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 744386 AGR / SP",
"AgR",
"-",
"REspe 3117 - 21 / SP",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"súmula 685 do Supremo Tribunal Federal",
"ADCs 29",
"ADI 4 . 578",
"ARE 744386 AGR",
"ADCs 29",
"ADI 4 . 578",
"Ações Diretas de Constitucionalidade 29",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade 4 . 578",
"ARE 790 . 794 - AgR / DF",
"Ações Diretas de Constitucionalidade 29 e 30",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade 4 . 578",
"ARE 790 . 794 - AgR / DF",
"ADI n 4 . 578",
"ARE 561 . 902 - AgR / MA",
"SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"ARE 737 . 811 - AgR / SP",
"ARE 744386 AGR / SP",
"ADI n 4 . 578",
"ARE 561 . 902 - AgR / MA",
"ARE 737 . 811 - AgR / SP",
"AI 747 . 402 - AgR / BA",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 744386 AGR / SP",
"AI 747 . 402 - AgR / BA",
"ARE 744386 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 8 . 429 / 1993",
"art . 1 . . . , I , l , da Lei Complementar 64 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 135 / 2010",
"Lei da Ficha Limpa",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 135 / 2010",
"Lei da Ficha Limpa",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , I , l , da Lei Complementar n 64 / 1990",
"ART . 1 . . . , I , L , DA Lei Complementar 64 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , I , l , da Lei Complementar n 64 / 1990",
"ART . 1 . . . , I , L , DA Lei Complementar 64 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , I , L , da Lei Complementar 64 / 90",
"Lei Complementar 135 / 2010",
"artigo 37 , inciso II da Constituição Federal",
"art . 37 , II , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , I , L , da Lei Complementar 64 / 90",
"Lei Complementar 135 / 2010",
"artigo 37 , inciso II da Constituição Federal",
"art . 37 , II , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 37 , II , da Constituição Federal",
"Lei n 135 / 2010",
"art . 5 . . . , LVII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 37 , II , da Constituição Federal",
"Lei n 135 / 2010",
"art . 5 . . . , LVII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . , I , l , da Lei Complementar n 64 / 1990",
"Lei Complementar n 135",
"art . 11 , V , da Lei 8 . 429 / 93",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . , I , l , da Lei Complementar n 64 / 1990",
"Lei Complementar n 135",
"art . 11 , V , da Lei 8 . 429 / 93",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , I , l , da Lei Complementar 64 / 90",
"art . 544 , § 4 . . . , II , “ a ” , do Código de Processo Civil",
"alíneas",
"Lei Complementar n 135 / 2010",
"Lei Complementar n 135 / 2010",
"Lei da Ficha Limpa",
"art . 11 , V , da Lei n 8 . 429 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , I , l , da Lei Complementar 64 / 90",
"art . 544 , § 4 . . . , II , “ a ” , do Código de Processo Civil",
"alíneas \" c \" , \" d \" , \" f \" , \" g \" , \" h \" , \" j \" , \" m \" , \" n \" , \" o \" , \" p \" e",
"Lei Complementar n 135 / 2010",
"Lei Complementar n 135 / 2010",
"Lei da Ficha Limpa",
"art . 11 , V , da Lei n 8 . 429 / 1992",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II , da Carta Política",
"art . 1 . 167 , I , l , da Lei Complementar n 64 / 1990",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"ART . 1 . . . , I , J , DA LEI COMPLEMENTAR n 64 / 1990",
"ART . 93 . IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Lei Complementar n 135 / 2010",
"LEI COMPLEMENTAR n 135 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , II , da Carta Política",
"art . 1 . 167 , I , l , da Lei Complementar n 64 / 1990",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"ART . 1 . . . , I , J , DA LEI COMPLEMENTAR n 64 / 1990",
"ART . 93 . IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Lei Complementar n 135 / 2010",
"LEI COMPLEMENTAR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 135 / 2010",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 135 / 2010",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 11 , V , da Lei 8 . 429 / 93",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 11 , V , da Lei 8 . 429 / 93",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , I , l , da Lei Complementar 64 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , I , l , da Lei Complementar 64 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Pindorama",
"/",
"SP",
"Pindorama",
"/",
"SP",
"SÃO PAULO",
"Pindorama",
"/",
"SP",
"Pindorama",
"/ SP",
"Pindorama",
"/ SP",
"Pindorama",
"/ SP",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"TSE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"TSE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Presidência do Tribunal Superior Eleitoral",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRE",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRE",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRE",
"/",
"SP",
"TSE",
"TSE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRE",
"/",
"SP",
"TSE",
"TSE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"TRE",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"TRE",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRE",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRE",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"TSE",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TSE",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"PLENÁRIO",
"SUPREMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SP",
"Primeira Turma",
"1",
".",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"TRE",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRE",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRE",
"/",
"SP",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRE",
"/",
"SP",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"MARIA ALEXANDRA PINTO MOREIRA MARCONDES",
"FLÁVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO",
"NELSON TRABUCO",
"MÁRCIO GONÇALVES DELFINO",
"Nelson Trabuco",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"MARIA ALEXANDRA PINTO MOREIRA MARCONDES",
"FLÁVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO",
"NELSON TRABUCO",
"MÁRCIO GONÇALVES DELFINO",
"Rosa Weber",
"Maria Alexandra Pinto Moreira Marcondes",
"Nelson Trabuco",
"ROSA WEBER",
"MARIA ALEXANDRA PINTO MOREIRA MARCONDES",
"FLÁVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO",
"NELSON TRABUCO",
"MÁRCIO GONÇALVES DELFINO",
"Rosa Weber",
"Maria Alexandra Pinto Moreira Marcondes",
"Nelson Trabuco",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Maria Alexandra Pinto Moreira Marcondes",
"Nelson Trabuco",
"Rosa Weber",
"Maria Alexandra Pinto Moreira Marcondes",
"Nelson Trabuco",
"ROSA WEBER",
"Maria Alexandra Pinto Moreira Marcondes",
"Maria Alexandra Pinto Moreira Marcondes",
"ROSA WEBER",
"Hamilton Carvalhido",
"Hamilton Carvalhido",
"ROSA WEBER ARE",
"Lucas Fernandes",
"Lucas Fernandes",
"ROSA WEBER ARE 744386 AGR",
"Nelson Trabuco",
"Luiz Fux",
"Nelson Trabuco",
"Nelson Trabuco",
"Luiz Fux",
"Nelson Trabuco",
"ROSA WEBER ARE",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER ARE",
"Dias Toffoli",
"Lucas Fernandes",
"Dias Toffoli",
"Lucas Fernandes",
"ROSA WEBER",
"Nelson Trabuco",
"Nelson Trabuco",
"ROSA WEBER",
"MARIA ALEXANDRA PINTO MOREIRA MARCONDES",
"FLÁVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO",
"NELSON TRABUCO",
"MÁRCIO GONÇALVES DELFINO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"MARIA ALEXANDRA PINTO MOREIRA MARCONDES",
"FLÁVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO",
"NELSON TRABUCO",
"MÁRCIO GONÇALVES DELFINO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"2012",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"2012",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2012",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2012",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2012",
"16",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2012",
"16",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2012",
"25",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2012",
"25",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"2012",
"13",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"2012",
"13",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"14",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.367 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:EXPEDITO JOSE TEODORO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Penal. Tráfico internacional
de drogas. Artigo 12, caput, c/c o art. 18, I, da Lei nº 6.368/76. Três
toneladas e meia de maconha. Pena-base. Majoração. Valoração
negativa da quantidade de droga. Admissibilidade. Circunstâncias e
consequências do crime (art. 59, CP). Vetores a serem considerados na
dosimetria. Pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Regime inicial
fechado. Imposição com fundamento exclusivamente no art. 2º, § 1º, da
Lei nº 8.072/90, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário
do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Constrangimento
ilegal manifesto. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício.
1. Mesmo sob a égide da Lei nº 6.368/76, a grande quantidade de
droga apreendida (3.520 kg de maconha) justifica a majoração da pena-
base.
2. O art. 42 da Lei nº 11.343/06, ao prever que “o juiz, na fixação das
penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a
personalidade e a conduta social do agente”, não inovou no ordenamento
jurídico.
3. A natureza e a quantidade da droga sempre constituíram vetores
da dosimetria da pena, a título de “circunstâncias” e “consequências” do
crime (art. 59, CP).
4. Não obstante se trate de condenação por tráfico de drogas a pena
inferior a 8 (oito) anos de reclusão, o regime inicial fechado foi fixado com
fundamento exclusivamente no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, cuja
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260896.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
RHC 123367 / SP
inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal (HC nº 111.840/ES, de minha relatoria, DJe de 17/12/12).
5. Recurso não provido. Ordem de habeas corpus concedida, de
ofício, para se determinar ao Tribunal Regional Federal que fixe, de forma
fundamentada, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o
regime inicial de cumprimento da pena condizente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso ordinário em habeas corpus, implementando, porém, ordem
de ofício, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260896.
Supremo Tribunal Federal
RHC 123367 / SP
inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal (HC nº 111.840/ES, de minha relatoria, DJe de 17/12/12).
5. Recurso não provido. Ordem de habeas corpus concedida, de
ofício, para se determinar ao Tribunal Regional Federal que fixe, de forma
fundamentada, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o
regime inicial de cumprimento da pena condizente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso ordinário em habeas corpus, implementando, porém, ordem
de ofício, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260896.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.367 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:EXPEDITO JOSE TEODORO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso Ordinário em Habeas Corpus, interposto por Expedito José
Teodoro contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
que não conheceu do HC nº 171.492/SP, Relatora a Ministra Marilza
Maynard, impetrado em seu favor.
Aduz o recorrente que foi excessiva a fixação, em 5 (cinco) anos de
reclusão, da pena-base que lhe foi imposta, em razão da valoração
negativa de seus antecedentes e da “acentuada culpabilidade”, uma vez
que “seria responsável pela condução do caminhão que transportava
3.520 kg de maconha”.
Sustenta que
“[a] circunstância de se cuidar de tráfico de 3.520 Kg de
maconha não pode validamente conduzir à negativação da
culpabilidade.
À época dos fatos, não vigorava a Lei 11.343/06, que, em
seu art. 42, de forma original, determinou que a quantidade e a
natureza da substância entorpecente haveriam de ser
consideradas, na fixação da pena, com preponderância sobre as
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
Sob a regência da Lei 6.368/76, vigente à época dos fatos,
não havia dispositivo a confortar a elevação da pena-base em
decorrência da natureza e quantidade da droga apreendida.
Deveras, o art. 37 da lei revogada permitia apenas a
consideração da quantidade e natureza da droga para fins de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260937.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.367 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:EXPEDITO JOSE TEODORO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso Ordinário em Habeas Corpus, interposto por Expedito José
Teodoro contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
que não conheceu do HC nº 171.492/SP, Relatora a Ministra Marilza
Maynard, impetrado em seu favor.
Aduz o recorrente que foi excessiva a fixação, em 5 (cinco) anos de
reclusão, da pena-base que lhe foi imposta, em razão da valoração
negativa de seus antecedentes e da “acentuada culpabilidade”, uma vez
que “seria responsável pela condução do caminhão que transportava
3.520 kg de maconha”.
Sustenta que
“[a] circunstância de se cuidar de tráfico de 3.520 Kg de
maconha não pode validamente conduzir à negativação da
culpabilidade.
À época dos fatos, não vigorava a Lei 11.343/06, que, em
seu art. 42, de forma original, determinou que a quantidade e a
natureza da substância entorpecente haveriam de ser
consideradas, na fixação da pena, com preponderância sobre as
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
Sob a regência da Lei 6.368/76, vigente à época dos fatos,
não havia dispositivo a confortar a elevação da pena-base em
decorrência da natureza e quantidade da droga apreendida.
Deveras, o art. 37 da lei revogada permitia apenas a
consideração da quantidade e natureza da droga para fins de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260937.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
RHC 123367 / SP
caracterização dos crimes, e não como motivo para interferir na
fixação da pena-base. Como dito, tal possibilidade de a
natureza e a quantidade da droga interferirem na pena-base foi
inaugurada com o advento do art. 42 da Lei 11.343/06.
Diante desse quadro, exclui-se a negativação da
culpabilidade” (anexo 11, fls. 63/67).
Ante o exposto, requer “o provimento do presente recurso e a
reforma parcial do acórdão, para que a pena-base seja reduzida para
patamar inferior a 5 anos, com os ajustes de pena daí decorrentes”.
O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não
provimento do recurso.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260937.
Supremo Tribunal Federal
RHC 123367 / SP
caracterização dos crimes, e não como motivo para interferir na
fixação da pena-base. Como dito, tal possibilidade de a
natureza e a quantidade da droga interferirem na pena-base foi
inaugurada com o advento do art. 42 da Lei 11.343/06.
Diante desse quadro, exclui-se a negativação da
culpabilidade” (anexo 11, fls. 63/67).
Ante o exposto, requer “o provimento do presente recurso e a
reforma parcial do acórdão, para que a pena-base seja reduzida para
patamar inferior a 5 anos, com os ajustes de pena daí decorrentes”.
O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não
provimento do recurso.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260937.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.367 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, trata-se de recurso ordinário em habeas corpus,
interposto por Expedito José Teodoro contra acórdão da Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 171.492/SP,
impetrado em seu favor.
O recorrente, absolvido em primeiro grau de jurisdição (anexo 7, fls.
3/8), foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como
incurso nas sanções do art. 12, caput, c/c o art. 18, I, ambos da Lei nº
6.368/76, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em
regime inicial fechado, e ao pagamento de 96 (noventa e seis) dias-multa
(anexos 8 e 9).
Eis a motivação do acórdão para a fixação da pena e do regime
prisional:
“Passo agora a dosar a sanção penal de Expedito José
Teodoro.
Em observância aos critérios constantes no artigo 59 do
Código Penal, verifico que são várias as circunstâncias judiciais
desfavoráveis a esse acusado, em especial, à culpabilidade
decorrente do fato de Expedito ser o responsável pela condução
do caminhão Volkswagen que faria a distribuição da maconha
advinda do Paraguai, aliada aos maus antecedentes (fls.
347/351, 498, 592, 612/616) e a grande quantidade de droga
transportada, razão pela qual fixo a pena-base em 5 (cinco) anos
de reclusão, montante que elevo em 1/6 (um sexto) em razão da
internacionalidade do tráfico, restando a pena privativa de
liberdade definitivamente fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez)
meses de reclusão, a serem descontados em regime inicial
fechado, nos termos da Lei nº 11.464/07.
Aplicando a mesma metodologia, a pena pecuniária deve
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260936.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.367 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, trata-se de recurso ordinário em habeas corpus,
interposto por Expedito José Teodoro contra acórdão da Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº 171.492/SP,
impetrado em seu favor.
O recorrente, absolvido em primeiro grau de jurisdição (anexo 7, fls.
3/8), foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como
incurso nas sanções do art. 12, caput, c/c o art. 18, I, ambos da Lei nº
6.368/76, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em
regime inicial fechado, e ao pagamento de 96 (noventa e seis) dias-multa
(anexos 8 e 9).
Eis a motivação do acórdão para a fixação da pena e do regime
prisional:
“Passo agora a dosar a sanção penal de Expedito José
Teodoro.
Em observância aos critérios constantes no artigo 59 do
Código Penal, verifico que são várias as circunstâncias judiciais
desfavoráveis a esse acusado, em especial, à culpabilidade
decorrente do fato de Expedito ser o responsável pela condução
do caminhão Volkswagen que faria a distribuição da maconha
advinda do Paraguai, aliada aos maus antecedentes (fls.
347/351, 498, 592, 612/616) e a grande quantidade de droga
transportada, razão pela qual fixo a pena-base em 5 (cinco) anos
de reclusão, montante que elevo em 1/6 (um sexto) em razão da
internacionalidade do tráfico, restando a pena privativa de
liberdade definitivamente fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez)
meses de reclusão, a serem descontados em regime inicial
fechado, nos termos da Lei nº 11.464/07.
Aplicando a mesma metodologia, a pena pecuniária deve
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260936.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 123367 / SP
ser fixada em 96 (noventa e seis) dias-multa, no valor unitário
mínimo.
Deixo claro que o pretium sceleris que moveu o ânimo dos
réus não está sendo levado em conta como agravante pelo fato
de o mercenarismo da conduta ter tudo a ver com o tipo penal
sub examine, de modo que não poderia haver dupla valoração
do mesmo fato.”
Contra essa decisão foi impetrado em favor do recorrente, no
Superior Tribunal de Justiça, o HC nº 171.492/SP, do qual aquela Corte
não conheceu.
Transcrevo a ementa do respectivo acórdão:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL
DE ENTORPECENTES. ART. 12 C/C O ART. 18, I, DA LEI N.
6.368/1976. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE
PROVAS PARA CONDENAÇÃO E DE AFASTAMENTO DA
INTERNACIONALIDADE
DO
TRÁFICO.
NÃO
CONHECIMENTO.
NECESSIDADE
DE
REEXAME
APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCOMPATÍVEL COM OS ESTREITOS LIMITES DA VIA
ELEITA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.
INVIABILIDADE.
MAJORAÇÃO
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA (MAIS DE TRÊS TONELADAS E MEIA DE
MACONHA). EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA
PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES.
DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA CAUSA
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA MAUS
ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO
PENAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE DETERMINA
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260936.
Supremo Tribunal Federal
RHC 123367 / SP
ser fixada em 96 (noventa e seis) dias-multa, no valor unitário
mínimo.
Deixo claro que o pretium sceleris que moveu o ânimo dos
réus não está sendo levado em conta como agravante pelo fato
de o mercenarismo da conduta ter tudo a ver com o tipo penal
sub examine, de modo que não poderia haver dupla valoração
do mesmo fato.”
Contra essa decisão foi impetrado em favor do recorrente, no
Superior Tribunal de Justiça, o HC nº 171.492/SP, do qual aquela Corte
não conheceu.
Transcrevo a ementa do respectivo acórdão:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL
DE ENTORPECENTES. ART. 12 C/C O ART. 18, I, DA LEI N.
6.368/1976. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE
PROVAS PARA CONDENAÇÃO E DE AFASTAMENTO DA
INTERNACIONALIDADE
DO
TRÁFICO.
NÃO
CONHECIMENTO.
NECESSIDADE
DE
REEXAME
APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCOMPATÍVEL COM OS ESTREITOS LIMITES DA VIA
ELEITA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.
INVIABILIDADE.
MAJORAÇÃO
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA (MAIS DE TRÊS TONELADAS E MEIA DE
MACONHA). EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA
PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES.
DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA CAUSA
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA MAUS
ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO
PENAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE DETERMINA
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260936.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 123367 / SP
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO
EVIDENCIADO.
WRIT
NÃO CONHECIDO.
HABEAS
CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA ASSEGURAR AO
PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
– O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem
amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando
orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos
princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo
legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas
na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento
ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.
– Não há como conhecer dos pedidos de inexistência de
crime, com a "absolvição do paciente pela ausência das
condutas descritas no dispositivo penal" e de afastamento da
causa de aumento de pena relativa a internacionalidade do
delito, pois para a modificação do que ficou estabelecido
pelas instâncias ordinárias, mostra-se necessário o
reexame aprofundado do conjunto fático-probatório,
procedimento totalmente incompatível com os estreitos limites
da via eleita, que é caracterizada pelo rito célere e cognição
sumária.
- A pena-base foi majorada de forma fundamentada e com
base em circunstâncias concretas do presente caso,
notadamente em função dos maus antecedentes do paciente e
da sua acentuada culpabilidade, uma vez que era responsável
pela condução do caminhão que transportava 3.520 kg (três mil,
quinhentos e vinte quilos) de maconha.
– A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no
sentido de que a folha de antecedentes criminais é suficiente
para caracterização de maus antecedentes.
– Inviável a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, com
a aplicação do art. 33, § 4º, no seu patamar máximo, uma vez
que, mantidos os maus antecedentes reconhecidos pelas
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260936.
Supremo Tribunal Federal
RHC 123367 / SP
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO
EVIDENCIADO.
WRIT
NÃO CONHECIDO.
HABEAS
CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA ASSEGURAR AO
PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
– O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem
amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando
orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos
princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo
legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas
na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento
ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.
– Não há como conhecer dos pedidos de inexistência de
crime, com a "absolvição do paciente pela ausência das
condutas descritas no dispositivo penal" e de afastamento da
causa de aumento de pena relativa a internacionalidade do
delito, pois para a modificação do que ficou estabelecido
pelas instâncias ordinárias, mostra-se necessário o
reexame aprofundado do conjunto fático-probatório,
procedimento totalmente incompatível com os estreitos limites
da via eleita, que é caracterizada pelo rito célere e cognição
sumária.
- A pena-base foi majorada de forma fundamentada e com
base em circunstâncias concretas do presente caso,
notadamente em função dos maus antecedentes do paciente e
da sua acentuada culpabilidade, uma vez que era responsável
pela condução do caminhão que transportava 3.520 kg (três mil,
quinhentos e vinte quilos) de maconha.
– A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no
sentido de que a folha de antecedentes criminais é suficiente
para caracterização de maus antecedentes.
– Inviável a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, com
a aplicação do art. 33, § 4º, no seu patamar máximo, uma vez
que, mantidos os maus antecedentes reconhecidos pelas
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260936.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 123367 / SP
instâncias ordinárias, ausente o requisito legal para aplicação da
referida causa especial de diminuição, devendo ser utilizada as
penas cominadas na Lei n. 6.368/1976, mais benéficas ao
condenado.
– Mantida quantidade de pena imposta, não há como
acolher o pedido subsidiário de substituição da pena privativa
de liberdade, pois a pena definitiva é superior a quatro anos de
reclusão, ausente, portanto, o requisito da art. 44, I, do Código
Penal.
– A prisão cautelar é medida de excepcional, que somente
pode ser aplicada ou mantida por decisão judicial devidamente
fundamentada, observados os requisitos do art. 312 do Código
de Processo Penal. Em função do princípio da presunção de
inocência, ou da não culpabilidade, a regra é o direito de
responder em liberdade a ação penal, sendo que a segregação
antes do trânsito em julgado da condenação é medida de
exceção, conforme inúmeros julgados desta Corte Superior e do
Supremo Tribunal Federal.
– No caso, o acórdão atacado determinou fosse expedido
mandado de prisão em desfavor do paciente sem apontar
qualquer circunstância concreta que justificasse a imposição da
medida extrema, o que evidencia o flagrante constrangimento
ilegal a que o acusado encontra-se submetido, principalmente
se levado em consideração que respondia ao processo em
liberdade.
– Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de
ofício, para assegurar ao paciente o direito de aguardar em
liberdade o trânsito em julgado da condenação, se por outro
motivo estiver preso, sem prejuízo de imposição das medidas
alternativas à prisão prevista no art. 319 do Código de Processo
Penal ou da decretação de nova custódia cautelar, desde que
devidamente fundamentada e por fatos supervenientes a
concessão desse writ.”
Essa é a razão por que, debalde, se insurge o recorrente.
Preliminarmente, ressalto que
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260936.
Supremo Tribunal Federal
RHC 123367 / SP
instâncias ordinárias, ausente o requisito legal para aplicação da
referida causa especial de diminuição, devendo ser utilizada as
penas cominadas na Lei n. 6.368/1976, mais benéficas ao
condenado.
– Mantida quantidade de pena imposta, não há como
acolher o pedido subsidiário de substituição da pena privativa
de liberdade, pois a pena definitiva é superior a quatro anos de
reclusão, ausente, portanto, o requisito da art. 44, I, do Código
Penal.
– A prisão cautelar é medida de excepcional, que somente
pode ser aplicada ou mantida por decisão judicial devidamente
fundamentada, observados os requisitos do art. 312 do Código
de Processo Penal. Em função do princípio da presunção de
inocência, ou da não culpabilidade, a regra é o direito de
responder em liberdade a ação penal, sendo que a segregação
antes do trânsito em julgado da condenação é medida de
exceção, conforme inúmeros julgados desta Corte Superior e do
Supremo Tribunal Federal.
– No caso, o acórdão atacado determinou fosse expedido
mandado de prisão em desfavor do paciente sem apontar
qualquer circunstância concreta que justificasse a imposição da
medida extrema, o que evidencia o flagrante constrangimento
ilegal a que o acusado encontra-se submetido, principalmente
se levado em consideração que respondia ao processo em
liberdade.
– Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de
ofício, para assegurar ao paciente o direito de aguardar em
liberdade o trânsito em julgado da condenação, se por outro
motivo estiver preso, sem prejuízo de imposição das medidas
alternativas à prisão prevista no art. 319 do Código de Processo
Penal ou da decretação de nova custódia cautelar, desde que
devidamente fundamentada e por fatos supervenientes a
concessão desse writ.”
Essa é a razão por que, debalde, se insurge o recorrente.
Preliminarmente, ressalto que
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260936.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 123367 / SP
“[a] dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias,
mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes
Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias”
(HC nº 120.095/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 20/5/14)”.
Na espécie, a valoração negativa do fato de o recorrente transportar
mais de três toneladas e meia de maconha não constitui ilegalidade na
dosimetria da pena.
De acordo com pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal,
a grande quantidade de droga, mesmo sob a égide da Lei nº 6.368/76,
sempre constituiu motivação idônea para a exasperação da pena-base:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRANDE QUANTIDADE DE
DROGA. TRANSPORTE POR TRÊS ESTADOS DA
FEDERAÇÃO. AUMENTO NA PENA-BASE. POSSIBILIDADE.
RECURSO IMPROVIDO.
O juiz de primeira instância fundamentadamente elevou a
pena-base de três para seis anos, em função das circunstâncias
do crime, responsáveis pelo aumento significativo do potencial
lesivo da conduta, a saber: grande quantidade de drogas
apreendida e o fato de que a droga era transportada por três
estados da federação.
A importância de se valorarem as circunstâncias do crime
na dosimetria da pena decorre justamente da necessidade de
que as sanções sejam proporcionais à lesividade das condutas”
(RHC nº 84.571/RJ. Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 13/5/05).
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260936.
Supremo Tribunal Federal
RHC 123367 / SP
“[a] dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias,
mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes
Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias”
(HC nº 120.095/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 20/5/14)”.
Na espécie, a valoração negativa do fato de o recorrente transportar
mais de três toneladas e meia de maconha não constitui ilegalidade na
dosimetria da pena.
De acordo com pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal,
a grande quantidade de droga, mesmo sob a égide da Lei nº 6.368/76,
sempre constituiu motivação idônea para a exasperação da pena-base:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRANDE QUANTIDADE DE
DROGA. TRANSPORTE POR TRÊS ESTADOS DA
FEDERAÇÃO. AUMENTO NA PENA-BASE. POSSIBILIDADE.
RECURSO IMPROVIDO.
O juiz de primeira instância fundamentadamente elevou a
pena-base de três para seis anos, em função das circunstâncias
do crime, responsáveis pelo aumento significativo do potencial
lesivo da conduta, a saber: grande quantidade de drogas
apreendida e o fato de que a droga era transportada por três
estados da federação.
A importância de se valorarem as circunstâncias do crime
na dosimetria da pena decorre justamente da necessidade de
que as sanções sejam proporcionais à lesividade das condutas”
(RHC nº 84.571/RJ. Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 13/5/05).
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260936.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 123367 / SP
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
DOSIMETRIA
DA
PENA.
IRREGULARIDADE.
IMPROCEDÊNCIA.
REINCIDÊNCIA.
PRESCRIÇÃO.
CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. CÓDIGO
PENAL, ART. 64, I.
I. – Por conter questões novas, não apreciadas pelo
Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser
conhecido, sob pena de supressão de instância.
II. - O juiz observou, na fixação da pena, os critérios
estabelecidos nos arts. 59 e 68 do Código Penal, certo que a
grande quantidade de droga apreendida constitui motivação
idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal.
III. – A condenação atingida pelo prazo previsto no art. 64,
I, do Código Penal, pode ser levada em consideração no
processo de dosimetria da pena para caracterização dos maus
antecedentes.
IV. – HC conhecido em parte e, na parte conhecida,
indeferido” (HC nº 86.415/PR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Carlos Velloso, DJ de 18/11/05).
No mesmo sentido, o HC nº 88.968/SP, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 26/9/08, no qual se ressaltou que a grande
quantidade de droga apreendida justificava a fixação da pena bem acima
do mínimo legal.
Diversamente do que sustenta o recorrente, o art. 42 da Lei nº
11.343/06 não inovou no ordenamento jurídico ao prever que “o juiz, na
fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no
art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente”.
Limitou-se, em verdade, a reforçar o fato de que a natureza e a
quantidade da droga constituem vetores da dosimetria da pena, a título
de “circunstâncias e consequências do crime” (art. 59 do Código Penal).
É evidente, no entanto, o maior potencial lesivo à sociedade da
extraordinária quantidade de droga apreendida em poder do recorrente,
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260936.
Supremo Tribunal Federal
RHC 123367 / SP
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
DOSIMETRIA
DA
PENA.
IRREGULARIDADE.
IMPROCEDÊNCIA.
REINCIDÊNCIA.
PRESCRIÇÃO.
CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. CÓDIGO
PENAL, ART. 64, I.
I. – Por conter questões novas, não apreciadas pelo
Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser
conhecido, sob pena de supressão de instância.
II. - O juiz observou, na fixação da pena, os critérios
estabelecidos nos arts. 59 e 68 do Código Penal, certo que a
grande quantidade de droga apreendida constitui motivação
idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal.
III. – A condenação atingida pelo prazo previsto no art. 64,
I, do Código Penal, pode ser levada em consideração no
processo de dosimetria da pena para caracterização dos maus
antecedentes.
IV. – HC conhecido em parte e, na parte conhecida,
indeferido” (HC nº 86.415/PR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Carlos Velloso, DJ de 18/11/05).
No mesmo sentido, o HC nº 88.968/SP, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 26/9/08, no qual se ressaltou que a grande
quantidade de droga apreendida justificava a fixação da pena bem acima
do mínimo legal.
Diversamente do que sustenta o recorrente, o art. 42 da Lei nº
11.343/06 não inovou no ordenamento jurídico ao prever que “o juiz, na
fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no
art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente”.
Limitou-se, em verdade, a reforçar o fato de que a natureza e a
quantidade da droga constituem vetores da dosimetria da pena, a título
de “circunstâncias e consequências do crime” (art. 59 do Código Penal).
É evidente, no entanto, o maior potencial lesivo à sociedade da
extraordinária quantidade de droga apreendida em poder do recorrente,
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260936.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 123367 / SP
a exigir que a resposta penal seja proporcional ao crime praticado (HC nº
121.389/MS, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/10/14).
O recurso, portanto, não deve ser provido.
Há, contudo, manifesta ilegalidade na imposição do regime prisional
fechado com base, exclusivamente, na Lei nº 11.464/07, a qual colide
frontalmente com o entendimento fixado pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal no julgamento do HC nº 111.840/ES, de minha relatoria,
DJe de 17/12/12. Vide:
“Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime
praticado durante a vigência da Lei nº 11.464/07. Pena inferior
a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime
inicial
fechado.
Declaração
incidental
de
inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90.
Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena
(inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Fundamentação necessária
(CP, art. 33, § 3º, c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso
em exame, do regime semiaberto para o início de
cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem
concedida.
1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09, já na
vigência da Lei nº 11.464/07, a qual instituiu a obrigatoriedade
da imposição do regime inicialmente fechado aos crimes
hediondos e assemelhados.
2. Se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a
individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo
modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial
devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo
necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime
imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado.
3. Na situação em análise, em que o paciente, condenado a
cumprir pena de seis (6) anos de reclusão, ostenta
circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime prisional, à luz do
art. 33, § 2º, alínea b, deve ser o semiaberto.
4. Tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o
magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260936.
Supremo Tribunal Federal
RHC 123367 / SP
a exigir que a resposta penal seja proporcional ao crime praticado (HC nº
121.389/MS, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/10/14).
O recurso, portanto, não deve ser provido.
Há, contudo, manifesta ilegalidade na imposição do regime prisional
fechado com base, exclusivamente, na Lei nº 11.464/07, a qual colide
frontalmente com o entendimento fixado pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal no julgamento do HC nº 111.840/ES, de minha relatoria,
DJe de 17/12/12. Vide:
“Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime
praticado durante a vigência da Lei nº 11.464/07. Pena inferior
a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime
inicial
fechado.
Declaração
incidental
de
inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90.
Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena
(inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Fundamentação necessária
(CP, art. 33, § 3º, c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso
em exame, do regime semiaberto para o início de
cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem
concedida.
1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09, já na
vigência da Lei nº 11.464/07, a qual instituiu a obrigatoriedade
da imposição do regime inicialmente fechado aos crimes
hediondos e assemelhados.
2. Se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a
individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo
modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial
devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo
necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime
imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado.
3. Na situação em análise, em que o paciente, condenado a
cumprir pena de seis (6) anos de reclusão, ostenta
circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime prisional, à luz do
art. 33, § 2º, alínea b, deve ser o semiaberto.
4. Tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o
magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260936.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 123367 / SP
desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo,
desde que o faça em razão de elementos concretos e
individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior
rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos
termos do § 3º do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal.
5. Ordem concedida tão somente para remover o óbice
constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação
dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determina que “[a] pena por
crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime
fechado“. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com
efeito ex nunc, da obrigatoriedade de fixação do regime
fechado para início do cumprimento de pena decorrente da
condenação por crime hediondo ou equiparado.”
Cumpre, portanto, à instância ordinária fixar o regime inicial
adequado à espécie, observando-se que a imposição de regime prisional
mais gravoso exige motivação idônea que transcenda a mera opinião do
julgador a respeito da gravidade em abstrato do crime, nos precisos
termos das Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
Concedo, porém, ordem de habeas corpus de ofício para determinar
ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que fixe, de forma
fundamentada, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o
regime inicial condizente de cumprimento da pena.
É como voto.
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260936.
Supremo Tribunal Federal
RHC 123367 / SP
desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo,
desde que o faça em razão de elementos concretos e
individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior
rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos
termos do § 3º do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal.
5. Ordem concedida tão somente para remover o óbice
constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação
dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determina que “[a] pena por
crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime
fechado“. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com
efeito ex nunc, da obrigatoriedade de fixação do regime
fechado para início do cumprimento de pena decorrente da
condenação por crime hediondo ou equiparado.”
Cumpre, portanto, à instância ordinária fixar o regime inicial
adequado à espécie, observando-se que a imposição de regime prisional
mais gravoso exige motivação idônea que transcenda a mera opinião do
julgador a respeito da gravidade em abstrato do crime, nos precisos
termos das Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
Concedo, porém, ordem de habeas corpus de ofício para determinar
ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que fixe, de forma
fundamentada, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o
regime inicial condizente de cumprimento da pena.
É como voto.
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260936.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.367
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : EXPEDITO JOSE TEODORO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, mas implementou a ordem, de ofício, nos termos do
voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7045346
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.367
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : EXPEDITO JOSE TEODORO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, mas implementou a ordem, de ofício, nos termos do
voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7045346
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7302261
| 2014-10-14T00:00:00
| 2014-11-21T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mas implementou a ordem, de ofício, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Artigo 12, caput, c/c o art. 18, I, da Lei nº 6.368/76. Três toneladas e meia de maconha. Pena-base. Majoração. Valoração negativa da quantidade de droga. Admissibilidade. Circunstâncias e consequências do crime (art. 59, CP). Vetores a serem considerados na dosimetria. Pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Imposição com fundamento exclusivamente no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício.
1. Mesmo sob a égide da Lei nº 6.368/76, a grande quantidade de droga apreendida (3.520 kg de maconha) justifica a majoração da pena-base.
2. O art. 42 da Lei nº 11.343/06, ao prever que “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”, não inovou no ordenamento jurídico.
3. A natureza e a quantidade da droga sempre constituíram vetores da dosimetria da pena, a título de “circunstâncias” e “consequências” do crime (art. 59, CP).
4. Não obstante se trate de condenação por tráfico de drogas a pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão, o regime inicial fechado foi fixado com fundamento exclusivamente no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC nº 111.840/ES, de minha relatoria, DJe de 17/12/12).
5. Recurso não provido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para se determinar ao Tribunal Regional Federal que fixe, de forma fundamentada, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena condizente.
|
sjur285791
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DOSIMETRIA DA PENA)
RHC 84571 (2ªT), HC 86415 (2ªT), HC 88968 (2ªT), HC 120095 (1ªT).
(OBRIGATORIEDADE, REGIME INICIAL FECHADO)
HC 111840 (TP).
- Veja HC 171492 do STJ.
Número de páginas: 13.
Análise: 04/02/2015, MÁR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
123367
|
[
"LEG-FED LEI-006368 ANO-1976\n ART-00012 ART-00018 INC-00001\n LTX-1976 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00042\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 PAR-00003 ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000718 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000719 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RHC
|
acordaos
|
RHC 123367
|
[
""
] |
RECTE.(S) : EXPEDITO JOSE TEODORO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.367 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:EXPEDITO JOSE TEODORO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Penal. Tráfico internacional
de drogas. Artigo 12, caput, c/c o art. 18, I, da Lei n 6.368/76. Três
toneladas e meia de maconha. Pena-base. Majoração. Valoração
negativa da quantidade de droga. Admissibilidade. Circunstâncias e
consequências do crime (art. 59, Código Penal Brasileiro). Vetores a serem considerados na
dosimetria. Pena inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Regime inicial
fechado. Imposição com fundamento exclusivamente no art. 2..., § 1..., da
Lei n 8.072/90, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário
do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Constrangimento
ilegal manifesto. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício.
1. Mesmo sob a égide da Lei n 6.368/76, a grande quantidade de
droga apreendida (3.520 kg de maconha) justifica a majoração da pena-
base.
2. O art. 42 da Lei n 11.343/06, ao prever que “o juiz, na fixação das
penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a
personalidade e a conduta social do agente”, não inovou no ordenamento
jurídico.
3. A natureza e a quantidade da droga sempre constituíram vetores
da dosimetria da pena, a título de “circunstâncias” e “consequências” do
crime (art. 59, Código Penal Brasileiro).
4. Não obstante se trate de condenação por tráfico de drogas a pena
inferior a 8 (oito) anos de reclusão, o regime inicial fechado foi fixado com
fundamento exclusivamente no art. 2..., § 1..., da Lei n 8.072/90, cuja
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260896.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
RHC 123367 / SP
inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal (HC n 111.840/ES, de minha relatoria, DJe de 17/12/12).
5. Recurso não provido. Ordem de habeas corpus concedida, de
ofício, para se determinar ao Tribunal Regional Federal que fixe, de forma
fundamentada, nos termos do art. 33, §§ 2... e 3..., do Código Penal, o
regime inicial de cumprimento da pena condizente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso ordinário em habeas corpus, implementando, porém, ordem
de ofício, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260896.
Supremo Tribunal Federal
RHC 123367 / SP
inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal (HC n 111.840/ES, de minha relatoria, DJe de 17/12/12).
5. Recurso não provido. Ordem de habeas corpus concedida, de
ofício, para se determinar ao Tribunal Regional Federal que fixe, de forma
fundamentada, nos termos do art. 33, §§ 2... e 3..., do Código Penal, o
regime inicial de cumprimento da pena condizente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso ordinário em habeas corpus, implementando, porém, ordem
de ofício, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260896.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.367 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:EXPEDITO JOSE TEODORO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso Ordinário em Habeas Corpus, interposto por Expedito José
Teodoro contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
que não conheceu do HC n 171.492/SP, Relatora a Ministra Marilza
Maynard, impetrado em seu favor.
Aduz o recorrente que foi excessiva a fixação, em 5 (cinco) anos de
reclusão, da pena-base que lhe foi imposta, em razão da valoração
negativa de seus antecedentes e da “acentuada culpabilidade”, uma vez
que “seria responsável pela condução do caminhão que transportava
3.520 kg de maconha”.
Sustenta que
“[a] circunstância de se cuidar de tráfico de 3.520 Kg de
maconha não pode validamente conduzir à negativação da
culpabilidade.
À época dos fatos, não vigorava a Lei 11.343/06, que, em
seu art. 42, de forma original, determinou que a quantidade e a
natureza da substância entorpecente haveriam de ser
consideradas, na fixação da pena, com preponderância sobre as
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
Sob a regência da Lei 6.368/76, vigente à época dos fatos,
não havia dispositivo a confortar a elevação da pena-base em
decorrência da natureza e quantidade da droga apreendida.
Deveras, o art. 37 da lei revogada permitia apenas a
consideração da quantidade e natureza da droga para fins de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260937.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.367 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:EXPEDITO JOSE TEODORO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Recurso Ordinário em Habeas Corpus, interposto por Expedito José
Teodoro contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
que não conheceu do HC n 171.492/SP, Relatora a Ministra Marilza
Maynard, impetrado em seu favor.
Aduz o recorrente que foi excessiva a fixação, em 5 (cinco) anos de
reclusão, da pena-base que lhe foi imposta, em razão da valoração
negativa de seus antecedentes e da “acentuada culpabilidade”, uma vez
que “seria responsável pela condução do caminhão que transportava
3.520 kg de maconha”.
Sustenta que
“[a] circunstância de se cuidar de tráfico de 3.520 Kg de
maconha não pode validamente conduzir à negativação da
culpabilidade.
À época dos fatos, não vigorava a Lei 11.343/06, que, em
seu art. 42, de forma original, determinou que a quantidade e a
natureza da substância entorpecente haveriam de ser
consideradas, na fixação da pena, com preponderância sobre as
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
Sob a regência da Lei 6.368/76, vigente à época dos fatos,
não havia dispositivo a confortar a elevação da pena-base em
decorrência da natureza e quantidade da droga apreendida.
Deveras, o art. 37 da lei revogada permitia apenas a
consideração da quantidade e natureza da droga para fins de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260937.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
RHC 123367 / SP
caracterização dos crimes, e não como motivo para interferir na
fixação da pena-base. Como dito, tal possibilidade de a
natureza e a quantidade da droga interferirem na pena-base foi
inaugurada com o advento do art. 42 da Lei 11.343/06.
Diante desse quadro, exclui-se a negativação da
culpabilidade” (anexo 11, fls. 63/67).
Ante o exposto, requer “o provimento do presente recurso e a
reforma parcial do acórdão, para que a pena-base seja reduzida para
patamar inferior a 5 anos, com os ajustes de pena daí decorrentes”.
O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não
provimento do recurso.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260937.
Supremo Tribunal Federal
RHC 123367 / SP
caracterização dos crimes, e não como motivo para interferir na
fixação da pena-base. Como dito, tal possibilidade de a
natureza e a quantidade da droga interferirem na pena-base foi
inaugurada com o advento do art. 42 da Lei 11.343/06.
Diante desse quadro, exclui-se a negativação da
culpabilidade” (anexo 11, fls. 63/67).
Ante o exposto, requer “o provimento do presente recurso e a
reforma parcial do acórdão, para que a pena-base seja reduzida para
patamar inferior a 5 anos, com os ajustes de pena daí decorrentes”.
O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre Subprocurador-
Geral da República Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo não
provimento do recurso.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260937.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.367 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, trata-se de recurso ordinário em habeas corpus,
interposto por Expedito José Teodoro contra acórdão da Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC n 171.492/SP,
impetrado em seu favor.
O recorrente, absolvido em primeiro grau de jurisdição (anexo 7, fls.
3/8), foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3... Região, como
incurso nas sanções do art. 12, caput, c/c o art. 18, I, ambos da Lei n
6.368/76, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em
regime inicial fechado, e ao pagamento de 96 (noventa e seis) dias-multa
(anexos 8 e 9).
Eis a motivação do acórdão para a fixação da pena e do regime
prisional:
“Passo agora a dosar a sanção penal de Expedito José
Teodoro.
Em observância aos critérios constantes no artigo 59 do
Código Penal, verifico que são várias as circunstâncias judiciais
desfavoráveis a esse acusado, em especial, à culpabilidade
decorrente do fato de Expedito ser o responsável pela condução
do caminhão Volkswagen que faria a distribuição da maconha
advinda do Paraguai, aliada aos maus antecedentes (fls.
347/351, 498, 592, 612/616) e a grande quantidade de droga
transportada, razão pela qual fixo a pena-base em 5 (cinco) anos
de reclusão, montante que elevo em 1/6 (um sexto) em razão da
internacionalidade do tráfico, restando a pena privativa de
liberdade definitivamente fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez)
meses de reclusão, a serem descontados em regime inicial
fechado, nos termos da Lei n 11.464/07.
Aplicando a mesma metodologia, a pena pecuniária deve
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260936.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.367 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, trata-se de recurso ordinário em habeas corpus,
interposto por Expedito José Teodoro contra acórdão da Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC n 171.492/SP,
impetrado em seu favor.
O recorrente, absolvido em primeiro grau de jurisdição (anexo 7, fls.
3/8), foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3... Região, como
incurso nas sanções do art. 12, caput, c/c o art. 18, I, ambos da Lei n
6.368/76, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em
regime inicial fechado, e ao pagamento de 96 (noventa e seis) dias-multa
(anexos 8 e 9).
Eis a motivação do acórdão para a fixação da pena e do regime
prisional:
“Passo agora a dosar a sanção penal de Expedito José
Teodoro.
Em observância aos critérios constantes no artigo 59 do
Código Penal, verifico que são várias as circunstâncias judiciais
desfavoráveis a esse acusado, em especial, à culpabilidade
decorrente do fato de Expedito ser o responsável pela condução
do caminhão Volkswagen que faria a distribuição da maconha
advinda do Paraguai, aliada aos maus antecedentes (fls.
347/351, 498, 592, 612/616) e a grande quantidade de droga
transportada, razão pela qual fixo a pena-base em 5 (cinco) anos
de reclusão, montante que elevo em 1/6 (um sexto) em razão da
internacionalidade do tráfico, restando a pena privativa de
liberdade definitivamente fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez)
meses de reclusão, a serem descontados em regime inicial
fechado, nos termos da Lei n 11.464/07.
Aplicando a mesma metodologia, a pena pecuniária deve
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260936.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 123367 / SP
ser fixada em 96 (noventa e seis) dias-multa, no valor unitário
mínimo.
Deixo claro que o pretium sceleris que moveu o ânimo dos
réus não está sendo levado em conta como agravante pelo fato
de o mercenarismo da conduta ter tudo a ver com o tipo penal
sub examine, de modo que não poderia haver dupla valoração
do mesmo fato.”
Contra essa decisão foi impetrado em favor do recorrente, no
Superior Tribunal de Justiça, o HC n 171.492/SP, do qual aquela Corte
não conheceu.
Transcrevo a ementa do respectivo acórdão:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL
DE ENTORPECENTES. ART. 12 C/C O ART. 18, I, DA LEI N.
6.368/1976. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE
PROVAS PARA CONDENAÇÃO E DE AFASTAMENTO DA
INTERNACIONALIDADE
DO
TRÁFICO.
NÃO
CONHECIMENTO.
NECESSIDADE
DE
REEXAME
APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCOMPATÍVEL COM OS ESTREITOS LIMITES DA VIA
ELEITA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.
INVIABILIDADE.
MAJORAÇÃO
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA (MAIS DE TRÊS TONELADAS E MEIA DE
MACONHA). EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA
PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES.
DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA CAUSA
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI N.
11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA MAUS
ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO
PENAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE DETERMINA
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260936.
Supremo Tribunal Federal
RHC 123367 / SP
ser fixada em 96 (noventa e seis) dias-multa, no valor unitário
mínimo.
Deixo claro que o pretium sceleris que moveu o ânimo dos
réus não está sendo levado em conta como agravante pelo fato
de o mercenarismo da conduta ter tudo a ver com o tipo penal
sub examine, de modo que não poderia haver dupla valoração
do mesmo fato.”
Contra essa decisão foi impetrado em favor do recorrente, no
Superior Tribunal de Justiça, o HC n 171.492/SP, do qual aquela Corte
não conheceu.
Transcrevo a ementa do respectivo acórdão:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL
DE ENTORPECENTES. ART. 12 C/C O ART. 18, I, DA LEI N.
6.368/1976. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE
PROVAS PARA CONDENAÇÃO E DE AFASTAMENTO DA
INTERNACIONALIDADE
DO
TRÁFICO.
NÃO
CONHECIMENTO.
NECESSIDADE
DE
REEXAME
APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCOMPATÍVEL COM OS ESTREITOS LIMITES DA VIA
ELEITA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.
INVIABILIDADE.
MAJORAÇÃO
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA (MAIS DE TRÊS TONELADAS E MEIA DE
MACONHA). EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA
PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES.
DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA CAUSA
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI N.
11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA MAUS
ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO
PENAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE DETERMINA
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260936.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 123367 / SP
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO
EVIDENCIADO.
WRIT
NÃO CONHECIDO.
HABEAS
CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA ASSEGURAR AO
PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
– O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem
amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando
orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos
princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo
legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas
na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento
ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.
– Não há como conhecer dos pedidos de inexistência de
crime, com a "absolvição do paciente pela ausência das
condutas descritas no dispositivo penal" e de afastamento da
causa de aumento de pena relativa a internacionalidade do
delito, pois para a modificação do que ficou estabelecido
pelas instâncias ordinárias, mostra-se necessário o
reexame aprofundado do conjunto fático-probatório,
procedimento totalmente incompatível com os estreitos limites
da via eleita, que é caracterizada pelo rito célere e cognição
sumária.
- A pena-base foi majorada de forma fundamentada e com
base em circunstâncias concretas do presente caso,
notadamente em função dos maus antecedentes do paciente e
da sua acentuada culpabilidade, uma vez que era responsável
pela condução do caminhão que transportava 3.520 kg (três mil,
quinhentos e vinte quilos) de maconha.
– A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no
sentido de que a folha de antecedentes criminais é suficiente
para caracterização de maus antecedentes.
– Inviável a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, com
a aplicação do art. 33, § 4..., no seu patamar máximo, uma vez
que, mantidos os maus antecedentes reconhecidos pelas
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260936.
Supremo Tribunal Federal
RHC 123367 / SP
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO
EVIDENCIADO.
WRIT
NÃO CONHECIDO.
HABEAS
CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA ASSEGURAR AO
PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
– O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem
amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando
orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos
princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo
legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas
na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento
ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.
– Não há como conhecer dos pedidos de inexistência de
crime, com a "absolvição do paciente pela ausência das
condutas descritas no dispositivo penal" e de afastamento da
causa de aumento de pena relativa a internacionalidade do
delito, pois para a modificação do que ficou estabelecido
pelas instâncias ordinárias, mostra-se necessário o
reexame aprofundado do conjunto fático-probatório,
procedimento totalmente incompatível com os estreitos limites
da via eleita, que é caracterizada pelo rito célere e cognição
sumária.
- A pena-base foi majorada de forma fundamentada e com
base em circunstâncias concretas do presente caso,
notadamente em função dos maus antecedentes do paciente e
da sua acentuada culpabilidade, uma vez que era responsável
pela condução do caminhão que transportava 3.520 kg (três mil,
quinhentos e vinte quilos) de maconha.
– A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no
sentido de que a folha de antecedentes criminais é suficiente
para caracterização de maus antecedentes.
– Inviável a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, com
a aplicação do art. 33, § 4..., no seu patamar máximo, uma vez
que, mantidos os maus antecedentes reconhecidos pelas
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260936.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 123367 / SP
instâncias ordinárias, ausente o requisito legal para aplicação da
referida causa especial de diminuição, devendo ser utilizada as
penas cominadas na Lei n. 6.368/1976, mais benéficas ao
condenado.
– Mantida quantidade de pena imposta, não há como
acolher o pedido subsidiário de substituição da pena privativa
de liberdade, pois a pena definitiva é superior a quatro anos de
reclusão, ausente, portanto, o requisito da art. 44, I, do Código
Penal.
– A prisão cautelar é medida de excepcional, que somente
pode ser aplicada ou mantida por decisão judicial devidamente
fundamentada, observados os requisitos do art. 312 do Código
de Processo Penal. Em função do princípio da presunção de
inocência, ou da não culpabilidade, a regra é o direito de
responder em liberdade a ação penal, sendo que a segregação
antes do trânsito em julgado da condenação é medida de
exceção, conforme inúmeros julgados desta Corte Superior e do
Supremo Tribunal Federal.
– No caso, o acórdão atacado determinou fosse expedido
mandado de prisão em desfavor do paciente sem apontar
qualquer circunstância concreta que justificasse a imposição da
medida extrema, o que evidencia o flagrante constrangimento
ilegal a que o acusado encontra-se submetido, principalmente
se levado em consideração que respondia ao processo em
liberdade.
– Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de
ofício, para assegurar ao paciente o direito de aguardar em
liberdade o trânsito em julgado da condenação, se por outro
motivo estiver preso, sem prejuízo de imposição das medidas
alternativas à prisão prevista no art. 319 do Código de Processo
Penal ou da decretação de nova custódia cautelar, desde que
devidamente fundamentada e por fatos supervenientes a
concessão desse writ.”
Essa é a razão por que, debalde, se insurge o recorrente.
Preliminarmente, ressalto que
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260936.
Supremo Tribunal Federal
RHC 123367 / SP
instâncias ordinárias, ausente o requisito legal para aplicação da
referida causa especial de diminuição, devendo ser utilizada as
penas cominadas na Lei n. 6.368/1976, mais benéficas ao
condenado.
– Mantida quantidade de pena imposta, não há como
acolher o pedido subsidiário de substituição da pena privativa
de liberdade, pois a pena definitiva é superior a quatro anos de
reclusão, ausente, portanto, o requisito da art. 44, I, do Código
Penal.
– A prisão cautelar é medida de excepcional, que somente
pode ser aplicada ou mantida por decisão judicial devidamente
fundamentada, observados os requisitos do art. 312 do Código
de Processo Penal. Em função do princípio da presunção de
inocência, ou da não culpabilidade, a regra é o direito de
responder em liberdade a ação penal, sendo que a segregação
antes do trânsito em julgado da condenação é medida de
exceção, conforme inúmeros julgados desta Corte Superior e do
Supremo Tribunal Federal.
– No caso, o acórdão atacado determinou fosse expedido
mandado de prisão em desfavor do paciente sem apontar
qualquer circunstância concreta que justificasse a imposição da
medida extrema, o que evidencia o flagrante constrangimento
ilegal a que o acusado encontra-se submetido, principalmente
se levado em consideração que respondia ao processo em
liberdade.
– Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de
ofício, para assegurar ao paciente o direito de aguardar em
liberdade o trânsito em julgado da condenação, se por outro
motivo estiver preso, sem prejuízo de imposição das medidas
alternativas à prisão prevista no art. 319 do Código de Processo
Penal ou da decretação de nova custódia cautelar, desde que
devidamente fundamentada e por fatos supervenientes a
concessão desse writ.”
Essa é a razão por que, debalde, se insurge o recorrente.
Preliminarmente, ressalto que
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260936.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 123367 / SP
“[a] dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias,
mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes
Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias”
(HC n 120.095/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 20/5/14)”.
Na espécie, a valoração negativa do fato de o recorrente transportar
mais de três toneladas e meia de maconha não constitui ilegalidade na
dosimetria da pena.
De acordo com pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal,
a grande quantidade de droga, mesmo sob a égide da Lei n 6.368/76,
sempre constituiu motivação idônea para a exasperação da pena-base:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRANDE QUANTIDADE DE
DROGA. TRANSPORTE POR TRÊS ESTADOS DA
FEDERAÇÃO. AUMENTO NA PENA-BASE. POSSIBILIDADE.
RECURSO IMPROVIDO.
O juiz de primeira instância fundamentadamente elevou a
pena-base de três para seis anos, em função das circunstâncias
do crime, responsáveis pelo aumento significativo do potencial
lesivo da conduta, a saber: grande quantidade de drogas
apreendida e o fato de que a droga era transportada por três
estados da federação.
A importância de se valorarem as circunstâncias do crime
na dosimetria da pena decorre justamente da necessidade de
que as sanções sejam proporcionais à lesividade das condutas”
(RHC n 84.571/RJ. Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 13/5/05).
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260936.
Supremo Tribunal Federal
RHC 123367 / SP
“[a] dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente
objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias,
mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes
Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias”
(HC n 120.095/MS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 20/5/14)”.
Na espécie, a valoração negativa do fato de o recorrente transportar
mais de três toneladas e meia de maconha não constitui ilegalidade na
dosimetria da pena.
De acordo com pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal,
a grande quantidade de droga, mesmo sob a égide da Lei n 6.368/76,
sempre constituiu motivação idônea para a exasperação da pena-base:
“RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRANDE QUANTIDADE DE
DROGA. TRANSPORTE POR TRÊS ESTADOS DA
FEDERAÇÃO. AUMENTO NA PENA-BASE. POSSIBILIDADE.
RECURSO IMPROVIDO.
O juiz de primeira instância fundamentadamente elevou a
pena-base de três para seis anos, em função das circunstâncias
do crime, responsáveis pelo aumento significativo do potencial
lesivo da conduta, a saber: grande quantidade de drogas
apreendida e o fato de que a droga era transportada por três
estados da federação.
A importância de se valorarem as circunstâncias do crime
na dosimetria da pena decorre justamente da necessidade de
que as sanções sejam proporcionais à lesividade das condutas”
(RHC n 84.571/RJ. Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, DJ de 13/5/05).
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260936.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 123367 / SP
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
DOSIMETRIA
DA
PENA.
IRREGULARIDADE.
IMPROCEDÊNCIA.
REINCIDÊNCIA.
PRESCRIÇÃO.
CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. CÓDIGO
PENAL, ART. 64, I.
I. – Por conter questões novas, não apreciadas pelo
Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser
conhecido, sob pena de supressão de instância.
II. - O juiz observou, na fixação da pena, os critérios
estabelecidos nos arts. 59 e 68 do Código Penal, certo que a
grande quantidade de droga apreendida constitui motivação
idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal.
III. – A condenação atingida pelo prazo previsto no art. 64,
I, do Código Penal, pode ser levada em consideração no
processo de dosimetria da pena para caracterização dos maus
antecedentes.
IV. – HC conhecido em parte e, na parte conhecida,
indeferido” (HC n 86.415/PR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Carlos Velloso, DJ de 18/11/05).
No mesmo sentido, o HC n 88.968/SP, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 26/9/08, no qual se ressaltou que a grande
quantidade de droga apreendida justificava a fixação da pena bem acima
do mínimo legal.
Diversamente do que sustenta o recorrente, o art. 42 da Lei n
11.343/06 não inovou no ordenamento jurídico ao prever que “o juiz, na
fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no
art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente”.
Limitou-se, em verdade, a reforçar o fato de que a natureza e a
quantidade da droga constituem vetores da dosimetria da pena, a título
de “circunstâncias e consequências do crime” (art. 59 do Código Penal).
É evidente, no entanto, o maior potencial lesivo à sociedade da
extraordinária quantidade de droga apreendida em poder do recorrente,
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260936.
Supremo Tribunal Federal
RHC 123367 / SP
“PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
DOSIMETRIA
DA
PENA.
IRREGULARIDADE.
IMPROCEDÊNCIA.
REINCIDÊNCIA.
PRESCRIÇÃO.
CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. CÓDIGO
PENAL, ART. 64, I.
I. – Por conter questões novas, não apreciadas pelo
Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser
conhecido, sob pena de supressão de instância.
II. - O juiz observou, na fixação da pena, os critérios
estabelecidos nos arts. 59 e 68 do Código Penal, certo que a
grande quantidade de droga apreendida constitui motivação
idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal.
III. – A condenação atingida pelo prazo previsto no art. 64,
I, do Código Penal, pode ser levada em consideração no
processo de dosimetria da pena para caracterização dos maus
antecedentes.
IV. – HC conhecido em parte e, na parte conhecida,
indeferido” (HC n 86.415/PR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Carlos Velloso, DJ de 18/11/05).
No mesmo sentido, o HC n 88.968/SP, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, DJe de 26/9/08, no qual se ressaltou que a grande
quantidade de droga apreendida justificava a fixação da pena bem acima
do mínimo legal.
Diversamente do que sustenta o recorrente, o art. 42 da Lei n
11.343/06 não inovou no ordenamento jurídico ao prever que “o juiz, na
fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no
art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente”.
Limitou-se, em verdade, a reforçar o fato de que a natureza e a
quantidade da droga constituem vetores da dosimetria da pena, a título
de “circunstâncias e consequências do crime” (art. 59 do Código Penal).
É evidente, no entanto, o maior potencial lesivo à sociedade da
extraordinária quantidade de droga apreendida em poder do recorrente,
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260936.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 123367 / SP
a exigir que a resposta penal seja proporcional ao crime praticado (HC n
121.389/MS, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/10/14).
O recurso, portanto, não deve ser provido.
Há, contudo, manifesta ilegalidade na imposição do regime prisional
fechado com base, exclusivamente, na Lei n 11.464/07, a qual colide
frontalmente com o entendimento fixado pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal no julgamento do HC n 111.840/ES, de minha relatoria,
DJe de 17/12/12. Vide:
“Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime
praticado durante a vigência da Lei n 11.464/07. Pena inferior
a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime
inicial
fechado.
Declaração
incidental
de
inconstitucionalidade do § 1... do art. 2... da Lei n 8.072/90.
Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena
(inciso XLVI do art. 5... da Constituição Federal de 1988/88). Fundamentação necessária
(Código Penal Brasileiro, art. 33, § 3..., c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso
em exame, do regime semiaberto para o início de
cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem
concedida.
1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09, já na
vigência da Lei n 11.464/07, a qual instituiu a obrigatoriedade
da imposição do regime inicialmente fechado aos crimes
hediondos e assemelhados.
2. Se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a
individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo
modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial
devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo
necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime
imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado.
3. Na situação em análise, em que o paciente, condenado a
cumprir pena de seis (6) anos de reclusão, ostenta
circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime prisional, à luz do
art. 33, § 2..., alínea b, deve ser o semiaberto.
4. Tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o
magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260936.
Supremo Tribunal Federal
RHC 123367 / SP
a exigir que a resposta penal seja proporcional ao crime praticado (HC n
121.389/MS, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7/10/14).
O recurso, portanto, não deve ser provido.
Há, contudo, manifesta ilegalidade na imposição do regime prisional
fechado com base, exclusivamente, na Lei n 11.464/07, a qual colide
frontalmente com o entendimento fixado pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal no julgamento do HC n 111.840/ES, de minha relatoria,
DJe de 17/12/12. Vide:
“Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime
praticado durante a vigência da Lei n 11.464/07. Pena inferior
a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime
inicial
fechado.
Declaração
incidental
de
inconstitucionalidade do § 1... do art. 2... da Lei n 8.072/90.
Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena
(inciso XLVI do art. 5... da Constituição Federal de 1988/88). Fundamentação necessária
(Código Penal Brasileiro, art. 33, § 3..., c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso
em exame, do regime semiaberto para o início de
cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem
concedida.
1. Verifica-se que o delito foi praticado em 10/10/09, já na
vigência da Lei n 11.464/07, a qual instituiu a obrigatoriedade
da imposição do regime inicialmente fechado aos crimes
hediondos e assemelhados.
2. Se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a
individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo
modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial
devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo
necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime
imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado.
3. Na situação em análise, em que o paciente, condenado a
cumprir pena de seis (6) anos de reclusão, ostenta
circunstâncias subjetivas favoráveis, o regime prisional, à luz do
art. 33, § 2..., alínea b, deve ser o semiaberto.
4. Tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o
magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260936.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 123367 / SP
desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo,
desde que o faça em razão de elementos concretos e
individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior
rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos
termos do § 3... do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal.
5. Ordem concedida tão somente para remover o óbice
constante do § 1... do art. 2... da Lei n 8.072/90, com a redação
dada pela Lei n 11.464/07, o qual determina que “[a] pena por
crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime
fechado“. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com
efeito ex nunc, da obrigatoriedade de fixação do regime
fechado para início do cumprimento de pena decorrente da
condenação por crime hediondo ou equiparado.”
Cumpre, portanto, à instância ordinária fixar o regime inicial
adequado à espécie, observando-se que a imposição de regime prisional
mais gravoso exige motivação idônea que transcenda a mera opinião do
julgador a respeito da gravidade em abstrato do crime, nos precisos
termos das Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
Concedo, porém, ordem de habeas corpus de ofício para determinar
ao Tribunal Regional Federal da 3... Região que fixe, de forma
fundamentada, nos termos do art. 33, §§ 2... e 3..., do Código Penal, o
regime inicial condizente de cumprimento da pena.
É como voto.
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260936.
Supremo Tribunal Federal
RHC 123367 / SP
desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo,
desde que o faça em razão de elementos concretos e
individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior
rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos
termos do § 3... do art. 33, c/c o art. 59, do Código Penal.
5. Ordem concedida tão somente para remover o óbice
constante do § 1... do art. 2... da Lei n 8.072/90, com a redação
dada pela Lei n 11.464/07, o qual determina que “[a] pena por
crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime
fechado“. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com
efeito ex nunc, da obrigatoriedade de fixação do regime
fechado para início do cumprimento de pena decorrente da
condenação por crime hediondo ou equiparado.”
Cumpre, portanto, à instância ordinária fixar o regime inicial
adequado à espécie, observando-se que a imposição de regime prisional
mais gravoso exige motivação idônea que transcenda a mera opinião do
julgador a respeito da gravidade em abstrato do crime, nos precisos
termos das Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
Concedo, porém, ordem de habeas corpus de ofício para determinar
ao Tribunal Regional Federal da 3... Região que fixe, de forma
fundamentada, nos termos do art. 33, §§ 2... e 3..., do Código Penal, o
regime inicial condizente de cumprimento da pena.
É como voto.
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260936.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.367
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : EXPEDITO JOSE TEODORO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, mas implementou a ordem, de ofício, nos termos do
voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7045346
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.367
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : EXPEDITO JOSE TEODORO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, mas implementou a ordem, de ofício, nos termos do
voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7045346
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123 . 367",
"RHC 123367 / SP",
"HC n 111 . 840 / ES",
"RHC 123367 / SP",
"HC n 111 . 840 / ES",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123 . 367",
"HC n 171 . 492 / SP",
"RECURSO",
"HC n 171 . 492 / SP",
"RHC 123367 / SP",
"RHC 123367 / SP",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123 . 367",
"HC n 171 . 492 / SP",
"HABEAS CORPUS 123 . 367",
"HC n 171 . 492 / SP",
"RHC 123367 / SP",
"HC n 171 . 492 / SP",
"RHC 123367 / SP",
"HC n 171 . 492 / SP",
"RHC 123367 / SP",
"RHC 123367 / SP",
"RHC 123367 / SP",
"RHC 123367 / SP",
"RHC 123367 / SP",
"HC n 120 . 095 / MS",
"RHC n 84 . 571 / RJ",
"HC n 120 . 095 / MS",
"RHC n 84 . 571 / RJ",
"RHC 123367 / SP",
"HC n 86 . 415 / PR",
"HC n 88 . 968 / SP",
"RHC 123367 / SP",
"HC n 86 . 415 / PR",
"HC n 88 . 968 / SP",
"RHC 123367 / SP",
"HC n 121 . 389 / MS",
"HC n 111 . 840 / ES",
"RHC 123367 / SP",
"HC n 121 . 389 / MS",
"HC n 111 . 840 / ES",
"Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal",
"RHC",
"Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Artigo 12 , caput , c / c o art . 18 , I , da Lei n 6 . 368 / 76",
"art . 59 , Código Penal Brasileiro",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei n 8 . 072 / 90",
"Lei n 6 . 368 / 76",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 59 , Código Penal Brasileiro",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da",
"Lei n 8 . 072 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 343 / 06",
"art . 59 do Código Penal",
"Lei 6 . 368 / 76",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 343 / 06",
"art . 59 do Código Penal",
"Lei 6 . 368 / 76",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 , caput , c / c o art . 18 , I , ambos da Lei n 6 . 368 / 76",
"artigo 59 do Código Penal",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 12 , caput , c / c o art . 18 , I , ambos da Lei n 6 . 368 / 76",
"artigo 59 do Código Penal",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 12 C / C O",
"ART . 18 , I , DA LEI N . 6 . 368 / 1976",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"ART . 44 , I , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 12 C / C O ART . 18 , I , DA LEI N . 6 . 368 / 1976",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"ART . 44 , I , DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 6 . 368 / 1976",
"art . 44 , I , do Código Penal",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 6 . 368 / 1976",
"art . 44 , I , do Código Penal",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Lei n 6 . 368 / 76",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Lei n 6 . 368 / 76",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"CÓDIGO PENAL , ART . 64 , I . I",
"arts . 59 e 68 do Código Penal",
"art . 64 , I , do Código Penal",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO PENAL , ART . 64 , I",
"arts . 59 e 68 do Código Penal",
"art . 64 , I , do Código Penal",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"art . 2 . . . da Lei n 8 . 072 / 90",
"inciso XLVI do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Código Penal Brasileiro , art . 33 , § 3 . . .",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"§ 1 . . . do art . 2 . . . da Lei n 8 . 072 / 90",
"inciso XLVI do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Código Penal Brasileiro , art . 33 , § 3 . . . , c / c o art . 59",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"Constituição Federal",
"art . 33 , § 2 . . . , alínea b",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do",
"art . 33 , c / c o",
"art . 59 , do Código Penal",
"Lei n 8 . 072 / 90",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"art . 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do art . 33 , c / c o art . 59 , do Código Penal",
"Lei n 11 . 464 / 07",
"art . 33 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Paraguai",
"SÃO PAULO",
"Paraguai",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal",
"Regional Federal da 3 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RHC 123367 / SP",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE TEODORO",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE TEODORO",
"DIAS TOFFOLI",
"Expedito José Teodoro",
"Marilza Maynard",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE TEODORO",
"DIAS TOFFOLI",
"Expedito José Teodoro",
"Marilza Maynard",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Edson Oliveira de Almeida",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Expedito José Teodoro",
"Expedito José Teodoro",
"Expedito",
"DIAS TOFFOLI",
"Expedito José Teodoro",
"Expedito José Teodoro",
"Expedito",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Joaquim Barbosa",
"Rosa Weber",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"Carlos Velloso",
"Ellen Gracie",
"Carlos Velloso",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE TEODORO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE TEODORO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"12",
"14 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"12",
"/",
"12",
"14 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"5",
"/",
"14",
"13",
"/",
"5",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"5",
"/",
"14",
"13",
"/",
"5",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"11",
"/",
"05",
"26",
"/",
"9",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"11",
"/",
"05",
"26",
"/",
"9",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"10",
"/",
"14",
"17",
"/",
"12",
"/",
"12",
"10",
"/",
"10",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"10",
"/",
"14",
"17",
"/",
"12",
"/",
"12",
"10",
"/",
"10",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"14",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.646 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:TRANSPORTES FRANCISCO LTDA
ADV.(A/S)
:RICARDO CARLOS RIPKE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONSTITUCIONAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MATERIAL E
MORAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982802.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.646 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:TRANSPORTES FRANCISCO LTDA
ADV.(A/S)
:RICARDO CARLOS RIPKE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 18.9.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Transportes Francisco Ltda. contra julgado
do Tribunal de Justiça de Santa Catarina pelo qual se concluiu não
caracterizarem os atos praticados por policiais rodoviários federais, para
a remoção e depósito de veículo acidentado, situação geradora de danos
materiais e morais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. O Desembargador Relator asseverou que ‘a situação narrada
nos autos não configura a ocorrência de danos material e moral
indenizáveis, uma vez que não restou caracterizada conduta ilícita por
parte da Administração’.
A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório do processo, procedimento inviável de ser
validamente adotado em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a
Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE-AgR 767.960, de minha
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982803.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.646 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:TRANSPORTES FRANCISCO LTDA
ADV.(A/S)
:RICARDO CARLOS RIPKE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 18.9.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Transportes Francisco Ltda. contra julgado
do Tribunal de Justiça de Santa Catarina pelo qual se concluiu não
caracterizarem os atos praticados por policiais rodoviários federais, para
a remoção e depósito de veículo acidentado, situação geradora de danos
materiais e morais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. O Desembargador Relator asseverou que ‘a situação narrada
nos autos não configura a ocorrência de danos material e moral
indenizáveis, uma vez que não restou caracterizada conduta ilícita por
parte da Administração’.
A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório do processo, procedimento inviável de ser
validamente adotado em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a
Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE-AgR 767.960, de minha
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982803.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 836646 AGR / SC
relatoria, Segunda Turma, DJe 28.10.2013).
‘AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE
CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 279 DA
SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI
702.268-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma,
DJe 1º.3.2011).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 23.9.2014, interpõe Transportes
Francisco Ltda., em 29.9.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. Sustenta a Agravante que “todas as questões levantadas no recurso
extraordinário foram tratadas nas instâncias inferiores, constando explicitamente
no acórdão do TRF4 as razões que são o objeto do recurso extraordinário, sendo
desnecessária a revisão dos fatos e provas” (fl. 9, doc. 6).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982803.
Supremo Tribunal Federal
ARE 836646 AGR / SC
relatoria, Segunda Turma, DJe 28.10.2013).
‘AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE
CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 279 DA
SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI
702.268-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma,
DJe 1º.3.2011).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 23.9.2014, interpõe Transportes
Francisco Ltda., em 29.9.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. Sustenta a Agravante que “todas as questões levantadas no recurso
extraordinário foram tratadas nas instâncias inferiores, constando explicitamente
no acórdão do TRF4 as razões que são o objeto do recurso extraordinário, sendo
desnecessária a revisão dos fatos e provas” (fl. 9, doc. 6).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982803.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.646 SANTA
CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a controvérsia sobre a
existência de danos material e moral indenizáveis demandaria o reexame
do conjunto fático-probatório, a inviabilizar o processamento do recurso
extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NEXO DE
CAUSALIDADE.
MONTANTE
INDENIZATÓRIO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à existência de nexo
de causalidade a ensejar o dever de indenizar, bem como quanto ao
montante indenizatório, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 787.681-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.4.2014).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo e Processual Civil. Responsabilidade civil do
Estado. Indenização por dano moral. 3. Verificação de nexo de
causalidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Enunciado 279
da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982804.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.646 SANTA
CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a controvérsia sobre a
existência de danos material e moral indenizáveis demandaria o reexame
do conjunto fático-probatório, a inviabilizar o processamento do recurso
extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NEXO DE
CAUSALIDADE.
MONTANTE
INDENIZATÓRIO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à existência de nexo
de causalidade a ensejar o dever de indenizar, bem como quanto ao
montante indenizatório, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 787.681-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.4.2014).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo e Processual Civil. Responsabilidade civil do
Estado. Indenização por dano moral. 3. Verificação de nexo de
causalidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Enunciado 279
da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982804.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 836646 AGR / SC
(ARE 779.442-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 2.4.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. NEXO DE
CAUSALIDADE VERIFICADO. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 744.760-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 28.10.2013).
“EMENTA
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE
EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL
INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO
ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO
RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 14.10.2011. (...) Agravo regimental conhecido e
não provido” (ARE 749.025-AgR/PE, Relatora a Ministra Rosa
Weber, Primeira Turma, DJ 4.9.2013).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982804.
Supremo Tribunal Federal
ARE 836646 AGR / SC
(ARE 779.442-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 2.4.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. NEXO DE
CAUSALIDADE VERIFICADO. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 744.760-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 28.10.2013).
“EMENTA
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE
EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL
INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO
ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO
RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 14.10.2011. (...) Agravo regimental conhecido e
não provido” (ARE 749.025-AgR/PE, Relatora a Ministra Rosa
Weber, Primeira Turma, DJ 4.9.2013).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982804.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 14/10/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.646
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : TRANSPORTES FRANCISCO LTDA
ADV.(A/S) : RICARDO CARLOS RIPKE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6973696
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.646
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : TRANSPORTES FRANCISCO LTDA
ADV.(A/S) : RICARDO CARLOS RIPKE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6973696
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7026089
| 2014-10-14T00:00:00
| 2014-10-24T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 14.10.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MATERIAL E MORAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur281736
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DANO MORAL)
ARE 744760 AgR (2ªT), ARE 749025 AgR (1ªT), ARE 787681 AgR (2ªT), ARE 779442 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 06/11/2014, MAR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
836646
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 836646 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : TRANSPORTES FRANCISCO LTDA
ADV.(A/S) : RICARDO CARLOS RIPKE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.646 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:TRANSPORTES FRANCISCO LTDA
ADV.(A/S)
:RICARDO CARLOS RIPKE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
CONSTITUCIONAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MATERIAL E
MORAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982802.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.646 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:TRANSPORTES FRANCISCO LTDA
ADV.(A/S)
:RICARDO CARLOS RIPKE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 18.9.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Transportes Francisco Ltda. contra julgado
do Tribunal de Justiça de Santa Catarina pelo qual se concluiu não
caracterizarem os atos praticados por policiais rodoviários federais, para
a remoção e depósito de veículo acidentado, situação geradora de danos
materiais e morais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. O Desembargador Relator asseverou que ‘a situação narrada
nos autos não configura a ocorrência de danos material e moral
indenizáveis, uma vez que não restou caracterizada conduta ilícita por
parte da Administração’.
A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório do processo, procedimento inviável de ser
validamente adotado em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a
Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE-AgR 767.960, de minha
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982803.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.646 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:TRANSPORTES FRANCISCO LTDA
ADV.(A/S)
:RICARDO CARLOS RIPKE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 18.9.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto por Transportes Francisco Ltda. contra julgado
do Tribunal de Justiça de Santa Catarina pelo qual se concluiu não
caracterizarem os atos praticados por policiais rodoviários federais, para
a remoção e depósito de veículo acidentado, situação geradora de danos
materiais e morais. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.
6. O Desembargador Relator asseverou que ‘a situação narrada
nos autos não configura a ocorrência de danos material e moral
indenizáveis, uma vez que não restou caracterizada conduta ilícita por
parte da Administração’.
A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório do processo, procedimento inviável de ser
validamente adotado em recurso extraordinário. Incide, na espécie, a
Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE-AgR 767.960, de minha
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982803.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 836646 AGR / SC
relatoria, Segunda Turma, DJe 28.10.2013).
‘AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE
CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 279 DA
SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI
702.268-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma,
DJe 1....3.2011).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 23.9.2014, interpõe Transportes
Francisco Ltda., em 29.9.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. Sustenta a Agravante que “todas as questões levantadas no recurso
extraordinário foram tratadas nas instâncias inferiores, constando explicitamente
no acórdão do TRF4 as razões que são o objeto do recurso extraordinário, sendo
desnecessária a revisão dos fatos e provas” (fl. 9, doc. 6).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982803.
Supremo Tribunal Federal
ARE 836646 AGR / SC
relatoria, Segunda Turma, DJe 28.10.2013).
‘AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE
CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 279 DA
SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI
702.268-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma,
DJe 1....3.2011).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 23.9.2014, interpõe Transportes
Francisco Ltda., em 29.9.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. Sustenta a Agravante que “todas as questões levantadas no recurso
extraordinário foram tratadas nas instâncias inferiores, constando explicitamente
no acórdão do TRF4 as razões que são o objeto do recurso extraordinário, sendo
desnecessária a revisão dos fatos e provas” (fl. 9, doc. 6).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982803.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.646 SANTA
CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a controvérsia sobre a
existência de danos material e moral indenizáveis demandaria o reexame
do conjunto fático-probatório, a inviabilizar o processamento do recurso
extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NEXO DE
CAUSALIDADE.
MONTANTE
INDENIZATÓRIO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à existência de nexo
de causalidade a ensejar o dever de indenizar, bem como quanto ao
montante indenizatório, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 787.681-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.4.2014).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo e Processual Civil. Responsabilidade civil do
Estado. Indenização por dano moral. 3. Verificação de nexo de
causalidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Enunciado 279
da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982804.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.646 SANTA
CATARINA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, a controvérsia sobre a
existência de danos material e moral indenizáveis demandaria o reexame
do conjunto fático-probatório, a inviabilizar o processamento do recurso
extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal
Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NEXO DE
CAUSALIDADE.
MONTANTE
INDENIZATÓRIO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à conclusão
contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à existência de nexo
de causalidade a ensejar o dever de indenizar, bem como quanto ao
montante indenizatório, necessário seria o reexame do conjunto fático-
probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE 787.681-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.4.2014).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo e Processual Civil. Responsabilidade civil do
Estado. Indenização por dano moral. 3. Verificação de nexo de
causalidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Enunciado 279
da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982804.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 836646 AGR / SC
(ARE 779.442-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 2.4.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. NEXO DE
CAUSALIDADE VERIFICADO. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 744.760-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 28.10.2013).
“EMENTA
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE
EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL
INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO
ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. INOVAÇÃO
RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 14.10.2011. (...) Agravo regimental conhecido e
não provido” (ARE 749.025-AgR/PE, Relatora a Ministra Rosa
Weber, Primeira Turma, DJ 4.9.2013).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982804.
Supremo Tribunal Federal
ARE 836646 AGR / SC
(ARE 779.442-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda
Turma, DJe 2.4.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. NEXO DE
CAUSALIDADE VERIFICADO. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 744.760-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 28.10.2013).
“EMENTA
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE
EVENTUAL AFRONTA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL
INVOCADO NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO
ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. INOVAÇÃO
RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 14.10.2011. (...) Agravo regimental conhecido e
não provido” (ARE 749.025-AgR/PE, Relatora a Ministra Rosa
Weber, Primeira Turma, DJ 4.9.2013).
3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982804.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 14/10/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.646
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : TRANSPORTES FRANCISCO LTDA
ADV.(A/S) : RICARDO CARLOS RIPKE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma,
14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6973696
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.646
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : TRANSPORTES FRANCISCO LTDA
ADV.(A/S) : RICARDO CARLOS RIPKE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma,
14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6973696
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal :",
"ARE",
"-",
"AgR 767 . 960",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO",
"ARE",
"-",
"AgR 767 . 960",
"ARE 836646 AGR / SC",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA",
"AI 702 . 268 - AgR",
"ARE 836646 AGR / SC",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA",
"AI 702 . 268 - AgR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 787 . 681 - AgR",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 787 . 681 - AgR",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 836646 AGR / SC",
"ARE 779 . 442 - AgR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 744 . 760 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 749 . 025 - AgR / PE",
"ARE 836646 AGR / SC",
"ARE 779 . 442 - AgR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 744 . 760 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 749 . 025 - AgR / PE"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 .",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 ,",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"TRANSPORTES FRANCISCO LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRANSPORTES FRANCISCO LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Transportes Francisco Ltda .",
"Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRANSPORTES FRANCISCO LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Transportes Francisco Ltda .",
"Tribunal de Justiça de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Transportes Francisco Ltda .",
"TRF4",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Transportes Francisco Ltda .",
"TRF4",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"TRANSPORTES FRANCISCO LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRANSPORTES FRANCISCO LTDA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO CARLOS RIPKE",
"Teori Zavascki",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO CARLOS RIPKE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO CARLOS RIPKE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Rosa",
"Weber",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO CARLOS RIPKE",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO CARLOS RIPKE",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"14 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"18",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"18",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
".",
"3",
".",
"2011",
"23",
".",
"9",
".",
"2014",
"29",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2013",
".",
".",
"3",
".",
"2011",
"23",
".",
"9",
".",
"2014",
"29",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"15",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"15",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"4",
".",
"2014",
"28",
".",
"10",
".",
"2013",
"14",
".",
"10",
".",
"2011",
"4",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"4",
".",
"2014",
"28",
".",
"10",
".",
"2013",
"14",
".",
"10",
".",
"2011",
"4",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"14",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.362
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EVANIR SAMUEL DA CUNHA NUNES
ADV.(A/S)
:MILENA PINHEIRO MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À
FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO – GEFA. ALEGAÇÃO DE
OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
1º.8.2012.
A suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões
recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a
disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. Na compreensão desta
Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional
explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do
exame esgrimido pelas partes. Precedente.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531877.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 737362 AGR / DF
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531877.
Supremo Tribunal Federal
ARE 737362 AGR / DF
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531877.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.362
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EVANIR SAMUEL DA CUNHA NUNES
ADV.(A/S)
:MILENA PINHEIRO MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental Evanir Samuel da
Cunha Nunes.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Alega a
ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e não ser necessária a
análise de legislação infraconstitucional.
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 1º.8.2012
(doc. 02, fl. 109).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531878.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.362
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EVANIR SAMUEL DA CUNHA NUNES
ADV.(A/S)
:MILENA PINHEIRO MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental Evanir Samuel da
Cunha Nunes.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Alega a
ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e não ser necessária a
análise de legislação infraconstitucional.
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 1º.8.2012
(doc. 02, fl. 109).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531878.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.362
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LV,
LIV, 93, IX, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531879.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.362
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LV,
LIV, 93, IX, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 737362 AGR / DF
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência.
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o
acórdão impugnado tenha dado razões suficientes,
embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR,
Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto,
DJE 20.02.09).
‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está
obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo
recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A
controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos
adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este
Tribunal fixou entendimento no sentido de que o
magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta
inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei
n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o
PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’
(RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE
15.8.08).
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a
decisão judicial seja fundamentada; não, que a
fundamentação seja correta, na solução das questões de
fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03).
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531879.
Supremo Tribunal Federal
ARE 737362 AGR / DF
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência.
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o
acórdão impugnado tenha dado razões suficientes,
embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR,
Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto,
DJE 20.02.09).
‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está
obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo
recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A
controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos
adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este
Tribunal fixou entendimento no sentido de que o
magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta
inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei
n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o
PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’
(RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE
15.8.08).
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a
decisão judicial seja fundamentada; não, que a
fundamentação seja correta, na solução das questões de
fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03).
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 737362 AGR / DF
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV,
da Constituição Federal. Violações dependentes de
reexame prévio de normas inferiores. Ofensa
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta
Corte, no sentido de não tolerar, em recurso
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de
má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas.’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar
Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005).
‘CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531879.
Supremo Tribunal Federal
ARE 737362 AGR / DF
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV,
da Constituição Federal. Violações dependentes de
reexame prévio de normas inferiores. Ofensa
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta
Corte, no sentido de não tolerar, em recurso
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de
má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas.’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar
Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005).
‘CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 737362 AGR / DF
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro
Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA
SOBRE
BENS
ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE
EM
GARANTIA
DE
FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI
4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII,
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário,
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à
Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (STF-RE-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ
02.02.2001).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531879.
Supremo Tribunal Federal
ARE 737362 AGR / DF
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido.’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro
Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA
SOBRE
BENS
ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE
EM
GARANTIA
DE
FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI
4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII,
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário,
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à
Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (STF-RE-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ
02.02.2001).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 737362 AGR / DF
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, a, do CPC).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada - alicerçada na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, no sentido de ser incabível recurso extraordinário, em
regra, para tratar de matéria referente aos postulados da legalidade, do
direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a ofensa, acaso
existente, seria meramente reflexa ou indireta. Nesse sentido é a
jurisprudência de ambas as Turmas: AI 372.358-AgR/SP, 2ª Turma, Rel.
Min. Celso de Mello, DJ 28.6.2002, RE 563.816-AgR/MT, 2ª Turma, Rel.
Min. Ellen Gracie, DJe 26.11.2010, AI 804.854-AgR/DF, 1ª Turma, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Dje 25.11.2010 e AI 323.323-AgR/BA, 1ª Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe 19.9.2011.
A suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões
recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a
disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Colho precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À
ARRECADAÇÃO – GEFA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA
JULGADA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E
PROVAS
E
DA
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 643.669-AgR/DF, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.5.2012).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531879.
Supremo Tribunal Federal
ARE 737362 AGR / DF
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, a, do CPC).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada - alicerçada na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, no sentido de ser incabível recurso extraordinário, em
regra, para tratar de matéria referente aos postulados da legalidade, do
direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a ofensa, acaso
existente, seria meramente reflexa ou indireta. Nesse sentido é a
jurisprudência de ambas as Turmas: AI 372.358-AgR/SP, 2ª Turma, Rel.
Min. Celso de Mello, DJ 28.6.2002, RE 563.816-AgR/MT, 2ª Turma, Rel.
Min. Ellen Gracie, DJe 26.11.2010, AI 804.854-AgR/DF, 1ª Turma, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Dje 25.11.2010 e AI 323.323-AgR/BA, 1ª Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe 19.9.2011.
A suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões
recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a
disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Colho precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À
ARRECADAÇÃO – GEFA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA
JULGADA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E
PROVAS
E
DA
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 643.669-AgR/DF, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 21.5.2012).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 737362 AGR / DF
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
– PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO
LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em
que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de
forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO –
ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé.” (ARE 658.338-AgR/DF, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 15.3.2012).
De outra parte, inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O
Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu
convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento
suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531879.
Supremo Tribunal Federal
ARE 737362 AGR / DF
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
– PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO
LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em
que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de
forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO –
ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé.” (ARE 658.338-AgR/DF, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 15.3.2012).
De outra parte, inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O
Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu
convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento
suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 737362 AGR / DF
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531879.
Supremo Tribunal Federal
ARE 737362 AGR / DF
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.362
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : EVANIR SAMUEL DA CUNHA NUNES
ADV.(A/S) : MILENA PINHEIRO MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555526
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.362
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : EVANIR SAMUEL DA CUNHA NUNES
ADV.(A/S) : MILENA PINHEIRO MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555526
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4568322
| 2013-09-10T00:00:00
| 2013-09-25T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO – GEFA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.8.2012.
A suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame esgrimido pelas partes. Precedente.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur242804
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 372358 AgR (2ªT), RE 563816 AgR (2ªT), AI 804854 AgR (1ªT), AI 323323 AgR (1ªT), ARE 643669 AgR (1ªT), ARE 658338 AgR (1ªT).
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 11.
Análise: 01/10/2013, BRU.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
737362
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 \n LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 737362 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EVANIR SAMUEL DA CUNHA NUNES
ADV.(A/S) : MILENA PINHEIRO MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.362
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EVANIR SAMUEL DA CUNHA NUNES
ADV.(A/S)
:MILENA PINHEIRO MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À
FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO – GEFA. ALEGAÇÃO DE
OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
1....8.2012.
A suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões
recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a
disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. Na compreensão desta
Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional
explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do
exame esgrimido pelas partes. Precedente.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531877.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 737362 AGR / DF
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531877.
Supremo Tribunal Federal
ARE 737362 AGR / DF
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531877.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.362
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EVANIR SAMUEL DA CUNHA NUNES
ADV.(A/S)
:MILENA PINHEIRO MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental Evanir Samuel da
Cunha Nunes.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há ofensa direta ao art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal. Alega a
ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e não ser necessária a
análise de legislação infraconstitucional.
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 1....8.2012
(doc. 02, fl. 109).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531878.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.362
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EVANIR SAMUEL DA CUNHA NUNES
ADV.(A/S)
:MILENA PINHEIRO MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental Evanir Samuel da
Cunha Nunes.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que há ofensa direta ao art. 5..., XXXVI, da Constituição Federal. Alega a
ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e não ser necessária a
análise de legislação infraconstitucional.
Acórdão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 1....8.2012
(doc. 02, fl. 109).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531878.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.362
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., XXXV, XXXVI, LV,
LIV, 93, IX, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531879.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.362
DISTRITO FEDERAL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., XXXV, XXXVI, LV,
LIV, 93, IX, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 737362 AGR / DF
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência.
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o
acórdão impugnado tenha dado razões suficientes,
embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR,
Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto,
DJE 20.02.09).
‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está
obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo
recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A
controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos
adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este
Tribunal fixou entendimento no sentido de que o
magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta
inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei
n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o
PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’
(Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE
15.8.08).
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a
decisão judicial seja fundamentada; não, que a
fundamentação seja correta, na solução das questões de
fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03).
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531879.
Supremo Tribunal Federal
ARE 737362 AGR / DF
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência.
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o
acórdão impugnado tenha dado razões suficientes,
embora contrárias à tese da recorrente.’ (AI 426.981-AgR,
Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto,
DJE 20.02.09).
‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está
obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo
recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A
controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos
adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este
Tribunal fixou entendimento no sentido de que o
magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta
inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei
n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o
PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.’
(Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE
15.8.08).
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a
decisão judicial seja fundamentada; não, que a
fundamentação seja correta, na solução das questões de
fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional.’ (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03).
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 737362 AGR / DF
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV,
da Constituição Federal. Violações dependentes de
reexame prévio de normas inferiores. Ofensa
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta
Corte, no sentido de não tolerar, em recurso
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de
má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar
Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005).
‘CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531879.
Supremo Tribunal Federal
ARE 737362 AGR / DF
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV,
da Constituição Federal. Violações dependentes de
reexame prévio de normas inferiores. Ofensa
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta
Corte, no sentido de não tolerar, em recurso
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de
má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar
Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005).
‘CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 737362 AGR / DF
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido.’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro
Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA
SOBRE
BENS
ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE
EM
GARANTIA
DE
FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI
4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII,
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário,
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à
Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ
02.02.2001).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531879.
Supremo Tribunal Federal
ARE 737362 AGR / DF
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido.’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro
Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA
SOBRE
BENS
ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE
EM
GARANTIA
DE
FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI
4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII,
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário,
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à
Carta Magna. Recurso não conhecido.’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ
02.02.2001).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 737362 AGR / DF
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4..., II, a, do Código de Processo Civil).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada - alicerçada na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, no sentido de ser incabível recurso extraordinário, em
regra, para tratar de matéria referente aos postulados da legalidade, do
direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a ofensa, acaso
existente, seria meramente reflexa ou indireta. Nesse sentido é a
jurisprudência de ambas as Turmas: AI 372.358-AgR/SP, 2... Turma, Rel.
Min. Celso de Mello, DJ 28.6.2002, Recurso Extraordinário 563.816-AgR/MT, 2... Turma, Rel.
Min. Ellen Gracie, DJe 26.11.2010, AI 804.854-AgR/DF, 1... Turma, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Dje 25.11.2010 e AI 323.323-AgR/BA, 1... Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe 19.9.2011.
A suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões
recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a
disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Colho precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À
ARRECADAÇÃO – GEFA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA
JULGADA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E
PROVAS
E
DA
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 643.669-AgR/DF, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 21.5.2012).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531879.
Supremo Tribunal Federal
ARE 737362 AGR / DF
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4..., II, a, do Código de Processo Civil).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada - alicerçada na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, no sentido de ser incabível recurso extraordinário, em
regra, para tratar de matéria referente aos postulados da legalidade, do
direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a ofensa, acaso
existente, seria meramente reflexa ou indireta. Nesse sentido é a
jurisprudência de ambas as Turmas: AI 372.358-AgR/SP, 2... Turma, Rel.
Min. Celso de Mello, DJ 28.6.2002, Recurso Extraordinário 563.816-AgR/MT, 2... Turma, Rel.
Min. Ellen Gracie, DJe 26.11.2010, AI 804.854-AgR/DF, 1... Turma, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Dje 25.11.2010 e AI 323.323-AgR/BA, 1... Turma, Rel. Min.
Dias Toffoli, DJe 19.9.2011.
A suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões
recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que
torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a
disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Colho precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À
ARRECADAÇÃO – GEFA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA
JULGADA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E
PROVAS
E
DA
ANÁLISE
DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 643.669-AgR/DF, Rel.
Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 21.5.2012).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 737362 AGR / DF
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
– PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO
LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em
que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de
forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO –
ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé.” (ARE 658.338-AgR/DF, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 15.3.2012).
De outra parte, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. O
Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu
convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento
suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531879.
Supremo Tribunal Federal
ARE 737362 AGR / DF
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
– PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO
LEGAL. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em
que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de
forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO –
ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé.” (ARE 658.338-AgR/DF, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 15.3.2012).
De outra parte, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. O
Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu
convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento
suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 737362 AGR / DF
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531879.
Supremo Tribunal Federal
ARE 737362 AGR / DF
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4531879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.362
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : EVANIR SAMUEL DA CUNHA NUNES
ADV.(A/S) : MILENA PINHEIRO MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1... Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555526
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.362
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : EVANIR SAMUEL DA CUNHA NUNES
ADV.(A/S) : MILENA PINHEIRO MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1... Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555526
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737 . 362",
"ARE 737362 AGR / DF",
"ARE 737362 AGR / DF",
"ARE 737362",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"ARE 737362 AGR / DF",
"AI 426 . 981 -",
"AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"-",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"ARE 737362 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"ARE 737362 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"AI 372 . 358 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 563 . 816 - AgR / MT",
"AI 804 . 854 - AgR / DF",
"AI 323 . 323 - AgR / BA",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 643 . 669 - AgR / DF",
"ARE 737362 AGR / DF",
"AI 372 . 358 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 563 . 816 - AgR / MT",
"AI 804 . 854 - AgR / DF",
"AI 323 . 323 - AgR / BA",
"SÚMULA N . 279 DO",
"ARE 643 . 669 - AgR / DF",
"ARE 737362 AGR / DF",
"ARE 658 . 338 - AgR / DF",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 737362 AGR / DF",
"ARE 658 . 338 - AgR / DF",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 737362 AGR / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"XXXVI , LV , LIV , 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXV , XXXVI , LV , LIV , 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
".",
"F . , art . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"Constituição da República .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"C",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR",
"495",
"880",
"/",
"SP",
"1",
".",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR",
"436",
"911",
"/",
"SE",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"EVANIR SAMUEL DA CUNHA NUNES",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"EVANIR SAMUEL DA CUNHA NUNES",
"Rosa Weber",
"Evanir Samuel da Cunha Nunes",
"ROSA WEBER",
"EVANIR SAMUEL DA CUNHA NUNES",
"MILENA PINHEIRO MARTINS",
"Rosa Weber",
"Evanir Samuel da Cunha Nunes",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER ARE",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER ARE",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"ROSA WEBER ARE",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"EVANIR SAMUEL DA CUNHA NUNES",
"MILENA PINHEIRO MARTINS",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"EVANIR SAMUEL DA CUNHA NUNES",
"MILENA PINHEIRO MARTINS",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"1",
".",
". .",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"04",
"20",
".",
"02",
".",
"09",
"15",
".",
"8",
".",
"08",
"05",
".",
"9",
".",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"04",
"20",
".",
"02",
".",
"09",
"15",
".",
"8",
".",
"08",
"05",
".",
"9",
".",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"6",
".",
"2002",
"26",
".",
"11",
".",
"2010",
"25",
".",
"11",
".",
"2010",
"19",
".",
"9",
".",
"2011",
"21",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"6",
".",
"2002",
"26",
".",
"11",
".",
"2010",
"25",
".",
"11",
".",
"2010",
"19",
".",
"9",
".",
"2011",
"21",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"3",
".",
"2012",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"3",
".",
"2012",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"10",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.929 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:SUZANA CIDADE SOARES CAIUBY
ADV.(A/S)
:DANIELLA VITELBO APARICIO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
NA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280, 282 E
356/STF.
As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não
foram objeto de análise por parte do Tribunal de origem. Incidência das
Súmulas 282 e 356/STF.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição
Federal (Súmula 280/STF).
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 17 de setembro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569293.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 697929 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569293.
Supremo Tribunal Federal
ARE 697929 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569293.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.929 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:SUZANA CIDADE SOARES CAIUBY
ADV.(A/S)
:DANIELLA VITELBO APARICIO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do
Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou
seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso
extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja
ementa tem o seguinte teor (fls. e-STJ 135):
“Recurso ex officio e Apelação Cível. Servidora Pública
Municipal de Santos. Adicional de Carreira instituído pela Lei
Complementar n.° 69/92. Pretensão ao correto recebimento do
benefício de acordo com os enquadramentos previstos na tabela
de evolução. Direito reconhecido pela própria Administração
Municipal. Ação julgada procedente na origem. Recurso adesivo
da autora provido para afastar a prescrição. Recursos oficial e da
ré providos em parte para a correta fixação dos juros moratórios
de acordo com o artigo 1°-F da Lei n.° 9.494/97 e ajustar a data
de início de benefício para dezembro/94.”
Nas razões do recurso extraordinário, o ora agravante
alega violação do disposto nos arts. 5º, caput; 18 e 30, da Carta
Magna.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569294.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.929 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:SUZANA CIDADE SOARES CAIUBY
ADV.(A/S)
:DANIELLA VITELBO APARICIO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do
Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou
seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso
extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja
ementa tem o seguinte teor (fls. e-STJ 135):
“Recurso ex officio e Apelação Cível. Servidora Pública
Municipal de Santos. Adicional de Carreira instituído pela Lei
Complementar n.° 69/92. Pretensão ao correto recebimento do
benefício de acordo com os enquadramentos previstos na tabela
de evolução. Direito reconhecido pela própria Administração
Municipal. Ação julgada procedente na origem. Recurso adesivo
da autora provido para afastar a prescrição. Recursos oficial e da
ré providos em parte para a correta fixação dos juros moratórios
de acordo com o artigo 1°-F da Lei n.° 9.494/97 e ajustar a data
de início de benefício para dezembro/94.”
Nas razões do recurso extraordinário, o ora agravante
alega violação do disposto nos arts. 5º, caput; 18 e 30, da Carta
Magna.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569294.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
ARE 697929 AGR / SP
É o relatório. Decido.
O recurso extraordinário, alegando que o acórdão
recorrido ofende os artigos 18 e 30, da Constituição federal,
versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida,
faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento
(Súmulas 282 e 356 desta Corte).
Ademais, o Tribunal a quo decidiu a causa com base na
interpretação de legislação infraconstitucional. Trata-se,
portanto, de alegação de violação indireta ou reflexa da
Constituição, o que dá margem ao descabimento do recurso
extraordinário.
Do exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao
recurso extraordinário.”
A parte agravante reitera as alegações de ofensa ao art. 100 da
Constituição Federal e ao art. 60, § 1º, do ADCT. Sustenta que
“fundamentou as suas insurgências utilizando-se dos dispositivos
constitucionais ora violados, bem como foram eles empregados na fundamentação
do v. Acórdão, mas a decisão guerreada, equivocadamente, entendeu pelo não
enfrentamento da matéria constitucional”.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569294.
Supremo Tribunal Federal
ARE 697929 AGR / SP
É o relatório. Decido.
O recurso extraordinário, alegando que o acórdão
recorrido ofende os artigos 18 e 30, da Constituição federal,
versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida,
faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento
(Súmulas 282 e 356 desta Corte).
Ademais, o Tribunal a quo decidiu a causa com base na
interpretação de legislação infraconstitucional. Trata-se,
portanto, de alegação de violação indireta ou reflexa da
Constituição, o que dá margem ao descabimento do recurso
extraordinário.
Do exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao
recurso extraordinário.”
A parte agravante reitera as alegações de ofensa ao art. 100 da
Constituição Federal e ao art. 60, § 1º, do ADCT. Sustenta que
“fundamentou as suas insurgências utilizando-se dos dispositivos
constitucionais ora violados, bem como foram eles empregados na fundamentação
do v. Acórdão, mas a decisão guerreada, equivocadamente, entendeu pelo não
enfrentamento da matéria constitucional”.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569294.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.929 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a decisão
agravada, a afronta aos arts. 18 e 30 da Constituição Federal não foi objeto
de apreciação no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, nem foi suscitada nos embargos declaratórios opostos com fim
de suprir eventual omissão. Incidem no caso, portanto, as Súmulas 282 e
356/STF, que exigem o prequestionamento da matéria alegada.
De todo modo, dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca
do direito, ou não, da agravada à percepção do “Adicional de Carreira”
exigiria, necessariamente, o reexame da legislação local. Incide, na
hipótese, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o
cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas
violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição (Súmula 280/STF).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569295.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.929 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a decisão
agravada, a afronta aos arts. 18 e 30 da Constituição Federal não foi objeto
de apreciação no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, nem foi suscitada nos embargos declaratórios opostos com fim
de suprir eventual omissão. Incidem no caso, portanto, as Súmulas 282 e
356/STF, que exigem o prequestionamento da matéria alegada.
De todo modo, dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca
do direito, ou não, da agravada à percepção do “Adicional de Carreira”
exigiria, necessariamente, o reexame da legislação local. Incide, na
hipótese, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o
cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas
violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição (Súmula 280/STF).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569295.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.929
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : SUZANA CIDADE SOARES CAIUBY
ADV.(A/S) : DANIELLA VITELBO APARICIO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime.
Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª
Turma, 17.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589201
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.929
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : SUZANA CIDADE SOARES CAIUBY
ADV.(A/S) : DANIELLA VITELBO APARICIO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime.
Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª
Turma, 17.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589201
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4613658
| 2013-09-17T00:00:00
| 2013-10-03T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.9.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280, 282 E 356/STF.
As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise por parte do Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição Federal (Súmula 280/STF).
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur243532
|
Número de páginas: 6.
Análise: 09/10/2013, MAR.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
697929
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LCP-000069 ANO-1992\n LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE SANTOS, SP"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 697929 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : SUZANA CIDADE SOARES CAIUBY
ADV.(A/S) : DANIELLA VITELBO APARICIO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.929 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:SUZANA CIDADE SOARES CAIUBY
ADV.(A/S)
:DANIELLA VITELBO APARICIO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
NA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280, 282 E
356/Supremo Tribunal Federal.
As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não
foram objeto de análise por parte do Tribunal de origem. Incidência das
Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição
Federal (Súmula 280/Supremo Tribunal Federal).
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do
julgamento, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Brasília, 17 de setembro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569293.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 697929 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569293.
Supremo Tribunal Federal
ARE 697929 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569293.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.929 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:SUZANA CIDADE SOARES CAIUBY
ADV.(A/S)
:DANIELLA VITELBO APARICIO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do
Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou
seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso
extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja
ementa tem o seguinte teor (fls. e-Superior Tribunal de Justiça 135):
“Recurso ex officio e Apelação Cível. Servidora Pública
Municipal de Santos. Adicional de Carreira instituído pela Lei
Complementar n. 69/92. Pretensão ao correto recebimento do
benefício de acordo com os enquadramentos previstos na tabela
de evolução. Direito reconhecido pela própria Administração
Municipal. Ação julgada procedente na origem. Recurso adesivo
da autora provido para afastar a prescrição. Recursos oficial e da
ré providos em parte para a correta fixação dos juros moratórios
de acordo com o artigo 1...-F da Lei n. 9.494/97 e ajustar a data
de início de benefício para dezembro/94.”
Nas razões do recurso extraordinário, o ora agravante
alega violação do disposto nos arts. 5..., caput; 18 e 30, da Carta
Magna.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569294.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.929 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:SUZANA CIDADE SOARES CAIUBY
ADV.(A/S)
:DANIELLA VITELBO APARICIO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do
Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou
seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso
extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja
ementa tem o seguinte teor (fls. e-Superior Tribunal de Justiça 135):
“Recurso ex officio e Apelação Cível. Servidora Pública
Municipal de Santos. Adicional de Carreira instituído pela Lei
Complementar n. 69/92. Pretensão ao correto recebimento do
benefício de acordo com os enquadramentos previstos na tabela
de evolução. Direito reconhecido pela própria Administração
Municipal. Ação julgada procedente na origem. Recurso adesivo
da autora provido para afastar a prescrição. Recursos oficial e da
ré providos em parte para a correta fixação dos juros moratórios
de acordo com o artigo 1...-F da Lei n. 9.494/97 e ajustar a data
de início de benefício para dezembro/94.”
Nas razões do recurso extraordinário, o ora agravante
alega violação do disposto nos arts. 5..., caput; 18 e 30, da Carta
Magna.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569294.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
ARE 697929 AGR / SP
É o relatório. Decido.
O recurso extraordinário, alegando que o acórdão
recorrido ofende os artigos 18 e 30, da Constituição federal,
versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida,
faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento
(Súmulas 282 e 356 desta Corte).
Ademais, o Tribunal a quo decidiu a causa com base na
interpretação de legislação infraconstitucional. Trata-se,
portanto, de alegação de violação indireta ou reflexa da
Constituição, o que dá margem ao descabimento do recurso
extraordinário.
Do exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao
recurso extraordinário.”
A parte agravante reitera as alegações de ofensa ao art. 100 da
Constituição Federal e ao art. 60, § 1..., do ADCT. Sustenta que
“fundamentou as suas insurgências utilizando-se dos dispositivos
constitucionais ora violados, bem como foram eles empregados na fundamentação
do v. Acórdão, mas a decisão guerreada, equivocadamente, entendeu pelo não
enfrentamento da matéria constitucional”.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569294.
Supremo Tribunal Federal
ARE 697929 AGR / SP
É o relatório. Decido.
O recurso extraordinário, alegando que o acórdão
recorrido ofende os artigos 18 e 30, da Constituição federal,
versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida,
faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento
(Súmulas 282 e 356 desta Corte).
Ademais, o Tribunal a quo decidiu a causa com base na
interpretação de legislação infraconstitucional. Trata-se,
portanto, de alegação de violação indireta ou reflexa da
Constituição, o que dá margem ao descabimento do recurso
extraordinário.
Do exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao
recurso extraordinário.”
A parte agravante reitera as alegações de ofensa ao art. 100 da
Constituição Federal e ao art. 60, § 1..., do ADCT. Sustenta que
“fundamentou as suas insurgências utilizando-se dos dispositivos
constitucionais ora violados, bem como foram eles empregados na fundamentação
do v. Acórdão, mas a decisão guerreada, equivocadamente, entendeu pelo não
enfrentamento da matéria constitucional”.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569294.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.929 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a decisão
agravada, a afronta aos arts. 18 e 30 da Constituição Federal não foi objeto
de apreciação no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, nem foi suscitada nos embargos declaratórios opostos com fim
de suprir eventual omissão. Incidem no caso, portanto, as Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal, que exigem o prequestionamento da matéria alegada.
De todo modo, dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca
do direito, ou não, da agravada à percepção do “Adicional de Carreira”
exigiria, necessariamente, o reexame da legislação local. Incide, na
hipótese, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o
cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas
violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição (Súmula 280/Supremo Tribunal Federal).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569295.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.929 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
O agravo não deve ser provido. Tal como constatou a decisão
agravada, a afronta aos arts. 18 e 30 da Constituição Federal não foi objeto
de apreciação no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, nem foi suscitada nos embargos declaratórios opostos com fim
de suprir eventual omissão. Incidem no caso, portanto, as Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal, que exigem o prequestionamento da matéria alegada.
De todo modo, dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca
do direito, ou não, da agravada à percepção do “Adicional de Carreira”
exigiria, necessariamente, o reexame da legislação local. Incide, na
hipótese, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o
cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas
violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição (Súmula 280/Supremo Tribunal Federal).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569295.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.929
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : SUZANA CIDADE SOARES CAIUBY
ADV.(A/S) : DANIELLA VITELBO APARICIO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime.
Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1...
Turma, 17.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589201
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.929
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : SUZANA CIDADE SOARES CAIUBY
ADV.(A/S) : DANIELLA VITELBO APARICIO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime.
Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1...
Turma, 17.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589201
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697 . 929",
"SÚMULAS 280 , 282 E 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 697929 AGR / SP",
"ARE 697929 AGR / SP",
"ARE 697929 AGR",
"Súmulas 282",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 697 . 929",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Lei Complementar n . 69 / 92",
"artigo 1 . . . - F da Lei n . 9 . 494 / 97",
"arts . 5 . . . , caput ; 18 e 30 , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Lei Complementar n . 69 / 92",
"artigo 1 . . . - F da Lei n . 9 . 494 / 97",
"arts . 5 . . . , caput ; 18 e 30 , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"30 , da Constituição federal",
"Constituição",
"art . 100 da Constituição Federal",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 18 e 30 , da Constituição federal",
"Constituição",
"art . 100 da Constituição Federal",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 18 e 30 da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 18 e 30 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTOS",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTOS",
"MUNICÍPIO DE SANTOS",
"Santos",
"SÃO PAULO",
"SANTOS",
"Santos",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTOS",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTOS",
"MUNICÍPIO DE SANTOS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"SUZANA CIDADE SOARES CAIUBY",
"DANIELLA VITELBO APARICIO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"SUZANA CIDADE SOARES CAIUBY",
"DANIELLA VITELBO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"SUZANA CIDADE SOARES CAIUBY",
"DANIELLA VITELBO APARICIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"SUZANA CIDADE SOARES CAIUBY",
"DANIELLA VITELBO APARICIO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"DANIELLA VITELBO APARICIO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"17 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"dezembro",
"/",
"94",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"dezembro",
"/",
"94",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"17",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.024 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JUSTINO CORDOVA VEGAMONTE
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INOVAÇÃO DE
FUNDAMENTOS E REFORMATIO IN PEJUS. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. TESES NÃO VENTILADAS NO STJ. DOSIMETRIA DA
PENA. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. BIS IN IDEM.
INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO
DE
ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE.
1. Inviável a apreciação de questões não examinadas pelo Superior
Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou
regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias
ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às
Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal,
compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se
gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas
pelas instâncias anteriores.
3. A quantidade e a espécie da droga apreendida, como indicativos
do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas,
constituem elementos que podem ser validamente sopesados no
dimensionamento do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei
11.343/2006. Não se trata de bis in idem, ainda que tais elementos já
tenham sido considerados no dimensionamento da pena-base na
condição de circunstâncias do crime.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532004.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 117024 / MS
4. Inocorrência de bis in idem.
5. Habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta extensão,
denegado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
conhecer, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegar,
nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532004.
Supremo Tribunal Federal
HC 117024 / MS
4. Inocorrência de bis in idem.
5. Habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta extensão,
denegado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
conhecer, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegar,
nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532004.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.024 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JUSTINO CORDOVA VEGAMONTE
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Justino
Cordova Vegamonte contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça, que, nos autos do agravo em Recurso Especial 192.945/MS, negou
provimento ao agravo regimental manejado pela Defesa.
Justino Cordova Vegamonte foi denunciado pela suposta prática do
crime de tráfico de drogas, porquanto, no dia 20.11.2008, transportava, no
Município de Miranda/MS, 4.690 g (quatro mil, seiscentos e noventa
gramas) de cocaína, acondicionada em 237 (duzentos e trinta e sete)
pacotes de suco em pó.
O Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS julgou
parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o paciente
às penas de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de
reclusão, em regime inicial fechado, e de 740 (setecentos e quarenta) dias-
multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, I e III, da Lei
11.343/2006.
A Defesa interpôs apelação perante o Tribunal Regional Federal da
3ª Região, que deu parcial provimento ao recurso, apra afastar a causa de
aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/2006, fixando a
pena em 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão
e 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa.
Contra essa decisão, manejado recurso especial, inadmitido na
origem. Ato contínuo, interposto agravo em recurso especial, não
conhecido pelo Ministro Campos Marques, do Superior Tribunal de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532005.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.024 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JUSTINO CORDOVA VEGAMONTE
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Justino
Cordova Vegamonte contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça, que, nos autos do agravo em Recurso Especial 192.945/MS, negou
provimento ao agravo regimental manejado pela Defesa.
Justino Cordova Vegamonte foi denunciado pela suposta prática do
crime de tráfico de drogas, porquanto, no dia 20.11.2008, transportava, no
Município de Miranda/MS, 4.690 g (quatro mil, seiscentos e noventa
gramas) de cocaína, acondicionada em 237 (duzentos e trinta e sete)
pacotes de suco em pó.
O Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS julgou
parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o paciente
às penas de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de
reclusão, em regime inicial fechado, e de 740 (setecentos e quarenta) dias-
multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, I e III, da Lei
11.343/2006.
A Defesa interpôs apelação perante o Tribunal Regional Federal da
3ª Região, que deu parcial provimento ao recurso, apra afastar a causa de
aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/2006, fixando a
pena em 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão
e 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa.
Contra essa decisão, manejado recurso especial, inadmitido na
origem. Ato contínuo, interposto agravo em recurso especial, não
conhecido pelo Ministro Campos Marques, do Superior Tribunal de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532005.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 117024 / MS
Justiça. Em sede de agravo regimental, a Corte Superior negou
provimento ao recurso em acórdão assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTS. 59 DO CP,
33, § 4º, E 42 DA LEI N. 11.343/2006. UTILIZAÇÃO DA
NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA PARA
FUNDAMENTAR O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE E O
AFASTAMENTO DO REDUTOR LEGAL. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. Nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, o juiz, na
fixação da pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto
no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância
entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, podendo
ser considerada a quantidade de droga, tanto para agravar a pena-
base, quanto para afastar o redutor de que cuida o art. 33, § 4º, da Lei
nº 11.343/2006.
2. Agravo regimental improvido”.
Neste writ, postula a Defesa a aplicação da causa de diminuição
prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
Para tanto, aduz que o TRF da 3ª Região, em sede de apelação, ao
afastar a aplicação da causa de diminuição, inovou na fundamentação,
ocasionando reformatio in pejus, pois erigidos motivos novos para obstar a
incidência da minorante.
Alega ocorrência de non bis in idem, visto que a natureza e a
quantidade da droga não podem, de um lado, exasperar a pena-base, e,
de outro, justificar a não aplicação da causa de diminuição da pena.
Requer a Impetrante a concessão da ordem de habeas corpus, para
aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei
11.343/2006.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pelo parcial
conhecimento do writ, e, nesta parte, pela denegação da ordem.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento à
impetrante.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532005.
Supremo Tribunal Federal
HC 117024 / MS
Justiça. Em sede de agravo regimental, a Corte Superior negou
provimento ao recurso em acórdão assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTS. 59 DO CP,
33, § 4º, E 42 DA LEI N. 11.343/2006. UTILIZAÇÃO DA
NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA PARA
FUNDAMENTAR O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE E O
AFASTAMENTO DO REDUTOR LEGAL. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. Nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, o juiz, na
fixação da pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto
no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância
entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, podendo
ser considerada a quantidade de droga, tanto para agravar a pena-
base, quanto para afastar o redutor de que cuida o art. 33, § 4º, da Lei
nº 11.343/2006.
2. Agravo regimental improvido”.
Neste writ, postula a Defesa a aplicação da causa de diminuição
prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
Para tanto, aduz que o TRF da 3ª Região, em sede de apelação, ao
afastar a aplicação da causa de diminuição, inovou na fundamentação,
ocasionando reformatio in pejus, pois erigidos motivos novos para obstar a
incidência da minorante.
Alega ocorrência de non bis in idem, visto que a natureza e a
quantidade da droga não podem, de um lado, exasperar a pena-base, e,
de outro, justificar a não aplicação da causa de diminuição da pena.
Requer a Impetrante a concessão da ordem de habeas corpus, para
aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei
11.343/2006.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pelo parcial
conhecimento do writ, e, nesta parte, pela denegação da ordem.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento à
impetrante.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532005.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 117024 / MS
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532005.
Supremo Tribunal Federal
HC 117024 / MS
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532005.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.024 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas
corpus foi impetrado contra decisão colegiada do Superior Tribunal de
Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto no AREsp
192.945/MS, em acordão assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTS. 59 DO CP,
33, § 4º, E 42 DA LEI N. 11.343/2006. UTILIZAÇÃO DA
NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA PARA
FUNDAMENTAR O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE E O
AFASTAMENTO DO REDUTOR LEGAL. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. Nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, o juiz, na
fixação da pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto
no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância
entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, podendo
ser considerada a quantidade de droga, tanto para agravar a pena-
base, quanto para afastar o redutor de que cuida o art. 33, § 4º, da Lei
nº 11.343/2006.
2. Agravo regimental improvido”.
Inicialmente, em relação às questões atinentes à inovação de
fundamentos e à reformatio in pejus, inviável apreciá-las diretamente ,
porquanto não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de
indevida supressão de instância.
De qualquer forma, registro que a dosimetria da pena é matéria
sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a
fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e
das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria
das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532006.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.024 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas
corpus foi impetrado contra decisão colegiada do Superior Tribunal de
Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto no AREsp
192.945/MS, em acordão assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTS. 59 DO CP,
33, § 4º, E 42 DA LEI N. 11.343/2006. UTILIZAÇÃO DA
NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA PARA
FUNDAMENTAR O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE E O
AFASTAMENTO DO REDUTOR LEGAL. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. Nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, o juiz, na
fixação da pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto
no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância
entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, podendo
ser considerada a quantidade de droga, tanto para agravar a pena-
base, quanto para afastar o redutor de que cuida o art. 33, § 4º, da Lei
nº 11.343/2006.
2. Agravo regimental improvido”.
Inicialmente, em relação às questões atinentes à inovação de
fundamentos e à reformatio in pejus, inviável apreciá-las diretamente ,
porquanto não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de
indevida supressão de instância.
De qualquer forma, registro que a dosimetria da pena é matéria
sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a
fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e
das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria
das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532006.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 117024 / MS
constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de
eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento
ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.
Nesse contexto encontra-se a aplicação da causa de diminuição da
pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Cabe às instâncias inferiores
decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração
pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se
presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.
Inaplicável o benefício quando o agente se dedica a atividades
criminosas ou integra grupo criminoso, conforme expressa exclusão do
próprio art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Tal conclusão, a seu turno, pode
ser extraída de registros criminais pretéritos ou de outros elementos
probatórios, ainda que indiciários, vigorando no Direito Brasileiro o
princípio da livre convicção fundamentada. Cabe às Cortes anteriores a
avaliação dessas provas, e não aos Tribunais Superiores.
Na espécie, o paciente foi condenado às penas de 07 (sete) anos, 04
(quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial
fechado, e de 740 (setecentos e quarenta) dias-multa, como incurso nas
sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, I e III, da Lei 11.343/2006, por
transportar 4.690 g (quatro mil, seiscentos e noventa gramas) de cocaína,
acondicionada em 237 (duzentos e trinta e sete) pacotes de suco em pó,
em bolsa alocada no bagageiro coletivo. Na oportunidade, o Juízo da 5ª
Vara Federal de Campo Grande/MS afastou a aplicação da causa de
diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), sob os seguintes
fundamentos:
“O réu não pode ser beneficiado com a causa de diminuição de
pena, prevista no art. 33, § 40, da Lei 11.343/06, visto que se trata de
cocaína, que apresenta maior nocividade à saúde pública, recebida de
membros de organização criminosa.
Nesse sentido, há precedente do egrégio Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, na ACR 26869, j. 1. 10.2007, rel.
Desembargador Federal Peixoto Júnior, que transcrevo: ‘avulta a
exigência de aplicação da causa de diminuição do artigo 33, §4ª,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532006.
Supremo Tribunal Federal
HC 117024 / MS
constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de
eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento
ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.
Nesse contexto encontra-se a aplicação da causa de diminuição da
pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Cabe às instâncias inferiores
decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração
pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se
presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.
Inaplicável o benefício quando o agente se dedica a atividades
criminosas ou integra grupo criminoso, conforme expressa exclusão do
próprio art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Tal conclusão, a seu turno, pode
ser extraída de registros criminais pretéritos ou de outros elementos
probatórios, ainda que indiciários, vigorando no Direito Brasileiro o
princípio da livre convicção fundamentada. Cabe às Cortes anteriores a
avaliação dessas provas, e não aos Tribunais Superiores.
Na espécie, o paciente foi condenado às penas de 07 (sete) anos, 04
(quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial
fechado, e de 740 (setecentos e quarenta) dias-multa, como incurso nas
sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, I e III, da Lei 11.343/2006, por
transportar 4.690 g (quatro mil, seiscentos e noventa gramas) de cocaína,
acondicionada em 237 (duzentos e trinta e sete) pacotes de suco em pó,
em bolsa alocada no bagageiro coletivo. Na oportunidade, o Juízo da 5ª
Vara Federal de Campo Grande/MS afastou a aplicação da causa de
diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), sob os seguintes
fundamentos:
“O réu não pode ser beneficiado com a causa de diminuição de
pena, prevista no art. 33, § 40, da Lei 11.343/06, visto que se trata de
cocaína, que apresenta maior nocividade à saúde pública, recebida de
membros de organização criminosa.
Nesse sentido, há precedente do egrégio Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, na ACR 26869, j. 1. 10.2007, rel.
Desembargador Federal Peixoto Júnior, que transcrevo: ‘avulta a
exigência de aplicação da causa de diminuição do artigo 33, §4ª,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532006.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 117024 / MS
todavia não incidindo no caso, em virtude das circunstâncias do delito
(natureza do entorpecente, quantidade, modus operandi e contato com
agentes de organização criminosa) a revelarem propensão criminosa,
não se lobrigando o preenchimento do requisito cunhado na lei com a
expressão ‘não se dedique às atividades criminosas’”.
Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu
parcial provimento ao recurso, a fim de reduzir a pena para 06 (seis) anos,
05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 641 (seiscentos e
quarenta e um) dias-multa. Quanto à causa especial de diminuição da
pena, reputou acertada a decisão do juiz sentenciante em deixar de
aplicá-la à espécie:
“Por fim, afasto o reconhecimento da minorante do § 4° do
artigo 33 da Lei 11.343/2006, porquanto em seu interrogatório
judicial o apelante declarou expressamente já ter sido preso e
processado na Bolívia por tráfico de entorpecentes.
Ademais, a grande quantidade de droga com ele apreendida –
quase cinco quilos de cocaína - traz indicação séria de seu
envolvimento com a organização criminosa que o aliciou, pois é
evidente que tamanha quantidade de cocaína, de altíssimo valor no
mercado de consumo mundial, não seria entregue a simples: ‘mula’
eventual do tráfico internacional, estando ausentes, pois, os requisitos
objetivos à concessão da benesse legal (não se dedicar a atividades
criminosas e não integrar organização criminosa)”.
Desse entendimento, não destoou o Superior Tribunal de Justiça.
Transcrevo excerto da ementa:
“Nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, o juiz, na fixação da
pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59
do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a
personalidade e a conduta social do agente, podendo ser considerada a
quantidade de droga, tanto para agravar a pena-base, quanto para
afastar o redutor de que cuida o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006”.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532006.
Supremo Tribunal Federal
HC 117024 / MS
todavia não incidindo no caso, em virtude das circunstâncias do delito
(natureza do entorpecente, quantidade, modus operandi e contato com
agentes de organização criminosa) a revelarem propensão criminosa,
não se lobrigando o preenchimento do requisito cunhado na lei com a
expressão ‘não se dedique às atividades criminosas’”.
Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu
parcial provimento ao recurso, a fim de reduzir a pena para 06 (seis) anos,
05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 641 (seiscentos e
quarenta e um) dias-multa. Quanto à causa especial de diminuição da
pena, reputou acertada a decisão do juiz sentenciante em deixar de
aplicá-la à espécie:
“Por fim, afasto o reconhecimento da minorante do § 4° do
artigo 33 da Lei 11.343/2006, porquanto em seu interrogatório
judicial o apelante declarou expressamente já ter sido preso e
processado na Bolívia por tráfico de entorpecentes.
Ademais, a grande quantidade de droga com ele apreendida –
quase cinco quilos de cocaína - traz indicação séria de seu
envolvimento com a organização criminosa que o aliciou, pois é
evidente que tamanha quantidade de cocaína, de altíssimo valor no
mercado de consumo mundial, não seria entregue a simples: ‘mula’
eventual do tráfico internacional, estando ausentes, pois, os requisitos
objetivos à concessão da benesse legal (não se dedicar a atividades
criminosas e não integrar organização criminosa)”.
Desse entendimento, não destoou o Superior Tribunal de Justiça.
Transcrevo excerto da ementa:
“Nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, o juiz, na fixação da
pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59
do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a
personalidade e a conduta social do agente, podendo ser considerada a
quantidade de droga, tanto para agravar a pena-base, quanto para
afastar o redutor de que cuida o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006”.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532006.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 117024 / MS
Com efeito, tendo em conta a qualidade e a quantidade da droga
apreendida — cerca de 05 (cinco) kg de cocaína, acondicionada em 237
(duzentos e trinta e sete) pacotes de suco em pó, em bolsa alocada no
bagageiro coletivo — e o fato de o paciente ter declarado em seu
interrogatório judicial já ter sido preso e processada na Bolívia por tráfico
de entorpecentes, a revelar o maior envolvimento do agente no mundo
das drogas, não se afigura como arbitrária, ilegal ou carente de
fundamentação a não aplicação do benefício do § 4º do art. 33 da Lei
11.343/2006.
Não se presta ainda o habeas corpus, enquanto não comporta, em seu
âmbito, ampla avaliação e valoração da prova, ao reexame do acervo
fático probatório que levou à fixação das penas, inclusive quanto à
minorante em foco. A esse respeito, vale transcrever o seguinte julgado
desta Corte:
“Habeas Corpus. Alteração do regime inicial para cumprimento
de pena. Inviabilidade. Aplicação do art. 33 do Código penal. Reexame
do conjunto fático probatório. Impossibilidade. 1. Tendo a paciente,
não reincidente, sido condenada a cinco anos e seis meses de reclusão,
o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena mostra-se
adequado, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea ‘b’, do Código penal.
2. A análise dos elementos de convicção acerca das circunstâncias
judiciais avaliadas negativamente na sentença condenatória é
incompatível com a via estreita do habeas corpus, por demandar
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual
diverso. 3. Ordem denegada” (HC 101.209/SP, Segunda Turma,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 21.9.2010).
A quantidade e a espécie da droga apreendida, como indicativos do
maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas,
constituem elementos que podem ser validamente sopesados na
incidência e no dimensionamento do benefício previsto no § 4º do art. 33
da Lei 11.343/2006.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532006.
Supremo Tribunal Federal
HC 117024 / MS
Com efeito, tendo em conta a qualidade e a quantidade da droga
apreendida — cerca de 05 (cinco) kg de cocaína, acondicionada em 237
(duzentos e trinta e sete) pacotes de suco em pó, em bolsa alocada no
bagageiro coletivo — e o fato de o paciente ter declarado em seu
interrogatório judicial já ter sido preso e processada na Bolívia por tráfico
de entorpecentes, a revelar o maior envolvimento do agente no mundo
das drogas, não se afigura como arbitrária, ilegal ou carente de
fundamentação a não aplicação do benefício do § 4º do art. 33 da Lei
11.343/2006.
Não se presta ainda o habeas corpus, enquanto não comporta, em seu
âmbito, ampla avaliação e valoração da prova, ao reexame do acervo
fático probatório que levou à fixação das penas, inclusive quanto à
minorante em foco. A esse respeito, vale transcrever o seguinte julgado
desta Corte:
“Habeas Corpus. Alteração do regime inicial para cumprimento
de pena. Inviabilidade. Aplicação do art. 33 do Código penal. Reexame
do conjunto fático probatório. Impossibilidade. 1. Tendo a paciente,
não reincidente, sido condenada a cinco anos e seis meses de reclusão,
o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena mostra-se
adequado, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea ‘b’, do Código penal.
2. A análise dos elementos de convicção acerca das circunstâncias
judiciais avaliadas negativamente na sentença condenatória é
incompatível com a via estreita do habeas corpus, por demandar
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual
diverso. 3. Ordem denegada” (HC 101.209/SP, Segunda Turma,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 21.9.2010).
A quantidade e a espécie da droga apreendida, como indicativos do
maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas,
constituem elementos que podem ser validamente sopesados na
incidência e no dimensionamento do benefício previsto no § 4º do art. 33
da Lei 11.343/2006.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532006.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 117024 / MS
Não se trata de bis in idem, ainda que tais elementos já tenham sido
considerados no dimensionamento da pena-base na condição de
circunstâncias do crime, como ocorreu neste caso. Afinal, não se trata de
considerá-los, por eles próprios, como negativos para fins de aferição do
benefício, mas somente como, já adiantado, indicativos do grau de
envolvimento do agente no tráfico de drogas e que é exatamente do que
trata o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, devendo a diminuição em questão
ser dimensionada segundo ele seja maior ou menor. Nessa perspectiva, a
quantidade e a variedade de entorpecentes são fatores, a toda evidência,
de relevante consideração.
Ante o exposto, conheço parcialmente do habeas corpus, e, nesta
extensão, denego a ordem.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532006.
Supremo Tribunal Federal
HC 117024 / MS
Não se trata de bis in idem, ainda que tais elementos já tenham sido
considerados no dimensionamento da pena-base na condição de
circunstâncias do crime, como ocorreu neste caso. Afinal, não se trata de
considerá-los, por eles próprios, como negativos para fins de aferição do
benefício, mas somente como, já adiantado, indicativos do grau de
envolvimento do agente no tráfico de drogas e que é exatamente do que
trata o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, devendo a diminuição em questão
ser dimensionada segundo ele seja maior ou menor. Nessa perspectiva, a
quantidade e a variedade de entorpecentes são fatores, a toda evidência,
de relevante consideração.
Ante o exposto, conheço parcialmente do habeas corpus, e, nesta
extensão, denego a ordem.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532006.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.024
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : JUSTINO CORDOVA VEGAMONTE
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus
e, nessa parte, a denegou, nos termos do voto da Relatora.
Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555460
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.024
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : JUSTINO CORDOVA VEGAMONTE
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus
e, nessa parte, a denegou, nos termos do voto da Relatora.
Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555460
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4563397
| 2013-09-10T00:00:00
| 2013-09-25T00:00:00
|
A Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegou, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS E REFORMATIO IN PEJUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESES NÃO VENTILADAS NO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE.
1. Inviável a apreciação de questões não examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.
3. A quantidade e a espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, constituem elementos que podem ser validamente sopesados no dimensionamento do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Não se trata de bis in idem, ainda que tais elementos já tenham sido considerados no dimensionamento da pena-base na condição de circunstâncias do crime.
4. Inocorrência de bis in idem.
5. Habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta extensão, denegado.
|
sjur242776
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 101209 (2ªT).
- Veja AREsp 192945 AgRg do STJ.
Número de páginas: 11.
Análise: 10/10/2013, IVA.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
117024
|
[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\" PAR-00004 ART-00040 \n INC-00001 INC-00003\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 117024
|
[
""
] |
PACTE.(S) : JUSTINO CORDOVA VEGAMONTE
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.024 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JUSTINO CORDOVA VEGAMONTE
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INOVAÇÃO DE
FUNDAMENTOS E REFORMATIO IN PEJUS. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. TESES NÃO VENTILADAS NO Superior Tribunal de Justiça. DOSIMETRIA DA
PENA. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/2006. BIS IN IDEM.
INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO
DE
ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE.
1. Inviável a apreciação de questões não examinadas pelo Superior
Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou
regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias
ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às
Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal,
compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se
gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas
pelas instâncias anteriores.
3. A quantidade e a espécie da droga apreendida, como indicativos
do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas,
constituem elementos que podem ser validamente sopesados no
dimensionamento do benefício previsto no § 4... do art. 33 da Lei
11.343/2006. Não se trata de bis in idem, ainda que tais elementos já
tenham sido considerados no dimensionamento da pena-base na
condição de circunstâncias do crime.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532004.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 117024 / MS
4. Inocorrência de bis in idem.
5. Habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta extensão,
denegado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
conhecer, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegar,
nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532004.
Supremo Tribunal Federal
HC 117024 / MS
4. Inocorrência de bis in idem.
5. Habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta extensão,
denegado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
conhecer, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegar,
nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532004.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.024 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JUSTINO CORDOVA VEGAMONTE
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Justino
Cordova Vegamonte contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça, que, nos autos do agravo em Recurso Especial 192.945/MS, negou
provimento ao agravo regimental manejado pela Defesa.
Justino Cordova Vegamonte foi denunciado pela suposta prática do
crime de tráfico de drogas, porquanto, no dia 20.11.2008, transportava, no
Município de Miranda/MS, 4.690 g (quatro mil, seiscentos e noventa
gramas) de cocaína, acondicionada em 237 (duzentos e trinta e sete)
pacotes de suco em pó.
O Juízo da 5... Vara Federal de Campo Grande/MS julgou
parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o paciente
às penas de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de
reclusão, em regime inicial fechado, e de 740 (setecentos e quarenta) dias-
multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, I e III, da Lei
11.343/2006.
A Defesa interpôs apelação perante o Tribunal Regional Federal da
3... Região, que deu parcial provimento ao recurso, apra afastar a causa de
aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/2006, fixando a
pena em 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão
e 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa.
Contra essa decisão, manejado recurso especial, inadmitido na
origem. Ato contínuo, interposto agravo em recurso especial, não
conhecido pelo Ministro Campos Marques, do Superior Tribunal de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532005.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.024 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JUSTINO CORDOVA VEGAMONTE
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de Justino
Cordova Vegamonte contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça, que, nos autos do agravo em Recurso Especial 192.945/MS, negou
provimento ao agravo regimental manejado pela Defesa.
Justino Cordova Vegamonte foi denunciado pela suposta prática do
crime de tráfico de drogas, porquanto, no dia 20.11.2008, transportava, no
Município de Miranda/MS, 4.690 g (quatro mil, seiscentos e noventa
gramas) de cocaína, acondicionada em 237 (duzentos e trinta e sete)
pacotes de suco em pó.
O Juízo da 5... Vara Federal de Campo Grande/MS julgou
parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o paciente
às penas de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de
reclusão, em regime inicial fechado, e de 740 (setecentos e quarenta) dias-
multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, I e III, da Lei
11.343/2006.
A Defesa interpôs apelação perante o Tribunal Regional Federal da
3... Região, que deu parcial provimento ao recurso, apra afastar a causa de
aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/2006, fixando a
pena em 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão
e 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa.
Contra essa decisão, manejado recurso especial, inadmitido na
origem. Ato contínuo, interposto agravo em recurso especial, não
conhecido pelo Ministro Campos Marques, do Superior Tribunal de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532005.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 117024 / MS
Justiça. Em sede de agravo regimental, a Corte Superior negou
provimento ao recurso em acórdão assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTS. 59 DO Código Penal Brasileiro,
33, § 4..., E 42 DA LEI N. 11.343/2006. UTILIZAÇÃO DA
NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA PARA
FUNDAMENTAR O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE E O
AFASTAMENTO DO REDUTOR LEGAL. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. Nos termos do art. 42 da Lei n 11.343/2006, o juiz, na
fixação da pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto
no art. 59 do Código Penal Brasileiro, a natureza e a quantidade da substância
entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, podendo
ser considerada a quantidade de droga, tanto para agravar a pena-
base, quanto para afastar o redutor de que cuida o art. 33, § 4..., da Lei
n 11.343/2006.
2. Agravo regimental improvido”.
Neste writ, postula a Defesa a aplicação da causa de diminuição
prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006.
Para tanto, aduz que o TRF da 3... Região, em sede de apelação, ao
afastar a aplicação da causa de diminuição, inovou na fundamentação,
ocasionando reformatio in pejus, pois erigidos motivos novos para obstar a
incidência da minorante.
Alega ocorrência de non bis in idem, visto que a natureza e a
quantidade da droga não podem, de um lado, exasperar a pena-base, e,
de outro, justificar a não aplicação da causa de diminuição da pena.
Requer a Impetrante a concessão da ordem de habeas corpus, para
aplicação da causa de diminuição prevista no § 4... do artigo 33 da Lei
11.343/2006.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pelo parcial
conhecimento do writ, e, nesta parte, pela denegação da ordem.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento à
impetrante.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532005.
Supremo Tribunal Federal
HC 117024 / MS
Justiça. Em sede de agravo regimental, a Corte Superior negou
provimento ao recurso em acórdão assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTS. 59 DO Código Penal Brasileiro,
33, § 4..., E 42 DA LEI N. 11.343/2006. UTILIZAÇÃO DA
NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA PARA
FUNDAMENTAR O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE E O
AFASTAMENTO DO REDUTOR LEGAL. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. Nos termos do art. 42 da Lei n 11.343/2006, o juiz, na
fixação da pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto
no art. 59 do Código Penal Brasileiro, a natureza e a quantidade da substância
entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, podendo
ser considerada a quantidade de droga, tanto para agravar a pena-
base, quanto para afastar o redutor de que cuida o art. 33, § 4..., da Lei
n 11.343/2006.
2. Agravo regimental improvido”.
Neste writ, postula a Defesa a aplicação da causa de diminuição
prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006.
Para tanto, aduz que o TRF da 3... Região, em sede de apelação, ao
afastar a aplicação da causa de diminuição, inovou na fundamentação,
ocasionando reformatio in pejus, pois erigidos motivos novos para obstar a
incidência da minorante.
Alega ocorrência de non bis in idem, visto que a natureza e a
quantidade da droga não podem, de um lado, exasperar a pena-base, e,
de outro, justificar a não aplicação da causa de diminuição da pena.
Requer a Impetrante a concessão da ordem de habeas corpus, para
aplicação da causa de diminuição prevista no § 4... do artigo 33 da Lei
11.343/2006.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opinou pelo parcial
conhecimento do writ, e, nesta parte, pela denegação da ordem.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento à
impetrante.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532005.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 117024 / MS
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532005.
Supremo Tribunal Federal
HC 117024 / MS
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532005.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.024 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas
corpus foi impetrado contra decisão colegiada do Superior Tribunal de
Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto no AREsp
192.945/MS, em acordão assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTS. 59 DO Código Penal Brasileiro,
33, § 4..., E 42 DA LEI N. 11.343/2006. UTILIZAÇÃO DA
NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA PARA
FUNDAMENTAR O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE E O
AFASTAMENTO DO REDUTOR LEGAL. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. Nos termos do art. 42 da Lei n 11.343/2006, o juiz, na
fixação da pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto
no art. 59 do Código Penal Brasileiro, a natureza e a quantidade da substância
entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, podendo
ser considerada a quantidade de droga, tanto para agravar a pena-
base, quanto para afastar o redutor de que cuida o art. 33, § 4..., da Lei
n 11.343/2006.
2. Agravo regimental improvido”.
Inicialmente, em relação às questões atinentes à inovação de
fundamentos e à reformatio in pejus, inviável apreciá-las diretamente ,
porquanto não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de
indevida supressão de instância.
De qualquer forma, registro que a dosimetria da pena é matéria
sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a
fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e
das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria
das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532006.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.024 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas
corpus foi impetrado contra decisão colegiada do Superior Tribunal de
Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto no AREsp
192.945/MS, em acordão assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTS. 59 DO Código Penal Brasileiro,
33, § 4..., E 42 DA LEI N. 11.343/2006. UTILIZAÇÃO DA
NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA PARA
FUNDAMENTAR O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE E O
AFASTAMENTO DO REDUTOR LEGAL. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. Nos termos do art. 42 da Lei n 11.343/2006, o juiz, na
fixação da pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto
no art. 59 do Código Penal Brasileiro, a natureza e a quantidade da substância
entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, podendo
ser considerada a quantidade de droga, tanto para agravar a pena-
base, quanto para afastar o redutor de que cuida o art. 33, § 4..., da Lei
n 11.343/2006.
2. Agravo regimental improvido”.
Inicialmente, em relação às questões atinentes à inovação de
fundamentos e à reformatio in pejus, inviável apreciá-las diretamente ,
porquanto não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de
indevida supressão de instância.
De qualquer forma, registro que a dosimetria da pena é matéria
sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece
rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a
fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e
das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria
das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532006.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 117024 / MS
constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de
eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento
ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.
Nesse contexto encontra-se a aplicação da causa de diminuição da
pena do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/06. Cabe às instâncias inferiores
decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração
pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se
presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.
Inaplicável o benefício quando o agente se dedica a atividades
criminosas ou integra grupo criminoso, conforme expressa exclusão do
próprio art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006. Tal conclusão, a seu turno, pode
ser extraída de registros criminais pretéritos ou de outros elementos
probatórios, ainda que indiciários, vigorando no Direito Brasileiro o
princípio da livre convicção fundamentada. Cabe às Cortes anteriores a
avaliação dessas provas, e não aos Tribunais Superiores.
Na espécie, o paciente foi condenado às penas de 07 (sete) anos, 04
(quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial
fechado, e de 740 (setecentos e quarenta) dias-multa, como incurso nas
sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, I e III, da Lei 11.343/2006, por
transportar 4.690 g (quatro mil, seiscentos e noventa gramas) de cocaína,
acondicionada em 237 (duzentos e trinta e sete) pacotes de suco em pó,
em bolsa alocada no bagageiro coletivo. Na oportunidade, o Juízo da 5...
Vara Federal de Campo Grande/MS afastou a aplicação da causa de
diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4...), sob os seguintes
fundamentos:
“O réu não pode ser beneficiado com a causa de diminuição de
pena, prevista no art. 33, § 40, da Lei 11.343/06, visto que se trata de
cocaína, que apresenta maior nocividade à saúde pública, recebida de
membros de organização criminosa.
Nesse sentido, há precedente do egrégio Tribunal Regional
Federal da 3... Região, na ACR 26869, j. 1. 10.2007, rel.
Desembargador Federal Peixoto Júnior, que transcrevo: ‘avulta a
exigência de aplicação da causa de diminuição do artigo 33, §4...,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532006.
Supremo Tribunal Federal
HC 117024 / MS
constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de
eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento
ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores.
Nesse contexto encontra-se a aplicação da causa de diminuição da
pena do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/06. Cabe às instâncias inferiores
decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração
pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se
presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.
Inaplicável o benefício quando o agente se dedica a atividades
criminosas ou integra grupo criminoso, conforme expressa exclusão do
próprio art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006. Tal conclusão, a seu turno, pode
ser extraída de registros criminais pretéritos ou de outros elementos
probatórios, ainda que indiciários, vigorando no Direito Brasileiro o
princípio da livre convicção fundamentada. Cabe às Cortes anteriores a
avaliação dessas provas, e não aos Tribunais Superiores.
Na espécie, o paciente foi condenado às penas de 07 (sete) anos, 04
(quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial
fechado, e de 740 (setecentos e quarenta) dias-multa, como incurso nas
sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, I e III, da Lei 11.343/2006, por
transportar 4.690 g (quatro mil, seiscentos e noventa gramas) de cocaína,
acondicionada em 237 (duzentos e trinta e sete) pacotes de suco em pó,
em bolsa alocada no bagageiro coletivo. Na oportunidade, o Juízo da 5...
Vara Federal de Campo Grande/MS afastou a aplicação da causa de
diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4...), sob os seguintes
fundamentos:
“O réu não pode ser beneficiado com a causa de diminuição de
pena, prevista no art. 33, § 40, da Lei 11.343/06, visto que se trata de
cocaína, que apresenta maior nocividade à saúde pública, recebida de
membros de organização criminosa.
Nesse sentido, há precedente do egrégio Tribunal Regional
Federal da 3... Região, na ACR 26869, j. 1. 10.2007, rel.
Desembargador Federal Peixoto Júnior, que transcrevo: ‘avulta a
exigência de aplicação da causa de diminuição do artigo 33, §4...,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532006.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 117024 / MS
todavia não incidindo no caso, em virtude das circunstâncias do delito
(natureza do entorpecente, quantidade, modus operandi e contato com
agentes de organização criminosa) a revelarem propensão criminosa,
não se lobrigando o preenchimento do requisito cunhado na lei com a
expressão ‘não se dedique às atividades criminosas’”.
Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3... Região deu
parcial provimento ao recurso, a fim de reduzir a pena para 06 (seis) anos,
05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 641 (seiscentos e
quarenta e um) dias-multa. Quanto à causa especial de diminuição da
pena, reputou acertada a decisão do juiz sentenciante em deixar de
aplicá-la à espécie:
“Por fim, afasto o reconhecimento da minorante do § 4... do
artigo 33 da Lei 11.343/2006, porquanto em seu interrogatório
judicial o apelante declarou expressamente já ter sido preso e
processado na Bolívia por tráfico de entorpecentes.
Ademais, a grande quantidade de droga com ele apreendida –
quase cinco quilos de cocaína - traz indicação séria de seu
envolvimento com a organização criminosa que o aliciou, pois é
evidente que tamanha quantidade de cocaína, de altíssimo valor no
mercado de consumo mundial, não seria entregue a simples: ‘mula’
eventual do tráfico internacional, estando ausentes, pois, os requisitos
objetivos à concessão da benesse legal (não se dedicar a atividades
criminosas e não integrar organização criminosa)”.
Desse entendimento, não destoou o Superior Tribunal de Justiça.
Transcrevo excerto da ementa:
“Nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, o juiz, na fixação da
pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59
do Código Penal Brasileiro, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a
personalidade e a conduta social do agente, podendo ser considerada a
quantidade de droga, tanto para agravar a pena-base, quanto para
afastar o redutor de que cuida o art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006”.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532006.
Supremo Tribunal Federal
HC 117024 / MS
todavia não incidindo no caso, em virtude das circunstâncias do delito
(natureza do entorpecente, quantidade, modus operandi e contato com
agentes de organização criminosa) a revelarem propensão criminosa,
não se lobrigando o preenchimento do requisito cunhado na lei com a
expressão ‘não se dedique às atividades criminosas’”.
Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3... Região deu
parcial provimento ao recurso, a fim de reduzir a pena para 06 (seis) anos,
05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 641 (seiscentos e
quarenta e um) dias-multa. Quanto à causa especial de diminuição da
pena, reputou acertada a decisão do juiz sentenciante em deixar de
aplicá-la à espécie:
“Por fim, afasto o reconhecimento da minorante do § 4... do
artigo 33 da Lei 11.343/2006, porquanto em seu interrogatório
judicial o apelante declarou expressamente já ter sido preso e
processado na Bolívia por tráfico de entorpecentes.
Ademais, a grande quantidade de droga com ele apreendida –
quase cinco quilos de cocaína - traz indicação séria de seu
envolvimento com a organização criminosa que o aliciou, pois é
evidente que tamanha quantidade de cocaína, de altíssimo valor no
mercado de consumo mundial, não seria entregue a simples: ‘mula’
eventual do tráfico internacional, estando ausentes, pois, os requisitos
objetivos à concessão da benesse legal (não se dedicar a atividades
criminosas e não integrar organização criminosa)”.
Desse entendimento, não destoou o Superior Tribunal de Justiça.
Transcrevo excerto da ementa:
“Nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, o juiz, na fixação da
pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59
do Código Penal Brasileiro, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a
personalidade e a conduta social do agente, podendo ser considerada a
quantidade de droga, tanto para agravar a pena-base, quanto para
afastar o redutor de que cuida o art. 33, § 4..., da Lei 11.343/2006”.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532006.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 117024 / MS
Com efeito, tendo em conta a qualidade e a quantidade da droga
apreendida — cerca de 05 (cinco) kg de cocaína, acondicionada em 237
(duzentos e trinta e sete) pacotes de suco em pó, em bolsa alocada no
bagageiro coletivo — e o fato de o paciente ter declarado em seu
interrogatório judicial já ter sido preso e processada na Bolívia por tráfico
de entorpecentes, a revelar o maior envolvimento do agente no mundo
das drogas, não se afigura como arbitrária, ilegal ou carente de
fundamentação a não aplicação do benefício do § 4... do art. 33 da Lei
11.343/2006.
Não se presta ainda o habeas corpus, enquanto não comporta, em seu
âmbito, ampla avaliação e valoração da prova, ao reexame do acervo
fático probatório que levou à fixação das penas, inclusive quanto à
minorante em foco. A esse respeito, vale transcrever o seguinte julgado
desta Corte:
“Habeas Corpus. Alteração do regime inicial para cumprimento
de pena. Inviabilidade. Aplicação do art. 33 do Código penal. Reexame
do conjunto fático probatório. Impossibilidade. 1. Tendo a paciente,
não reincidente, sido condenada a cinco anos e seis meses de reclusão,
o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena mostra-se
adequado, conforme dispõe o art. 33, § 2..., alínea ‘b’, do Código penal.
2. A análise dos elementos de convicção acerca das circunstâncias
judiciais avaliadas negativamente na sentença condenatória é
incompatível com a via estreita do habeas corpus, por demandar
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual
diverso. 3. Ordem denegada” (HC 101.209/SP, Segunda Turma,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 21.9.2010).
A quantidade e a espécie da droga apreendida, como indicativos do
maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas,
constituem elementos que podem ser validamente sopesados na
incidência e no dimensionamento do benefício previsto no § 4... do art. 33
da Lei 11.343/2006.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532006.
Supremo Tribunal Federal
HC 117024 / MS
Com efeito, tendo em conta a qualidade e a quantidade da droga
apreendida — cerca de 05 (cinco) kg de cocaína, acondicionada em 237
(duzentos e trinta e sete) pacotes de suco em pó, em bolsa alocada no
bagageiro coletivo — e o fato de o paciente ter declarado em seu
interrogatório judicial já ter sido preso e processada na Bolívia por tráfico
de entorpecentes, a revelar o maior envolvimento do agente no mundo
das drogas, não se afigura como arbitrária, ilegal ou carente de
fundamentação a não aplicação do benefício do § 4... do art. 33 da Lei
11.343/2006.
Não se presta ainda o habeas corpus, enquanto não comporta, em seu
âmbito, ampla avaliação e valoração da prova, ao reexame do acervo
fático probatório que levou à fixação das penas, inclusive quanto à
minorante em foco. A esse respeito, vale transcrever o seguinte julgado
desta Corte:
“Habeas Corpus. Alteração do regime inicial para cumprimento
de pena. Inviabilidade. Aplicação do art. 33 do Código penal. Reexame
do conjunto fático probatório. Impossibilidade. 1. Tendo a paciente,
não reincidente, sido condenada a cinco anos e seis meses de reclusão,
o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena mostra-se
adequado, conforme dispõe o art. 33, § 2..., alínea ‘b’, do Código penal.
2. A análise dos elementos de convicção acerca das circunstâncias
judiciais avaliadas negativamente na sentença condenatória é
incompatível com a via estreita do habeas corpus, por demandar
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual
diverso. 3. Ordem denegada” (HC 101.209/SP, Segunda Turma,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 21.9.2010).
A quantidade e a espécie da droga apreendida, como indicativos do
maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas,
constituem elementos que podem ser validamente sopesados na
incidência e no dimensionamento do benefício previsto no § 4... do art. 33
da Lei 11.343/2006.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532006.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 117024 / MS
Não se trata de bis in idem, ainda que tais elementos já tenham sido
considerados no dimensionamento da pena-base na condição de
circunstâncias do crime, como ocorreu neste caso. Afinal, não se trata de
considerá-los, por eles próprios, como negativos para fins de aferição do
benefício, mas somente como, já adiantado, indicativos do grau de
envolvimento do agente no tráfico de drogas e que é exatamente do que
trata o § 4... do art. 33 da Lei 11.343/06, devendo a diminuição em questão
ser dimensionada segundo ele seja maior ou menor. Nessa perspectiva, a
quantidade e a variedade de entorpecentes são fatores, a toda evidência,
de relevante consideração.
Ante o exposto, conheço parcialmente do habeas corpus, e, nesta
extensão, denego a ordem.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532006.
Supremo Tribunal Federal
HC 117024 / MS
Não se trata de bis in idem, ainda que tais elementos já tenham sido
considerados no dimensionamento da pena-base na condição de
circunstâncias do crime, como ocorreu neste caso. Afinal, não se trata de
considerá-los, por eles próprios, como negativos para fins de aferição do
benefício, mas somente como, já adiantado, indicativos do grau de
envolvimento do agente no tráfico de drogas e que é exatamente do que
trata o § 4... do art. 33 da Lei 11.343/06, devendo a diminuição em questão
ser dimensionada segundo ele seja maior ou menor. Nessa perspectiva, a
quantidade e a variedade de entorpecentes são fatores, a toda evidência,
de relevante consideração.
Ante o exposto, conheço parcialmente do habeas corpus, e, nesta
extensão, denego a ordem.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4532006.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.024
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : JUSTINO CORDOVA VEGAMONTE
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus
e, nessa parte, a denegou, nos termos do voto da Relatora.
Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555460
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 117.024
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : JUSTINO CORDOVA VEGAMONTE
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus
e, nessa parte, a denegou, nos termos do voto da Relatora.
Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555460
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 117 . 024",
"HC 117024 / MS",
"HC 117024 / MS",
"HABEAS CORPUS 117 . 024",
"HABEAS CORPUS 117 . 024",
"Recurso Especial 192 . 945 / MS",
"HC 117024 /",
"HC 117024 / MS",
"HC 117024 / MS",
"HC 117024 / MS",
"HABEAS CORPUS 117 . 024",
"AREsp 192 . 945 / MS",
"HABEAS CORPUS 117 . 024",
"AREsp 192 . 945 / MS",
"HC 117024 / MS",
"ACR 26869",
"HC 117024 / MS",
"ACR 26869",
"HC 117024 / MS",
"HC 117024 / MS",
"HC 117024 / MS",
"HC 101 . 209 / SP",
"HC 117024 / MS",
"HC 101 . 209 / SP",
"HC 117024 / MS",
"HC 117024 / MS",
"HABEAS CORPUS 117 . 024",
"HABEAS CORPUS 117 . 024"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"Código Penal",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , c / c art . 40 , I e III , da Lei 11 . 343 / 2006",
"inciso III do art . 40 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , c / c art . 40 , I e III , da Lei 11 . 343 / 2006",
"inciso III do art . 40 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 59 DO Código Penal Brasileiro",
"33 , § 4 . . . , E 42 DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal Brasileiro",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"§",
"artigo 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 59 DO Código Penal Brasileiro",
"33 , § 4 . . . , E 42 DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal Brasileiro",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"§ 4 . . . do artigo 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 59 DO Código Penal Brasileiro",
"33 , § 4 . . . , E 42 DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal Brasileiro",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 59 DO Código Penal Brasileiro",
"33 , § 4 . . . , E",
"42 DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal Brasileiro",
"art . 33 ,",
"n 11 . 343 / 2006",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 33 , caput , c / c artigo 40 , I e III , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Lei 11 . 343 / 2006 , art",
"art . 33 , § 40 , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 33 , caput , c / c artigo 40 , I e III , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Lei 11 . 343 / 2006 , art . 33 ,",
"art . 33 , § 40 , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal Brasileiro",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"artigo 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal Brasileiro",
"art . 33 , § 4 . . . , da",
"Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 do Código penal",
"art . 33 , § 2 . . . , alínea ‘ b ’ , do Código penal",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 do Código penal",
"art . 33 , § 2 . . . , alínea ‘ b ’ , do Código penal",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"Município de Miranda / MS",
"MATO GROSSO DO SUL",
"Município de Miranda / MS",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"Bolívia",
"Bolívia",
"Bolívia",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Superior Tribunal de Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"5",
".",
". . Vara Federal de Campo Grande / MS",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Superior Tribunal de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Corte",
"TRF da 3 . . . Região",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte",
"TRF da 3 . . . Região",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"5",
".",
". .",
"Vara Federal de Campo Grande / MS",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"5",
".",
".",
". Vara Federal de Campo Grande / MS",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal",
"Regional Federal da 3 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"JUSTINO CORDOVA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JUSTINO CORDOVA VEGAMONTE",
"Rosa Weber",
"Justino Cordova Vegamonte",
"Justino Cordova Vegamonte",
"Campos Marques",
"ROSA WEBER",
"JUSTINO CORDOVA",
"Rosa Weber",
"Justino Cordova Vegamonte",
"Justino Cordova Vegamonte",
"Campos Marques",
"Mario José Gisi",
"Mario José Gisi",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Peixoto Júnior",
"Peixoto Júnior",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"JUSTINO CORDOVA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"JUSTINO CORDOVA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"20",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"20",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"10",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
"10",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"10",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.066
SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:LUÍS ABELARDO MOTA FONTES
ADV.(A/S)
:ELIANE REIS MELO MEJIAS
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. AUXÍLIO SAÚDE.
EQUIPARAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 339 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901025.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.066
SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:LUÍS ABELARDO MOTA FONTES
ADV.(A/S)
:ELIANE REIS MELO MEJIAS
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 5.8.2014, dei provimento ao agravo e ao recurso extraordinário
interpostos pela União contra julgado da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, que dera provimento
ao recurso de Luís Abelardo Mota Fontes para condenar a União ao
pagamento da diferença relativa ao auxílio saúde, considerados os
valores recebidos em relação àqueles pagos aos magistrados e servidores
dos Tribunais Superiores. A decisão proferida teve a seguinte
fundamentação:
“4. Razão jurídica assiste à Agravante.
5. Este Supremo Tribunal assentou ser incabível ao Poder
Judiciário, sem função legislativa, determinar a equiparação de
vencimentos de seus servidores sob o fundamento da isonomia:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES
PÚBLICOS. REAJUSTE DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS
POR DECISÃO JUDICIAL SOB O FUNDAMENTO DO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA: SÚMULA N.
339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE
670.974-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.10.2012,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901026.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.066
SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:LUÍS ABELARDO MOTA FONTES
ADV.(A/S)
:ELIANE REIS MELO MEJIAS
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 5.8.2014, dei provimento ao agravo e ao recurso extraordinário
interpostos pela União contra julgado da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, que dera provimento
ao recurso de Luís Abelardo Mota Fontes para condenar a União ao
pagamento da diferença relativa ao auxílio saúde, considerados os
valores recebidos em relação àqueles pagos aos magistrados e servidores
dos Tribunais Superiores. A decisão proferida teve a seguinte
fundamentação:
“4. Razão jurídica assiste à Agravante.
5. Este Supremo Tribunal assentou ser incabível ao Poder
Judiciário, sem função legislativa, determinar a equiparação de
vencimentos de seus servidores sob o fundamento da isonomia:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES
PÚBLICOS. REAJUSTE DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS
POR DECISÃO JUDICIAL SOB O FUNDAMENTO DO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA: SÚMULA N.
339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE
670.974-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.10.2012,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901026.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 826066 ED / SE
grifos nossos).
“REMUNERAÇÃO FUNCIONAL – REAJUSTE –
PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A SERVIDOR
PRETERIDO, DE DETERMINADO REAJUSTE SALARIAL –
INADMISSIBILIDADE – RESERVA DE LEI E POSTULADO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. - O Poder Judiciário – que não dispõe de função
legislativa – não pode estender, aos servidores públicos, determinado
reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles,
mediante lei. - A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal – que
consagra específica projeção do princípio da separação de poderes – foi
recebida pela Carta Política de 1988, revestindo-se, em consequência,
de plena eficácia e de integral aplicabilidade sob a vigente ordem
constitucional. Precedentes” (ARE 771.720-AgR, Relator o Ministro
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 17.12.2013, grifos nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE
SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. EFEITOS
RETROATIVOS À PORTARIA CONJUNTA 5 DO CNJ.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA
339.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – A equiparação do auxílio-alimentação entre os
servidores do Poder Judiciário ocorreu por ato administrativo
consubstanciado em Portaria Conjunta do Conselho Nacional de
Justiça, a partir da qual foi reajustado o valor da referida indenização,
não havendo previsão de efeito retroativo e nem direito ao reajuste de
valores recebidos anteriormente, sob pena de incidência da Súmula
339 do STF. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
787.363-AgR/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJ 30.4.2014).
Dessa orientação jurisprudencial, divergiu o acórdão recorrido.
6. Pelo exposto, dou provimento ao agravo e, desde logo, ao
recurso extraordinário (art. 544, § 4º, inc. II, al. c, do Código de
Processo Civil), invertidos os ônus de sucumbência fixados na origem,
ressalvada eventual concessão de justiça gratuita”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901026.
Supremo Tribunal Federal
ARE 826066 ED / SE
grifos nossos).
“REMUNERAÇÃO FUNCIONAL – REAJUSTE –
PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A SERVIDOR
PRETERIDO, DE DETERMINADO REAJUSTE SALARIAL –
INADMISSIBILIDADE – RESERVA DE LEI E POSTULADO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. - O Poder Judiciário – que não dispõe de função
legislativa – não pode estender, aos servidores públicos, determinado
reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles,
mediante lei. - A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal – que
consagra específica projeção do princípio da separação de poderes – foi
recebida pela Carta Política de 1988, revestindo-se, em consequência,
de plena eficácia e de integral aplicabilidade sob a vigente ordem
constitucional. Precedentes” (ARE 771.720-AgR, Relator o Ministro
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 17.12.2013, grifos nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE
SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. EFEITOS
RETROATIVOS À PORTARIA CONJUNTA 5 DO CNJ.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA
339.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – A equiparação do auxílio-alimentação entre os
servidores do Poder Judiciário ocorreu por ato administrativo
consubstanciado em Portaria Conjunta do Conselho Nacional de
Justiça, a partir da qual foi reajustado o valor da referida indenização,
não havendo previsão de efeito retroativo e nem direito ao reajuste de
valores recebidos anteriormente, sob pena de incidência da Súmula
339 do STF. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
787.363-AgR/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJ 30.4.2014).
Dessa orientação jurisprudencial, divergiu o acórdão recorrido.
6. Pelo exposto, dou provimento ao agravo e, desde logo, ao
recurso extraordinário (art. 544, § 4º, inc. II, al. c, do Código de
Processo Civil), invertidos os ônus de sucumbência fixados na origem,
ressalvada eventual concessão de justiça gratuita”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901026.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 826066 ED / SE
2. Publicada essa decisão no DJe de 12.8.2014, opõe Luís Abelardo
Mota Fontes, em 14.8.2014, tempestivamente, embargos de declaração.
3. O Embargante afirma “merece[r] reparo a decisão para que seja
corrigida a subsunção fática, bem como a referência ao órgão colegiado adequado,
e não ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que não guarda relação com o presente
processo”.
Argumenta:
“na verdade a pretensão do autor se limita à obrigação de fazer
consistente no dever de reembolsar mensalmente o auxílio-saúde
devido ao autor de acordo com os valores fixados para reembolso em
favor dos Ministros e servidores do Superior Tribunal de Justiça –
STJ, atualmente estabelecidos pela Portaria nº 712/2011 da Diretoria-
Geral daquele Tribunal, ou qualquer outra que venha a substituí-la,
até que haja a unificação definitiva dos valores pagos a todos os
servidores do Poder Judiciário da União. Portanto, pretende o autor o
cumprimento da lei quanto ao pagamento do auxílio-saúde e não
pedido genérico e amplo de isonomia salarial, haja vista se tratar de
verba de natureza indenizatória e não verba salarial como consta na
decisão recorrida”.
Requer sejam acolhidos os presentes embargos.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901026.
Supremo Tribunal Federal
ARE 826066 ED / SE
2. Publicada essa decisão no DJe de 12.8.2014, opõe Luís Abelardo
Mota Fontes, em 14.8.2014, tempestivamente, embargos de declaração.
3. O Embargante afirma “merece[r] reparo a decisão para que seja
corrigida a subsunção fática, bem como a referência ao órgão colegiado adequado,
e não ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que não guarda relação com o presente
processo”.
Argumenta:
“na verdade a pretensão do autor se limita à obrigação de fazer
consistente no dever de reembolsar mensalmente o auxílio-saúde
devido ao autor de acordo com os valores fixados para reembolso em
favor dos Ministros e servidores do Superior Tribunal de Justiça –
STJ, atualmente estabelecidos pela Portaria nº 712/2011 da Diretoria-
Geral daquele Tribunal, ou qualquer outra que venha a substituí-la,
até que haja a unificação definitiva dos valores pagos a todos os
servidores do Poder Judiciário da União. Portanto, pretende o autor o
cumprimento da lei quanto ao pagamento do auxílio-saúde e não
pedido genérico e amplo de isonomia salarial, haja vista se tratar de
verba de natureza indenizatória e não verba salarial como consta na
decisão recorrida”.
Requer sejam acolhidos os presentes embargos.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901026.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.066
SERGIPE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ
22.5.1998, e RE 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. Inicialmente, cumpre registrar consistir a referência ao Tribunal de
Justiça de São Paulo em mero erro material passível de correção a
qualquer tempo, conforme o contido no art. 463, inc. I, do Código de
Processo Civil.
Assim, esclareço ter sido o julgado objeto do recurso extraordinário
proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária de Sergipe e não pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, como
equivocadamente constou na decisão ora agravada.
4. O Juiz Federal Relator do recurso na Turma Recursal assentou:
“conforme anotado pelo Demandante em sua exordial, o próprio
Conselho Nacional de Justiça, no bojo de Portaria conjunta com os
Tribunais Federais, reconheceram a desigualdade nos casos do auxílio-
alimentação e assistência pré-escolar, conforme evidenciado na
Portaria Conjunta nº. 5, de 05/12/2011, e na qual restaram unificados
os valores de tais verbas no âmbito do Poder Judiciário da União. Ora,
a razão invocada naquela Portaria ao reconhecer a ilegalidade da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901027.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.066
SERGIPE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ
22.5.1998, e RE 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. Inicialmente, cumpre registrar consistir a referência ao Tribunal de
Justiça de São Paulo em mero erro material passível de correção a
qualquer tempo, conforme o contido no art. 463, inc. I, do Código de
Processo Civil.
Assim, esclareço ter sido o julgado objeto do recurso extraordinário
proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária de Sergipe e não pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, como
equivocadamente constou na decisão ora agravada.
4. O Juiz Federal Relator do recurso na Turma Recursal assentou:
“conforme anotado pelo Demandante em sua exordial, o próprio
Conselho Nacional de Justiça, no bojo de Portaria conjunta com os
Tribunais Federais, reconheceram a desigualdade nos casos do auxílio-
alimentação e assistência pré-escolar, conforme evidenciado na
Portaria Conjunta nº. 5, de 05/12/2011, e na qual restaram unificados
os valores de tais verbas no âmbito do Poder Judiciário da União. Ora,
a razão invocada naquela Portaria ao reconhecer a ilegalidade da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901027.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 826066 ED / SE
diversidade de tratamento prestado àquelas verbas é ontologicamente
idêntica à aqui utilizada como razão de decidir, devendo incidir à
espécie o brocardo segundo o qual ‘onde se depare razão igual à da lei,
ali prevalece a disposição correspondente, da norma referida’ (ubi
eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio). Em outras palavras,
onde há as mesmas razões, aplica-se o mesmo direito”.
Como afirmado na decisão agravada, pelo acórdão recorrido,
divergiu-se da jurisprudência deste Supremo Tribunal, firmada no
sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, determinar a equiparação de vencimentos com base no
princípio da isonomia. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL.
AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO.
EQUIPARAÇÃO. SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 804.768-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 13.6.2014).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da
isonomia. Equiparação de vencimentos. Súmula nº 339 desta Corte.
Precedentes. 1. O acórdão regional, objeto da ação rescisória, tomou
por fundamento, de modo expresso, conforme consta de sua ementa, o
princípio da isonomia e, por isso, a decisão agravada, ao apreciar o
recurso extraordinário interposto nos autos, não poderia afastar-se de
tal premissa. 2. A existência de precedentes em sentido diverso não é
razão suficiente à fundamentação do agravo regimental, máxime
quando, como neste caso, há inúmeros julgados que corroboram o
entendimento expresso pela decisão agravada. 3. Agravo regimental
não provido” (RE 526.146-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 23.8.2012).
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901027.
Supremo Tribunal Federal
ARE 826066 ED / SE
diversidade de tratamento prestado àquelas verbas é ontologicamente
idêntica à aqui utilizada como razão de decidir, devendo incidir à
espécie o brocardo segundo o qual ‘onde se depare razão igual à da lei,
ali prevalece a disposição correspondente, da norma referida’ (ubi
eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio). Em outras palavras,
onde há as mesmas razões, aplica-se o mesmo direito”.
Como afirmado na decisão agravada, pelo acórdão recorrido,
divergiu-se da jurisprudência deste Supremo Tribunal, firmada no
sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, determinar a equiparação de vencimentos com base no
princípio da isonomia. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL.
AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO.
EQUIPARAÇÃO. SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 804.768-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 13.6.2014).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da
isonomia. Equiparação de vencimentos. Súmula nº 339 desta Corte.
Precedentes. 1. O acórdão regional, objeto da ação rescisória, tomou
por fundamento, de modo expresso, conforme consta de sua ementa, o
princípio da isonomia e, por isso, a decisão agravada, ao apreciar o
recurso extraordinário interposto nos autos, não poderia afastar-se de
tal premissa. 2. A existência de precedentes em sentido diverso não é
razão suficiente à fundamentação do agravo regimental, máxime
quando, como neste caso, há inúmeros julgados que corroboram o
entendimento expresso pela decisão agravada. 3. Agravo regimental
não provido” (RE 526.146-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 23.8.2012).
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901027.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 826066 ED / SE
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901027.
Supremo Tribunal Federal
ARE 826066 ED / SE
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901027.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 30/09/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.066
PROCED. : SERGIPE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : LUÍS ABELARDO MOTA FONTES
ADV.(A/S) : ELIANE REIS MELO MEJIAS
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 30.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6873398
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.066
PROCED. : SERGIPE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : LUÍS ABELARDO MOTA FONTES
ADV.(A/S) : ELIANE REIS MELO MEJIAS
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 30.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6873398
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6912104
| 2014-09-30T00:00:00
| 2014-10-09T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 30.09.2014.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. AUXÍLIO SAÚDE. EQUIPARAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur279844
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGR)
RE 195578 ED (2ªT), Pet 1245 ED-AgR (2ªT).
(SÚMULA 339)
RE 526146 AgR (1ªT), RE 804768 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 22/10/2014, AUR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
826066
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000339 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 826066 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : LUÍS ABELARDO MOTA FONTES
ADV.(A/S) : ELIANE REIS MELO MEJIAS
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.066
SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:LUÍS ABELARDO MOTA FONTES
ADV.(A/S)
:ELIANE REIS MELO MEJIAS
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. AUXÍLIO SAÚDE.
EQUIPARAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 339 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901025.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.066
SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:LUÍS ABELARDO MOTA FONTES
ADV.(A/S)
:ELIANE REIS MELO MEJIAS
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 5.8.2014, dei provimento ao agravo e ao recurso extraordinário
interpostos pela União contra julgado da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, que dera provimento
ao recurso de Luís Abelardo Mota Fontes para condenar a União ao
pagamento da diferença relativa ao auxílio saúde, considerados os
valores recebidos em relação àqueles pagos aos magistrados e servidores
dos Tribunais Superiores. A decisão proferida teve a seguinte
fundamentação:
“4. Razão jurídica assiste à Agravante.
5. Este Supremo Tribunal assentou ser incabível ao Poder
Judiciário, sem função legislativa, determinar a equiparação de
vencimentos de seus servidores sob o fundamento da isonomia:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES
PÚBLICOS. REAJUSTE DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS
POR DECISÃO JUDICIAL SOB O FUNDAMENTO DO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA: SÚMULA N.
339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário
670.974-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.10.2012,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901026.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.066
SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:LUÍS ABELARDO MOTA FONTES
ADV.(A/S)
:ELIANE REIS MELO MEJIAS
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 5.8.2014, dei provimento ao agravo e ao recurso extraordinário
interpostos pela União contra julgado da Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, que dera provimento
ao recurso de Luís Abelardo Mota Fontes para condenar a União ao
pagamento da diferença relativa ao auxílio saúde, considerados os
valores recebidos em relação àqueles pagos aos magistrados e servidores
dos Tribunais Superiores. A decisão proferida teve a seguinte
fundamentação:
“4. Razão jurídica assiste à Agravante.
5. Este Supremo Tribunal assentou ser incabível ao Poder
Judiciário, sem função legislativa, determinar a equiparação de
vencimentos de seus servidores sob o fundamento da isonomia:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES
PÚBLICOS. REAJUSTE DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS
POR DECISÃO JUDICIAL SOB O FUNDAMENTO DO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA: SÚMULA N.
339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário
670.974-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10.10.2012,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901026.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 826066 ED / SE
grifos nossos).
“REMUNERAÇÃO FUNCIONAL – REAJUSTE –
PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A SERVIDOR
PRETERIDO, DE DETERMINADO REAJUSTE SALARIAL –
INADMISSIBILIDADE – RESERVA DE LEI E POSTULADO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. - O Poder Judiciário – que não dispõe de função
legislativa – não pode estender, aos servidores públicos, determinado
reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles,
mediante lei. - A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal – que
consagra específica projeção do princípio da separação de poderes – foi
recebida pela Carta Política de 1988, revestindo-se, em consequência,
de plena eficácia e de integral aplicabilidade sob a vigente ordem
constitucional. Precedentes” (ARE 771.720-AgR, Relator o Ministro
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 17.12.2013, grifos nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE
SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. EFEITOS
RETROATIVOS À PORTARIA CONJUNTA 5 DO CNJ.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA
339.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – A equiparação do auxílio-alimentação entre os
servidores do Poder Judiciário ocorreu por ato administrativo
consubstanciado em Portaria Conjunta do Conselho Nacional de
Justiça, a partir da qual foi reajustado o valor da referida indenização,
não havendo previsão de efeito retroativo e nem direito ao reajuste de
valores recebidos anteriormente, sob pena de incidência da Súmula
339 do Supremo Tribunal Federal. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário
787.363-AgR/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJ 30.4.2014).
Dessa orientação jurisprudencial, divergiu o acórdão recorrido.
6. Pelo exposto, dou provimento ao agravo e, desde logo, ao
recurso extraordinário (art. 544, § 4..., inc. II, al. c, do Código de
Processo Civil), invertidos os ônus de sucumbência fixados na origem,
ressalvada eventual concessão de justiça gratuita”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901026.
Supremo Tribunal Federal
ARE 826066 ED / SE
grifos nossos).
“REMUNERAÇÃO FUNCIONAL – REAJUSTE –
PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A SERVIDOR
PRETERIDO, DE DETERMINADO REAJUSTE SALARIAL –
INADMISSIBILIDADE – RESERVA DE LEI E POSTULADO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. - O Poder Judiciário – que não dispõe de função
legislativa – não pode estender, aos servidores públicos, determinado
reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles,
mediante lei. - A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal – que
consagra específica projeção do princípio da separação de poderes – foi
recebida pela Carta Política de 1988, revestindo-se, em consequência,
de plena eficácia e de integral aplicabilidade sob a vigente ordem
constitucional. Precedentes” (ARE 771.720-AgR, Relator o Ministro
Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 17.12.2013, grifos nossos).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE
SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. EFEITOS
RETROATIVOS À PORTARIA CONJUNTA 5 DO CNJ.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA
339.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – A equiparação do auxílio-alimentação entre os
servidores do Poder Judiciário ocorreu por ato administrativo
consubstanciado em Portaria Conjunta do Conselho Nacional de
Justiça, a partir da qual foi reajustado o valor da referida indenização,
não havendo previsão de efeito retroativo e nem direito ao reajuste de
valores recebidos anteriormente, sob pena de incidência da Súmula
339 do Supremo Tribunal Federal. II – Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário
787.363-AgR/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJ 30.4.2014).
Dessa orientação jurisprudencial, divergiu o acórdão recorrido.
6. Pelo exposto, dou provimento ao agravo e, desde logo, ao
recurso extraordinário (art. 544, § 4..., inc. II, al. c, do Código de
Processo Civil), invertidos os ônus de sucumbência fixados na origem,
ressalvada eventual concessão de justiça gratuita”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901026.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 826066 ED / SE
2. Publicada essa decisão no DJe de 12.8.2014, opõe Luís Abelardo
Mota Fontes, em 14.8.2014, tempestivamente, embargos de declaração.
3. O Embargante afirma “merece[r] reparo a decisão para que seja
corrigida a subsunção fática, bem como a referência ao órgão colegiado adequado,
e não ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que não guarda relação com o presente
processo”.
Argumenta:
“na verdade a pretensão do autor se limita à obrigação de fazer
consistente no dever de reembolsar mensalmente o auxílio-saúde
devido ao autor de acordo com os valores fixados para reembolso em
favor dos Ministros e servidores do Superior Tribunal de Justiça –
Superior Tribunal de Justiça, atualmente estabelecidos pela Portaria n 712/2011 da Diretoria-
Geral daquele Tribunal, ou qualquer outra que venha a substituí-la,
até que haja a unificação definitiva dos valores pagos a todos os
servidores do Poder Judiciário da União. Portanto, pretende o autor o
cumprimento da lei quanto ao pagamento do auxílio-saúde e não
pedido genérico e amplo de isonomia salarial, haja vista se tratar de
verba de natureza indenizatória e não verba salarial como consta na
decisão recorrida”.
Requer sejam acolhidos os presentes embargos.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901026.
Supremo Tribunal Federal
ARE 826066 ED / SE
2. Publicada essa decisão no DJe de 12.8.2014, opõe Luís Abelardo
Mota Fontes, em 14.8.2014, tempestivamente, embargos de declaração.
3. O Embargante afirma “merece[r] reparo a decisão para que seja
corrigida a subsunção fática, bem como a referência ao órgão colegiado adequado,
e não ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que não guarda relação com o presente
processo”.
Argumenta:
“na verdade a pretensão do autor se limita à obrigação de fazer
consistente no dever de reembolsar mensalmente o auxílio-saúde
devido ao autor de acordo com os valores fixados para reembolso em
favor dos Ministros e servidores do Superior Tribunal de Justiça –
Superior Tribunal de Justiça, atualmente estabelecidos pela Portaria n 712/2011 da Diretoria-
Geral daquele Tribunal, ou qualquer outra que venha a substituí-la,
até que haja a unificação definitiva dos valores pagos a todos os
servidores do Poder Judiciário da União. Portanto, pretende o autor o
cumprimento da lei quanto ao pagamento do auxílio-saúde e não
pedido genérico e amplo de isonomia salarial, haja vista se tratar de
verba de natureza indenizatória e não verba salarial como consta na
decisão recorrida”.
Requer sejam acolhidos os presentes embargos.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901026.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.066
SERGIPE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ
22.5.1998, e Recurso Extraordinário 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. Inicialmente, cumpre registrar consistir a referência ao Tribunal de
Justiça de São Paulo em mero erro material passível de correção a
qualquer tempo, conforme o contido no art. 463, inc. I, do Código de
Processo Civil.
Assim, esclareço ter sido o julgado objeto do recurso extraordinário
proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária de Sergipe e não pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, como
equivocadamente constou na decisão ora agravada.
4. O Juiz Federal Relator do recurso na Turma Recursal assentou:
“conforme anotado pelo Demandante em sua exordial, o próprio
Conselho Nacional de Justiça, no bojo de Portaria conjunta com os
Tribunais Federais, reconheceram a desigualdade nos casos do auxílio-
alimentação e assistência pré-escolar, conforme evidenciado na
Portaria Conjunta n. 5, de 05/12/2011, e na qual restaram unificados
os valores de tais verbas no âmbito do Poder Judiciário da União. Ora,
a razão invocada naquela Portaria ao reconhecer a ilegalidade da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901027.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.066
SERGIPE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ
22.5.1998, e Recurso Extraordinário 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
3. Inicialmente, cumpre registrar consistir a referência ao Tribunal de
Justiça de São Paulo em mero erro material passível de correção a
qualquer tempo, conforme o contido no art. 463, inc. I, do Código de
Processo Civil.
Assim, esclareço ter sido o julgado objeto do recurso extraordinário
proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária de Sergipe e não pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, como
equivocadamente constou na decisão ora agravada.
4. O Juiz Federal Relator do recurso na Turma Recursal assentou:
“conforme anotado pelo Demandante em sua exordial, o próprio
Conselho Nacional de Justiça, no bojo de Portaria conjunta com os
Tribunais Federais, reconheceram a desigualdade nos casos do auxílio-
alimentação e assistência pré-escolar, conforme evidenciado na
Portaria Conjunta n. 5, de 05/12/2011, e na qual restaram unificados
os valores de tais verbas no âmbito do Poder Judiciário da União. Ora,
a razão invocada naquela Portaria ao reconhecer a ilegalidade da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901027.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 826066 ED / SE
diversidade de tratamento prestado àquelas verbas é ontologicamente
idêntica à aqui utilizada como razão de decidir, devendo incidir à
espécie o brocardo segundo o qual ‘onde se depare razão igual à da lei,
ali prevalece a disposição correspondente, da norma referida’ (ubi
eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio). Em outras palavras,
onde há as mesmas razões, aplica-se o mesmo direito”.
Como afirmado na decisão agravada, pelo acórdão recorrido,
divergiu-se da jurisprudência deste Supremo Tribunal, firmada no
sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, determinar a equiparação de vencimentos com base no
princípio da isonomia. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL.
AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO.
EQUIPARAÇÃO. SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 804.768-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 13.6.2014).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da
isonomia. Equiparação de vencimentos. Súmula n 339 desta Corte.
Precedentes. 1. O acórdão regional, objeto da ação rescisória, tomou
por fundamento, de modo expresso, conforme consta de sua ementa, o
princípio da isonomia e, por isso, a decisão agravada, ao apreciar o
recurso extraordinário interposto nos autos, não poderia afastar-se de
tal premissa. 2. A existência de precedentes em sentido diverso não é
razão suficiente à fundamentação do agravo regimental, máxime
quando, como neste caso, há inúmeros julgados que corroboram o
entendimento expresso pela decisão agravada. 3. Agravo regimental
não provido” (Recurso Extraordinário 526.146-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 23.8.2012).
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901027.
Supremo Tribunal Federal
ARE 826066 ED / SE
diversidade de tratamento prestado àquelas verbas é ontologicamente
idêntica à aqui utilizada como razão de decidir, devendo incidir à
espécie o brocardo segundo o qual ‘onde se depare razão igual à da lei,
ali prevalece a disposição correspondente, da norma referida’ (ubi
eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio). Em outras palavras,
onde há as mesmas razões, aplica-se o mesmo direito”.
Como afirmado na decisão agravada, pelo acórdão recorrido,
divergiu-se da jurisprudência deste Supremo Tribunal, firmada no
sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, determinar a equiparação de vencimentos com base no
princípio da isonomia. Assim, por exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL.
AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO.
EQUIPARAÇÃO. SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 804.768-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 13.6.2014).
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da
isonomia. Equiparação de vencimentos. Súmula n 339 desta Corte.
Precedentes. 1. O acórdão regional, objeto da ação rescisória, tomou
por fundamento, de modo expresso, conforme consta de sua ementa, o
princípio da isonomia e, por isso, a decisão agravada, ao apreciar o
recurso extraordinário interposto nos autos, não poderia afastar-se de
tal premissa. 2. A existência de precedentes em sentido diverso não é
razão suficiente à fundamentação do agravo regimental, máxime
quando, como neste caso, há inúmeros julgados que corroboram o
entendimento expresso pela decisão agravada. 3. Agravo regimental
não provido” (Recurso Extraordinário 526.146-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 23.8.2012).
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901027.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 826066 ED / SE
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901027.
Supremo Tribunal Federal
ARE 826066 ED / SE
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901027.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 30/09/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.066
PROCED. : SERGIPE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : LUÍS ABELARDO MOTA FONTES
ADV.(A/S) : ELIANE REIS MELO MEJIAS
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora. 2... Turma, 30.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6873398
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.066
PROCED. : SERGIPE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : LUÍS ABELARDO MOTA FONTES
ADV.(A/S) : ELIANE REIS MELO MEJIAS
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos
de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora. 2... Turma, 30.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6873398
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA N . 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AGRAVO 826 . 066",
"SÚMULA N . 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 670 . 974 - AgR",
"SÚMULA N . 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 670 . 974 - AgR",
"Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 771 . 720 - AgR",
"PORTARIA CONJUNTA 5 DO CNJ",
"Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 787 . 363 - AgR / RJ",
"Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 771 . 720 - AgR",
"PORTARIA",
"Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 787 . 363 - AgR / RJ",
"ARE 826066 ED / SE",
"ARE 826066 ED / SE",
"Pet 1 . 245 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário 195 . 578 - ED",
"Pet 1 . 245 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário 195 . 578 - ED",
"ARE 826066 ED / SE",
"SÚMULA N . 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 804 . 768 - AgR",
"Súmula n 339 desta Corte",
"Recurso Extraordinário 526 . 146 - AgR",
"ARE 826066 ED / SE",
"SÚMULA N . 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 804 . 768 - AgR",
"Súmula n 339 desta Corte",
"Recurso Extraordinário 526 . 146 - AgR",
"ARE 826066 ED / SE"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política de 1988",
"§ 4 . . . , inc . II , al . c , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Política de 1988",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . c , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n 712 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n 712 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 463 , inc . I , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 463 , inc . I , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe",
"União",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe",
"União",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Conselho",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Diretoria",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Conselho Nacional de Justiça",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Conselho Nacional de Justiça",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SERGIPE",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LÚCIA",
"LUÍS ABELARDO MOTA",
"ELIANE REIS MELO MEJIAS",
"Teori Zavascki",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUÍS ABELARDO MOTA",
"ELIANE REIS MELO MEJIAS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luís Abelardo Mota Fontes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUÍS ABELARDO MOTA FONTES",
"ELIANE REIS MELO MEJIAS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luís Abelardo Mota Fontes",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Luís Abelardo Mota Fontes",
"Luís Abelardo Mota Fontes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUÍS ABELARDO MOTA",
"ELIANE REIS MELO MEJIAS",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Déborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUÍS ABELARDO MOTA",
"ELIANE REIS MELO",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Déborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"30 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"5",
".",
"8",
".",
"2014",
"10",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"5",
".",
"8",
".",
"2014",
"10",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"30",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"30",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"8",
".",
"2014",
"14",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"8",
".",
"2014",
"14",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"05",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"05",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"6",
".",
"2014",
"23",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"6",
".",
"2014",
"23",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"30",
".",
"09",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"09",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.402 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JONATHA ROSA DA CRUZ
ADV.(A/S)
:ADRIANO
MARCOS
SANTOS
PEREIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria
criminal. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inadmissibilidade.
Reapreciação de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência do
enunciado da Súmula nº 279 da Corte. Precedentes. Regimental não
provido.
1. O órgão prolator do acórdão recorrido, ao decidir a questão, se
ateve à análise de legislação eminentemente infraconstitucional. Portanto,
a ofensa à Constituição, se ocorresse, não seria frontal.
2. A pretensão, na espécie, é a de imprimir contornos constitucionais
a controvérsia satisfatoriamente decidida sob a luz de normas
subalternas, o que é vedado na via do recurso extraordinário.
3. Não é possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar
fatos e provas, a teor do que dispõe a Súmula nº 279/STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205046.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 766402 AGR / RS
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205046.
Supremo Tribunal Federal
ARE 766402 AGR / RS
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205046.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.402 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JONATHA ROSA DA CRUZ
ADV.(A/S)
:ADRIANO
MARCOS
SANTOS
PEREIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Jonatha Rosa da Cruz interpõe tempestivo agravo regimental contra
a decisão mediante a qual conheci do agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na parte que
interessa:
“No caso, o inconformismo não merece prosperar.
Sucede que, sobre eventual transgressão aos preceitos
constitucionais citados, forçoso concluir que o Tribunal a quo
ao decidir a questão se ateve ao exame da legislação
infraconstitucional (CP, arts. 59 e 44; CPP, arts. 212 e 386, IV).
Portanto, a violação, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o
que não enseja recurso extraordinário.
Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é
assente no sentido de que a afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa
direta e frontal à Constituição da República.
Nesse sentido, confira-se: AI nº 603.952/SP-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/6/08; AI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205044.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.402 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JONATHA ROSA DA CRUZ
ADV.(A/S)
:ADRIANO
MARCOS
SANTOS
PEREIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Jonatha Rosa da Cruz interpõe tempestivo agravo regimental contra
a decisão mediante a qual conheci do agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na parte que
interessa:
“No caso, o inconformismo não merece prosperar.
Sucede que, sobre eventual transgressão aos preceitos
constitucionais citados, forçoso concluir que o Tribunal a quo
ao decidir a questão se ateve ao exame da legislação
infraconstitucional (CP, arts. 59 e 44; CPP, arts. 212 e 386, IV).
Portanto, a violação, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o
que não enseja recurso extraordinário.
Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é
assente no sentido de que a afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa
direta e frontal à Constituição da República.
Nesse sentido, confira-se: AI nº 603.952/SP-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/6/08; AI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205044.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 766402 AGR / RS
nº 651.927/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/08; AI nº 649.191/DF-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
1º/6/07; AI nº 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJ de 18/5/07; AI nº 562.809/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ
de 18/5/07; e AI nº 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07, entre outros.
Como se não bastasse, entender de forma contraria ao
acórdão atacado, como pretende o ora agravante, demandaria
um reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos
autos, além de outros elementos intimamente ligados ao mérito
da própria ação penal, o que é inviável na via eleita. Incidência,
portanto, da Súmula nº 279/STF.
Perfilhando esse entendimento, destaco o seguinte
julgado:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 5º, INCISOS LIV
E LV. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA STF Nº 279. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INQUÉRITO.
CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DOS TESTEMUNHOS
PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL. 1. A suposta
ofensa aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa passa, necessariamente,
pelo prévio reexame de fatos e provas, tarefa que encontra
óbice na Súmula STF nº 279. 2. Inviável o processamento
do
extraordinário
para
debater
matéria
infraconstitucional, sob o argumento de violação ao
disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição. 3.
Ao contrário do que alegado pelos ora agravantes, o
conjunto probatório que ensejou a condenação dos
recorrentes não vem embasado apenas nas declarações
prestadas em sede policial, tendo suporte, também, em
outras provas colhidas na fase judicial. Confirmação em
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205044.
Supremo Tribunal Federal
ARE 766402 AGR / RS
nº 651.927/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/08; AI nº 649.191/DF-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
1º/6/07; AI nº 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJ de 18/5/07; AI nº 562.809/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ
de 18/5/07; e AI nº 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07, entre outros.
Como se não bastasse, entender de forma contraria ao
acórdão atacado, como pretende o ora agravante, demandaria
um reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos
autos, além de outros elementos intimamente ligados ao mérito
da própria ação penal, o que é inviável na via eleita. Incidência,
portanto, da Súmula nº 279/STF.
Perfilhando esse entendimento, destaco o seguinte
julgado:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 5º, INCISOS LIV
E LV. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA STF Nº 279. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INQUÉRITO.
CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DOS TESTEMUNHOS
PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL. 1. A suposta
ofensa aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa passa, necessariamente,
pelo prévio reexame de fatos e provas, tarefa que encontra
óbice na Súmula STF nº 279. 2. Inviável o processamento
do
extraordinário
para
debater
matéria
infraconstitucional, sob o argumento de violação ao
disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição. 3.
Ao contrário do que alegado pelos ora agravantes, o
conjunto probatório que ensejou a condenação dos
recorrentes não vem embasado apenas nas declarações
prestadas em sede policial, tendo suporte, também, em
outras provas colhidas na fase judicial. Confirmação em
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205044.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 766402 AGR / RS
juízo dos testemunhos prestados na fase inquisitorial. 4.
Os elementos do inquérito podem influir na formação do
livre convencimento do juiz para a decisão da causa
quando complementam outros indícios e provas que
passam pelo crivo do contraditório em juízo. 5. Agravo
regimental improvido’ (RE nº 425.734/MG-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 28/10/05).
De outra parte, cumpre registrar que a jurisprudência
contemporânea da Corte tem se orientando no sentido de que,
‘mostra-se irrelevante, no caso, cogitar-se da lesividade da conduta de
portar apenas a munição, porque a hipótese é de crime de perigo
abstrato, para cuja caracterização não importa o resultado concreto da
ação’ (HC nº 113.295/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 6/12/12).
Por último, anoto que o Plenário desta Corte, no
julgamento do RE nº 543.000/RS, com Repercussão Geral
reconhecida, Relator o Ministro
Marco Aurélio, por
unanimidade, firmou o entendimento da constitucionalidade
da reincidência como causa do aumento de pena. O julgado está
assim ementado:
‘AGRAVANTE
REINCIDÊNCIA
CONSTITUCIONALIDADE Surge harmônico com a
Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código
Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência’ (DJe
de 3/10/13).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário” (grifei).
Em suas razões recursais, alega o agravante que, “em preliminar
devidamente fundamentada, tratou especificamente da repercussão geral
dos pontos trazidos no recurso extraordinário”.
Aduz, ainda, que a violação aos dispositivos constitucionais
suscitados seria direta, e não reflexa.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205044.
Supremo Tribunal Federal
ARE 766402 AGR / RS
juízo dos testemunhos prestados na fase inquisitorial. 4.
Os elementos do inquérito podem influir na formação do
livre convencimento do juiz para a decisão da causa
quando complementam outros indícios e provas que
passam pelo crivo do contraditório em juízo. 5. Agravo
regimental improvido’ (RE nº 425.734/MG-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 28/10/05).
De outra parte, cumpre registrar que a jurisprudência
contemporânea da Corte tem se orientando no sentido de que,
‘mostra-se irrelevante, no caso, cogitar-se da lesividade da conduta de
portar apenas a munição, porque a hipótese é de crime de perigo
abstrato, para cuja caracterização não importa o resultado concreto da
ação’ (HC nº 113.295/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 6/12/12).
Por último, anoto que o Plenário desta Corte, no
julgamento do RE nº 543.000/RS, com Repercussão Geral
reconhecida, Relator o Ministro
Marco Aurélio, por
unanimidade, firmou o entendimento da constitucionalidade
da reincidência como causa do aumento de pena. O julgado está
assim ementado:
‘AGRAVANTE
REINCIDÊNCIA
CONSTITUCIONALIDADE Surge harmônico com a
Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código
Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência’ (DJe
de 3/10/13).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário” (grifei).
Em suas razões recursais, alega o agravante que, “em preliminar
devidamente fundamentada, tratou especificamente da repercussão geral
dos pontos trazidos no recurso extraordinário”.
Aduz, ainda, que a violação aos dispositivos constitucionais
suscitados seria direta, e não reflexa.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205044.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
ARE 766402 AGR / RS
No que tange ao revolvimento dos fatos e das provas, sustenta que
“expor uma pessoa aos dissabores de uma instrução penal
e ao sofrimento da aplicação de uma injusta pena privativa de
liberdade, não condiz com a dignidade da pessoa humana,
fundamento da República Federativa do Brasil e valor-síntese
de outros princípios constantes na Constituição Brasileira de
1988, Lei Maior protegida por este Egrégio Supremo Tribunal
Federal”.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205044.
Supremo Tribunal Federal
ARE 766402 AGR / RS
No que tange ao revolvimento dos fatos e das provas, sustenta que
“expor uma pessoa aos dissabores de uma instrução penal
e ao sofrimento da aplicação de uma injusta pena privativa de
liberdade, não condiz com a dignidade da pessoa humana,
fundamento da República Federativa do Brasil e valor-síntese
de outros princípios constantes na Constituição Brasileira de
1988, Lei Maior protegida por este Egrégio Supremo Tribunal
Federal”.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205044.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.402 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expressamente discorrido na decisão ora agravada, o
Tribunal de origem decidiu a questão com base em legislação
eminentemente infraconstitucional (CP, arts. 59 e 44; CPP, arts. 212 e 386,
IV). Portanto, a ofensa à Constituição, se ocorresse, não seria frontal.
Nítida a pretensão do agravante em imprimir contornos
constitucionais a controvérsia satisfatoriamente decidida sob a luz de
normas subalternas, o que é vedado na via do recurso extraordinário.
Nesse sentido, confira-se: AI nº 603.952/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/6/08; AI nº 651.927/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/08; AI
nº 649.191/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
DJ de 1º/6/07; AI nº 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Eros Grau, DJ de 18/5/07; AI nº 562.809/SP-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 18/5/07; e AI nº 563.028/GO-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07,
entre outros.
Ademais, reitero que qualquer conclusão em sentido diverso do
acórdão recorrido demandaria o revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, além de outros elementos intimamente ligados ao
mérito da própria ação penal, o que é inviável na via eleita. Incidência da
Súmula nº 279 da Corte.
Ainda que assim não fosse, vale registrar que ”[se] mostra
irrelevante, (...), cogitar-se da lesividade da conduta de portar apenas a
munição, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para cuja
caracterização não importa o resultado concreto da ação” (HC nº
113.295/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205043.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.402 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expressamente discorrido na decisão ora agravada, o
Tribunal de origem decidiu a questão com base em legislação
eminentemente infraconstitucional (CP, arts. 59 e 44; CPP, arts. 212 e 386,
IV). Portanto, a ofensa à Constituição, se ocorresse, não seria frontal.
Nítida a pretensão do agravante em imprimir contornos
constitucionais a controvérsia satisfatoriamente decidida sob a luz de
normas subalternas, o que é vedado na via do recurso extraordinário.
Nesse sentido, confira-se: AI nº 603.952/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/6/08; AI nº 651.927/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/08; AI
nº 649.191/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
DJ de 1º/6/07; AI nº 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Eros Grau, DJ de 18/5/07; AI nº 562.809/SP-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 18/5/07; e AI nº 563.028/GO-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07,
entre outros.
Ademais, reitero que qualquer conclusão em sentido diverso do
acórdão recorrido demandaria o revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, além de outros elementos intimamente ligados ao
mérito da própria ação penal, o que é inviável na via eleita. Incidência da
Súmula nº 279 da Corte.
Ainda que assim não fosse, vale registrar que ”[se] mostra
irrelevante, (...), cogitar-se da lesividade da conduta de portar apenas a
munição, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para cuja
caracterização não importa o resultado concreto da ação” (HC nº
113.295/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205043.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 766402 AGR / RS
DJe de 6/12/12).
Por fim, deixo consignado que o Tribunal Pleno, no julgamento do
RE nº 453.000/RS, com repercussão geral reconhecida, por unanimidade,
assentou a constitucionalidade da reincidência como causa do aumento
de pena.
O julgado está assim ementado:
“AGRAVANTE
–
REINCIDÊNCIA
–
CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a
Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no
que prevê, como agravante, a reincidência” (Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJe de 3/10/13).
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205043.
Supremo Tribunal Federal
ARE 766402 AGR / RS
DJe de 6/12/12).
Por fim, deixo consignado que o Tribunal Pleno, no julgamento do
RE nº 453.000/RS, com repercussão geral reconhecida, por unanimidade,
assentou a constitucionalidade da reincidência como causa do aumento
de pena.
O julgado está assim ementado:
“AGRAVANTE
–
REINCIDÊNCIA
–
CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a
Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no
que prevê, como agravante, a reincidência” (Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJe de 3/10/13).
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205043.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.402
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JONATHA ROSA DA CRUZ
ADV.(A/S) : ADRIANO MARCOS SANTOS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6930421
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.402
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JONATHA ROSA DA CRUZ
ADV.(A/S) : ADRIANO MARCOS SANTOS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6930421
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7237391
| 2014-09-30T00:00:00
| 2014-11-14T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inadmissibilidade. Reapreciação de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência do enunciado da Súmula nº 279 da Corte. Precedentes. Regimental não provido.
1. O órgão prolator do acórdão recorrido, ao decidir a questão, se ateve à análise de legislação eminentemente infraconstitucional. Portanto, a ofensa à Constituição, se ocorresse, não seria frontal.
2. A pretensão, na espécie, é a de imprimir contornos constitucionais a controvérsia satisfatoriamente decidida sob a luz de normas subalternas, o que é vedado na via do recurso extraordinário.
3. Não é possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas, a teor do que dispõe a Súmula nº 279/STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur284667
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PORTE DE MUNIÇÃO)
HC 113295 (2ªT).
(REINCIDÊNCIA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA)
RE 453000 RG.
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 562809 AgR (1ªT), AI 563028 AgR (2ªT), AI 649191 AgR (1ªT), AI 622527 AgR (2ªT), AI 651927 AgR (2ªT), AI 603952 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 05/12/2014, MAR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
766402
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00044 ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00212 ART-00386 INC-00004\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 766402 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JONATHA ROSA DA CRUZ
ADV.(A/S) : ADRIANO MARCOS SANTOS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.402 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JONATHA ROSA DA CRUZ
ADV.(A/S)
:ADRIANO
MARCOS
SANTOS
PEREIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria
criminal. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inadmissibilidade.
Reapreciação de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência do
enunciado da Súmula n 279 da Corte. Precedentes. Regimental não
provido.
1. O órgão prolator do acórdão recorrido, ao decidir a questão, se
ateve à análise de legislação eminentemente infraconstitucional. Portanto,
a ofensa à Constituição, se ocorresse, não seria frontal.
2. A pretensão, na espécie, é a de imprimir contornos constitucionais
a controvérsia satisfatoriamente decidida sob a luz de normas
subalternas, o que é vedado na via do recurso extraordinário.
3. Não é possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar
fatos e provas, a teor do que dispõe a Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205046.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 766402 AGR / RS
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205046.
Supremo Tribunal Federal
ARE 766402 AGR / RS
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205046.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.402 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JONATHA ROSA DA CRUZ
ADV.(A/S)
:ADRIANO
MARCOS
SANTOS
PEREIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Jonatha Rosa da Cruz interpõe tempestivo agravo regimental contra
a decisão mediante a qual conheci do agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na parte que
interessa:
“No caso, o inconformismo não merece prosperar.
Sucede que, sobre eventual transgressão aos preceitos
constitucionais citados, forçoso concluir que o Tribunal a quo
ao decidir a questão se ateve ao exame da legislação
infraconstitucional (Código Penal Brasileiro, arts. 59 e 44; CPP, arts. 212 e 386, IV).
Portanto, a violação, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o
que não enseja recurso extraordinário.
Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é
assente no sentido de que a afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa
direta e frontal à Constituição da República.
Nesse sentido, confira-se: AI n 603.952/SP-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/6/08; AI
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205044.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.402 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JONATHA ROSA DA CRUZ
ADV.(A/S)
:ADRIANO
MARCOS
SANTOS
PEREIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Jonatha Rosa da Cruz interpõe tempestivo agravo regimental contra
a decisão mediante a qual conheci do agravo para negar seguimento ao
recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na parte que
interessa:
“No caso, o inconformismo não merece prosperar.
Sucede que, sobre eventual transgressão aos preceitos
constitucionais citados, forçoso concluir que o Tribunal a quo
ao decidir a questão se ateve ao exame da legislação
infraconstitucional (Código Penal Brasileiro, arts. 59 e 44; CPP, arts. 212 e 386, IV).
Portanto, a violação, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o
que não enseja recurso extraordinário.
Ressalte-se que a jurisprudência desta Suprema Corte é
assente no sentido de que a afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa
direta e frontal à Constituição da República.
Nesse sentido, confira-se: AI n 603.952/SP-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/6/08; AI
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205044.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 766402 AGR / RS
n 651.927/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/08; AI n 649.191/DF-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
1.../6/07; AI n 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJ de 18/5/07; AI n 562.809/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ
de 18/5/07; e AI n 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07, entre outros.
Como se não bastasse, entender de forma contraria ao
acórdão atacado, como pretende o ora agravante, demandaria
um reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos
autos, além de outros elementos intimamente ligados ao mérito
da própria ação penal, o que é inviável na via eleita. Incidência,
portanto, da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Perfilhando esse entendimento, destaco o seguinte
julgado:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 5..., INCISOS LIV
E LV. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal n 279. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INQUÉRITO.
CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DOS TESTEMUNHOS
PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL. 1. A suposta
ofensa aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa passa, necessariamente,
pelo prévio reexame de fatos e provas, tarefa que encontra
óbice na Súmula Supremo Tribunal Federal n 279. 2. Inviável o processamento
do
extraordinário
para
debater
matéria
infraconstitucional, sob o argumento de violação ao
disposto nos incisos LIV e LV do art. 5... da Constituição. 3.
Ao contrário do que alegado pelos ora agravantes, o
conjunto probatório que ensejou a condenação dos
recorrentes não vem embasado apenas nas declarações
prestadas em sede policial, tendo suporte, também, em
outras provas colhidas na fase judicial. Confirmação em
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205044.
Supremo Tribunal Federal
ARE 766402 AGR / RS
n 651.927/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/08; AI n 649.191/DF-AgR,
Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de
1.../6/07; AI n 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Eros Grau, DJ de 18/5/07; AI n 562.809/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ
de 18/5/07; e AI n 563.028/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07, entre outros.
Como se não bastasse, entender de forma contraria ao
acórdão atacado, como pretende o ora agravante, demandaria
um reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos
autos, além de outros elementos intimamente ligados ao mérito
da própria ação penal, o que é inviável na via eleita. Incidência,
portanto, da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Perfilhando esse entendimento, destaco o seguinte
julgado:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 5..., INCISOS LIV
E LV. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal n 279. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INQUÉRITO.
CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DOS TESTEMUNHOS
PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL. 1. A suposta
ofensa aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa passa, necessariamente,
pelo prévio reexame de fatos e provas, tarefa que encontra
óbice na Súmula Supremo Tribunal Federal n 279. 2. Inviável o processamento
do
extraordinário
para
debater
matéria
infraconstitucional, sob o argumento de violação ao
disposto nos incisos LIV e LV do art. 5... da Constituição. 3.
Ao contrário do que alegado pelos ora agravantes, o
conjunto probatório que ensejou a condenação dos
recorrentes não vem embasado apenas nas declarações
prestadas em sede policial, tendo suporte, também, em
outras provas colhidas na fase judicial. Confirmação em
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205044.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 766402 AGR / RS
juízo dos testemunhos prestados na fase inquisitorial. 4.
Os elementos do inquérito podem influir na formação do
livre convencimento do juiz para a decisão da causa
quando complementam outros indícios e provas que
passam pelo crivo do contraditório em juízo. 5. Agravo
regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 425.734/MG-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 28/10/05).
De outra parte, cumpre registrar que a jurisprudência
contemporânea da Corte tem se orientando no sentido de que,
‘mostra-se irrelevante, no caso, cogitar-se da lesividade da conduta de
portar apenas a munição, porque a hipótese é de crime de perigo
abstrato, para cuja caracterização não importa o resultado concreto da
ação’ (HC n 113.295/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 6/12/12).
Por último, anoto que o Plenário desta Corte, no
julgamento do Recurso Extraordinário n 543.000/RS, com Repercussão Geral
reconhecida, Relator o Ministro
Marco Aurélio, por
unanimidade, firmou o entendimento da constitucionalidade
da reincidência como causa do aumento de pena. O julgado está
assim ementado:
‘AGRAVANTE
REINCIDÊNCIA
CONSTITUCIONALIDADE Surge harmônico com a
Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código
Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência’ (DJe
de 3/10/13).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário” (grifei).
Em suas razões recursais, alega o agravante que, “em preliminar
devidamente fundamentada, tratou especificamente da repercussão geral
dos pontos trazidos no recurso extraordinário”.
Aduz, ainda, que a violação aos dispositivos constitucionais
suscitados seria direta, e não reflexa.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205044.
Supremo Tribunal Federal
ARE 766402 AGR / RS
juízo dos testemunhos prestados na fase inquisitorial. 4.
Os elementos do inquérito podem influir na formação do
livre convencimento do juiz para a decisão da causa
quando complementam outros indícios e provas que
passam pelo crivo do contraditório em juízo. 5. Agravo
regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 425.734/MG-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 28/10/05).
De outra parte, cumpre registrar que a jurisprudência
contemporânea da Corte tem se orientando no sentido de que,
‘mostra-se irrelevante, no caso, cogitar-se da lesividade da conduta de
portar apenas a munição, porque a hipótese é de crime de perigo
abstrato, para cuja caracterização não importa o resultado concreto da
ação’ (HC n 113.295/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 6/12/12).
Por último, anoto que o Plenário desta Corte, no
julgamento do Recurso Extraordinário n 543.000/RS, com Repercussão Geral
reconhecida, Relator o Ministro
Marco Aurélio, por
unanimidade, firmou o entendimento da constitucionalidade
da reincidência como causa do aumento de pena. O julgado está
assim ementado:
‘AGRAVANTE
REINCIDÊNCIA
CONSTITUCIONALIDADE Surge harmônico com a
Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código
Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência’ (DJe
de 3/10/13).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário” (grifei).
Em suas razões recursais, alega o agravante que, “em preliminar
devidamente fundamentada, tratou especificamente da repercussão geral
dos pontos trazidos no recurso extraordinário”.
Aduz, ainda, que a violação aos dispositivos constitucionais
suscitados seria direta, e não reflexa.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205044.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
ARE 766402 AGR / RS
No que tange ao revolvimento dos fatos e das provas, sustenta que
“expor uma pessoa aos dissabores de uma instrução penal
e ao sofrimento da aplicação de uma injusta pena privativa de
liberdade, não condiz com a dignidade da pessoa humana,
fundamento da República Federativa do Brasil e valor-síntese
de outros princípios constantes na Constituição Brasileira de
1988, Lei Maior protegida por este Egrégio Supremo Tribunal
Federal”.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205044.
Supremo Tribunal Federal
ARE 766402 AGR / RS
No que tange ao revolvimento dos fatos e das provas, sustenta que
“expor uma pessoa aos dissabores de uma instrução penal
e ao sofrimento da aplicação de uma injusta pena privativa de
liberdade, não condiz com a dignidade da pessoa humana,
fundamento da República Federativa do Brasil e valor-síntese
de outros princípios constantes na Constituição Brasileira de
1988, Lei Maior protegida por este Egrégio Supremo Tribunal
Federal”.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205044.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.402 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expressamente discorrido na decisão ora agravada, o
Tribunal de origem decidiu a questão com base em legislação
eminentemente infraconstitucional (Código Penal Brasileiro, arts. 59 e 44; CPP, arts. 212 e 386,
IV). Portanto, a ofensa à Constituição, se ocorresse, não seria frontal.
Nítida a pretensão do agravante em imprimir contornos
constitucionais a controvérsia satisfatoriamente decidida sob a luz de
normas subalternas, o que é vedado na via do recurso extraordinário.
Nesse sentido, confira-se: AI n 603.952/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/6/08; AI n 651.927/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/08; AI
n 649.191/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
DJ de 1.../6/07; AI n 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Eros Grau, DJ de 18/5/07; AI n 562.809/SP-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 18/5/07; e AI n 563.028/GO-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07,
entre outros.
Ademais, reitero que qualquer conclusão em sentido diverso do
acórdão recorrido demandaria o revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, além de outros elementos intimamente ligados ao
mérito da própria ação penal, o que é inviável na via eleita. Incidência da
Súmula n 279 da Corte.
Ainda que assim não fosse, vale registrar que ”[se] mostra
irrelevante, (...), cogitar-se da lesividade da conduta de portar apenas a
munição, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para cuja
caracterização não importa o resultado concreto da ação” (HC n
113.295/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205043.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.402 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expressamente discorrido na decisão ora agravada, o
Tribunal de origem decidiu a questão com base em legislação
eminentemente infraconstitucional (Código Penal Brasileiro, arts. 59 e 44; CPP, arts. 212 e 386,
IV). Portanto, a ofensa à Constituição, se ocorresse, não seria frontal.
Nítida a pretensão do agravante em imprimir contornos
constitucionais a controvérsia satisfatoriamente decidida sob a luz de
normas subalternas, o que é vedado na via do recurso extraordinário.
Nesse sentido, confira-se: AI n 603.952/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Menezes Direito, DJ de 27/6/08; AI n 651.927/SP-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 30/5/08; AI
n 649.191/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
DJ de 1.../6/07; AI n 622.527/AP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Eros Grau, DJ de 18/5/07; AI n 562.809/SP-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 18/5/07; e AI n 563.028/GO-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 11/5/07,
entre outros.
Ademais, reitero que qualquer conclusão em sentido diverso do
acórdão recorrido demandaria o revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, além de outros elementos intimamente ligados ao
mérito da própria ação penal, o que é inviável na via eleita. Incidência da
Súmula n 279 da Corte.
Ainda que assim não fosse, vale registrar que ”[se] mostra
irrelevante, (...), cogitar-se da lesividade da conduta de portar apenas a
munição, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para cuja
caracterização não importa o resultado concreto da ação” (HC n
113.295/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205043.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 766402 AGR / RS
DJe de 6/12/12).
Por fim, deixo consignado que o Tribunal Pleno, no julgamento do
Recurso Extraordinário n 453.000/RS, com repercussão geral reconhecida, por unanimidade,
assentou a constitucionalidade da reincidência como causa do aumento
de pena.
O julgado está assim ementado:
“AGRAVANTE
–
REINCIDÊNCIA
–
CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a
Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no
que prevê, como agravante, a reincidência” (Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJe de 3/10/13).
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205043.
Supremo Tribunal Federal
ARE 766402 AGR / RS
DJe de 6/12/12).
Por fim, deixo consignado que o Tribunal Pleno, no julgamento do
Recurso Extraordinário n 453.000/RS, com repercussão geral reconhecida, por unanimidade,
assentou a constitucionalidade da reincidência como causa do aumento
de pena.
O julgado está assim ementado:
“AGRAVANTE
–
REINCIDÊNCIA
–
CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a
Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no
que prevê, como agravante, a reincidência” (Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJe de 3/10/13).
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205043.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.402
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JONATHA ROSA DA CRUZ
ADV.(A/S) : ADRIANO MARCOS SANTOS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6930421
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.402
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JONATHA ROSA DA CRUZ
ADV.(A/S) : ADRIANO MARCOS SANTOS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6930421
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766 . 402",
"Súmula n 279 da Corte",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 766402 AGR / RS",
"ARE 766402 AGR / RS",
"AI n 603 . 952 / SP - AgR",
"AI n 603 . 952 / SP - AgR",
"ARE 766402 AGR",
"/",
"RS n 651 . 927 / SP - AgR",
"AI n 649 . 191 / DF - AgR",
"AI n 622 . 527 / AP - AgR",
"AI n 562 . 809 / SP - AgR",
"AI n 563 . 028 / GO - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Súmula",
"ARE 766402 AGR / RS n 651 . 927 / SP - AgR",
"AI n 649 . 191 / DF - AgR",
"AI n 622 . 527 / AP - AgR",
"AI n 562 . 809 / SP - AgR",
"AI n 563 . 028 / GO - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula",
"ARE 766402 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 425 . 734 / MG - AgR",
"HC n 113 . 295 / SP",
"Recurso Extraordinário n 543 . 000 / RS",
"ARE 766402",
"Recurso Extraordinário n 425 . 734 / MG",
"HC n 113 . 295 / SP",
"Recurso Extraordinário n 543 . 000 / RS",
"ARE 766402 AGR / RS",
"ARE 766402 AGR /",
"AI n 603 . 952 / SP - AgR",
"AI n 651 . 927 / SP - AgR",
"AI n 649 . 191 / DF - AgR",
"AI n 622 . 527 / AP - AgR ,",
"AI n 562 . 809 / SP - AgR",
"AI n 563 . 028 / GO - AgR",
"Súmula n 279 da Corte",
"HC n 113 . 295 / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766 . 402",
"AI n 603 . 952 / SP - AgR",
"AI n 651 . 927 / SP - AgR",
"AI n 649 . 191 / DF - AgR",
"AI n 622 . 527 / AP - AgR",
"AI n 562 . 809 / SP - AgR",
"AI n 563 . 028 / GO - AgR",
"Súmula n 279 da Corte",
"HC n 113 . 295 / SP",
"ARE 766402 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 453 . 000 / RS",
"ARE 766402 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário n 453 . 000 / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766 . 402"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , arts . 59 e 44",
"CPP , arts . 212 e 386 , IV",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , arts . 59 e 44",
"CPP , arts . 212 e 386 , IV",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos LIV e LV do art . 5 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos LIV e LV do art . 5 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"inciso I do artigo 61 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"inciso I do artigo 61 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Brasileira de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Brasileira de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , arts . 59 e 44",
"CPP , arts . 212 e 386 , IV",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , arts",
"CPP , arts . 212 e 386 , IV",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"inciso I do artigo 61 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"inciso I do artigo 61 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário desta Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário desta Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"República Federativa do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"República Federativa do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JONATHA ROSA DA CRUZ",
"ADRIANO MARCOS SANTOS PEREIRA",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JONATHA ROSA DA CRUZ",
"ADRIANO MARCOS SANTOS PEREIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Jonatha Rosa da Cruz",
"Menezes Direito",
"DIAS TOFFOLI",
"JONATHA ROSA DA CRUZ",
"ADRIANO MARCOS SANTOS PEREIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Jonatha Rosa da Cruz",
"Menezes Direito",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Menezes Direito",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Menezes Direito",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"JONATHA ROSA DA CRUZ",
"ADRIANO MARCOS SANTOS PEREIRA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"JONATHA ROSA DA CRUZ",
"ADRIANO MARCOS SANTOS PEREIRA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"27",
"/",
"6",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"27",
"/",
"6",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"5",
"/",
"08",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"07",
"18",
"/",
"5",
"/",
"07",
"18",
"/",
"5",
"/",
"07",
"11",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"5",
"/",
"08",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"07",
"18",
"/",
"5",
"/",
"07",
"18",
"/",
"5",
"/",
"07",
"11",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"05",
"6",
"/",
"12",
"/",
"12",
"3",
"/",
"10",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"05",
"6",
"/",
"12",
"/",
"12",
"3",
"/",
"10",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"27",
"/",
"6",
"/",
"08",
"30",
"/",
"5",
"/",
"08",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"07",
"18",
"/",
"5",
"/",
"07",
"18",
"/",
"5",
"/",
"07",
"11",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"27",
"/",
"6",
"/",
"08",
"30",
"/",
"5",
"/",
"08",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"07",
"18",
"/",
"5",
"/",
"07",
"18",
"/",
"5",
"/",
"07",
"11",
"/",
"5",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"12",
"/",
"12",
"3",
"/",
"10",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"12",
"/",
"12",
"3",
"/",
"10",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"30",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.731 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ALBERTO SANTIS FILHO
ADV.(A/S)
:FREDERICO HENRIQUE VIEGAS
DE LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.
PROVIMENTO, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE.
ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO
ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO
DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO
PLENÁRIO.
1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.279, Min. ELLEN
GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu §
3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente
desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do
advento da Lei 8.935/1994. Não há direito adquirido à titularidade de
serventias que tenham sido efetivadas sem a observância das exigências
do art. 236, quando o ato tiver ocorrido após a vigência da CF/88. À base
desse pressuposto, tem-se como certo que, a partir da vigência da
Constituição de 1988, o ingresso ou a movimentação dos titulares de
serviço notarial e de registro, devem sempre estrita observância ao novo
regime, ficando dependentes de prévio concurso de provas e títulos.
2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a
atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter
privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos,
cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6889526.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
MS 29731 AGR / DF
Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM
BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE
MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994).
3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o
entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o
art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de
serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o
atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS
28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (“Situações flagrantemente
inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida
submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples
incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das
determinações insertas na Constituição Federal”); MS 28.371-AgRg, Min.
JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (“a regra de decadência é inaplicável ao
controle administrativo feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos casos em que
a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem
anterior aprovação em concurso público de provas”; e MS 28.273, Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (“o exame da investidura
na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo
previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999”).
4. É de ser mantida, portanto, a decisão da autoridade impetrada que
considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem
concurso público, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição.
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6889526.
Supremo Tribunal Federal
MS 29731 AGR / DF
Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM
BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE
MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994).
3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o
entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o
art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de
serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o
atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS
28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (“Situações flagrantemente
inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida
submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples
incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das
determinações insertas na Constituição Federal”); MS 28.371-AgRg, Min.
JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (“a regra de decadência é inaplicável ao
controle administrativo feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos casos em que
a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem
anterior aprovação em concurso público de provas”; e MS 28.273, Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (“o exame da investidura
na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo
previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999”).
4. É de ser mantida, portanto, a decisão da autoridade impetrada que
considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem
concurso público, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição.
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6889526.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Ementa e Acórdão
MS 29731 AGR / DF
Brasília, 30 de setembro de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6889526.
Supremo Tribunal Federal
MS 29731 AGR / DF
Brasília, 30 de setembro de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6889526.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.731 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ALBERTO SANTIS FILHO
ADV.(A/S)
:FREDERICO HENRIQUE VIEGAS
DE LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento ao
pedido formulado em mandado de segurança, oportunidade em que se
fez minucioso relato da controvérsia e dos fundamentos que levaram ao
juízo de improcedência, nos seguintes termos:
“(...) 6. No caso da impetração, está demonstrado que a
parte impetrante foi efetivada na titularidade do Cartório do 2º
Ofício da Comarca de Marabá PA, em decorrência da
aposentadoria do anterior titular (Portaria 652/2003 do TJPA).
A vacância ocorreu na vigência da Constituição Federal de
1988, o que, por si só, constitui fundamento suficiente para
afastar a aplicação da regra inscrita no art. 208 da Constituição
de 1967 (redação da pela EC 22/1982), com o seguinte teor: (...)
7. Em suma, não se tem presente a alegada ilegitimidade
do ato coator atribuído ao Conselho Nacional de Justiça nem a
existência do direito líquido e certo afirmado pela parte
impetrante.
8. Diante do exposto, revogo a liminar deferida e nego
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6889620.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.731 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ALBERTO SANTIS FILHO
ADV.(A/S)
:FREDERICO HENRIQUE VIEGAS
DE LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento ao
pedido formulado em mandado de segurança, oportunidade em que se
fez minucioso relato da controvérsia e dos fundamentos que levaram ao
juízo de improcedência, nos seguintes termos:
“(...) 6. No caso da impetração, está demonstrado que a
parte impetrante foi efetivada na titularidade do Cartório do 2º
Ofício da Comarca de Marabá PA, em decorrência da
aposentadoria do anterior titular (Portaria 652/2003 do TJPA).
A vacância ocorreu na vigência da Constituição Federal de
1988, o que, por si só, constitui fundamento suficiente para
afastar a aplicação da regra inscrita no art. 208 da Constituição
de 1967 (redação da pela EC 22/1982), com o seguinte teor: (...)
7. Em suma, não se tem presente a alegada ilegitimidade
do ato coator atribuído ao Conselho Nacional de Justiça nem a
existência do direito líquido e certo afirmado pela parte
impetrante.
8. Diante do exposto, revogo a liminar deferida e nego
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6889620.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
MS 29731 AGR / DF
seguimento ao pedido, ficando prejudicado o recurso pendente
(art. 21, § 1º do RISTF). Custas pela parte impetrante. Sem
honorários advocatícios (Lei 12.016/09, art. 25).”
A parte agravante reitera os argumentos expostos na inicial e
sustenta, em suma, que a efetivação apontada como ilegítima pelo CNJ
estaria fundamentada no art. 208 da Constituição de 1967 (redação da
pela EC 22/1982).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6889620.
Supremo Tribunal Federal
MS 29731 AGR / DF
seguimento ao pedido, ficando prejudicado o recurso pendente
(art. 21, § 1º do RISTF). Custas pela parte impetrante. Sem
honorários advocatícios (Lei 12.016/09, art. 25).”
A parte agravante reitera os argumentos expostos na inicial e
sustenta, em suma, que a efetivação apontada como ilegítima pelo CNJ
estaria fundamentada no art. 208 da Constituição de 1967 (redação da
pela EC 22/1982).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6889620.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.731 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada, que adotou jurisprudência já assentada pelo
Tribunal em casos análogos – e, portanto, é formalmente legítima -,
merece ser confirmada também em seu mérito, pelos próprios
fundamentos nela deduzidos.
2. No julgamento do MS 28.371 (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe
de 27.02.2013) e do MS 28.279 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de
29.04.2011), a Corte reconheceu que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88
são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua
vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei
8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o requisito constitucional do
concurso público é inafastável em ambas hipóteses de delegação de
serventias extrajudiciais: no ingresso, exige-se o concurso público de
provas e títulos; na remoção (a partir da redação dada pela Lei
10.506/2002 à Lei 9.835/1994), concurso de títulos. Essas exigências, aliás,
excluiriam logicamente a possibilidade de permuta (dupla remoção
simultânea) até mesmo entre titulares de serventias extrajudiciais e ainda
que os permutantes tivessem, quando do ingresso, se submetido ao
regular concurso público.
3. Ademais, o STF possui entendimento consolidado de que a
atividade notarial e de registro é essencialmente distinta da atividade
exercida pelos poderes de Estado, de modo que o titular da serventia
extrajudicial não é servidor e com este não se confunde (ADI 4140, Rel.
Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Rel.
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). Os serviços
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6889621.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.731 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada, que adotou jurisprudência já assentada pelo
Tribunal em casos análogos – e, portanto, é formalmente legítima -,
merece ser confirmada também em seu mérito, pelos próprios
fundamentos nela deduzidos.
2. No julgamento do MS 28.371 (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe
de 27.02.2013) e do MS 28.279 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de
29.04.2011), a Corte reconheceu que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88
são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua
vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei
8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o requisito constitucional do
concurso público é inafastável em ambas hipóteses de delegação de
serventias extrajudiciais: no ingresso, exige-se o concurso público de
provas e títulos; na remoção (a partir da redação dada pela Lei
10.506/2002 à Lei 9.835/1994), concurso de títulos. Essas exigências, aliás,
excluiriam logicamente a possibilidade de permuta (dupla remoção
simultânea) até mesmo entre titulares de serventias extrajudiciais e ainda
que os permutantes tivessem, quando do ingresso, se submetido ao
regular concurso público.
3. Ademais, o STF possui entendimento consolidado de que a
atividade notarial e de registro é essencialmente distinta da atividade
exercida pelos poderes de Estado, de modo que o titular da serventia
extrajudicial não é servidor e com este não se confunde (ADI 4140, Rel.
Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Rel.
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). Os serviços
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6889621.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
MS 29731 AGR / DF
notariais e de registro possuem regime jurídico de caráter privado,
enquanto as serventias do foro judiciais fazem parte do quadro único de
servidores do Poder Judiciário local. São, pois, atividades essencialmente
distintas que não podem, em face da Constituição, ser equiparadas ou
assemelhadas (mesmo que sob o rótulo de serventias mistas) por
legislação infraconstitucional, sob pena de afronta à exigência de simetria
funcional ou não-recepção.
4. No caso da impetração, os documentos demonstram que a parte
impetrante foi designada à titularidade da serventia na vigência da
Constituição Federal de 1988 (Portaria 652/2003 do TJPA), o que, por si só,
constitui fundamento suficiente para afastar a aplicação da regra inscrita
no art. 208 da Constituição de 1967 (redação dada pela EC 22/1982). Foi,
portanto, violado o art. 236, § 3º, da Constituição.
5. Conforme também enfatizado na decisão agravada, firmou-se no
Tribunal o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de
que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica a situações como a dos
autos, em que se questiona a revisão de atos de delegação de serventias
extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento
das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido os precedentes
citados: MS 28.279 DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011
(“Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia
extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem
ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999,
sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal”); MS
28.371-AgRg, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (“a regra de
decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho Nacional
de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da
Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas”. A
matéria foi tratada também no julgamento do MS 28.273, Relator Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013, ocasião em que a Corte
decidiu, por unanimidade, que “o exame da investidura na titularidade de
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6889621.
Supremo Tribunal Federal
MS 29731 AGR / DF
notariais e de registro possuem regime jurídico de caráter privado,
enquanto as serventias do foro judiciais fazem parte do quadro único de
servidores do Poder Judiciário local. São, pois, atividades essencialmente
distintas que não podem, em face da Constituição, ser equiparadas ou
assemelhadas (mesmo que sob o rótulo de serventias mistas) por
legislação infraconstitucional, sob pena de afronta à exigência de simetria
funcional ou não-recepção.
4. No caso da impetração, os documentos demonstram que a parte
impetrante foi designada à titularidade da serventia na vigência da
Constituição Federal de 1988 (Portaria 652/2003 do TJPA), o que, por si só,
constitui fundamento suficiente para afastar a aplicação da regra inscrita
no art. 208 da Constituição de 1967 (redação dada pela EC 22/1982). Foi,
portanto, violado o art. 236, § 3º, da Constituição.
5. Conforme também enfatizado na decisão agravada, firmou-se no
Tribunal o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de
que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica a situações como a dos
autos, em que se questiona a revisão de atos de delegação de serventias
extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento
das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido os precedentes
citados: MS 28.279 DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011
(“Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia
extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem
ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999,
sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal”); MS
28.371-AgRg, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (“a regra de
decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho Nacional
de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da
Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas”. A
matéria foi tratada também no julgamento do MS 28.273, Relator Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013, ocasião em que a Corte
decidiu, por unanimidade, que “o exame da investidura na titularidade de
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6889621.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
MS 29731 AGR / DF
cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei
9.784/1999”. Segue a ementa:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.
DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE
TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA
ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO SEM CONCURSO
PÚBLICO, MEDIANTE DESIGNAÇÃO OCORRIDA APÓS O
ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
LEGALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO.
I – O Supremo Tribunal Federal sempre se pronunciou no
sentido de que, sob a égide da Constituição de 1988, é
inconstitucional qualquer forma de provimento dos serviços
notariais e de registro que não por concurso público;
II – Não há direito adquirido à efetivação em serventia
vaga sob a égide da Constituição de 1988;
III – O exame da investidura na titularidade de cartório
sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art.
54 da Lei 9.784/1999, por se tratar de ato manifestamente
inconstitucional.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento”.
6. É de ser mantida, portanto, a decisão da autoridade impetrada que
considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem
concurso público, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição.
7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6889621.
Supremo Tribunal Federal
MS 29731 AGR / DF
cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei
9.784/1999”. Segue a ementa:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.
DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE
TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA
ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO SEM CONCURSO
PÚBLICO, MEDIANTE DESIGNAÇÃO OCORRIDA APÓS O
ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
LEGALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO.
I – O Supremo Tribunal Federal sempre se pronunciou no
sentido de que, sob a égide da Constituição de 1988, é
inconstitucional qualquer forma de provimento dos serviços
notariais e de registro que não por concurso público;
II – Não há direito adquirido à efetivação em serventia
vaga sob a égide da Constituição de 1988;
III – O exame da investidura na titularidade de cartório
sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art.
54 da Lei 9.784/1999, por se tratar de ato manifestamente
inconstitucional.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento”.
6. É de ser mantida, portanto, a decisão da autoridade impetrada que
considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem
concurso público, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição.
7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6889621.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 30/09/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.731
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ALBERTO SANTIS FILHO
ADV.(A/S) : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
30.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925276
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.731
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ALBERTO SANTIS FILHO
ADV.(A/S) : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
30.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925276
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6954798
| 2014-09-30T00:00:00
| 2014-10-15T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 30.09.2014.
|
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
Ementa: CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
1. É firme a jurisprudência do STF (v.g.: MS 28.279, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu § 3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Não há direito adquirido à titularidade de serventias que tenham sido efetivadas sem a observância das exigências do art. 236, quando o ato tiver ocorrido após a vigência da CF/88. À base desse pressuposto, tem-se como certo que, a partir da vigência da Constituição de 1988, o ingresso ou a movimentação dos titulares de serviço notarial e de registro, devem sempre estrita observância ao novo regime, ficando dependentes de prévio concurso de provas e títulos.
2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994).
3. O Plenário do STF, em reiterados julgamentos, assentou o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS 28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (“Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal”); MS 28.371-AgRg, Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (“a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas”; e MS 28.273, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (“o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999”).
4. É de ser mantida, portanto, a decisão da autoridade impetrada que considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem concurso público, com ofensa ao art. 236, § 3º, da Constituição.
5. Agravo regimental desprovido.
|
sjur280705
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AUTOAPLICABILIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, CONCURSO PÚBLICO, ATIVIDADE NOTARIAL)
MS 28279 (TP).
(SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, REGIME JURÍDICO, CARÁTER PRIVADO)
ADI 2602 (TP), ADI 2891 MC (TP).
(INCOMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), INTERVENÇÃO, PROCESSO JUDICIAL)
ADI 3367 (TP), MS 28611 MC-AgR (TP).
(SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA)
ADI 4140 (TP), ADI 865 MC (TP).
(PRAZO DECADENCIAL, LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, INGRESSO, ATIVIDADE NOTARIAL)
MS 28273, MS 28279 (TP), MS 28371 AgR (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 31/10/2014, AUR.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
29731
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-0103B PAR-00004 INC-00002 ART-00236 \n \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00269 INC-00004\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-008935 ANO-1994\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n\n",
"LEG-FED RES-000080 ANO-2009\n ART-00008 LET-B\n RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-2009\n ART-00091 PAR-ÚNICO\n REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ"
] |
MS-AgR
|
acordaos
|
MS 29731 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ALBERTO SANTIS FILHO
ADV.(A/S) : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.731 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ALBERTO SANTIS FILHO
ADV.(A/S)
:FREDERICO HENRIQUE VIEGAS
DE LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.
PROVIMENTO, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE.
ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO
ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO
DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO
PLENÁRIO.
1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (v.g.: MS 28.279, Min. ELLEN
GRACIE, DJe de 29.04.2011), no sentido de que o art. 236, caput, e o seu §
3... da Constituição Federal de 1988/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente
desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do
advento da Lei 8.935/1994. Não há direito adquirido à titularidade de
serventias que tenham sido efetivadas sem a observância das exigências
do art. 236, quando o ato tiver ocorrido após a vigência da Constituição Federal de 1988/88. À base
desse pressuposto, tem-se como certo que, a partir da vigência da
Constituição de 1988, o ingresso ou a movimentação dos titulares de
serviço notarial e de registro, devem sempre estrita observância ao novo
regime, ficando dependentes de prévio concurso de provas e títulos.
2. É igualmente firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a
atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter
privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos,
cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6889526.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
MS 29731 AGR / DF
Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM
BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE
MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994).
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, assentou o
entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o
art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de
serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o
atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS
28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (“Situações flagrantemente
inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida
submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples
incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das
determinações insertas na Constituição Federal”); MS 28.371-AgRg, Min.
JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (“a regra de decadência é inaplicável ao
controle administrativo feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos casos em que
a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem
anterior aprovação em concurso público de provas”; e MS 28.273, Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (“o exame da investidura
na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo
previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999”).
4. É de ser mantida, portanto, a decisão da autoridade impetrada que
considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem
concurso público, com ofensa ao art. 236, § 3..., da Constituição.
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6889526.
Supremo Tribunal Federal
MS 29731 AGR / DF
Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM
BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE
MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994).
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, assentou o
entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o
art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de
serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o
atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido: MS
28.279 DF, Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011 (“Situações flagrantemente
inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida
submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples
incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das
determinações insertas na Constituição Federal”); MS 28.371-AgRg, Min.
JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (“a regra de decadência é inaplicável ao
controle administrativo feito pelo Conselho Nacional de Justiça nos casos em que
a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem
anterior aprovação em concurso público de provas”; e MS 28.273, Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013 (“o exame da investidura
na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo
previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999”).
4. É de ser mantida, portanto, a decisão da autoridade impetrada que
considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem
concurso público, com ofensa ao art. 236, § 3..., da Constituição.
5. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6889526.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Ementa e Acórdão
MS 29731 AGR / DF
Brasília, 30 de setembro de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6889526.
Supremo Tribunal Federal
MS 29731 AGR / DF
Brasília, 30 de setembro de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6889526.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.731 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ALBERTO SANTIS FILHO
ADV.(A/S)
:FREDERICO HENRIQUE VIEGAS
DE LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento ao
pedido formulado em mandado de segurança, oportunidade em que se
fez minucioso relato da controvérsia e dos fundamentos que levaram ao
juízo de improcedência, nos seguintes termos:
“(...) 6. No caso da impetração, está demonstrado que a
parte impetrante foi efetivada na titularidade do Cartório do 2...
Ofício da Comarca de Marabá PA, em decorrência da
aposentadoria do anterior titular (Portaria 652/2003 do TJPA).
A vacância ocorreu na vigência da Constituição Federal de
1988, o que, por si só, constitui fundamento suficiente para
afastar a aplicação da regra inscrita no art. 208 da Constituição
de 1967 (redação da pela EC 22/1982), com o seguinte teor: (...)
7. Em suma, não se tem presente a alegada ilegitimidade
do ato coator atribuído ao Conselho Nacional de Justiça nem a
existência do direito líquido e certo afirmado pela parte
impetrante.
8. Diante do exposto, revogo a liminar deferida e nego
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6889620.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.731 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ALBERTO SANTIS FILHO
ADV.(A/S)
:FREDERICO HENRIQUE VIEGAS
DE LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento ao
pedido formulado em mandado de segurança, oportunidade em que se
fez minucioso relato da controvérsia e dos fundamentos que levaram ao
juízo de improcedência, nos seguintes termos:
“(...) 6. No caso da impetração, está demonstrado que a
parte impetrante foi efetivada na titularidade do Cartório do 2...
Ofício da Comarca de Marabá PA, em decorrência da
aposentadoria do anterior titular (Portaria 652/2003 do TJPA).
A vacância ocorreu na vigência da Constituição Federal de
1988, o que, por si só, constitui fundamento suficiente para
afastar a aplicação da regra inscrita no art. 208 da Constituição
de 1967 (redação da pela EC 22/1982), com o seguinte teor: (...)
7. Em suma, não se tem presente a alegada ilegitimidade
do ato coator atribuído ao Conselho Nacional de Justiça nem a
existência do direito líquido e certo afirmado pela parte
impetrante.
8. Diante do exposto, revogo a liminar deferida e nego
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6889620.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
MS 29731 AGR / DF
seguimento ao pedido, ficando prejudicado o recurso pendente
(art. 21, § 1... do RISTF). Custas pela parte impetrante. Sem
honorários advocatícios (Lei 12.016/09, art. 25).”
A parte agravante reitera os argumentos expostos na inicial e
sustenta, em suma, que a efetivação apontada como ilegítima pelo CNJ
estaria fundamentada no art. 208 da Constituição de 1967 (redação da
pela EC 22/1982).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6889620.
Supremo Tribunal Federal
MS 29731 AGR / DF
seguimento ao pedido, ficando prejudicado o recurso pendente
(art. 21, § 1... do RISTF). Custas pela parte impetrante. Sem
honorários advocatícios (Lei 12.016/09, art. 25).”
A parte agravante reitera os argumentos expostos na inicial e
sustenta, em suma, que a efetivação apontada como ilegítima pelo CNJ
estaria fundamentada no art. 208 da Constituição de 1967 (redação da
pela EC 22/1982).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6889620.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.731 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada, que adotou jurisprudência já assentada pelo
Tribunal em casos análogos – e, portanto, é formalmente legítima -,
merece ser confirmada também em seu mérito, pelos próprios
fundamentos nela deduzidos.
2. No julgamento do MS 28.371 (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe
de 27.02.2013) e do MS 28.279 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de
29.04.2011), a Corte reconheceu que o art. 236, caput, e o seu § 3... da Constituição Federal de 1988/88
são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua
vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei
8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o requisito constitucional do
concurso público é inafastável em ambas hipóteses de delegação de
serventias extrajudiciais: no ingresso, exige-se o concurso público de
provas e títulos; na remoção (a partir da redação dada pela Lei
10.506/2002 à Lei 9.835/1994), concurso de títulos. Essas exigências, aliás,
excluiriam logicamente a possibilidade de permuta (dupla remoção
simultânea) até mesmo entre titulares de serventias extrajudiciais e ainda
que os permutantes tivessem, quando do ingresso, se submetido ao
regular concurso público.
3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a
atividade notarial e de registro é essencialmente distinta da atividade
exercida pelos poderes de Estado, de modo que o titular da serventia
extrajudicial não é servidor e com este não se confunde (ADI 4140, Rel.
Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Rel.
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). Os serviços
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6889621.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.731 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada, que adotou jurisprudência já assentada pelo
Tribunal em casos análogos – e, portanto, é formalmente legítima -,
merece ser confirmada também em seu mérito, pelos próprios
fundamentos nela deduzidos.
2. No julgamento do MS 28.371 (Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe
de 27.02.2013) e do MS 28.279 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de
29.04.2011), a Corte reconheceu que o art. 236, caput, e o seu § 3... da Constituição Federal de 1988/88
são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua
vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei
8.935/1994. Assim, a partir de 05.10.1988, o requisito constitucional do
concurso público é inafastável em ambas hipóteses de delegação de
serventias extrajudiciais: no ingresso, exige-se o concurso público de
provas e títulos; na remoção (a partir da redação dada pela Lei
10.506/2002 à Lei 9.835/1994), concurso de títulos. Essas exigências, aliás,
excluiriam logicamente a possibilidade de permuta (dupla remoção
simultânea) até mesmo entre titulares de serventias extrajudiciais e ainda
que os permutantes tivessem, quando do ingresso, se submetido ao
regular concurso público.
3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a
atividade notarial e de registro é essencialmente distinta da atividade
exercida pelos poderes de Estado, de modo que o titular da serventia
extrajudicial não é servidor e com este não se confunde (ADI 4140, Rel.
Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Rel.
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). Os serviços
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6889621.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
MS 29731 AGR / DF
notariais e de registro possuem regime jurídico de caráter privado,
enquanto as serventias do foro judiciais fazem parte do quadro único de
servidores do Poder Judiciário local. São, pois, atividades essencialmente
distintas que não podem, em face da Constituição, ser equiparadas ou
assemelhadas (mesmo que sob o rótulo de serventias mistas) por
legislação infraconstitucional, sob pena de afronta à exigência de simetria
funcional ou não-recepção.
4. No caso da impetração, os documentos demonstram que a parte
impetrante foi designada à titularidade da serventia na vigência da
Constituição Federal de 1988 (Portaria 652/2003 do TJPA), o que, por si só,
constitui fundamento suficiente para afastar a aplicação da regra inscrita
no art. 208 da Constituição de 1967 (redação dada pela EC 22/1982). Foi,
portanto, violado o art. 236, § 3..., da Constituição.
5. Conforme também enfatizado na decisão agravada, firmou-se no
Tribunal o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de
que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica a situações como a dos
autos, em que se questiona a revisão de atos de delegação de serventias
extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento
das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido os precedentes
citados: MS 28.279 DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011
(“Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia
extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem
ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999,
sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal”); MS
28.371-AgRg, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (“a regra de
decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho Nacional
de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da
Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas”. A
matéria foi tratada também no julgamento do MS 28.273, Relator Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013, ocasião em que a Corte
decidiu, por unanimidade, que “o exame da investidura na titularidade de
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6889621.
Supremo Tribunal Federal
MS 29731 AGR / DF
notariais e de registro possuem regime jurídico de caráter privado,
enquanto as serventias do foro judiciais fazem parte do quadro único de
servidores do Poder Judiciário local. São, pois, atividades essencialmente
distintas que não podem, em face da Constituição, ser equiparadas ou
assemelhadas (mesmo que sob o rótulo de serventias mistas) por
legislação infraconstitucional, sob pena de afronta à exigência de simetria
funcional ou não-recepção.
4. No caso da impetração, os documentos demonstram que a parte
impetrante foi designada à titularidade da serventia na vigência da
Constituição Federal de 1988 (Portaria 652/2003 do TJPA), o que, por si só,
constitui fundamento suficiente para afastar a aplicação da regra inscrita
no art. 208 da Constituição de 1967 (redação dada pela EC 22/1982). Foi,
portanto, violado o art. 236, § 3..., da Constituição.
5. Conforme também enfatizado na decisão agravada, firmou-se no
Tribunal o entendimento de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de
que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica a situações como a dos
autos, em que se questiona a revisão de atos de delegação de serventias
extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento
das exigências prescritas no seu art. 236. Nesse sentido os precedentes
citados: MS 28.279 DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 29.04.2011
(“Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia
extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem
ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999,
sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal”); MS
28.371-AgRg, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 27.02.13 (“a regra de
decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho Nacional
de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da
Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas”. A
matéria foi tratada também no julgamento do MS 28.273, Relator Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21.02.2013, ocasião em que a Corte
decidiu, por unanimidade, que “o exame da investidura na titularidade de
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6889621.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
MS 29731 AGR / DF
cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei
9.784/1999”. Segue a ementa:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.
DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE
TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA
ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO SEM CONCURSO
PÚBLICO, MEDIANTE DESIGNAÇÃO OCORRIDA APÓS O
ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
LEGALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO.
I – O Supremo Tribunal Federal sempre se pronunciou no
sentido de que, sob a égide da Constituição de 1988, é
inconstitucional qualquer forma de provimento dos serviços
notariais e de registro que não por concurso público;
II – Não há direito adquirido à efetivação em serventia
vaga sob a égide da Constituição de 1988;
III – O exame da investidura na titularidade de cartório
sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art.
54 da Lei 9.784/1999, por se tratar de ato manifestamente
inconstitucional.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento”.
6. É de ser mantida, portanto, a decisão da autoridade impetrada que
considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem
concurso público, com ofensa ao art. 236, § 3..., da Constituição.
7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6889621.
Supremo Tribunal Federal
MS 29731 AGR / DF
cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei
9.784/1999”. Segue a ementa:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.
DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE
TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA
ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO SEM CONCURSO
PÚBLICO, MEDIANTE DESIGNAÇÃO OCORRIDA APÓS O
ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
LEGALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO.
I – O Supremo Tribunal Federal sempre se pronunciou no
sentido de que, sob a égide da Constituição de 1988, é
inconstitucional qualquer forma de provimento dos serviços
notariais e de registro que não por concurso público;
II – Não há direito adquirido à efetivação em serventia
vaga sob a égide da Constituição de 1988;
III – O exame da investidura na titularidade de cartório
sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art.
54 da Lei 9.784/1999, por se tratar de ato manifestamente
inconstitucional.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento”.
6. É de ser mantida, portanto, a decisão da autoridade impetrada que
considerou ilegítimo o provimento de serventia extrajudicial, sem
concurso público, com ofensa ao art. 236, § 3..., da Constituição.
7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6889621.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 30/09/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.731
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ALBERTO SANTIS FILHO
ADV.(A/S) : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
30.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925276
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.731
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ALBERTO SANTIS FILHO
ADV.(A/S) : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
30.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925276
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 28 . 279",
"ADI 4140",
"MS 29731 AGR / DF",
"ADI 2 . 891 - MC",
"ADI 2602",
"ADI 865 - MC",
"MS 28 . 279 DF",
"MS 28 . 371 - AgRg",
"MS 28 . 273",
"MS 29731 AGR / DF",
"ADI 2 . 891",
"ADI 2602",
"ADI 865 - MC",
"MS 28 . 279 DF",
"MS 28 . 371 - AgRg",
"MS 28 . 273",
"MS 29731 AGR / DF",
"MS 29731 AGR / DF",
"MS 29731 AGR / DF",
"MS 29731 AGR /",
"MS 28 . 371",
"MS 28 . 279",
"ADI 4140",
"ADI 2602",
"ADI 865 - MC",
"MS 28 . 371",
"MS 28 . 279",
"ADI 4140",
"ADI 2 . 891 - MC",
"ADI 2602",
"ADI 865 - MC",
"MS 29731 AGR / DF",
"MS 28 . 279 DF",
"MS 28 . 371 - AgRg",
"MS 28 . 273",
"MS 28 . 279 DF",
"MS 28 . 371 - AgRg",
"MS 28 . 273",
"MS 29731 AGR",
"MS 29731"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"LEI 9 . 835 / 1994",
"ARTIGO 54 DA LEI 9 . 784 / 1999",
"art . 236 , caput ,",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei 8 . 935 / 1994",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Constituição de 1988",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Constituição Federal",
"Constituição de 1988",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"art . 236 , § 3 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Constituição de 1988",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Constituição Federal",
"Constituição de 1988",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"art . 236 , § 3 . . . , da Constituição . 5",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria 652 / 2003 do TJPA",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 208 da Constituição de 1967",
"EC 22 / 1982",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 208 da Constituição de 1967",
"EC 22 / 1982",
"Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 12 . 016 / 09 , art . 25",
"art . 208 da Constituição de 1967",
"EC 22 / 1982",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 12 . 016 / 09 , art",
"art . 208 da Constituição de 1967",
"EC 22 / 1982",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 236 , caput , e o seu § 3 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei 8 . 935 / 1994",
"Lei 10 . 506 / 2002",
"Lei 9 . 835 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 236 , caput , e o seu § 3 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei 8 . 935 / 1994",
"Lei 10 . 506 /",
"Lei 9 . 835 / 1994",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 208 da Constituição de 1967",
"EC 22 / 1982",
"art . 236 , § 3 . . . , da Constituição",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Constituição de 1988",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Constituição Federal",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 208 da Constituição de 1967",
"EC 22 / 1982",
"art . 236 , § 3 . . . , da Constituição .",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Constituição de 1988",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"Constituição Federal",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988",
"Constituição de 1988",
"Constituição de 1988",
".",
"54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"art . 236 , § 3 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988",
"Constituição de 1988",
"Constituição de 1988",
"art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999",
"art . 236 , § 3 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"PA",
"DISTRITO FEDERAL",
"PA",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"DF",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"ALBERTO SANTIS FILHO",
"FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ALBERTO SANTIS",
"FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ALBERTO SANTIS FILHO",
"FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"TEORI ZAVASCKI",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"TEORI ZAVASCKI",
"ELLEN GRACIE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ELLEN GRACIE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO",
"LEWANDOWSKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ALBERTO SANTIS FILHO",
"FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Déborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"ALBERTO SANTIS FILHO",
"FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Déborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"29",
".",
"04",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"09",
".",
"2011",
"27",
".",
"06",
".",
"2003",
"31",
".",
"03",
".",
"2006",
"08",
".",
"04",
".",
"1994",
"29",
".",
"04",
".",
"2011",
"27",
".",
"02",
".",
"13",
"21",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"09",
".",
"2011",
"27",
".",
"06",
".",
"2003",
"31",
".",
"03",
".",
"2006",
"08",
".",
"04",
".",
"1994",
"29",
".",
"04",
".",
"2011",
"27",
".",
"02",
".",
"13",
"21",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"27",
".",
"02",
".",
"2013",
"29",
".",
"04",
".",
"2011",
"05",
".",
"10",
".",
"1988",
"20",
".",
"09",
".",
"2011",
"27",
".",
"06",
".",
"2003",
"31",
".",
"03",
".",
"2006",
"08",
".",
"04",
".",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"27",
".",
"02",
".",
"2013",
"29",
".",
"04",
".",
"2011",
"05",
".",
"10",
".",
"1988",
"20",
".",
"09",
".",
"2011",
"27",
".",
"06",
".",
"2003",
"31",
".",
"03",
".",
"2006",
"08",
".",
"04",
".",
"1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"04",
".",
"2011",
"27",
".",
"02",
".",
"13",
"21",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"04",
".",
"2011",
"27",
".",
"02",
".",
"13",
"21",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"30",
".",
"09",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"09",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.642 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARIO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HEITOR FARO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADOS
DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÁLCULO DE DIÁRIAS E AJUDA DE
CUSTO. EQUIPARAÇÃO AO CRITÉRIO UTILIZADO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF.
APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS CONCERNENTES ÀS LEIS
COMPLEMENTARES ESTADUAIS 734/93 E 234/80. INVIABILIDADE.
SÚMULA 280/STF.
1. Não havendo previsão legal de equiparação de vencimentos entre
Magistrados e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo,
incabível o pedido de pagamento de diferenças de valores de diárias e de
ajudas de custo com base em suposta isonomia. Entendimento da Súmula
339/STF.
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem asseverou expressamente
que o direito pleiteado pelos agravantes não está amparado em lei.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 17 de setembro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4615582.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RE 581642 AGR / SP
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4615582.
Supremo Tribunal Federal
RE 581642 AGR / SP
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4615582.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.642 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARIO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HEITOR FARO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) “o entendimento
adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula 339” (fl. 389); (b) “o §
1º do art. 39 da Carta da República, em sua redação originária, encerra
preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da
isonomia, não cabendo ao Judiciário substituí-lo nesse mister” (fls.
389/390).
Sustentam os agravantes, em suma, que não há que se falar em
aplicação da Súmula 339/STF, já que o próprio ordenamento jurídico local
prevê a isonomia de vencimentos entre os membros do Ministério Público
e os da Magistratura.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4615583.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.642 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARIO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HEITOR FARO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) “o entendimento
adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula 339” (fl. 389); (b) “o §
1º do art. 39 da Carta da República, em sua redação originária, encerra
preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da
isonomia, não cabendo ao Judiciário substituí-lo nesse mister” (fls.
389/390).
Sustentam os agravantes, em suma, que não há que se falar em
aplicação da Súmula 339/STF, já que o próprio ordenamento jurídico local
prevê a isonomia de vencimentos entre os membros do Ministério Público
e os da Magistratura.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4615583.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.642 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso
porque o entendimento adotado pela instância judicante de
origem afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, cristalizada na Súmula 339. Súmula cuja dicção é a
seguinte:
“NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO
TEM
FUNÇÃO
LEGISLATIVA,
AUMENTAR
VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB
FUNDAMENTO DE ISONOMIA.”
5. E assim é porque o § 1º do art. 39 da Carta da República,
em sua redação originária, encerra preceito dirigido ao
legislador, a quem compete concretizar o princípio da
isonomia, não cabendo ao Judiciário substituí-lo nesse mister.
Reproduzo, por esclarecedora, a ementa do RE 173.252, da
relatoria do ministro Moreira Alves:
“Servidor público. Isonomia. Artigo 39, § 1º, da
Constituição Federal. Súmula 339 do STF.
- Esta Corte, como demonstram os precedentes
invocados no parecer da Procuradoria-Geral da República,
tem entendido que continua em vigor, em face da atual
Constituição, a súmula 339 (“Não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de
isonomia”), porquanto o § 1º do artigo 39 da Carta Magna
é preceito dirigido ao legislador, a quem compete
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4615584.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.642 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso
porque o entendimento adotado pela instância judicante de
origem afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, cristalizada na Súmula 339. Súmula cuja dicção é a
seguinte:
“NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO
TEM
FUNÇÃO
LEGISLATIVA,
AUMENTAR
VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB
FUNDAMENTO DE ISONOMIA.”
5. E assim é porque o § 1º do art. 39 da Carta da República,
em sua redação originária, encerra preceito dirigido ao
legislador, a quem compete concretizar o princípio da
isonomia, não cabendo ao Judiciário substituí-lo nesse mister.
Reproduzo, por esclarecedora, a ementa do RE 173.252, da
relatoria do ministro Moreira Alves:
“Servidor público. Isonomia. Artigo 39, § 1º, da
Constituição Federal. Súmula 339 do STF.
- Esta Corte, como demonstram os precedentes
invocados no parecer da Procuradoria-Geral da República,
tem entendido que continua em vigor, em face da atual
Constituição, a súmula 339 (“Não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de
isonomia”), porquanto o § 1º do artigo 39 da Carta Magna
é preceito dirigido ao legislador, a quem compete
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4615584.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 581642 AGR / SP
concretizar o princípio da isonomia, considerando
especificamente os casos de atribuições iguais ou
assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-
se ao legislador. Contra lei que viola o princípio da
isonomia é cabível, no âmbito do controle concentrado,
ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que, se
procedente dará margem a que dessa declaração seja dada
ciência ao Poder Legislativo para que aplique, por lei, o
referido princípio constitucional; já na esfera do controle
difuso, vício dessa natureza só pode conduzir à declaração
de inconstitucionalidade da norma que infringiu esse
princípio, o que, eliminando o beneficio dado a um cargo
quando deveria abranger também outros com atribuições
iguais ou assemelhadas, impede a sua extensão a estes.
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.”
6. Nesse mesmo sentido, vejam-se os AIs 653.060 e 658.385,
da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 742.434, da relatoria
do ministro Eros Grau; todos oriundos do mesmo ente federado
e referentes à mesma questão.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Ademais, que o Tribunal de origem asseverou expressamente que
(a) o direito pleiteado pelos agravantes não está amparado por lei e (b) o
princípio da isonomia não é hábil a conferir tal direito a quem não foi
contemplado pela lei. Assim, entender de modo diverso do que restou
decidido no acórdão recorrido, com a finalidade de apurar se há norma
respaldando a pretensão dos ora agravantes, demanda análise de direito
local (Leis Complementares Estaduais 734/93 e 234/80), o que faz incidir o
óbice constante da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("por ofensa
a direito local não cabe recurso extraordinário").
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4615584.
Supremo Tribunal Federal
RE 581642 AGR / SP
concretizar o princípio da isonomia, considerando
especificamente os casos de atribuições iguais ou
assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-
se ao legislador. Contra lei que viola o princípio da
isonomia é cabível, no âmbito do controle concentrado,
ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que, se
procedente dará margem a que dessa declaração seja dada
ciência ao Poder Legislativo para que aplique, por lei, o
referido princípio constitucional; já na esfera do controle
difuso, vício dessa natureza só pode conduzir à declaração
de inconstitucionalidade da norma que infringiu esse
princípio, o que, eliminando o beneficio dado a um cargo
quando deveria abranger também outros com atribuições
iguais ou assemelhadas, impede a sua extensão a estes.
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.”
6. Nesse mesmo sentido, vejam-se os AIs 653.060 e 658.385,
da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 742.434, da relatoria
do ministro Eros Grau; todos oriundos do mesmo ente federado
e referentes à mesma questão.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Ademais, que o Tribunal de origem asseverou expressamente que
(a) o direito pleiteado pelos agravantes não está amparado por lei e (b) o
princípio da isonomia não é hábil a conferir tal direito a quem não foi
contemplado pela lei. Assim, entender de modo diverso do que restou
decidido no acórdão recorrido, com a finalidade de apurar se há norma
respaldando a pretensão dos ora agravantes, demanda análise de direito
local (Leis Complementares Estaduais 734/93 e 234/80), o que faz incidir o
óbice constante da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("por ofensa
a direito local não cabe recurso extraordinário").
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4615584.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 581642 AGR / SP
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4615584.
Supremo Tribunal Federal
RE 581642 AGR / SP
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4615584.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 17/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.642
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MARIO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HEITOR FARO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
17.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4583152
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.642
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MARIO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HEITOR FARO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
17.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4583152
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4634006
| 2013-09-17T00:00:00
| 2013-10-07T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.09.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÁLCULO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. EQUIPARAÇÃO AO CRITÉRIO UTILIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS CONCERNENTES ÀS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 734/93 E 234/80. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. Não havendo previsão legal de equiparação de vencimentos entre Magistrados e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, incabível o pedido de pagamento de diferenças de valores de diárias e de ajudas de custo com base em suposta isonomia. Entendimento da Súmula 339/STF.
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem asseverou expressamente que o direito pleiteado pelos agravantes não está amparado em lei.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur243754
|
Número de páginas: 7.
Análise: 14/10/2013, BRU.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
581642
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000339 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-000234 ANO-1980\n LEI COMPLEMENTAR, SP\n\n",
"LEG-EST LCP-000734 ANO-1993\n LEI COMPLEMENTAR, SP"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 581642 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARIO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HEITOR FARO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.642 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARIO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HEITOR FARO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADOS
DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÁLCULO DE DIÁRIAS E AJUDA DE
CUSTO. EQUIPARAÇÃO AO CRITÉRIO UTILIZADO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/Supremo Tribunal Federal.
APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS CONCERNENTES ÀS LEIS
COMPLEMENTARES ESTADUAIS 734/93 E 234/80. INVIABILIDADE.
SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal.
1. Não havendo previsão legal de equiparação de vencimentos entre
Magistrados e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo,
incabível o pedido de pagamento de diferenças de valores de diárias e de
ajudas de custo com base em suposta isonomia. Entendimento da Súmula
339/Supremo Tribunal Federal.
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem asseverou expressamente
que o direito pleiteado pelos agravantes não está amparado em lei.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 17 de setembro de 2013.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4615582.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 581642 AGR / SP
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4615582.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 581642 AGR / SP
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4615582.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.642 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARIO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HEITOR FARO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) “o entendimento
adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula 339” (fl. 389); (b) “o §
1... do art. 39 da Carta da República, em sua redação originária, encerra
preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da
isonomia, não cabendo ao Judiciário substituí-lo nesse mister” (fls.
389/390).
Sustentam os agravantes, em suma, que não há que se falar em
aplicação da Súmula 339/Supremo Tribunal Federal, já que o próprio ordenamento jurídico local
prevê a isonomia de vencimentos entre os membros do Ministério Público
e os da Magistratura.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4615583.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.642 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARIO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HEITOR FARO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso
extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) “o entendimento
adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula 339” (fl. 389); (b) “o §
1... do art. 39 da Carta da República, em sua redação originária, encerra
preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da
isonomia, não cabendo ao Judiciário substituí-lo nesse mister” (fls.
389/390).
Sustentam os agravantes, em suma, que não há que se falar em
aplicação da Súmula 339/Supremo Tribunal Federal, já que o próprio ordenamento jurídico local
prevê a isonomia de vencimentos entre os membros do Ministério Público
e os da Magistratura.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4615583.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.642 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso
porque o entendimento adotado pela instância judicante de
origem afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, cristalizada na Súmula 339. Súmula cuja dicção é a
seguinte:
“NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO
TEM
FUNÇÃO
LEGISLATIVA,
AUMENTAR
VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB
FUNDAMENTO DE ISONOMIA.”
5. E assim é porque o § 1... do art. 39 da Carta da República,
em sua redação originária, encerra preceito dirigido ao
legislador, a quem compete concretizar o princípio da
isonomia, não cabendo ao Judiciário substituí-lo nesse mister.
Reproduzo, por esclarecedora, a ementa do Recurso Extraordinário 173.252, da
relatoria do ministro Moreira Alves:
“Servidor público. Isonomia. Artigo 39, § 1..., da
Constituição Federal. Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.
- Esta Corte, como demonstram os precedentes
invocados no parecer da Procuradoria-Geral da República,
tem entendido que continua em vigor, em face da atual
Constituição, a súmula 339 (“Não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de
isonomia”), porquanto o § 1... do artigo 39 da Carta Magna
é preceito dirigido ao legislador, a quem compete
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4615584.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.642 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
4. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso
porque o entendimento adotado pela instância judicante de
origem afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, cristalizada na Súmula 339. Súmula cuja dicção é a
seguinte:
“NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO
TEM
FUNÇÃO
LEGISLATIVA,
AUMENTAR
VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB
FUNDAMENTO DE ISONOMIA.”
5. E assim é porque o § 1... do art. 39 da Carta da República,
em sua redação originária, encerra preceito dirigido ao
legislador, a quem compete concretizar o princípio da
isonomia, não cabendo ao Judiciário substituí-lo nesse mister.
Reproduzo, por esclarecedora, a ementa do Recurso Extraordinário 173.252, da
relatoria do ministro Moreira Alves:
“Servidor público. Isonomia. Artigo 39, § 1..., da
Constituição Federal. Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal.
- Esta Corte, como demonstram os precedentes
invocados no parecer da Procuradoria-Geral da República,
tem entendido que continua em vigor, em face da atual
Constituição, a súmula 339 (“Não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de
isonomia”), porquanto o § 1... do artigo 39 da Carta Magna
é preceito dirigido ao legislador, a quem compete
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4615584.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 581642 AGR / SP
concretizar o princípio da isonomia, considerando
especificamente os casos de atribuições iguais ou
assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-
se ao legislador. Contra lei que viola o princípio da
isonomia é cabível, no âmbito do controle concentrado,
ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que, se
procedente dará margem a que dessa declaração seja dada
ciência ao Poder Legislativo para que aplique, por lei, o
referido princípio constitucional; já na esfera do controle
difuso, vício dessa natureza só pode conduzir à declaração
de inconstitucionalidade da norma que infringiu esse
princípio, o que, eliminando o beneficio dado a um cargo
quando deveria abranger também outros com atribuições
iguais ou assemelhadas, impede a sua extensão a estes.
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.”
6. Nesse mesmo sentido, vejam-se os AIs 653.060 e 658.385,
da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 742.434, da relatoria
do ministro Eros Grau; todos oriundos do mesmo ente federado
e referentes à mesma questão.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Ademais, que o Tribunal de origem asseverou expressamente que
(a) o direito pleiteado pelos agravantes não está amparado por lei e (b) o
princípio da isonomia não é hábil a conferir tal direito a quem não foi
contemplado pela lei. Assim, entender de modo diverso do que restou
decidido no acórdão recorrido, com a finalidade de apurar se há norma
respaldando a pretensão dos ora agravantes, demanda análise de direito
local (Leis Complementares Estaduais 734/93 e 234/80), o que faz incidir o
óbice constante da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("por ofensa
a direito local não cabe recurso extraordinário").
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4615584.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 581642 AGR / SP
concretizar o princípio da isonomia, considerando
especificamente os casos de atribuições iguais ou
assemelhadas, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-
se ao legislador. Contra lei que viola o princípio da
isonomia é cabível, no âmbito do controle concentrado,
ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que, se
procedente dará margem a que dessa declaração seja dada
ciência ao Poder Legislativo para que aplique, por lei, o
referido princípio constitucional; já na esfera do controle
difuso, vício dessa natureza só pode conduzir à declaração
de inconstitucionalidade da norma que infringiu esse
princípio, o que, eliminando o beneficio dado a um cargo
quando deveria abranger também outros com atribuições
iguais ou assemelhadas, impede a sua extensão a estes.
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.”
6. Nesse mesmo sentido, vejam-se os AIs 653.060 e 658.385,
da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 742.434, da relatoria
do ministro Eros Grau; todos oriundos do mesmo ente federado
e referentes à mesma questão.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Ademais, que o Tribunal de origem asseverou expressamente que
(a) o direito pleiteado pelos agravantes não está amparado por lei e (b) o
princípio da isonomia não é hábil a conferir tal direito a quem não foi
contemplado pela lei. Assim, entender de modo diverso do que restou
decidido no acórdão recorrido, com a finalidade de apurar se há norma
respaldando a pretensão dos ora agravantes, demanda análise de direito
local (Leis Complementares Estaduais 734/93 e 234/80), o que faz incidir o
óbice constante da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("por ofensa
a direito local não cabe recurso extraordinário").
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4615584.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 581642 AGR / SP
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4615584.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 581642 AGR / SP
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4615584.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 17/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.642
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MARIO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HEITOR FARO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
17.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4583152
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.642
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : MARIO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HEITOR FARO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
17.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4583152
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581 . 642",
"SÚMULA 339 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581 . 642",
"Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 173 . 252",
"Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 173 . 252",
"Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 581642 AGR",
"AIs 653 . 060",
"658 . 385",
"742",
".",
"434",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 581642 AGR / SP",
"AIs 653 . 060",
"658",
".",
"385",
"742",
".",
"434",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 581642 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 581642 AGR / SP",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581 . 642"
],
"LEGISLACAO": [
"LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 734 / 93",
"234",
"/",
"80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"art . 39 da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 39 da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"Artigo 39 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição",
"§",
"artigo 39 da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"Artigo 39 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 39 da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Complementares Estaduais 734 / 93",
"234",
"/",
"80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Complementares Estaduais 734 / 93",
"234",
"/",
"80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"MARIO RAMOS DOS SANTOS",
"HEITOR FARO DE CASTRO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARIO RAMOS DOS SANTOS",
"HEITOR FARO DE CASTRO",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARIO RAMOS DOS SANTOS",
"HEITOR FARO DE CASTRO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"TEORI ZAVASCKI",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARIO RAMOS DOS SANTOS",
"HEITOR FARO DE CASTRO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARIO RAMOS DOS SANTOS",
"HEITOR FARO DE CASTRO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"17 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"17",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.952 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ALMONILDES VAZ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ARNALDO SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 17 de setembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575175.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.952 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ALMONILDES VAZ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ARNALDO SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 400 à 402,
proferi a seguinte decisão:
AÇÃO
DE
IMPROBIDADE
–
PARLAMENTAR – INEXISTÊNCIA DE
CONFUSÃO CONSIDERADA A AÇÃO
PENAL – ADMISSIBILIDADE NA
ORIGEM
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE
ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE
INSTRUMENTO – DESPROVIMENTO.
1. Na interposição deste agravo, observaram-se os
pressupostos de recorribilidade. A peça está subscrita por
profissional da advocacia regularmente constituído, o
instrumento corretamente formado, tendo sido respeitado o
prazo assinado em lei.
No mais, valho-me do que tive a oportunidade de
consignar quando do julgamento da Reclamação nº 2.138:
[....]
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575176.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.952 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ALMONILDES VAZ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ARNALDO SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 400 à 402,
proferi a seguinte decisão:
AÇÃO
DE
IMPROBIDADE
–
PARLAMENTAR – INEXISTÊNCIA DE
CONFUSÃO CONSIDERADA A AÇÃO
PENAL – ADMISSIBILIDADE NA
ORIGEM
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE
ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE
INSTRUMENTO – DESPROVIMENTO.
1. Na interposição deste agravo, observaram-se os
pressupostos de recorribilidade. A peça está subscrita por
profissional da advocacia regularmente constituído, o
instrumento corretamente formado, tendo sido respeitado o
prazo assinado em lei.
No mais, valho-me do que tive a oportunidade de
consignar quando do julgamento da Reclamação nº 2.138:
[....]
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575176.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
AI 856952 AGR / MG
A Constituição Federal é um grande todo, não se
devendo abandonar a interpretação sistemática. Constata-
se que há dispositivos a revelarem, em outro campo, a
conseqüência que pode resultar também de um
pronunciamento no campo cível, ou seja, a perda da
função. Nem por isso podemos dizer que a ação de
improbidade, já que realmente é passível de desaguar na
perda da função pública, ganha contornos de ação penal,
tendo em vista crime seja ele qual for.
[...]
Na lei de improbidade, há referência que bem revela
- após se aludir, no artigo 12, também em repetição à
Carta, à independência das sanções penais, civis e
administrativas - no caso, a separação dos campos civil e
penal. O artigo 8º da Lei nº 8.429, de 1992, preceitua que:
Art. 8º O sucessor daquele que causar lesão ao
patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está
sujeito às cominações desta lei até o limite do valor
da herança.
Definido está, portanto, no campo cível, a
responsabilidade do próprio sucessor, considerada a
vantagem decorrente dessa mesma sucessão.
No tocante à prerrogativa de foro - para não falar em
privilégio, porquanto todo privilégio é odioso -, as normas
que o encerram são de direito estrito. A prerrogativa está
limitada aos parâmetros subjetivos definidos, muito
embora saibamos que a prerrogativa visa proteger o
mandato, visa proteger o próprio cargo ocupado.
De qualquer forma, ainda pretendo viver dias em
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575176.
Supremo Tribunal Federal
AI 856952 AGR / MG
A Constituição Federal é um grande todo, não se
devendo abandonar a interpretação sistemática. Constata-
se que há dispositivos a revelarem, em outro campo, a
conseqüência que pode resultar também de um
pronunciamento no campo cível, ou seja, a perda da
função. Nem por isso podemos dizer que a ação de
improbidade, já que realmente é passível de desaguar na
perda da função pública, ganha contornos de ação penal,
tendo em vista crime seja ele qual for.
[...]
Na lei de improbidade, há referência que bem revela
- após se aludir, no artigo 12, também em repetição à
Carta, à independência das sanções penais, civis e
administrativas - no caso, a separação dos campos civil e
penal. O artigo 8º da Lei nº 8.429, de 1992, preceitua que:
Art. 8º O sucessor daquele que causar lesão ao
patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está
sujeito às cominações desta lei até o limite do valor
da herança.
Definido está, portanto, no campo cível, a
responsabilidade do próprio sucessor, considerada a
vantagem decorrente dessa mesma sucessão.
No tocante à prerrogativa de foro - para não falar em
privilégio, porquanto todo privilégio é odioso -, as normas
que o encerram são de direito estrito. A prerrogativa está
limitada aos parâmetros subjetivos definidos, muito
embora saibamos que a prerrogativa visa proteger o
mandato, visa proteger o próprio cargo ocupado.
De qualquer forma, ainda pretendo viver dias em
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575176.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
AI 856952 AGR / MG
que os ares republicanos serão mais sentidos, mais
percebidos, partindo-se para a igualização de tratamento.
Se fizermos uma pesquisa histórica, verificaremos que a
prerrogativa foi notada, pela primeira vez, no Império
romano, quanto ao julgamento dos senadores pelos
próprios pares. E, aí, também se fez ligada,
exclusivamente, à jurisdição penal, não abrangendo a
cível. Se pegarmos as Constituições da República, veremos
que essa sempre foi a tônica - Cartas de 1891, de 34, de 37,
de 67, de 69 e de 88. Jamais convivemos com essa outra
idéia: haver a prerrogativa de foro sob o ângulo civil,
considerada a ação que, pelo texto da própria Carta, já que
não temos, repito, no campo penal, sobreposição, é cível -
definição do § 4º do artigo 37 da Constituição Federal.
Não posso interpretar o artigo 102 do Diploma Maior
a ponto de albergar situação nele não prevista; não posso
interpretar esse artigo, no que define competência, de
forma elástica, trazendo para o Supremo ações que nele
não estão mencionadas. E, daqui a pouco, quem sabe,
teremos petição inicial sustentando a competência do
Supremo, em extensão da prerrogativa de foro, que é
penal, para o julgamento de ação popular, para o
julgamento de ação civil pública.
[...]
Não posso admitir neste julgamento, por mais que se
diga que a atuação da primeira instância cause receio, e
não penso assim - sou um arauto da atuação daqueles que
estão no que rotulo como “pedreira”, que é a primeira
instância -, a postura de legislador positivo e inserir, no rol
definidor da competência do Supremo, essa ação civil - a
ação de improbidade.
[...]
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575176.
Supremo Tribunal Federal
AI 856952 AGR / MG
que os ares republicanos serão mais sentidos, mais
percebidos, partindo-se para a igualização de tratamento.
Se fizermos uma pesquisa histórica, verificaremos que a
prerrogativa foi notada, pela primeira vez, no Império
romano, quanto ao julgamento dos senadores pelos
próprios pares. E, aí, também se fez ligada,
exclusivamente, à jurisdição penal, não abrangendo a
cível. Se pegarmos as Constituições da República, veremos
que essa sempre foi a tônica - Cartas de 1891, de 34, de 37,
de 67, de 69 e de 88. Jamais convivemos com essa outra
idéia: haver a prerrogativa de foro sob o ângulo civil,
considerada a ação que, pelo texto da própria Carta, já que
não temos, repito, no campo penal, sobreposição, é cível -
definição do § 4º do artigo 37 da Constituição Federal.
Não posso interpretar o artigo 102 do Diploma Maior
a ponto de albergar situação nele não prevista; não posso
interpretar esse artigo, no que define competência, de
forma elástica, trazendo para o Supremo ações que nele
não estão mencionadas. E, daqui a pouco, quem sabe,
teremos petição inicial sustentando a competência do
Supremo, em extensão da prerrogativa de foro, que é
penal, para o julgamento de ação popular, para o
julgamento de ação civil pública.
[...]
Não posso admitir neste julgamento, por mais que se
diga que a atuação da primeira instância cause receio, e
não penso assim - sou um arauto da atuação daqueles que
estão no que rotulo como “pedreira”, que é a primeira
instância -, a postura de legislador positivo e inserir, no rol
definidor da competência do Supremo, essa ação civil - a
ação de improbidade.
[...]
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575176.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
AI 856952 AGR / MG
3. Ante o quadro, conheço do agravo interposto e o
desprovejo.
4. Publiquem.
Os agravantes, na minuta de folha 407 a 411, pleiteiam o
sobrestamento do recurso, indicando como paradigma o Recurso
Extraordinário com Agravo nº 683.235, no qual reconhecida a repercussão
geral, sob pena de ofensa ao inciso LIV do artigo 5º da Constituição
Federal, em decorrência da contrariedade aos princípios da isonomia e da
proporcionalidade.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, apesar de instado a
se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 430).
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575176.
Supremo Tribunal Federal
AI 856952 AGR / MG
3. Ante o quadro, conheço do agravo interposto e o
desprovejo.
4. Publiquem.
Os agravantes, na minuta de folha 407 a 411, pleiteiam o
sobrestamento do recurso, indicando como paradigma o Recurso
Extraordinário com Agravo nº 683.235, no qual reconhecida a repercussão
geral, sob pena de ofensa ao inciso LIV do artigo 5º da Constituição
Federal, em decorrência da contrariedade aos princípios da isonomia e da
proporcionalidade.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, apesar de instado a
se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 430).
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575176.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.952 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha
418), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Inicialmente, anoto não estar em jogo matéria idêntica à versada no
Recurso Extraordinário com Agravo nº 683.235, cuja repercussão geral foi
reconhecida. A presente controvérsia refere-se à incidência da Lei nº
8.429/92 a vereadores. Assim, o tema é diverso do apreciado no aludido
julgado, no qual se discute a aplicação da mencionada lei quanto aos
prefeitos municipais.
Atentem para o que decidido pelo Colegiado de origem (folha 88):
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE –
AUSÊNCIA
DE
CITAÇÃO
DO
MUNICÍPIO
–
LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO – INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE – VERADORES – COMPRA DE ALIMENTOS E
BEBIDAS, PARA SI E TERCEIROS, COM RECURSOS DA
CÂMARA MUNICIPAL – PRESENÇA DO ELEMENTO
SUBJETIVO DOLO – IMPROBIDADE CONFIGURADA (ARTS.
9º, 10 E 11 DA LEI 8.429/92) – APLICAÇÃO DAS SANÇÕES –
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Na ação civil
pública por ato de improbidade, o Poder Público é litisconsorte
facultativo e não necessário, consoante se depreende da leitura
conjunta do § 3º do art. 17 da Lei 8.429/92 e do § 3º do art. 6º da
Lei 4.717/65. Configura ato de improbidade administrativa a
conduta de Vereadores, consubstanciada na compra reiterada
de alimentos diversos e bebidas, inclusive alcoólicas, para si ou
para terceiros, com recursos da Câmara Municipal, à custa do
dinheiro público (arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92). Na aplicação
das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, o julgador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575177.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.952 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha
418), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Inicialmente, anoto não estar em jogo matéria idêntica à versada no
Recurso Extraordinário com Agravo nº 683.235, cuja repercussão geral foi
reconhecida. A presente controvérsia refere-se à incidência da Lei nº
8.429/92 a vereadores. Assim, o tema é diverso do apreciado no aludido
julgado, no qual se discute a aplicação da mencionada lei quanto aos
prefeitos municipais.
Atentem para o que decidido pelo Colegiado de origem (folha 88):
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE –
AUSÊNCIA
DE
CITAÇÃO
DO
MUNICÍPIO
–
LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO – INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE – VERADORES – COMPRA DE ALIMENTOS E
BEBIDAS, PARA SI E TERCEIROS, COM RECURSOS DA
CÂMARA MUNICIPAL – PRESENÇA DO ELEMENTO
SUBJETIVO DOLO – IMPROBIDADE CONFIGURADA (ARTS.
9º, 10 E 11 DA LEI 8.429/92) – APLICAÇÃO DAS SANÇÕES –
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Na ação civil
pública por ato de improbidade, o Poder Público é litisconsorte
facultativo e não necessário, consoante se depreende da leitura
conjunta do § 3º do art. 17 da Lei 8.429/92 e do § 3º do art. 6º da
Lei 4.717/65. Configura ato de improbidade administrativa a
conduta de Vereadores, consubstanciada na compra reiterada
de alimentos diversos e bebidas, inclusive alcoólicas, para si ou
para terceiros, com recursos da Câmara Municipal, à custa do
dinheiro público (arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92). Na aplicação
das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, o julgador
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575177.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 856952 AGR / MG
deverá levar em conta a extensão do dano causado, assim como
o proveito patrimonial obtido pelo agente, em respeito aos
princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação na
interpretação e aplicação do dispositivo.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem,
não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575177.
Supremo Tribunal Federal
AI 856952 AGR / MG
deverá levar em conta a extensão do dano causado, assim como
o proveito patrimonial obtido pelo agente, em respeito aos
princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação na
interpretação e aplicação do dispositivo.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem,
não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575177.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.952
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ALMONILDES VAZ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ARNALDO SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589321
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.952
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ALMONILDES VAZ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ARNALDO SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589321
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4657563
| 2013-09-17T00:00:00
| 2013-10-11T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur244498
|
Número de páginas: 8.
Análise: 18/10/2013, BRU.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
856952
|
[
"LEG-FED LEI-008429 ANO-1992\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 856952 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ALMONILDES VAZ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ARNALDO SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.952 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ALMONILDES VAZ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ARNALDO SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 17 de setembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575175.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.952 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ALMONILDES VAZ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ARNALDO SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 400 à 402,
proferi a seguinte decisão:
AÇÃO
DE
IMPROBIDADE
–
PARLAMENTAR – INEXISTÊNCIA DE
CONFUSÃO CONSIDERADA A AÇÃO
PENAL – ADMISSIBILIDADE NA
ORIGEM
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE
ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE
INSTRUMENTO – DESPROVIMENTO.
1. Na interposição deste agravo, observaram-se os
pressupostos de recorribilidade. A peça está subscrita por
profissional da advocacia regularmente constituído, o
instrumento corretamente formado, tendo sido respeitado o
prazo assinado em lei.
No mais, valho-me do que tive a oportunidade de
consignar quando do julgamento da Reclamação n 2.138:
[....]
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575176.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.952 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ALMONILDES VAZ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ARNALDO SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 400 à 402,
proferi a seguinte decisão:
AÇÃO
DE
IMPROBIDADE
–
PARLAMENTAR – INEXISTÊNCIA DE
CONFUSÃO CONSIDERADA A AÇÃO
PENAL – ADMISSIBILIDADE NA
ORIGEM
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE
ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL – AGRAVO DE
INSTRUMENTO – DESPROVIMENTO.
1. Na interposição deste agravo, observaram-se os
pressupostos de recorribilidade. A peça está subscrita por
profissional da advocacia regularmente constituído, o
instrumento corretamente formado, tendo sido respeitado o
prazo assinado em lei.
No mais, valho-me do que tive a oportunidade de
consignar quando do julgamento da Reclamação n 2.138:
[....]
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575176.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
AI 856952 AGR / MG
A Constituição Federal é um grande todo, não se
devendo abandonar a interpretação sistemática. Constata-
se que há dispositivos a revelarem, em outro campo, a
conseqüência que pode resultar também de um
pronunciamento no campo cível, ou seja, a perda da
função. Nem por isso podemos dizer que a ação de
improbidade, já que realmente é passível de desaguar na
perda da função pública, ganha contornos de ação penal,
tendo em vista crime seja ele qual for.
[...]
Na lei de improbidade, há referência que bem revela
- após se aludir, no artigo 12, também em repetição à
Carta, à independência das sanções penais, civis e
administrativas - no caso, a separação dos campos civil e
penal. O artigo 8... da Lei n 8.429, de 1992, preceitua que:
Art. 8... O sucessor daquele que causar lesão ao
patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está
sujeito às cominações desta lei até o limite do valor
da herança.
Definido está, portanto, no campo cível, a
responsabilidade do próprio sucessor, considerada a
vantagem decorrente dessa mesma sucessão.
No tocante à prerrogativa de foro - para não falar em
privilégio, porquanto todo privilégio é odioso -, as normas
que o encerram são de direito estrito. A prerrogativa está
limitada aos parâmetros subjetivos definidos, muito
embora saibamos que a prerrogativa visa proteger o
mandato, visa proteger o próprio cargo ocupado.
De qualquer forma, ainda pretendo viver dias em
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575176.
Supremo Tribunal Federal
AI 856952 AGR / MG
A Constituição Federal é um grande todo, não se
devendo abandonar a interpretação sistemática. Constata-
se que há dispositivos a revelarem, em outro campo, a
conseqüência que pode resultar também de um
pronunciamento no campo cível, ou seja, a perda da
função. Nem por isso podemos dizer que a ação de
improbidade, já que realmente é passível de desaguar na
perda da função pública, ganha contornos de ação penal,
tendo em vista crime seja ele qual for.
[...]
Na lei de improbidade, há referência que bem revela
- após se aludir, no artigo 12, também em repetição à
Carta, à independência das sanções penais, civis e
administrativas - no caso, a separação dos campos civil e
penal. O artigo 8... da Lei n 8.429, de 1992, preceitua que:
Art. 8... O sucessor daquele que causar lesão ao
patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está
sujeito às cominações desta lei até o limite do valor
da herança.
Definido está, portanto, no campo cível, a
responsabilidade do próprio sucessor, considerada a
vantagem decorrente dessa mesma sucessão.
No tocante à prerrogativa de foro - para não falar em
privilégio, porquanto todo privilégio é odioso -, as normas
que o encerram são de direito estrito. A prerrogativa está
limitada aos parâmetros subjetivos definidos, muito
embora saibamos que a prerrogativa visa proteger o
mandato, visa proteger o próprio cargo ocupado.
De qualquer forma, ainda pretendo viver dias em
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575176.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
AI 856952 AGR / MG
que os ares republicanos serão mais sentidos, mais
percebidos, partindo-se para a igualização de tratamento.
Se fizermos uma pesquisa histórica, verificaremos que a
prerrogativa foi notada, pela primeira vez, no Império
romano, quanto ao julgamento dos senadores pelos
próprios pares. E, aí, também se fez ligada,
exclusivamente, à jurisdição penal, não abrangendo a
cível. Se pegarmos as Constituições da República, veremos
que essa sempre foi a tônica - Cartas de 1891, de 34, de 37,
de 67, de 69 e de 88. Jamais convivemos com essa outra
idéia: haver a prerrogativa de foro sob o ângulo civil,
considerada a ação que, pelo texto da própria Carta, já que
não temos, repito, no campo penal, sobreposição, é cível -
definição do § 4... do artigo 37 da Constituição Federal.
Não posso interpretar o artigo 102 do Diploma Maior
a ponto de albergar situação nele não prevista; não posso
interpretar esse artigo, no que define competência, de
forma elástica, trazendo para o Supremo ações que nele
não estão mencionadas. E, daqui a pouco, quem sabe,
teremos petição inicial sustentando a competência do
Supremo, em extensão da prerrogativa de foro, que é
penal, para o julgamento de ação popular, para o
julgamento de ação civil pública.
[...]
Não posso admitir neste julgamento, por mais que se
diga que a atuação da primeira instância cause receio, e
não penso assim - sou um arauto da atuação daqueles que
estão no que rotulo como “pedreira”, que é a primeira
instância -, a postura de legislador positivo e inserir, no rol
definidor da competência do Supremo, essa ação civil - a
ação de improbidade.
[...]
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575176.
Supremo Tribunal Federal
AI 856952 AGR / MG
que os ares republicanos serão mais sentidos, mais
percebidos, partindo-se para a igualização de tratamento.
Se fizermos uma pesquisa histórica, verificaremos que a
prerrogativa foi notada, pela primeira vez, no Império
romano, quanto ao julgamento dos senadores pelos
próprios pares. E, aí, também se fez ligada,
exclusivamente, à jurisdição penal, não abrangendo a
cível. Se pegarmos as Constituições da República, veremos
que essa sempre foi a tônica - Cartas de 1891, de 34, de 37,
de 67, de 69 e de 88. Jamais convivemos com essa outra
idéia: haver a prerrogativa de foro sob o ângulo civil,
considerada a ação que, pelo texto da própria Carta, já que
não temos, repito, no campo penal, sobreposição, é cível -
definição do § 4... do artigo 37 da Constituição Federal.
Não posso interpretar o artigo 102 do Diploma Maior
a ponto de albergar situação nele não prevista; não posso
interpretar esse artigo, no que define competência, de
forma elástica, trazendo para o Supremo ações que nele
não estão mencionadas. E, daqui a pouco, quem sabe,
teremos petição inicial sustentando a competência do
Supremo, em extensão da prerrogativa de foro, que é
penal, para o julgamento de ação popular, para o
julgamento de ação civil pública.
[...]
Não posso admitir neste julgamento, por mais que se
diga que a atuação da primeira instância cause receio, e
não penso assim - sou um arauto da atuação daqueles que
estão no que rotulo como “pedreira”, que é a primeira
instância -, a postura de legislador positivo e inserir, no rol
definidor da competência do Supremo, essa ação civil - a
ação de improbidade.
[...]
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575176.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
AI 856952 AGR / MG
3. Ante o quadro, conheço do agravo interposto e o
desprovejo.
4. Publiquem.
Os agravantes, na minuta de folha 407 a 411, pleiteiam o
sobrestamento do recurso, indicando como paradigma o Recurso
Extraordinário com Agravo n 683.235, no qual reconhecida a repercussão
geral, sob pena de ofensa ao inciso LIV do artigo 5... da Constituição
Federal, em decorrência da contrariedade aos princípios da isonomia e da
proporcionalidade.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, apesar de instado a
se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 430).
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575176.
Supremo Tribunal Federal
AI 856952 AGR / MG
3. Ante o quadro, conheço do agravo interposto e o
desprovejo.
4. Publiquem.
Os agravantes, na minuta de folha 407 a 411, pleiteiam o
sobrestamento do recurso, indicando como paradigma o Recurso
Extraordinário com Agravo n 683.235, no qual reconhecida a repercussão
geral, sob pena de ofensa ao inciso LIV do artigo 5... da Constituição
Federal, em decorrência da contrariedade aos princípios da isonomia e da
proporcionalidade.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, apesar de instado a
se manifestar, não apresentou contraminuta (certidão de folha 430).
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575176.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.952 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha
418), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Inicialmente, anoto não estar em jogo matéria idêntica à versada no
Recurso Extraordinário com Agravo n 683.235, cuja repercussão geral foi
reconhecida. A presente controvérsia refere-se à incidência da Lei n
8.429/92 a vereadores. Assim, o tema é diverso do apreciado no aludido
julgado, no qual se discute a aplicação da mencionada lei quanto aos
prefeitos municipais.
Atentem para o que decidido pelo Colegiado de origem (folha 88):
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE –
AUSÊNCIA
DE
CITAÇÃO
DO
MUNICÍPIO
–
LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO – INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE – VERADORES – COMPRA DE ALIMENTOS E
BEBIDAS, PARA SI E TERCEIROS, COM RECURSOS DA
CÂMARA MUNICIPAL – PRESENÇA DO ELEMENTO
SUBJETIVO DOLO – IMPROBIDADE CONFIGURADA (ARTS.
9..., 10 E 11 DA LEI 8.429/92) – APLICAÇÃO DAS SANÇÕES –
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Na ação civil
pública por ato de improbidade, o Poder Público é litisconsorte
facultativo e não necessário, consoante se depreende da leitura
conjunta do § 3... do art. 17 da Lei 8.429/92 e do § 3... do art. 6... da
Lei 4.717/65. Configura ato de improbidade administrativa a
conduta de Vereadores, consubstanciada na compra reiterada
de alimentos diversos e bebidas, inclusive alcoólicas, para si ou
para terceiros, com recursos da Câmara Municipal, à custa do
dinheiro público (arts. 9..., 10 e 11 da Lei 8.429/92). Na aplicação
das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, o julgador
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575177.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.952 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na interposição deste
agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça,
subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído (folha
418), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Inicialmente, anoto não estar em jogo matéria idêntica à versada no
Recurso Extraordinário com Agravo n 683.235, cuja repercussão geral foi
reconhecida. A presente controvérsia refere-se à incidência da Lei n
8.429/92 a vereadores. Assim, o tema é diverso do apreciado no aludido
julgado, no qual se discute a aplicação da mencionada lei quanto aos
prefeitos municipais.
Atentem para o que decidido pelo Colegiado de origem (folha 88):
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE –
AUSÊNCIA
DE
CITAÇÃO
DO
MUNICÍPIO
–
LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO – INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE – VERADORES – COMPRA DE ALIMENTOS E
BEBIDAS, PARA SI E TERCEIROS, COM RECURSOS DA
CÂMARA MUNICIPAL – PRESENÇA DO ELEMENTO
SUBJETIVO DOLO – IMPROBIDADE CONFIGURADA (ARTS.
9..., 10 E 11 DA LEI 8.429/92) – APLICAÇÃO DAS SANÇÕES –
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Na ação civil
pública por ato de improbidade, o Poder Público é litisconsorte
facultativo e não necessário, consoante se depreende da leitura
conjunta do § 3... do art. 17 da Lei 8.429/92 e do § 3... do art. 6... da
Lei 4.717/65. Configura ato de improbidade administrativa a
conduta de Vereadores, consubstanciada na compra reiterada
de alimentos diversos e bebidas, inclusive alcoólicas, para si ou
para terceiros, com recursos da Câmara Municipal, à custa do
dinheiro público (arts. 9..., 10 e 11 da Lei 8.429/92). Na aplicação
das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, o julgador
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575177.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
AI 856952 AGR / MG
deverá levar em conta a extensão do dano causado, assim como
o proveito patrimonial obtido pelo agente, em respeito aos
princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação na
interpretação e aplicação do dispositivo.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem,
não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575177.
Supremo Tribunal Federal
AI 856952 AGR / MG
deverá levar em conta a extensão do dano causado, assim como
o proveito patrimonial obtido pelo agente, em respeito aos
princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação na
interpretação e aplicação do dispositivo.
Em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Colegiado de origem, considerando-se as premissas
constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n
279 da Súmula deste Tribunal:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem,
não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575177.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.952
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ALMONILDES VAZ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ARNALDO SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 17.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589321
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.952
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ALMONILDES VAZ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ARNALDO SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 17.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589321
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 . 952",
"AGRAVO",
"Reclamação n 2 . 138",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 . 952",
"Reclamação n 2 . 138",
"AI 856952 AGR / MG",
"AI 856952 AGR /",
"AI 856952 AGR / MG",
"AI 856952 AGR / MG",
"AI 856952 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário com Agravo n 683 . 235",
"AI 856952 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário com Agravo n 683 . 235",
"Recurso Extraordinário com Agravo n 683 . 235",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 . 952",
"Recurso Extraordinário com Agravo n 683 . 235",
"AI 856952 AGR / MG",
"AI 856952 AGR / MG",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 . 952",
"AGRAVO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 8 . . . da Lei n 8 . 429",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Carta",
"artigo 8 . . . da Lei n 8 . 429",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituições",
"Cartas",
"1891",
"34",
"§ 4 . . . do artigo 37 da Constituição Federal",
"artigo 102 do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta",
"§ 4 . . . do artigo 37 da Constituição Federal",
"artigo 102 do Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LIV do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LIV do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 429 / 92",
"ARTS . 9 . . . , 10 E 11 DA LEI 8 . 429 / 92",
"§",
"art . 17 da Lei 8 . 429 / 92",
"art . 6 . . . da Lei 4 . 717 / 65",
"arts .",
"art . 12 da Lei 8 . 429 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 429 / 92",
"ARTS . 9 . . . , 10 E 11 DA LEI 8 . 429 / 92",
"§",
"§ 3 . . . do art . 6 . . . da Lei 4 . 717 / 65",
"arts . 9 . . . , 10 e 11 da Lei 8 . 429 / 92",
"art . 12 da Lei 8 . 429 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL",
"Câmara Municipal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CÂMARA MUNICIPAL",
"Câmara Municipal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"1",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALMONILDES VAZ DE ALMEIDA",
"ARNALDO SILVA JÚNIOR",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALMONILDES VAZ DE ALMEIDA",
"ARNALDO SILVA JÚNIOR",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALMONILDES VAZ DE ALMEIDA",
"ARNALDO SILVA JÚNIOR",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALMONILDES VAZ DE ALMEIDA",
"ARNALDO SILVA JÚNIOR",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ALMONILDES VAZ DE ALMEIDA",
"ARNALDO SILVA JÚNIOR",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"17 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"17",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.953 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:CONFECÇÃO CLONAGEM LTDA
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO CASTRO ALVES DE MELO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DO PODER JUDICIÁRIO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO
AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/STF.
1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral
em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua
existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o
que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO.
PENHORA ONLINE ( BACENJUD) EM PROCESSO DO QUAL O AUTOR
NÃO FAZIA PARTE. ERRO JUDICIÁRIO CARACTERIZADO. ATO
ILÍCITO
CONFIGURADO.
DANOS
MORAIS.
QUANTUM
INDENIZATÓRIO MANTIDO”.
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956411.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 830953 AGR / GO
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956411.
Supremo Tribunal Federal
ARE 830953 AGR / GO
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956411.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.953 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:CONFECÇÃO CLONAGEM LTDA
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO CASTRO ALVES DE MELO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra decisão que
prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DO
PODER JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO NEXO DE
CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
JÁ
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO.
1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por danos
morais e materiais em face da responsabilidade do Estado, quando
controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-
probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que
dispõe verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.’
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956412.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.953 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:CONFECÇÃO CLONAGEM LTDA
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO CASTRO ALVES DE MELO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra decisão que
prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DO
PODER JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO NEXO DE
CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
JÁ
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO.
1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por danos
morais e materiais em face da responsabilidade do Estado, quando
controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-
probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que
dispõe verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.’
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956412.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 830953 AGR / GO
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.
102, III, § 3º, da CF).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO
JUDICIÁRIO. PENHORA ONLINE ( BACENJUD) EM
PROCESSO DO QUAL O AUTOR NÃO FAZIA PARTE. ERRO
JUDICIÁRIO
CARACTERIZADO.
ATO
ILÍCITO
CONFIGURADO.
DANOS
MORAIS.
QUANTUM
INDENIZATÓRIO MANTIDO’.
5. Agravo DESPROVIDO”.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Sucede que a referida decisão, data máxima vênia, não merece
prosperar, uma vez que para a correta aplicação da norma
constitucional (art. 37, §6º) ao caso em tela prescinde-se da análise de
qualquer questão probatória.
Não de deve olvidar, Excelência, que não se busca em nenhum
momento que se proceda ao reexame do conjunto fático-probatório,
pois, além de sabidamente incabível nesta elevada esfera recursal, não
se cinge a questão na necessidade de reapreciá-lo, o que se mostra
claramente é a necessidade desta suprema corte em se posicionar no
cerne do ponto constitucional dos requisitos da responsabilidade da
Agência, promovendo a adequação do acórdão recorrido aos ditames
constitucionais” (fl. 3 do documento eletrônico 6).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956412.
Supremo Tribunal Federal
ARE 830953 AGR / GO
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.
102, III, § 3º, da CF).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO
JUDICIÁRIO. PENHORA ONLINE ( BACENJUD) EM
PROCESSO DO QUAL O AUTOR NÃO FAZIA PARTE. ERRO
JUDICIÁRIO
CARACTERIZADO.
ATO
ILÍCITO
CONFIGURADO.
DANOS
MORAIS.
QUANTUM
INDENIZATÓRIO MANTIDO’.
5. Agravo DESPROVIDO”.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Sucede que a referida decisão, data máxima vênia, não merece
prosperar, uma vez que para a correta aplicação da norma
constitucional (art. 37, §6º) ao caso em tela prescinde-se da análise de
qualquer questão probatória.
Não de deve olvidar, Excelência, que não se busca em nenhum
momento que se proceda ao reexame do conjunto fático-probatório,
pois, além de sabidamente incabível nesta elevada esfera recursal, não
se cinge a questão na necessidade de reapreciá-lo, o que se mostra
claramente é a necessidade desta suprema corte em se posicionar no
cerne do ponto constitucional dos requisitos da responsabilidade da
Agência, promovendo a adequação do acórdão recorrido aos ditames
constitucionais” (fl. 3 do documento eletrônico 6).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956412.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.953 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
resolveu a controvérsia relativa à existência de dano indenizável e à
responsabilidade do recorrente, com fundamento no conjunto fático-
probatório constante dos autos.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Por óbvio, a prestação jurisdicional sem o cometimento de
eventuais equívocos involuntários de julgamento, mediante a
avaliação dos fatos e do direito, expostos ao julgador, é algo próximo
do impossível, e a determinação de responsabilização do Estado, nestes
casos, acabaria por inviabilizar a própria função julgadora.
Aliás, justamente para que eventuais equívocos de julgamento
possam ser sanados é que a legislação processual prevê a possibilidade
de interposição de recursos para revisão de decisão pelas instâncias
superiores até a formação da coisa julgada, como bem apontou o
Apelante.
É de se concluir, portanto, que a responsabilidade do Estado
somente estará presente quando devidamente comprovado o erro
judicial através da existência de equívocos flagrantes ou do exercício
ilegal ou indevido da jurisdição em razão de dolo, fraude ou má- fé.
Neste caso, a responsabilidade do Estado por ato judicial típico é
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956413.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.953 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
resolveu a controvérsia relativa à existência de dano indenizável e à
responsabilidade do recorrente, com fundamento no conjunto fático-
probatório constante dos autos.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Por óbvio, a prestação jurisdicional sem o cometimento de
eventuais equívocos involuntários de julgamento, mediante a
avaliação dos fatos e do direito, expostos ao julgador, é algo próximo
do impossível, e a determinação de responsabilização do Estado, nestes
casos, acabaria por inviabilizar a própria função julgadora.
Aliás, justamente para que eventuais equívocos de julgamento
possam ser sanados é que a legislação processual prevê a possibilidade
de interposição de recursos para revisão de decisão pelas instâncias
superiores até a formação da coisa julgada, como bem apontou o
Apelante.
É de se concluir, portanto, que a responsabilidade do Estado
somente estará presente quando devidamente comprovado o erro
judicial através da existência de equívocos flagrantes ou do exercício
ilegal ou indevido da jurisdição em razão de dolo, fraude ou má- fé.
Neste caso, a responsabilidade do Estado por ato judicial típico é
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956413.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 830953 AGR / GO
aquela prevista no inciso LXXV do artigo 5° da CF, limitando- se às
hipóteses de comprovação de erros judiciários.
Nesse sentido já se manifestou esta Corte de Justiça:
[...]
Nesse passo, observo que se mostra inquestionável a hipótese de
erro judiciário, porquanto inequívoca a prática de ato judicial que
causou efetivo prejuízo a Apelada, consubstanciado na indevida
determinação de penhora online na sua conta corrente.
Explico.
Ressai do acervo documental acostado aos autos que tramitou
perante a 8ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO a ação ordinária de
cobrança nº 200201166288, proposta pelo Banco do Brasil S/ A,
contra Klonagem Confecções Ltda, Paulo Mendonça Alves e Tânia
Maria Montalvão Alves, que julgou procedentes os pedidos,
condenando os réus ao pagamento de R$ 18.091,21 (dezoito mil,
noventa e um reais e vinte e um centavos) .
Já em fase de cumprimento de sentença, a instituição financeira
postulou pela realização da divergência entre o CNPJ da empresa
Klonagem Confecções e o sistema do Bacenjud, a então juíza
presidente do feito, Dra. Ana Maria Rosa Santana, determinou a
intimação do banco para que informasse o CNPJ da pessoa jurídica, de
forma correta.
Diante disso, o Banco do Brasil S/ A, requereu que a penhora
fosse realizada apenas sobre as contas dos demais executados daquela
ação, ao passo que o despacho seguinte, que autorizou o bloqueio
judicial, nada mencionou sobre a exclusão da empresa Klonagem
Confecções Ltda.
Como se não bastasse a omissão, foi proferido novo despacho,
desta vez pelo Juiz Liciomar Fernandes da Silva, que determinou a
redução a termo da construção eletrônica.
O Banco do Brasil S/ A, reconhecendo o erro, atravessou nova
petição, por meio da qual, postulou pela desconstituição da constrição
realizada nas contas correntes da ora Apelada.
A Apelada, de igual forma, compareceu àqueles autos, na
qualidade de terceira de boa- fé, para explicar o equívoco e, somente
depois desses fatos é que foi reconhecido o erro por parte do judiciário,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956413.
Supremo Tribunal Federal
ARE 830953 AGR / GO
aquela prevista no inciso LXXV do artigo 5° da CF, limitando- se às
hipóteses de comprovação de erros judiciários.
Nesse sentido já se manifestou esta Corte de Justiça:
[...]
Nesse passo, observo que se mostra inquestionável a hipótese de
erro judiciário, porquanto inequívoca a prática de ato judicial que
causou efetivo prejuízo a Apelada, consubstanciado na indevida
determinação de penhora online na sua conta corrente.
Explico.
Ressai do acervo documental acostado aos autos que tramitou
perante a 8ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO a ação ordinária de
cobrança nº 200201166288, proposta pelo Banco do Brasil S/ A,
contra Klonagem Confecções Ltda, Paulo Mendonça Alves e Tânia
Maria Montalvão Alves, que julgou procedentes os pedidos,
condenando os réus ao pagamento de R$ 18.091,21 (dezoito mil,
noventa e um reais e vinte e um centavos) .
Já em fase de cumprimento de sentença, a instituição financeira
postulou pela realização da divergência entre o CNPJ da empresa
Klonagem Confecções e o sistema do Bacenjud, a então juíza
presidente do feito, Dra. Ana Maria Rosa Santana, determinou a
intimação do banco para que informasse o CNPJ da pessoa jurídica, de
forma correta.
Diante disso, o Banco do Brasil S/ A, requereu que a penhora
fosse realizada apenas sobre as contas dos demais executados daquela
ação, ao passo que o despacho seguinte, que autorizou o bloqueio
judicial, nada mencionou sobre a exclusão da empresa Klonagem
Confecções Ltda.
Como se não bastasse a omissão, foi proferido novo despacho,
desta vez pelo Juiz Liciomar Fernandes da Silva, que determinou a
redução a termo da construção eletrônica.
O Banco do Brasil S/ A, reconhecendo o erro, atravessou nova
petição, por meio da qual, postulou pela desconstituição da constrição
realizada nas contas correntes da ora Apelada.
A Apelada, de igual forma, compareceu àqueles autos, na
qualidade de terceira de boa- fé, para explicar o equívoco e, somente
depois desses fatos é que foi reconhecido o erro por parte do judiciário,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956413.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 830953 AGR / GO
com a devida determinação para que fossem devolvidos à Apelada os
valores confiscados.
Desse modo, entendo estar devidamente comprovado nos autos
que a conduta perpetrada por agente estatal que determinou a
realização da restrição constitui erro grosseiro na prestação
jurisdicional, uma vez que, como antes visto, o credor da verba
perseguida naqueles autos de cobrança (em fase de cumprimento de
sentença) já havia requerido a exclusão da pessoa jurídica do pedido de
constrição eletrônica.
Ademais, a própria julgadora condutora do feito também
percebeu a inconsistência dos CNPJs revelados no momento da
tentativa de bloqueio.
Inequívoco, pois, o nexo de causalidade entre a conduta
praticada pelo agente público e os danos decorrentes da ordem de
penhora online de valores em conta bancária, cujo titular é pessoa
absolutamente est ranha à lide.
Nesse contexto, nota- se que os danos materiais foram
devidamente comprovados nos autos, visto que, em virtude do
bloqueio do dinheiro existente em suas contas, a Apelada se viu
forçada a contratar advogado para desfazer o erro, bem como teve que
arcar com o pagamento de juros e taxas bancárias, restando, com isto,
comprovado o decréscimo patrimonial em R$ 1.711,75 (um mil,
setecentos e onze reais e setenta e cinco centavos) .
Quanto aos danos morais, entendo que, de igual modo, não
merecem reparos a sentença de primeiro grau.
Já se encontra pacificado o entendimento de que pessoa jurídica é
passível de sofrer danos morais, nos termos da Súmula n° 227 do
Superior Tribunal de Justiça.
Porém, diversamente do que ocorre nos casos envolvendo o dano
moral das pessoas físicas, a pessoa jurídica não possui honra subjetiva.
A natureza do dano moral que se reconhece judicialmente em favor da
pessoa jurídica não autoriza aplicar - se a mesma dispensa probatória
do dano moral subjetivo, que se considera in re ipsa.
Quando se t rata de pessoa jurídica, exige- se a prova material
de que o ato ilícito efetivamente causou lesão a sua honra objetiva. Ou
seja, é preciso demonstrar em juízo que, por exemplo, seu nome e/ ou
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956413.
Supremo Tribunal Federal
ARE 830953 AGR / GO
com a devida determinação para que fossem devolvidos à Apelada os
valores confiscados.
Desse modo, entendo estar devidamente comprovado nos autos
que a conduta perpetrada por agente estatal que determinou a
realização da restrição constitui erro grosseiro na prestação
jurisdicional, uma vez que, como antes visto, o credor da verba
perseguida naqueles autos de cobrança (em fase de cumprimento de
sentença) já havia requerido a exclusão da pessoa jurídica do pedido de
constrição eletrônica.
Ademais, a própria julgadora condutora do feito também
percebeu a inconsistência dos CNPJs revelados no momento da
tentativa de bloqueio.
Inequívoco, pois, o nexo de causalidade entre a conduta
praticada pelo agente público e os danos decorrentes da ordem de
penhora online de valores em conta bancária, cujo titular é pessoa
absolutamente est ranha à lide.
Nesse contexto, nota- se que os danos materiais foram
devidamente comprovados nos autos, visto que, em virtude do
bloqueio do dinheiro existente em suas contas, a Apelada se viu
forçada a contratar advogado para desfazer o erro, bem como teve que
arcar com o pagamento de juros e taxas bancárias, restando, com isto,
comprovado o decréscimo patrimonial em R$ 1.711,75 (um mil,
setecentos e onze reais e setenta e cinco centavos) .
Quanto aos danos morais, entendo que, de igual modo, não
merecem reparos a sentença de primeiro grau.
Já se encontra pacificado o entendimento de que pessoa jurídica é
passível de sofrer danos morais, nos termos da Súmula n° 227 do
Superior Tribunal de Justiça.
Porém, diversamente do que ocorre nos casos envolvendo o dano
moral das pessoas físicas, a pessoa jurídica não possui honra subjetiva.
A natureza do dano moral que se reconhece judicialmente em favor da
pessoa jurídica não autoriza aplicar - se a mesma dispensa probatória
do dano moral subjetivo, que se considera in re ipsa.
Quando se t rata de pessoa jurídica, exige- se a prova material
de que o ato ilícito efetivamente causou lesão a sua honra objetiva. Ou
seja, é preciso demonstrar em juízo que, por exemplo, seu nome e/ ou
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956413.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 830953 AGR / GO
sua reputação na praça foram prejudicados, ou ainda, que sofreu
restrição de crédito, etc. Do contrário, não há falar em dano moral.
In casu, restou comprovado que o bloqueio irregular dos valores
contidos nas contas correntes tituladas pela Apelada violou sua
imagem perante terceiros.
Os documentos acostados à inicial são de clareza solar ao indicar
que a Apelada teve cheques devolvidos por insuficiência de fundos e at
rasou o pagamento de seus funcionários, o que já indicam o abalo da
credibilidade da empresa no mercado.
O nexo causal também está presente, pois o prejuízo sofrido pela
Apelada decorre da conduta culposa do Apelante” (fls. 71-75 do
volume 2).
Com efeito, não se revela cognoscível, em sede de Recurso
Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo
restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o
revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice
erigido pela Súmula 279/STF. Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado. Erro
judiciário. Reparação de danos. Veículo em mãos inidôneas sem
garantia eficaz. Danos materiais e lucros cessantes. 4. Reexame do
acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do Enunciado
279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 5. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento” (ARE 666.954-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 13/5/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956413.
Supremo Tribunal Federal
ARE 830953 AGR / GO
sua reputação na praça foram prejudicados, ou ainda, que sofreu
restrição de crédito, etc. Do contrário, não há falar em dano moral.
In casu, restou comprovado que o bloqueio irregular dos valores
contidos nas contas correntes tituladas pela Apelada violou sua
imagem perante terceiros.
Os documentos acostados à inicial são de clareza solar ao indicar
que a Apelada teve cheques devolvidos por insuficiência de fundos e at
rasou o pagamento de seus funcionários, o que já indicam o abalo da
credibilidade da empresa no mercado.
O nexo causal também está presente, pois o prejuízo sofrido pela
Apelada decorre da conduta culposa do Apelante” (fls. 71-75 do
volume 2).
Com efeito, não se revela cognoscível, em sede de Recurso
Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo
restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o
revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice
erigido pela Súmula 279/STF. Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado. Erro
judiciário. Reparação de danos. Veículo em mãos inidôneas sem
garantia eficaz. Danos materiais e lucros cessantes. 4. Reexame do
acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do Enunciado
279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 5. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento” (ARE 666.954-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 13/5/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956413.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.953
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : CONFECÇÃO CLONAGEM LTDA
ADV.(A/S) : FABRÍCIO CASTRO ALVES DE MELO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6930546
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.953
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : CONFECÇÃO CLONAGEM LTDA
ADV.(A/S) : FABRÍCIO CASTRO ALVES DE MELO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6930546
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6972049
| 2014-09-30T00:00:00
| 2014-10-17T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DO PODER JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. PENHORA ONLINE ( BACENJUD) EM PROCESSO DO QUAL O AUTOR NÃO FAZIA PARTE. ERRO JUDICIÁRIO CARACTERIZADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO”.
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
|
sjur281019
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DANO MORAL, ERRO JUDICIÁRIO)
ARE 666954 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 30/10/2014, MAR.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
830953
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 830953 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : CONFECÇÃO CLONAGEM LTDA
ADV.(A/S) : FABRÍCIO CASTRO ALVES DE MELO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.953 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:CONFECÇÃO CLONAGEM LTDA
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO CASTRO ALVES DE MELO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DO PODER JUDICIÁRIO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO
AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal.
1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral
em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua
existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o
que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal que dispõe: “Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO.
PENHORA ONLINE ( BACENJUD) EM PROCESSO DO QUAL O AUTOR
NÃO FAZIA PARTE. ERRO JUDICIÁRIO CARACTERIZADO. ATO
ILÍCITO
CONFIGURADO.
DANOS
MORAIS.
QUANTUM
INDENIZATÓRIO MANTIDO”.
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956411.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 830953 AGR / GO
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956411.
Supremo Tribunal Federal
ARE 830953 AGR / GO
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956411.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.953 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:CONFECÇÃO CLONAGEM LTDA
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO CASTRO ALVES DE MELO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra decisão que
prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DO
PODER JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO NEXO DE
CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
JÁ
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO.
1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por danos
morais e materiais em face da responsabilidade do Estado, quando
controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-
probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal que
dispõe verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.’
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956412.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.953 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:CONFECÇÃO CLONAGEM LTDA
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO CASTRO ALVES DE MELO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra decisão que
prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DO
PODER JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO NEXO DE
CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO
JÁ
CARREADO
AOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE
OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO
APELO EXTREMO.
1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por danos
morais e materiais em face da responsabilidade do Estado, quando
controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-
probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal que
dispõe verbis: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.’
2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões
que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,
adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.
3. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956412.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 830953 AGR / GO
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.
102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO
JUDICIÁRIO. PENHORA ONLINE ( BACENJUD) EM
PROCESSO DO QUAL O AUTOR NÃO FAZIA PARTE. ERRO
JUDICIÁRIO
CARACTERIZADO.
ATO
ILÍCITO
CONFIGURADO.
DANOS
MORAIS.
QUANTUM
INDENIZATÓRIO MANTIDO’.
5. Agravo DESPROVIDO”.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Sucede que a referida decisão, data máxima vênia, não merece
prosperar, uma vez que para a correta aplicação da norma
constitucional (art. 37, §6...) ao caso em tela prescinde-se da análise de
qualquer questão probatória.
Não de deve olvidar, Excelência, que não se busca em nenhum
momento que se proceda ao reexame do conjunto fático-probatório,
pois, além de sabidamente incabível nesta elevada esfera recursal, não
se cinge a questão na necessidade de reapreciá-lo, o que se mostra
claramente é a necessidade desta suprema corte em se posicionar no
cerne do ponto constitucional dos requisitos da responsabilidade da
Agência, promovendo a adequação do acórdão recorrido aos ditames
constitucionais” (fl. 3 do documento eletrônico 6).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956412.
Supremo Tribunal Federal
ARE 830953 AGR / GO
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida ‘a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso’ (art.
102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
4. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO
JUDICIÁRIO. PENHORA ONLINE ( BACENJUD) EM
PROCESSO DO QUAL O AUTOR NÃO FAZIA PARTE. ERRO
JUDICIÁRIO
CARACTERIZADO.
ATO
ILÍCITO
CONFIGURADO.
DANOS
MORAIS.
QUANTUM
INDENIZATÓRIO MANTIDO’.
5. Agravo DESPROVIDO”.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Sucede que a referida decisão, data máxima vênia, não merece
prosperar, uma vez que para a correta aplicação da norma
constitucional (art. 37, §6...) ao caso em tela prescinde-se da análise de
qualquer questão probatória.
Não de deve olvidar, Excelência, que não se busca em nenhum
momento que se proceda ao reexame do conjunto fático-probatório,
pois, além de sabidamente incabível nesta elevada esfera recursal, não
se cinge a questão na necessidade de reapreciá-lo, o que se mostra
claramente é a necessidade desta suprema corte em se posicionar no
cerne do ponto constitucional dos requisitos da responsabilidade da
Agência, promovendo a adequação do acórdão recorrido aos ditames
constitucionais” (fl. 3 do documento eletrônico 6).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956412.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.953 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
resolveu a controvérsia relativa à existência de dano indenizável e à
responsabilidade do recorrente, com fundamento no conjunto fático-
probatório constante dos autos.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Por óbvio, a prestação jurisdicional sem o cometimento de
eventuais equívocos involuntários de julgamento, mediante a
avaliação dos fatos e do direito, expostos ao julgador, é algo próximo
do impossível, e a determinação de responsabilização do Estado, nestes
casos, acabaria por inviabilizar a própria função julgadora.
Aliás, justamente para que eventuais equívocos de julgamento
possam ser sanados é que a legislação processual prevê a possibilidade
de interposição de recursos para revisão de decisão pelas instâncias
superiores até a formação da coisa julgada, como bem apontou o
Apelante.
É de se concluir, portanto, que a responsabilidade do Estado
somente estará presente quando devidamente comprovado o erro
judicial através da existência de equívocos flagrantes ou do exercício
ilegal ou indevido da jurisdição em razão de dolo, fraude ou má- fé.
Neste caso, a responsabilidade do Estado por ato judicial típico é
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956413.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.953 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
resolveu a controvérsia relativa à existência de dano indenizável e à
responsabilidade do recorrente, com fundamento no conjunto fático-
probatório constante dos autos.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Por óbvio, a prestação jurisdicional sem o cometimento de
eventuais equívocos involuntários de julgamento, mediante a
avaliação dos fatos e do direito, expostos ao julgador, é algo próximo
do impossível, e a determinação de responsabilização do Estado, nestes
casos, acabaria por inviabilizar a própria função julgadora.
Aliás, justamente para que eventuais equívocos de julgamento
possam ser sanados é que a legislação processual prevê a possibilidade
de interposição de recursos para revisão de decisão pelas instâncias
superiores até a formação da coisa julgada, como bem apontou o
Apelante.
É de se concluir, portanto, que a responsabilidade do Estado
somente estará presente quando devidamente comprovado o erro
judicial através da existência de equívocos flagrantes ou do exercício
ilegal ou indevido da jurisdição em razão de dolo, fraude ou má- fé.
Neste caso, a responsabilidade do Estado por ato judicial típico é
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956413.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 830953 AGR / GO
aquela prevista no inciso LXXV do artigo 5... da Constituição Federal de 1988, limitando- se às
hipóteses de comprovação de erros judiciários.
Nesse sentido já se manifestou esta Corte de Justiça:
[...]
Nesse passo, observo que se mostra inquestionável a hipótese de
erro judiciário, porquanto inequívoca a prática de ato judicial que
causou efetivo prejuízo a Apelada, consubstanciado na indevida
determinação de penhora online na sua conta corrente.
Explico.
Ressai do acervo documental acostado aos autos que tramitou
perante a 8... Vara Cível da comarca de Goiânia/GO a ação ordinária de
cobrança n 200201166288, proposta pelo Banco do Brasil S/ A,
contra Klonagem Confecções Ltda, Paulo Mendonça Alves e Tânia
Maria Montalvão Alves, que julgou procedentes os pedidos,
condenando os réus ao pagamento de R$ 18.091,21 (dezoito mil,
noventa e um reais e vinte e um centavos) .
Já em fase de cumprimento de sentença, a instituição financeira
postulou pela realização da divergência entre o CNPJ da empresa
Klonagem Confecções e o sistema do Bacenjud, a então juíza
presidente do feito, Dra. Ana Maria Rosa Santana, determinou a
intimação do banco para que informasse o CNPJ da pessoa jurídica, de
forma correta.
Diante disso, o Banco do Brasil S/ A, requereu que a penhora
fosse realizada apenas sobre as contas dos demais executados daquela
ação, ao passo que o despacho seguinte, que autorizou o bloqueio
judicial, nada mencionou sobre a exclusão da empresa Klonagem
Confecções Ltda.
Como se não bastasse a omissão, foi proferido novo despacho,
desta vez pelo Juiz Liciomar Fernandes da Silva, que determinou a
redução a termo da construção eletrônica.
O Banco do Brasil S/ A, reconhecendo o erro, atravessou nova
petição, por meio da qual, postulou pela desconstituição da constrição
realizada nas contas correntes da ora Apelada.
A Apelada, de igual forma, compareceu àqueles autos, na
qualidade de terceira de boa- fé, para explicar o equívoco e, somente
depois desses fatos é que foi reconhecido o erro por parte do judiciário,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956413.
Supremo Tribunal Federal
ARE 830953 AGR / GO
aquela prevista no inciso LXXV do artigo 5... da Constituição Federal de 1988, limitando- se às
hipóteses de comprovação de erros judiciários.
Nesse sentido já se manifestou esta Corte de Justiça:
[...]
Nesse passo, observo que se mostra inquestionável a hipótese de
erro judiciário, porquanto inequívoca a prática de ato judicial que
causou efetivo prejuízo a Apelada, consubstanciado na indevida
determinação de penhora online na sua conta corrente.
Explico.
Ressai do acervo documental acostado aos autos que tramitou
perante a 8... Vara Cível da comarca de Goiânia/GO a ação ordinária de
cobrança n 200201166288, proposta pelo Banco do Brasil S/ A,
contra Klonagem Confecções Ltda, Paulo Mendonça Alves e Tânia
Maria Montalvão Alves, que julgou procedentes os pedidos,
condenando os réus ao pagamento de R$ 18.091,21 (dezoito mil,
noventa e um reais e vinte e um centavos) .
Já em fase de cumprimento de sentença, a instituição financeira
postulou pela realização da divergência entre o CNPJ da empresa
Klonagem Confecções e o sistema do Bacenjud, a então juíza
presidente do feito, Dra. Ana Maria Rosa Santana, determinou a
intimação do banco para que informasse o CNPJ da pessoa jurídica, de
forma correta.
Diante disso, o Banco do Brasil S/ A, requereu que a penhora
fosse realizada apenas sobre as contas dos demais executados daquela
ação, ao passo que o despacho seguinte, que autorizou o bloqueio
judicial, nada mencionou sobre a exclusão da empresa Klonagem
Confecções Ltda.
Como se não bastasse a omissão, foi proferido novo despacho,
desta vez pelo Juiz Liciomar Fernandes da Silva, que determinou a
redução a termo da construção eletrônica.
O Banco do Brasil S/ A, reconhecendo o erro, atravessou nova
petição, por meio da qual, postulou pela desconstituição da constrição
realizada nas contas correntes da ora Apelada.
A Apelada, de igual forma, compareceu àqueles autos, na
qualidade de terceira de boa- fé, para explicar o equívoco e, somente
depois desses fatos é que foi reconhecido o erro por parte do judiciário,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956413.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 830953 AGR / GO
com a devida determinação para que fossem devolvidos à Apelada os
valores confiscados.
Desse modo, entendo estar devidamente comprovado nos autos
que a conduta perpetrada por agente estatal que determinou a
realização da restrição constitui erro grosseiro na prestação
jurisdicional, uma vez que, como antes visto, o credor da verba
perseguida naqueles autos de cobrança (em fase de cumprimento de
sentença) já havia requerido a exclusão da pessoa jurídica do pedido de
constrição eletrônica.
Ademais, a própria julgadora condutora do feito também
percebeu a inconsistência dos CNPJs revelados no momento da
tentativa de bloqueio.
Inequívoco, pois, o nexo de causalidade entre a conduta
praticada pelo agente público e os danos decorrentes da ordem de
penhora online de valores em conta bancária, cujo titular é pessoa
absolutamente est ranha à lide.
Nesse contexto, nota- se que os danos materiais foram
devidamente comprovados nos autos, visto que, em virtude do
bloqueio do dinheiro existente em suas contas, a Apelada se viu
forçada a contratar advogado para desfazer o erro, bem como teve que
arcar com o pagamento de juros e taxas bancárias, restando, com isto,
comprovado o decréscimo patrimonial em R$ 1.711,75 (um mil,
setecentos e onze reais e setenta e cinco centavos) .
Quanto aos danos morais, entendo que, de igual modo, não
merecem reparos a sentença de primeiro grau.
Já se encontra pacificado o entendimento de que pessoa jurídica é
passível de sofrer danos morais, nos termos da Súmula n 227 do
Superior Tribunal de Justiça.
Porém, diversamente do que ocorre nos casos envolvendo o dano
moral das pessoas físicas, a pessoa jurídica não possui honra subjetiva.
A natureza do dano moral que se reconhece judicialmente em favor da
pessoa jurídica não autoriza aplicar - se a mesma dispensa probatória
do dano moral subjetivo, que se considera in re ipsa.
Quando se t rata de pessoa jurídica, exige- se a prova material
de que o ato ilícito efetivamente causou lesão a sua honra objetiva. Ou
seja, é preciso demonstrar em juízo que, por exemplo, seu nome e/ ou
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956413.
Supremo Tribunal Federal
ARE 830953 AGR / GO
com a devida determinação para que fossem devolvidos à Apelada os
valores confiscados.
Desse modo, entendo estar devidamente comprovado nos autos
que a conduta perpetrada por agente estatal que determinou a
realização da restrição constitui erro grosseiro na prestação
jurisdicional, uma vez que, como antes visto, o credor da verba
perseguida naqueles autos de cobrança (em fase de cumprimento de
sentença) já havia requerido a exclusão da pessoa jurídica do pedido de
constrição eletrônica.
Ademais, a própria julgadora condutora do feito também
percebeu a inconsistência dos CNPJs revelados no momento da
tentativa de bloqueio.
Inequívoco, pois, o nexo de causalidade entre a conduta
praticada pelo agente público e os danos decorrentes da ordem de
penhora online de valores em conta bancária, cujo titular é pessoa
absolutamente est ranha à lide.
Nesse contexto, nota- se que os danos materiais foram
devidamente comprovados nos autos, visto que, em virtude do
bloqueio do dinheiro existente em suas contas, a Apelada se viu
forçada a contratar advogado para desfazer o erro, bem como teve que
arcar com o pagamento de juros e taxas bancárias, restando, com isto,
comprovado o decréscimo patrimonial em R$ 1.711,75 (um mil,
setecentos e onze reais e setenta e cinco centavos) .
Quanto aos danos morais, entendo que, de igual modo, não
merecem reparos a sentença de primeiro grau.
Já se encontra pacificado o entendimento de que pessoa jurídica é
passível de sofrer danos morais, nos termos da Súmula n 227 do
Superior Tribunal de Justiça.
Porém, diversamente do que ocorre nos casos envolvendo o dano
moral das pessoas físicas, a pessoa jurídica não possui honra subjetiva.
A natureza do dano moral que se reconhece judicialmente em favor da
pessoa jurídica não autoriza aplicar - se a mesma dispensa probatória
do dano moral subjetivo, que se considera in re ipsa.
Quando se t rata de pessoa jurídica, exige- se a prova material
de que o ato ilícito efetivamente causou lesão a sua honra objetiva. Ou
seja, é preciso demonstrar em juízo que, por exemplo, seu nome e/ ou
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956413.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 830953 AGR / GO
sua reputação na praça foram prejudicados, ou ainda, que sofreu
restrição de crédito, etc. Do contrário, não há falar em dano moral.
In casu, restou comprovado que o bloqueio irregular dos valores
contidos nas contas correntes tituladas pela Apelada violou sua
imagem perante terceiros.
Os documentos acostados à inicial são de clareza solar ao indicar
que a Apelada teve cheques devolvidos por insuficiência de fundos e at
rasou o pagamento de seus funcionários, o que já indicam o abalo da
credibilidade da empresa no mercado.
O nexo causal também está presente, pois o prejuízo sofrido pela
Apelada decorre da conduta culposa do Apelante” (fls. 71-75 do
volume 2).
Com efeito, não se revela cognoscível, em sede de Recurso
Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo
restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o
revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice
erigido pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado. Erro
judiciário. Reparação de danos. Veículo em mãos inidôneas sem
garantia eficaz. Danos materiais e lucros cessantes. 4. Reexame do
acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do Enunciado
279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 5. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento” (ARE 666.954-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 13/5/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956413.
Supremo Tribunal Federal
ARE 830953 AGR / GO
sua reputação na praça foram prejudicados, ou ainda, que sofreu
restrição de crédito, etc. Do contrário, não há falar em dano moral.
In casu, restou comprovado que o bloqueio irregular dos valores
contidos nas contas correntes tituladas pela Apelada violou sua
imagem perante terceiros.
Os documentos acostados à inicial são de clareza solar ao indicar
que a Apelada teve cheques devolvidos por insuficiência de fundos e at
rasou o pagamento de seus funcionários, o que já indicam o abalo da
credibilidade da empresa no mercado.
O nexo causal também está presente, pois o prejuízo sofrido pela
Apelada decorre da conduta culposa do Apelante” (fls. 71-75 do
volume 2).
Com efeito, não se revela cognoscível, em sede de Recurso
Extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo
restringe-se a fundamentação vinculada de discussão eminentemente de
direito e, portanto, não servil ao exame de questões que demandam o
revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, face ao óbice
erigido pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado. Erro
judiciário. Reparação de danos. Veículo em mãos inidôneas sem
garantia eficaz. Danos materiais e lucros cessantes. 4. Reexame do
acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do Enunciado
279 da Súmula desta Corte. Precedentes. 5. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se
nega provimento” (ARE 666.954-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 13/5/2014).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956413.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.953
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : CONFECÇÃO CLONAGEM LTDA
ADV.(A/S) : FABRÍCIO CASTRO ALVES DE MELO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6930546
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.953
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : CONFECÇÃO CLONAGEM LTDA
ADV.(A/S) : FABRÍCIO CASTRO ALVES DE MELO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6930546
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830 . 953",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 830953 AGR / GO",
"ARE 830953 AGR / GO",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 830953 AGR",
"ARE 830953 AGR / GO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830 . 953",
"ARE 830953 AGR / GO",
"ARE 830953 AGR / GO",
"Súmula n 227 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 830953 AGR / GO",
"Súmula n 227 do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 830953 AGR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 666 . 954 - AgR",
"ARE 830953 AGR / GO",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 666 . 954 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LXXV do artigo 5 . . . da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LXXV do artigo 5 . . . da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Brasília",
"Brasília",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CONFECÇÃO CLONAGEM LTDA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONFECÇÃO CLONAGEM LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONFECÇÃO CLONAGEM LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"8",
".",
".",
". Vara Cível da comarca de Goiânia / GO",
"Banco do Brasil S / A",
"Klonagem Confecções Ltda",
"Klonagem Confecções",
"Bacenjud",
"Banco do Brasil S / A",
"Klonagem Confecções Ltda",
"Banco do Brasil S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"8",
".",
".",
". Vara Cível da comarca de Goiânia / GO",
"Banco do Brasil S / A",
"Klonagem Confecções Ltda",
"Klonagem Confecções",
"Bacenjud",
"Banco do Brasil S / A",
"Klonagem Confecções Ltda .",
"Banco do Brasil S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONFECÇÃO CLONAGEM LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CONFECÇÃO CLONAGEM LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"FABRÍCIO CASTRO ALVES DE MELO",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"FABRÍCIO CASTRO ALVES DE MELO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"FABRÍCIO CASTRO ALVES DE MELO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Paulo Mendonça Alves",
"Tânia Maria Montalvão Alves",
"Ana Maria Rosa Santana",
"Liciomar Fernandes da Silva",
"Paulo Mendonça Alves",
"Tânia Maria Montalvão Alves",
"Ana Maria Rosa Santana",
"Liciomar Fernandes da Silva",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"FABRÍCIO CASTRO ALVES DE MELO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"FABRÍCIO CASTRO ALVES DE MELO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"5",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"30",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.277 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARIA APARECIDA FAJARDO REZENDE
ADV.(A/S)
:MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012535.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.277 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARIA APARECIDA FAJARDO REZENDE
ADV.(A/S)
:MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 4 de agosto de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012536.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.277 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARIA APARECIDA FAJARDO REZENDE
ADV.(A/S)
:MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 4 de agosto de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012536.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 827277 AGR / RJ
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Município do Rio de Janeiro, na minuta do regimental, insiste no
caráter constitucional da controvérsia. Discorre acerca da incidência do
fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, articulando
com a existência de violação ao inciso II do artigo 156 da Carta Federal.
Afirma não se tratar de reexame de fatos e provas.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012536.
Supremo Tribunal Federal
ARE 827277 AGR / RJ
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Município do Rio de Janeiro, na minuta do regimental, insiste no
caráter constitucional da controvérsia. Discorre acerca da incidência do
fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, articulando
com a existência de violação ao inciso II do artigo 156 da Carta Federal.
Afirma não se tratar de reexame de fatos e provas.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012536.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.277 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador municipal, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro consignou, em síntese:
AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR.
REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO DA
TRANSMISSÃO DO BEM. CONCESSÃO DA ORDEM.
MANUTENÇÃO.
1. Tratam os autos de Agravo Inominado interposto
contra a decisão monocrática desta Des. Relatora que, com base
no art. 557, caput do CPC negou seguimento ao apelo do ora
agravante mantendo a sentença que concedeu a ordem
pretendida pela agravada para determinar que o ente municipal
emitisse a guia para pagamento do ITBI sem a cobrança dos
juros de mora e multa.
2. Se o fato gerador do ITBI é a transmissão da
propriedade sobre o bem imóvel, se dessume que o mesmo é
devido a partir do momento em que se efetiva essa
transferência de domínio, com base no princípio da legalidade
tributária. Dessa forma, conclui-se que enquanto não se procede
ao registro do contrato de compra e venda não se consuma o
fato gerador do ITBI, o que torna ilegítima a multa aplicada por
atraso no recolhimento do imposto. Recurso a que se nega
provimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012537.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.277 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador municipal, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro consignou, em síntese:
AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR.
REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO DA
TRANSMISSÃO DO BEM. CONCESSÃO DA ORDEM.
MANUTENÇÃO.
1. Tratam os autos de Agravo Inominado interposto
contra a decisão monocrática desta Des. Relatora que, com base
no art. 557, caput do CPC negou seguimento ao apelo do ora
agravante mantendo a sentença que concedeu a ordem
pretendida pela agravada para determinar que o ente municipal
emitisse a guia para pagamento do ITBI sem a cobrança dos
juros de mora e multa.
2. Se o fato gerador do ITBI é a transmissão da
propriedade sobre o bem imóvel, se dessume que o mesmo é
devido a partir do momento em que se efetiva essa
transferência de domínio, com base no princípio da legalidade
tributária. Dessa forma, conclui-se que enquanto não se procede
ao registro do contrato de compra e venda não se consuma o
fato gerador do ITBI, o que torna ilegítima a multa aplicada por
atraso no recolhimento do imposto. Recurso a que se nega
provimento.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012537.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 827277 AGR / RJ
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012537.
Supremo Tribunal Federal
ARE 827277 AGR / RJ
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012537.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.277 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Presidente, não vou divergir, apenas registrar fundamento.
No ARE nº 827.277-AgR, eu também nego provimento ao agravo,
mantendo a decisão de Vossa Excelência, contrária ao Município do Rio
de Janeiro, mas o faço pelas razões que tenho lançado, por exemplo, no
ARE nº 813.943, de minha relatoria. Só para ficar o registro.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260911.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.277 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Presidente, não vou divergir, apenas registrar fundamento.
No ARE nº 827.277-AgR, eu também nego provimento ao agravo,
mantendo a decisão de Vossa Excelência, contrária ao Município do Rio
de Janeiro, mas o faço pelas razões que tenho lançado, por exemplo, no
ARE nº 813.943, de minha relatoria. Só para ficar o registro.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260911.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.277
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA FAJARDO REZENDE
ADV.(A/S) : MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator, com ressalva de fundamentação do Senhor
Ministro Dias Toffoli. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6930531
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.277
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA FAJARDO REZENDE
ADV.(A/S) : MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator, com ressalva de fundamentação do Senhor
Ministro Dias Toffoli. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6930531
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7355991
| 2014-09-30T00:00:00
| 2014-12-01T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, com ressalva de fundamentação do Senhor Ministro Dias Toffoli. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur286510
|
Número de páginas: 7.
Análise: 04/02/2015, AUR.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
827277
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 827277 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA FAJARDO REZENDE
ADV.(A/S) : MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.277 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARIA APARECIDA FAJARDO REZENDE
ADV.(A/S)
:MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do
relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco
Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012535.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.277 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARIA APARECIDA FAJARDO REZENDE
ADV.(A/S)
:MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 4 de agosto de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012536.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.277 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARIA APARECIDA FAJARDO REZENDE
ADV.(A/S)
:MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 4 de agosto de
2014, neguei provimento ao agravo, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO
DO AGRAVO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012536.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 827277 AGR / RJ
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Município do Rio de Janeiro, na minuta do regimental, insiste no
caráter constitucional da controvérsia. Discorre acerca da incidência do
fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, articulando
com a existência de violação ao inciso II do artigo 156 da Carta Federal.
Afirma não se tratar de reexame de fatos e provas.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012536.
Supremo Tribunal Federal
ARE 827277 AGR / RJ
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última
análise, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado mediante o
extraordinário revela interpretação de normas estritamente
legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de
articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do
artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à
sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que
deveria ser utilizado na apreciação de outro processo.
2. Conheço do agravo e o desprovejo.
3. Publiquem.
O Município do Rio de Janeiro, na minuta do regimental, insiste no
caráter constitucional da controvérsia. Discorre acerca da incidência do
fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, articulando
com a existência de violação ao inciso II do artigo 156 da Carta Federal.
Afirma não se tratar de reexame de fatos e provas.
A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou
contraminuta.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012536.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.277 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador municipal, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro consignou, em síntese:
AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR.
REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO DA
TRANSMISSÃO DO BEM. CONCESSÃO DA ORDEM.
MANUTENÇÃO.
1. Tratam os autos de Agravo Inominado interposto
contra a decisão monocrática desta Des. Relatora que, com base
no art. 557, caput do Código de Processo Civil negou seguimento ao apelo do ora
agravante mantendo a sentença que concedeu a ordem
pretendida pela agravada para determinar que o ente municipal
emitisse a guia para pagamento do ITBI sem a cobrança dos
juros de mora e multa.
2. Se o fato gerador do ITBI é a transmissão da
propriedade sobre o bem imóvel, se dessume que o mesmo é
devido a partir do momento em que se efetiva essa
transferência de domínio, com base no princípio da legalidade
tributária. Dessa forma, conclui-se que enquanto não se procede
ao registro do contrato de compra e venda não se consuma o
fato gerador do ITBI, o que torna ilegítima a multa aplicada por
atraso no recolhimento do imposto. Recurso a que se nega
provimento.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012537.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.277 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador municipal, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro consignou, em síntese:
AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. FATO GERADOR.
REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO DA
TRANSMISSÃO DO BEM. CONCESSÃO DA ORDEM.
MANUTENÇÃO.
1. Tratam os autos de Agravo Inominado interposto
contra a decisão monocrática desta Des. Relatora que, com base
no art. 557, caput do Código de Processo Civil negou seguimento ao apelo do ora
agravante mantendo a sentença que concedeu a ordem
pretendida pela agravada para determinar que o ente municipal
emitisse a guia para pagamento do ITBI sem a cobrança dos
juros de mora e multa.
2. Se o fato gerador do ITBI é a transmissão da
propriedade sobre o bem imóvel, se dessume que o mesmo é
devido a partir do momento em que se efetiva essa
transferência de domínio, com base no princípio da legalidade
tributária. Dessa forma, conclui-se que enquanto não se procede
ao registro do contrato de compra e venda não se consuma o
fato gerador do ITBI, o que torna ilegítima a multa aplicada por
atraso no recolhimento do imposto. Recurso a que se nega
provimento.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012537.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
ARE 827277 AGR / RJ
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012537.
Supremo Tribunal Federal
ARE 827277 AGR / RJ
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012537.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.277 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Presidente, não vou divergir, apenas registrar fundamento.
No ARE n 827.277-AgR, eu também nego provimento ao agravo,
mantendo a decisão de Vossa Excelência, contrária ao Município do Rio
de Janeiro, mas o faço pelas razões que tenho lançado, por exemplo, no
ARE n 813.943, de minha relatoria. Só para ficar o registro.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260911.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.277 RIO DE
JANEIRO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Presidente, não vou divergir, apenas registrar fundamento.
No ARE n 827.277-AgR, eu também nego provimento ao agravo,
mantendo a decisão de Vossa Excelência, contrária ao Município do Rio
de Janeiro, mas o faço pelas razões que tenho lançado, por exemplo, no
ARE n 813.943, de minha relatoria. Só para ficar o registro.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260911.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.277
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA FAJARDO REZENDE
ADV.(A/S) : MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator, com ressalva de fundamentação do Senhor
Ministro Dias Toffoli. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6930531
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.277
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA FAJARDO REZENDE
ADV.(A/S) : MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator, com ressalva de fundamentação do Senhor
Ministro Dias Toffoli. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6930531
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 827277 AGR / RJ",
"ARE 827277 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 827277 AGR / RJ",
"ARE 827277 AGR /",
"ARE n 827 . 277 - AgR",
"ARE n 813 . 943",
"ARE n 827 . 277 - AgR",
"ARE n 813 . 943"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"inciso II do artigo 156 da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"inciso II do artigo 156 da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Município",
"Município do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Município do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"Município do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA APARECIDA FAJARDO REZENDE",
"MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA APARECIDA FAJARDO REZENDE",
"MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA APARECIDA FAJARDO REZENDE",
"MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA APARECIDA FAJARDO REZENDE",
"MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MARIA APARECIDA FAJARDO REZENDE",
"MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"30 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"4 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"4 de agosto de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"30",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.215 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MARIA ALICE MARINELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ARMANDO CARLOS DAGOBERTO SAMPAIO E
GUADANHINI
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito
Administrativo. 3. Acidente de trânsito decorrente de má conservação de
rodovia. Omissão. Falta do serviço. Responsabilidade civil objetiva do
Estado. Precedentes. 4. Necessidade de revolvimento da matéria fático-
probatória. Impossibilidade. Súmula 279. 5. O agravante não trouxe
argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4450495.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.215 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MARIA ALICE MARINELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ARMANDO CARLOS DAGOBERTO SAMPAIO E
GUADANHINI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 234-
236 que negou seguimento a recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a seguir ementado:
“ADMINISTRATIVO. ACIDENTE EM RODOVIA
FEDERAL. MÁ CONSERVAÇÃO. VÍTIMA FATAL. AUSÊNCIA
DE CULPA DA VÍTIMA. DANOS COMPROVADOS. ESPOSA E
FILHOS. PENSIONAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS”. (Fl. 109).
Conforme se extrai da decisão ora agravada, neguei seguimento ao
recurso por entender que o acórdão recorrido estava em sintonia com a
jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido de que a
responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal
abrange os atos omissivos do poder público.
Nas razões do agravo regimental, sustenta-se que a questão posta
nos autos deve ser apreciada mediante os pressupostos da
responsabilidade subjetiva.
Alega-se ainda que a questão relativa à responsabilidade do Estado
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4450496.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.215 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MARIA ALICE MARINELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ARMANDO CARLOS DAGOBERTO SAMPAIO E
GUADANHINI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 234-
236 que negou seguimento a recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a seguir ementado:
“ADMINISTRATIVO. ACIDENTE EM RODOVIA
FEDERAL. MÁ CONSERVAÇÃO. VÍTIMA FATAL. AUSÊNCIA
DE CULPA DA VÍTIMA. DANOS COMPROVADOS. ESPOSA E
FILHOS. PENSIONAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS”. (Fl. 109).
Conforme se extrai da decisão ora agravada, neguei seguimento ao
recurso por entender que o acórdão recorrido estava em sintonia com a
jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido de que a
responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal
abrange os atos omissivos do poder público.
Nas razões do agravo regimental, sustenta-se que a questão posta
nos autos deve ser apreciada mediante os pressupostos da
responsabilidade subjetiva.
Alega-se ainda que a questão relativa à responsabilidade do Estado
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4450496.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
AI 852215 AGR / PR
por omissão teve recentemente a repercussão geral reconhecida (RE-AgR
136.861, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 15.4.2011) o que
ensejaria o sobrestamento do feito.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4450496.
Supremo Tribunal Federal
AI 852215 AGR / PR
por omissão teve recentemente a repercussão geral reconhecida (RE-AgR
136.861, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 15.4.2011) o que
ensejaria o sobrestamento do feito.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4450496.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.215 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nas razões do
agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão
agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, mas visa, apenas, à rediscussão da matéria.
Conforme já demonstrado na decisão ora agravada, esta Corte já
firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade civil do
Estado decorrente de omissão pela falta do serviço é objetiva.
Nesse sentido, destacam-se o seguintes julgamentos de ambas as
turmas:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO.
DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º,
CF/88. NEXO CAUSAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279.
1. Existência de nexo causal entre a omissão do Município e o
dano causado ao agravado. Precedente. 2. Incidência da Súmula
STF 279 para afastar a alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da
Constituição Federal - responsabilidade objetiva do Estado. 3.
Agravo regimental improvido.” (AI 742.555-AgR, rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 10.9.2010 ).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA
PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA DE
SEGURANÇA EM RODOVIA. REPARAÇÃO DE DANOS.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4450497.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.215 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nas razões do
agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão
agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, mas visa, apenas, à rediscussão da matéria.
Conforme já demonstrado na decisão ora agravada, esta Corte já
firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade civil do
Estado decorrente de omissão pela falta do serviço é objetiva.
Nesse sentido, destacam-se o seguintes julgamentos de ambas as
turmas:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO.
DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6º,
CF/88. NEXO CAUSAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279.
1. Existência de nexo causal entre a omissão do Município e o
dano causado ao agravado. Precedente. 2. Incidência da Súmula
STF 279 para afastar a alegada ofensa ao artigo 37, § 6º, da
Constituição Federal - responsabilidade objetiva do Estado. 3.
Agravo regimental improvido.” (AI 742.555-AgR, rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 10.9.2010 ).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA
PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA DE
SEGURANÇA EM RODOVIA. REPARAÇÃO DE DANOS.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4450497.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 852215 AGR / PR
ART. 37, § 6º, DA CF/88. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279.
1. O Tribunal a quo, diante da análise do conjunto fático-
probatório da causa, concluiu pela responsabilidade objetiva,
porquanto comprovadas a falha na segurança da pista e a
causação de prejuízos ao autor, evidenciando, portanto, o nexo
causal a ensejar o direito à reparação. Precedentes. 2. Incidência
da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6º,
da Constituição Federal - responsabilidade objetiva da
concessionário de serviço público. 3. Pedido recursal contido no
agravo regimental não pode, por si só, alterar aquele
originariamente deduzido no recurso extraordinário. 4. Agravo
regimental improvido.” (RE-AgR 557.935, rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 5.2.2010 ).
Além disso, para que se pudesse chegar à conclusão pretendida pelo
recorrente, de modo a fazer incidir a responsabilidade na forma subjetiva,
seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório,
providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, a teor da
Súmula 279.
Ademais, ressalto que a jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, se dependente de reexame
prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente
reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do
recurso extraordinário
Cito, a propósito, os seguintes precedentes: AI-AgR 819.729, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; RE-AgR 356.209,
rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011; e o AI-AgR 622.814,
rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.3.2012, este último com
acórdão assim ementado:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa
de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4450497.
Supremo Tribunal Federal
AI 852215 AGR / PR
ART. 37, § 6º, DA CF/88. FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279.
1. O Tribunal a quo, diante da análise do conjunto fático-
probatório da causa, concluiu pela responsabilidade objetiva,
porquanto comprovadas a falha na segurança da pista e a
causação de prejuízos ao autor, evidenciando, portanto, o nexo
causal a ensejar o direito à reparação. Precedentes. 2. Incidência
da Súmula STF 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6º,
da Constituição Federal - responsabilidade objetiva da
concessionário de serviço público. 3. Pedido recursal contido no
agravo regimental não pode, por si só, alterar aquele
originariamente deduzido no recurso extraordinário. 4. Agravo
regimental improvido.” (RE-AgR 557.935, rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 5.2.2010 ).
Além disso, para que se pudesse chegar à conclusão pretendida pelo
recorrente, de modo a fazer incidir a responsabilidade na forma subjetiva,
seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório,
providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, a teor da
Súmula 279.
Ademais, ressalto que a jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, se dependente de reexame
prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente
reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do
recurso extraordinário
Cito, a propósito, os seguintes precedentes: AI-AgR 819.729, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; RE-AgR 356.209,
rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011; e o AI-AgR 622.814,
rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.3.2012, este último com
acórdão assim ementado:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa
de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4450497.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 852215 AGR / PR
reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1.
A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato
jurídico perfeito, do direito adquirido, e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O
recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das
súmulas n. 636 e 279. 4. Agravo regimental não provido”.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4450497.
Supremo Tribunal Federal
AI 852215 AGR / PR
reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1.
A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato
jurídico perfeito, do direito adquirido, e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O
recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das
súmulas n. 636 e 279. 4. Agravo regimental não provido”.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4450497.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.215
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- DNIT
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MARIA ALICE MARINELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ARMANDO CARLOS DAGOBERTO SAMPAIO E GUADANHINI
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4463074
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.215
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- DNIT
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MARIA ALICE MARINELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ARMANDO CARLOS DAGOBERTO SAMPAIO E GUADANHINI
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4463074
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4527542
| 2013-08-27T00:00:00
| 2013-09-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Acidente de trânsito decorrente de má conservação de rodovia. Omissão. Falta do serviço. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Precedentes. 4. Necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279. 5. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur241749
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, FALTA DO SERVIÇO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA)
RE 557935 AgR (2ªT), AI 742555 AgR (2ªT).
(OFENSA REFLEXA)
AI 819729 AgR (1ªT), RE 356209 AgR (2ªT), AI 622814 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 20/09/2013, BRU.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
852215
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 852215 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MARIA ALICE MARINELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ARMANDO CARLOS DAGOBERTO SAMPAIO E GUADANHINI
AGDO.(A/S) : RAFAEL AUGUSTO MARINELLO
AGDO.(A/S) : RODRIGO WILLIAN MARINELLO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.215 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MARIA ALICE MARINELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ARMANDO CARLOS DAGOBERTO SAMPAIO E
GUADANHINI
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito
Administrativo. 3. Acidente de trânsito decorrente de má conservação de
rodovia. Omissão. Falta do serviço. Responsabilidade civil objetiva do
Estado. Precedentes. 4. Necessidade de revolvimento da matéria fático-
probatória. Impossibilidade. Súmula 279. 5. O agravante não trouxe
argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4450495.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.215 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MARIA ALICE MARINELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ARMANDO CARLOS DAGOBERTO SAMPAIO E
GUADANHINI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 234-
236 que negou seguimento a recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região a seguir ementado:
“ADMINISTRATIVO. ACIDENTE EM RODOVIA
FEDERAL. MÁ CONSERVAÇÃO. VÍTIMA FATAL. AUSÊNCIA
DE CULPA DA VÍTIMA. DANOS COMPROVADOS. ESPOSA E
FILHOS. PENSIONAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS”. (Fl. 109).
Conforme se extrai da decisão ora agravada, neguei seguimento ao
recurso por entender que o acórdão recorrido estava em sintonia com a
jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido de que a
responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6..., da Constituição Federal
abrange os atos omissivos do poder público.
Nas razões do agravo regimental, sustenta-se que a questão posta
nos autos deve ser apreciada mediante os pressupostos da
responsabilidade subjetiva.
Alega-se ainda que a questão relativa à responsabilidade do Estado
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4450496.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.215 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MARIA ALICE MARINELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ARMANDO CARLOS DAGOBERTO SAMPAIO E
GUADANHINI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de fls. 234-
236 que negou seguimento a recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Regional Federal da 4... Região a seguir ementado:
“ADMINISTRATIVO. ACIDENTE EM RODOVIA
FEDERAL. MÁ CONSERVAÇÃO. VÍTIMA FATAL. AUSÊNCIA
DE CULPA DA VÍTIMA. DANOS COMPROVADOS. ESPOSA E
FILHOS. PENSIONAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS”. (Fl. 109).
Conforme se extrai da decisão ora agravada, neguei seguimento ao
recurso por entender que o acórdão recorrido estava em sintonia com a
jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido de que a
responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6..., da Constituição Federal
abrange os atos omissivos do poder público.
Nas razões do agravo regimental, sustenta-se que a questão posta
nos autos deve ser apreciada mediante os pressupostos da
responsabilidade subjetiva.
Alega-se ainda que a questão relativa à responsabilidade do Estado
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4450496.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
AI 852215 AGR / PR
por omissão teve recentemente a repercussão geral reconhecida (Recurso Extraordinário-AgR
136.861, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 15.4.2011) o que
ensejaria o sobrestamento do feito.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4450496.
Supremo Tribunal Federal
AI 852215 AGR / PR
por omissão teve recentemente a repercussão geral reconhecida (Recurso Extraordinário-AgR
136.861, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 15.4.2011) o que
ensejaria o sobrestamento do feito.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4450496.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.215 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nas razões do
agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão
agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, mas visa, apenas, à rediscussão da matéria.
Conforme já demonstrado na decisão ora agravada, esta Corte já
firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade civil do
Estado decorrente de omissão pela falta do serviço é objetiva.
Nesse sentido, destacam-se o seguintes julgamentos de ambas as
turmas:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO.
DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6...,
Constituição Federal de 1988/88. NEXO CAUSAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279.
1. Existência de nexo causal entre a omissão do Município e o
dano causado ao agravado. Precedente. 2. Incidência da Súmula
Supremo Tribunal Federal 279 para afastar a alegada ofensa ao artigo 37, § 6..., da
Constituição Federal - responsabilidade objetiva do Estado. 3.
Agravo regimental improvido.” (AI 742.555-AgR, rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 10.9.2010 ).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA
PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA DE
SEGURANÇA EM RODOVIA. REPARAÇÃO DE DANOS.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4450497.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.215 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Nas razões do
agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão
agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, mas visa, apenas, à rediscussão da matéria.
Conforme já demonstrado na decisão ora agravada, esta Corte já
firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade civil do
Estado decorrente de omissão pela falta do serviço é objetiva.
Nesse sentido, destacam-se o seguintes julgamentos de ambas as
turmas:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO.
DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 37, § 6...,
Constituição Federal de 1988/88. NEXO CAUSAL. FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279.
1. Existência de nexo causal entre a omissão do Município e o
dano causado ao agravado. Precedente. 2. Incidência da Súmula
Supremo Tribunal Federal 279 para afastar a alegada ofensa ao artigo 37, § 6..., da
Constituição Federal - responsabilidade objetiva do Estado. 3.
Agravo regimental improvido.” (AI 742.555-AgR, rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 10.9.2010 ).
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA
PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA DE
SEGURANÇA EM RODOVIA. REPARAÇÃO DE DANOS.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4450497.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 852215 AGR / PR
ART. 37, § 6..., DA Constituição Federal de 1988/88. FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279.
1. O Tribunal a quo, diante da análise do conjunto fático-
probatório da causa, concluiu pela responsabilidade objetiva,
porquanto comprovadas a falha na segurança da pista e a
causação de prejuízos ao autor, evidenciando, portanto, o nexo
causal a ensejar o direito à reparação. Precedentes. 2. Incidência
da Súmula Supremo Tribunal Federal 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6...,
da Constituição Federal - responsabilidade objetiva da
concessionário de serviço público. 3. Pedido recursal contido no
agravo regimental não pode, por si só, alterar aquele
originariamente deduzido no recurso extraordinário. 4. Agravo
regimental improvido.” (Recurso Extraordinário-AgR 557.935, rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 5.2.2010 ).
Além disso, para que se pudesse chegar à conclusão pretendida pelo
recorrente, de modo a fazer incidir a responsabilidade na forma subjetiva,
seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório,
providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, a teor da
Súmula 279.
Ademais, ressalto que a jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, se dependente de reexame
prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente
reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do
recurso extraordinário
Cito, a propósito, os seguintes precedentes: AI-AgR 819.729, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; Recurso Extraordinário-AgR 356.209,
rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011; e o AI-AgR 622.814,
rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.3.2012, este último com
acórdão assim ementado:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa
de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4450497.
Supremo Tribunal Federal
AI 852215 AGR / PR
ART. 37, § 6..., DA Constituição Federal de 1988/88. FATOS E PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 279.
1. O Tribunal a quo, diante da análise do conjunto fático-
probatório da causa, concluiu pela responsabilidade objetiva,
porquanto comprovadas a falha na segurança da pista e a
causação de prejuízos ao autor, evidenciando, portanto, o nexo
causal a ensejar o direito à reparação. Precedentes. 2. Incidência
da Súmula Supremo Tribunal Federal 279 para aferir alegada ofensa ao artigo 37, § 6...,
da Constituição Federal - responsabilidade objetiva da
concessionário de serviço público. 3. Pedido recursal contido no
agravo regimental não pode, por si só, alterar aquele
originariamente deduzido no recurso extraordinário. 4. Agravo
regimental improvido.” (Recurso Extraordinário-AgR 557.935, rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 5.2.2010 ).
Além disso, para que se pudesse chegar à conclusão pretendida pelo
recorrente, de modo a fazer incidir a responsabilidade na forma subjetiva,
seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório,
providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, a teor da
Súmula 279.
Ademais, ressalto que a jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, se dependente de reexame
prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente
reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do
recurso extraordinário
Cito, a propósito, os seguintes precedentes: AI-AgR 819.729, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.4.2011; Recurso Extraordinário-AgR 356.209,
rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011; e o AI-AgR 622.814,
rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.3.2012, este último com
acórdão assim ementado:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa
de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4450497.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. GILMAR MENDES
AI 852215 AGR / PR
reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1.
A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato
jurídico perfeito, do direito adquirido, e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O
recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das
súmulas n. 636 e 279. 4. Agravo regimental não provido”.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4450497.
Supremo Tribunal Federal
AI 852215 AGR / PR
reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1.
A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante
decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato
jurídico perfeito, do direito adquirido, e da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O
recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação
infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das
súmulas n. 636 e 279. 4. Agravo regimental não provido”.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4450497.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.215
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- DNIT
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MARIA ALICE MARINELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ARMANDO CARLOS DAGOBERTO SAMPAIO E GUADANHINI
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4463074
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.215
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- DNIT
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MARIA ALICE MARINELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ARMANDO CARLOS DAGOBERTO SAMPAIO E GUADANHINI
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4463074
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 852 . 215",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 852 . 215",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 852 . 215",
"AI 852215 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário - AgR 136 . 861",
"AI 852215 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário - AgR 136 . 861",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 852 . 215",
"AI 742 . 555 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 852 .",
"AI 742 . 555 - AgR",
"AI 852215 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário - AgR 557 . 935",
"AI",
"-",
"AgR 819 . 729",
"Recurso Extraordinário - AgR 356 . 209",
"AI",
"-",
"AgR 622 . 814",
"AI 852215",
"Recurso Extraordinário - AgR 557 . 935",
"AI",
"-",
"AgR 819 . 729",
"Recurso Extraordinário - AgR 356 . 209",
"AI",
"-",
"AgR 622 . 814",
"AI 852215 AGR / PR",
"AI 852215 AGR / PR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 852 . 215",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 852 . 215"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , § 6 . . . ,",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , § 6 . . . , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , § 6 . . . , DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"RODOVIA",
"PARANÁ",
"RODOVIA",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES",
"DNIT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES",
"DNIT",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES",
"DNIT",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Federal 279",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES",
"DNIT",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES",
"DNIT",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"MARIA ALICE MARINELLO",
"ARMANDO CARLOS DAGOBERTO SAMPAIO E",
"GUADANHINI",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARIA ALICE MARINELLO",
"ARMANDO CARLOS DAGOBERTO SAMPAIO",
"GUADANHINI",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARIA ALICE MARINELLO",
"ARMANDO CARLOS DAGOBERTO SAMPAIO",
"GUADANHINI",
"GILMAR MENDES",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARIA ALICE MARINELLO",
"ARMANDO CARLOS DAGOBERTO SAMPAIO",
"GUADANHINI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"MARIA ALICE MARINELLO",
"ARMANDO CARLOS DAGOBERTO SAMPAIO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"4",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"10",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"10",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"2",
".",
"2010",
"11",
".",
"4",
".",
"2011",
"25",
".",
"3",
".",
"2011",
"8",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"2",
".",
"2010",
"11",
".",
"4",
".",
"2011",
"25",
".",
"3",
".",
"2011",
"8",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 106.941 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BENJAMIN MARTINS SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO
ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO
AO
PRINCÍPIO
DA
COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA A
CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A orientação do Tribunal é no
sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na
utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 38 da Lei nº
8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF. Precedente plenário. 2. A decisão
agravada está alinhada com a orientação da Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal no sentido que o trancamento de procedimento
investigatório ou de ação penal só é possível quando estiverem
comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da
punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. 3. Agravo regimental
a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240278.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 106.941 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BENJAMIN MARTINS SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou
seguimento ao habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com o
seguinte teor:
“Trata-se de habeas corpus, impetrado pela Defensoria
Pública da União, com pedido de liminar, em favor de Benjamin
Martins Silva, contra acórdão da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça que, nos autos do HC nº 175.664, denegou a
ordem de writ.
Consta do inquérito policial que o acusado conduziu
veículo automotor, em via pública, em visível estado de
embriaguez, e que, em decorrência de uma denúncia anônima,
foi preso em flagrante em 5/5/09. Destaque-se que o acusado, no
momento do flagrante, negou-se a realizar o teste de bafômetro.
A defesa impetrou, nos autos do Processo nº
007.09.001190-9 da 1ª Vara da Comarca de Cassilândia/MS,
pedido de relaxamento de flagrante, que lhe foi deferido pelo
Juiz de Direito Silvio C. Prado, mediante fiança, em 7/5/09, nos
seguintes termos:
Foi tomado conhecimento do presente Flagrante por
e-mail , tão logo ocorrido. Segundo a Constituição Federal,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240279.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 106.941 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BENJAMIN MARTINS SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou
seguimento ao habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com o
seguinte teor:
“Trata-se de habeas corpus, impetrado pela Defensoria
Pública da União, com pedido de liminar, em favor de Benjamin
Martins Silva, contra acórdão da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça que, nos autos do HC nº 175.664, denegou a
ordem de writ.
Consta do inquérito policial que o acusado conduziu
veículo automotor, em via pública, em visível estado de
embriaguez, e que, em decorrência de uma denúncia anônima,
foi preso em flagrante em 5/5/09. Destaque-se que o acusado, no
momento do flagrante, negou-se a realizar o teste de bafômetro.
A defesa impetrou, nos autos do Processo nº
007.09.001190-9 da 1ª Vara da Comarca de Cassilândia/MS,
pedido de relaxamento de flagrante, que lhe foi deferido pelo
Juiz de Direito Silvio C. Prado, mediante fiança, em 7/5/09, nos
seguintes termos:
Foi tomado conhecimento do presente Flagrante por
e-mail , tão logo ocorrido. Segundo a Constituição Federal,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240279.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
HC 106941 AGR / MS
no seu artigo 5º, inciso LXVI, "ninguém será levado à prisão
ou nela mantido, quando a Lei admitir a liberdade
provisória, com ou sem fiança".
O Código de Processo Penal dispõe em seu art. 311
que a prisão preventiva poderá ser decretada como
garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a
aplicação da lei penal, quando houver prova da existência
do crime e indício suficiente de autoria.
Não é o flagrante, portanto, que autoriza a
manutenção do sujeito no cárcere, mas os requisitos da
prisão preventiva uma vez preenchidos e, por imposição
constitucional, a análise deles é submetida ao crivo
judicial.
A referida disposição constitucional põe em dúvida a
própria exigência de fiança, mas o certo é que de forma
majoritária continua-se entendendo pela sua exigência,
quando, por óbvio, não se tratar de crime inafiançável.
No caso, o crime imputado, por si, não é crime que
autoriza os elementos da preventiva, os quais não se
verificam também pelas aparentes circunstâncias do
delito, vale dizer, não é necessário o cárcere para a
garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a
aplicação da lei penal.
Posto isso, concede-se LIBERDADE PROVISÓRIA ao
preso, mediante pagamento de fiança que se arbitra em
R$2.500,00, nos termos do art. 325 do Código de Processo
Penal. Paga a fiança, expeça-se alvará de soltura, e lavre-se
termo conforme Art. 327 e 328, encaminhado juntamento
com o alvará para cumprimento (...).
O Ministério Público estadual ofereceu denúncia ao
acusado como incurso na pena do art. 309 da Lei nº 9.503/97
(embriaguez ao volante), em 11/11/09, a qual foi recebida em
18/12/09.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240279.
Supremo Tribunal Federal
HC 106941 AGR / MS
no seu artigo 5º, inciso LXVI, "ninguém será levado à prisão
ou nela mantido, quando a Lei admitir a liberdade
provisória, com ou sem fiança".
O Código de Processo Penal dispõe em seu art. 311
que a prisão preventiva poderá ser decretada como
garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a
aplicação da lei penal, quando houver prova da existência
do crime e indício suficiente de autoria.
Não é o flagrante, portanto, que autoriza a
manutenção do sujeito no cárcere, mas os requisitos da
prisão preventiva uma vez preenchidos e, por imposição
constitucional, a análise deles é submetida ao crivo
judicial.
A referida disposição constitucional põe em dúvida a
própria exigência de fiança, mas o certo é que de forma
majoritária continua-se entendendo pela sua exigência,
quando, por óbvio, não se tratar de crime inafiançável.
No caso, o crime imputado, por si, não é crime que
autoriza os elementos da preventiva, os quais não se
verificam também pelas aparentes circunstâncias do
delito, vale dizer, não é necessário o cárcere para a
garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a
aplicação da lei penal.
Posto isso, concede-se LIBERDADE PROVISÓRIA ao
preso, mediante pagamento de fiança que se arbitra em
R$2.500,00, nos termos do art. 325 do Código de Processo
Penal. Paga a fiança, expeça-se alvará de soltura, e lavre-se
termo conforme Art. 327 e 328, encaminhado juntamento
com o alvará para cumprimento (...).
O Ministério Público estadual ofereceu denúncia ao
acusado como incurso na pena do art. 309 da Lei nº 9.503/97
(embriaguez ao volante), em 11/11/09, a qual foi recebida em
18/12/09.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240279.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 106941 AGR / MS
Consta dos autos que o acusado foi absolvido, em 9/2/10,
sumariamente, em razão de inexistência de prova da
materialidade delitiva. Considerou o douto Magistrado que não
é possível condenação apenas com base em depoimentos de
testemunhas, pois este tipo penal exige a constatação, por meio
de bafômetro, de concentração de álcool igual ou superior a 6
(seis) decigramas. Eis o teor do dispositivo da sentença:
Posto isso, nos termos dos Arts. 395, III, 397, III e 368,
II e VII, todos do Código de Processo Penal, absolve-se
sumariamente o acusado Benjamin Martins Silva, em
relação ao crime de embriaguez ao volante, descrito no
Art. 306 do CTB, eis que não há prova da materialidade
delitiva. Sem custas. Após o trânsito em julgado, autoriza-
se o levantamento do valor da fiança depositado à fl. 21
em favor do acusado, proceda-se as comunicações
necessárias e arquive-se com as cautelas legais.
Contra essa sentença, o Ministério Público interpôs o
Recurso de Apelação Criminal nº 2010.013054-8, de relatoria do
Des. Dorival Moreira dos Santos, que foi provido, em 17/6/10,
por unanimidade, para tornar insubsistente a sentença e
determinar o prosseguimento da ação penal.
Irresignada, a defesa ingressou com pedido de habeas
corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. O Ministro
Relator Napoleão Nunes Maia Filho indeferiu a liminar em
8/6/10.
O Ministério Público Federal, em parecer subscrito pela
Subprocuradora Geral da República Julieta E. Fajardo
Cavalcanti de Albuquerque, manifestou-se, em 31/8/10, pela
denegação da ordem.
Os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240279.
Supremo Tribunal Federal
HC 106941 AGR / MS
Consta dos autos que o acusado foi absolvido, em 9/2/10,
sumariamente, em razão de inexistência de prova da
materialidade delitiva. Considerou o douto Magistrado que não
é possível condenação apenas com base em depoimentos de
testemunhas, pois este tipo penal exige a constatação, por meio
de bafômetro, de concentração de álcool igual ou superior a 6
(seis) decigramas. Eis o teor do dispositivo da sentença:
Posto isso, nos termos dos Arts. 395, III, 397, III e 368,
II e VII, todos do Código de Processo Penal, absolve-se
sumariamente o acusado Benjamin Martins Silva, em
relação ao crime de embriaguez ao volante, descrito no
Art. 306 do CTB, eis que não há prova da materialidade
delitiva. Sem custas. Após o trânsito em julgado, autoriza-
se o levantamento do valor da fiança depositado à fl. 21
em favor do acusado, proceda-se as comunicações
necessárias e arquive-se com as cautelas legais.
Contra essa sentença, o Ministério Público interpôs o
Recurso de Apelação Criminal nº 2010.013054-8, de relatoria do
Des. Dorival Moreira dos Santos, que foi provido, em 17/6/10,
por unanimidade, para tornar insubsistente a sentença e
determinar o prosseguimento da ação penal.
Irresignada, a defesa ingressou com pedido de habeas
corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. O Ministro
Relator Napoleão Nunes Maia Filho indeferiu a liminar em
8/6/10.
O Ministério Público Federal, em parecer subscrito pela
Subprocuradora Geral da República Julieta E. Fajardo
Cavalcanti de Albuquerque, manifestou-se, em 31/8/10, pela
denegação da ordem.
Os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240279.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
HC 106941 AGR / MS
Justiça entenderam, no entanto, que a ausência do exame de
alcoolemia não induz à atipicidade do crime previsto no art. 306
do CTB, desde que o estado de embriaguez possa ser aferido
por outros elementos de prova em direito admitidos, como na
hipótese, em que o paciente foi submetido a exames clínicos
que concluíram pelo seu estado de embriaguez.
Por estas razões, a Quinta Turma do STJ denegou a ordem,
por unanimidade, em 25/11/10, ato aqui reputado configurador
de constrangimento ilegal.
Alega o impetrante, em suma, atipicidade da conduta
delitiva em razão da ausência, nos autos, de comprovação
objetiva da concentração de álcool no sangue exigida pelo art.
306 do CTB.
Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal e, no
mérito, postula o restabelecimento da sentença de absolvição
proferida pelo juiz de primeira instância.
É o relatório do Ministro Cezar Peluso.
Liminar deferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, a
Procuradoria-Geral da República opinou pelo indeferimento do
habeas corpus.
Os autos foram redistribuídos a mim em 26/06/2013.
Decido.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do
uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso
ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel.
Min. Marco Aurélio, e HC 104.045, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). A
par dessa orientação, contudo, a Turma tem examinado a
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240279.
Supremo Tribunal Federal
HC 106941 AGR / MS
Justiça entenderam, no entanto, que a ausência do exame de
alcoolemia não induz à atipicidade do crime previsto no art. 306
do CTB, desde que o estado de embriaguez possa ser aferido
por outros elementos de prova em direito admitidos, como na
hipótese, em que o paciente foi submetido a exames clínicos
que concluíram pelo seu estado de embriaguez.
Por estas razões, a Quinta Turma do STJ denegou a ordem,
por unanimidade, em 25/11/10, ato aqui reputado configurador
de constrangimento ilegal.
Alega o impetrante, em suma, atipicidade da conduta
delitiva em razão da ausência, nos autos, de comprovação
objetiva da concentração de álcool no sangue exigida pelo art.
306 do CTB.
Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal e, no
mérito, postula o restabelecimento da sentença de absolvição
proferida pelo juiz de primeira instância.
É o relatório do Ministro Cezar Peluso.
Liminar deferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, a
Procuradoria-Geral da República opinou pelo indeferimento do
habeas corpus.
Os autos foram redistribuídos a mim em 26/06/2013.
Decido.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do
uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso
ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel.
Min. Marco Aurélio, e HC 104.045, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). A
par dessa orientação, contudo, a Turma tem examinado a
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240279.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
HC 106941 AGR / MS
possibilidade de concessão da ordem de ofício.
Ademais, o pronunciamento da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça está alinhado com a orientação do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o trancamento de
procedimento investigatório ou de ação penal só é possível
quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da
conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de
justa causa (v.g . HC 103.891, Redator para o acórdão o Min.
Ricardo Lewandowski; HC 86.656, Rel. Min. Ayres Britto; HC
81.648, Rel. Min. Ilmar Galvão; HC 118.066-AgR, Rel.ª Min.ª
Rosa Weber, e HC 104.267, Rel. Min. Luiz Fux). O que não se se
visualiza, de plano, no caso.
No caso, extrai-se da denúncia que a Polícia Militar foi
acionada por denúncia anônima em que informava haver uma
pessoa trafegando de maneira irregular, colocando em risco a
vida dos pedestres. Os policiais verificaram que o automóvel
estava com um dos pneus estourados e que o paciente
“apresentava visível estado de embriaguez, com olhos
avermelhados, hálito alcoólico, fala inebriada e falta de
coordenação motora, conforme demonstrado pelo Auto de
Constatação de Embriaguez.” Desse
modo, havendo
necessidade de dilação probatória, não cabe a absolvição
sumária.
Nessas condições, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990,
c/c o art. 21, §1º do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus e,
consequentemente, revogo a medida liminar anteriormente
deferida.”
2.
A parte agravante, em síntese, alega que o julgamento
monocrático “pode implicar em transgressão ao princípio da colegialidade, eis
que o postulado em questão possui pressuposto estrito de aplicação e não pode ser
utilizado pela intima convicção do julgador. Em suma reafirma-se a possibilidade
processual do julgamento monocrático do próprio mérito da ação de ‘habeas
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240279.
Supremo Tribunal Federal
HC 106941 AGR / MS
possibilidade de concessão da ordem de ofício.
Ademais, o pronunciamento da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça está alinhado com a orientação do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o trancamento de
procedimento investigatório ou de ação penal só é possível
quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da
conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de
justa causa (v.g . HC 103.891, Redator para o acórdão o Min.
Ricardo Lewandowski; HC 86.656, Rel. Min. Ayres Britto; HC
81.648, Rel. Min. Ilmar Galvão; HC 118.066-AgR, Rel.ª Min.ª
Rosa Weber, e HC 104.267, Rel. Min. Luiz Fux). O que não se se
visualiza, de plano, no caso.
No caso, extrai-se da denúncia que a Polícia Militar foi
acionada por denúncia anônima em que informava haver uma
pessoa trafegando de maneira irregular, colocando em risco a
vida dos pedestres. Os policiais verificaram que o automóvel
estava com um dos pneus estourados e que o paciente
“apresentava visível estado de embriaguez, com olhos
avermelhados, hálito alcoólico, fala inebriada e falta de
coordenação motora, conforme demonstrado pelo Auto de
Constatação de Embriaguez.” Desse
modo, havendo
necessidade de dilação probatória, não cabe a absolvição
sumária.
Nessas condições, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990,
c/c o art. 21, §1º do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus e,
consequentemente, revogo a medida liminar anteriormente
deferida.”
2.
A parte agravante, em síntese, alega que o julgamento
monocrático “pode implicar em transgressão ao princípio da colegialidade, eis
que o postulado em questão possui pressuposto estrito de aplicação e não pode ser
utilizado pela intima convicção do julgador. Em suma reafirma-se a possibilidade
processual do julgamento monocrático do próprio mérito da ação de ‘habeas
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240279.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
HC 106941 AGR / MS
corpus’, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 192 do RISTF,
na redação dada pela Emenda Regimental nº 30/2009. ” Sustenta, ainda, que
“sem o exame de alcoolemia por espiração ou dosagem sanguínea, não há fato
típico”.
3.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240279.
Supremo Tribunal Federal
HC 106941 AGR / MS
corpus’, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 192 do RISTF,
na redação dada pela Emenda Regimental nº 30/2009. ” Sustenta, ainda, que
“sem o exame de alcoolemia por espiração ou dosagem sanguínea, não há fato
típico”.
3.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240279.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 106.941 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
A decisão agravada está alinhada com a orientação da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido da
inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao
recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min.
Marco Aurélio, e HC 104.045, Rel.ª Min.ª Rosa Weber).
2.
Ademais, da leitura das peças que instruem a inicial
verifica-se que não é o caso da concessão da ordem de ofício, tendo em
vista que o pronunciamento da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça está alinhado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal
no sentido de que o trancamento de procedimento investigatório ou de
ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, desde logo, a
atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência
de justa causa.
3.
Observo, ainda, que o paciente havia aceitado as condições
da suspensão condicional do processo e vinha cumprindo regularmente
as condições elencadas na proposta de suspensão até a concessão da
liminar pelo então Relator, Min. Joaquim Barbosa.
4.
Nesse contexto, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso do Sul enfrentou a questão adequadamente:
“Ora, diante da impossibilidade de se obrigar o suposto
infrator a realização de exame capaz de comprovar o estado de
embriaguez – “bafômetro” ou exame de sangue -, não se podem
desconsiderar as demais provas capazes de confirmar a
embriaguez, como o “exame clínico feito por médico, que atesta
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240280.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 106.941 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
A decisão agravada está alinhada com a orientação da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido da
inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao
recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min.
Marco Aurélio, e HC 104.045, Rel.ª Min.ª Rosa Weber).
2.
Ademais, da leitura das peças que instruem a inicial
verifica-se que não é o caso da concessão da ordem de ofício, tendo em
vista que o pronunciamento da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça está alinhado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal
no sentido de que o trancamento de procedimento investigatório ou de
ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, desde logo, a
atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência
de justa causa.
3.
Observo, ainda, que o paciente havia aceitado as condições
da suspensão condicional do processo e vinha cumprindo regularmente
as condições elencadas na proposta de suspensão até a concessão da
liminar pelo então Relator, Min. Joaquim Barbosa.
4.
Nesse contexto, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso do Sul enfrentou a questão adequadamente:
“Ora, diante da impossibilidade de se obrigar o suposto
infrator a realização de exame capaz de comprovar o estado de
embriaguez – “bafômetro” ou exame de sangue -, não se podem
desconsiderar as demais provas capazes de confirmar a
embriaguez, como o “exame clínico feito por médico, que atesta
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240280.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 106941 AGR / MS
ou não o estado de embriaguez, verificando o comportamento
do sujeito através de sua fala, seu equilíbrio, seus reflexos, etc.
Na falta desses exames, a jurisprudência tem admitido a prova
testemunhal.” (Fernando Capez e Victor Eduardo Rios
Gonçalvez, Aspectos criminais do Código de Trânsito Brasileiro,
2ª ed.. SP, 1999, p. 45).
Ressalte-se que art. 167 do Código de Processo Penal
permite que a prova testemunhal supra a inexistência de prova
pericial, vigendo em nosso ordenamento o princípio do livre
convencimento motivado, o qual confere ao julgador ampla
liberdade na valoração da prova. Tanto é assim que o
magistrado sequer encontra-se vinculado a laudo pericial (art.
182 do CPP). É evidente que a intenção do legislador com a
edição da Lei n. 11.705/2008 foi impor maior rigor no combate à
embriaguez ao volante, não havendo sentido em obstar-se a
prova testemunhal como suficiente a demonstrar o estado
etílico.
No caso em exame, não obstante a ausência de prova
técnica, existem outras capazes de demonstrar a eventual
embriaguez do impetrante, como o auto de Constatação de
Embriaguez de f. 19, depoimento dos Policiais que atenderam
a Ocorrência e a própria confissão do acusado.” destaque
nosso
5.
Conforme assentado na decisão agravada, extrai-se da
denúncia que a Polícia Militar foi acionada por denúncia anônima em que
informava haver uma pessoa trafegando de maneira irregular, colocando
em risco a vida dos pedestres. Os policiais verificaram que o automóvel
estava com um dos pneus estourados e que o paciente “apresentava visível
estado de embriaguez, com olhos avermelhados, hálito alcoólico, fala inebriada e
falta de coordenação motora, conforme demonstrado pelo Auto de Constatação de
Embriaguez.”
6.
Por fim, a orientação do Tribunal é no sentido de que
inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240280.
Supremo Tribunal Federal
HC 106941 AGR / MS
ou não o estado de embriaguez, verificando o comportamento
do sujeito através de sua fala, seu equilíbrio, seus reflexos, etc.
Na falta desses exames, a jurisprudência tem admitido a prova
testemunhal.” (Fernando Capez e Victor Eduardo Rios
Gonçalvez, Aspectos criminais do Código de Trânsito Brasileiro,
2ª ed.. SP, 1999, p. 45).
Ressalte-se que art. 167 do Código de Processo Penal
permite que a prova testemunhal supra a inexistência de prova
pericial, vigendo em nosso ordenamento o princípio do livre
convencimento motivado, o qual confere ao julgador ampla
liberdade na valoração da prova. Tanto é assim que o
magistrado sequer encontra-se vinculado a laudo pericial (art.
182 do CPP). É evidente que a intenção do legislador com a
edição da Lei n. 11.705/2008 foi impor maior rigor no combate à
embriaguez ao volante, não havendo sentido em obstar-se a
prova testemunhal como suficiente a demonstrar o estado
etílico.
No caso em exame, não obstante a ausência de prova
técnica, existem outras capazes de demonstrar a eventual
embriaguez do impetrante, como o auto de Constatação de
Embriaguez de f. 19, depoimento dos Policiais que atenderam
a Ocorrência e a própria confissão do acusado.” destaque
nosso
5.
Conforme assentado na decisão agravada, extrai-se da
denúncia que a Polícia Militar foi acionada por denúncia anônima em que
informava haver uma pessoa trafegando de maneira irregular, colocando
em risco a vida dos pedestres. Os policiais verificaram que o automóvel
estava com um dos pneus estourados e que o paciente “apresentava visível
estado de embriaguez, com olhos avermelhados, hálito alcoólico, fala inebriada e
falta de coordenação motora, conforme demonstrado pelo Auto de Constatação de
Embriaguez.”
6.
Por fim, a orientação do Tribunal é no sentido de que
inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240280.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 106941 AGR / MS
Ministro relator, da faculdade prevista no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no
art. 21, § 1º, do RI/STF (MS 28097-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, e RHC
119.231-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia).
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240280.
Supremo Tribunal Federal
HC 106941 AGR / MS
Ministro relator, da faculdade prevista no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no
art. 21, § 1º, do RI/STF (MS 28097-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, e RHC
119.231-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia).
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240280.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 106.941 MATO GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O
habeas corpus, com o processo devidamente aparelhado, deve vir ao
julgamento da Turma, não sendo aplicável quer o artigo 21 do Regimento
Interno, quer o 557 do Código de Processo Civil.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219743.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 106.941 MATO GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O
habeas corpus, com o processo devidamente aparelhado, deve vir ao
julgamento da Turma, não sendo aplicável quer o artigo 21 do Regimento
Interno, quer o 557 do Código de Processo Civil.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219743.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 106.941
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BENJAMIN MARTINS SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181016
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 106.941
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BENJAMIN MARTINS SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181016
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7291127
| 2014-10-28T00:00:00
| 2014-11-20T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 28.10.2014.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Embriaguez ao volante. Inexistência de razão para a concessão da ordem de ofício. Presença de justa causa. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A orientação do Tribunal é no sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF. Precedente plenário. 2. A decisão agravada está alinhada com a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido que o trancamento de procedimento investigatório ou de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur285576
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUTIVO, RHC)
HC 104045 (1ªT), HC 109956 (1ªT).
(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
MS 28097 AgR (TP), RHC 119231 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 18/12/2014, BRU.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
106941
|
[
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 106941 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BENJAMIN MARTINS SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 106.941 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BENJAMIN MARTINS SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO
ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO
AO
PRINCÍPIO
DA
COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA A
CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A orientação do Tribunal é no
sentido de que inexiste violação ao princípio da colegialidade na
utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 38 da Lei n
8.038/1990 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal. Precedente plenário. 2. A decisão
agravada está alinhada com a orientação da Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal no sentido que o trancamento de procedimento
investigatório ou de ação penal só é possível quando estiverem
comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da
punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. 3. Agravo regimental
a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240278.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 106.941 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BENJAMIN MARTINS SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou
seguimento ao habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com o
seguinte teor:
“Trata-se de habeas corpus, impetrado pela Defensoria
Pública da União, com pedido de liminar, em favor de Benjamin
Martins Silva, contra acórdão da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça que, nos autos do HC n 175.664, denegou a
ordem de writ.
Consta do inquérito policial que o acusado conduziu
veículo automotor, em via pública, em visível estado de
embriaguez, e que, em decorrência de uma denúncia anônima,
foi preso em flagrante em 5/5/09. Destaque-se que o acusado, no
momento do flagrante, negou-se a realizar o teste de bafômetro.
A defesa impetrou, nos autos do Processo n
007.09.001190-9 da 1... Vara da Comarca de Cassilândia/MS,
pedido de relaxamento de flagrante, que lhe foi deferido pelo
Juiz de Direito Silvio C. Prado, mediante fiança, em 7/5/09, nos
seguintes termos:
Foi tomado conhecimento do presente Flagrante por
e-mail , tão logo ocorrido. Segundo a Constituição Federal,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240279.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 106.941 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BENJAMIN MARTINS SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou
seguimento ao habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com o
seguinte teor:
“Trata-se de habeas corpus, impetrado pela Defensoria
Pública da União, com pedido de liminar, em favor de Benjamin
Martins Silva, contra acórdão da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça que, nos autos do HC n 175.664, denegou a
ordem de writ.
Consta do inquérito policial que o acusado conduziu
veículo automotor, em via pública, em visível estado de
embriaguez, e que, em decorrência de uma denúncia anônima,
foi preso em flagrante em 5/5/09. Destaque-se que o acusado, no
momento do flagrante, negou-se a realizar o teste de bafômetro.
A defesa impetrou, nos autos do Processo n
007.09.001190-9 da 1... Vara da Comarca de Cassilândia/MS,
pedido de relaxamento de flagrante, que lhe foi deferido pelo
Juiz de Direito Silvio C. Prado, mediante fiança, em 7/5/09, nos
seguintes termos:
Foi tomado conhecimento do presente Flagrante por
e-mail , tão logo ocorrido. Segundo a Constituição Federal,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240279.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
HC 106941 AGR / MS
no seu artigo 5..., inciso LXVI, "ninguém será levado à prisão
ou nela mantido, quando a Lei admitir a liberdade
provisória, com ou sem fiança".
O Código de Processo Penal dispõe em seu art. 311
que a prisão preventiva poderá ser decretada como
garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a
aplicação da lei penal, quando houver prova da existência
do crime e indício suficiente de autoria.
Não é o flagrante, portanto, que autoriza a
manutenção do sujeito no cárcere, mas os requisitos da
prisão preventiva uma vez preenchidos e, por imposição
constitucional, a análise deles é submetida ao crivo
judicial.
A referida disposição constitucional põe em dúvida a
própria exigência de fiança, mas o certo é que de forma
majoritária continua-se entendendo pela sua exigência,
quando, por óbvio, não se tratar de crime inafiançável.
No caso, o crime imputado, por si, não é crime que
autoriza os elementos da preventiva, os quais não se
verificam também pelas aparentes circunstâncias do
delito, vale dizer, não é necessário o cárcere para a
garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a
aplicação da lei penal.
Posto isso, concede-se LIBERDADE PROVISÓRIA ao
preso, mediante pagamento de fiança que se arbitra em
R$2.500,00, nos termos do art. 325 do Código de Processo
Penal. Paga a fiança, expeça-se alvará de soltura, e lavre-se
termo conforme Art. 327 e 328, encaminhado juntamento
com o alvará para cumprimento (...).
O Ministério Público estadual ofereceu denúncia ao
acusado como incurso na pena do art. 309 da Lei n 9.503/97
(embriaguez ao volante), em 11/11/09, a qual foi recebida em
18/12/09.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240279.
Supremo Tribunal Federal
HC 106941 AGR / MS
no seu artigo 5..., inciso LXVI, "ninguém será levado à prisão
ou nela mantido, quando a Lei admitir a liberdade
provisória, com ou sem fiança".
O Código de Processo Penal dispõe em seu art. 311
que a prisão preventiva poderá ser decretada como
garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a
aplicação da lei penal, quando houver prova da existência
do crime e indício suficiente de autoria.
Não é o flagrante, portanto, que autoriza a
manutenção do sujeito no cárcere, mas os requisitos da
prisão preventiva uma vez preenchidos e, por imposição
constitucional, a análise deles é submetida ao crivo
judicial.
A referida disposição constitucional põe em dúvida a
própria exigência de fiança, mas o certo é que de forma
majoritária continua-se entendendo pela sua exigência,
quando, por óbvio, não se tratar de crime inafiançável.
No caso, o crime imputado, por si, não é crime que
autoriza os elementos da preventiva, os quais não se
verificam também pelas aparentes circunstâncias do
delito, vale dizer, não é necessário o cárcere para a
garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a
aplicação da lei penal.
Posto isso, concede-se LIBERDADE PROVISÓRIA ao
preso, mediante pagamento de fiança que se arbitra em
R$2.500,00, nos termos do art. 325 do Código de Processo
Penal. Paga a fiança, expeça-se alvará de soltura, e lavre-se
termo conforme Art. 327 e 328, encaminhado juntamento
com o alvará para cumprimento (...).
O Ministério Público estadual ofereceu denúncia ao
acusado como incurso na pena do art. 309 da Lei n 9.503/97
(embriaguez ao volante), em 11/11/09, a qual foi recebida em
18/12/09.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240279.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 106941 AGR / MS
Consta dos autos que o acusado foi absolvido, em 9/2/10,
sumariamente, em razão de inexistência de prova da
materialidade delitiva. Considerou o douto Magistrado que não
é possível condenação apenas com base em depoimentos de
testemunhas, pois este tipo penal exige a constatação, por meio
de bafômetro, de concentração de álcool igual ou superior a 6
(seis) decigramas. Eis o teor do dispositivo da sentença:
Posto isso, nos termos dos Arts. 395, III, 397, III e 368,
II e VII, todos do Código de Processo Penal, absolve-se
sumariamente o acusado Benjamin Martins Silva, em
relação ao crime de embriaguez ao volante, descrito no
Art. 306 do CTB, eis que não há prova da materialidade
delitiva. Sem custas. Após o trânsito em julgado, autoriza-
se o levantamento do valor da fiança depositado à fl. 21
em favor do acusado, proceda-se as comunicações
necessárias e arquive-se com as cautelas legais.
Contra essa sentença, o Ministério Público interpôs o
Recurso de Apelação Criminal n 2010.013054-8, de relatoria do
Des. Dorival Moreira dos Santos, que foi provido, em 17/6/10,
por unanimidade, para tornar insubsistente a sentença e
determinar o prosseguimento da ação penal.
Irresignada, a defesa ingressou com pedido de habeas
corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. O Ministro
Relator Napoleão Nunes Maia Filho indeferiu a liminar em
8/6/10.
O Ministério Público Federal, em parecer subscrito pela
Subprocuradora Geral da República Julieta E. Fajardo
Cavalcanti de Albuquerque, manifestou-se, em 31/8/10, pela
denegação da ordem.
Os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240279.
Supremo Tribunal Federal
HC 106941 AGR / MS
Consta dos autos que o acusado foi absolvido, em 9/2/10,
sumariamente, em razão de inexistência de prova da
materialidade delitiva. Considerou o douto Magistrado que não
é possível condenação apenas com base em depoimentos de
testemunhas, pois este tipo penal exige a constatação, por meio
de bafômetro, de concentração de álcool igual ou superior a 6
(seis) decigramas. Eis o teor do dispositivo da sentença:
Posto isso, nos termos dos Arts. 395, III, 397, III e 368,
II e VII, todos do Código de Processo Penal, absolve-se
sumariamente o acusado Benjamin Martins Silva, em
relação ao crime de embriaguez ao volante, descrito no
Art. 306 do CTB, eis que não há prova da materialidade
delitiva. Sem custas. Após o trânsito em julgado, autoriza-
se o levantamento do valor da fiança depositado à fl. 21
em favor do acusado, proceda-se as comunicações
necessárias e arquive-se com as cautelas legais.
Contra essa sentença, o Ministério Público interpôs o
Recurso de Apelação Criminal n 2010.013054-8, de relatoria do
Des. Dorival Moreira dos Santos, que foi provido, em 17/6/10,
por unanimidade, para tornar insubsistente a sentença e
determinar o prosseguimento da ação penal.
Irresignada, a defesa ingressou com pedido de habeas
corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. O Ministro
Relator Napoleão Nunes Maia Filho indeferiu a liminar em
8/6/10.
O Ministério Público Federal, em parecer subscrito pela
Subprocuradora Geral da República Julieta E. Fajardo
Cavalcanti de Albuquerque, manifestou-se, em 31/8/10, pela
denegação da ordem.
Os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240279.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
HC 106941 AGR / MS
Justiça entenderam, no entanto, que a ausência do exame de
alcoolemia não induz à atipicidade do crime previsto no art. 306
do CTB, desde que o estado de embriaguez possa ser aferido
por outros elementos de prova em direito admitidos, como na
hipótese, em que o paciente foi submetido a exames clínicos
que concluíram pelo seu estado de embriaguez.
Por estas razões, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem,
por unanimidade, em 25/11/10, ato aqui reputado configurador
de constrangimento ilegal.
Alega o impetrante, em suma, atipicidade da conduta
delitiva em razão da ausência, nos autos, de comprovação
objetiva da concentração de álcool no sangue exigida pelo art.
306 do CTB.
Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal e, no
mérito, postula o restabelecimento da sentença de absolvição
proferida pelo juiz de primeira instância.
É o relatório do Ministro Cezar Peluso.
Liminar deferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, a
Procuradoria-Geral da República opinou pelo indeferimento do
habeas corpus.
Os autos foram redistribuídos a mim em 26/06/2013.
Decido.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do
uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso
ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel.
Min. Marco Aurélio, e HC 104.045, Rel. Min. Rosa Weber). A
par dessa orientação, contudo, a Turma tem examinado a
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240279.
Supremo Tribunal Federal
HC 106941 AGR / MS
Justiça entenderam, no entanto, que a ausência do exame de
alcoolemia não induz à atipicidade do crime previsto no art. 306
do CTB, desde que o estado de embriaguez possa ser aferido
por outros elementos de prova em direito admitidos, como na
hipótese, em que o paciente foi submetido a exames clínicos
que concluíram pelo seu estado de embriaguez.
Por estas razões, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem,
por unanimidade, em 25/11/10, ato aqui reputado configurador
de constrangimento ilegal.
Alega o impetrante, em suma, atipicidade da conduta
delitiva em razão da ausência, nos autos, de comprovação
objetiva da concentração de álcool no sangue exigida pelo art.
306 do CTB.
Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal e, no
mérito, postula o restabelecimento da sentença de absolvição
proferida pelo juiz de primeira instância.
É o relatório do Ministro Cezar Peluso.
Liminar deferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, a
Procuradoria-Geral da República opinou pelo indeferimento do
habeas corpus.
Os autos foram redistribuídos a mim em 26/06/2013.
Decido.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do
uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso
ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel.
Min. Marco Aurélio, e HC 104.045, Rel. Min. Rosa Weber). A
par dessa orientação, contudo, a Turma tem examinado a
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240279.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
HC 106941 AGR / MS
possibilidade de concessão da ordem de ofício.
Ademais, o pronunciamento da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça está alinhado com a orientação do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o trancamento de
procedimento investigatório ou de ação penal só é possível
quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da
conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de
justa causa (v.g . HC 103.891, Redator para o acórdão o Min.
Ricardo Lewandowski; HC 86.656, Rel. Min. Ayres Britto; HC
81.648, Rel. Min. Ilmar Galvão; HC 118.066-AgR, Rel. Min.
Rosa Weber, e HC 104.267, Rel. Min. Luiz Fux). O que não se se
visualiza, de plano, no caso.
No caso, extrai-se da denúncia que a Polícia Militar foi
acionada por denúncia anônima em que informava haver uma
pessoa trafegando de maneira irregular, colocando em risco a
vida dos pedestres. Os policiais verificaram que o automóvel
estava com um dos pneus estourados e que o paciente
“apresentava visível estado de embriaguez, com olhos
avermelhados, hálito alcoólico, fala inebriada e falta de
coordenação motora, conforme demonstrado pelo Auto de
Constatação de Embriaguez.” Desse
modo, havendo
necessidade de dilação probatória, não cabe a absolvição
sumária.
Nessas condições, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990,
c/c o art. 21, §1... do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus e,
consequentemente, revogo a medida liminar anteriormente
deferida.”
2.
A parte agravante, em síntese, alega que o julgamento
monocrático “pode implicar em transgressão ao princípio da colegialidade, eis
que o postulado em questão possui pressuposto estrito de aplicação e não pode ser
utilizado pela intima convicção do julgador. Em suma reafirma-se a possibilidade
processual do julgamento monocrático do próprio mérito da ação de ‘habeas
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240279.
Supremo Tribunal Federal
HC 106941 AGR / MS
possibilidade de concessão da ordem de ofício.
Ademais, o pronunciamento da Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça está alinhado com a orientação do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o trancamento de
procedimento investigatório ou de ação penal só é possível
quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da
conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de
justa causa (v.g . HC 103.891, Redator para o acórdão o Min.
Ricardo Lewandowski; HC 86.656, Rel. Min. Ayres Britto; HC
81.648, Rel. Min. Ilmar Galvão; HC 118.066-AgR, Rel. Min.
Rosa Weber, e HC 104.267, Rel. Min. Luiz Fux). O que não se se
visualiza, de plano, no caso.
No caso, extrai-se da denúncia que a Polícia Militar foi
acionada por denúncia anônima em que informava haver uma
pessoa trafegando de maneira irregular, colocando em risco a
vida dos pedestres. Os policiais verificaram que o automóvel
estava com um dos pneus estourados e que o paciente
“apresentava visível estado de embriaguez, com olhos
avermelhados, hálito alcoólico, fala inebriada e falta de
coordenação motora, conforme demonstrado pelo Auto de
Constatação de Embriaguez.” Desse
modo, havendo
necessidade de dilação probatória, não cabe a absolvição
sumária.
Nessas condições, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990,
c/c o art. 21, §1... do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus e,
consequentemente, revogo a medida liminar anteriormente
deferida.”
2.
A parte agravante, em síntese, alega que o julgamento
monocrático “pode implicar em transgressão ao princípio da colegialidade, eis
que o postulado em questão possui pressuposto estrito de aplicação e não pode ser
utilizado pela intima convicção do julgador. Em suma reafirma-se a possibilidade
processual do julgamento monocrático do próprio mérito da ação de ‘habeas
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240279.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
HC 106941 AGR / MS
corpus’, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 192 do RISTF,
na redação dada pela Emenda Regimental n 30/2009. ” Sustenta, ainda, que
“sem o exame de alcoolemia por espiração ou dosagem sanguínea, não há fato
típico”.
3.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240279.
Supremo Tribunal Federal
HC 106941 AGR / MS
corpus’, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 192 do RISTF,
na redação dada pela Emenda Regimental n 30/2009. ” Sustenta, ainda, que
“sem o exame de alcoolemia por espiração ou dosagem sanguínea, não há fato
típico”.
3.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240279.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 106.941 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
A decisão agravada está alinhada com a orientação da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido da
inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao
recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min.
Marco Aurélio, e HC 104.045, Rel. Min. Rosa Weber).
2.
Ademais, da leitura das peças que instruem a inicial
verifica-se que não é o caso da concessão da ordem de ofício, tendo em
vista que o pronunciamento da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça está alinhado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal
no sentido de que o trancamento de procedimento investigatório ou de
ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, desde logo, a
atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência
de justa causa.
3.
Observo, ainda, que o paciente havia aceitado as condições
da suspensão condicional do processo e vinha cumprindo regularmente
as condições elencadas na proposta de suspensão até a concessão da
liminar pelo então Relator, Min. Joaquim Barbosa.
4.
Nesse contexto, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso do Sul enfrentou a questão adequadamente:
“Ora, diante da impossibilidade de se obrigar o suposto
infrator a realização de exame capaz de comprovar o estado de
embriaguez – “bafômetro” ou exame de sangue -, não se podem
desconsiderar as demais provas capazes de confirmar a
embriaguez, como o “exame clínico feito por médico, que atesta
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240280.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 106.941 MATO GROSSO DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
A decisão agravada está alinhada com a orientação da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido da
inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao
recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min.
Marco Aurélio, e HC 104.045, Rel. Min. Rosa Weber).
2.
Ademais, da leitura das peças que instruem a inicial
verifica-se que não é o caso da concessão da ordem de ofício, tendo em
vista que o pronunciamento da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça está alinhado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal
no sentido de que o trancamento de procedimento investigatório ou de
ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, desde logo, a
atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência
de justa causa.
3.
Observo, ainda, que o paciente havia aceitado as condições
da suspensão condicional do processo e vinha cumprindo regularmente
as condições elencadas na proposta de suspensão até a concessão da
liminar pelo então Relator, Min. Joaquim Barbosa.
4.
Nesse contexto, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso do Sul enfrentou a questão adequadamente:
“Ora, diante da impossibilidade de se obrigar o suposto
infrator a realização de exame capaz de comprovar o estado de
embriaguez – “bafômetro” ou exame de sangue -, não se podem
desconsiderar as demais provas capazes de confirmar a
embriaguez, como o “exame clínico feito por médico, que atesta
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240280.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 106941 AGR / MS
ou não o estado de embriaguez, verificando o comportamento
do sujeito através de sua fala, seu equilíbrio, seus reflexos, etc.
Na falta desses exames, a jurisprudência tem admitido a prova
testemunhal.” (Fernando Capez e Victor Eduardo Rios
Gonçalvez, Aspectos criminais do Código de Trânsito Brasileiro,
2... ed.. SP, 1999, p. 45).
Ressalte-se que art. 167 do Código de Processo Penal
permite que a prova testemunhal supra a inexistência de prova
pericial, vigendo em nosso ordenamento o princípio do livre
convencimento motivado, o qual confere ao julgador ampla
liberdade na valoração da prova. Tanto é assim que o
magistrado sequer encontra-se vinculado a laudo pericial (art.
182 do CPP). É evidente que a intenção do legislador com a
edição da Lei n. 11.705/2008 foi impor maior rigor no combate à
embriaguez ao volante, não havendo sentido em obstar-se a
prova testemunhal como suficiente a demonstrar o estado
etílico.
No caso em exame, não obstante a ausência de prova
técnica, existem outras capazes de demonstrar a eventual
embriaguez do impetrante, como o auto de Constatação de
Embriaguez de f. 19, depoimento dos Policiais que atenderam
a Ocorrência e a própria confissão do acusado.” destaque
nosso
5.
Conforme assentado na decisão agravada, extrai-se da
denúncia que a Polícia Militar foi acionada por denúncia anônima em que
informava haver uma pessoa trafegando de maneira irregular, colocando
em risco a vida dos pedestres. Os policiais verificaram que o automóvel
estava com um dos pneus estourados e que o paciente “apresentava visível
estado de embriaguez, com olhos avermelhados, hálito alcoólico, fala inebriada e
falta de coordenação motora, conforme demonstrado pelo Auto de Constatação de
Embriaguez.”
6.
Por fim, a orientação do Tribunal é no sentido de que
inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240280.
Supremo Tribunal Federal
HC 106941 AGR / MS
ou não o estado de embriaguez, verificando o comportamento
do sujeito através de sua fala, seu equilíbrio, seus reflexos, etc.
Na falta desses exames, a jurisprudência tem admitido a prova
testemunhal.” (Fernando Capez e Victor Eduardo Rios
Gonçalvez, Aspectos criminais do Código de Trânsito Brasileiro,
2... ed.. SP, 1999, p. 45).
Ressalte-se que art. 167 do Código de Processo Penal
permite que a prova testemunhal supra a inexistência de prova
pericial, vigendo em nosso ordenamento o princípio do livre
convencimento motivado, o qual confere ao julgador ampla
liberdade na valoração da prova. Tanto é assim que o
magistrado sequer encontra-se vinculado a laudo pericial (art.
182 do CPP). É evidente que a intenção do legislador com a
edição da Lei n. 11.705/2008 foi impor maior rigor no combate à
embriaguez ao volante, não havendo sentido em obstar-se a
prova testemunhal como suficiente a demonstrar o estado
etílico.
No caso em exame, não obstante a ausência de prova
técnica, existem outras capazes de demonstrar a eventual
embriaguez do impetrante, como o auto de Constatação de
Embriaguez de f. 19, depoimento dos Policiais que atenderam
a Ocorrência e a própria confissão do acusado.” destaque
nosso
5.
Conforme assentado na decisão agravada, extrai-se da
denúncia que a Polícia Militar foi acionada por denúncia anônima em que
informava haver uma pessoa trafegando de maneira irregular, colocando
em risco a vida dos pedestres. Os policiais verificaram que o automóvel
estava com um dos pneus estourados e que o paciente “apresentava visível
estado de embriaguez, com olhos avermelhados, hálito alcoólico, fala inebriada e
falta de coordenação motora, conforme demonstrado pelo Auto de Constatação de
Embriaguez.”
6.
Por fim, a orientação do Tribunal é no sentido de que
inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240280.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 106941 AGR / MS
Ministro relator, da faculdade prevista no art. 38 da Lei n 8.038/1990 e no
art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal (MS 28097-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, e RHC
119.231-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia).
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240280.
Supremo Tribunal Federal
HC 106941 AGR / MS
Ministro relator, da faculdade prevista no art. 38 da Lei n 8.038/1990 e no
art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal (MS 28097-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, e RHC
119.231-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia).
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7240280.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 106.941 MATO GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O
habeas corpus, com o processo devidamente aparelhado, deve vir ao
julgamento da Turma, não sendo aplicável quer o artigo 21 do Regimento
Interno, quer o 557 do Código de Processo Civil.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219743.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 106.941 MATO GROSSO DO SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – O
habeas corpus, com o processo devidamente aparelhado, deve vir ao
julgamento da Turma, não sendo aplicável quer o artigo 21 do Regimento
Interno, quer o 557 do Código de Processo Civil.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7219743.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 106.941
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BENJAMIN MARTINS SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181016
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 106.941
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BENJAMIN MARTINS SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181016
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 106 . 941",
"HABEAS CORPUS 106 . 941",
"HC n 175 . 664",
"Processo n 007 . 09 . 001190 - 9",
"HABEAS CORPUS 106 . 941",
"HC n 175 . 664",
"Processo n 007 . 09 . 001190 - 9 da",
"HC 106941 AGR / MS",
"HC 106941 AGR / MS",
"HC 106941 AGR / MS",
"Recurso de Apelação Criminal n 2010 . 013054 - 8",
"HC 106941 AGR / MS",
"Recurso de Apelação Criminal n 2010 . 013054 - 8",
"HC 106941 AGR / MS",
"HC 109 . 956",
"HC 104 . 045",
"HC 106941 AGR / MS",
"HC 109 . 956",
"HC 104 . 045",
"HC 106941 AGR / MS",
"HC 103 . 891",
"HC 86 . 656",
"HC 81 . 648",
"HC 118 . 066 - AgR",
"HC 104 . 267",
"HC 106941 AGR / MS",
"HC 103 . 891",
"HC 86 . 656",
"HC 81 . 648",
"HC 118 . 066 - AgR",
"HC 104 . 267",
"HC 106941 AGR / MS",
"HC 106941 AGR / MS",
"HABEAS CORPUS 106 . 941",
"HC 109 . 956",
"HC 104 . 045",
"HABEAS CORPUS 106 . 941",
"HC 109 . 956",
"HC 104 . 045",
"HC 106941 AGR / MS",
"HC 106941 AGR / MS",
"HC 106941 AGR / MS",
"MS 28097 - AgR",
"RHC 119 . 231 - AgR",
"HC 106941 AGR / MS",
"MS 28097 - AgR",
"RHC 119 . 231 - AgR",
"HABEAS CORPUS 106 . 941",
"HABEAS CORPUS 106 . 941",
"HABEAS CORPUS 106 . 941",
"HABEAS CORPUS 106 . 941"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"art . 325 do Código de Processo Penal",
"art . 309 da Lei n 9 . 503 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"art . 325 do Código de Processo Penal",
"art . 309 da Lei n 9 . 503 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Arts . 395 , III , 397 , III e 368 , II e VII , todos do Código de Processo Penal",
"Art . 306 do CTB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Arts . 395 , III , 397 , III e 368 , II e VII , todos do Código de Processo Penal",
"Art . 306 do CTB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 306 do CTB",
"art . 306 do CTB",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 306 do CTB",
"art . 306 do CTB",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"art . 21 , § 1 . . . do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"art . 21 , § 1 . . . do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 192 do RISTF",
"Emenda Regimental n 30 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 192 do RISTF",
"Emenda Regimental n 30 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Trânsito Brasileiro",
"art . 167 do Código de Processo Penal",
"art . 182 do CPP",
"Lei n . 11 . 705 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Trânsito Brasileiro",
"art . 167 do Código de Processo Penal",
"art . 182 do CPP",
"Lei n . 11 . 705 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"art . 21 , § 1 . . . , do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"SP",
"SP",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"1",
"Vara da Comarca de Cassilândia / MS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"1",
"Vara",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público estadual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público estadual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de 3",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Quinta Turma",
"Superior Tribunal de 3",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Polícia Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Polícia Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"BENJAMIN MARTINS SILVA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"BENJAMIN MARTINS SILVA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Benjamin Martins Silva",
"Silvio C . Prado",
"ROBERTO BARROSO",
"BENJAMIN MARTINS SILVA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Benjamin Martins Silva",
"Silvio C . Prado",
"Benjamin Martins Silva",
"Dorival Moreira dos Santos",
"Napoleão Nunes Maia Filho",
"Julieta E . Fajardo Cavalcanti de Albuquerque",
"Benjamin Martins Silva",
"Dorival Moreira dos Santos",
"Napoleão Nunes Maia Filho",
"Julieta E . Fajardo Cavalcanti de Albuquerque",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Ilmar Galvão",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Ayres Britto",
"Ilmar Galvão",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Joaquim Barbosa",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"Fernando Capez",
"Victor Eduardo Rios Gonçalvez",
"Fernando Capez",
"Victor Eduardo Rios Gonçalvez",
"ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"BENJAMIN MARTINS SILVA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"BENJAMIN MARTINS SILVA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"28 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"5",
"/",
"5",
"/",
"09",
"7",
"/",
"5",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"5",
"/",
"5",
"/",
"09",
"7",
"/",
"5",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"09",
"18",
"/",
"12",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"11",
"/",
"09",
"18",
"/",
"12",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"2",
"/",
"10",
"17",
"/",
"6",
"/",
"10",
"8",
"/",
"6",
"/",
"10",
"31",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"2",
"/",
"10",
"17",
"/",
"6",
"/",
"10",
"8",
"/",
"6",
"/",
"10",
"31",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"11",
"/",
"10",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"11",
"/",
"10",
"26",
"/",
"06",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.811 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE GARÇA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR - GERAL
DO MUNICÍPIO
DO
MUNICÍPIO DE GARÇA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GARÇA -
IAPEN
ADV.(A/S)
:RICARDO APARECIDO CONESSA
AGDO.(A/S)
:JOÃO TRINCA
ADV.(A/S)
:DOUGLAS JOSE JORGE
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PARIDADE.
ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REENQUADRAMENTO. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 27 de agosto de 2013
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542360.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.811 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE GARÇA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR - GERAL
DO MUNICÍPIO
DO
MUNICÍPIO DE GARÇA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GARÇA -
IAPEN
ADV.(A/S)
:RICARDO APARECIDO CONESSA
AGDO.(A/S)
:JOÃO TRINCA
ADV.(A/S)
:DOUGLAS JOSE JORGE
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 1º de agosto de 2013, neguei seguimento aos agravos nos autos
dos recursos extraordinários interpostos pelo Município de Garça e pelo
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Garça
contra julgado do Colégio Recursal de Marília, que reconhecera o direito
dos servidores à paridade remuneratória.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, que assentou o direito à paridade aos servidores
públicos inativos que se aposentaram antes da vigência da Emenda
Constitucional n. 41/2003:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO
POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI
COMPLEMENTAR N. 977/2005 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542361.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.811 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE GARÇA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR - GERAL
DO MUNICÍPIO
DO
MUNICÍPIO DE GARÇA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GARÇA -
IAPEN
ADV.(A/S)
:RICARDO APARECIDO CONESSA
AGDO.(A/S)
:JOÃO TRINCA
ADV.(A/S)
:DOUGLAS JOSE JORGE
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 1º de agosto de 2013, neguei seguimento aos agravos nos autos
dos recursos extraordinários interpostos pelo Município de Garça e pelo
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Garça
contra julgado do Colégio Recursal de Marília, que reconhecera o direito
dos servidores à paridade remuneratória.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, que assentou o direito à paridade aos servidores
públicos inativos que se aposentaram antes da vigência da Emenda
Constitucional n. 41/2003:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO
POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI
COMPLEMENTAR N. 977/2005 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542361.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 677811 AGR / SP
DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA
ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE
INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC N.
41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA.
POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC N. 41/2003, E ARTS. 2º E
3º DA EC N. 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. I – Estende-se aos servidores inativos
a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em
atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do
local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II – Os
servidores que ingressaram no serviço público antes da EC n.
41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem
direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus
proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas
nos arts. 2º e 3º da EC n. 47/2005. III – Recurso extraordinário
parcialmente provido’ (RE 590.260, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Plenário, DJe 23.10.2009).
Nesse julgamento, o Ministro Relator afirmou:
‘Com efeito, a EC n. 41/2003 extinguiu o direito à paridade dos
proventos para os servidores que ingressaram no serviço público após
a sua publicação, mas o garantiu aos que estavam na fruição da
aposentadoria na data de sua publicação, estendendo-lhe quaisquer
vantagens ou benefícios posteriormente concedidos aos servidores em
atividade, ‘inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou
que serviu de referência para a concessão da pensão’ (art. 7º da EC
41/2003)’ (grifos nossos).
Nada a prover quanto às alegações dos Agravantes.
9. Pelo exposto, nego seguimento aos dois agravos (art. 544, §
4º, inc. II, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542361.
Supremo Tribunal Federal
ARE 677811 AGR / SP
DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA
ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE
INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC N.
41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA.
POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC N. 41/2003, E ARTS. 2º E
3º DA EC N. 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. I – Estende-se aos servidores inativos
a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em
atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do
local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II – Os
servidores que ingressaram no serviço público antes da EC n.
41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem
direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus
proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas
nos arts. 2º e 3º da EC n. 47/2005. III – Recurso extraordinário
parcialmente provido’ (RE 590.260, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Plenário, DJe 23.10.2009).
Nesse julgamento, o Ministro Relator afirmou:
‘Com efeito, a EC n. 41/2003 extinguiu o direito à paridade dos
proventos para os servidores que ingressaram no serviço público após
a sua publicação, mas o garantiu aos que estavam na fruição da
aposentadoria na data de sua publicação, estendendo-lhe quaisquer
vantagens ou benefícios posteriormente concedidos aos servidores em
atividade, ‘inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou
que serviu de referência para a concessão da pensão’ (art. 7º da EC
41/2003)’ (grifos nossos).
Nada a prover quanto às alegações dos Agravantes.
9. Pelo exposto, nego seguimento aos dois agravos (art. 544, §
4º, inc. II, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542361.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 677811 AGR / SP
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.8.2013, interpõe o Município de
Garça, em 12.8.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma o Agravante que “o Agravado não faz jus ao recálculo de seus
proventos de aposentadoria, devido à inexistência de revisão legal do referido
enquadramento na Lei Municipal n. 3.174/97, eis que, ao contrário do que
afirma, se aposentou na referência 10, vindo, posteriormente, por meio da
Portaria n. 9.704/97 a ser alterada para a referência C-06, enquanto que a
referida lei modificou apenas os cargos de chefia para a referência C-07.
Concluímos que, no presente caso, inexiste qualquer diferença a ser paga”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542361.
Supremo Tribunal Federal
ARE 677811 AGR / SP
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.8.2013, interpõe o Município de
Garça, em 12.8.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma o Agravante que “o Agravado não faz jus ao recálculo de seus
proventos de aposentadoria, devido à inexistência de revisão legal do referido
enquadramento na Lei Municipal n. 3.174/97, eis que, ao contrário do que
afirma, se aposentou na referência 10, vindo, posteriormente, por meio da
Portaria n. 9.704/97 a ser alterada para a referência C-06, enquanto que a
referida lei modificou apenas os cargos de chefia para a referência C-07.
Concluímos que, no presente caso, inexiste qualquer diferença a ser paga”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542361.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.811 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“Com efeito, conforme se observa à fl. 16 [cópia do Decreto de
aposentação do ora Recorrido, em 1º de abril de 1985], o autor se
aposentou no cargo de Encarregado do Setor de Patrimônio, sendo que
a Portaria n. 9.704/1997 reclassificou o mesmo na referência C-6, em
decorrência da edição da Lei municipal n. 3.174/1997 (fl. 17).
Nesse ponto, a Portaria acima classificou o autor na referência
C-6 para fins de remuneração (fl. 17), a qual foi prevista no Anexo II
da Lei n. 3.008/1995, para os cargos em comissão, tendo sido
classificado como Diretor de Departamento.
Vale dizer que, mesmo considerando que o cargo do autor é de
provimento efetivo, o mesmo foi aposentado e sua remuneração foi
posteriormente adaptada para a referência C-7, auferindo vencimentos
de cargo em comissão. Ora, se estava auferindo vencimentos como
Diretor de Departamento na referência C-6 e se este foi reclassificado
na referência C-7 (fl. 48), deve o autor auferir os mesmos rendimentos.
Quanto à paridade dos vencimentos dos servidores ativos e inativos,
observo que o art. 7º da EC n. 41/03 estabelece que ‘observado o
disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de
aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as
pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, incluídas sua autarquias e fundações, em
fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos
de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes
abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542362.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.811 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“Com efeito, conforme se observa à fl. 16 [cópia do Decreto de
aposentação do ora Recorrido, em 1º de abril de 1985], o autor se
aposentou no cargo de Encarregado do Setor de Patrimônio, sendo que
a Portaria n. 9.704/1997 reclassificou o mesmo na referência C-6, em
decorrência da edição da Lei municipal n. 3.174/1997 (fl. 17).
Nesse ponto, a Portaria acima classificou o autor na referência
C-6 para fins de remuneração (fl. 17), a qual foi prevista no Anexo II
da Lei n. 3.008/1995, para os cargos em comissão, tendo sido
classificado como Diretor de Departamento.
Vale dizer que, mesmo considerando que o cargo do autor é de
provimento efetivo, o mesmo foi aposentado e sua remuneração foi
posteriormente adaptada para a referência C-7, auferindo vencimentos
de cargo em comissão. Ora, se estava auferindo vencimentos como
Diretor de Departamento na referência C-6 e se este foi reclassificado
na referência C-7 (fl. 48), deve o autor auferir os mesmos rendimentos.
Quanto à paridade dos vencimentos dos servidores ativos e inativos,
observo que o art. 7º da EC n. 41/03 estabelece que ‘observado o
disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de
aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as
pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, incluídas sua autarquias e fundações, em
fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos
de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes
abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542362.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 677811 AGR / SP
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração
dos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão,
na forma da lei. Como se nota, restou garantido o direito à paridade de
reajustes com os servidores ativos aos servidores inativos ou
pensionistas que já recebiam aposentadoria ou pensão na data da
publicação da citada emenda constitucional, como é o caso do autor,
que já recebia a referência C-6 quando da publicação da referida
emenda constitucional, havendo assim direito adquirido do autor
nesse aspecto. Posto isso, dou provimento ao recurso interposto para
julgar procedente o pedido inicial nos termos formulados no item 1, de
fl. 10, respeitada a prescrição quinquenal e observando-se a correção
monetária e cálculo de juros na forma acima mencionada” (fls. 231-
234).
3. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em
harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
assentou o direito à paridade aos servidores públicos inativos que se
aposentaram antes da vigência da Emenda Constitucional n. 41/2003:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. 1. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.
PARIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.
INCORPORAÇÃO DE PARCELAS AO VENCIMENTO. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 702344-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 26.12.2012).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO
POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI
COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542362.
Supremo Tribunal Federal
ARE 677811 AGR / SP
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração
dos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão,
na forma da lei. Como se nota, restou garantido o direito à paridade de
reajustes com os servidores ativos aos servidores inativos ou
pensionistas que já recebiam aposentadoria ou pensão na data da
publicação da citada emenda constitucional, como é o caso do autor,
que já recebia a referência C-6 quando da publicação da referida
emenda constitucional, havendo assim direito adquirido do autor
nesse aspecto. Posto isso, dou provimento ao recurso interposto para
julgar procedente o pedido inicial nos termos formulados no item 1, de
fl. 10, respeitada a prescrição quinquenal e observando-se a correção
monetária e cálculo de juros na forma acima mencionada” (fls. 231-
234).
3. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em
harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
assentou o direito à paridade aos servidores públicos inativos que se
aposentaram antes da vigência da Emenda Constitucional n. 41/2003:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. 1. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.
PARIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.
INCORPORAÇÃO DE PARCELAS AO VENCIMENTO. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 702344-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 26.12.2012).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO
POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI
COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542362.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 677811 AGR / SP
DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA
ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE
INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC
41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA.
POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º
DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. I Estende-se aos servidores inativos a gratificação
extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade,
independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o
serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II Os servidores que
ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se
aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade
remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde
que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da
EC 47/2005. III Recurso extraordinário parcialmente provido” (RE
590.260, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe
23.10.2009).
4. A discussão sobre o reenquadramento do ora Agravado
demandaria a análise da Lei municipal n. 3.174/1997 e da Portaria n.
9.704/1997, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.
A pretensa contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. JULGADO
RECORRIDO
FUNDAMENTADO
EM
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(ARE 721.432-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
8.2.2013).
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542362.
Supremo Tribunal Federal
ARE 677811 AGR / SP
DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA
ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE
INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC
41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA.
POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º
DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. I Estende-se aos servidores inativos a gratificação
extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade,
independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o
serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II Os servidores que
ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se
aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade
remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde
que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da
EC 47/2005. III Recurso extraordinário parcialmente provido” (RE
590.260, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe
23.10.2009).
4. A discussão sobre o reenquadramento do ora Agravado
demandaria a análise da Lei municipal n. 3.174/1997 e da Portaria n.
9.704/1997, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.
A pretensa contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. JULGADO
RECORRIDO
FUNDAMENTADO
EM
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(ARE 721.432-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
8.2.2013).
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542362.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 677811 AGR / SP
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542362.
Supremo Tribunal Federal
ARE 677811 AGR / SP
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542362.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.811
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GARÇA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE
GARÇA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GARÇA - IAPEN
ADV.(A/S) : RICARDO APARECIDO CONESSA
AGDO.(A/S) : JOÃO TRINCA
ADV.(A/S) : DOUGLAS JOSE JORGE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462894
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.811
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GARÇA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE
GARÇA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GARÇA - IAPEN
ADV.(A/S) : RICARDO APARECIDO CONESSA
AGDO.(A/S) : JOÃO TRINCA
ADV.(A/S) : DOUGLAS JOSE JORGE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462894
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4550275
| 2013-08-27T00:00:00
| 2013-09-23T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 27.08.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PARIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REENQUADRAMENTO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur242470
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, PARIDADE)
RE 702344 AgR (2ªT), RE 590260 RG, ARE 721432 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 01/10/2013, MAR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
677811
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-MUN LEI-003174 ANO-1997\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, SP\n\n",
"LEG-MUN PRT-003174 ANO-1997\n PORTARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA, SP"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 677811 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GARÇA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GARÇA - IAPEN
ADV.(A/S) : RICARDO APARECIDO CONESSA
AGDO.(A/S) : JOÃO TRINCA
ADV.(A/S) : DOUGLAS JOSE JORGE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.811 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE GARÇA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR - GERAL
DO MUNICÍPIO
DO
MUNICÍPIO DE GARÇA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GARÇA -
IAPEN
ADV.(A/S)
:RICARDO APARECIDO CONESSA
AGDO.(A/S)
:JOÃO TRINCA
ADV.(A/S)
:DOUGLAS JOSE JORGE
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PARIDADE.
ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REENQUADRAMENTO. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 27 de agosto de 2013
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542360.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.811 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE GARÇA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR - GERAL
DO MUNICÍPIO
DO
MUNICÍPIO DE GARÇA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GARÇA -
IAPEN
ADV.(A/S)
:RICARDO APARECIDO CONESSA
AGDO.(A/S)
:JOÃO TRINCA
ADV.(A/S)
:DOUGLAS JOSE JORGE
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 1... de agosto de 2013, neguei seguimento aos agravos nos autos
dos recursos extraordinários interpostos pelo Município de Garça e pelo
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Garça
contra julgado do Colégio Recursal de Marília, que reconhecera o direito
dos servidores à paridade remuneratória.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, que assentou o direito à paridade aos servidores
públicos inativos que se aposentaram antes da vigência da Emenda
Constitucional n. 41/2003:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO
POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI
COMPLEMENTAR N. 977/2005 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542361.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.811 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE GARÇA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR - GERAL
DO MUNICÍPIO
DO
MUNICÍPIO DE GARÇA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GARÇA -
IAPEN
ADV.(A/S)
:RICARDO APARECIDO CONESSA
AGDO.(A/S)
:JOÃO TRINCA
ADV.(A/S)
:DOUGLAS JOSE JORGE
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 1... de agosto de 2013, neguei seguimento aos agravos nos autos
dos recursos extraordinários interpostos pelo Município de Garça e pelo
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Garça
contra julgado do Colégio Recursal de Marília, que reconhecera o direito
dos servidores à paridade remuneratória.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal, que assentou o direito à paridade aos servidores
públicos inativos que se aposentaram antes da vigência da Emenda
Constitucional n. 41/2003:
‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO
POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI
COMPLEMENTAR N. 977/2005 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542361.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 677811 AGR / SP
DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA
ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE
INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC N.
41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA.
POSSIBILIDADE. ARTS. 6... E 7... DA EC N. 41/2003, E ARTS. 2... E
3... DA EC N. 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. I – Estende-se aos servidores inativos
a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em
atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do
local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8..., da Constituição). II – Os
servidores que ingressaram no serviço público antes da EC n.
41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem
direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus
proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas
nos arts. 2... e 3... da EC n. 47/2005. III – Recurso extraordinário
parcialmente provido’ (Recurso Extraordinário 590.260, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Plenário, DJe 23.10.2009).
Nesse julgamento, o Ministro Relator afirmou:
‘Com efeito, a EC n. 41/2003 extinguiu o direito à paridade dos
proventos para os servidores que ingressaram no serviço público após
a sua publicação, mas o garantiu aos que estavam na fruição da
aposentadoria na data de sua publicação, estendendo-lhe quaisquer
vantagens ou benefícios posteriormente concedidos aos servidores em
atividade, ‘inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou
que serviu de referência para a concessão da pensão’ (art. 7... da EC
41/2003)’ (grifos nossos).
Nada a prover quanto às alegações dos Agravantes.
9. Pelo exposto, nego seguimento aos dois agravos (art. 544, §
4..., inc. II, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542361.
Supremo Tribunal Federal
ARE 677811 AGR / SP
DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA
ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE
INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC N.
41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA.
POSSIBILIDADE. ARTS. 6... E 7... DA EC N. 41/2003, E ARTS. 2... E
3... DA EC N. 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. I – Estende-se aos servidores inativos
a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em
atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do
local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8..., da Constituição). II – Os
servidores que ingressaram no serviço público antes da EC n.
41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem
direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus
proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas
nos arts. 2... e 3... da EC n. 47/2005. III – Recurso extraordinário
parcialmente provido’ (Recurso Extraordinário 590.260, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Plenário, DJe 23.10.2009).
Nesse julgamento, o Ministro Relator afirmou:
‘Com efeito, a EC n. 41/2003 extinguiu o direito à paridade dos
proventos para os servidores que ingressaram no serviço público após
a sua publicação, mas o garantiu aos que estavam na fruição da
aposentadoria na data de sua publicação, estendendo-lhe quaisquer
vantagens ou benefícios posteriormente concedidos aos servidores em
atividade, ‘inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou
que serviu de referência para a concessão da pensão’ (art. 7... da EC
41/2003)’ (grifos nossos).
Nada a prover quanto às alegações dos Agravantes.
9. Pelo exposto, nego seguimento aos dois agravos (art. 544, §
4..., inc. II, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542361.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 677811 AGR / SP
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.8.2013, interpõe o Município de
Garça, em 12.8.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma o Agravante que “o Agravado não faz jus ao recálculo de seus
proventos de aposentadoria, devido à inexistência de revisão legal do referido
enquadramento na Lei Municipal n. 3.174/97, eis que, ao contrário do que
afirma, se aposentou na referência 10, vindo, posteriormente, por meio da
Portaria n. 9.704/97 a ser alterada para a referência C-06, enquanto que a
referida lei modificou apenas os cargos de chefia para a referência C-07.
Concluímos que, no presente caso, inexiste qualquer diferença a ser paga”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542361.
Supremo Tribunal Federal
ARE 677811 AGR / SP
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.8.2013, interpõe o Município de
Garça, em 12.8.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Afirma o Agravante que “o Agravado não faz jus ao recálculo de seus
proventos de aposentadoria, devido à inexistência de revisão legal do referido
enquadramento na Lei Municipal n. 3.174/97, eis que, ao contrário do que
afirma, se aposentou na referência 10, vindo, posteriormente, por meio da
Portaria n. 9.704/97 a ser alterada para a referência C-06, enquanto que a
referida lei modificou apenas os cargos de chefia para a referência C-07.
Concluímos que, no presente caso, inexiste qualquer diferença a ser paga”.
Requer o provimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542361.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.811 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“Com efeito, conforme se observa à fl. 16 [cópia do Decreto de
aposentação do ora Recorrido, em 1... de abril de 1985], o autor se
aposentou no cargo de Encarregado do Setor de Patrimônio, sendo que
a Portaria n. 9.704/1997 reclassificou o mesmo na referência C-6, em
decorrência da edição da Lei municipal n. 3.174/1997 (fl. 17).
Nesse ponto, a Portaria acima classificou o autor na referência
C-6 para fins de remuneração (fl. 17), a qual foi prevista no Anexo II
da Lei n. 3.008/1995, para os cargos em comissão, tendo sido
classificado como Diretor de Departamento.
Vale dizer que, mesmo considerando que o cargo do autor é de
provimento efetivo, o mesmo foi aposentado e sua remuneração foi
posteriormente adaptada para a referência C-7, auferindo vencimentos
de cargo em comissão. Ora, se estava auferindo vencimentos como
Diretor de Departamento na referência C-6 e se este foi reclassificado
na referência C-7 (fl. 48), deve o autor auferir os mesmos rendimentos.
Quanto à paridade dos vencimentos dos servidores ativos e inativos,
observo que o art. 7... da EC n. 41/03 estabelece que ‘observado o
disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de
aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as
pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, incluídas sua autarquias e fundações, em
fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos
de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes
abrangidos pelo art. 3... desta Emenda, serão revistos na mesma
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542362.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.811 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu:
“Com efeito, conforme se observa à fl. 16 [cópia do Decreto de
aposentação do ora Recorrido, em 1... de abril de 1985], o autor se
aposentou no cargo de Encarregado do Setor de Patrimônio, sendo que
a Portaria n. 9.704/1997 reclassificou o mesmo na referência C-6, em
decorrência da edição da Lei municipal n. 3.174/1997 (fl. 17).
Nesse ponto, a Portaria acima classificou o autor na referência
C-6 para fins de remuneração (fl. 17), a qual foi prevista no Anexo II
da Lei n. 3.008/1995, para os cargos em comissão, tendo sido
classificado como Diretor de Departamento.
Vale dizer que, mesmo considerando que o cargo do autor é de
provimento efetivo, o mesmo foi aposentado e sua remuneração foi
posteriormente adaptada para a referência C-7, auferindo vencimentos
de cargo em comissão. Ora, se estava auferindo vencimentos como
Diretor de Departamento na referência C-6 e se este foi reclassificado
na referência C-7 (fl. 48), deve o autor auferir os mesmos rendimentos.
Quanto à paridade dos vencimentos dos servidores ativos e inativos,
observo que o art. 7... da EC n. 41/03 estabelece que ‘observado o
disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de
aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as
pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, incluídas sua autarquias e fundações, em
fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos
de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes
abrangidos pelo art. 3... desta Emenda, serão revistos na mesma
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542362.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 677811 AGR / SP
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração
dos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão,
na forma da lei. Como se nota, restou garantido o direito à paridade de
reajustes com os servidores ativos aos servidores inativos ou
pensionistas que já recebiam aposentadoria ou pensão na data da
publicação da citada emenda constitucional, como é o caso do autor,
que já recebia a referência C-6 quando da publicação da referida
emenda constitucional, havendo assim direito adquirido do autor
nesse aspecto. Posto isso, dou provimento ao recurso interposto para
julgar procedente o pedido inicial nos termos formulados no item 1, de
fl. 10, respeitada a prescrição quinquenal e observando-se a correção
monetária e cálculo de juros na forma acima mencionada” (fls. 231-
234).
3. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em
harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
assentou o direito à paridade aos servidores públicos inativos que se
aposentaram antes da vigência da Emenda Constitucional n. 41/2003:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. 1. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.
PARIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.
INCORPORAÇÃO DE PARCELAS AO VENCIMENTO. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 702344-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 26.12.2012).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO
POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI
COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542362.
Supremo Tribunal Federal
ARE 677811 AGR / SP
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração
dos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão,
na forma da lei. Como se nota, restou garantido o direito à paridade de
reajustes com os servidores ativos aos servidores inativos ou
pensionistas que já recebiam aposentadoria ou pensão na data da
publicação da citada emenda constitucional, como é o caso do autor,
que já recebia a referência C-6 quando da publicação da referida
emenda constitucional, havendo assim direito adquirido do autor
nesse aspecto. Posto isso, dou provimento ao recurso interposto para
julgar procedente o pedido inicial nos termos formulados no item 1, de
fl. 10, respeitada a prescrição quinquenal e observando-se a correção
monetária e cálculo de juros na forma acima mencionada” (fls. 231-
234).
3. Como afirmado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em
harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
assentou o direito à paridade aos servidores públicos inativos que se
aposentaram antes da vigência da Emenda Constitucional n. 41/2003:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO. 1. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.
PARIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.
INCORPORAÇÃO DE PARCELAS AO VENCIMENTO. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 702344-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 26.12.2012).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO
POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI
COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542362.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 677811 AGR / SP
DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA
ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE
INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC
41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA.
POSSIBILIDADE. ARTS. 6... E 7... DA EC 41/2003, E ARTS. 2... E 3...
DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. I Estende-se aos servidores inativos a gratificação
extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade,
independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o
serviço é prestado (art. 40, § 8..., da Constituição). II Os servidores que
ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se
aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade
remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde
que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2... e 3... da
EC 47/2005. III Recurso extraordinário parcialmente provido” (Recurso Extraordinário
590.260, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe
23.10.2009).
4. A discussão sobre o reenquadramento do ora Agravado
demandaria a análise da Lei municipal n. 3.174/1997 e da Portaria n.
9.704/1997, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.
A pretensa contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. JULGADO
RECORRIDO
FUNDAMENTADO
EM
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(ARE 721.432-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
8.2.2013).
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542362.
Supremo Tribunal Federal
ARE 677811 AGR / SP
DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA
ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE
INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC
41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA.
POSSIBILIDADE. ARTS. 6... E 7... DA EC 41/2003, E ARTS. 2... E 3...
DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. I Estende-se aos servidores inativos a gratificação
extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade,
independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o
serviço é prestado (art. 40, § 8..., da Constituição). II Os servidores que
ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se
aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade
remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde
que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2... e 3... da
EC 47/2005. III Recurso extraordinário parcialmente provido” (Recurso Extraordinário
590.260, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe
23.10.2009).
4. A discussão sobre o reenquadramento do ora Agravado
demandaria a análise da Lei municipal n. 3.174/1997 e da Portaria n.
9.704/1997, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.
A pretensa contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. JULGADO
RECORRIDO
FUNDAMENTADO
EM
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”
(ARE 721.432-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
8.2.2013).
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542362.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 677811 AGR / SP
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542362.
Supremo Tribunal Federal
ARE 677811 AGR / SP
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542362.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.811
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GARÇA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE
GARÇA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GARÇA - IAPEN
ADV.(A/S) : RICARDO APARECIDO CONESSA
AGDO.(A/S) : JOÃO TRINCA
ADV.(A/S) : DOUGLAS JOSE JORGE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462894
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.811
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GARÇA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE
GARÇA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GARÇA - IAPEN
ADV.(A/S) : RICARDO APARECIDO CONESSA
AGDO.(A/S) : JOÃO TRINCA
ADV.(A/S) : DOUGLAS JOSE JORGE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462894
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677 . 811",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 677811 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 590 . 260",
"ARE 677811",
"Recurso Extraordinário 590 . 260",
"ARE 677811 AGR / SP",
"ARE 677811 AGR / SP",
"ARE 677811",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 702344 - AgR",
"ARE 677811 AGR / SP",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 702344 - AgR",
"ARE 677811 AGR",
"Recurso Extraordinário 590 . 260",
"ARE 721 . 432 - AgR",
"ARE 677811 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 590 . 260",
"ARE 721 . 432 - AgR",
"ARE 677811 AGR / SP",
"ARE 677811 AGR / SP",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n . 41 / 2003",
"LEI COMPLEMENTAR N . 977 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n . 41 / 2003",
"LEI COMPLEMENTAR N . 977 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC N . 41 / 2003",
"ARTS",
"EC N . 41 / 2003",
"ARTS",
"EC N . 47 / 2005",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição",
"EC n . 41 / 2003",
"arts . 2 . . . e 3 . . . da EC n . 47 / 2005",
"EC n . 41 / 2003",
"art . 7 . . . da",
"EC 41 / 2003",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea b , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC N . 41 / 2003",
"ARTS . 6 . . . E 7 . . . DA",
"EC N . 41 / 2003",
"ARTS . 2 . . . E",
"EC N . 47 / 2005",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição",
"EC n . 41 / 2003",
"arts",
"EC n . 47 / 2005",
"EC n . 41 / 2003",
"art . 7 . . . da EC 41 / 2003",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea b , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Municipal n . 3 . 174 / 97",
"Portaria n . 9 . 704 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Municipal n . 3 . 174 / 97",
"Portaria n . 9 . 704 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n . 9 . 704 / 1997",
"Lei municipal n . 3 . 174 / 1997",
"Anexo II da Lei n . 3 . 008 / 1995",
"art . 7 . . . da EC n . 41 / 03",
"art . 37 , XI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria n . 9 . 704 / 1997",
"Lei municipal n . 3 . 174 / 1997",
"Anexo II da Lei n . 3 . 008 / 1995",
"art . 7 . . . da EC n . 41 / 03",
"art . 37 , XI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n . 41 / 2003",
"LEI COMPLEMENTAR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional n . 41 / 2003",
"LEI COMPLEMENTAR 977 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 41 / 2003",
"ARTS",
"EC 41 / 2003",
"ARTS",
"EC 47 / 2005",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição",
"EC 41 / 2003",
"arts . 2 . . . e 3 . . . da EC 47 / 2005",
"Lei municipal n . 3 . 174 / 1997",
"Portaria n . 9 . 704 / 1997",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 41 / 2003",
"ARTS",
"EC 41 / 2003",
"ARTS .",
"EC 47 / 2005",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição",
"EC 41 / 2003",
"arts",
"EC 47 / 2005",
"Lei municipal n . 3 . 174 / 1997",
"Portaria n . 9 . 704 / 1997",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"GARÇA",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE GARÇA",
"Município de Garça",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE GARÇA",
"GARÇA",
"IAPEN",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Município de Garça",
"Município de Garça",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE",
"IAPEN",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GARÇA",
"IAPEN",
"Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Garça",
"Colégio Recursal de Marília",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"INSTITUTO",
"Município",
"Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Garça",
"Colégio Recursal de Marília",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"União",
"Distrito Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"INSTITUTO",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"INSTITUTO",
"IAPEN",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO APARECIDO",
"JOÃO TRINCA",
"DOUGLAS JOSE JORGE",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO APARECIDO CONESSA",
"JOÃO TRINCA",
"DOUGLAS JOSE JORGE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO APARECIDO",
"JOÃO TRINCA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO APARECIDO CONESSA",
"JOÃO TRINCA",
"DOUGLAS JOSE JORGE",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO APARECIDO",
"JOÃO TRINCA",
"DOUGLAS JOSE JORGE",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"1",
". . . de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"1",
". . . de agosto de",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"10",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"10",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"8",
".",
"2013",
"12",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"8",
".",
"2013",
"12",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"1",
".",
". . de abril de 1985",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"1",
".",
". . de abril de 1985",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"10",
".",
"2009",
"8",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"10",
".",
"2009",
"8",
".",
"2",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.069 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LUIS ANTONIO MOTTA
ADV.(A/S)
:GILVAN PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI Nº 12.322/2010) – SERVIDOR PÚBLICO ATIVO – FÉRIAS NÃO
GOZADAS EM VIRTUDE DE NECESSIDADE DO SERVIÇO –
CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – DECISÃO QUE SE
AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO
RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS
QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659507.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.069 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LUIS ANTONIO MOTTA
ADV.(A/S)
:GILVAN PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, eis que o acórdão recorrido
está em harmonia com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta
Suprema Corte.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo (fls. 171/172):
“A controvérsia suscitada no recurso extraordinário a que se
refere o presente agravo já foi dirimida por ambas as Turmas do
Supremo Tribunal Federal (RE 197.640/RJ, Rel. Min. ILMAR
GALVÃO, v.g.):
‘1. A violação da Constituição do Brasil seria indireta, eis
que imprescindível o reexame de matéria processual, nos termos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659508.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.069 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LUIS ANTONIO MOTTA
ADV.(A/S)
:GILVAN PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei nº 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, eis que o acórdão recorrido
está em harmonia com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta
Suprema Corte.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo (fls. 171/172):
“A controvérsia suscitada no recurso extraordinário a que se
refere o presente agravo já foi dirimida por ambas as Turmas do
Supremo Tribunal Federal (RE 197.640/RJ, Rel. Min. ILMAR
GALVÃO, v.g.):
‘1. A violação da Constituição do Brasil seria indireta, eis
que imprescindível o reexame de matéria processual, nos termos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659508.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 762069 AGR / RJ
da Lei n. 1.533/51 e do Código do Processo Civil.
2. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no
sentido de ser possível a conversão de férias não gozadas em
indenização pecuniária dada a responsabilidade objetiva desta e
vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.’
(AI 768.313-AgR/MA, Rel. Min. EROS GRAU)
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
FÉRIAS. PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE.
RECEBIMENTO EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO
CONSTITUCIONAL. INCISO XVII DO ART. 7º DA
MAGNA CARTA. ADMISSIBILIDADE.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao acolher o
pedido do autor, apenas conferiu efetividade ao disposto no
inciso XVII do art. 7º da Lei das Leis.
Com efeito, se o benefício não é usufruído, porque a
Administração indeferiu requerimento tempestivo do servidor,
ao argumento de absoluta necessidade do serviço, impõe-se a
indenização correspondente, acrescida do terço constitucional.
De outra parte, o fato de o servidor não haver usufruído o
direito, não lhe acarreta punição ainda maior; qual seja, a de
deixar de receber a indenização devida, com o acréscimo
constitucional. Procedimento esse que acarretaria, ainda,
enriquecimento ilícito do Estado.
Agravo regimental a que se nega provimento.’
(RE 324.880-AgR/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO)
O exame da causa em que interposto o apelo extremo em
questão evidencia que o acórdão impugnado ajusta-se à diretriz
jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em
referência.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso
extraordinário, eis que o acórdão recorrido está em harmonia com
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659508.
Supremo Tribunal Federal
ARE 762069 AGR / RJ
da Lei n. 1.533/51 e do Código do Processo Civil.
2. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no
sentido de ser possível a conversão de férias não gozadas em
indenização pecuniária dada a responsabilidade objetiva desta e
vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.’
(AI 768.313-AgR/MA, Rel. Min. EROS GRAU)
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
FÉRIAS. PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE.
RECEBIMENTO EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO
CONSTITUCIONAL. INCISO XVII DO ART. 7º DA
MAGNA CARTA. ADMISSIBILIDADE.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao acolher o
pedido do autor, apenas conferiu efetividade ao disposto no
inciso XVII do art. 7º da Lei das Leis.
Com efeito, se o benefício não é usufruído, porque a
Administração indeferiu requerimento tempestivo do servidor,
ao argumento de absoluta necessidade do serviço, impõe-se a
indenização correspondente, acrescida do terço constitucional.
De outra parte, o fato de o servidor não haver usufruído o
direito, não lhe acarreta punição ainda maior; qual seja, a de
deixar de receber a indenização devida, com o acréscimo
constitucional. Procedimento esse que acarretaria, ainda,
enriquecimento ilícito do Estado.
Agravo regimental a que se nega provimento.’
(RE 324.880-AgR/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO)
O exame da causa em que interposto o apelo extremo em
questão evidencia que o acórdão impugnado ajusta-se à diretriz
jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em
referência.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso
extraordinário, eis que o acórdão recorrido está em harmonia com
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659508.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
ARE 762069 AGR / RJ
diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte (CPC,
art. 544, § 4º, II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante
interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que
deduziu (fls. 174/176).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659508.
Supremo Tribunal Federal
ARE 762069 AGR / RJ
diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte (CPC,
art. 544, § 4º, II, ‘b’, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante
interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que
deduziu (fls. 174/176).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659508.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.069 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral
fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou
na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique
o acolhimento da postulação recursal em causa.
Observo, por relevante, que a orientação que resulta da decisão ora
agravada constitui diretriz prevalecente na jurisprudência desta Corte,
na linha de sucessivos julgados, proferidos a respeito do tema em causa
(ARE 720.075-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 726.967-AgR/RJ,
Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.):
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR
NECESSIDADE DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.”
(ARE 731.197-AgR/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI)
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659509.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.069 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral
fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou
na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique
o acolhimento da postulação recursal em causa.
Observo, por relevante, que a orientação que resulta da decisão ora
agravada constitui diretriz prevalecente na jurisprudência desta Corte,
na linha de sucessivos julgados, proferidos a respeito do tema em causa
(ARE 720.075-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 726.967-AgR/RJ,
Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.):
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR
NECESSIDADE DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.”
(ARE 731.197-AgR/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI)
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659509.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.069
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : LUIS ANTONIO MOTTA
ADV.(A/S) : GILVAN PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4463048
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.069
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : LUIS ANTONIO MOTTA
ADV.(A/S) : GILVAN PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4463048
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4682271
| 2013-08-27T00:00:00
| 2013-10-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – SERVIDOR PÚBLICO ATIVO – FÉRIAS NÃO GOZADAS EM VIRTUDE DE NECESSIDADE DO SERVIÇO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur245270
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR, FÉRIAS NÃO GOZADAS, CONVERSÃO EM PECÚNIA)
ARE 720075 AgR (1ªT), ARE 726967 AgR (2ªT), ARE 731197 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 24/10/2013, BRU.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
762069
|
[
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 762069 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : LUIS ANTONIO MOTTA
ADV.(A/S) : GILVAN PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.069 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LUIS ANTONIO MOTTA
ADV.(A/S)
:GILVAN PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
(LEI n 12.322/2010) – SERVIDOR PÚBLICO ATIVO – FÉRIAS NÃO
GOZADAS EM VIRTUDE DE NECESSIDADE DO SERVIÇO –
CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – DECISÃO QUE SE
AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO
RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS
QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
CELSO DE MELLO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659507.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.069 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LUIS ANTONIO MOTTA
ADV.(A/S)
:GILVAN PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, eis que o acórdão recorrido
está em harmonia com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta
Suprema Corte.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo (fls. 171/172):
“A controvérsia suscitada no recurso extraordinário a que se
refere o presente agravo já foi dirimida por ambas as Turmas do
Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 197.640/RJ, Rel. Min. ILMAR
GALVÃO, v.g.):
‘1. A violação da Constituição do Brasil seria indireta, eis
que imprescindível o reexame de matéria processual, nos termos
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659508.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.069 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LUIS ANTONIO MOTTA
ADV.(A/S)
:GILVAN PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que
conheceu do agravo (previsto e disciplinado na Lei n 12.322/2010), para
negar seguimento ao recurso extraordinário, eis que o acórdão recorrido
está em harmonia com diretriz jurisprudencial prevalecente nesta
Suprema Corte.
Eis o teor da decisão que sofreu a interposição do presente recurso
de agravo (fls. 171/172):
“A controvérsia suscitada no recurso extraordinário a que se
refere o presente agravo já foi dirimida por ambas as Turmas do
Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 197.640/RJ, Rel. Min. ILMAR
GALVÃO, v.g.):
‘1. A violação da Constituição do Brasil seria indireta, eis
que imprescindível o reexame de matéria processual, nos termos
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659508.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 762069 AGR / RJ
da Lei n. 1.533/51 e do Código do Processo Civil.
2. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no
sentido de ser possível a conversão de férias não gozadas em
indenização pecuniária dada a responsabilidade objetiva desta e
vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.’
(AI 768.313-AgR/MA, Rel. Min. EROS GRAU)
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
FÉRIAS. PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE.
RECEBIMENTO EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO
CONSTITUCIONAL. INCISO XVII DO ART. 7... DA
MAGNA CARTA. ADMISSIBILIDADE.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao acolher o
pedido do autor, apenas conferiu efetividade ao disposto no
inciso XVII do art. 7... da Lei das Leis.
Com efeito, se o benefício não é usufruído, porque a
Administração indeferiu requerimento tempestivo do servidor,
ao argumento de absoluta necessidade do serviço, impõe-se a
indenização correspondente, acrescida do terço constitucional.
De outra parte, o fato de o servidor não haver usufruído o
direito, não lhe acarreta punição ainda maior; qual seja, a de
deixar de receber a indenização devida, com o acréscimo
constitucional. Procedimento esse que acarretaria, ainda,
enriquecimento ilícito do Estado.
Agravo regimental a que se nega provimento.’
(Recurso Extraordinário 324.880-AgR/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO)
O exame da causa em que interposto o apelo extremo em
questão evidencia que o acórdão impugnado ajusta-se à diretriz
jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em
referência.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso
extraordinário, eis que o acórdão recorrido está em harmonia com
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659508.
Supremo Tribunal Federal
ARE 762069 AGR / RJ
da Lei n. 1.533/51 e do Código do Processo Civil.
2. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no
sentido de ser possível a conversão de férias não gozadas em
indenização pecuniária dada a responsabilidade objetiva desta e
vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.’
(AI 768.313-AgR/MA, Rel. Min. EROS GRAU)
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
FÉRIAS. PERÍODOS NÃO GOZADOS EM ATIVIDADE.
RECEBIMENTO EM PECÚNIA. ACRÉSCIMO DO TERÇO
CONSTITUCIONAL. INCISO XVII DO ART. 7... DA
MAGNA CARTA. ADMISSIBILIDADE.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao acolher o
pedido do autor, apenas conferiu efetividade ao disposto no
inciso XVII do art. 7... da Lei das Leis.
Com efeito, se o benefício não é usufruído, porque a
Administração indeferiu requerimento tempestivo do servidor,
ao argumento de absoluta necessidade do serviço, impõe-se a
indenização correspondente, acrescida do terço constitucional.
De outra parte, o fato de o servidor não haver usufruído o
direito, não lhe acarreta punição ainda maior; qual seja, a de
deixar de receber a indenização devida, com o acréscimo
constitucional. Procedimento esse que acarretaria, ainda,
enriquecimento ilícito do Estado.
Agravo regimental a que se nega provimento.’
(Recurso Extraordinário 324.880-AgR/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO)
O exame da causa em que interposto o apelo extremo em
questão evidencia que o acórdão impugnado ajusta-se à diretriz
jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em
referência.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas,
conheço do presente agravo, para negar seguimento ao recurso
extraordinário, eis que o acórdão recorrido está em harmonia com
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659508.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
ARE 762069 AGR / RJ
diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte (Código de Processo Civil,
art. 544, § 4..., II, ‘b’, na redação dada pela Lei n 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante
interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que
deduziu (fls. 174/176).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659508.
Supremo Tribunal Federal
ARE 762069 AGR / RJ
diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte (Código de Processo Civil,
art. 544, § 4..., II, ‘b’, na redação dada pela Lei n 12.322/2010).
.......................................................................................................
Ministro CELSO DE MELLO
Relator”
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante
interpõe o presente recurso, postulando o provimento do agravo que
deduziu (fls. 174/176).
Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação
desta colenda Turma, o presente recurso de agravo.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659508.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.069 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral
fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou
na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique
o acolhimento da postulação recursal em causa.
Observo, por relevante, que a orientação que resulta da decisão ora
agravada constitui diretriz prevalecente na jurisprudência desta Corte,
na linha de sucessivos julgados, proferidos a respeito do tema em causa
(ARE 720.075-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 726.967-AgR/RJ,
Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.):
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR
NECESSIDADE DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.”
(ARE 731.197-AgR/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI)
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659509.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.069 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste
razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral
fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou
na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique
o acolhimento da postulação recursal em causa.
Observo, por relevante, que a orientação que resulta da decisão ora
agravada constitui diretriz prevalecente na jurisprudência desta Corte,
na linha de sucessivos julgados, proferidos a respeito do tema em causa
(ARE 720.075-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 726.967-AgR/RJ,
Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.):
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR
NECESSIDADE DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.”
(ARE 731.197-AgR/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI)
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4659509.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.069
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : LUIS ANTONIO MOTTA
ADV.(A/S) : GILVAN PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4463048
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.069
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : LUIS ANTONIO MOTTA
ADV.(A/S) : GILVAN PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4463048
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762 . 069",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 197 . 640 / RJ",
"Recurso Extraordinário 197 . 640 / RJ",
"ARE 762069 AGR / RJ",
"AI 768 . 313 - AgR / MA",
"Recurso Extraordinário 324 . 880 - AgR / SP",
"ARE 762069 AGR / RJ",
"AI 768 . 313 - AgR / MA",
"Recurso Extraordinário 324 . 880 - AgR / SP",
"ARE 762069 AGR / RJ",
"ARE 762069 AGR / RJ",
"ARE 720 . 075 - AgR / RJ",
"ARE 726 . 967 - AgR / RJ",
"ARE 731 . 197 - AgR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762 . 069",
"ARE 720 . 075 - AgR / RJ",
"ARE 726 . 967 - AgR / RJ",
"ARE 731 . 197 - AgR / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Constituição do Brasil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 1 . 533 / 51",
"Código do Processo Civil",
"inciso XVII do art . 7 . . . da Lei das Leis",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 1 . 533 / 51",
"Código do Processo Civil",
"inciso XVII do art . 7 . . . da Lei das Leis",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § 4 . . . , II , ‘ b ’",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § 4 . . . , II , ‘ b ’",
"Lei n 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE",
"JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"LUIS ANTONIO MOTTA",
"GILVAN PEREIRA DA SILVA",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"LUIS ANTONIO MOTTA",
"GILVAN PEREIRA DA SILVA",
"CELSO DE MELLO",
"ILMAR GALVÃO",
"CELSO DE MELLO",
"LUIS ANTONIO MOTTA",
"GILVAN PEREIRA DA SILVA",
"CELSO DE MELLO",
"ILMAR GALVÃO",
"EROS GRAU",
"AYRES BRITTO",
"EROS GRAU",
"AYRES BRITTO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"LUIS ANTONIO MOTTA",
"GILVAN PEREIRA DA SILVA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"RIO DE JANEIRO",
"CELSO DE MELLO",
"LUIS ANTONIO MOTTA",
"GILVAN PEREIRA DA SILVA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.611 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MAGNO TEOTÔNIO DA FONSECA MELO
ADV.(A/S)
:TADEU MATOS FONTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
PROC.(A/S)(ES)
:ROSÁLIA SILVA BICALHO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Previdenciário. Pensão por morte. Legislação local. Ofensa reflexa.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. O Tribunal de origem, analisando a legislação local pertinente e os
fatos e as provas dos autos, concluiu que o ora agravante não faria jus ao
benefício de pensão por morte.
2. Não se presta o recurso extraordinário à análise da legislação local
e ao reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das
Súmulas nºs 280 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27de agosto de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704251.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
ARE 756611 AGR / MG
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704251.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756611 AGR / MG
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704251.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.611 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MAGNO TEOTÔNIO DA FONSECA MELO
ADV.(A/S)
:TADEU MATOS FONTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
PROC.(A/S)(ES)
:ROSÁLIA SILVA BICALHO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Magno Teotônio da Fonseca Melo interpõe tempestivo agravo
regimental (fls. 936 a 949) contra decisão em que conheci de agravo para
negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Magno Teotônio da Fonseca Melo interpõe agravo contra a
decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em
contrariedade aos artigos 5º, incisos I, II, XXXVI e LV, e 201,
inciso V, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
assim fundamentado, na parte em que interessa:
‘Apelação Cível. Embargos do devedor.
Cumprimento de sentença. Benefício previdenciário.
Pensão por morte. Viúvo. Novo casamento. Implantação
do benefício. Direito inexistente. Diferenças indevidas.
Recurso provido.
1. O viúvo, ao contrair novas núpcias, perde o direito
à pensão por morte de sua ex-esposa, de acordo com a Lei
estadual nº 9.830, de 1986, e Decreto estadual nº 26.562, de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704248.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.611 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MAGNO TEOTÔNIO DA FONSECA MELO
ADV.(A/S)
:TADEU MATOS FONTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
PROC.(A/S)(ES)
:ROSÁLIA SILVA BICALHO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Magno Teotônio da Fonseca Melo interpõe tempestivo agravo
regimental (fls. 936 a 949) contra decisão em que conheci de agravo para
negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Magno Teotônio da Fonseca Melo interpõe agravo contra a
decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em
contrariedade aos artigos 5º, incisos I, II, XXXVI e LV, e 201,
inciso V, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
assim fundamentado, na parte em que interessa:
‘Apelação Cível. Embargos do devedor.
Cumprimento de sentença. Benefício previdenciário.
Pensão por morte. Viúvo. Novo casamento. Implantação
do benefício. Direito inexistente. Diferenças indevidas.
Recurso provido.
1. O viúvo, ao contrair novas núpcias, perde o direito
à pensão por morte de sua ex-esposa, de acordo com a Lei
estadual nº 9.830, de 1986, e Decreto estadual nº 26.562, de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704248.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
ARE 756611 AGR / MG
1987.
2. Julgado extinto o direito à implantação da pensão
por morte, as diferenças relativas ao benefício
previdenciário são indevidas.
3. Apelação cível conhecida e provida, para colher
integralmente os embargos do devedor.’
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão.
No que se refere ao artigo 201 da Constituição Federal,
apontado
como
violado,
carece
do
necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a
qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios
opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas
nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704248.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756611 AGR / MG
1987.
2. Julgado extinto o direito à implantação da pensão
por morte, as diferenças relativas ao benefício
previdenciário são indevidas.
3. Apelação cível conhecida e provida, para colher
integralmente os embargos do devedor.’
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão.
No que se refere ao artigo 201 da Constituição Federal,
apontado
como
violado,
carece
do
necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a
qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios
opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas
nºs 282 e 356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704248.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
ARE 756611 AGR / MG
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
No caso em tela, para que se pudesse acolher a alegação
de afronta à coisa julgada e decidir de forma diversa do acórdão
recorrido seria imprescindível a verificação dos limites objetivos
da coisa julgada, ao que não se presta o recurso extraordinário,
pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional.
Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do Ministro
Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do AI nº
452.174/RJ-AgR:
‘Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à
suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz
jurisprudencial
prevalecente
no Supremo Tribunal
Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a
indagação pertinente aos limites objetivos da ‘res judicata’
traduz controvérsia ‘que não se alça ao plano
constitucional do desrespeito ao princípio de observância
da
coisa julgada, mas se restringe
ao plano
infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704248.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756611 AGR / MG
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI nº 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
No caso em tela, para que se pudesse acolher a alegação
de afronta à coisa julgada e decidir de forma diversa do acórdão
recorrido seria imprescindível a verificação dos limites objetivos
da coisa julgada, ao que não se presta o recurso extraordinário,
pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional.
Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do Ministro
Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do AI nº
452.174/RJ-AgR:
‘Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à
suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz
jurisprudencial
prevalecente
no Supremo Tribunal
Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a
indagação pertinente aos limites objetivos da ‘res judicata’
traduz controvérsia ‘que não se alça ao plano
constitucional do desrespeito ao princípio de observância
da
coisa julgada, mas se restringe
ao plano
infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704248.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
ARE 756611 AGR / MG
reflexa à Constituição, o que não dá margem ao
cabimento do recurso extraordinário’ (RE 233.929/MG,
Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei).
Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em
julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse
mesmo entendimento jurisprudencial:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA
JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA -
INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA
DE DIREITO PROCESSUAL
-
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL
-
VIOLAÇÃO
OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
- Se a discussão em torno da integridade da
coisa julgada reclamar análise prévia e necessária
dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico,
conformam o fenômeno processual da res judicata,
revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis
que, em tal hipótese, a indagação em torno do que
dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o
exame, in concreto, dos limites subjetivos (CPC, art.
472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da
coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter
infraconstitucional, podendo configurar, quando
muito, situação de conflito indireto com o texto da
Carta Política, circunstância essa que torna inviável
o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.’
(RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido
observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta
Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO
CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO -
AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269-
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704248.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756611 AGR / MG
reflexa à Constituição, o que não dá margem ao
cabimento do recurso extraordinário’ (RE 233.929/MG,
Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei).
Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em
julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse
mesmo entendimento jurisprudencial:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA
JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA -
INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA
DE DIREITO PROCESSUAL
-
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL
-
VIOLAÇÃO
OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
- Se a discussão em torno da integridade da
coisa julgada reclamar análise prévia e necessária
dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico,
conformam o fenômeno processual da res judicata,
revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis
que, em tal hipótese, a indagação em torno do que
dispõe o art. 5º, XXXVI, da Constituição - por supor o
exame, in concreto, dos limites subjetivos (CPC, art.
472) e/ou objetivos (CPC, arts. 468, 469, 470 e 474) da
coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter
infraconstitucional, podendo configurar, quando
muito, situação de conflito indireto com o texto da
Carta Política, circunstância essa que torna inviável
o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.’
(RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido
observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta
Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO
CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO -
AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269-
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704248.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Relatório
ARE 756611 AGR / MG
AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM).
Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em
causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento
de ofensa direta ao que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Carta
Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos
limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada
qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza
eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, ‘no
máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a
recurso extraordinário’ (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA
ALVES - grifei)’ (DJ de 17/10/03).
No mesmo sentido, trago os seguintes precedentes:
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos
com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte.
II - esta Corte tem se orientado no sentido de que a
discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada,
matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura
da via extraordinária.
III - Agravo regimental improvido’ (AI nº
601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ 17/8/07).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA
REFLEXA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS.
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704248.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756611 AGR / MG
AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM).
Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em
causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento
de ofensa direta ao que dispõe o art. 5º, XXXVI, da Carta
Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos
limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada
qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza
eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, ‘no
máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a
recurso extraordinário’ (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA
ALVES - grifei)’ (DJ de 17/10/03).
No mesmo sentido, trago os seguintes precedentes:
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos
com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte.
II - esta Corte tem se orientado no sentido de que a
discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada,
matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura
da via extraordinária.
III - Agravo regimental improvido’ (AI nº
601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ 17/8/07).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA
REFLEXA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS.
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704248.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Relatório
ARE 756611 AGR / MG
sobre os temas constitucionais tidos por violados.
Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar,
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição.
3. O termo inicial da fluência dos juros moratórios,
na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em
julgado da decisão [art. 167, parágrafo único, do CTN].
Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI
nº 658.206/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Eros Grau, DJ 28/9/07).
Ressalte-se, por fim, que a instância de origem decidiu a
lide amparada na legislação infraconstitucional pertinente.
Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no
recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o
que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Sobre o tema:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MILITAR
EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. PENSÃO POR MORTE.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280 DO STF. RECEPÇÃO DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO
REGIMENTAL
IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada
ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas
infraconstitucionais locais (Leis Distritais 3.765/1960 e
10.486/2002), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704248.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756611 AGR / MG
sobre os temas constitucionais tidos por violados.
Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar,
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição.
3. O termo inicial da fluência dos juros moratórios,
na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em
julgado da decisão [art. 167, parágrafo único, do CTN].
Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI
nº 658.206/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Eros Grau, DJ 28/9/07).
Ressalte-se, por fim, que a instância de origem decidiu a
lide amparada na legislação infraconstitucional pertinente.
Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no
recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o
que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Sobre o tema:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MILITAR
EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. PENSÃO POR MORTE.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280 DO STF. RECEPÇÃO DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO
REGIMENTAL
IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada
ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas
infraconstitucionais locais (Leis Distritais 3.765/1960 e
10.486/2002), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704248.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Relatório
ARE 756611 AGR / MG
Súmula 280 do STF. Precedentes. II - A questão que não foi
debatida em momento processual anterior constitui
inovação recursal, insuscetível de ser levantada nas razões
do agravo regimental. Precedentes. III - Agravo regimental
improvido’ (AI nº 854.307/AC-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/9/12).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se” (fls. 929 a 934).
Aduz o agravante, in verbis, que,
“(...) após triunfador em todas as instâncias (…) referente
ao percebimento de pensão por morte de ex-servidora pública,
na qualidade de viúvo, veio ao Judiciário requerer a execução
da sentença contra a fazenda pública, relativamente ao
percebimento desta pensão.
Embargada a execução pela Autarquia Recorrida, o Juiz da
Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG,
em sentença monocrática, reconheceu, uma vez mais, o direito
de o ora Recorrente perceber as prestações vencidas, bem como
a implantação do benefício, apelando a Autarquia Recorrida
dessa decisão, quando somente , nesse momento, o TJMG veio a
dar provimento ao recurso interposto, passando, assim, o então
Autor a ser o recorrente (…).
O recorrente se insurge diante da aberração jurídica a si
infligida (…).
Primeiro [negou-se] o cristalino direito ao pensionamento,
por parte deste ora recorrente, de norma (Lei Complementar
70/2003) que passou a viger seis anos e meio depois do fato que
supostamente extinguiria o seu direito à percepção da pensão,
por morte de sua ex-esposa, qual seja a contratação de novo
casamento, dando-se este em 21/02/1997, enquanto aquela Lei
Complementar, que veio a prever o novo casamento como um
dos motivos para a negação ou a cessação do benefício
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704248.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756611 AGR / MG
Súmula 280 do STF. Precedentes. II - A questão que não foi
debatida em momento processual anterior constitui
inovação recursal, insuscetível de ser levantada nas razões
do agravo regimental. Precedentes. III - Agravo regimental
improvido’ (AI nº 854.307/AC-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/9/12).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se” (fls. 929 a 934).
Aduz o agravante, in verbis, que,
“(...) após triunfador em todas as instâncias (…) referente
ao percebimento de pensão por morte de ex-servidora pública,
na qualidade de viúvo, veio ao Judiciário requerer a execução
da sentença contra a fazenda pública, relativamente ao
percebimento desta pensão.
Embargada a execução pela Autarquia Recorrida, o Juiz da
Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG,
em sentença monocrática, reconheceu, uma vez mais, o direito
de o ora Recorrente perceber as prestações vencidas, bem como
a implantação do benefício, apelando a Autarquia Recorrida
dessa decisão, quando somente , nesse momento, o TJMG veio a
dar provimento ao recurso interposto, passando, assim, o então
Autor a ser o recorrente (…).
O recorrente se insurge diante da aberração jurídica a si
infligida (…).
Primeiro [negou-se] o cristalino direito ao pensionamento,
por parte deste ora recorrente, de norma (Lei Complementar
70/2003) que passou a viger seis anos e meio depois do fato que
supostamente extinguiria o seu direito à percepção da pensão,
por morte de sua ex-esposa, qual seja a contratação de novo
casamento, dando-se este em 21/02/1997, enquanto aquela Lei
Complementar, que veio a prever o novo casamento como um
dos motivos para a negação ou a cessação do benefício
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704248.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Relatório
ARE 756611 AGR / MG
previdenciário passou a ter vigência apenas em 30/07/2003.
Segundo, fez ele uso de Decreto estadual (Decreto
26.562/87) considerado inválido pelo próprio TJMG, por prever
norma que o respectiva Lei (Lei 9.380/86) não previa e,
Terceiro, desprezou a Súmula 170 do TRF, segundo a qual
não basta o novo casamento para o pensionista perder o direito
ao pensionamento, sendo ainda necessário que a Autarquia
prove ter esse pensionamento robustecido a sua situação
financeira e econômica com o segundo matrimonio o que não é
o caso deste recorrente (…)” (fls. 937/938).
É o relatório.
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704248.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756611 AGR / MG
previdenciário passou a ter vigência apenas em 30/07/2003.
Segundo, fez ele uso de Decreto estadual (Decreto
26.562/87) considerado inválido pelo próprio TJMG, por prever
norma que o respectiva Lei (Lei 9.380/86) não previa e,
Terceiro, desprezou a Súmula 170 do TRF, segundo a qual
não basta o novo casamento para o pensionista perder o direito
ao pensionamento, sendo ainda necessário que a Autarquia
prove ter esse pensionamento robustecido a sua situação
financeira e econômica com o segundo matrimonio o que não é
o caso deste recorrente (…)” (fls. 937/938).
É o relatório.
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704248.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.611 MINAS
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto-condutor do acórdão recorrido:
“ Em relação ao direito e quanto ao primeiro tema, sabe-se
que o benefício de pensão por morte é regido pela lei vigente na
data do óbito do segurado. Assim, ocorrido o óbito da esposa
do recorrido em 28.04.92 (f. 164), aplicável é a Lei estadual nº
9.380, de 1986, que dispõe sobre o Instituto de Previdência do
Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG.
(…)
É aplicável, também, o Decreto estadual nº 26.562, de 1987,
que aprovou o Estatuto do Instituto de Previdência dos
servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG.
(…)
Observo que, pela decisão de fls. 316/319 do apenso, o
julgador de primeiro grau de jurisdição extinguiu a execução
referente à implantação do benefício previdenciário, uma vez
que o apelado contraiu novas núpcias em 21.02.97, e assim
sendo, perdeu a qualidade de dependente, conforme a
legislação vigente ao tempo do óbito da segurada.
Dessa forma, o recorrido teria direito apenas às diferenças
relativas ao período compreendido entre o falecimento da
segurada, em 28.04.92, e o novo casamento, em 21.02.97.
Todavia, a sentença, e o acórdão que a confirmou,
determinaram o pagamento da pensão a partir de 01.09.2001,
data em que a filha mais nova do apelado atingiu a maioridade
e o benefício previdenciário, que era por ela recebido, foi
cancelado (fls. 134 e 175 do apenso). Logo, não há crédito algum
a ser pago, insista-se, porque o segundo casamento foi
celebrado em data anterior. Entender o contrário importaria em
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704249.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.611 MINAS
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto-condutor do acórdão recorrido:
“ Em relação ao direito e quanto ao primeiro tema, sabe-se
que o benefício de pensão por morte é regido pela lei vigente na
data do óbito do segurado. Assim, ocorrido o óbito da esposa
do recorrido em 28.04.92 (f. 164), aplicável é a Lei estadual nº
9.380, de 1986, que dispõe sobre o Instituto de Previdência do
Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG.
(…)
É aplicável, também, o Decreto estadual nº 26.562, de 1987,
que aprovou o Estatuto do Instituto de Previdência dos
servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG.
(…)
Observo que, pela decisão de fls. 316/319 do apenso, o
julgador de primeiro grau de jurisdição extinguiu a execução
referente à implantação do benefício previdenciário, uma vez
que o apelado contraiu novas núpcias em 21.02.97, e assim
sendo, perdeu a qualidade de dependente, conforme a
legislação vigente ao tempo do óbito da segurada.
Dessa forma, o recorrido teria direito apenas às diferenças
relativas ao período compreendido entre o falecimento da
segurada, em 28.04.92, e o novo casamento, em 21.02.97.
Todavia, a sentença, e o acórdão que a confirmou,
determinaram o pagamento da pensão a partir de 01.09.2001,
data em que a filha mais nova do apelado atingiu a maioridade
e o benefício previdenciário, que era por ela recebido, foi
cancelado (fls. 134 e 175 do apenso). Logo, não há crédito algum
a ser pago, insista-se, porque o segundo casamento foi
celebrado em data anterior. Entender o contrário importaria em
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704249.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 756611 AGR / MG
enriquecimento ilícito do apelado.
Anoto que não há ofensa à coisa julgada, uma vez que a
questão referente ao novo casamento do recorrido não foi
suscitada e tampouco analisada na primeira fase do processo de
conhecimento. Discutiu-se apenas o direito do viúvo à pensão
por morte da esposa. E, de acordo com o art. 471, I, do CPC, em
se tratando de relação jurídica continuativa, se sobrevier
modificação no estado de fato ou de direito, a parte poderá
pedir a revisão do que foi estatuído na sentença” (fls. 315/317).
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem, a partir da análise da
legislação local e dos fatos e das provas dos autos, concluiu que o ora
agravante não fazia jus à percepção do benefício de pensão por morte.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a
referida legislação e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o
que é inviável em recurso extraordinário, haja vista os óbices das Súmulas
nºs 280 e 279/STF.
Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:
“(...) 3. O Tribunal a quo, ao proferir o acórdão ora
impugnado, decidiu por negar o restabelecimento de pensão
por morte à filha solteira, que foi cancelada em razão do
casamento posterior da pensionista. Destarte, para dissentir
dessa conclusão seria necessário o incursionamento na
legislação infraconstitucional e no acervo probatório carreado
aos autos, se mostrando inviável a revisão do julgado retro, por
força da Súmula nº 279/STF, in verbis: ‘Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário’. 4. Agravo regimental
desprovido” (ARE nº 666.177-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 11/4/13).
“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO
POR MORTE. LC 28/2000 DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
ALEGAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS. ARTIGOS 37, CAPUT, E
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704249.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756611 AGR / MG
enriquecimento ilícito do apelado.
Anoto que não há ofensa à coisa julgada, uma vez que a
questão referente ao novo casamento do recorrido não foi
suscitada e tampouco analisada na primeira fase do processo de
conhecimento. Discutiu-se apenas o direito do viúvo à pensão
por morte da esposa. E, de acordo com o art. 471, I, do CPC, em
se tratando de relação jurídica continuativa, se sobrevier
modificação no estado de fato ou de direito, a parte poderá
pedir a revisão do que foi estatuído na sentença” (fls. 315/317).
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem, a partir da análise da
legislação local e dos fatos e das provas dos autos, concluiu que o ora
agravante não fazia jus à percepção do benefício de pensão por morte.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a
referida legislação e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o
que é inviável em recurso extraordinário, haja vista os óbices das Súmulas
nºs 280 e 279/STF.
Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:
“(...) 3. O Tribunal a quo, ao proferir o acórdão ora
impugnado, decidiu por negar o restabelecimento de pensão
por morte à filha solteira, que foi cancelada em razão do
casamento posterior da pensionista. Destarte, para dissentir
dessa conclusão seria necessário o incursionamento na
legislação infraconstitucional e no acervo probatório carreado
aos autos, se mostrando inviável a revisão do julgado retro, por
força da Súmula nº 279/STF, in verbis: ‘Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário’. 4. Agravo regimental
desprovido” (ARE nº 666.177-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 11/4/13).
“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO
POR MORTE. LC 28/2000 DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
ALEGAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS. ARTIGOS 37, CAPUT, E
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704249.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 756611 AGR / MG
226, § 3º, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282, 356, 279 E 280. REEXAME DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA
INDIRETA. 1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos
constitucionais dados como contrariados (artigos 37, caput, e
226, § 3º). Incidência das Súmulas STF 282 e 356. 2. O Supremo
Tribunal não admite, em princípio, o ‘prequestionamento
implícito’ da questão constitucional. Precedentes. 3. Questão
pertinente ao recebimento da pensão previdenciária pelas ex-
companheiras de ex-segurados e suas filhas, que não prescinde
da interpretação de norma local (LC 28/2000) e do revolvimento
de fatos e de provas (Súmulas STF 279 e 280). 4. Inviável recurso
extraordinário para debater matéria processual relativa ao
reexame de julgamento de embargos de declaração no Tribunal
de origem. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido”
(AI nº 753.365/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJe de 1º/7/10).
Ressalte-se, ainda, que o Tribunal a quo asseverou que o
entendimento firmado no processo de execução não ofenderia a coisa
julgada, pois teria sido prolatado em conformidade com a legislação
aplicável. É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que o recurso
extraordinário não se presta a aferir os limites objetivos da coisa julgada,
haja vista tratar-se de matéria de índole infraconstitucional. Nesse
sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA
COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da
conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto aos limites
objetivos da coisa julgada, necessário seria o reexame de
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704249.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756611 AGR / MG
226, § 3º, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282, 356, 279 E 280. REEXAME DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA
INDIRETA. 1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos
constitucionais dados como contrariados (artigos 37, caput, e
226, § 3º). Incidência das Súmulas STF 282 e 356. 2. O Supremo
Tribunal não admite, em princípio, o ‘prequestionamento
implícito’ da questão constitucional. Precedentes. 3. Questão
pertinente ao recebimento da pensão previdenciária pelas ex-
companheiras de ex-segurados e suas filhas, que não prescinde
da interpretação de norma local (LC 28/2000) e do revolvimento
de fatos e de provas (Súmulas STF 279 e 280). 4. Inviável recurso
extraordinário para debater matéria processual relativa ao
reexame de julgamento de embargos de declaração no Tribunal
de origem. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido”
(AI nº 753.365/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJe de 1º/7/10).
Ressalte-se, ainda, que o Tribunal a quo asseverou que o
entendimento firmado no processo de execução não ofenderia a coisa
julgada, pois teria sido prolatado em conformidade com a legislação
aplicável. É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que o recurso
extraordinário não se presta a aferir os limites objetivos da coisa julgada,
haja vista tratar-se de matéria de índole infraconstitucional. Nesse
sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA
COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da
conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto aos limites
objetivos da coisa julgada, necessário seria o reexame de
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704249.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 756611 AGR / MG
normas infraconstitucionais, bem como a análise do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do STF . Precedentes. II - A alegada violação ao
art. 5º, XXXV, da Constituição pode configurar, em regra,
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por
demandar a análise de legislação processual ordinária. III –
Agravo regimental improvido” (AI nº 825.142/RS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 16/6/11).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA REFERENTE
AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A
discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada
pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 587.396-
AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR,
da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR,
da minha relatoria; 765.612-AgR, da relatoria da ministra
Cármen Lúcia; 767.968-AgR, da relatoria do ministro Joaquim
Barbosa; e 733.272-AgR, da relatoria do ministro Celso de
Mello. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 488.339/SP-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
25/4/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704249.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756611 AGR / MG
normas infraconstitucionais, bem como a análise do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do STF . Precedentes. II - A alegada violação ao
art. 5º, XXXV, da Constituição pode configurar, em regra,
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por
demandar a análise de legislação processual ordinária. III –
Agravo regimental improvido” (AI nº 825.142/RS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 16/6/11).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA REFERENTE
AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A
discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada
pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 587.396-
AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR,
da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR,
da minha relatoria; 765.612-AgR, da relatoria da ministra
Cármen Lúcia; 767.968-AgR, da relatoria do ministro Joaquim
Barbosa; e 733.272-AgR, da relatoria do ministro Celso de
Mello. 2. Agravo regimental desprovido” (AI nº 488.339/SP-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
25/4/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704249.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.611
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MAGNO TEOTÔNIO DA FONSECA MELO
ADV.(A/S) : TADEU MATOS FONTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - IPSEMG
PROC.(A/S)(ES) : ROSÁLIA SILVA BICALHO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
27.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4472761
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.611
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MAGNO TEOTÔNIO DA FONSECA MELO
ADV.(A/S) : TADEU MATOS FONTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - IPSEMG
PROC.(A/S)(ES) : ROSÁLIA SILVA BICALHO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
27.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4472761
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4727838
| 2013-08-27T00:00:00
| 2013-10-23T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 27.8.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. O Tribunal de origem, analisando a legislação local pertinente e os fatos e as provas dos autos, concluiu que o ora agravante não faria jus ao benefício de pensão por morte.
2. Não se presta o recurso extraordinário à análise da legislação local e ao reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur246027
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PENSÃO POR MORTE)
ARE 666177 AgR (1ªT), AI 753365 AgR (2ªT).
(COISA JULGADA, LIMITES OBJETIVOS)
AI 825142 AgR (1ªT), AI 488339 AgR (2ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 07/11/2013, MAR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
756611
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-009380 ANO-1986\n LEI ORDINÁRIA, MG"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 756611 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MAGNO TEOTÔNIO DA FONSECA MELO
ADV.(A/S) : TADEU MATOS FONTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
PROC.(A/S)(ES) : ROSÁLIA SILVA BICALHO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.611 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MAGNO TEOTÔNIO DA FONSECA MELO
ADV.(A/S)
:TADEU MATOS FONTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
PROC.(A/S)(ES)
:ROSÁLIA SILVA BICALHO
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Previdenciário. Pensão por morte. Legislação local. Ofensa reflexa.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. O Tribunal de origem, analisando a legislação local pertinente e os
fatos e as provas dos autos, concluiu que o ora agravante não faria jus ao
benefício de pensão por morte.
2. Não se presta o recurso extraordinário à análise da legislação local
e ao reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das
Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27de agosto de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704251.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
ARE 756611 AGR / MG
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704251.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756611 AGR / MG
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704251.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.611 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MAGNO TEOTÔNIO DA FONSECA MELO
ADV.(A/S)
:TADEU MATOS FONTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
PROC.(A/S)(ES)
:ROSÁLIA SILVA BICALHO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Magno Teotônio da Fonseca Melo interpõe tempestivo agravo
regimental (fls. 936 a 949) contra decisão em que conheci de agravo para
negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Magno Teotônio da Fonseca Melo interpõe agravo contra a
decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em
contrariedade aos artigos 5..., incisos I, II, XXXVI e LV, e 201,
inciso V, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
assim fundamentado, na parte em que interessa:
‘Apelação Cível. Embargos do devedor.
Cumprimento de sentença. Benefício previdenciário.
Pensão por morte. Viúvo. Novo casamento. Implantação
do benefício. Direito inexistente. Diferenças indevidas.
Recurso provido.
1. O viúvo, ao contrair novas núpcias, perde o direito
à pensão por morte de sua ex-esposa, de acordo com a Lei
estadual n 9.830, de 1986, e Decreto estadual n 26.562, de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704248.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.611 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MAGNO TEOTÔNIO DA FONSECA MELO
ADV.(A/S)
:TADEU MATOS FONTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
PROC.(A/S)(ES)
:ROSÁLIA SILVA BICALHO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Magno Teotônio da Fonseca Melo interpõe tempestivo agravo
regimental (fls. 936 a 949) contra decisão em que conheci de agravo para
negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Magno Teotônio da Fonseca Melo interpõe agravo contra a
decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em
contrariedade aos artigos 5..., incisos I, II, XXXVI e LV, e 201,
inciso V, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Segunda
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
assim fundamentado, na parte em que interessa:
‘Apelação Cível. Embargos do devedor.
Cumprimento de sentença. Benefício previdenciário.
Pensão por morte. Viúvo. Novo casamento. Implantação
do benefício. Direito inexistente. Diferenças indevidas.
Recurso provido.
1. O viúvo, ao contrair novas núpcias, perde o direito
à pensão por morte de sua ex-esposa, de acordo com a Lei
estadual n 9.830, de 1986, e Decreto estadual n 26.562, de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704248.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
ARE 756611 AGR / MG
1987.
2. Julgado extinto o direito à implantação da pensão
por morte, as diferenças relativas ao benefício
previdenciário são indevidas.
3. Apelação cível conhecida e provida, para colher
integralmente os embargos do devedor.’
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão.
No que se refere ao artigo 201 da Constituição Federal,
apontado
como
violado,
carece
do
necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a
qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios
opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas
ns 282 e 356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704248.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756611 AGR / MG
1987.
2. Julgado extinto o direito à implantação da pensão
por morte, as diferenças relativas ao benefício
previdenciário são indevidas.
3. Apelação cível conhecida e provida, para colher
integralmente os embargos do devedor.’
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi
interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era
plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da
matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a
preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua
existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação
introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o
procedimento acerca da existência da repercussão geral
somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão.
No que se refere ao artigo 201 da Constituição Federal,
apontado
como
violado,
carece
do
necessário
prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a
qual, também, não foi objeto dos embargos declaratórios
opostos pela parte recorrente. Incidem na espécie as Súmulas
ns 282 e 356 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que as alegações de afronta aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704248.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
ARE 756611 AGR / MG
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
No caso em tela, para que se pudesse acolher a alegação
de afronta à coisa julgada e decidir de forma diversa do acórdão
recorrido seria imprescindível a verificação dos limites objetivos
da coisa julgada, ao que não se presta o recurso extraordinário,
pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional.
Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do Ministro
Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do AI n
452.174/RJ-AgR:
‘Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à
suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz
jurisprudencial
prevalecente
no Supremo Tribunal
Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a
indagação pertinente aos limites objetivos da ‘res judicata’
traduz controvérsia ‘que não se alça ao plano
constitucional do desrespeito ao princípio de observância
da
coisa julgada, mas se restringe
ao plano
infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704248.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756611 AGR / MG
ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame em
recurso extraordinário. Nesse sentido:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou
assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos
postulados da legalidade, do devido processo legal, da
motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância
essa que impede a utilização do recurso extraordinário.
Precedentes’ (AI n 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).
No caso em tela, para que se pudesse acolher a alegação
de afronta à coisa julgada e decidir de forma diversa do acórdão
recorrido seria imprescindível a verificação dos limites objetivos
da coisa julgada, ao que não se presta o recurso extraordinário,
pois demandaria o reexame da legislação infraconstitucional.
Sobre o tema, anote-se a seguinte passagem do voto do Ministro
Celso de Mello, Relator, proferido no julgamento do AI n
452.174/RJ-AgR:
‘Cabe não desconhecer, de outro lado, com relação à
suposta ofensa ao postulado da coisa julgada, a diretriz
jurisprudencial
prevalecente
no Supremo Tribunal
Federal, cuja orientação, no tema, tem enfatizado que a
indagação pertinente aos limites objetivos da ‘res judicata’
traduz controvérsia ‘que não se alça ao plano
constitucional do desrespeito ao princípio de observância
da
coisa julgada, mas se restringe
ao plano
infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704248.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
ARE 756611 AGR / MG
reflexa à Constituição, o que não dá margem ao
cabimento do recurso extraordinário’ (Recurso Extraordinário 233.929/MG,
Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei).
Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em
julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse
mesmo entendimento jurisprudencial:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA
JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA -
INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA
DE DIREITO PROCESSUAL
-
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL
-
VIOLAÇÃO
OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
- Se a discussão em torno da integridade da
coisa julgada reclamar análise prévia e necessária
dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico,
conformam o fenômeno processual da res judicata,
revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis
que, em tal hipótese, a indagação em torno do que
dispõe o art. 5..., XXXVI, da Constituição - por supor o
exame, in concreto, dos limites subjetivos (Código de Processo Civil, art.
472) e/ou objetivos (Código de Processo Civil, arts. 468, 469, 470 e 474) da
coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter
infraconstitucional, podendo configurar, quando
muito, situação de conflito indireto com o texto da
Carta Política, circunstância essa que torna inviável
o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.’
(RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido
observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta
Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO
CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO -
AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269-
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704248.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756611 AGR / MG
reflexa à Constituição, o que não dá margem ao
cabimento do recurso extraordinário’ (Recurso Extraordinário 233.929/MG,
Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei).
Daí recente decisão desta Suprema Corte, que, em
julgamento sobre a questão ora em análise, reiterou esse
mesmo entendimento jurisprudencial:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
-
POSTULADO CONSTITUCIONAL DA COISA
JULGADA - ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA -
INOCORRÊNCIA - LIMITES OBJETIVOS - TEMA
DE DIREITO PROCESSUAL
-
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL
-
VIOLAÇÃO
OBLÍQUA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO.
- Se a discussão em torno da integridade da
coisa julgada reclamar análise prévia e necessária
dos requisitos legais, que, em nosso sistema jurídico,
conformam o fenômeno processual da res judicata,
revelar-se-á incabível o recurso extraordinário, eis
que, em tal hipótese, a indagação em torno do que
dispõe o art. 5..., XXXVI, da Constituição - por supor o
exame, in concreto, dos limites subjetivos (Código de Processo Civil, art.
472) e/ou objetivos (Código de Processo Civil, arts. 468, 469, 470 e 474) da
coisa julgada - traduzirá matéria revestida de caráter
infraconstitucional, podendo configurar, quando
muito, situação de conflito indireto com o texto da
Carta Política, circunstância essa que torna inviável
o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.’
(RTJ 182/746, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Mostra-se relevante acentuar que essa orientação tem sido
observada em sucessivas decisões proferidas no âmbito desta
Suprema Corte (AI 268.312-AgR/MG, Rel. Min. MAURÍCIO
CORRÊA - AI 330.077-AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO -
AI 338.927-AgR/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE - AI 360.269-
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704248.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Relatório
ARE 756611 AGR / MG
AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM).
Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em
causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento
de ofensa direta ao que dispõe o art. 5..., XXXVI, da Carta
Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos
limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada
qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza
eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, ‘no
máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a
recurso extraordinário’ (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA
ALVES - grifei)’ (DJ de 17/10/03).
No mesmo sentido, trago os seguintes precedentes:
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. LIMITES DA COISA JULGADA.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos
com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte.
II - esta Corte tem se orientado no sentido de que a
discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada,
matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura
da via extraordinária.
III - Agravo regimental improvido’ (AI n
601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ 17/8/07).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA
REFLEXA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS.
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704248.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756611 AGR / MG
AgR/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM).
Sendo esse o contexto em que proferida a decisão em
causa, não vejo como dele inferir o pretendido reconhecimento
de ofensa direta ao que dispõe o art. 5..., XXXVI, da Carta
Política, pois - insista-se - a discussão em torno da definição dos
limites subjetivos ou objetivos pertinentes à coisa julgada
qualifica-se como controvérsia impregnada de natureza
eminentemente infraconstitucional, podendo configurar, ‘no
máximo, ofensa reflexa à Constituição, o que não dá margem a
recurso extraordinário’ (RTJ 158/327, Rel. Min. MOREIRA
ALVES - grifei)’ (DJ de 17/10/03).
No mesmo sentido, trago os seguintes precedentes:
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO BASEADA
NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. LIMITES DA COISA JULGADA.
OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos
com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte.
II - esta Corte tem se orientado no sentido de que a
discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada,
matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura
da via extraordinária.
III - Agravo regimental improvido’ (AI n
601.325/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJ 17/8/07).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
OFENSA
REFLEXA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS.
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.
1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704248.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Relatório
ARE 756611 AGR / MG
sobre os temas constitucionais tidos por violados.
Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar,
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição.
3. O termo inicial da fluência dos juros moratórios,
na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em
julgado da decisão [art. 167, parágrafo único, do CTN].
Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI
n 658.206/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Eros Grau, DJ 28/9/07).
Ressalte-se, por fim, que a instância de origem decidiu a
lide amparada na legislação infraconstitucional pertinente.
Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no
recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o
que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Sobre o tema:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MILITAR
EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. PENSÃO POR MORTE.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. RECEPÇÃO DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO
REGIMENTAL
IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada
ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas
infraconstitucionais locais (Leis Distritais 3.765/1960 e
10.486/2002), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704248.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756611 AGR / MG
sobre os temas constitucionais tidos por violados.
Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de
reexame prévio de normas inferiores, podem configurar,
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição.
3. O termo inicial da fluência dos juros moratórios,
na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em
julgado da decisão [art. 167, parágrafo único, do CTN].
Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI
n 658.206/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Eros Grau, DJ 28/9/07).
Ressalte-se, por fim, que a instância de origem decidiu a
lide amparada na legislação infraconstitucional pertinente.
Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no
recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o
que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Sobre o tema:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MILITAR
EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. PENSÃO POR MORTE.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. RECEPÇÃO DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO
REGIMENTAL
IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada
ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas
infraconstitucionais locais (Leis Distritais 3.765/1960 e
10.486/2002), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704248.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Relatório
ARE 756611 AGR / MG
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - A questão que não foi
debatida em momento processual anterior constitui
inovação recursal, insuscetível de ser levantada nas razões
do agravo regimental. Precedentes. III - Agravo regimental
improvido’ (AI n 854.307/AC-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/9/12).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se” (fls. 929 a 934).
Aduz o agravante, in verbis, que,
“(...) após triunfador em todas as instâncias (…) referente
ao percebimento de pensão por morte de ex-servidora pública,
na qualidade de viúvo, veio ao Judiciário requerer a execução
da sentença contra a fazenda pública, relativamente ao
percebimento desta pensão.
Embargada a execução pela Autarquia Recorrida, o Juiz da
Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG,
em sentença monocrática, reconheceu, uma vez mais, o direito
de o ora Recorrente perceber as prestações vencidas, bem como
a implantação do benefício, apelando a Autarquia Recorrida
dessa decisão, quando somente , nesse momento, o TJMG veio a
dar provimento ao recurso interposto, passando, assim, o então
Autor a ser o recorrente (…).
O recorrente se insurge diante da aberração jurídica a si
infligida (…).
Primeiro [negou-se] o cristalino direito ao pensionamento,
por parte deste ora recorrente, de norma (Lei Complementar
70/2003) que passou a viger seis anos e meio depois do fato que
supostamente extinguiria o seu direito à percepção da pensão,
por morte de sua ex-esposa, qual seja a contratação de novo
casamento, dando-se este em 21/02/1997, enquanto aquela Lei
Complementar, que veio a prever o novo casamento como um
dos motivos para a negação ou a cessação do benefício
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704248.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756611 AGR / MG
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - A questão que não foi
debatida em momento processual anterior constitui
inovação recursal, insuscetível de ser levantada nas razões
do agravo regimental. Precedentes. III - Agravo regimental
improvido’ (AI n 854.307/AC-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/9/12).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.
Publique-se” (fls. 929 a 934).
Aduz o agravante, in verbis, que,
“(...) após triunfador em todas as instâncias (…) referente
ao percebimento de pensão por morte de ex-servidora pública,
na qualidade de viúvo, veio ao Judiciário requerer a execução
da sentença contra a fazenda pública, relativamente ao
percebimento desta pensão.
Embargada a execução pela Autarquia Recorrida, o Juiz da
Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte/MG,
em sentença monocrática, reconheceu, uma vez mais, o direito
de o ora Recorrente perceber as prestações vencidas, bem como
a implantação do benefício, apelando a Autarquia Recorrida
dessa decisão, quando somente , nesse momento, o TJMG veio a
dar provimento ao recurso interposto, passando, assim, o então
Autor a ser o recorrente (…).
O recorrente se insurge diante da aberração jurídica a si
infligida (…).
Primeiro [negou-se] o cristalino direito ao pensionamento,
por parte deste ora recorrente, de norma (Lei Complementar
70/2003) que passou a viger seis anos e meio depois do fato que
supostamente extinguiria o seu direito à percepção da pensão,
por morte de sua ex-esposa, qual seja a contratação de novo
casamento, dando-se este em 21/02/1997, enquanto aquela Lei
Complementar, que veio a prever o novo casamento como um
dos motivos para a negação ou a cessação do benefício
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704248.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Relatório
ARE 756611 AGR / MG
previdenciário passou a ter vigência apenas em 30/07/2003.
Segundo, fez ele uso de Decreto estadual (Decreto
26.562/87) considerado inválido pelo próprio TJMG, por prever
norma que o respectiva Lei (Lei 9.380/86) não previa e,
Terceiro, desprezou a Súmula 170 do TRF, segundo a qual
não basta o novo casamento para o pensionista perder o direito
ao pensionamento, sendo ainda necessário que a Autarquia
prove ter esse pensionamento robustecido a sua situação
financeira e econômica com o segundo matrimonio o que não é
o caso deste recorrente (…)” (fls. 937/938).
É o relatório.
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704248.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756611 AGR / MG
previdenciário passou a ter vigência apenas em 30/07/2003.
Segundo, fez ele uso de Decreto estadual (Decreto
26.562/87) considerado inválido pelo próprio TJMG, por prever
norma que o respectiva Lei (Lei 9.380/86) não previa e,
Terceiro, desprezou a Súmula 170 do TRF, segundo a qual
não basta o novo casamento para o pensionista perder o direito
ao pensionamento, sendo ainda necessário que a Autarquia
prove ter esse pensionamento robustecido a sua situação
financeira e econômica com o segundo matrimonio o que não é
o caso deste recorrente (…)” (fls. 937/938).
É o relatório.
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704248.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.611 MINAS
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto-condutor do acórdão recorrido:
“ Em relação ao direito e quanto ao primeiro tema, sabe-se
que o benefício de pensão por morte é regido pela lei vigente na
data do óbito do segurado. Assim, ocorrido o óbito da esposa
do recorrido em 28.04.92 (f. 164), aplicável é a Lei estadual n
9.380, de 1986, que dispõe sobre o Instituto de Previdência do
Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG.
(…)
É aplicável, também, o Decreto estadual n 26.562, de 1987,
que aprovou o Estatuto do Instituto de Previdência dos
servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG.
(…)
Observo que, pela decisão de fls. 316/319 do apenso, o
julgador de primeiro grau de jurisdição extinguiu a execução
referente à implantação do benefício previdenciário, uma vez
que o apelado contraiu novas núpcias em 21.02.97, e assim
sendo, perdeu a qualidade de dependente, conforme a
legislação vigente ao tempo do óbito da segurada.
Dessa forma, o recorrido teria direito apenas às diferenças
relativas ao período compreendido entre o falecimento da
segurada, em 28.04.92, e o novo casamento, em 21.02.97.
Todavia, a sentença, e o acórdão que a confirmou,
determinaram o pagamento da pensão a partir de 01.09.2001,
data em que a filha mais nova do apelado atingiu a maioridade
e o benefício previdenciário, que era por ela recebido, foi
cancelado (fls. 134 e 175 do apenso). Logo, não há crédito algum
a ser pago, insista-se, porque o segundo casamento foi
celebrado em data anterior. Entender o contrário importaria em
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704249.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.611 MINAS
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhe-se do voto-condutor do acórdão recorrido:
“ Em relação ao direito e quanto ao primeiro tema, sabe-se
que o benefício de pensão por morte é regido pela lei vigente na
data do óbito do segurado. Assim, ocorrido o óbito da esposa
do recorrido em 28.04.92 (f. 164), aplicável é a Lei estadual n
9.380, de 1986, que dispõe sobre o Instituto de Previdência do
Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG.
(…)
É aplicável, também, o Decreto estadual n 26.562, de 1987,
que aprovou o Estatuto do Instituto de Previdência dos
servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG.
(…)
Observo que, pela decisão de fls. 316/319 do apenso, o
julgador de primeiro grau de jurisdição extinguiu a execução
referente à implantação do benefício previdenciário, uma vez
que o apelado contraiu novas núpcias em 21.02.97, e assim
sendo, perdeu a qualidade de dependente, conforme a
legislação vigente ao tempo do óbito da segurada.
Dessa forma, o recorrido teria direito apenas às diferenças
relativas ao período compreendido entre o falecimento da
segurada, em 28.04.92, e o novo casamento, em 21.02.97.
Todavia, a sentença, e o acórdão que a confirmou,
determinaram o pagamento da pensão a partir de 01.09.2001,
data em que a filha mais nova do apelado atingiu a maioridade
e o benefício previdenciário, que era por ela recebido, foi
cancelado (fls. 134 e 175 do apenso). Logo, não há crédito algum
a ser pago, insista-se, porque o segundo casamento foi
celebrado em data anterior. Entender o contrário importaria em
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704249.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 756611 AGR / MG
enriquecimento ilícito do apelado.
Anoto que não há ofensa à coisa julgada, uma vez que a
questão referente ao novo casamento do recorrido não foi
suscitada e tampouco analisada na primeira fase do processo de
conhecimento. Discutiu-se apenas o direito do viúvo à pensão
por morte da esposa. E, de acordo com o art. 471, I, do Código de Processo Civil, em
se tratando de relação jurídica continuativa, se sobrevier
modificação no estado de fato ou de direito, a parte poderá
pedir a revisão do que foi estatuído na sentença” (fls. 315/317).
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem, a partir da análise da
legislação local e dos fatos e das provas dos autos, concluiu que o ora
agravante não fazia jus à percepção do benefício de pensão por morte.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a
referida legislação e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o
que é inviável em recurso extraordinário, haja vista os óbices das Súmulas
ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:
“(...) 3. O Tribunal a quo, ao proferir o acórdão ora
impugnado, decidiu por negar o restabelecimento de pensão
por morte à filha solteira, que foi cancelada em razão do
casamento posterior da pensionista. Destarte, para dissentir
dessa conclusão seria necessário o incursionamento na
legislação infraconstitucional e no acervo probatório carreado
aos autos, se mostrando inviável a revisão do julgado retro, por
força da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal, in verbis: ‘Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário’. 4. Agravo regimental
desprovido” (ARE n 666.177-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 11/4/13).
“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO
POR MORTE. Lei Complementar 28/2000 DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
ALEGAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS. ARTIGOS 37, CAPUT, E
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704249.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756611 AGR / MG
enriquecimento ilícito do apelado.
Anoto que não há ofensa à coisa julgada, uma vez que a
questão referente ao novo casamento do recorrido não foi
suscitada e tampouco analisada na primeira fase do processo de
conhecimento. Discutiu-se apenas o direito do viúvo à pensão
por morte da esposa. E, de acordo com o art. 471, I, do Código de Processo Civil, em
se tratando de relação jurídica continuativa, se sobrevier
modificação no estado de fato ou de direito, a parte poderá
pedir a revisão do que foi estatuído na sentença” (fls. 315/317).
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem, a partir da análise da
legislação local e dos fatos e das provas dos autos, concluiu que o ora
agravante não fazia jus à percepção do benefício de pensão por morte.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário analisar a
referida legislação e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o
que é inviável em recurso extraordinário, haja vista os óbices das Súmulas
ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:
“(...) 3. O Tribunal a quo, ao proferir o acórdão ora
impugnado, decidiu por negar o restabelecimento de pensão
por morte à filha solteira, que foi cancelada em razão do
casamento posterior da pensionista. Destarte, para dissentir
dessa conclusão seria necessário o incursionamento na
legislação infraconstitucional e no acervo probatório carreado
aos autos, se mostrando inviável a revisão do julgado retro, por
força da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal, in verbis: ‘Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário’. 4. Agravo regimental
desprovido” (ARE n 666.177-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Luiz Fux, DJe de 11/4/13).
“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO
POR MORTE. Lei Complementar 28/2000 DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
ALEGAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS. ARTIGOS 37, CAPUT, E
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704249.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 756611 AGR / MG
226, § 3..., DA Constituição Federal de 1988. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282, 356, 279 E 280. REEXAME DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA
INDIRETA. 1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos
constitucionais dados como contrariados (artigos 37, caput, e
226, § 3...). Incidência das Súmulas Supremo Tribunal Federal 282 e 356. 2. O Supremo
Tribunal não admite, em princípio, o ‘prequestionamento
implícito’ da questão constitucional. Precedentes. 3. Questão
pertinente ao recebimento da pensão previdenciária pelas ex-
companheiras de ex-segurados e suas filhas, que não prescinde
da interpretação de norma local (Lei Complementar 28/2000) e do revolvimento
de fatos e de provas (Súmulas Supremo Tribunal Federal 279 e 280). 4. Inviável recurso
extraordinário para debater matéria processual relativa ao
reexame de julgamento de embargos de declaração no Tribunal
de origem. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido”
(AI n 753.365/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJe de 1.../7/10).
Ressalte-se, ainda, que o Tribunal a quo asseverou que o
entendimento firmado no processo de execução não ofenderia a coisa
julgada, pois teria sido prolatado em conformidade com a legislação
aplicável. É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que o recurso
extraordinário não se presta a aferir os limites objetivos da coisa julgada,
haja vista tratar-se de matéria de índole infraconstitucional. Nesse
sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA
COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 5..., XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da
conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto aos limites
objetivos da coisa julgada, necessário seria o reexame de
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704249.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756611 AGR / MG
226, § 3..., DA Constituição Federal de 1988. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282, 356, 279 E 280. REEXAME DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA
INDIRETA. 1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos
constitucionais dados como contrariados (artigos 37, caput, e
226, § 3...). Incidência das Súmulas Supremo Tribunal Federal 282 e 356. 2. O Supremo
Tribunal não admite, em princípio, o ‘prequestionamento
implícito’ da questão constitucional. Precedentes. 3. Questão
pertinente ao recebimento da pensão previdenciária pelas ex-
companheiras de ex-segurados e suas filhas, que não prescinde
da interpretação de norma local (Lei Complementar 28/2000) e do revolvimento
de fatos e de provas (Súmulas Supremo Tribunal Federal 279 e 280). 4. Inviável recurso
extraordinário para debater matéria processual relativa ao
reexame de julgamento de embargos de declaração no Tribunal
de origem. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido”
(AI n 753.365/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJe de 1.../7/10).
Ressalte-se, ainda, que o Tribunal a quo asseverou que o
entendimento firmado no processo de execução não ofenderia a coisa
julgada, pois teria sido prolatado em conformidade com a legislação
aplicável. É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que o recurso
extraordinário não se presta a aferir os limites objetivos da coisa julgada,
haja vista tratar-se de matéria de índole infraconstitucional. Nesse
sentido, anote-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA
COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 5..., XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir da
conclusão a que chegou o acórdão recorrido quanto aos limites
objetivos da coisa julgada, necessário seria o reexame de
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704249.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 756611 AGR / MG
normas infraconstitucionais, bem como a análise do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal . Precedentes. II - A alegada violação ao
art. 5..., XXXV, da Constituição pode configurar, em regra,
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por
demandar a análise de legislação processual ordinária. III –
Agravo regimental improvido” (AI n 825.142/RS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 16/6/11).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA REFERENTE
AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A
discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada
pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 587.396-
AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR,
da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR,
da minha relatoria; 765.612-AgR, da relatoria da ministra
Cármen Lúcia; 767.968-AgR, da relatoria do ministro Joaquim
Barbosa; e 733.272-AgR, da relatoria do ministro Celso de
Mello. 2. Agravo regimental desprovido” (AI n 488.339/SP-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
25/4/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704249.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756611 AGR / MG
normas infraconstitucionais, bem como a análise do conjunto
fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal . Precedentes. II - A alegada violação ao
art. 5..., XXXV, da Constituição pode configurar, em regra,
situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por
demandar a análise de legislação processual ordinária. III –
Agravo regimental improvido” (AI n 825.142/RS-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe
de 16/6/11).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA REFERENTE
AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. OFENSA
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A
discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada
pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 587.396-
AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR,
da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR,
da minha relatoria; 765.612-AgR, da relatoria da ministra
Cármen Lúcia; 767.968-AgR, da relatoria do ministro Joaquim
Barbosa; e 733.272-AgR, da relatoria do ministro Celso de
Mello. 2. Agravo regimental desprovido” (AI n 488.339/SP-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de
25/4/11).
Nego provimento ao agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4704249.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.611
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MAGNO TEOTÔNIO DA FONSECA MELO
ADV.(A/S) : TADEU MATOS FONTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - IPSEMG
PROC.(A/S)(ES) : ROSÁLIA SILVA BICALHO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
27.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4472761
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.611
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : MAGNO TEOTÔNIO DA FONSECA MELO
ADV.(A/S) : TADEU MATOS FONTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - IPSEMG
PROC.(A/S)(ES) : ROSÁLIA SILVA BICALHO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
27.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4472761
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756 . 611",
"Súmulas ns 280",
"ARE 756611 AGR / MG",
"ARE 756611 AGR / MG",
"ARE 756611 AGR / MG 1987",
"ARE 756611 AGR / MG",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 756611 AGR / MG",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"AI n 452 . 174 / RJ - AgR",
"ARE 756611 AGR / MG",
"AI n 360 . 265 / RJ - AgR",
"AI n 452 . 174 / RJ - AgR",
"ARE 756611 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 233 . 929 / MG",
"RTJ 182 / 746",
"AI 268 . 312 - AgR / MG",
"AI 330 . 077 - AgR / RS",
"AI 338 . 927 - AgR / RS",
"AI 360 . 269 - 4",
"ARE 756611",
"Recurso Extraordinário 233 . 929 / MG",
"RTJ 182 / 746",
"AI 268 . 312 - AgR / MG",
"AI 330 . 077 - AgR / RS",
"AI 338 . 927 - AgR / RS",
"AI 360 . 269 - 4",
"ARE 756611 AGR / MG AgR / SP",
"RTJ 158 / 327",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal",
"AI n 601 . 325 / PR - AgR",
"ARE 756611 AGR /",
"RTJ 158 / 327",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI n 601 . 325 / PR - AgR",
"ARE 756611 AGR / MG",
"Súmulas ns . 282",
"AI n 658 . 206 / RS - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns . 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 658 . 206 / RS - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 756611 AGR / MG",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 854 . 307 / AC - AgR",
"ARE 756611 AGR / MG",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 854 . 307 / AC - AgR",
"ARE 756611 AGR / MG",
"Súmula 170 do TRF",
"ARE 756611 AGR / MG",
"Súmula 170 do TRF",
"ARE 756611 AGR / MG",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 666 . 177 - AgR",
"ARE 756611 AGR",
"Súmulas ns 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 /",
"ARE n 666 . 177 - AgR",
"SÚMULAS",
"Súmulas Supremo Tribunal Federal 279",
"AI n 753 . 365 / PE - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 756611 AGR / MG 226",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas",
"Súmulas",
"AI n 753 . 365 / PE - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 825 . 142 / RS - AgR",
"AIs 587 . 396 - AgR",
"529 -",
"AgR",
"AI n 488 . 339 / SP - AgR",
"ARE 756611 AGR / MG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 825 . 142 / RS - AgR",
"AIs 587 . 396 - AgR",
"AI n 488 . 339 / SP - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos I , II , XXXVI e LV , e 201 , inciso V , da Constituição Federal",
"Lei estadual n 9 . 830",
"Decreto estadual n 26 . 562",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , incisos I , II , XXXVI e LV , e 201 , inciso V , da Constituição Federal",
"Lei estadual n 9 . 830",
"Decreto estadual n 26 . 562",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"artigo 201 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental n 21 / 07",
"artigo 201 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 472",
"Código de Processo Civil , arts . 468 , 469 , 470 e 474",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 472",
"Código de Processo Civil , arts . 468 , 469",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Carta Política",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Carta Política",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 167 , parágrafo único , do CTN",
"Constituição",
"Leis Distritais 3 . 765 / 1960",
"10",
".",
"486",
"/",
"2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 167 , parágrafo único , do CTN",
"Constituição",
"Leis Distritais 3 . 765 / 1960",
"10",
".",
"486",
"/",
"2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 70 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 70 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 26 . 562 / 87",
"Lei 9 . 380 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 26 . 562 / 87",
"Lei 9 . 380 / 86",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 9 . 380",
"Decreto estadual n 26 . 562",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 9 . 380",
"Decreto estadual n 26 . 562",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 471 , I , do Código de",
"Lei Complementar 28 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 471 , I , do Código de Processo Civil",
"Lei Complementar 28 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARE",
"artigos",
"Lei Complementar 28 / 2000",
"ARTS . 5 . . . , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Lei Complementar 28 / 2000",
"ARTS . 5 . . . , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"Vara da Fazenda Pública",
"Belo Horizonte / MG",
"Vara da Fazenda Pública",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"IPSEMG",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"IPSEMG",
"Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"IPSEMG",
"Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"TJMG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"TJMG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TJMG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJMG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Instituto de Previdência do Servidores do Estado de Minas Gerais",
"IPSEMG",
"Instituto",
"IPSEMG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Instituto de Previdência do Servidores do Estado de Minas Gerais",
"IPSEMG",
"Instituto de Previdência dos servidores do Estado de Minas Gerais",
"IPSEMG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"IPSEMG",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"IPSEMG",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"MAGNO TEOTÔNIO DA FONSECA MELO",
"TADEU MATOS FONTES",
"ROSÁLIA SILVA BICALHO",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MAGNO TEOTÔNIO DA FONSECA MELO",
"TADEU MATOS FONTES",
"ROSÁLIA SILVA",
"DIAS TOFFOLI",
"Magno Teotônio da Fonseca Melo",
"Magno Teotônio da Fonseca Melo",
"DIAS TOFFOLI",
"MAGNO TEOTÔNIO DA FONSECA MELO",
"TADEU MATOS FONTES",
"ROSÁLIA SILVA BICALHO",
"DIAS TOFFOLI",
"Magno Teotônio da Fonseca Melo",
"Magno Teotônio da Fonseca Melo",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"MOREIRA ALVES",
"CELSO DE MELLO",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"NELSON JOBIM",
"MOREIRA ALVES",
"Ricardo Lewandowski",
"NELSON JOBIM",
"MOREIRA ALVES",
"Ricardo Lewandowski",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Celso de Mello",
"Ayres Britto",
"DIAS TOFFOLI",
"MAGNO TEOTÔNIO DA FONSECA MELO",
"TADEU MATOS FONTES",
"ROSÁLIA SILVA BICALHO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Mário José Gisi",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"MAGNO TEOTÔNIO DA FONSECA MELO",
"TADEU MATOS FONTES",
"ROSÁLIA SILVA BICALHO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Mário José Gisi",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"1986",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"1986",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"5",
"/",
"07",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"10",
"/",
"03",
"17",
"/",
"8",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"10",
"/",
"03",
"17",
"/",
"8",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"9",
"/",
"12",
"21",
"/",
"02",
"/",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"9",
"/",
"12",
"21",
"/",
"02",
"/",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"07",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"07",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"28",
".",
"04",
".",
"92",
"1986",
"1987",
"21",
".",
"02",
".",
"97",
"28",
".",
"04",
".",
"92",
"21",
".",
"02",
".",
"97",
"01",
".",
"09",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"28",
".",
"04",
".",
"92",
"1986",
"1987",
"21",
".",
"02",
".",
"97",
"28",
".",
"04",
".",
"92",
"21",
".",
"02",
".",
"97",
"01",
".",
"09",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"6",
"/",
"11",
"25",
"/",
"4",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"6",
"/",
"11",
"25",
"/",
"4",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.701 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CEREALISTA BEIJA FLOR LTDA
ADV.(A/S)
:ADOLFO MANOEL DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
EMENTA
Agravos regimentais no recurso extraordinário. IPI. Entrada
tributada. Saída desonerada. Creditamento antes da Lei nº 9.779/99.
Impossibilidade. Matéria definitivamente solucionada em recurso
submetido ao rito da repercussão geral. Ônus sucumbenciais.
Cabimento. Ação declaratória.
1. A Corte, ao julgar o RE nº 475.551/PR e o RE nº 562.980/SC,
concluiu que a Constituição Federal não confere o direito ao creditamento
do IPI, relativamente ao período anterior à lei nº 9.779/99, nas aquisições
de insumos ou matérias-primas tributadas e utilizadas na
industrialização de produtos sobre os quais esse tributo não incida.
2. É mister atribuir o ônus da sucumbência à parte vencida nas ações
de natureza declaratória.
3. Agravo da contribuinte não provido e Agravo da União a que se
dá provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
agravo regimental interposto pela União e em negar provimento ao
agravo regimental interposto por Cerealista Beija Flor Ltda., nos termos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607115.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RE 435701 AGR / SC
do voto do Relator.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607115.
Supremo Tribunal Federal
RE 435701 AGR / SC
do voto do Relator.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607115.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.701 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CEREALISTA BEIJA FLOR LTDA
ADV.(A/S)
:ADOLFO MANOEL DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravos regimentais interpostos pela União e por
Cerealista Beija Flor Ltda. contra decisão vazada nos seguintes termos:
“A União interpõe recurso extraordinário, com
fundamento nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do permissivo constitucional,
contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal
da 4ª Região, assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS
–
IPI.
PRODUTO
INDUSTRIALIZADO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO.
MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS TRIBUTADOS.
POSSIBILIDADE
DE
CREDITAMENTO.
COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZO
PRESCRICIONAL.
1. O princípio da não-cumulatividade, insculpido no
artigo 153, § 3º, II da constituição federal, em relação ao
IPI, deve ser observado em todas as etapas do processo
produtivo, não estando impossibilitada pelo mandamento
constitucional a manutenção de créditos escriturais das
matérias-primas ou insumos utilizados no processo
produtivo, quando o produto industrializado tiver o
benefício da isenção ou não-incidência, vedação que está
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607112.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.701 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CEREALISTA BEIJA FLOR LTDA
ADV.(A/S)
:ADOLFO MANOEL DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravos regimentais interpostos pela União e por
Cerealista Beija Flor Ltda. contra decisão vazada nos seguintes termos:
“A União interpõe recurso extraordinário, com
fundamento nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do permissivo constitucional,
contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal
da 4ª Região, assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS
–
IPI.
PRODUTO
INDUSTRIALIZADO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO.
MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS TRIBUTADOS.
POSSIBILIDADE
DE
CREDITAMENTO.
COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZO
PRESCRICIONAL.
1. O princípio da não-cumulatividade, insculpido no
artigo 153, § 3º, II da constituição federal, em relação ao
IPI, deve ser observado em todas as etapas do processo
produtivo, não estando impossibilitada pelo mandamento
constitucional a manutenção de créditos escriturais das
matérias-primas ou insumos utilizados no processo
produtivo, quando o produto industrializado tiver o
benefício da isenção ou não-incidência, vedação que está
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607112.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RE 435701 AGR / SC
adstrita ao ICMS, nos termos do artigo 155, § 2º, II da carta
magna.
2. A matéria restou superada no âmbito deste
regional, pois foi acolhido o incidente de
inconstitucionalidade em AC nº 1999.72.05.008186-1/SC,
declarando a incompatibilidade do artigo 174, I, ‘a’, do
Decreto nº 2.637/98 (regulamento do IPI), que determinava
a anulação de tais créditos da escrita fiscal, com o texto da
carta política.
3. A distinção doutrinária entre isenção, não-
tributação e tributação, à alíquota zero não constitui óbice
ao direito de crédito do IPI, visto que, na prática, todas são
formas de desoneração tributária. Embora o art. 11 da Lei
nº 9.779/99 não abarque a hipótese dos autos, reforça essa
tese, porquanto o legislador avalizou a igualdade de
tratamento às situações de isenção e tributação com
alíquota zero, resguardando a regra constitucional da não-
cumulatividade do IPI.
4. Na forma da Lei nº 8.383/91, é possível a
compensação dos valores pagos indevidamente somente
com prestações vincendas do próprio IPI, extinguindo-se o
crédito sob condição resolutória da ulterior homologação
(art. 150, § 1º, do CTN).
5. Cuidando-se de tributo objeto de contestação
judicial, para que a compensação tenha o condão de
operar a extinção do crédito tributário, deve ser efetivada
depois do trânsito em julgado da decisão.
6. Aplicável, no particular, a correção monetária até o
trânsito em julgado da sentença, quando os créditos
decorrente do IPI serão escriturados em livros,
caracterizando-se como créditos escriturais, aproveitáveis
de pronto.
7. Aplicabilidade do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32
combinado com o Decreto-Lei nº 4.597/42, ou seja, o
contribuinte terá direito à escrituração de créditos do IPI
nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607112.
Supremo Tribunal Federal
RE 435701 AGR / SC
adstrita ao ICMS, nos termos do artigo 155, § 2º, II da carta
magna.
2. A matéria restou superada no âmbito deste
regional, pois foi acolhido o incidente de
inconstitucionalidade em AC nº 1999.72.05.008186-1/SC,
declarando a incompatibilidade do artigo 174, I, ‘a’, do
Decreto nº 2.637/98 (regulamento do IPI), que determinava
a anulação de tais créditos da escrita fiscal, com o texto da
carta política.
3. A distinção doutrinária entre isenção, não-
tributação e tributação, à alíquota zero não constitui óbice
ao direito de crédito do IPI, visto que, na prática, todas são
formas de desoneração tributária. Embora o art. 11 da Lei
nº 9.779/99 não abarque a hipótese dos autos, reforça essa
tese, porquanto o legislador avalizou a igualdade de
tratamento às situações de isenção e tributação com
alíquota zero, resguardando a regra constitucional da não-
cumulatividade do IPI.
4. Na forma da Lei nº 8.383/91, é possível a
compensação dos valores pagos indevidamente somente
com prestações vincendas do próprio IPI, extinguindo-se o
crédito sob condição resolutória da ulterior homologação
(art. 150, § 1º, do CTN).
5. Cuidando-se de tributo objeto de contestação
judicial, para que a compensação tenha o condão de
operar a extinção do crédito tributário, deve ser efetivada
depois do trânsito em julgado da decisão.
6. Aplicável, no particular, a correção monetária até o
trânsito em julgado da sentença, quando os créditos
decorrente do IPI serão escriturados em livros,
caracterizando-se como créditos escriturais, aproveitáveis
de pronto.
7. Aplicabilidade do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32
combinado com o Decreto-Lei nº 4.597/42, ou seja, o
contribuinte terá direito à escrituração de créditos do IPI
nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607112.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RE 435701 AGR / SC
8. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente
provida’ (fl. 159).
Alega a recorrente violação dos artigos 97 e 150, § 6º, da
Constituição Federal, uma vez que ‘em se considerando que
somente o art. 11 da Lei nº 9.779/99 veio a reconhecer o crédito –
o aproveitamento do crédito em período anterior – quando
ainda vigorava a Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art.
12 da Lei nº 7.798/89, vulnera a Constituição’ (fl. 167).
Contra-arrazoado (fls. 206 a 210), o recurso extraordinário
(fls. 161 a 172) foi admitido (fl. 213).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi
publicado em 24/9/03, conforme expresso na certidão de folha
160, não sendo exigível a demonstração da existência de
repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Merece prosperar a irresignação, uma vez que o acórdão
recorrido não está em sintonia com a jurisprudência desta Corte
no sentido de que a Constituição Federal não confere o direito
ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos ou matérias-
primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos
sobre os quais não incide esse tributo. Anote-se:
‘IMPOSTO
SOBRE
PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS - IPI. INSUMOS OU MATÉRIAS
PRIMAS TRIBUTADOS. SAÍDA ISENTA OU SUJEITA À
ALÍQUOTA ZERO. ART. 153, § 3º, INC. II, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11 DA LEI N.
9.779/1999. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.
DIREITO AO CREDITAMENTO: INEXISTÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Direito ao
creditamento do montante de Imposto sobre Produtos
Industrializados pago na aquisição de insumos ou
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607112.
Supremo Tribunal Federal
RE 435701 AGR / SC
8. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente
provida’ (fl. 159).
Alega a recorrente violação dos artigos 97 e 150, § 6º, da
Constituição Federal, uma vez que ‘em se considerando que
somente o art. 11 da Lei nº 9.779/99 veio a reconhecer o crédito –
o aproveitamento do crédito em período anterior – quando
ainda vigorava a Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art.
12 da Lei nº 7.798/89, vulnera a Constituição’ (fl. 167).
Contra-arrazoado (fls. 206 a 210), o recurso extraordinário
(fls. 161 a 172) foi admitido (fl. 213).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi
publicado em 24/9/03, conforme expresso na certidão de folha
160, não sendo exigível a demonstração da existência de
repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Merece prosperar a irresignação, uma vez que o acórdão
recorrido não está em sintonia com a jurisprudência desta Corte
no sentido de que a Constituição Federal não confere o direito
ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos ou matérias-
primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos
sobre os quais não incide esse tributo. Anote-se:
‘IMPOSTO
SOBRE
PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS - IPI. INSUMOS OU MATÉRIAS
PRIMAS TRIBUTADOS. SAÍDA ISENTA OU SUJEITA À
ALÍQUOTA ZERO. ART. 153, § 3º, INC. II, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11 DA LEI N.
9.779/1999. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.
DIREITO AO CREDITAMENTO: INEXISTÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Direito ao
creditamento do montante de Imposto sobre Produtos
Industrializados pago na aquisição de insumos ou
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607112.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
RE 435701 AGR / SC
matérias primas tributados e utilizados na
industrialização de produtos cuja saída do
estabelecimento industrial é isenta ou sujeita à alíquota
zero. 2. A compensação prevista na Constituição da
República, para fins da não cumulatividade, depende do
cotejo de valores apurados entre o que foi cobrado na
entrada e o que foi devido na saída: o crédito do
adquirente se dará em função do montante cobrado do
vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá
quando o produto industrializado é vendido a terceiro,
dentro da cadeia produtiva. 3. Embora a isenção e a
alíquota zero tenham naturezas jurídicas diferentes, a
consequência é a mesma, em razão da desoneração do
tributo. 4. O regime constitucional do Imposto sobre
Produtos Industrializados determina a compensação do
que for devido em cada operação com o montante cobrado
nas operações anteriores, esta a substância jurídica do
princípio da não cumulatividade, não aperfeiçoada
quando não houver produto onerado na saída, pois o ciclo
não se completa. 5. Com o advento do art. 11 da Lei n.
9.779/1999 é que o regime jurídico do Imposto sobre
Produtos Industrializados se completou, apenas a partir
do início de sua vigência se tendo o direito ao crédito
tributário decorrente da aquisição de insumos ou matérias
primas tributadas e utilizadas na industrialização de
produtos isentos ou submetidos à alíquota zero. 6.
Recurso extraordinário provido’ (RE nº 475.551/PR,
Plenário, Redatora para acórdão a Ministra Cármen Lúcia,
DJe de 13/11/09).
No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: RE
nº 524.344/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, proferida em
7/12/09; e AI nº 605.370/SC-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 4/9/09.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput e § 1º-A,
do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607112.
Supremo Tribunal Federal
RE 435701 AGR / SC
matérias primas tributados e utilizados na
industrialização de produtos cuja saída do
estabelecimento industrial é isenta ou sujeita à alíquota
zero. 2. A compensação prevista na Constituição da
República, para fins da não cumulatividade, depende do
cotejo de valores apurados entre o que foi cobrado na
entrada e o que foi devido na saída: o crédito do
adquirente se dará em função do montante cobrado do
vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá
quando o produto industrializado é vendido a terceiro,
dentro da cadeia produtiva. 3. Embora a isenção e a
alíquota zero tenham naturezas jurídicas diferentes, a
consequência é a mesma, em razão da desoneração do
tributo. 4. O regime constitucional do Imposto sobre
Produtos Industrializados determina a compensação do
que for devido em cada operação com o montante cobrado
nas operações anteriores, esta a substância jurídica do
princípio da não cumulatividade, não aperfeiçoada
quando não houver produto onerado na saída, pois o ciclo
não se completa. 5. Com o advento do art. 11 da Lei n.
9.779/1999 é que o regime jurídico do Imposto sobre
Produtos Industrializados se completou, apenas a partir
do início de sua vigência se tendo o direito ao crédito
tributário decorrente da aquisição de insumos ou matérias
primas tributadas e utilizadas na industrialização de
produtos isentos ou submetidos à alíquota zero. 6.
Recurso extraordinário provido’ (RE nº 475.551/PR,
Plenário, Redatora para acórdão a Ministra Cármen Lúcia,
DJe de 13/11/09).
No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: RE
nº 524.344/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, proferida em
7/12/09; e AI nº 605.370/SC-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 4/9/09.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput e § 1º-A,
do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607112.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Relatório
RE 435701 AGR / SC
e lhe dou provimento para, reformando o acórdão recorrido,
denegar a segurança. Sem condenação em honorários, nos
termos da Súmula nº 512/STF. Custas ex lege.”
Cerealista Beija Flor Ltda. alega que a decisão agravada teria partido
de premissa equivocada, pois a pretensão é de creditamento do IPI pago
na aquisição de embalagens para acondicionar alimentos e demais
matérias-primas cuja entrada possua IPI destacado na Nota Fiscal, vez
que “o que ela produz não tem IPI para ser compensado na saída de seus
produtos”.
Por sua vez, a União requer a condenação da parte contrária nos
ônus de sucumbência, haja vista a presente ação tratar-se de ação
declaratória, e não de mandado de segurança, como afirmado na decisão
impugnada.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607112.
Supremo Tribunal Federal
RE 435701 AGR / SC
e lhe dou provimento para, reformando o acórdão recorrido,
denegar a segurança. Sem condenação em honorários, nos
termos da Súmula nº 512/STF. Custas ex lege.”
Cerealista Beija Flor Ltda. alega que a decisão agravada teria partido
de premissa equivocada, pois a pretensão é de creditamento do IPI pago
na aquisição de embalagens para acondicionar alimentos e demais
matérias-primas cuja entrada possua IPI destacado na Nota Fiscal, vez
que “o que ela produz não tem IPI para ser compensado na saída de seus
produtos”.
Por sua vez, a União requer a condenação da parte contrária nos
ônus de sucumbência, haja vista a presente ação tratar-se de ação
declaratória, e não de mandado de segurança, como afirmado na decisão
impugnada.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607112.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.701 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR)
De início, passo ao deslinde da insurgência regimental oferecida pela
contribuinte.
A irresignação não merece prosperar.
A decisão agravada bem aplicou a jurisprudência desta Corte no
sentido de que a Constituição Federal não confere o direito ao
creditamento do IPI nas aquisições de insumos ou matérias-primas
tributadas e utilizadas na industrialização de produtos sobre os quais não
incide esse tributo. Com efeito, esse entendimento foi firmado no RE nº
475.551/PR, Redatora para acórdão a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
13/11/09.
Esse entendimento também foi firmado no julgamento do recurso
extraordinário nº 562.980/SC, submetido ao regime da repercussão geral,
Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, o qual também tratou
de operações anteriores à Lei nº 9.779/99. Anote-se a ementa do referido
julgado:
“IPI – CREDITAMENTO – ISENÇÃO – OPERAÇÃO
ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99. A ficção jurídica prevista no
artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação reveladora de
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI que a
antencedeu.”
Desse modo, restou consignado no acórdão recorrido que
“trata-se de ação com o objetivo de ver reconhecido o
direito à utilização do crédito do IPI decorrente de insumos
onerados utilizados na industrialização de produtos
desonerados na saída, no período anterior a 01.01.1999,
compensáveis com outros tributos”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607113.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.701 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR)
De início, passo ao deslinde da insurgência regimental oferecida pela
contribuinte.
A irresignação não merece prosperar.
A decisão agravada bem aplicou a jurisprudência desta Corte no
sentido de que a Constituição Federal não confere o direito ao
creditamento do IPI nas aquisições de insumos ou matérias-primas
tributadas e utilizadas na industrialização de produtos sobre os quais não
incide esse tributo. Com efeito, esse entendimento foi firmado no RE nº
475.551/PR, Redatora para acórdão a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
13/11/09.
Esse entendimento também foi firmado no julgamento do recurso
extraordinário nº 562.980/SC, submetido ao regime da repercussão geral,
Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, o qual também tratou
de operações anteriores à Lei nº 9.779/99. Anote-se a ementa do referido
julgado:
“IPI – CREDITAMENTO – ISENÇÃO – OPERAÇÃO
ANTERIOR À LEI Nº 9.779/99. A ficção jurídica prevista no
artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não alcança situação reveladora de
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI que a
antencedeu.”
Desse modo, restou consignado no acórdão recorrido que
“trata-se de ação com o objetivo de ver reconhecido o
direito à utilização do crédito do IPI decorrente de insumos
onerados utilizados na industrialização de produtos
desonerados na saída, no período anterior a 01.01.1999,
compensáveis com outros tributos”.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607113.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 435701 AGR / SC
Está claro que o acórdão recorrido, na medida em que garantiu ao
contribuinte o crédito de IPI em relação a operações realizadas antes da
referida lei, divergiu da orientação firmada nesta Corte.
Por oportuno, esclareço que, contra a decisão de mérito do RE nº
562.980/SC, houve oposição de embargos de declaração com pedido de
efeitos infringentes. Todavia, os embargos foram acolhidos sem efeito
modificativo.
Quanto ao recurso manejado pela União, verifico que o
inconformismo prospera, uma vez que estamos diante de uma ação
declaratória, sendo mister a fixação das verbas sucumbenciais.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de Cerealista Beija Flor
Ltda. e dou provimento ao agravo da União para determinar a inversão
dos ônus sucumbenciais fixados na sentença de primeiro grau.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607113.
Supremo Tribunal Federal
RE 435701 AGR / SC
Está claro que o acórdão recorrido, na medida em que garantiu ao
contribuinte o crédito de IPI em relação a operações realizadas antes da
referida lei, divergiu da orientação firmada nesta Corte.
Por oportuno, esclareço que, contra a decisão de mérito do RE nº
562.980/SC, houve oposição de embargos de declaração com pedido de
efeitos infringentes. Todavia, os embargos foram acolhidos sem efeito
modificativo.
Quanto ao recurso manejado pela União, verifico que o
inconformismo prospera, uma vez que estamos diante de uma ação
declaratória, sendo mister a fixação das verbas sucumbenciais.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de Cerealista Beija Flor
Ltda. e dou provimento ao agravo da União para determinar a inversão
dos ônus sucumbenciais fixados na sentença de primeiro grau.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607113.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.701
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CEREALISTA BEIJA FLOR LTDA
ADV.(A/S) : ADOLFO MANOEL DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
Decisão: A Turma deu provimento ao agravo regimental
interposto pela União e negou provimento ao agravo regimental
interposto por Cerealista Beija Flor Ltda, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª
Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380682
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.701
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CEREALISTA BEIJA FLOR LTDA
ADV.(A/S) : ADOLFO MANOEL DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
Decisão: A Turma deu provimento ao agravo regimental
interposto pela União e negou provimento ao agravo regimental
interposto por Cerealista Beija Flor Ltda, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª
Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380682
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4645335
| 2013-08-13T00:00:00
| 2013-10-09T00:00:00
|
A Turma deu provimento ao agravo regimental interposto pela União e negou provimento ao agravo regimental interposto por Cerealista Beija Flor Ltda, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravos regimentais no recurso extraordinário. IPI. Entrada tributada. Saída desonerada. Creditamento antes da Lei nº 9.779/99. Impossibilidade. Matéria definitivamente solucionada em recurso submetido ao rito da repercussão geral. Ônus sucumbenciais. Cabimento. Ação declaratória.
1. A Corte, ao julgar o RE nº 475.551/PR e o RE nº 562.980/SC, concluiu que a Constituição Federal não confere o direito ao creditamento do IPI, relativamente ao período anterior à lei nº 9.779/99, nas aquisições de insumos ou matérias-primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos sobre os quais esse tributo não incida.
2. É mister atribuir o ônus da sucumbência à parte vencida nas ações de natureza declaratória.
3. Agravo da contribuinte não provido e Agravo da União a que se dá provimento.
|
sjur244154
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IPI)
RE 475551 (TP), RE 562980 (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 21/10/2013, TIA.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
435701
|
[
"LEG-FED LEI-009779 ANO-1999\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 435701 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CEREALISTA BEIJA FLOR LTDA
ADV.(A/S) : ADOLFO MANOEL DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.701 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CEREALISTA BEIJA FLOR LTDA
ADV.(A/S)
:ADOLFO MANOEL DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
EMENTA
Agravos regimentais no recurso extraordinário. IPI. Entrada
tributada. Saída desonerada. Creditamento antes da Lei n 9.779/99.
Impossibilidade. Matéria definitivamente solucionada em recurso
submetido ao rito da repercussão geral. Ônus sucumbenciais.
Cabimento. Ação declaratória.
1. A Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário n 475.551/PR e o Recurso Extraordinário n 562.980/SC,
concluiu que a Constituição Federal não confere o direito ao creditamento
do IPI, relativamente ao período anterior à lei n 9.779/99, nas aquisições
de insumos ou matérias-primas tributadas e utilizadas na
industrialização de produtos sobre os quais esse tributo não incida.
2. É mister atribuir o ônus da sucumbência à parte vencida nas ações
de natureza declaratória.
3. Agravo da contribuinte não provido e Agravo da União a que se
dá provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
agravo regimental interposto pela União e em negar provimento ao
agravo regimental interposto por Cerealista Beija Flor Ltda., nos termos
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607115.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 435701 AGR / SC
do voto do Relator.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607115.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 435701 AGR / SC
do voto do Relator.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607115.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.701 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CEREALISTA BEIJA FLOR LTDA
ADV.(A/S)
:ADOLFO MANOEL DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravos regimentais interpostos pela União e por
Cerealista Beija Flor Ltda. contra decisão vazada nos seguintes termos:
“A União interpõe recurso extraordinário, com
fundamento nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do permissivo constitucional,
contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal
da 4... Região, assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS
–
IPI.
PRODUTO
INDUSTRIALIZADO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO.
MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS TRIBUTADOS.
POSSIBILIDADE
DE
CREDITAMENTO.
COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZO
PRESCRICIONAL.
1. O princípio da não-cumulatividade, insculpido no
artigo 153, § 3..., II da constituição federal, em relação ao
IPI, deve ser observado em todas as etapas do processo
produtivo, não estando impossibilitada pelo mandamento
constitucional a manutenção de créditos escriturais das
matérias-primas ou insumos utilizados no processo
produtivo, quando o produto industrializado tiver o
benefício da isenção ou não-incidência, vedação que está
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607112.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.701 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CEREALISTA BEIJA FLOR LTDA
ADV.(A/S)
:ADOLFO MANOEL DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravos regimentais interpostos pela União e por
Cerealista Beija Flor Ltda. contra decisão vazada nos seguintes termos:
“A União interpõe recurso extraordinário, com
fundamento nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do permissivo constitucional,
contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal
da 4... Região, assim ementado:
‘TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS
–
IPI.
PRODUTO
INDUSTRIALIZADO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO.
MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS TRIBUTADOS.
POSSIBILIDADE
DE
CREDITAMENTO.
COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZO
PRESCRICIONAL.
1. O princípio da não-cumulatividade, insculpido no
artigo 153, § 3..., II da constituição federal, em relação ao
IPI, deve ser observado em todas as etapas do processo
produtivo, não estando impossibilitada pelo mandamento
constitucional a manutenção de créditos escriturais das
matérias-primas ou insumos utilizados no processo
produtivo, quando o produto industrializado tiver o
benefício da isenção ou não-incidência, vedação que está
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607112.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 435701 AGR / SC
adstrita ao ICMS, nos termos do artigo 155, § 2..., II da carta
magna.
2. A matéria restou superada no âmbito deste
regional, pois foi acolhido o incidente de
inconstitucionalidade em AC n 1999.72.05.008186-1/SC,
declarando a incompatibilidade do artigo 174, I, ‘a’, do
Decreto n 2.637/98 (regulamento do IPI), que determinava
a anulação de tais créditos da escrita fiscal, com o texto da
carta política.
3. A distinção doutrinária entre isenção, não-
tributação e tributação, à alíquota zero não constitui óbice
ao direito de crédito do IPI, visto que, na prática, todas são
formas de desoneração tributária. Embora o art. 11 da Lei
n 9.779/99 não abarque a hipótese dos autos, reforça essa
tese, porquanto o legislador avalizou a igualdade de
tratamento às situações de isenção e tributação com
alíquota zero, resguardando a regra constitucional da não-
cumulatividade do IPI.
4. Na forma da Lei n 8.383/91, é possível a
compensação dos valores pagos indevidamente somente
com prestações vincendas do próprio IPI, extinguindo-se o
crédito sob condição resolutória da ulterior homologação
(art. 150, § 1..., do CTN).
5. Cuidando-se de tributo objeto de contestação
judicial, para que a compensação tenha o condão de
operar a extinção do crédito tributário, deve ser efetivada
depois do trânsito em julgado da decisão.
6. Aplicável, no particular, a correção monetária até o
trânsito em julgado da sentença, quando os créditos
decorrente do IPI serão escriturados em livros,
caracterizando-se como créditos escriturais, aproveitáveis
de pronto.
7. Aplicabilidade do artigo 1... do Decreto n 20.910/32
combinado com o Decreto-Lei n 4.597/42, ou seja, o
contribuinte terá direito à escrituração de créditos do IPI
nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607112.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 435701 AGR / SC
adstrita ao ICMS, nos termos do artigo 155, § 2..., II da carta
magna.
2. A matéria restou superada no âmbito deste
regional, pois foi acolhido o incidente de
inconstitucionalidade em AC n 1999.72.05.008186-1/SC,
declarando a incompatibilidade do artigo 174, I, ‘a’, do
Decreto n 2.637/98 (regulamento do IPI), que determinava
a anulação de tais créditos da escrita fiscal, com o texto da
carta política.
3. A distinção doutrinária entre isenção, não-
tributação e tributação, à alíquota zero não constitui óbice
ao direito de crédito do IPI, visto que, na prática, todas são
formas de desoneração tributária. Embora o art. 11 da Lei
n 9.779/99 não abarque a hipótese dos autos, reforça essa
tese, porquanto o legislador avalizou a igualdade de
tratamento às situações de isenção e tributação com
alíquota zero, resguardando a regra constitucional da não-
cumulatividade do IPI.
4. Na forma da Lei n 8.383/91, é possível a
compensação dos valores pagos indevidamente somente
com prestações vincendas do próprio IPI, extinguindo-se o
crédito sob condição resolutória da ulterior homologação
(art. 150, § 1..., do CTN).
5. Cuidando-se de tributo objeto de contestação
judicial, para que a compensação tenha o condão de
operar a extinção do crédito tributário, deve ser efetivada
depois do trânsito em julgado da decisão.
6. Aplicável, no particular, a correção monetária até o
trânsito em julgado da sentença, quando os créditos
decorrente do IPI serão escriturados em livros,
caracterizando-se como créditos escriturais, aproveitáveis
de pronto.
7. Aplicabilidade do artigo 1... do Decreto n 20.910/32
combinado com o Decreto-Lei n 4.597/42, ou seja, o
contribuinte terá direito à escrituração de créditos do IPI
nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607112.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 435701 AGR / SC
8. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente
provida’ (fl. 159).
Alega a recorrente violação dos artigos 97 e 150, § 6..., da
Constituição Federal, uma vez que ‘em se considerando que
somente o art. 11 da Lei n 9.779/99 veio a reconhecer o crédito –
o aproveitamento do crédito em período anterior – quando
ainda vigorava a Lei n 4.502/64, com a redação dada pelo art.
12 da Lei n 7.798/89, vulnera a Constituição’ (fl. 167).
Contra-arrazoado (fls. 206 a 210), o recurso extraordinário
(fls. 161 a 172) foi admitido (fl. 213).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi
publicado em 24/9/03, conforme expresso na certidão de folha
160, não sendo exigível a demonstração da existência de
repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Merece prosperar a irresignação, uma vez que o acórdão
recorrido não está em sintonia com a jurisprudência desta Corte
no sentido de que a Constituição Federal não confere o direito
ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos ou matérias-
primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos
sobre os quais não incide esse tributo. Anote-se:
‘IMPOSTO
SOBRE
PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS - IPI. INSUMOS OU MATÉRIAS
PRIMAS TRIBUTADOS. SAÍDA ISENTA OU SUJEITA À
ALÍQUOTA ZERO. ART. 153, § 3..., INC. II, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11 DA LEI N.
9.779/1999. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.
DIREITO AO CREDITAMENTO: INEXISTÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Direito ao
creditamento do montante de Imposto sobre Produtos
Industrializados pago na aquisição de insumos ou
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607112.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 435701 AGR / SC
8. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente
provida’ (fl. 159).
Alega a recorrente violação dos artigos 97 e 150, § 6..., da
Constituição Federal, uma vez que ‘em se considerando que
somente o art. 11 da Lei n 9.779/99 veio a reconhecer o crédito –
o aproveitamento do crédito em período anterior – quando
ainda vigorava a Lei n 4.502/64, com a redação dada pelo art.
12 da Lei n 7.798/89, vulnera a Constituição’ (fl. 167).
Contra-arrazoado (fls. 206 a 210), o recurso extraordinário
(fls. 161 a 172) foi admitido (fl. 213).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi
publicado em 24/9/03, conforme expresso na certidão de folha
160, não sendo exigível a demonstração da existência de
repercussão geral das questões constitucionais trazidas no
recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Pleno, Relator
o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.
Merece prosperar a irresignação, uma vez que o acórdão
recorrido não está em sintonia com a jurisprudência desta Corte
no sentido de que a Constituição Federal não confere o direito
ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos ou matérias-
primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos
sobre os quais não incide esse tributo. Anote-se:
‘IMPOSTO
SOBRE
PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS - IPI. INSUMOS OU MATÉRIAS
PRIMAS TRIBUTADOS. SAÍDA ISENTA OU SUJEITA À
ALÍQUOTA ZERO. ART. 153, § 3..., INC. II, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11 DA LEI N.
9.779/1999. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.
DIREITO AO CREDITAMENTO: INEXISTÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Direito ao
creditamento do montante de Imposto sobre Produtos
Industrializados pago na aquisição de insumos ou
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607112.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 435701 AGR / SC
matérias primas tributados e utilizados na
industrialização de produtos cuja saída do
estabelecimento industrial é isenta ou sujeita à alíquota
zero. 2. A compensação prevista na Constituição da
República, para fins da não cumulatividade, depende do
cotejo de valores apurados entre o que foi cobrado na
entrada e o que foi devido na saída: o crédito do
adquirente se dará em função do montante cobrado do
vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá
quando o produto industrializado é vendido a terceiro,
dentro da cadeia produtiva. 3. Embora a isenção e a
alíquota zero tenham naturezas jurídicas diferentes, a
consequência é a mesma, em razão da desoneração do
tributo. 4. O regime constitucional do Imposto sobre
Produtos Industrializados determina a compensação do
que for devido em cada operação com o montante cobrado
nas operações anteriores, esta a substância jurídica do
princípio da não cumulatividade, não aperfeiçoada
quando não houver produto onerado na saída, pois o ciclo
não se completa. 5. Com o advento do art. 11 da Lei n.
9.779/1999 é que o regime jurídico do Imposto sobre
Produtos Industrializados se completou, apenas a partir
do início de sua vigência se tendo o direito ao crédito
tributário decorrente da aquisição de insumos ou matérias
primas tributadas e utilizadas na industrialização de
produtos isentos ou submetidos à alíquota zero. 6.
Recurso extraordinário provido’ (Recurso Extraordinário n 475.551/PR,
Plenário, Redatora para acórdão a Ministra Cármen Lúcia,
DJe de 13/11/09).
No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário
n 524.344/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, proferida em
7/12/09; e AI n 605.370/SC-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 4/9/09.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput e § 1...-A,
do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607112.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 435701 AGR / SC
matérias primas tributados e utilizados na
industrialização de produtos cuja saída do
estabelecimento industrial é isenta ou sujeita à alíquota
zero. 2. A compensação prevista na Constituição da
República, para fins da não cumulatividade, depende do
cotejo de valores apurados entre o que foi cobrado na
entrada e o que foi devido na saída: o crédito do
adquirente se dará em função do montante cobrado do
vendedor do insumo e o débito do adquirente existirá
quando o produto industrializado é vendido a terceiro,
dentro da cadeia produtiva. 3. Embora a isenção e a
alíquota zero tenham naturezas jurídicas diferentes, a
consequência é a mesma, em razão da desoneração do
tributo. 4. O regime constitucional do Imposto sobre
Produtos Industrializados determina a compensação do
que for devido em cada operação com o montante cobrado
nas operações anteriores, esta a substância jurídica do
princípio da não cumulatividade, não aperfeiçoada
quando não houver produto onerado na saída, pois o ciclo
não se completa. 5. Com o advento do art. 11 da Lei n.
9.779/1999 é que o regime jurídico do Imposto sobre
Produtos Industrializados se completou, apenas a partir
do início de sua vigência se tendo o direito ao crédito
tributário decorrente da aquisição de insumos ou matérias
primas tributadas e utilizadas na industrialização de
produtos isentos ou submetidos à alíquota zero. 6.
Recurso extraordinário provido’ (Recurso Extraordinário n 475.551/PR,
Plenário, Redatora para acórdão a Ministra Cármen Lúcia,
DJe de 13/11/09).
No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: Recurso Extraordinário
n 524.344/SC, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, proferida em
7/12/09; e AI n 605.370/SC-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 4/9/09.
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput e § 1...-A,
do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607112.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 435701 AGR / SC
e lhe dou provimento para, reformando o acórdão recorrido,
denegar a segurança. Sem condenação em honorários, nos
termos da Súmula n 512/Supremo Tribunal Federal. Custas ex lege.”
Cerealista Beija Flor Ltda. alega que a decisão agravada teria partido
de premissa equivocada, pois a pretensão é de creditamento do IPI pago
na aquisição de embalagens para acondicionar alimentos e demais
matérias-primas cuja entrada possua IPI destacado na Nota Fiscal, vez
que “o que ela produz não tem IPI para ser compensado na saída de seus
produtos”.
Por sua vez, a União requer a condenação da parte contrária nos
ônus de sucumbência, haja vista a presente ação tratar-se de ação
declaratória, e não de mandado de segurança, como afirmado na decisão
impugnada.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607112.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 435701 AGR / SC
e lhe dou provimento para, reformando o acórdão recorrido,
denegar a segurança. Sem condenação em honorários, nos
termos da Súmula n 512/Supremo Tribunal Federal. Custas ex lege.”
Cerealista Beija Flor Ltda. alega que a decisão agravada teria partido
de premissa equivocada, pois a pretensão é de creditamento do IPI pago
na aquisição de embalagens para acondicionar alimentos e demais
matérias-primas cuja entrada possua IPI destacado na Nota Fiscal, vez
que “o que ela produz não tem IPI para ser compensado na saída de seus
produtos”.
Por sua vez, a União requer a condenação da parte contrária nos
ônus de sucumbência, haja vista a presente ação tratar-se de ação
declaratória, e não de mandado de segurança, como afirmado na decisão
impugnada.
É o relatório.
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607112.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.701 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR)
De início, passo ao deslinde da insurgência regimental oferecida pela
contribuinte.
A irresignação não merece prosperar.
A decisão agravada bem aplicou a jurisprudência desta Corte no
sentido de que a Constituição Federal não confere o direito ao
creditamento do IPI nas aquisições de insumos ou matérias-primas
tributadas e utilizadas na industrialização de produtos sobre os quais não
incide esse tributo. Com efeito, esse entendimento foi firmado no Recurso Extraordinário n
475.551/PR, Redatora para acórdão a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
13/11/09.
Esse entendimento também foi firmado no julgamento do recurso
extraordinário n 562.980/SC, submetido ao regime da repercussão geral,
Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, o qual também tratou
de operações anteriores à Lei n 9.779/99. Anote-se a ementa do referido
julgado:
“IPI – CREDITAMENTO – ISENÇÃO – OPERAÇÃO
ANTERIOR À LEI n 9.779/99. A ficção jurídica prevista no
artigo 11 da Lei n 9.779/99 não alcança situação reveladora de
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI que a
antencedeu.”
Desse modo, restou consignado no acórdão recorrido que
“trata-se de ação com o objetivo de ver reconhecido o
direito à utilização do crédito do IPI decorrente de insumos
onerados utilizados na industrialização de produtos
desonerados na saída, no período anterior a 01.01.1999,
compensáveis com outros tributos”.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607113.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.701 SANTA CATARINA
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR)
De início, passo ao deslinde da insurgência regimental oferecida pela
contribuinte.
A irresignação não merece prosperar.
A decisão agravada bem aplicou a jurisprudência desta Corte no
sentido de que a Constituição Federal não confere o direito ao
creditamento do IPI nas aquisições de insumos ou matérias-primas
tributadas e utilizadas na industrialização de produtos sobre os quais não
incide esse tributo. Com efeito, esse entendimento foi firmado no Recurso Extraordinário n
475.551/PR, Redatora para acórdão a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
13/11/09.
Esse entendimento também foi firmado no julgamento do recurso
extraordinário n 562.980/SC, submetido ao regime da repercussão geral,
Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, o qual também tratou
de operações anteriores à Lei n 9.779/99. Anote-se a ementa do referido
julgado:
“IPI – CREDITAMENTO – ISENÇÃO – OPERAÇÃO
ANTERIOR À LEI n 9.779/99. A ficção jurídica prevista no
artigo 11 da Lei n 9.779/99 não alcança situação reveladora de
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI que a
antencedeu.”
Desse modo, restou consignado no acórdão recorrido que
“trata-se de ação com o objetivo de ver reconhecido o
direito à utilização do crédito do IPI decorrente de insumos
onerados utilizados na industrialização de produtos
desonerados na saída, no período anterior a 01.01.1999,
compensáveis com outros tributos”.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607113.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 435701 AGR / SC
Está claro que o acórdão recorrido, na medida em que garantiu ao
contribuinte o crédito de IPI em relação a operações realizadas antes da
referida lei, divergiu da orientação firmada nesta Corte.
Por oportuno, esclareço que, contra a decisão de mérito do Recurso Extraordinário n
562.980/SC, houve oposição de embargos de declaração com pedido de
efeitos infringentes. Todavia, os embargos foram acolhidos sem efeito
modificativo.
Quanto ao recurso manejado pela União, verifico que o
inconformismo prospera, uma vez que estamos diante de uma ação
declaratória, sendo mister a fixação das verbas sucumbenciais.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de Cerealista Beija Flor
Ltda. e dou provimento ao agravo da União para determinar a inversão
dos ônus sucumbenciais fixados na sentença de primeiro grau.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607113.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 435701 AGR / SC
Está claro que o acórdão recorrido, na medida em que garantiu ao
contribuinte o crédito de IPI em relação a operações realizadas antes da
referida lei, divergiu da orientação firmada nesta Corte.
Por oportuno, esclareço que, contra a decisão de mérito do Recurso Extraordinário n
562.980/SC, houve oposição de embargos de declaração com pedido de
efeitos infringentes. Todavia, os embargos foram acolhidos sem efeito
modificativo.
Quanto ao recurso manejado pela União, verifico que o
inconformismo prospera, uma vez que estamos diante de uma ação
declaratória, sendo mister a fixação das verbas sucumbenciais.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de Cerealista Beija Flor
Ltda. e dou provimento ao agravo da União para determinar a inversão
dos ônus sucumbenciais fixados na sentença de primeiro grau.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607113.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.701
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CEREALISTA BEIJA FLOR LTDA
ADV.(A/S) : ADOLFO MANOEL DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
Decisão: A Turma deu provimento ao agravo regimental
interposto pela União e negou provimento ao agravo regimental
interposto por Cerealista Beija Flor Ltda, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1...
Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380682
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.701
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : CEREALISTA BEIJA FLOR LTDA
ADV.(A/S) : ADOLFO MANOEL DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
Decisão: A Turma deu provimento ao agravo regimental
interposto pela União e negou provimento ao agravo regimental
interposto por Cerealista Beija Flor Ltda, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1...
Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380682
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435 . 701",
"Recurso Extraordinário n 475 . 551 / PR",
"Recurso Extraordinário n 562 . 980 / SC",
"Recurso Extraordinário 435701 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 435701 AGR / SC",
"AC n 1999 . 72 . 05 . 008186 - 1 / SC",
"Recurso Extraordinário 435701",
"AC n 1999 . 72 . 05 . 008186 - 1 / SC",
"Recurso Extraordinário 435701 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 435701 AGR / SC",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Recurso Extraordinário 435701 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário n 475 . 551 / PR",
"Recurso Extraordinário n 524 . 344 / SC",
"AI n 605 . 370 / SC - AgR",
"Recurso Extraordinário 435701 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário n 475 . 551 / PR",
"Recurso Extraordinário n 524 . 344 / SC",
"AI n 605 . 370 / SC - AgR",
"Recurso Extraordinário 435701 AGR / SC",
"Súmula n 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 435701 AGR / SC",
"Súmula n 512 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435 . 701",
"Recurso Extraordinário n 475 . 551 / PR",
"recurso extraordinário n 562 . 980 / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435 . 701",
"Recurso Extraordinário n 475 . 551 / PR",
"recurso extraordinário n 562 . 980 / SC",
"Recurso Extraordinário 435701 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário n 562 . 980 / SC",
"Recurso Extraordinário 435701 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário n 562 . 980 / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435 . 701",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435 . 701"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei n 9 . 779 / 99",
"Constituição Federal",
"lei n 9 . 779 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 153 , § 3 . . . , II da constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 153 , § 3 . . . , II da constituição federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 155 , § 2 . . . , II da carta magna",
"artigo 174 , I , ‘ a ’ , do Decreto n 2 . 637 / 98",
"art . 11 da Lei n 9 . 779 / 99",
"Lei n 8 . 383 / 91",
"art . 150 , § 1 . . . , do CTN",
"artigo 1 . . . do Decreto n 20",
".",
"910",
"/",
"32",
"Decreto",
"-",
"Lei n 4 . 597 / 42",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 155 , § 2 . . . , II da carta magna",
"artigo 174 , I , ‘ a ’ , do Decreto n 2 . 637 / 98",
"art . 11 da Lei n 9 . 779 / 99",
"Lei n 8 . 383 / 91",
"art . 150 , § 1 . . . , do CTN",
"artigo 1 . . . do Decreto n 20 . 910 / 32",
"Decreto",
"-",
"Lei n 4 . 597 / 42",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 97 e 150 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"art . 11 da Lei n 9 . 779 / 99",
"Lei n 4 . 502 / 64",
"art . 12 da Lei n 7 . 798 / 89",
"Constituição ’",
"Constituição Federal",
"ART . 153 , § 3 . . . , INC . II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 11 DA LEI N . 9 . 779 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 97 e 150 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"art . 11 da Lei n 9 . 779 / 99",
"Lei n 4 . 502 / 64",
"art . 12 da Lei n 7 . 798 / 89",
"Constituição ’",
"Constituição Federal",
"ART . 153 , § 3 . . . , INC . II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 11 DA LEI N . 9 . 779 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 11 da Lei n . 9 . 779 / 1999",
"artigo 557 , caput e § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 11 da Lei n . 9 . 779 / 1999",
"artigo 557 , caput e § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei n 9 . 779 / 99",
"LEI n 9 . 779 / 99",
"artigo 11 da Lei n 9 . 779 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei n 9 . 779 / 99",
"LEI n 9 . 779 / 99",
"artigo 11 da Lei n 9 . 779 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CEREALISTA",
"UNIÃO",
"União",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Cerealista Beija Flor Ltda .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"União",
"Cerealista Beija Flor Ltda .",
"União",
"Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CEREALISTA BEIJA FLOR LTDA",
"UNIÃO",
"União",
"Cerealista Beija Flor Ltda .",
"União",
"Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Cerealista Beija Flor Ltda .",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Cerealista Beija Flor Ltda .",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Cerealista",
"Beija Flor Ltda .",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Cerealista Beija Flor Ltda .",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CEREALISTA",
"UNIÃO",
"União",
"Cerealista Beija Flor Ltda",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CEREALISTA BEIJA FLOR LTDA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"União",
"Cerealista Beija Flor Ltda",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"ADOLFO MANOEL DA SILVA",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"CEREALISTA BEIJA FLOR",
"ADOLFO MANOEL DA SILVA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ADOLFO MANOEL DA SILVA",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ADOLFO MANOEL DA SILVA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"ADOLFO MANOEL DA SILVA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"9",
"/",
"03",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"9",
"/",
"03",
"6",
"/",
"9",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"11",
"/",
"09",
"7",
"/",
"12",
"/",
"09",
"4",
"/",
"9",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"11",
"/",
"09",
"7",
"/",
"12",
"/",
"09",
"4",
"/",
"9",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"11",
"/",
"09",
"01",
".",
"01",
".",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"11",
"/",
"09",
"01",
".",
"01",
".",
"1999",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.395 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:TERESINHA FATIMA DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S)
:FÁBIO DE OLIVEIRA ROSSOL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REVISÃO DE
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A ENTRADA
EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997. DECADÊNCIA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4426066.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.395 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:TERESINHA FATIMA DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S)
:FÁBIO DE OLIVEIRA ROSSOL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que reconsiderou a
determinação de devolução dos autos ao juízo de origem e negou
provimento ao agravo em recurso extraordinário sob o fundamento de
que (a) as matérias constitucionais apontadas como violadas não foram
objeto de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do
STF; (b) o acórdão recorrido decidiu a controvérsia tão somente a partir
de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes
(Medida Provisória 1.523-9/1997 e Lei 8.213/1991), podendo ocorrer
apenas ofensa reflexa à Constituição Federal.
A parte agravante sustenta que: (a) houve interposição de embargos
de declaração com a finalidade de prequestionamento da matéria
constitucional; (b) não se trata de ofensa reflexa à Constituição Federal e
(c) “o instituto da decadência abarca a todos, independentemente da data
da concessão”, de modo que deve ser sobrestada a causa até o julgamento
do RE 626.489.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4426085.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.395 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:TERESINHA FATIMA DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S)
:FÁBIO DE OLIVEIRA ROSSOL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que reconsiderou a
determinação de devolução dos autos ao juízo de origem e negou
provimento ao agravo em recurso extraordinário sob o fundamento de
que (a) as matérias constitucionais apontadas como violadas não foram
objeto de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do
STF; (b) o acórdão recorrido decidiu a controvérsia tão somente a partir
de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes
(Medida Provisória 1.523-9/1997 e Lei 8.213/1991), podendo ocorrer
apenas ofensa reflexa à Constituição Federal.
A parte agravante sustenta que: (a) houve interposição de embargos
de declaração com a finalidade de prequestionamento da matéria
constitucional; (b) não se trata de ofensa reflexa à Constituição Federal e
(c) “o instituto da decadência abarca a todos, independentemente da data
da concessão”, de modo que deve ser sobrestada a causa até o julgamento
do RE 626.489.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4426085.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.395 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma seu teor:
2. Tendo em vista o disposto no art. 463, I, do Código de
Processo Civil, impõe-se corrigir erro material. De fato,
desnecessária e inoportuna a devolução dos autos à origem,
pois o precedente em questão pressupõe benefícios concedidos
anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-
9/1997, o que não é o caso dos autos. Passa-se, pois, ao exame
do recurso.
3. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo
acerca da matéria de que tratam as normas indicadas no
recurso, razão pela qual, à falta do indispensável
prequestionamento, não pode ser o recurso extraordinário
conhecido, incidindo o óbice das súmulas 282 e 356 do STF.
4. Ademais, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia tão
somente a partir de interpretação e aplicação das normas
infraconstitucionais pertinentes (Medida Provisória 1.523-
9/1997 e Lei 8.213/1991). Conforme reiterada jurisprudência
desta Corte, é inviável a apreciação, em sede de recurso
extraordinário, de alegada violação a dispositivo da
Constituição Federal que, por não prescindir do exame de
normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente
indireta ou reflexa. Nesse sentido, em casos idênticos: ARE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4426086.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.395 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma seu teor:
2. Tendo em vista o disposto no art. 463, I, do Código de
Processo Civil, impõe-se corrigir erro material. De fato,
desnecessária e inoportuna a devolução dos autos à origem,
pois o precedente em questão pressupõe benefícios concedidos
anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-
9/1997, o que não é o caso dos autos. Passa-se, pois, ao exame
do recurso.
3. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo
acerca da matéria de que tratam as normas indicadas no
recurso, razão pela qual, à falta do indispensável
prequestionamento, não pode ser o recurso extraordinário
conhecido, incidindo o óbice das súmulas 282 e 356 do STF.
4. Ademais, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia tão
somente a partir de interpretação e aplicação das normas
infraconstitucionais pertinentes (Medida Provisória 1.523-
9/1997 e Lei 8.213/1991). Conforme reiterada jurisprudência
desta Corte, é inviável a apreciação, em sede de recurso
extraordinário, de alegada violação a dispositivo da
Constituição Federal que, por não prescindir do exame de
normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente
indireta ou reflexa. Nesse sentido, em casos idênticos: ARE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4426086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 730395 AGR / RS
688.742 ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe
de 03/04/2013; ARE 738.168 AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 28/05/2013; ARE
727.348 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de
11/04/2013.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4426086.
Supremo Tribunal Federal
ARE 730395 AGR / RS
688.742 ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe
de 03/04/2013; ARE 738.168 AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 28/05/2013; ARE
727.348 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de
11/04/2013.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4426086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.395
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : TERESINHA FATIMA DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S) : FÁBIO DE OLIVEIRA ROSSOL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462914
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.395
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : TERESINHA FATIMA DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S) : FÁBIO DE OLIVEIRA ROSSOL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462914
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4483368
| 2013-08-27T00:00:00
| 2013-09-10T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997. DECADÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur241101
|
Número de páginas: 5.
Análise: 16/09/2013, TIA.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
730395
|
[
"LEG-FED MPR-001523 ANO-1997\n MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 9\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 730395 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : TERESINHA FATIMA DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S) : FÁBIO DE OLIVEIRA ROSSOL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.395 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:TERESINHA FATIMA DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S)
:FÁBIO DE OLIVEIRA ROSSOL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. REVISÃO DE
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A ENTRADA
EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997. DECADÊNCIA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4426066.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.395 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:TERESINHA FATIMA DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S)
:FÁBIO DE OLIVEIRA ROSSOL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que reconsiderou a
determinação de devolução dos autos ao juízo de origem e negou
provimento ao agravo em recurso extraordinário sob o fundamento de
que (a) as matérias constitucionais apontadas como violadas não foram
objeto de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal; (b) o acórdão recorrido decidiu a controvérsia tão somente a partir
de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes
(Medida Provisória 1.523-9/1997 e Lei 8.213/1991), podendo ocorrer
apenas ofensa reflexa à Constituição Federal.
A parte agravante sustenta que: (a) houve interposição de embargos
de declaração com a finalidade de prequestionamento da matéria
constitucional; (b) não se trata de ofensa reflexa à Constituição Federal e
(c) “o instituto da decadência abarca a todos, independentemente da data
da concessão”, de modo que deve ser sobrestada a causa até o julgamento
do Recurso Extraordinário 626.489.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4426085.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.395 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:TERESINHA FATIMA DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S)
:FÁBIO DE OLIVEIRA ROSSOL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que reconsiderou a
determinação de devolução dos autos ao juízo de origem e negou
provimento ao agravo em recurso extraordinário sob o fundamento de
que (a) as matérias constitucionais apontadas como violadas não foram
objeto de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal; (b) o acórdão recorrido decidiu a controvérsia tão somente a partir
de interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes
(Medida Provisória 1.523-9/1997 e Lei 8.213/1991), podendo ocorrer
apenas ofensa reflexa à Constituição Federal.
A parte agravante sustenta que: (a) houve interposição de embargos
de declaração com a finalidade de prequestionamento da matéria
constitucional; (b) não se trata de ofensa reflexa à Constituição Federal e
(c) “o instituto da decadência abarca a todos, independentemente da data
da concessão”, de modo que deve ser sobrestada a causa até o julgamento
do Recurso Extraordinário 626.489.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4426085.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.395 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma seu teor:
2. Tendo em vista o disposto no art. 463, I, do Código de
Processo Civil, impõe-se corrigir erro material. De fato,
desnecessária e inoportuna a devolução dos autos à origem,
pois o precedente em questão pressupõe benefícios concedidos
anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-
9/1997, o que não é o caso dos autos. Passa-se, pois, ao exame
do recurso.
3. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo
acerca da matéria de que tratam as normas indicadas no
recurso, razão pela qual, à falta do indispensável
prequestionamento, não pode ser o recurso extraordinário
conhecido, incidindo o óbice das súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
4. Ademais, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia tão
somente a partir de interpretação e aplicação das normas
infraconstitucionais pertinentes (Medida Provisória 1.523-
9/1997 e Lei 8.213/1991). Conforme reiterada jurisprudência
desta Corte, é inviável a apreciação, em sede de recurso
extraordinário, de alegada violação a dispositivo da
Constituição Federal que, por não prescindir do exame de
normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente
indireta ou reflexa. Nesse sentido, em casos idênticos: ARE
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4426086.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.395 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de
qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os
fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o
entendimento nela firmado. Portanto, não há falar em reparos na decisão,
pelo que se reafirma seu teor:
2. Tendo em vista o disposto no art. 463, I, do Código de
Processo Civil, impõe-se corrigir erro material. De fato,
desnecessária e inoportuna a devolução dos autos à origem,
pois o precedente em questão pressupõe benefícios concedidos
anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-
9/1997, o que não é o caso dos autos. Passa-se, pois, ao exame
do recurso.
3. Não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo
acerca da matéria de que tratam as normas indicadas no
recurso, razão pela qual, à falta do indispensável
prequestionamento, não pode ser o recurso extraordinário
conhecido, incidindo o óbice das súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
4. Ademais, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia tão
somente a partir de interpretação e aplicação das normas
infraconstitucionais pertinentes (Medida Provisória 1.523-
9/1997 e Lei 8.213/1991). Conforme reiterada jurisprudência
desta Corte, é inviável a apreciação, em sede de recurso
extraordinário, de alegada violação a dispositivo da
Constituição Federal que, por não prescindir do exame de
normas infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente
indireta ou reflexa. Nesse sentido, em casos idênticos: ARE
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4426086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 730395 AGR / RS
688.742 ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe
de 03/04/2013; ARE 738.168 AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 28/05/2013; ARE
727.348 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de
11/04/2013.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4426086.
Supremo Tribunal Federal
ARE 730395 AGR / RS
688.742 ED, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe
de 03/04/2013; ARE 738.168 AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 28/05/2013; ARE
727.348 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de
11/04/2013.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4426086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.395
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : TERESINHA FATIMA DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S) : FÁBIO DE OLIVEIRA ROSSOL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462914
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.395
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : TERESINHA FATIMA DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S) : FÁBIO DE OLIVEIRA ROSSOL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462914
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 626 . 489",
"Súmulas 282",
"Recurso Extraordinário 626 . 489",
"súmulas 282",
"súmulas 282",
"ARE 730395 AGR / RS 688 . 742 ED",
"ARE 738 . 168 AgR",
"ARE 727 . 348 AgR",
"ARE 730395 AGR / RS 688 . 742 ED",
"ARE 738 . 168 AgR",
"ARE 727 . 348 AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"MEDIDA PROVISÓRIA 1 . 523 - 9 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 1 . 523 - 9 / 1997",
"Lei 8 . 213 / 1991",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 1 . 523 - 9 / 1997",
"Lei 8 .",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 463 , I , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória 1 . 523 - 9 / 1997",
"Medida Provisória 1 . 523 - 9 / 1997",
"Lei 8 . 213 / 1991",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 463 , I , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória 1 . 523 - 9 / 1997",
"Medida Provisória 1 . 523 - 9 / 1997",
"Lei 8 . 213 / 1991",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"TERESINHA FATIMA DE OLIVEIRA ALVES",
"FÁBIO DE OLIVEIRA ROSSOL",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TERESINHA FATIMA DE OLIVEIRA ALVES",
"FÁBIO DE OLIVEIRA ROSSOL",
"TEORI ZAVASCKI",
"TERESINHA FATIMA DE OLIVEIRA ALVES",
"FÁBIO DE OLIVEIRA ROSSOL",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROSA WEBER",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROSA WEBER",
"TEORI ZAVASCKI",
"TERESINHA FATIMA DE OLIVEIRA ALVES",
"FÁBIO DE OLIVEIRA ROSSOL",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"TERESINHA FATIMA DE OLIVEIRA ALVES",
"FÁBIO DE OLIVEIRA ROSSOL",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"28",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"11",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"28",
"/",
"05",
"/",
"2013",
"11",
"/",
"04",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.491 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:JOSÉ FLÁVIO PINHEIRO DE MOURA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de
drogas (art. 33 c/c o art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06). Dosimetria da
pena. Reexame que implicaria a análise de prova, vedada na via
processual eleita. Precedentes. Uso pelo magistrado da quantidade e da
natureza da droga para majorar a pena acima do mínimo somente na
primeira fase da dosimetria. Não caracterização do bis in idem. Recurso
não provido.
1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que “a dosimetria
da pena e os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para
a sua realização não são passíveis de aferição em habeas corpus por
necessitar reexame de provas” (RHC nº 119.086/MG, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/2/14).
2. O uso pelo magistrado da quantidade e da natureza da droga para
majorar a pena tão somente na primeira fase da dosimetria não atrai o
fenômeno jurídico do bis in idem.
3. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205302.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RHC 122491 / SP
Brasília, 30 de setembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205302.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122491 / SP
Brasília, 30 de setembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205302.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.491 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:JOSÉ FLÁVIO PINHEIRO DE MOURA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de
medida liminar, interposto por José Flávio Pinheiro de Moura, por
intermédio da Defensoria Pública da União, contra acórdão da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº
263.285/SP, Relatora a Ministra Laurita Vaz.
O recorrente alega, em síntese, que o não conhecimento do habeas
corpus pelo Superior Tribunal de Justiça ao fundamento de ser ele
substitutivo de recurso cabível seria “nitidamente contrário a direito
previsto e principalmente assegurado constitucionalmente” (fl. 108).
Aduz, ademais, que caracteriza bis in idem “aumenta[r]-se a pena-
base devido a quantidade e qualidade da droga e ainda posteriormente
pode considerar esse mesmo fator como aumento de pena” (fl. 110).
Argumenta, ainda, que “a própria quantidade de droga é fator
intrínseco ao crime de tráfico, não podendo ser isso dele abstraído, diante
do afastamento da própria quantidade de droga, não haveria a
configuração desse tipo penal, podendo até recair em droga para uso
pessoal” (fl. 110).
Por outro lado entende “que a quantidade de droga encontrada com
o recorrente não se ver suficiente para o aumento da pena-base acima do
mínimo legal, qual seja, 08 g (oito gramas) de ‘cocaína’ e 200 g (duzentos
gramas) de ‘crack’” (fl. 110).
Nesse contexto, pleiteia o recorrente a reforma do julgado proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205299.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.491 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:JOSÉ FLÁVIO PINHEIRO DE MOURA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de
medida liminar, interposto por José Flávio Pinheiro de Moura, por
intermédio da Defensoria Pública da União, contra acórdão da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC nº
263.285/SP, Relatora a Ministra Laurita Vaz.
O recorrente alega, em síntese, que o não conhecimento do habeas
corpus pelo Superior Tribunal de Justiça ao fundamento de ser ele
substitutivo de recurso cabível seria “nitidamente contrário a direito
previsto e principalmente assegurado constitucionalmente” (fl. 108).
Aduz, ademais, que caracteriza bis in idem “aumenta[r]-se a pena-
base devido a quantidade e qualidade da droga e ainda posteriormente
pode considerar esse mesmo fator como aumento de pena” (fl. 110).
Argumenta, ainda, que “a própria quantidade de droga é fator
intrínseco ao crime de tráfico, não podendo ser isso dele abstraído, diante
do afastamento da própria quantidade de droga, não haveria a
configuração desse tipo penal, podendo até recair em droga para uso
pessoal” (fl. 110).
Por outro lado entende “que a quantidade de droga encontrada com
o recorrente não se ver suficiente para o aumento da pena-base acima do
mínimo legal, qual seja, 08 g (oito gramas) de ‘cocaína’ e 200 g (duzentos
gramas) de ‘crack’” (fl. 110).
Nesse contexto, pleiteia o recorrente a reforma do julgado proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205299.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
RHC 122491 / SP
Com contrarrazões, o recurso manejado foi encaminhado a esta
Suprema Corte.
O Ministério Público Federal, pelo parecer da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques,
opinou pelo não conhecimento do recurso.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205299.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122491 / SP
Com contrarrazões, o recurso manejado foi encaminhado a esta
Suprema Corte.
O Ministério Público Federal, pelo parecer da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques,
opinou pelo não conhecimento do recurso.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205299.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.491 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se o presente recurso contra acórdão da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC
nº 263.285/SP, Relatora a Ministra Laurita Vaz.
Colhe-se dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro
grau, à pena de 11 (onze) anos e 10 (dez) dias de reclusão, em regime
inicialmente fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de
associação para o tráfico (art. 33 c/c o art. 40, inciso VI, e art. 35 da Lei nº
11.343/06).
Irresignada, a defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, que proveu parcialmente o apelo, absolvendo o
recorrente do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº
11.343/06). Por consequência, a reprimenda corporal foi reduzida para 7
(sete) anos, 7 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão.
Informações obtidas no sítio daquele Tribunal de Justiça estadual
dão conta de que o julgado transitou em julgado em 13/7/12.
Em data posterior, 16/1/13, foi impetrado o HC nº 263.285/SP ao
Superior Tribunal de Justiça, do qual a Quinta Turma, em julgado assim
ementado, não conheceu:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL.
NÃO-CABIMENTO.
RESSALVA
DO
ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA GENÉRICA.
ALEGAÇÃO
DE
DESPROPORCIONALIDADE
NO
AUMENTO DA PENA-BASE. AUMENTO DEVIDAMENTE
JUSTIFICADO PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE E
DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA. ART. 42, DA LEI
N.º 11.343/06. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO
MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.491 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se o presente recurso contra acórdão da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC
nº 263.285/SP, Relatora a Ministra Laurita Vaz.
Colhe-se dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro
grau, à pena de 11 (onze) anos e 10 (dez) dias de reclusão, em regime
inicialmente fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de
associação para o tráfico (art. 33 c/c o art. 40, inciso VI, e art. 35 da Lei nº
11.343/06).
Irresignada, a defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, que proveu parcialmente o apelo, absolvendo o
recorrente do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº
11.343/06). Por consequência, a reprimenda corporal foi reduzida para 7
(sete) anos, 7 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão.
Informações obtidas no sítio daquele Tribunal de Justiça estadual
dão conta de que o julgado transitou em julgado em 13/7/12.
Em data posterior, 16/1/13, foi impetrado o HC nº 263.285/SP ao
Superior Tribunal de Justiça, do qual a Quinta Turma, em julgado assim
ementado, não conheceu:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL.
NÃO-CABIMENTO.
RESSALVA
DO
ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA GENÉRICA.
ALEGAÇÃO
DE
DESPROPORCIONALIDADE
NO
AUMENTO DA PENA-BASE. AUMENTO DEVIDAMENTE
JUSTIFICADO PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE E
DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA. ART. 42, DA LEI
N.º 11.343/06. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO
MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 122491 / SP
ÂMBITO DO WRIT. CARACTERIZAÇÃO. MINORANTE DO
ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.
1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e
ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial,
passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus
em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse
último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e
deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito,
prevista taxativamente na Constituição da República.
2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição
pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do
habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem
prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de
ofício, em caso de flagrante ilegalidade.
3. No caso, o Paciente foi condenado como incurso nos
arts. 33, caput, e 35 e 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06, às penas
de 11 (onze) anos e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial
fechado, e 1.537 (mil quinhentos e trinta e sete) dias-multa,
porque, juntamente com outro agente, guardava e mantinha em
depósito, para a entrega a consumo de terceiros, 08 g (oito
gramas) de ‘cocaína’ e 200 g (duzentos gramas) de ‘crack’.
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal manifestou-se
acerca da situação jurídica do crime previsto no art. 16 da Lei nº
6.368/76, em face do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, e rejeitou a
tese de abolitio criminis ou de infração penal sui generis , para
afirmar a natureza de crime da conduta do usuário de drogas,
muito embora despenalizado (RE 430.105 QO/RJ, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe de 26/04/2007). Sendo assim, não
há ilegalidade na sua utilização para aplicação da agravante
genérica da reincidência.
5. No crime de tráfico de drogas, não há ilegalidade no
aumento da pena-base se nas instâncias ordinárias esclareceu-se
ter sido grande a quantidade de droga apreendida. O art. 42 da
Lei nº 11.343/06 é expresso no sentido de que o ‘juiz, na fixação
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122491 / SP
ÂMBITO DO WRIT. CARACTERIZAÇÃO. MINORANTE DO
ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.
1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e
ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial,
passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus
em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse
último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e
deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito,
prevista taxativamente na Constituição da República.
2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição
pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do
habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem
prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de
ofício, em caso de flagrante ilegalidade.
3. No caso, o Paciente foi condenado como incurso nos
arts. 33, caput, e 35 e 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/06, às penas
de 11 (onze) anos e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial
fechado, e 1.537 (mil quinhentos e trinta e sete) dias-multa,
porque, juntamente com outro agente, guardava e mantinha em
depósito, para a entrega a consumo de terceiros, 08 g (oito
gramas) de ‘cocaína’ e 200 g (duzentos gramas) de ‘crack’.
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal manifestou-se
acerca da situação jurídica do crime previsto no art. 16 da Lei nº
6.368/76, em face do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, e rejeitou a
tese de abolitio criminis ou de infração penal sui generis , para
afirmar a natureza de crime da conduta do usuário de drogas,
muito embora despenalizado (RE 430.105 QO/RJ, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe de 26/04/2007). Sendo assim, não
há ilegalidade na sua utilização para aplicação da agravante
genérica da reincidência.
5. No crime de tráfico de drogas, não há ilegalidade no
aumento da pena-base se nas instâncias ordinárias esclareceu-se
ter sido grande a quantidade de droga apreendida. O art. 42 da
Lei nº 11.343/06 é expresso no sentido de que o ‘juiz, na fixação
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 122491 / SP
das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto
no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da
‘substância ou do produto’.
6. Inexistindo ilegalidade patente na análise do art. 59 do
Código Penal, o quantum de aumento a ser implementado na
pena-base, em decorrência do reconhecimento da exarcebada
quantia de droga, bem como da diversidade destas fica adstrito
ao prudente arbítrio do juiz, não havendo como proceder ao
seu redimensionamento na via angusta do habeas corpus.
Precedentes.
7. São condições para que o condenado faça jus à causa de
diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº
11.343/06: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a
atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Tais
requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente; à míngua
de qualquer uma dessas condições – como no caso, em que o
Paciente é reincidente –, não é legítimo reclamar a aplicação da
minorante.
8. Ordem de habeas corpus não conhecida” (fls. 85/86).
Essa é a razão pela qual se insurge o recorrente.
De início, ressalto o entendimento da Corte de que não se admite a
rejeição da impetração perante o Superior Tribunal de Justiça a pretexto
de se cuidar de substitutivo de recurso especial cabível (HC nº
115.715/CE, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Marco
Aurélio, DJe de 12/9/13).
Nesse mesmo sentido, destaco, de minha relatoria, o precedente
seguinte:
“Recurso ordinário em
habeas corpus. Tráfico de
entorpecentes. Não conhecimento da impetração pelo Superior
Tribunal de Justiça, por ser substitutiva de recurso especial.
Inexistência de óbice à impetração do writ. Precedentes.
Alegação de nulidade do processo diante de irregularidades na
interceptação telefônica levada a efeito por determinação de
juízo distinto daquele em que instaurada a ação penal e
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122491 / SP
das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto
no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da
‘substância ou do produto’.
6. Inexistindo ilegalidade patente na análise do art. 59 do
Código Penal, o quantum de aumento a ser implementado na
pena-base, em decorrência do reconhecimento da exarcebada
quantia de droga, bem como da diversidade destas fica adstrito
ao prudente arbítrio do juiz, não havendo como proceder ao
seu redimensionamento na via angusta do habeas corpus.
Precedentes.
7. São condições para que o condenado faça jus à causa de
diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº
11.343/06: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a
atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Tais
requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente; à míngua
de qualquer uma dessas condições – como no caso, em que o
Paciente é reincidente –, não é legítimo reclamar a aplicação da
minorante.
8. Ordem de habeas corpus não conhecida” (fls. 85/86).
Essa é a razão pela qual se insurge o recorrente.
De início, ressalto o entendimento da Corte de que não se admite a
rejeição da impetração perante o Superior Tribunal de Justiça a pretexto
de se cuidar de substitutivo de recurso especial cabível (HC nº
115.715/CE, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Marco
Aurélio, DJe de 12/9/13).
Nesse mesmo sentido, destaco, de minha relatoria, o precedente
seguinte:
“Recurso ordinário em
habeas corpus. Tráfico de
entorpecentes. Não conhecimento da impetração pelo Superior
Tribunal de Justiça, por ser substitutiva de recurso especial.
Inexistência de óbice à impetração do writ. Precedentes.
Alegação de nulidade do processo diante de irregularidades na
interceptação telefônica levada a efeito por determinação de
juízo distinto daquele em que instaurada a ação penal e
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 122491 / SP
mediante expediente diverso do inquérito policial. Nulidade
inexistente. Alegação de uso de prova emprestada e de
fundamentação do édito condenatório exclusivamente em
elementos coligidos no inquérito. Não ocorrência. Prisão
preventiva. Manutenção. Vedação ao recurso em liberdade.
Cautelaridade suficientemente demonstrada. Constrangimento
ilegal não verificado. Recurso não provido.
1. Não tem admitido a Corte a rejeição da impetração pelo
Superior Tribunal de Justiça a pretexto de se cuidar de
substitutivo de recurso especial cabível (HC nº 115.715/CE,
Primeira Turma, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julg. em
11/6/13).
2. A investigação e o pedido de quebra de sigilo foram
legitimamente solicitados à autoridade competente da Comarca
de São Bernardo do Campo/SP e, em razão da pletora de
elementos indicativos do envolvimento do recorrente no crime
de tráfico de entorpecentes, praticado no âmbito territorial da
capital, efetivou-se sua prisão em flagrante, tendo ali sido
regularmente instaurada a ação penal que culminou com sua
condenação.
3. Não foi a condenação do paciente estribada em ‘prova
emprestada’, porquanto somente as interceptações tiveram
origem em investigação inicialmente distinta, o que, entretanto,
não constitui qualquer nulidade processual nem contamina a
prova licitamente produzida.
4. A decisão judicial que autorizou a interceptação, por
sua vez, segundo afirmado pelas instâncias ordinárias, está
devidamente fundamentada, tendo sido validamente
formalizada. As subsequentes prorrogações estão em
consonância com o magistério jurisprudencial da Suprema
Corte, consolidado no sentido da ‘possibilidade de se prorrogar o
prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos
sucessivos quando a intensidade e a complexidade das condutas
delitivas investigadas assim o demandarem’ (HC nº 102.601/MS,
Primeira Turma, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe de
3/11/11).
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122491 / SP
mediante expediente diverso do inquérito policial. Nulidade
inexistente. Alegação de uso de prova emprestada e de
fundamentação do édito condenatório exclusivamente em
elementos coligidos no inquérito. Não ocorrência. Prisão
preventiva. Manutenção. Vedação ao recurso em liberdade.
Cautelaridade suficientemente demonstrada. Constrangimento
ilegal não verificado. Recurso não provido.
1. Não tem admitido a Corte a rejeição da impetração pelo
Superior Tribunal de Justiça a pretexto de se cuidar de
substitutivo de recurso especial cabível (HC nº 115.715/CE,
Primeira Turma, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julg. em
11/6/13).
2. A investigação e o pedido de quebra de sigilo foram
legitimamente solicitados à autoridade competente da Comarca
de São Bernardo do Campo/SP e, em razão da pletora de
elementos indicativos do envolvimento do recorrente no crime
de tráfico de entorpecentes, praticado no âmbito territorial da
capital, efetivou-se sua prisão em flagrante, tendo ali sido
regularmente instaurada a ação penal que culminou com sua
condenação.
3. Não foi a condenação do paciente estribada em ‘prova
emprestada’, porquanto somente as interceptações tiveram
origem em investigação inicialmente distinta, o que, entretanto,
não constitui qualquer nulidade processual nem contamina a
prova licitamente produzida.
4. A decisão judicial que autorizou a interceptação, por
sua vez, segundo afirmado pelas instâncias ordinárias, está
devidamente fundamentada, tendo sido validamente
formalizada. As subsequentes prorrogações estão em
consonância com o magistério jurisprudencial da Suprema
Corte, consolidado no sentido da ‘possibilidade de se prorrogar o
prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos
sucessivos quando a intensidade e a complexidade das condutas
delitivas investigadas assim o demandarem’ (HC nº 102.601/MS,
Primeira Turma, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe de
3/11/11).
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 122491 / SP
5. Igualmente dispensável, na espécie, prévia instauração
de inquérito para a autorização de interceptação e a respectiva
transcrição da integralidade dos diálogos interceptados.
Precedentes.
6. A manutenção da prisão cautelar do paciente, conforme
se infere da decisão primeva, na qual se manteve a prisão em
flagrante do recorrente, está fundada em elementos idôneos
para demonstrar a necessidade da segregação cautelar, máxime
ao afirmar a maior periculosidade do agente, o qual ostentaria
anterior envolvimento em outras infrações penais.
7. Segundo a nossa jurisprudência ‘a gravidade in concreto
do delito ante o modus operandi empregado, enseja também a
decretação da medida para garantia da ordem pública por força da
expressiva periculosidade do agente’ (HC nº 101.132/MA, Primeira
Turma, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de
1º/7/11).
8. Recurso não provido” (RHC nº117.467/SP, Primeira
Turma, DJe de 22/11/13).
Contudo, é preciso frisar que, embora as premissas fixadas por
aquela Corte Superior não se coadunem com o entendimento desta
Suprema Corte a respeito do manejo inadequado do habeas corpus, a
temática de mérito veio a ser examinada, sob o enfoque de eventual
concessão de ordem de ofício, razão pela qual é possível seu reexame no
presente recurso ordinário, sem a necessidade de novo julgamento do
writ pelo Superior Tribunal de Justiça.
Fixada essa premissa, anoto que razão não assiste ao recorrente.
É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que “a dosimetria da
pena e os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a
sua realização não são passíveis de aferição em habeas corpus por
necessitar reexame de provas” (RHC nº 119.086/MG, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/2/14).
Perfilhando esse entendimento: RHC nº 107.379/DF, Primeira Turma,
Relator o Ministro, Roberto Barroso, DJe de 24/6/14; HC nº 117.476/PE,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 23/6/14; HC nº
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122491 / SP
5. Igualmente dispensável, na espécie, prévia instauração
de inquérito para a autorização de interceptação e a respectiva
transcrição da integralidade dos diálogos interceptados.
Precedentes.
6. A manutenção da prisão cautelar do paciente, conforme
se infere da decisão primeva, na qual se manteve a prisão em
flagrante do recorrente, está fundada em elementos idôneos
para demonstrar a necessidade da segregação cautelar, máxime
ao afirmar a maior periculosidade do agente, o qual ostentaria
anterior envolvimento em outras infrações penais.
7. Segundo a nossa jurisprudência ‘a gravidade in concreto
do delito ante o modus operandi empregado, enseja também a
decretação da medida para garantia da ordem pública por força da
expressiva periculosidade do agente’ (HC nº 101.132/MA, Primeira
Turma, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de
1º/7/11).
8. Recurso não provido” (RHC nº117.467/SP, Primeira
Turma, DJe de 22/11/13).
Contudo, é preciso frisar que, embora as premissas fixadas por
aquela Corte Superior não se coadunem com o entendimento desta
Suprema Corte a respeito do manejo inadequado do habeas corpus, a
temática de mérito veio a ser examinada, sob o enfoque de eventual
concessão de ordem de ofício, razão pela qual é possível seu reexame no
presente recurso ordinário, sem a necessidade de novo julgamento do
writ pelo Superior Tribunal de Justiça.
Fixada essa premissa, anoto que razão não assiste ao recorrente.
É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que “a dosimetria da
pena e os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a
sua realização não são passíveis de aferição em habeas corpus por
necessitar reexame de provas” (RHC nº 119.086/MG, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/2/14).
Perfilhando esse entendimento: RHC nº 107.379/DF, Primeira Turma,
Relator o Ministro, Roberto Barroso, DJe de 24/6/14; HC nº 117.476/PE,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 23/6/14; HC nº
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 122491 / SP
120.146/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 2/6/14.
De qualquer modo, o caso não evidencia ilegalidade flagrante capaz
de justificar a concessão de habeas corpus de ofício.
Destaco da sentença que condenou o recorrente o seguinte excerto:
“Desta forma, entendo que ficou suficientemente
comprovada a autoria do delito de tráfico, bem como a
associação para o tráfico formada pelos réus e pelo menor
Felipe, sobrinho do réu José Flávio.
Passo a dosar a pena.
Nos termos do artigo 59 do Código Penal, tendo em vista a
quantidade da droga apreendida e a necessidade de impor aos
traficantes pena correspondente ao elevado risco que as drogas
causam à saúde e à sociedade, principalmente a cocaína, fixo as
penas-bases dos réus em 1/6 acima do mínimo legal, ou seja, em
5 anos e 10 meses de reclusão e 580 dias-multa.
Em segunda fase reconheço a circunstância agravante da
reincidência dos réus, prevista no artigo 61, inciso I do Código
Penal e aumento sua pena em 1/8, perfazendo 6 anos, 6 meses e
22 dias de reclusão e 650 dias multa.
E em terceira e última fase reconheço a causa de aumento
descrita no artigo 40, inciso VI da Lei 11.343/06, e aumento as
penas dos réus em 1/6, pois a prática do delito envolveu
adolescente, sobrinho do réu Flávio, perfazendo 7 anos, 7 meses
e 25 dias de reclusão e 750 dias-multa” (fls. 31/32).
Verifica-se que a decisão foi fundamentada, não padecendo de
qualquer ilegalidade. Com efeito, a imposição da pena-base ao recorrente
acima do mínimo legal se apresenta devidamente fundamentada, com
estrita observância dos requisitos legais e com respeito ao princípio da
individualização da pena e às especificidades próprias da legislação
especial de repressão ao tráfico de drogas.
No caso, considerou-se o fato de terem sido apreendidos dois tipos
de estupefaciente, sendo um deles com alto poder destrutivo (cocaína),
ponderando-se, inegavelmente, sobre as graves consequências do crime
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122491 / SP
120.146/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 2/6/14.
De qualquer modo, o caso não evidencia ilegalidade flagrante capaz
de justificar a concessão de habeas corpus de ofício.
Destaco da sentença que condenou o recorrente o seguinte excerto:
“Desta forma, entendo que ficou suficientemente
comprovada a autoria do delito de tráfico, bem como a
associação para o tráfico formada pelos réus e pelo menor
Felipe, sobrinho do réu José Flávio.
Passo a dosar a pena.
Nos termos do artigo 59 do Código Penal, tendo em vista a
quantidade da droga apreendida e a necessidade de impor aos
traficantes pena correspondente ao elevado risco que as drogas
causam à saúde e à sociedade, principalmente a cocaína, fixo as
penas-bases dos réus em 1/6 acima do mínimo legal, ou seja, em
5 anos e 10 meses de reclusão e 580 dias-multa.
Em segunda fase reconheço a circunstância agravante da
reincidência dos réus, prevista no artigo 61, inciso I do Código
Penal e aumento sua pena em 1/8, perfazendo 6 anos, 6 meses e
22 dias de reclusão e 650 dias multa.
E em terceira e última fase reconheço a causa de aumento
descrita no artigo 40, inciso VI da Lei 11.343/06, e aumento as
penas dos réus em 1/6, pois a prática do delito envolveu
adolescente, sobrinho do réu Flávio, perfazendo 7 anos, 7 meses
e 25 dias de reclusão e 750 dias-multa” (fls. 31/32).
Verifica-se que a decisão foi fundamentada, não padecendo de
qualquer ilegalidade. Com efeito, a imposição da pena-base ao recorrente
acima do mínimo legal se apresenta devidamente fundamentada, com
estrita observância dos requisitos legais e com respeito ao princípio da
individualização da pena e às especificidades próprias da legislação
especial de repressão ao tráfico de drogas.
No caso, considerou-se o fato de terem sido apreendidos dois tipos
de estupefaciente, sendo um deles com alto poder destrutivo (cocaína),
ponderando-se, inegavelmente, sobre as graves consequências do crime
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 122491 / SP
para a sociedade, sobre sua natureza e sobre a quantidade apreendida.
Nesse passo, atuou o juízo de piso dentro de sua margem de
interpretação legal dos fatos para majorar a pena-base acima do mínimo,
em grau que entendeu necessário e suficiente à reprovação da conduta,
segundo as peculiaridades do caso concreto.
Note-se que a quantidade e a variedade das drogas apreendidas
devem ser sopesas no cálculo da pena, pois conforme preconizado no art.
42 da Lei nº 11.343/06, “o juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e
a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta
social do agente”.
Esse fato, por si só, derrui a tese do recorrente de que a quantidade
de droga, por ser um fator intrínseco ao crime de tráfico, não poderia
justificar o aumento da pena-base.
De outra parte, conforme bem destacado pela Procuradoria-Geral da
República,
“o tráfico de drogas pode ser realizado com mínima
quantidade de entorpecentes ou com grandes quantidades,
sendo que esta última hipótese merece maior censurabilidade.
Assim, quanto maior o potencial lesivo ou a quantidade das
drogas apreendidas, maior deverá ser a punição ao traficante”.
Ademais, considerando que a quantidade e a natureza da droga
foram utilizadas pelo magistrado para majorar a pena acima do mínimo
tão somente na primeira fase da dosimetria, não há que se falar na
ocorrência de bis in idem.
Sobre o tema, colho do Informativo nº 732:
“Caracteriza bis in idem considerar, na terceira etapa do
cálculo da pena do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a
natureza e a quantidade da substância ou do produto
apreendido, quando essas circunstâncias já tiverem sido
apontadas na fixação da pena-base, ou seja, na primeira etapa
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122491 / SP
para a sociedade, sobre sua natureza e sobre a quantidade apreendida.
Nesse passo, atuou o juízo de piso dentro de sua margem de
interpretação legal dos fatos para majorar a pena-base acima do mínimo,
em grau que entendeu necessário e suficiente à reprovação da conduta,
segundo as peculiaridades do caso concreto.
Note-se que a quantidade e a variedade das drogas apreendidas
devem ser sopesas no cálculo da pena, pois conforme preconizado no art.
42 da Lei nº 11.343/06, “o juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e
a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta
social do agente”.
Esse fato, por si só, derrui a tese do recorrente de que a quantidade
de droga, por ser um fator intrínseco ao crime de tráfico, não poderia
justificar o aumento da pena-base.
De outra parte, conforme bem destacado pela Procuradoria-Geral da
República,
“o tráfico de drogas pode ser realizado com mínima
quantidade de entorpecentes ou com grandes quantidades,
sendo que esta última hipótese merece maior censurabilidade.
Assim, quanto maior o potencial lesivo ou a quantidade das
drogas apreendidas, maior deverá ser a punição ao traficante”.
Ademais, considerando que a quantidade e a natureza da droga
foram utilizadas pelo magistrado para majorar a pena acima do mínimo
tão somente na primeira fase da dosimetria, não há que se falar na
ocorrência de bis in idem.
Sobre o tema, colho do Informativo nº 732:
“Caracteriza bis in idem considerar, na terceira etapa do
cálculo da pena do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a
natureza e a quantidade da substância ou do produto
apreendido, quando essas circunstâncias já tiverem sido
apontadas na fixação da pena-base, ou seja, na primeira etapa
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 122491 / SP
da dosimetria, para graduação da minorante prevista no art. 33,
§ 4º, da Lei 11.343/2006. Por outro lado, não há impedimento a
que essas circunstâncias recaiam, alternadamente, na primeira
ou na terceira fase da dosimetria, a critério do magistrado, em
observância ao princípio da individualização da pena. Essa a
orientação do Plenário que, em face de divergências entre as
Turmas quanto à interpretação e à aplicação do art. 42 da Lei
11.343/2006, tivera a questão jurídica controvertida submetida à
sua apreciação (RISTF, art. 22, parágrafo único).
(…)
Consignou-se que, embora o art. 42 da Lei 11.343/2006
estabelecesse que o juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a
natureza e a quantidade da substância ou do produto, a
personalidade e a conduta social do agente, nada impediria que
determinada circunstância — por exemplo, a quantidade de
droga apreendida — pudesse ser considerada,
alternativamente, ou para fixação da pena-base ou para cálculo
da fração de redução a ser imposta na última etapa da
dosimetria (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Pontuou-se que esse
critério, além de afastar ocorrência de bis in idem, prestigiaria o
princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), a
possibilitar um sancionamento mais adequado e condizente
com a realidade processual” (HC nº 112.776/MS, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Teori Zavascki, julgago em 19/12/13).
Registro, por fim, que, havendo a indicação de circunstâncias
judiciais desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus
a via adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a
majoração da pena-base (RHC nº 94.806/PR, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 16/4/10; HC nº 107.904/SC, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 7/10/11; e HC nº 87.684/AM, Primeira Turma, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/8/06).
Logo, não cabe analisar, nesta via, se a quantidade de droga
apreendida, tida como desfavorável na fixação da pena-base, seria ou não
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122491 / SP
da dosimetria, para graduação da minorante prevista no art. 33,
§ 4º, da Lei 11.343/2006. Por outro lado, não há impedimento a
que essas circunstâncias recaiam, alternadamente, na primeira
ou na terceira fase da dosimetria, a critério do magistrado, em
observância ao princípio da individualização da pena. Essa a
orientação do Plenário que, em face de divergências entre as
Turmas quanto à interpretação e à aplicação do art. 42 da Lei
11.343/2006, tivera a questão jurídica controvertida submetida à
sua apreciação (RISTF, art. 22, parágrafo único).
(…)
Consignou-se que, embora o art. 42 da Lei 11.343/2006
estabelecesse que o juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a
natureza e a quantidade da substância ou do produto, a
personalidade e a conduta social do agente, nada impediria que
determinada circunstância — por exemplo, a quantidade de
droga apreendida — pudesse ser considerada,
alternativamente, ou para fixação da pena-base ou para cálculo
da fração de redução a ser imposta na última etapa da
dosimetria (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Pontuou-se que esse
critério, além de afastar ocorrência de bis in idem, prestigiaria o
princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), a
possibilitar um sancionamento mais adequado e condizente
com a realidade processual” (HC nº 112.776/MS, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Teori Zavascki, julgago em 19/12/13).
Registro, por fim, que, havendo a indicação de circunstâncias
judiciais desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus
a via adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a
majoração da pena-base (RHC nº 94.806/PR, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 16/4/10; HC nº 107.904/SC, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 7/10/11; e HC nº 87.684/AM, Primeira Turma, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/8/06).
Logo, não cabe analisar, nesta via, se a quantidade de droga
apreendida, tida como desfavorável na fixação da pena-base, seria ou não
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 122491 / SP
suficiente para sua majoração no patamar eleito.
Com essas considerações, nego provimento ao recurso.
É como voto.
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122491 / SP
suficiente para sua majoração no patamar eleito.
Com essas considerações, nego provimento ao recurso.
É como voto.
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.491
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : JOSÉ FLÁVIO PINHEIRO DE MOURA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925048
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.491
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : JOSÉ FLÁVIO PINHEIRO DE MOURA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925048
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7251863
| 2014-09-30T00:00:00
| 2014-11-18T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas (art. 33 c/c o art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06). Dosimetria da pena. Reexame que implicaria a análise de prova, vedada na via processual eleita. Precedentes. Uso pelo magistrado da quantidade e da natureza da droga para majorar a pena acima do mínimo somente na primeira fase da dosimetria. Não caracterização do bis in idem. Recurso não provido.
1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que “a dosimetria da pena e os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização não são passíveis de aferição em habeas corpus por necessitar reexame de provas” (RHC nº 119.086/MG, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/2/14).
2. O uso pelo magistrado da quantidade e da natureza da droga para majorar a pena tão somente na primeira fase da dosimetria não atrai o fenômeno jurídico do bis in idem.
3. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
|
sjur285020
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, DOSIMENTRIA DE PENA)
HC 87684 (1ªT), RHC 94806 (1ªT), RHC 107379 (1ªT), HC 107904 (1ªT), HC 117476 (1ªT), RHC 119086 (2ªT), HC 120146 (1ªT).
(HC, SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL)
HC 115715 (1ªT), RHC 117467 (1ªT).
(MAJORAÇÃO DA PENA, "BIS IN IDEM")
HC 112776 (TP).
Número de páginas: 14.
Análise: 09/12/2014, MAR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
122491
|
[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 ART-00040 INC-00006 ART-00042\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
RHC
|
acordaos
|
RHC 122491
|
[
""
] |
RECTE.(S) : JOSÉ FLÁVIO PINHEIRO DE MOURA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.491 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:JOSÉ FLÁVIO PINHEIRO DE MOURA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de
drogas (art. 33 c/c o art. 40, inciso VI, da Lei n 11.343/06). Dosimetria da
pena. Reexame que implicaria a análise de prova, vedada na via
processual eleita. Precedentes. Uso pelo magistrado da quantidade e da
natureza da droga para majorar a pena acima do mínimo somente na
primeira fase da dosimetria. Não caracterização do bis in idem. Recurso
não provido.
1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que “a dosimetria
da pena e os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para
a sua realização não são passíveis de aferição em habeas corpus por
necessitar reexame de provas” (RHC n 119.086/MG, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/2/14).
2. O uso pelo magistrado da quantidade e da natureza da droga para
majorar a pena tão somente na primeira fase da dosimetria não atrai o
fenômeno jurídico do bis in idem.
3. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205302.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RHC 122491 / SP
Brasília, 30 de setembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205302.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122491 / SP
Brasília, 30 de setembro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205302.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.491 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:JOSÉ FLÁVIO PINHEIRO DE MOURA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de
medida liminar, interposto por José Flávio Pinheiro de Moura, por
intermédio da Defensoria Pública da União, contra acórdão da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC n
263.285/SP, Relatora a Ministra Laurita Vaz.
O recorrente alega, em síntese, que o não conhecimento do habeas
corpus pelo Superior Tribunal de Justiça ao fundamento de ser ele
substitutivo de recurso cabível seria “nitidamente contrário a direito
previsto e principalmente assegurado constitucionalmente” (fl. 108).
Aduz, ademais, que caracteriza bis in idem “aumenta[r]-se a pena-
base devido a quantidade e qualidade da droga e ainda posteriormente
pode considerar esse mesmo fator como aumento de pena” (fl. 110).
Argumenta, ainda, que “a própria quantidade de droga é fator
intrínseco ao crime de tráfico, não podendo ser isso dele abstraído, diante
do afastamento da própria quantidade de droga, não haveria a
configuração desse tipo penal, podendo até recair em droga para uso
pessoal” (fl. 110).
Por outro lado entende “que a quantidade de droga encontrada com
o recorrente não se ver suficiente para o aumento da pena-base acima do
mínimo legal, qual seja, 08 g (oito gramas) de ‘cocaína’ e 200 g (duzentos
gramas) de ‘crack’” (fl. 110).
Nesse contexto, pleiteia o recorrente a reforma do julgado proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205299.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.491 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:JOSÉ FLÁVIO PINHEIRO DE MOURA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de
medida liminar, interposto por José Flávio Pinheiro de Moura, por
intermédio da Defensoria Pública da União, contra acórdão da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC n
263.285/SP, Relatora a Ministra Laurita Vaz.
O recorrente alega, em síntese, que o não conhecimento do habeas
corpus pelo Superior Tribunal de Justiça ao fundamento de ser ele
substitutivo de recurso cabível seria “nitidamente contrário a direito
previsto e principalmente assegurado constitucionalmente” (fl. 108).
Aduz, ademais, que caracteriza bis in idem “aumenta[r]-se a pena-
base devido a quantidade e qualidade da droga e ainda posteriormente
pode considerar esse mesmo fator como aumento de pena” (fl. 110).
Argumenta, ainda, que “a própria quantidade de droga é fator
intrínseco ao crime de tráfico, não podendo ser isso dele abstraído, diante
do afastamento da própria quantidade de droga, não haveria a
configuração desse tipo penal, podendo até recair em droga para uso
pessoal” (fl. 110).
Por outro lado entende “que a quantidade de droga encontrada com
o recorrente não se ver suficiente para o aumento da pena-base acima do
mínimo legal, qual seja, 08 g (oito gramas) de ‘cocaína’ e 200 g (duzentos
gramas) de ‘crack’” (fl. 110).
Nesse contexto, pleiteia o recorrente a reforma do julgado proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205299.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
RHC 122491 / SP
Com contrarrazões, o recurso manejado foi encaminhado a esta
Suprema Corte.
O Ministério Público Federal, pelo parecer da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques,
opinou pelo não conhecimento do recurso.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205299.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122491 / SP
Com contrarrazões, o recurso manejado foi encaminhado a esta
Suprema Corte.
O Ministério Público Federal, pelo parecer da ilustre
Subprocuradora-Geral da República Dra. Cláudia Sampaio Marques,
opinou pelo não conhecimento do recurso.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205299.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.491 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se o presente recurso contra acórdão da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC
n 263.285/SP, Relatora a Ministra Laurita Vaz.
Colhe-se dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro
grau, à pena de 11 (onze) anos e 10 (dez) dias de reclusão, em regime
inicialmente fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de
associação para o tráfico (art. 33 c/c o art. 40, inciso VI, e art. 35 da Lei n
11.343/06).
Irresignada, a defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, que proveu parcialmente o apelo, absolvendo o
recorrente do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n
11.343/06). Por consequência, a reprimenda corporal foi reduzida para 7
(sete) anos, 7 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão.
Informações obtidas no sítio daquele Tribunal de Justiça estadual
dão conta de que o julgado transitou em julgado em 13/7/12.
Em data posterior, 16/1/13, foi impetrado o HC n 263.285/SP ao
Superior Tribunal de Justiça, do qual a Quinta Turma, em julgado assim
ementado, não conheceu:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL.
NÃO-CABIMENTO.
RESSALVA
DO
ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA GENÉRICA.
ALEGAÇÃO
DE
DESPROPORCIONALIDADE
NO
AUMENTO DA PENA-BASE. AUMENTO DEVIDAMENTE
JUSTIFICADO PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE E
DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA. ART. 42, DA LEI
N. 11.343/06. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO
MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.491 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Conforme relatado, volta-se o presente recurso contra acórdão da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC
n 263.285/SP, Relatora a Ministra Laurita Vaz.
Colhe-se dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro
grau, à pena de 11 (onze) anos e 10 (dez) dias de reclusão, em regime
inicialmente fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de
associação para o tráfico (art. 33 c/c o art. 40, inciso VI, e art. 35 da Lei n
11.343/06).
Irresignada, a defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, que proveu parcialmente o apelo, absolvendo o
recorrente do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n
11.343/06). Por consequência, a reprimenda corporal foi reduzida para 7
(sete) anos, 7 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão.
Informações obtidas no sítio daquele Tribunal de Justiça estadual
dão conta de que o julgado transitou em julgado em 13/7/12.
Em data posterior, 16/1/13, foi impetrado o HC n 263.285/SP ao
Superior Tribunal de Justiça, do qual a Quinta Turma, em julgado assim
ementado, não conheceu:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL.
NÃO-CABIMENTO.
RESSALVA
DO
ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA GENÉRICA.
ALEGAÇÃO
DE
DESPROPORCIONALIDADE
NO
AUMENTO DA PENA-BASE. AUMENTO DEVIDAMENTE
JUSTIFICADO PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE E
DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA. ART. 42, DA LEI
N. 11.343/06. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO
MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 122491 / SP
ÂMBITO DO WRIT. CARACTERIZAÇÃO. MINORANTE DO
ART. 33, § 4., DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.
1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e
ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial,
passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus
em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse
último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e
deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito,
prevista taxativamente na Constituição da República.
2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição
pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do
habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem
prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de
ofício, em caso de flagrante ilegalidade.
3. No caso, o Paciente foi condenado como incurso nos
arts. 33, caput, e 35 e 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, às penas
de 11 (onze) anos e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial
fechado, e 1.537 (mil quinhentos e trinta e sete) dias-multa,
porque, juntamente com outro agente, guardava e mantinha em
depósito, para a entrega a consumo de terceiros, 08 g (oito
gramas) de ‘cocaína’ e 200 g (duzentos gramas) de ‘crack’.
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal manifestou-se
acerca da situação jurídica do crime previsto no art. 16 da Lei n
6.368/76, em face do art. 28 da Lei n 11.343/2006, e rejeitou a
tese de abolitio criminis ou de infração penal sui generis , para
afirmar a natureza de crime da conduta do usuário de drogas,
muito embora despenalizado (Recurso Extraordinário 430.105 QO/RJ, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe de 26/04/2007). Sendo assim, não
há ilegalidade na sua utilização para aplicação da agravante
genérica da reincidência.
5. No crime de tráfico de drogas, não há ilegalidade no
aumento da pena-base se nas instâncias ordinárias esclareceu-se
ter sido grande a quantidade de droga apreendida. O art. 42 da
Lei n 11.343/06 é expresso no sentido de que o ‘juiz, na fixação
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122491 / SP
ÂMBITO DO WRIT. CARACTERIZAÇÃO. MINORANTE DO
ART. 33, § 4., DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.
1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e
ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial,
passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus
em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse
último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e
deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito,
prevista taxativamente na Constituição da República.
2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição
pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do
habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem
prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de
ofício, em caso de flagrante ilegalidade.
3. No caso, o Paciente foi condenado como incurso nos
arts. 33, caput, e 35 e 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, às penas
de 11 (onze) anos e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial
fechado, e 1.537 (mil quinhentos e trinta e sete) dias-multa,
porque, juntamente com outro agente, guardava e mantinha em
depósito, para a entrega a consumo de terceiros, 08 g (oito
gramas) de ‘cocaína’ e 200 g (duzentos gramas) de ‘crack’.
4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal manifestou-se
acerca da situação jurídica do crime previsto no art. 16 da Lei n
6.368/76, em face do art. 28 da Lei n 11.343/2006, e rejeitou a
tese de abolitio criminis ou de infração penal sui generis , para
afirmar a natureza de crime da conduta do usuário de drogas,
muito embora despenalizado (Recurso Extraordinário 430.105 QO/RJ, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe de 26/04/2007). Sendo assim, não
há ilegalidade na sua utilização para aplicação da agravante
genérica da reincidência.
5. No crime de tráfico de drogas, não há ilegalidade no
aumento da pena-base se nas instâncias ordinárias esclareceu-se
ter sido grande a quantidade de droga apreendida. O art. 42 da
Lei n 11.343/06 é expresso no sentido de que o ‘juiz, na fixação
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 122491 / SP
das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto
no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da
‘substância ou do produto’.
6. Inexistindo ilegalidade patente na análise do art. 59 do
Código Penal, o quantum de aumento a ser implementado na
pena-base, em decorrência do reconhecimento da exarcebada
quantia de droga, bem como da diversidade destas fica adstrito
ao prudente arbítrio do juiz, não havendo como proceder ao
seu redimensionamento na via angusta do habeas corpus.
Precedentes.
7. São condições para que o condenado faça jus à causa de
diminuição de pena prevista no § 4..., do artigo 33, da Lei n
11.343/06: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a
atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Tais
requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente; à míngua
de qualquer uma dessas condições – como no caso, em que o
Paciente é reincidente –, não é legítimo reclamar a aplicação da
minorante.
8. Ordem de habeas corpus não conhecida” (fls. 85/86).
Essa é a razão pela qual se insurge o recorrente.
De início, ressalto o entendimento da Corte de que não se admite a
rejeição da impetração perante o Superior Tribunal de Justiça a pretexto
de se cuidar de substitutivo de recurso especial cabível (HC n
115.715/CE, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Marco
Aurélio, DJe de 12/9/13).
Nesse mesmo sentido, destaco, de minha relatoria, o precedente
seguinte:
“Recurso ordinário em
habeas corpus. Tráfico de
entorpecentes. Não conhecimento da impetração pelo Superior
Tribunal de Justiça, por ser substitutiva de recurso especial.
Inexistência de óbice à impetração do writ. Precedentes.
Alegação de nulidade do processo diante de irregularidades na
interceptação telefônica levada a efeito por determinação de
juízo distinto daquele em que instaurada a ação penal e
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122491 / SP
das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto
no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da
‘substância ou do produto’.
6. Inexistindo ilegalidade patente na análise do art. 59 do
Código Penal, o quantum de aumento a ser implementado na
pena-base, em decorrência do reconhecimento da exarcebada
quantia de droga, bem como da diversidade destas fica adstrito
ao prudente arbítrio do juiz, não havendo como proceder ao
seu redimensionamento na via angusta do habeas corpus.
Precedentes.
7. São condições para que o condenado faça jus à causa de
diminuição de pena prevista no § 4..., do artigo 33, da Lei n
11.343/06: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a
atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Tais
requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente; à míngua
de qualquer uma dessas condições – como no caso, em que o
Paciente é reincidente –, não é legítimo reclamar a aplicação da
minorante.
8. Ordem de habeas corpus não conhecida” (fls. 85/86).
Essa é a razão pela qual se insurge o recorrente.
De início, ressalto o entendimento da Corte de que não se admite a
rejeição da impetração perante o Superior Tribunal de Justiça a pretexto
de se cuidar de substitutivo de recurso especial cabível (HC n
115.715/CE, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Marco
Aurélio, DJe de 12/9/13).
Nesse mesmo sentido, destaco, de minha relatoria, o precedente
seguinte:
“Recurso ordinário em
habeas corpus. Tráfico de
entorpecentes. Não conhecimento da impetração pelo Superior
Tribunal de Justiça, por ser substitutiva de recurso especial.
Inexistência de óbice à impetração do writ. Precedentes.
Alegação de nulidade do processo diante de irregularidades na
interceptação telefônica levada a efeito por determinação de
juízo distinto daquele em que instaurada a ação penal e
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 122491 / SP
mediante expediente diverso do inquérito policial. Nulidade
inexistente. Alegação de uso de prova emprestada e de
fundamentação do édito condenatório exclusivamente em
elementos coligidos no inquérito. Não ocorrência. Prisão
preventiva. Manutenção. Vedação ao recurso em liberdade.
Cautelaridade suficientemente demonstrada. Constrangimento
ilegal não verificado. Recurso não provido.
1. Não tem admitido a Corte a rejeição da impetração pelo
Superior Tribunal de Justiça a pretexto de se cuidar de
substitutivo de recurso especial cabível (HC n 115.715/CE,
Primeira Turma, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julg. em
11/6/13).
2. A investigação e o pedido de quebra de sigilo foram
legitimamente solicitados à autoridade competente da Comarca
de São Bernardo do Campo/SP e, em razão da pletora de
elementos indicativos do envolvimento do recorrente no crime
de tráfico de entorpecentes, praticado no âmbito territorial da
capital, efetivou-se sua prisão em flagrante, tendo ali sido
regularmente instaurada a ação penal que culminou com sua
condenação.
3. Não foi a condenação do paciente estribada em ‘prova
emprestada’, porquanto somente as interceptações tiveram
origem em investigação inicialmente distinta, o que, entretanto,
não constitui qualquer nulidade processual nem contamina a
prova licitamente produzida.
4. A decisão judicial que autorizou a interceptação, por
sua vez, segundo afirmado pelas instâncias ordinárias, está
devidamente fundamentada, tendo sido validamente
formalizada. As subsequentes prorrogações estão em
consonância com o magistério jurisprudencial da Suprema
Corte, consolidado no sentido da ‘possibilidade de se prorrogar o
prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos
sucessivos quando a intensidade e a complexidade das condutas
delitivas investigadas assim o demandarem’ (HC n 102.601/MS,
Primeira Turma, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe de
3/11/11).
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122491 / SP
mediante expediente diverso do inquérito policial. Nulidade
inexistente. Alegação de uso de prova emprestada e de
fundamentação do édito condenatório exclusivamente em
elementos coligidos no inquérito. Não ocorrência. Prisão
preventiva. Manutenção. Vedação ao recurso em liberdade.
Cautelaridade suficientemente demonstrada. Constrangimento
ilegal não verificado. Recurso não provido.
1. Não tem admitido a Corte a rejeição da impetração pelo
Superior Tribunal de Justiça a pretexto de se cuidar de
substitutivo de recurso especial cabível (HC n 115.715/CE,
Primeira Turma, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julg. em
11/6/13).
2. A investigação e o pedido de quebra de sigilo foram
legitimamente solicitados à autoridade competente da Comarca
de São Bernardo do Campo/SP e, em razão da pletora de
elementos indicativos do envolvimento do recorrente no crime
de tráfico de entorpecentes, praticado no âmbito territorial da
capital, efetivou-se sua prisão em flagrante, tendo ali sido
regularmente instaurada a ação penal que culminou com sua
condenação.
3. Não foi a condenação do paciente estribada em ‘prova
emprestada’, porquanto somente as interceptações tiveram
origem em investigação inicialmente distinta, o que, entretanto,
não constitui qualquer nulidade processual nem contamina a
prova licitamente produzida.
4. A decisão judicial que autorizou a interceptação, por
sua vez, segundo afirmado pelas instâncias ordinárias, está
devidamente fundamentada, tendo sido validamente
formalizada. As subsequentes prorrogações estão em
consonância com o magistério jurisprudencial da Suprema
Corte, consolidado no sentido da ‘possibilidade de se prorrogar o
prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos
sucessivos quando a intensidade e a complexidade das condutas
delitivas investigadas assim o demandarem’ (HC n 102.601/MS,
Primeira Turma, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe de
3/11/11).
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 122491 / SP
5. Igualmente dispensável, na espécie, prévia instauração
de inquérito para a autorização de interceptação e a respectiva
transcrição da integralidade dos diálogos interceptados.
Precedentes.
6. A manutenção da prisão cautelar do paciente, conforme
se infere da decisão primeva, na qual se manteve a prisão em
flagrante do recorrente, está fundada em elementos idôneos
para demonstrar a necessidade da segregação cautelar, máxime
ao afirmar a maior periculosidade do agente, o qual ostentaria
anterior envolvimento em outras infrações penais.
7. Segundo a nossa jurisprudência ‘a gravidade in concreto
do delito ante o modus operandi empregado, enseja também a
decretação da medida para garantia da ordem pública por força da
expressiva periculosidade do agente’ (HC n 101.132/MA, Primeira
Turma, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de
1.../7/11).
8. Recurso não provido” (RHC n117.467/SP, Primeira
Turma, DJe de 22/11/13).
Contudo, é preciso frisar que, embora as premissas fixadas por
aquela Corte Superior não se coadunem com o entendimento desta
Suprema Corte a respeito do manejo inadequado do habeas corpus, a
temática de mérito veio a ser examinada, sob o enfoque de eventual
concessão de ordem de ofício, razão pela qual é possível seu reexame no
presente recurso ordinário, sem a necessidade de novo julgamento do
writ pelo Superior Tribunal de Justiça.
Fixada essa premissa, anoto que razão não assiste ao recorrente.
É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que “a dosimetria da
pena e os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a
sua realização não são passíveis de aferição em habeas corpus por
necessitar reexame de provas” (RHC n 119.086/MG, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/2/14).
Perfilhando esse entendimento: RHC n 107.379/DF, Primeira Turma,
Relator o Ministro, Roberto Barroso, DJe de 24/6/14; HC n 117.476/PE,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 23/6/14; HC n
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122491 / SP
5. Igualmente dispensável, na espécie, prévia instauração
de inquérito para a autorização de interceptação e a respectiva
transcrição da integralidade dos diálogos interceptados.
Precedentes.
6. A manutenção da prisão cautelar do paciente, conforme
se infere da decisão primeva, na qual se manteve a prisão em
flagrante do recorrente, está fundada em elementos idôneos
para demonstrar a necessidade da segregação cautelar, máxime
ao afirmar a maior periculosidade do agente, o qual ostentaria
anterior envolvimento em outras infrações penais.
7. Segundo a nossa jurisprudência ‘a gravidade in concreto
do delito ante o modus operandi empregado, enseja também a
decretação da medida para garantia da ordem pública por força da
expressiva periculosidade do agente’ (HC n 101.132/MA, Primeira
Turma, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, DJe de
1.../7/11).
8. Recurso não provido” (RHC n117.467/SP, Primeira
Turma, DJe de 22/11/13).
Contudo, é preciso frisar que, embora as premissas fixadas por
aquela Corte Superior não se coadunem com o entendimento desta
Suprema Corte a respeito do manejo inadequado do habeas corpus, a
temática de mérito veio a ser examinada, sob o enfoque de eventual
concessão de ordem de ofício, razão pela qual é possível seu reexame no
presente recurso ordinário, sem a necessidade de novo julgamento do
writ pelo Superior Tribunal de Justiça.
Fixada essa premissa, anoto que razão não assiste ao recorrente.
É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que “a dosimetria da
pena e os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a
sua realização não são passíveis de aferição em habeas corpus por
necessitar reexame de provas” (RHC n 119.086/MG, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/2/14).
Perfilhando esse entendimento: RHC n 107.379/DF, Primeira Turma,
Relator o Ministro, Roberto Barroso, DJe de 24/6/14; HC n 117.476/PE,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 23/6/14; HC n
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 122491 / SP
120.146/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 2/6/14.
De qualquer modo, o caso não evidencia ilegalidade flagrante capaz
de justificar a concessão de habeas corpus de ofício.
Destaco da sentença que condenou o recorrente o seguinte excerto:
“Desta forma, entendo que ficou suficientemente
comprovada a autoria do delito de tráfico, bem como a
associação para o tráfico formada pelos réus e pelo menor
Felipe, sobrinho do réu José Flávio.
Passo a dosar a pena.
Nos termos do artigo 59 do Código Penal, tendo em vista a
quantidade da droga apreendida e a necessidade de impor aos
traficantes pena correspondente ao elevado risco que as drogas
causam à saúde e à sociedade, principalmente a cocaína, fixo as
penas-bases dos réus em 1/6 acima do mínimo legal, ou seja, em
5 anos e 10 meses de reclusão e 580 dias-multa.
Em segunda fase reconheço a circunstância agravante da
reincidência dos réus, prevista no artigo 61, inciso I do Código
Penal e aumento sua pena em 1/8, perfazendo 6 anos, 6 meses e
22 dias de reclusão e 650 dias multa.
E em terceira e última fase reconheço a causa de aumento
descrita no artigo 40, inciso VI da Lei 11.343/06, e aumento as
penas dos réus em 1/6, pois a prática do delito envolveu
adolescente, sobrinho do réu Flávio, perfazendo 7 anos, 7 meses
e 25 dias de reclusão e 750 dias-multa” (fls. 31/32).
Verifica-se que a decisão foi fundamentada, não padecendo de
qualquer ilegalidade. Com efeito, a imposição da pena-base ao recorrente
acima do mínimo legal se apresenta devidamente fundamentada, com
estrita observância dos requisitos legais e com respeito ao princípio da
individualização da pena e às especificidades próprias da legislação
especial de repressão ao tráfico de drogas.
No caso, considerou-se o fato de terem sido apreendidos dois tipos
de estupefaciente, sendo um deles com alto poder destrutivo (cocaína),
ponderando-se, inegavelmente, sobre as graves consequências do crime
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122491 / SP
120.146/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 2/6/14.
De qualquer modo, o caso não evidencia ilegalidade flagrante capaz
de justificar a concessão de habeas corpus de ofício.
Destaco da sentença que condenou o recorrente o seguinte excerto:
“Desta forma, entendo que ficou suficientemente
comprovada a autoria do delito de tráfico, bem como a
associação para o tráfico formada pelos réus e pelo menor
Felipe, sobrinho do réu José Flávio.
Passo a dosar a pena.
Nos termos do artigo 59 do Código Penal, tendo em vista a
quantidade da droga apreendida e a necessidade de impor aos
traficantes pena correspondente ao elevado risco que as drogas
causam à saúde e à sociedade, principalmente a cocaína, fixo as
penas-bases dos réus em 1/6 acima do mínimo legal, ou seja, em
5 anos e 10 meses de reclusão e 580 dias-multa.
Em segunda fase reconheço a circunstância agravante da
reincidência dos réus, prevista no artigo 61, inciso I do Código
Penal e aumento sua pena em 1/8, perfazendo 6 anos, 6 meses e
22 dias de reclusão e 650 dias multa.
E em terceira e última fase reconheço a causa de aumento
descrita no artigo 40, inciso VI da Lei 11.343/06, e aumento as
penas dos réus em 1/6, pois a prática do delito envolveu
adolescente, sobrinho do réu Flávio, perfazendo 7 anos, 7 meses
e 25 dias de reclusão e 750 dias-multa” (fls. 31/32).
Verifica-se que a decisão foi fundamentada, não padecendo de
qualquer ilegalidade. Com efeito, a imposição da pena-base ao recorrente
acima do mínimo legal se apresenta devidamente fundamentada, com
estrita observância dos requisitos legais e com respeito ao princípio da
individualização da pena e às especificidades próprias da legislação
especial de repressão ao tráfico de drogas.
No caso, considerou-se o fato de terem sido apreendidos dois tipos
de estupefaciente, sendo um deles com alto poder destrutivo (cocaína),
ponderando-se, inegavelmente, sobre as graves consequências do crime
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 122491 / SP
para a sociedade, sobre sua natureza e sobre a quantidade apreendida.
Nesse passo, atuou o juízo de piso dentro de sua margem de
interpretação legal dos fatos para majorar a pena-base acima do mínimo,
em grau que entendeu necessário e suficiente à reprovação da conduta,
segundo as peculiaridades do caso concreto.
Note-se que a quantidade e a variedade das drogas apreendidas
devem ser sopesas no cálculo da pena, pois conforme preconizado no art.
42 da Lei n 11.343/06, “o juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e
a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta
social do agente”.
Esse fato, por si só, derrui a tese do recorrente de que a quantidade
de droga, por ser um fator intrínseco ao crime de tráfico, não poderia
justificar o aumento da pena-base.
De outra parte, conforme bem destacado pela Procuradoria-Geral da
República,
“o tráfico de drogas pode ser realizado com mínima
quantidade de entorpecentes ou com grandes quantidades,
sendo que esta última hipótese merece maior censurabilidade.
Assim, quanto maior o potencial lesivo ou a quantidade das
drogas apreendidas, maior deverá ser a punição ao traficante”.
Ademais, considerando que a quantidade e a natureza da droga
foram utilizadas pelo magistrado para majorar a pena acima do mínimo
tão somente na primeira fase da dosimetria, não há que se falar na
ocorrência de bis in idem.
Sobre o tema, colho do Informativo n 732:
“Caracteriza bis in idem considerar, na terceira etapa do
cálculo da pena do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a
natureza e a quantidade da substância ou do produto
apreendido, quando essas circunstâncias já tiverem sido
apontadas na fixação da pena-base, ou seja, na primeira etapa
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122491 / SP
para a sociedade, sobre sua natureza e sobre a quantidade apreendida.
Nesse passo, atuou o juízo de piso dentro de sua margem de
interpretação legal dos fatos para majorar a pena-base acima do mínimo,
em grau que entendeu necessário e suficiente à reprovação da conduta,
segundo as peculiaridades do caso concreto.
Note-se que a quantidade e a variedade das drogas apreendidas
devem ser sopesas no cálculo da pena, pois conforme preconizado no art.
42 da Lei n 11.343/06, “o juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e
a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta
social do agente”.
Esse fato, por si só, derrui a tese do recorrente de que a quantidade
de droga, por ser um fator intrínseco ao crime de tráfico, não poderia
justificar o aumento da pena-base.
De outra parte, conforme bem destacado pela Procuradoria-Geral da
República,
“o tráfico de drogas pode ser realizado com mínima
quantidade de entorpecentes ou com grandes quantidades,
sendo que esta última hipótese merece maior censurabilidade.
Assim, quanto maior o potencial lesivo ou a quantidade das
drogas apreendidas, maior deverá ser a punição ao traficante”.
Ademais, considerando que a quantidade e a natureza da droga
foram utilizadas pelo magistrado para majorar a pena acima do mínimo
tão somente na primeira fase da dosimetria, não há que se falar na
ocorrência de bis in idem.
Sobre o tema, colho do Informativo n 732:
“Caracteriza bis in idem considerar, na terceira etapa do
cálculo da pena do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a
natureza e a quantidade da substância ou do produto
apreendido, quando essas circunstâncias já tiverem sido
apontadas na fixação da pena-base, ou seja, na primeira etapa
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 122491 / SP
da dosimetria, para graduação da minorante prevista no art. 33,
§ 4..., da Lei 11.343/2006. Por outro lado, não há impedimento a
que essas circunstâncias recaiam, alternadamente, na primeira
ou na terceira fase da dosimetria, a critério do magistrado, em
observância ao princípio da individualização da pena. Essa a
orientação do Plenário que, em face de divergências entre as
Turmas quanto à interpretação e à aplicação do art. 42 da Lei
11.343/2006, tivera a questão jurídica controvertida submetida à
sua apreciação (RISTF, art. 22, parágrafo único).
(…)
Consignou-se que, embora o art. 42 da Lei 11.343/2006
estabelecesse que o juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a
natureza e a quantidade da substância ou do produto, a
personalidade e a conduta social do agente, nada impediria que
determinada circunstância — por exemplo, a quantidade de
droga apreendida — pudesse ser considerada,
alternativamente, ou para fixação da pena-base ou para cálculo
da fração de redução a ser imposta na última etapa da
dosimetria (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4...). Pontuou-se que esse
critério, além de afastar ocorrência de bis in idem, prestigiaria o
princípio da individualização da pena (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XLVI), a
possibilitar um sancionamento mais adequado e condizente
com a realidade processual” (HC n 112.776/MS, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Teori Zavascki, julgago em 19/12/13).
Registro, por fim, que, havendo a indicação de circunstâncias
judiciais desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus
a via adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a
majoração da pena-base (RHC n 94.806/PR, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 16/4/10; HC n 107.904/SC, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 7/10/11; e HC n 87.684/AM, Primeira Turma, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/8/06).
Logo, não cabe analisar, nesta via, se a quantidade de droga
apreendida, tida como desfavorável na fixação da pena-base, seria ou não
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122491 / SP
da dosimetria, para graduação da minorante prevista no art. 33,
§ 4..., da Lei 11.343/2006. Por outro lado, não há impedimento a
que essas circunstâncias recaiam, alternadamente, na primeira
ou na terceira fase da dosimetria, a critério do magistrado, em
observância ao princípio da individualização da pena. Essa a
orientação do Plenário que, em face de divergências entre as
Turmas quanto à interpretação e à aplicação do art. 42 da Lei
11.343/2006, tivera a questão jurídica controvertida submetida à
sua apreciação (RISTF, art. 22, parágrafo único).
(…)
Consignou-se que, embora o art. 42 da Lei 11.343/2006
estabelecesse que o juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a
natureza e a quantidade da substância ou do produto, a
personalidade e a conduta social do agente, nada impediria que
determinada circunstância — por exemplo, a quantidade de
droga apreendida — pudesse ser considerada,
alternativamente, ou para fixação da pena-base ou para cálculo
da fração de redução a ser imposta na última etapa da
dosimetria (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4...). Pontuou-se que esse
critério, além de afastar ocorrência de bis in idem, prestigiaria o
princípio da individualização da pena (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XLVI), a
possibilitar um sancionamento mais adequado e condizente
com a realidade processual” (HC n 112.776/MS, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Teori Zavascki, julgago em 19/12/13).
Registro, por fim, que, havendo a indicação de circunstâncias
judiciais desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus
a via adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a
majoração da pena-base (RHC n 94.806/PR, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 16/4/10; HC n 107.904/SC, Primeira Turma, de minha
relatoria, DJe de 7/10/11; e HC n 87.684/AM, Primeira Turma, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/8/06).
Logo, não cabe analisar, nesta via, se a quantidade de droga
apreendida, tida como desfavorável na fixação da pena-base, seria ou não
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RHC 122491 / SP
suficiente para sua majoração no patamar eleito.
Com essas considerações, nego provimento ao recurso.
É como voto.
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122491 / SP
suficiente para sua majoração no patamar eleito.
Com essas considerações, nego provimento ao recurso.
É como voto.
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7205300.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.491
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : JOSÉ FLÁVIO PINHEIRO DE MOURA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925048
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.491
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) : JOSÉ FLÁVIO PINHEIRO DE MOURA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925048
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 491",
"RHC n 119 . 086 / MG",
"RHC 122491 / SP",
"RHC 122491 / SP",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 491",
"HC n 263 . 285 / SP",
"HABEAS CORPUS 122 . 491",
"HC n 263 . 285 / SP",
"RHC 122491 / SP",
"RHC 122491 / SP",
"HC n 263 . 285 / SP",
"HC n 263 . 285 / SP",
"HABEAS CORPUS 122 . 491",
"HC n 263 . 285 / SP",
"HC n 263 . 285 / SP",
"RHC",
"Recurso Extraordinário 430 . 105 QO / RJ",
"RHC 122491 / SP",
"Recurso Extraordinário 430 . 105 QO / RJ",
"HC n 115 . 715 / CE",
"HC n 115 . 715 / CE",
"RHC 122491 / SP",
"HC n 115 . 715 / CE",
"HC n 102 . 601 / MS",
"RHC 122491 / SP",
"HC n 115 . 715 / CE",
"HC n 102 . 601 / MS",
"RHC 122491 / SP",
"HC n 101 . 132 / MA",
"RHC n117 . 467 / SP",
"RHC n 119 . 086 / MG",
"RHC n 107 . 379 / DF",
"HC n 117 . 476 / PE",
"HC n 5",
"RHC 122491 / SP",
"HC n 101 . 132 / MA",
"RHC n117 . 467 / SP",
"RHC n 119 . 086 / MG",
"RHC n 107 . 379 / DF",
"HC n 117 . 476 / PE",
"HC n 5",
"RHC 122491 / SP 120 . 146 / SP",
"RHC 122491 / SP 120 . 146 / SP",
"RHC 122491 / SP",
"RHC 122491 / SP",
"RHC 122491 / SP",
"HC n 112 . 776 / MS",
"RHC n 94 . 806 / PR",
"HC n 107",
"HC n 87 . 684 / AM",
"RHC 122491 / SP",
"RISTF , art . 22 , parágrafo",
"HC n 112 . 776 / MS",
"RHC n 94 . 806 / PR",
"HC n 107 . 904 / SC",
"HC n 87 . 684 / AM",
"RHC 122491 / SP",
"RHC 122491 / SP",
"HABEAS CORPUS 122 . 491"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 33 c / c o art . 40 , inciso VI , da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 c / c o art . 40 , inciso VI , e",
"art . 35 da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 35 da Lei n 11 . 343 / 06",
"ART . 42 , DA LEI N . 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 c / c o art . 40 , inciso VI , e art . 35 da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 35 da Lei n 11 . 343 / 06",
"ART . 42 , DA LEI N . 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . , DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"Constituição da República",
"arts . 33 , caput , e 35 e 40 , inciso VI , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 16 da Lei n 6 . 368 / 76",
"art . 28 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . , DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"Constituição da República",
"arts . 33 , caput , e 35 e 40 , inciso VI , da Lei n . 11 . 343 / 06",
"art . 16 da Lei n 6 . 368 / 76",
"art . 28 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"§ 4 . . . , do artigo 33 , da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 61 , inciso I do Código Penal",
"artigo 40 , inciso VI da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 61 , inciso I do Código Penal",
"artigo 40 , inciso VI da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 42 da Lei n 11 .",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"RISTF , art . 22 ,",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"Lei 11 . 343 / 2006 , art . 33 , § 4 . . .",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XLVI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"Lei 11 . 343 / 2006 , art . 33 , § 4 . .",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XLVI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Comarca de São Bernardo do Campo / SP",
"Comarca de São Bernardo do Campo / SP",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Defensoria Pública da União",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Defensoria Pública da União",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RHC",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ FLÁVIO PINHEIRO DE MOURA",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ FLÁVIO PINHEIRO DE MOURA",
"DIAS TOFFOLI",
"José Flávio Pinheiro de Moura",
"Laurita Vaz",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ FLÁVIO PINHEIRO DE MOURA",
"DIAS TOFFOLI",
"José Flávio Pinheiro de Moura",
"Laurita Vaz",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cláudia Sampaio Marques",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Laurita Vaz",
"DIAS TOFFOLI",
"Laurita Vaz",
"DIAS TOFFOLI",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Felipe",
"José Flávio",
"Flávio",
"Felipe",
"José",
"Flávio",
"Flávio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Sepúlveda Pertence",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ FLÁVIO PINHEIRO DE MOURA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ FLÁVIO PINHEIRO DE MOURA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"14",
"/",
"2",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"13",
"/",
"7",
"/",
"12",
"16",
"/",
"1",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"13",
"/",
"7",
"/",
"12",
"16",
"/",
"1",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"04",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"04",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"9",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"9",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"6",
"/",
"13",
"3",
"/",
"11",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"6",
"/",
"13",
"3",
"/",
"11",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"11",
"22",
"/",
"11",
"/",
"13",
"14",
"/",
"2",
"/",
"14",
"24",
"/",
"6",
"/",
"14",
"23",
"/",
"6",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"11",
"22",
"/",
"11",
"/",
"13",
"14",
"/",
"2",
"/",
"14",
"24",
"/",
"6",
"/",
"14",
"23",
"/",
"6",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"6",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"6",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"13",
"16",
"/",
"4",
"/",
"10",
"7",
"/",
"10",
"/",
"11",
"25",
"/",
"8",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"12",
"/",
"13",
"16",
"/",
"4",
"/",
"10",
"7",
"/",
"10",
"/",
"11",
"25",
"/",
"8",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"30",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.465 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDEMAR CID FERREIRA
ADV.(A/S)
:ARNALDO MALHEIROS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Decisão
monocrática do STJ. Não exaurimento da jurisdição e inobservância ao
princípio da colegialidade. Precedentes. 3. Alegação de inépcia da
denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejuízo. 4.
Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP, inépcia não
configurada. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914066.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.465 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDEMAR CID FERREIRA
ADV.(A/S)
:ARNALDO MALHEIROS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que
negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus, porque
manifestamente incabível.
Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem
pedido de medida liminar, interposto por Arnaldo Malheiros
Filho e outro, em favor de Edemar Cid Ferreira, contra decisão
proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), que, monocraticamente, nos autos do
HC n. 246.686/SP, recebeu o agravo regimental como embargos
de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a
omissão e afastar a pretendida nulidade.
Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela
prática do delito descrito no art. 13 da Lei n. 7.492/86 c/c art. 14,
II, do Código Penal.
Segundo a inicial, Edemar Cid Ferreira e outro, na
qualidade de Presidente e Diretor Administrativo-Financeiro da
PROCID PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S.A, ao ingressarem
com pedido de restituição perante a Receita Federal de São
Paulo, por meio de procurador por eles constituído, com
poderes para receber os créditos tributários em seus nomes,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914067.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.465 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDEMAR CID FERREIRA
ADV.(A/S)
:ARNALDO MALHEIROS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que
negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus, porque
manifestamente incabível.
Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem
pedido de medida liminar, interposto por Arnaldo Malheiros
Filho e outro, em favor de Edemar Cid Ferreira, contra decisão
proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), que, monocraticamente, nos autos do
HC n. 246.686/SP, recebeu o agravo regimental como embargos
de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a
omissão e afastar a pretendida nulidade.
Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela
prática do delito descrito no art. 13 da Lei n. 7.492/86 c/c art. 14,
II, do Código Penal.
Segundo a inicial, Edemar Cid Ferreira e outro, na
qualidade de Presidente e Diretor Administrativo-Financeiro da
PROCID PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S.A, ao ingressarem
com pedido de restituição perante a Receita Federal de São
Paulo, por meio de procurador por eles constituído, com
poderes para receber os créditos tributários em seus nomes,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914067.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
RHC 122465 AGR / SP
cientes do ato público do BACEN que decretou a
indisponibilidade dos bens da referida empresa, burlaram a
restrição imposta quando tentaram dar destinação diversa
daquela que fora estipulada pelo Comunicado da autarquia
federal, só não atingindo seus objetivos tendo em vista o
despacho decisório retificador do delegado Edwar Marchetti,
chefe da Delegacia da Receita Federal de Administração
Tributária em São Paulo.
Inconformada, a defesa manejou habeas corpus perante o
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, visando, em suma, o
trancamento da ação penal. A ordem fora denegada (...)
Ainda inconformada, a defesa impetrou habeas perante o
Superior Tribunal de Justiça, o qual julgou prejudicado o writ
sob o fundamento de que o pedido acerca do trancamento da
ação penal restara prejudicado, haja vista a superveniência de
sentença penal condenatória.
O réu impugnou a decisão por meio de agravo regimental,
que foi recebido como embargos de declaração, sem efeitos
infringentes, apenas para sanar a omissão e afastar a nulidade.
No presente RHC, a defesa reitera os pedidos pretéritos e
ressalta a necessidade do trancamento da ação penal e explica
que a superveniência de sentença condenatória não impede o
reconhecimento da inépcia da denúncia.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
não conhecimento do recurso.
É o relatório.
Decido.
No caso, destaco que a decisão impugnada do STJ é
monocrática e não houve a interposição de agravo regimental
contra o referido decisum.
Registro que, na Turma, tenho-me posicionado,
juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no
sentido da possibilidade de conhecimento dos habeas corpus em
casos idênticos.
Ocorre que a Segunda Turma já se posicionou no sentido
de não conhecer dos writs (HC 119.115/MG, Rel. Ministro
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914067.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122465 AGR / SP
cientes do ato público do BACEN que decretou a
indisponibilidade dos bens da referida empresa, burlaram a
restrição imposta quando tentaram dar destinação diversa
daquela que fora estipulada pelo Comunicado da autarquia
federal, só não atingindo seus objetivos tendo em vista o
despacho decisório retificador do delegado Edwar Marchetti,
chefe da Delegacia da Receita Federal de Administração
Tributária em São Paulo.
Inconformada, a defesa manejou habeas corpus perante o
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, visando, em suma, o
trancamento da ação penal. A ordem fora denegada (...)
Ainda inconformada, a defesa impetrou habeas perante o
Superior Tribunal de Justiça, o qual julgou prejudicado o writ
sob o fundamento de que o pedido acerca do trancamento da
ação penal restara prejudicado, haja vista a superveniência de
sentença penal condenatória.
O réu impugnou a decisão por meio de agravo regimental,
que foi recebido como embargos de declaração, sem efeitos
infringentes, apenas para sanar a omissão e afastar a nulidade.
No presente RHC, a defesa reitera os pedidos pretéritos e
ressalta a necessidade do trancamento da ação penal e explica
que a superveniência de sentença condenatória não impede o
reconhecimento da inépcia da denúncia.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
não conhecimento do recurso.
É o relatório.
Decido.
No caso, destaco que a decisão impugnada do STJ é
monocrática e não houve a interposição de agravo regimental
contra o referido decisum.
Registro que, na Turma, tenho-me posicionado,
juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no
sentido da possibilidade de conhecimento dos habeas corpus em
casos idênticos.
Ocorre que a Segunda Turma já se posicionou no sentido
de não conhecer dos writs (HC 119.115/MG, Rel. Ministro
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914067.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RHC 122465 AGR / SP
Ricardo Lewandowski, sessão de 6.11.2013), com fundamento
na carência de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao
princípio da colegialidade, insculpido no art. 102, inciso II, a, da
Constituição Federal.
No mesmo sentido, já havia se firmado o entendimento da
Primeira Turma desta Corte. A esse propósito, cito: RHC
111.935/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.9.2013; RHC 111.639/DF,
Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.3.2012 e RHC 108.877/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 19.10.2011.
Contudo, ressalte-se que, em obediência ao princípio da
proteção judicial efetiva (CF, art. 5º, XXXV), a aplicação desse
entendimento jurisprudencial pode ser afastada no caso de
configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de
poder.
No entanto, não vislumbro constrangimento ilegal
manifesto a justificar excepcional conhecimento deste RHC.
Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do HC n. 246.686, reconheceu a perda do objeto do
writ em razão de sentença condenatória superveniente.
Explicou que o magistrado de 1º de Grau apreciou de maneira
minuciosa todo o contexto probatório, e que para um possível
provimento judicial, este só ocorreria por meio de recurso
próprio. Para tanto afirmou:
‘O pedido relativo ao trancamento da ação penal
encontra-se prejudicado.
Isso porque, conforme informações enviadas pelo
Juízo de origem, o feito já conta com sentença penal
condenatória, proferida em 17.4.2013, e que condenou o
paciente, com base no art. 13, da Lei n. 7.492/1986, à pena
de (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, pena que foi
substituída por medidas restritivas de direito (fls.
1.143/1.160).
Desse modo, de acordo com a pacífica jurisprudência
desta Corte, não há espaço para se discutir a inépcia da
denúncia, pois o édito condenatório apreciou, de modo
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914067.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122465 AGR / SP
Ricardo Lewandowski, sessão de 6.11.2013), com fundamento
na carência de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao
princípio da colegialidade, insculpido no art. 102, inciso II, a, da
Constituição Federal.
No mesmo sentido, já havia se firmado o entendimento da
Primeira Turma desta Corte. A esse propósito, cito: RHC
111.935/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.9.2013; RHC 111.639/DF,
Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.3.2012 e RHC 108.877/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 19.10.2011.
Contudo, ressalte-se que, em obediência ao princípio da
proteção judicial efetiva (CF, art. 5º, XXXV), a aplicação desse
entendimento jurisprudencial pode ser afastada no caso de
configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de
poder.
No entanto, não vislumbro constrangimento ilegal
manifesto a justificar excepcional conhecimento deste RHC.
Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do HC n. 246.686, reconheceu a perda do objeto do
writ em razão de sentença condenatória superveniente.
Explicou que o magistrado de 1º de Grau apreciou de maneira
minuciosa todo o contexto probatório, e que para um possível
provimento judicial, este só ocorreria por meio de recurso
próprio. Para tanto afirmou:
‘O pedido relativo ao trancamento da ação penal
encontra-se prejudicado.
Isso porque, conforme informações enviadas pelo
Juízo de origem, o feito já conta com sentença penal
condenatória, proferida em 17.4.2013, e que condenou o
paciente, com base no art. 13, da Lei n. 7.492/1986, à pena
de (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, pena que foi
substituída por medidas restritivas de direito (fls.
1.143/1.160).
Desse modo, de acordo com a pacífica jurisprudência
desta Corte, não há espaço para se discutir a inépcia da
denúncia, pois o édito condenatório apreciou, de modo
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914067.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RHC 122465 AGR / SP
minucioso, os requisitos da exordial acusatória, além das
provas e de todas as teses de defesa, afastando eventuais
dúvidas relativas à existência de elementos à
determinação da autoria e da materialidade, elementos
estes suficientes, não só para o início e desenvolvimento
regular do processo penal, mas, igualmente, para a
própria condenação. Desse modo, o novo provimento
judicial somente poderá ser desconstituído por meio do
recurso próprio.
(…) Ante o exposto, com fundamento no art. 34,
inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus’. (eDOC
13, p. 16)
Com relação à alegação da defesa de que a superveniência
da sentença condenatória não prejudica a análise da inépcia da
denúncia, destaco a manifestação da PGR:
‘Em relação à inépcia da denúncia, como bem
salientou o Superior Tribunal de Justiça, trata-se de
questão superada com a prolação da sentença
condenatória. De qualquer sorte, não é demasia observar
que a peça inicial, nos termos do art. 41 do Código de
Processo Penal, descreve a conduta criminosa, qualifica o
acusado, classifica o crime e apresenta rol de testemunhas,
tendo, assim, proporcionado ao recorrente o pleno
exercício da ampla defesa. Em consonância com a decisão
impugnada, destaca-se: ‘Decisão monocrática do relator do
habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça declarando
prejudicada a impetração, diante da prolação de decisão
condenatória. Possibilidade. Precedentes da Suprema Corte.
Writ denegado. Filiação à corrente que entende pelo prejuízo da
impetração em casos como o presente, por se tratar de ‘título
jurídico que afasta a dúvida quanto à existência de elementos
suficientes não só para a inauguração do processo penal como
também para a própria condenação. Precedentes.’ (HC n.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914067.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122465 AGR / SP
minucioso, os requisitos da exordial acusatória, além das
provas e de todas as teses de defesa, afastando eventuais
dúvidas relativas à existência de elementos à
determinação da autoria e da materialidade, elementos
estes suficientes, não só para o início e desenvolvimento
regular do processo penal, mas, igualmente, para a
própria condenação. Desse modo, o novo provimento
judicial somente poderá ser desconstituído por meio do
recurso próprio.
(…) Ante o exposto, com fundamento no art. 34,
inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus’. (eDOC
13, p. 16)
Com relação à alegação da defesa de que a superveniência
da sentença condenatória não prejudica a análise da inépcia da
denúncia, destaco a manifestação da PGR:
‘Em relação à inépcia da denúncia, como bem
salientou o Superior Tribunal de Justiça, trata-se de
questão superada com a prolação da sentença
condenatória. De qualquer sorte, não é demasia observar
que a peça inicial, nos termos do art. 41 do Código de
Processo Penal, descreve a conduta criminosa, qualifica o
acusado, classifica o crime e apresenta rol de testemunhas,
tendo, assim, proporcionado ao recorrente o pleno
exercício da ampla defesa. Em consonância com a decisão
impugnada, destaca-se: ‘Decisão monocrática do relator do
habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça declarando
prejudicada a impetração, diante da prolação de decisão
condenatória. Possibilidade. Precedentes da Suprema Corte.
Writ denegado. Filiação à corrente que entende pelo prejuízo da
impetração em casos como o presente, por se tratar de ‘título
jurídico que afasta a dúvida quanto à existência de elementos
suficientes não só para a inauguração do processo penal como
também para a própria condenação. Precedentes.’ (HC n.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914067.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
RHC 122465 AGR / SP
116.561/GO, rel. min. Dias Toffoli, DJe 29.8.2013)”.
Ainda, menciono trecho do parecer da PGR sobre a
alegação de nulidade por ter o Parquet na origem se
manifestado, após a apresentação da defesa prévia:
‘Como consignado na decisão do Superior Tribunal
de Justiça, além de não ter sido demonstrado qualquer
prejuízo, o Ministério Público não inovou nos elementos
que embasaram a peça acusatória. Em consonância,
destaca-se da jurisprudência dessa Suprema Corte:
‘Quando a inversão implica nulidade absoluta, descabe
transportar para a fase prevista no artigo 396 do Código de
Processo Penal a ordem alusiva às alegações finais. Apresentada
defesa prévia em que são articuladas, até mesmo, preliminares, é
cabível a audição do Estado acusador, para haver definição
quanto à sequência, ou não, da ação penal.’ (HC nº 105.739/RJ,
rel. Min. Marco Aurélio, DJe 28.02.2012); ‘A manifestação do
Ministério Público, após a apresentação da defesa prévia pelo
réu, não é causa de nulidade dos atos processuais já praticados.
Precedentes.’ (RHC n. 120.384/SP, rel. min. Cármen Lúcia,
DJe 13.6.2014)’.
Feitas essas considerações, ressalvo a minha posição
pessoal, mas, em homenagem ao princípio do colegiado, adoto
a orientação no sentido de não conhecer deste RHC.
Ante o exposto, nego seguimento ao pedido formulado no
presente recurso ordinário
em habeas corpus, por ser
manifestamente incabível (art. 21, § 1º, do RI/STF)”.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o princípio do
colegiado não pode restringir o uso de uma garantia constitucional.
Nas razões recursais insiste na alegação de cerceamento de defesa
decorrente da inépcia da denúncia e da atipicidade dos fatos nela
descritos, motivo pelo qual pleiteia o trancamento da ação penal.
Por fim, aduz que a superveniência de sentença condenatória não
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914067.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122465 AGR / SP
116.561/GO, rel. min. Dias Toffoli, DJe 29.8.2013)”.
Ainda, menciono trecho do parecer da PGR sobre a
alegação de nulidade por ter o Parquet na origem se
manifestado, após a apresentação da defesa prévia:
‘Como consignado na decisão do Superior Tribunal
de Justiça, além de não ter sido demonstrado qualquer
prejuízo, o Ministério Público não inovou nos elementos
que embasaram a peça acusatória. Em consonância,
destaca-se da jurisprudência dessa Suprema Corte:
‘Quando a inversão implica nulidade absoluta, descabe
transportar para a fase prevista no artigo 396 do Código de
Processo Penal a ordem alusiva às alegações finais. Apresentada
defesa prévia em que são articuladas, até mesmo, preliminares, é
cabível a audição do Estado acusador, para haver definição
quanto à sequência, ou não, da ação penal.’ (HC nº 105.739/RJ,
rel. Min. Marco Aurélio, DJe 28.02.2012); ‘A manifestação do
Ministério Público, após a apresentação da defesa prévia pelo
réu, não é causa de nulidade dos atos processuais já praticados.
Precedentes.’ (RHC n. 120.384/SP, rel. min. Cármen Lúcia,
DJe 13.6.2014)’.
Feitas essas considerações, ressalvo a minha posição
pessoal, mas, em homenagem ao princípio do colegiado, adoto
a orientação no sentido de não conhecer deste RHC.
Ante o exposto, nego seguimento ao pedido formulado no
presente recurso ordinário
em habeas corpus, por ser
manifestamente incabível (art. 21, § 1º, do RI/STF)”.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o princípio do
colegiado não pode restringir o uso de uma garantia constitucional.
Nas razões recursais insiste na alegação de cerceamento de defesa
decorrente da inépcia da denúncia e da atipicidade dos fatos nela
descritos, motivo pelo qual pleiteia o trancamento da ação penal.
Por fim, aduz que a superveniência de sentença condenatória não
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914067.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Relatório
RHC 122465 AGR / SP
tem o condão de sanar a inépcia da denúncia.
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914067.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122465 AGR / SP
tem o condão de sanar a inépcia da denúncia.
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914067.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.465 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme relatado, negou-se seguimento ao recurso ordinário em
habeas corpus com fundamento na carência de exaurimento da jurisdição e
por inobservância ao princípio da colegialidade, insculpido no art. 102,
inciso II, a, da Constituição Federal, e em razão da ausência de
constrangimento ilegal a ser sanado.
O agravante aduz que o princípio do colegiado não pode se sobrepor
à garantia constitucional da ampla defesa. Sustenta que interpôs recurso
de agravo regimental contra a decisão monocrática do STJ, o qual foi
recebido como embargos de declaração e mais uma vez julgado
monocraticamente.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, a Segunda Turma
desta Corte já se posicionou no sentido de não conhecer dos recursos
ordinários e dos writs impetrados contra decisão monocrática dos
tribunais superiores (HC 119.115/MG, rel. ministro Ricardo
Lewandowski, sessão de 6.11.2013), com fundamento na carência de
exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio da
colegialidade, insculpido no art. 102, inciso II, a, da Constituição Federal.
No mesmo sentido, já se havia firmado entendimento na Primeira
Turma. A esse propósito, cito: RHC 111.935/DF, rel. min. Luiz Fux, DJe
30.9.2013; RHC 111.639/DF, rel. min. Dias Toffoli, DJe 30.3.2012 e RHC
108.877/SP, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 19.10.2011.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914068.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.465 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme relatado, negou-se seguimento ao recurso ordinário em
habeas corpus com fundamento na carência de exaurimento da jurisdição e
por inobservância ao princípio da colegialidade, insculpido no art. 102,
inciso II, a, da Constituição Federal, e em razão da ausência de
constrangimento ilegal a ser sanado.
O agravante aduz que o princípio do colegiado não pode se sobrepor
à garantia constitucional da ampla defesa. Sustenta que interpôs recurso
de agravo regimental contra a decisão monocrática do STJ, o qual foi
recebido como embargos de declaração e mais uma vez julgado
monocraticamente.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, a Segunda Turma
desta Corte já se posicionou no sentido de não conhecer dos recursos
ordinários e dos writs impetrados contra decisão monocrática dos
tribunais superiores (HC 119.115/MG, rel. ministro Ricardo
Lewandowski, sessão de 6.11.2013), com fundamento na carência de
exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio da
colegialidade, insculpido no art. 102, inciso II, a, da Constituição Federal.
No mesmo sentido, já se havia firmado entendimento na Primeira
Turma. A esse propósito, cito: RHC 111.935/DF, rel. min. Luiz Fux, DJe
30.9.2013; RHC 111.639/DF, rel. min. Dias Toffoli, DJe 30.3.2012 e RHC
108.877/SP, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 19.10.2011.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914068.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 122465 AGR / SP
Nesses termos, verifica-se que, apesar de o ora agravante ter
interposto agravo regimental contra a decisão monocrática proferida pelo
STJ, este foi recebido como embargos de declaração, cabendo desta forma,
nova provocação para julgamento do colegiado, o que não se verificou na
hipótese dos autos.
Além disso, o agravante também insiste na alegação de inépcia da
denúncia e atipicidade dos fatos, o que ensejaria o trancamento da ação
penal.
Ocorre que, conforme já salientado pelo Superior Tribunal de Justiça
e consignado na decisão ora agravada, a superveniência de sentença de
mérito, proferida em 17.4.2013, em conformidade com a legislação
processual e penal, condenando o paciente à pena de 1 ano e 3 messes de
reclusão, a qual foi substituída por penas restritivas de direitos (eDOC 12,
p. 43-45 e eDOC 13, p. 1-14), prejudica tal alegação.
Ainda que assim não fosse, não assistiria razão ao agravante.
Registro que esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser
possível o trancamento de ação penal instaurada na origem quando a
denúncia narra, de modo adequado, fatos que, ao menos em tese,
qualificar-se-iam como típicos e que permitiriam o exercício da ampla
defesa: (cf.: RHC 86.534/MG, rel. min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ
25.11.2005; HC 89.965/RJ de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ
9.3.2007; HC 87.324/SP, rel. min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, maioria, DJ
18.5.2007; HC 91.005/DF, rel. min. Ayres Britto, 1ª Turma, unânime, DJ
1º.6.2007; e RHC 85.530/PA, rel. min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma,
unânime, DJ 8.6.2007).
Assim, se não se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a
incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios
de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da persecução
criminal. Precedentes: HC 93.224/SP, rel. min. Eros Grau, 2ª Turma,
unânime, DJ 5.9.2008; HC 91.603/DF, rel. min. Ellen Gracie, 2ª Turma,
unânime, DJ 26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. min. Carlos Britto, 1ª Turma,
maioria, DJ 1º.7.2009; e HC 95.761/PE, rel. min. Joaquim Barbosa, 2ª
Turma, unânime, DJ 18.9.2009.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914068.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122465 AGR / SP
Nesses termos, verifica-se que, apesar de o ora agravante ter
interposto agravo regimental contra a decisão monocrática proferida pelo
STJ, este foi recebido como embargos de declaração, cabendo desta forma,
nova provocação para julgamento do colegiado, o que não se verificou na
hipótese dos autos.
Além disso, o agravante também insiste na alegação de inépcia da
denúncia e atipicidade dos fatos, o que ensejaria o trancamento da ação
penal.
Ocorre que, conforme já salientado pelo Superior Tribunal de Justiça
e consignado na decisão ora agravada, a superveniência de sentença de
mérito, proferida em 17.4.2013, em conformidade com a legislação
processual e penal, condenando o paciente à pena de 1 ano e 3 messes de
reclusão, a qual foi substituída por penas restritivas de direitos (eDOC 12,
p. 43-45 e eDOC 13, p. 1-14), prejudica tal alegação.
Ainda que assim não fosse, não assistiria razão ao agravante.
Registro que esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser
possível o trancamento de ação penal instaurada na origem quando a
denúncia narra, de modo adequado, fatos que, ao menos em tese,
qualificar-se-iam como típicos e que permitiriam o exercício da ampla
defesa: (cf.: RHC 86.534/MG, rel. min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ
25.11.2005; HC 89.965/RJ de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ
9.3.2007; HC 87.324/SP, rel. min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, maioria, DJ
18.5.2007; HC 91.005/DF, rel. min. Ayres Britto, 1ª Turma, unânime, DJ
1º.6.2007; e RHC 85.530/PA, rel. min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma,
unânime, DJ 8.6.2007).
Assim, se não se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a
incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios
de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da persecução
criminal. Precedentes: HC 93.224/SP, rel. min. Eros Grau, 2ª Turma,
unânime, DJ 5.9.2008; HC 91.603/DF, rel. min. Ellen Gracie, 2ª Turma,
unânime, DJ 26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. min. Carlos Britto, 1ª Turma,
maioria, DJ 1º.7.2009; e HC 95.761/PE, rel. min. Joaquim Barbosa, 2ª
Turma, unânime, DJ 18.9.2009.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914068.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 122465 AGR / SP
Para que se examine a aptidão de uma peça acusatória, há de se
interpretar o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal:
“Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato
criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do
acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a
classificação do crime e, quando necessário, o rol das
testemunhas”.
In casu, observo que, ao contrário do que afirmado pela defesa, a
peça acusatória constante do eDOC 3, p. 145-150 preenche os requisitos
do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, com todos os
elementos indispensáveis, a prática, em tese, dos delitos que menciona,
permitindo o exercício da ampla defesa.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914068.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122465 AGR / SP
Para que se examine a aptidão de uma peça acusatória, há de se
interpretar o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal:
“Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato
criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do
acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a
classificação do crime e, quando necessário, o rol das
testemunhas”.
In casu, observo que, ao contrário do que afirmado pela defesa, a
peça acusatória constante do eDOC 3, p. 145-150 preenche os requisitos
do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, com todos os
elementos indispensáveis, a prática, em tese, dos delitos que menciona,
permitindo o exercício da ampla defesa.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914068.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 30/09/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.465
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : EDEMAR CID FERREIRA
ADV.(A/S) : ARNALDO MALHEIROS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
30.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925284
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.465
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : EDEMAR CID FERREIRA
ADV.(A/S) : ARNALDO MALHEIROS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
30.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925284
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6955236
| 2014-09-30T00:00:00
| 2014-10-15T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 30.09.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Decisão monocrática do STJ. Não exaurimento da jurisdição e inobservância ao princípio da colegialidade. Precedentes. 3. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejuízo. 4. Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP, inépcia não configurada. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur280714
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, DECISÃO MONOCRÁTICA)
RHC 108877 (1ªT), RHC 111639 (1ªT), RHC 111935 (1ªT), HC 119115 (2ªT).
(AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO)
RHC 85530 (2ªT), RHC 86534 (1ªT), HC 87324 (1ªT), HC 89965 (2ªT), HC 91005 (1ªT), HC 91603 (2ªT), HC 93224 (2ªT), HC 95761 (2ªT), HC 98631 (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 31/10/2014, MAR.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
122465
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
RHC-AgR
|
acordaos
|
RHC 122465 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EDEMAR CID FERREIRA
ADV.(A/S) : ARNALDO MALHEIROS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.465 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDEMAR CID FERREIRA
ADV.(A/S)
:ARNALDO MALHEIROS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Decisão
monocrática do Superior Tribunal de Justiça. Não exaurimento da jurisdição e inobservância ao
princípio da colegialidade. Precedentes. 3. Alegação de inépcia da
denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejuízo. 4.
Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP, inépcia não
configurada. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914066.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.465 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDEMAR CID FERREIRA
ADV.(A/S)
:ARNALDO MALHEIROS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que
negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus, porque
manifestamente incabível.
Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem
pedido de medida liminar, interposto por Arnaldo Malheiros
Filho e outro, em favor de Edemar Cid Ferreira, contra decisão
proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior
Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), que, monocraticamente, nos autos do
HC n. 246.686/SP, recebeu o agravo regimental como embargos
de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a
omissão e afastar a pretendida nulidade.
Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela
prática do delito descrito no art. 13 da Lei n. 7.492/86 c/c art. 14,
II, do Código Penal.
Segundo a inicial, Edemar Cid Ferreira e outro, na
qualidade de Presidente e Diretor Administrativo-Financeiro da
PROCID PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S.A, ao ingressarem
com pedido de restituição perante a Receita Federal de São
Paulo, por meio de procurador por eles constituído, com
poderes para receber os créditos tributários em seus nomes,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914067.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.465 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDEMAR CID FERREIRA
ADV.(A/S)
:ARNALDO MALHEIROS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que
negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus, porque
manifestamente incabível.
Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem
pedido de medida liminar, interposto por Arnaldo Malheiros
Filho e outro, em favor de Edemar Cid Ferreira, contra decisão
proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior
Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), que, monocraticamente, nos autos do
HC n. 246.686/SP, recebeu o agravo regimental como embargos
de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a
omissão e afastar a pretendida nulidade.
Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela
prática do delito descrito no art. 13 da Lei n. 7.492/86 c/c art. 14,
II, do Código Penal.
Segundo a inicial, Edemar Cid Ferreira e outro, na
qualidade de Presidente e Diretor Administrativo-Financeiro da
PROCID PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S.A, ao ingressarem
com pedido de restituição perante a Receita Federal de São
Paulo, por meio de procurador por eles constituído, com
poderes para receber os créditos tributários em seus nomes,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914067.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
RHC 122465 AGR / SP
cientes do ato público do BACEN que decretou a
indisponibilidade dos bens da referida empresa, burlaram a
restrição imposta quando tentaram dar destinação diversa
daquela que fora estipulada pelo Comunicado da autarquia
federal, só não atingindo seus objetivos tendo em vista o
despacho decisório retificador do delegado Edwar Marchetti,
chefe da Delegacia da Receita Federal de Administração
Tributária em São Paulo.
Inconformada, a defesa manejou habeas corpus perante o
Tribunal Regional Federal da 3... Região, visando, em suma, o
trancamento da ação penal. A ordem fora denegada (...)
Ainda inconformada, a defesa impetrou habeas perante o
Superior Tribunal de Justiça, o qual julgou prejudicado o writ
sob o fundamento de que o pedido acerca do trancamento da
ação penal restara prejudicado, haja vista a superveniência de
sentença penal condenatória.
O réu impugnou a decisão por meio de agravo regimental,
que foi recebido como embargos de declaração, sem efeitos
infringentes, apenas para sanar a omissão e afastar a nulidade.
No presente RHC, a defesa reitera os pedidos pretéritos e
ressalta a necessidade do trancamento da ação penal e explica
que a superveniência de sentença condenatória não impede o
reconhecimento da inépcia da denúncia.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
não conhecimento do recurso.
É o relatório.
Decido.
No caso, destaco que a decisão impugnada do Superior Tribunal de Justiça é
monocrática e não houve a interposição de agravo regimental
contra o referido decisum.
Registro que, na Turma, tenho-me posicionado,
juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no
sentido da possibilidade de conhecimento dos habeas corpus em
casos idênticos.
Ocorre que a Segunda Turma já se posicionou no sentido
de não conhecer dos writs (HC 119.115/MG, Rel. Ministro
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914067.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122465 AGR / SP
cientes do ato público do BACEN que decretou a
indisponibilidade dos bens da referida empresa, burlaram a
restrição imposta quando tentaram dar destinação diversa
daquela que fora estipulada pelo Comunicado da autarquia
federal, só não atingindo seus objetivos tendo em vista o
despacho decisório retificador do delegado Edwar Marchetti,
chefe da Delegacia da Receita Federal de Administração
Tributária em São Paulo.
Inconformada, a defesa manejou habeas corpus perante o
Tribunal Regional Federal da 3... Região, visando, em suma, o
trancamento da ação penal. A ordem fora denegada (...)
Ainda inconformada, a defesa impetrou habeas perante o
Superior Tribunal de Justiça, o qual julgou prejudicado o writ
sob o fundamento de que o pedido acerca do trancamento da
ação penal restara prejudicado, haja vista a superveniência de
sentença penal condenatória.
O réu impugnou a decisão por meio de agravo regimental,
que foi recebido como embargos de declaração, sem efeitos
infringentes, apenas para sanar a omissão e afastar a nulidade.
No presente RHC, a defesa reitera os pedidos pretéritos e
ressalta a necessidade do trancamento da ação penal e explica
que a superveniência de sentença condenatória não impede o
reconhecimento da inépcia da denúncia.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo
não conhecimento do recurso.
É o relatório.
Decido.
No caso, destaco que a decisão impugnada do Superior Tribunal de Justiça é
monocrática e não houve a interposição de agravo regimental
contra o referido decisum.
Registro que, na Turma, tenho-me posicionado,
juntamente com Sua Excelência o Ministro Celso de Mello, no
sentido da possibilidade de conhecimento dos habeas corpus em
casos idênticos.
Ocorre que a Segunda Turma já se posicionou no sentido
de não conhecer dos writs (HC 119.115/MG, Rel. Ministro
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914067.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RHC 122465 AGR / SP
Ricardo Lewandowski, sessão de 6.11.2013), com fundamento
na carência de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao
princípio da colegialidade, insculpido no art. 102, inciso II, a, da
Constituição Federal.
No mesmo sentido, já havia se firmado o entendimento da
Primeira Turma desta Corte. A esse propósito, cito: RHC
111.935/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.9.2013; RHC 111.639/DF,
Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.3.2012 e RHC 108.877/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 19.10.2011.
Contudo, ressalte-se que, em obediência ao princípio da
proteção judicial efetiva (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXXV), a aplicação desse
entendimento jurisprudencial pode ser afastada no caso de
configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de
poder.
No entanto, não vislumbro constrangimento ilegal
manifesto a justificar excepcional conhecimento deste RHC.
Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do HC n. 246.686, reconheceu a perda do objeto do
writ em razão de sentença condenatória superveniente.
Explicou que o magistrado de 1... de Grau apreciou de maneira
minuciosa todo o contexto probatório, e que para um possível
provimento judicial, este só ocorreria por meio de recurso
próprio. Para tanto afirmou:
‘O pedido relativo ao trancamento da ação penal
encontra-se prejudicado.
Isso porque, conforme informações enviadas pelo
Juízo de origem, o feito já conta com sentença penal
condenatória, proferida em 17.4.2013, e que condenou o
paciente, com base no art. 13, da Lei n. 7.492/1986, à pena
de (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, pena que foi
substituída por medidas restritivas de direito (fls.
1.143/1.160).
Desse modo, de acordo com a pacífica jurisprudência
desta Corte, não há espaço para se discutir a inépcia da
denúncia, pois o édito condenatório apreciou, de modo
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914067.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122465 AGR / SP
Ricardo Lewandowski, sessão de 6.11.2013), com fundamento
na carência de exaurimento da jurisdição e por inobservância ao
princípio da colegialidade, insculpido no art. 102, inciso II, a, da
Constituição Federal.
No mesmo sentido, já havia se firmado o entendimento da
Primeira Turma desta Corte. A esse propósito, cito: RHC
111.935/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.9.2013; RHC 111.639/DF,
Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30.3.2012 e RHC 108.877/SP, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 19.10.2011.
Contudo, ressalte-se que, em obediência ao princípio da
proteção judicial efetiva (Constituição Federal de 1988, art. 5..., XXXV), a aplicação desse
entendimento jurisprudencial pode ser afastada no caso de
configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de
poder.
No entanto, não vislumbro constrangimento ilegal
manifesto a justificar excepcional conhecimento deste RHC.
Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do HC n. 246.686, reconheceu a perda do objeto do
writ em razão de sentença condenatória superveniente.
Explicou que o magistrado de 1... de Grau apreciou de maneira
minuciosa todo o contexto probatório, e que para um possível
provimento judicial, este só ocorreria por meio de recurso
próprio. Para tanto afirmou:
‘O pedido relativo ao trancamento da ação penal
encontra-se prejudicado.
Isso porque, conforme informações enviadas pelo
Juízo de origem, o feito já conta com sentença penal
condenatória, proferida em 17.4.2013, e que condenou o
paciente, com base no art. 13, da Lei n. 7.492/1986, à pena
de (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, pena que foi
substituída por medidas restritivas de direito (fls.
1.143/1.160).
Desse modo, de acordo com a pacífica jurisprudência
desta Corte, não há espaço para se discutir a inépcia da
denúncia, pois o édito condenatório apreciou, de modo
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914067.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
RHC 122465 AGR / SP
minucioso, os requisitos da exordial acusatória, além das
provas e de todas as teses de defesa, afastando eventuais
dúvidas relativas à existência de elementos à
determinação da autoria e da materialidade, elementos
estes suficientes, não só para o início e desenvolvimento
regular do processo penal, mas, igualmente, para a
própria condenação. Desse modo, o novo provimento
judicial somente poderá ser desconstituído por meio do
recurso próprio.
(…) Ante o exposto, com fundamento no art. 34,
inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus’. (eDOC
13, p. 16)
Com relação à alegação da defesa de que a superveniência
da sentença condenatória não prejudica a análise da inépcia da
denúncia, destaco a manifestação da PGR:
‘Em relação à inépcia da denúncia, como bem
salientou o Superior Tribunal de Justiça, trata-se de
questão superada com a prolação da sentença
condenatória. De qualquer sorte, não é demasia observar
que a peça inicial, nos termos do art. 41 do Código de
Processo Penal, descreve a conduta criminosa, qualifica o
acusado, classifica o crime e apresenta rol de testemunhas,
tendo, assim, proporcionado ao recorrente o pleno
exercício da ampla defesa. Em consonância com a decisão
impugnada, destaca-se: ‘Decisão monocrática do relator do
habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça declarando
prejudicada a impetração, diante da prolação de decisão
condenatória. Possibilidade. Precedentes da Suprema Corte.
Writ denegado. Filiação à corrente que entende pelo prejuízo da
impetração em casos como o presente, por se tratar de ‘título
jurídico que afasta a dúvida quanto à existência de elementos
suficientes não só para a inauguração do processo penal como
também para a própria condenação. Precedentes.’ (HC n.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914067.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122465 AGR / SP
minucioso, os requisitos da exordial acusatória, além das
provas e de todas as teses de defesa, afastando eventuais
dúvidas relativas à existência de elementos à
determinação da autoria e da materialidade, elementos
estes suficientes, não só para o início e desenvolvimento
regular do processo penal, mas, igualmente, para a
própria condenação. Desse modo, o novo provimento
judicial somente poderá ser desconstituído por meio do
recurso próprio.
(…) Ante o exposto, com fundamento no art. 34,
inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus’. (eDOC
13, p. 16)
Com relação à alegação da defesa de que a superveniência
da sentença condenatória não prejudica a análise da inépcia da
denúncia, destaco a manifestação da PGR:
‘Em relação à inépcia da denúncia, como bem
salientou o Superior Tribunal de Justiça, trata-se de
questão superada com a prolação da sentença
condenatória. De qualquer sorte, não é demasia observar
que a peça inicial, nos termos do art. 41 do Código de
Processo Penal, descreve a conduta criminosa, qualifica o
acusado, classifica o crime e apresenta rol de testemunhas,
tendo, assim, proporcionado ao recorrente o pleno
exercício da ampla defesa. Em consonância com a decisão
impugnada, destaca-se: ‘Decisão monocrática do relator do
habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça declarando
prejudicada a impetração, diante da prolação de decisão
condenatória. Possibilidade. Precedentes da Suprema Corte.
Writ denegado. Filiação à corrente que entende pelo prejuízo da
impetração em casos como o presente, por se tratar de ‘título
jurídico que afasta a dúvida quanto à existência de elementos
suficientes não só para a inauguração do processo penal como
também para a própria condenação. Precedentes.’ (HC n.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914067.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
RHC 122465 AGR / SP
116.561/GO, rel. min. Dias Toffoli, DJe 29.8.2013)”.
Ainda, menciono trecho do parecer da PGR sobre a
alegação de nulidade por ter o Parquet na origem se
manifestado, após a apresentação da defesa prévia:
‘Como consignado na decisão do Superior Tribunal
de Justiça, além de não ter sido demonstrado qualquer
prejuízo, o Ministério Público não inovou nos elementos
que embasaram a peça acusatória. Em consonância,
destaca-se da jurisprudência dessa Suprema Corte:
‘Quando a inversão implica nulidade absoluta, descabe
transportar para a fase prevista no artigo 396 do Código de
Processo Penal a ordem alusiva às alegações finais. Apresentada
defesa prévia em que são articuladas, até mesmo, preliminares, é
cabível a audição do Estado acusador, para haver definição
quanto à sequência, ou não, da ação penal.’ (HC n 105.739/RJ,
rel. Min. Marco Aurélio, DJe 28.02.2012); ‘A manifestação do
Ministério Público, após a apresentação da defesa prévia pelo
réu, não é causa de nulidade dos atos processuais já praticados.
Precedentes.’ (RHC n. 120.384/SP, rel. min. Cármen Lúcia,
DJe 13.6.2014)’.
Feitas essas considerações, ressalvo a minha posição
pessoal, mas, em homenagem ao princípio do colegiado, adoto
a orientação no sentido de não conhecer deste RHC.
Ante o exposto, nego seguimento ao pedido formulado no
presente recurso ordinário
em habeas corpus, por ser
manifestamente incabível (art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal)”.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o princípio do
colegiado não pode restringir o uso de uma garantia constitucional.
Nas razões recursais insiste na alegação de cerceamento de defesa
decorrente da inépcia da denúncia e da atipicidade dos fatos nela
descritos, motivo pelo qual pleiteia o trancamento da ação penal.
Por fim, aduz que a superveniência de sentença condenatória não
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914067.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122465 AGR / SP
116.561/GO, rel. min. Dias Toffoli, DJe 29.8.2013)”.
Ainda, menciono trecho do parecer da PGR sobre a
alegação de nulidade por ter o Parquet na origem se
manifestado, após a apresentação da defesa prévia:
‘Como consignado na decisão do Superior Tribunal
de Justiça, além de não ter sido demonstrado qualquer
prejuízo, o Ministério Público não inovou nos elementos
que embasaram a peça acusatória. Em consonância,
destaca-se da jurisprudência dessa Suprema Corte:
‘Quando a inversão implica nulidade absoluta, descabe
transportar para a fase prevista no artigo 396 do Código de
Processo Penal a ordem alusiva às alegações finais. Apresentada
defesa prévia em que são articuladas, até mesmo, preliminares, é
cabível a audição do Estado acusador, para haver definição
quanto à sequência, ou não, da ação penal.’ (HC n 105.739/RJ,
rel. Min. Marco Aurélio, DJe 28.02.2012); ‘A manifestação do
Ministério Público, após a apresentação da defesa prévia pelo
réu, não é causa de nulidade dos atos processuais já praticados.
Precedentes.’ (RHC n. 120.384/SP, rel. min. Cármen Lúcia,
DJe 13.6.2014)’.
Feitas essas considerações, ressalvo a minha posição
pessoal, mas, em homenagem ao princípio do colegiado, adoto
a orientação no sentido de não conhecer deste RHC.
Ante o exposto, nego seguimento ao pedido formulado no
presente recurso ordinário
em habeas corpus, por ser
manifestamente incabível (art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal)”.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que o princípio do
colegiado não pode restringir o uso de uma garantia constitucional.
Nas razões recursais insiste na alegação de cerceamento de defesa
decorrente da inépcia da denúncia e da atipicidade dos fatos nela
descritos, motivo pelo qual pleiteia o trancamento da ação penal.
Por fim, aduz que a superveniência de sentença condenatória não
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914067.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Relatório
RHC 122465 AGR / SP
tem o condão de sanar a inépcia da denúncia.
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914067.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122465 AGR / SP
tem o condão de sanar a inépcia da denúncia.
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914067.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.465 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme relatado, negou-se seguimento ao recurso ordinário em
habeas corpus com fundamento na carência de exaurimento da jurisdição e
por inobservância ao princípio da colegialidade, insculpido no art. 102,
inciso II, a, da Constituição Federal, e em razão da ausência de
constrangimento ilegal a ser sanado.
O agravante aduz que o princípio do colegiado não pode se sobrepor
à garantia constitucional da ampla defesa. Sustenta que interpôs recurso
de agravo regimental contra a decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, o qual foi
recebido como embargos de declaração e mais uma vez julgado
monocraticamente.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, a Segunda Turma
desta Corte já se posicionou no sentido de não conhecer dos recursos
ordinários e dos writs impetrados contra decisão monocrática dos
tribunais superiores (HC 119.115/MG, rel. ministro Ricardo
Lewandowski, sessão de 6.11.2013), com fundamento na carência de
exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio da
colegialidade, insculpido no art. 102, inciso II, a, da Constituição Federal.
No mesmo sentido, já se havia firmado entendimento na Primeira
Turma. A esse propósito, cito: RHC 111.935/DF, rel. min. Luiz Fux, DJe
30.9.2013; RHC 111.639/DF, rel. min. Dias Toffoli, DJe 30.3.2012 e RHC
108.877/SP, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 19.10.2011.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914068.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.465 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Conforme relatado, negou-se seguimento ao recurso ordinário em
habeas corpus com fundamento na carência de exaurimento da jurisdição e
por inobservância ao princípio da colegialidade, insculpido no art. 102,
inciso II, a, da Constituição Federal, e em razão da ausência de
constrangimento ilegal a ser sanado.
O agravante aduz que o princípio do colegiado não pode se sobrepor
à garantia constitucional da ampla defesa. Sustenta que interpôs recurso
de agravo regimental contra a decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, o qual foi
recebido como embargos de declaração e mais uma vez julgado
monocraticamente.
Como já demonstrado pela decisão ora agravada, a Segunda Turma
desta Corte já se posicionou no sentido de não conhecer dos recursos
ordinários e dos writs impetrados contra decisão monocrática dos
tribunais superiores (HC 119.115/MG, rel. ministro Ricardo
Lewandowski, sessão de 6.11.2013), com fundamento na carência de
exaurimento da jurisdição e por inobservância ao princípio da
colegialidade, insculpido no art. 102, inciso II, a, da Constituição Federal.
No mesmo sentido, já se havia firmado entendimento na Primeira
Turma. A esse propósito, cito: RHC 111.935/DF, rel. min. Luiz Fux, DJe
30.9.2013; RHC 111.639/DF, rel. min. Dias Toffoli, DJe 30.3.2012 e RHC
108.877/SP, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 19.10.2011.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914068.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 122465 AGR / SP
Nesses termos, verifica-se que, apesar de o ora agravante ter
interposto agravo regimental contra a decisão monocrática proferida pelo
Superior Tribunal de Justiça, este foi recebido como embargos de declaração, cabendo desta forma,
nova provocação para julgamento do colegiado, o que não se verificou na
hipótese dos autos.
Além disso, o agravante também insiste na alegação de inépcia da
denúncia e atipicidade dos fatos, o que ensejaria o trancamento da ação
penal.
Ocorre que, conforme já salientado pelo Superior Tribunal de Justiça
e consignado na decisão ora agravada, a superveniência de sentença de
mérito, proferida em 17.4.2013, em conformidade com a legislação
processual e penal, condenando o paciente à pena de 1 ano e 3 messes de
reclusão, a qual foi substituída por penas restritivas de direitos (eDOC 12,
p. 43-45 e eDOC 13, p. 1-14), prejudica tal alegação.
Ainda que assim não fosse, não assistiria razão ao agravante.
Registro que esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser
possível o trancamento de ação penal instaurada na origem quando a
denúncia narra, de modo adequado, fatos que, ao menos em tese,
qualificar-se-iam como típicos e que permitiriam o exercício da ampla
defesa: (cf.: RHC 86.534/MG, rel. min. Eros Grau, 1... Turma, unânime, DJ
25.11.2005; HC 89.965/RJ de minha relatoria, 2... Turma, unânime, DJ
9.3.2007; HC 87.324/SP, rel. min. Cármen Lúcia, 1... Turma, maioria, DJ
18.5.2007; HC 91.005/DF, rel. min. Ayres Britto, 1... Turma, unânime, DJ
1....6.2007; e RHC 85.530/PA, rel. min. Joaquim Barbosa, 2... Turma,
unânime, DJ 8.6.2007).
Assim, se não se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a
incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios
de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da persecução
criminal. Precedentes: HC 93.224/SP, rel. min. Eros Grau, 2... Turma,
unânime, DJ 5.9.2008; HC 91.603/DF, rel. min. Ellen Gracie, 2... Turma,
unânime, DJ 26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. min. Carlos Britto, 1... Turma,
maioria, DJ 1....7.2009; e HC 95.761/PE, rel. min. Joaquim Barbosa, 2...
Turma, unânime, DJ 18.9.2009.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914068.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122465 AGR / SP
Nesses termos, verifica-se que, apesar de o ora agravante ter
interposto agravo regimental contra a decisão monocrática proferida pelo
Superior Tribunal de Justiça, este foi recebido como embargos de declaração, cabendo desta forma,
nova provocação para julgamento do colegiado, o que não se verificou na
hipótese dos autos.
Além disso, o agravante também insiste na alegação de inépcia da
denúncia e atipicidade dos fatos, o que ensejaria o trancamento da ação
penal.
Ocorre que, conforme já salientado pelo Superior Tribunal de Justiça
e consignado na decisão ora agravada, a superveniência de sentença de
mérito, proferida em 17.4.2013, em conformidade com a legislação
processual e penal, condenando o paciente à pena de 1 ano e 3 messes de
reclusão, a qual foi substituída por penas restritivas de direitos (eDOC 12,
p. 43-45 e eDOC 13, p. 1-14), prejudica tal alegação.
Ainda que assim não fosse, não assistiria razão ao agravante.
Registro que esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser
possível o trancamento de ação penal instaurada na origem quando a
denúncia narra, de modo adequado, fatos que, ao menos em tese,
qualificar-se-iam como típicos e que permitiriam o exercício da ampla
defesa: (cf.: RHC 86.534/MG, rel. min. Eros Grau, 1... Turma, unânime, DJ
25.11.2005; HC 89.965/RJ de minha relatoria, 2... Turma, unânime, DJ
9.3.2007; HC 87.324/SP, rel. min. Cármen Lúcia, 1... Turma, maioria, DJ
18.5.2007; HC 91.005/DF, rel. min. Ayres Britto, 1... Turma, unânime, DJ
1....6.2007; e RHC 85.530/PA, rel. min. Joaquim Barbosa, 2... Turma,
unânime, DJ 8.6.2007).
Assim, se não se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a
incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios
de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da persecução
criminal. Precedentes: HC 93.224/SP, rel. min. Eros Grau, 2... Turma,
unânime, DJ 5.9.2008; HC 91.603/DF, rel. min. Ellen Gracie, 2... Turma,
unânime, DJ 26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. min. Carlos Britto, 1... Turma,
maioria, DJ 1....7.2009; e HC 95.761/PE, rel. min. Joaquim Barbosa, 2...
Turma, unânime, DJ 18.9.2009.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914068.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 122465 AGR / SP
Para que se examine a aptidão de uma peça acusatória, há de se
interpretar o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal:
“Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato
criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do
acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a
classificação do crime e, quando necessário, o rol das
testemunhas”.
In casu, observo que, ao contrário do que afirmado pela defesa, a
peça acusatória constante do eDOC 3, p. 145-150 preenche os requisitos
do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, com todos os
elementos indispensáveis, a prática, em tese, dos delitos que menciona,
permitindo o exercício da ampla defesa.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914068.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122465 AGR / SP
Para que se examine a aptidão de uma peça acusatória, há de se
interpretar o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal:
“Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato
criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do
acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a
classificação do crime e, quando necessário, o rol das
testemunhas”.
In casu, observo que, ao contrário do que afirmado pela defesa, a
peça acusatória constante do eDOC 3, p. 145-150 preenche os requisitos
do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, com todos os
elementos indispensáveis, a prática, em tese, dos delitos que menciona,
permitindo o exercício da ampla defesa.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6914068.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 30/09/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.465
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : EDEMAR CID FERREIRA
ADV.(A/S) : ARNALDO MALHEIROS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
30.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925284
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.465
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : EDEMAR CID FERREIRA
ADV.(A/S) : ARNALDO MALHEIROS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
30.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925284
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 465",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 465",
"HC n . 246 . 686 / SP",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 465",
"HC n . 246 . 686 / SP",
"HC 119 . 115 / MG",
"HC 119 . 115 / MG",
"RHC 122465 AGR /",
"RHC 111 . 935 / DF",
"RHC 111 . 639 / DF",
"RHC 108 . 877 / SP",
"HC n .",
"RHC 122465 AGR / SP",
"RHC 111 . 935 / DF",
"RHC 111 . 639 / DF",
"RHC 108 . 877 / SP",
"HC n . 246 . 686",
"HC n . 4",
"RHC 122465 AGR",
"/",
"SP 116 . 561 / GO",
"HC n 105 . 739 / RJ",
"RHC n . 120 . 384 / SP",
"RHC",
"SP",
".",
"/",
"HC n 105 . 739 / RJ",
"RHC n . 120 . 384 / SP",
"RHC",
"RHC 122465",
"RECURSO",
"HABEAS CORPUS 122 . 465",
"HC 119 . 115 / MG",
"RHC 111 . 935 / DF",
"RHC 111 . 639 / DF",
"RHC 108 . 877 / SP",
"HC 119 . 115 / MG",
"RHC 111 . 935 / DF",
"RHC 111 . 639 / DF",
"RHC 108 . 877 / SP",
"RHC 86 . 534 / MG",
"HC 89 . 965 / RJ",
"HC 87 . 324 / SP",
"HC 91 . 005 / DF",
"RHC 85 . 530 / PA",
"HC 93 . 224 / SP",
"HC 91 . 603 / DF",
"HC 98 . 631 / BA",
"HC 95 . 761 / PE",
"RHC 86 . 534 / MG",
"HC 89 . 965 / RJ",
"HC 87 . 324 / SP",
"HC 91 . 005 / DF",
"RHC 85 . 530 / PA",
"HC 93 . 224 / SP",
"HC 91 . 603 / DF",
"HC 98 . 631 / BA",
"HC 95 . 761 / PE",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 465"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 41 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 da Lei n . 7 . 492 / 86",
"art . 14 , II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 13 da Lei n . 7 . 492 / 86",
"art . 14 , II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso II , a , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , XXXV",
"art . 13 , da Lei n . 7 . 492 / 1986",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso II , a , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 13 , da Lei n . 7 . 492 / 1986",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 34 , inciso XI , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 34 , inciso XI , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 396 do Código de Processo Penal",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 396 do Código de Processo Penal",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"II , a , da Constituição Federal",
"art . 102 , inciso II , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , inciso II , a , da Constituição Federal",
"art . 102 , inciso II , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"art . 41 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"São Paulo",
"São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"PROCID PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S . A",
"Receita Federal de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"PROCID PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S . A",
"Receita Federal de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"BACEN",
"Delegacia da",
"Receita Federal de Administração Tributária",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"BACEN",
"Delegacia da",
"Receita Federal de Administração Tributária",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PGR",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"PGR",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PGR",
"Parquet",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PGR",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Suprema",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"2",
"2",
"1",
"2",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RHC",
"AGR",
"/",
"SP",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
"2",
"2",
"2",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RHC",
"AGR",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RHC",
"AGR",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"EDEMAR CID FERREIRA",
"ARNALDO MALHEIROS FILHO",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"EDEMAR CID FERREIRA",
"ARNALDO MALHEIROS FILHO",
"GILMAR MENDES",
"Arnaldo Malheiros Filho",
"Edemar Cid Ferreira",
"Marco Aurélio Bellizze",
"Edemar Cid Ferreira",
"GILMAR MENDES",
"EDEMAR CID FERREIRA",
"ARNALDO MALHEIROS FILHO",
"GILMAR MENDES",
"Arnaldo Malheiros Filho",
"Edemar Cid Ferreira",
"Marco Aurélio Bellizze",
"Edemar Cid Ferreira",
"Edwar Marchetti",
"Celso de Mello",
"Edwar Marchetti",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Carlos Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Ellen Gracie",
"Carlos Britto",
"Joaquim Barbosa",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"EDEMAR CID FERREIRA",
"ARNALDO MALHEIROS FILHO",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Déborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"EDEMAR CID FERREIRA",
"ARNALDO MALHEIROS FILHO",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Déborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"30 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"11",
".",
"2013",
"30",
".",
"9",
".",
"2013",
"30",
".",
"3",
".",
"2012",
"19",
".",
"10",
".",
"2011",
"17",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"11",
".",
"2013",
"30",
".",
"9",
".",
"2013",
"30",
".",
"3",
".",
"2012",
"19",
".",
"10",
".",
"2011",
"17",
".",
"4",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"8",
".",
"2013",
"28",
".",
"02",
".",
"2012",
"13",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"8",
".",
"2013",
"28",
".",
"02",
".",
"2012",
"13",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"6",
".",
"11",
".",
"2013",
"30",
".",
"9",
".",
"2013",
"30",
".",
"3",
".",
"2012",
"19",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"6",
".",
"11",
".",
"2013",
"30",
".",
"9",
".",
"2013",
"30",
".",
"3",
".",
"2012",
"19",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"17",
".",
"4",
".",
"2013",
"25",
".",
"11",
".",
"2005",
"9",
".",
"3",
".",
"2007",
"18",
".",
"5",
".",
"2007",
"1",
".",
".",
".",
".",
"6",
".",
"2007",
"8",
".",
"6",
".",
"2007",
"5",
".",
"9",
".",
"2008",
"26",
".",
"9",
".",
"2008",
"1",
".",
".",
"7",
".",
"2009",
"18",
".",
"9",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"4",
".",
"2013",
"25",
".",
"11",
".",
"2005",
"9",
".",
"3",
".",
"2007",
"18",
".",
"5",
".",
"2007",
"1",
".",
".",
".",
".",
"6",
".",
"2007",
"8",
".",
"6",
".",
"2007",
"5",
".",
"9",
".",
"2008",
"26",
".",
"9",
".",
"2008",
".",
".",
"7",
".",
"2009",
"18",
".",
"9",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"30",
".",
"09",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"09",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.561 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JONATAS MAGALHÃES
IMPTE.(S)
:FABÍOLA SCHWENGER
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL
TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ROUBO
QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) E NÃO EXCEDENTE A 8
(OITO) ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, § 2º,
ALÍNEA
B,
DO
CP).
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, RESTANDO CASSADA A
DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR.
1. O regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-somente
de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais elencadas no
artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 33, § 3º do mesmo
diploma legal. Destarte, não obstante a pena fixada em quantidade que
permite o início de seu cumprimento em regime semiaberto, nada impede
que o juiz, à luz do artigo 59 do Código Penal, imponha regime mais
gravoso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, Relator o Ministro
Luiz Fux, DJ de 06.02.13; HC 111.365, Primeira Turma, Relator o Ministro
Luiz Fux, DJ de 19.03.13; ARE 675.214-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 25.02.13; HC 113.880, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 17.12.12; HC 112.351, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 08.11.12; RHC 114.742,
Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 08.11.12; HC
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342088.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22
Ementa e Acórdão
HC 111561 / SP
108.390, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, Dj de 07.11.12.
2. In casu, o magistrado condenou o paciente a 5 (cinco) anos e 6
(seis) meses de reclusão, fixando o regime fechado para o início do
cumprimento da pena em razão da periculosidade do paciente. A Corte
Estadual, em sede de apelação, manteve o regime imposto na sentença
sob o mesmo fundamento.
3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o
paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição
desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a
concessão, ex officio, da ordem.
4. É que, in casu:
a) o magistrado condenou o paciente a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses
de reclusão, fixando o regime fechado para o início do cumprimento da
pena em razão da periculosidade do paciente. Transcrevo o seguinte
trecho da sentença condenatória: “(...) O regime inicial será o fechado,
tendo em vista a violência e ousadia com que exercida a subtração, o que
demonstra maior periculosidade do réu. Há de se ressalta que, em diversos
precedentes, entendeu o Pretório Excelso, sobretudo levando em conta a crescente
onda de assaltos e de crimes violentos que assola o País: A fixação de regime
prisional inicial semi-aberto não tem razão de ser nos crimes de roubo, ve que, na
sua prática, os acusados demonstram ousadia e periculosidade, o que vem
provocando crescente repúdio por parte da população, de modo que o regime
adequado para o início do cumprimento da pena é o fechado (Apelação nº 865
617/4 – Rel. Rulli Júnior – RJDTACRIM 22/363). (…)” - Sem grifos no
original.
b) O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de
apelação, manteve o regime inicial fechado, também sob o fundamento
da periculosidade do paciente, consoante verifica-se no seguinte trecho
do voto condutor do julgado: “O regime fechado era mesmo necessário, pela
clara demonstração de periculosidade do agente. Destaque-se que o réu
demonstrou absoluto desprezo em face da lei e de seu semelhante. Associou-se a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342088.
Supremo Tribunal Federal
HC 111561 / SP
108.390, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, Dj de 07.11.12.
2. In casu, o magistrado condenou o paciente a 5 (cinco) anos e 6
(seis) meses de reclusão, fixando o regime fechado para o início do
cumprimento da pena em razão da periculosidade do paciente. A Corte
Estadual, em sede de apelação, manteve o regime imposto na sentença
sob o mesmo fundamento.
3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o
paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição
desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a
concessão, ex officio, da ordem.
4. É que, in casu:
a) o magistrado condenou o paciente a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses
de reclusão, fixando o regime fechado para o início do cumprimento da
pena em razão da periculosidade do paciente. Transcrevo o seguinte
trecho da sentença condenatória: “(...) O regime inicial será o fechado,
tendo em vista a violência e ousadia com que exercida a subtração, o que
demonstra maior periculosidade do réu. Há de se ressalta que, em diversos
precedentes, entendeu o Pretório Excelso, sobretudo levando em conta a crescente
onda de assaltos e de crimes violentos que assola o País: A fixação de regime
prisional inicial semi-aberto não tem razão de ser nos crimes de roubo, ve que, na
sua prática, os acusados demonstram ousadia e periculosidade, o que vem
provocando crescente repúdio por parte da população, de modo que o regime
adequado para o início do cumprimento da pena é o fechado (Apelação nº 865
617/4 – Rel. Rulli Júnior – RJDTACRIM 22/363). (…)” - Sem grifos no
original.
b) O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de
apelação, manteve o regime inicial fechado, também sob o fundamento
da periculosidade do paciente, consoante verifica-se no seguinte trecho
do voto condutor do julgado: “O regime fechado era mesmo necessário, pela
clara demonstração de periculosidade do agente. Destaque-se que o réu
demonstrou absoluto desprezo em face da lei e de seu semelhante. Associou-se a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342088.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22
Ementa e Acórdão
HC 111561 / SP
outros comparsas e, mediante dissimulação, contratou o ofendido para realizar
uma mudança. No meio do caminho, anunciou o assalto, levou o ofendido para o
meio do mato, o amarrou e amordaçou, subtraindo seu veículo, agindo também
com grave ameaça, tendo inclusive cogitado de matá-lo. Evidente a
incompatibilidade de sua conduta com regime inicial menos austero. A prática do
roubo denota, como regra, uma personalidade inteiramente contrária aos
preceitos ético-jurídicos mais comezinhos que orientam a convivência social.
Quem sai de casa, acompanhado de cúmplices e armado, emprega ameaça e
violência contra cidadão e subtrai bem de qualquer valor, não pode merecer
tratamento benéfico do Estado, até que comprove merecê-lo. E isso só se dá após
evidências de sua sujeição à pena imposta, em regime de retiro social, pouco
importando sua primariedade, elemento a ser considerado apenas na dosimetria e
que não o faz menos perigoso.”
5. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita,
restando a cassada a decisão que deferiu a liminar.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, cassando a liminar
anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342088.
Supremo Tribunal Federal
HC 111561 / SP
outros comparsas e, mediante dissimulação, contratou o ofendido para realizar
uma mudança. No meio do caminho, anunciou o assalto, levou o ofendido para o
meio do mato, o amarrou e amordaçou, subtraindo seu veículo, agindo também
com grave ameaça, tendo inclusive cogitado de matá-lo. Evidente a
incompatibilidade de sua conduta com regime inicial menos austero. A prática do
roubo denota, como regra, uma personalidade inteiramente contrária aos
preceitos ético-jurídicos mais comezinhos que orientam a convivência social.
Quem sai de casa, acompanhado de cúmplices e armado, emprega ameaça e
violência contra cidadão e subtrai bem de qualquer valor, não pode merecer
tratamento benéfico do Estado, até que comprove merecê-lo. E isso só se dá após
evidências de sua sujeição à pena imposta, em regime de retiro social, pouco
importando sua primariedade, elemento a ser considerado apenas na dosimetria e
que não o faz menos perigoso.”
5. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita,
restando a cassada a decisão que deferiu a liminar.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, cassando a liminar
anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342088.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22
Relatório
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.561 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JONATAS MAGALHÃES
IMPTE.(S)
:FABÍOLA SCHWENGER
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado em benefício de JONATAS
MAGALHÃES contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça
sintetizado na seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 3⁄8 COM BASE NO
NÚMERO
DE
CAUSAS
DE
AUMENTO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME
FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
1. 'O aumento na terceira fase de aplicação da pena no
crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta,
não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação
do número de majorantes' (Súmula nº 443 desta Corte).
2. Não há falar em ofensa ao enunciado de Súmula nº 440
deste Superior Tribunal de Justiça quando a imposição do
regime fechado está justificada na gravidade concreta do delito,
notadamente, no modus operandi do roubo perpetrado pelo
paciente, o qual, 'mediante dissimulação, contratou o ofendido
para realizar uma mudança. No meio do caminho, anunciou o
assalto, levou o ofendido para o meio do mato, o amarrou e
amordaçou, subtraindo seu veículo, agindo também com grave
ameaça, tendo inclusive cogitado de matá-lo'.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342086.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.561 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JONATAS MAGALHÃES
IMPTE.(S)
:FABÍOLA SCHWENGER
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado em benefício de JONATAS
MAGALHÃES contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça
sintetizado na seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 3⁄8 COM BASE NO
NÚMERO
DE
CAUSAS
DE
AUMENTO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME
FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
1. 'O aumento na terceira fase de aplicação da pena no
crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta,
não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação
do número de majorantes' (Súmula nº 443 desta Corte).
2. Não há falar em ofensa ao enunciado de Súmula nº 440
deste Superior Tribunal de Justiça quando a imposição do
regime fechado está justificada na gravidade concreta do delito,
notadamente, no modus operandi do roubo perpetrado pelo
paciente, o qual, 'mediante dissimulação, contratou o ofendido
para realizar uma mudança. No meio do caminho, anunciou o
assalto, levou o ofendido para o meio do mato, o amarrou e
amordaçou, subtraindo seu veículo, agindo também com grave
ameaça, tendo inclusive cogitado de matá-lo'.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22
Relatório
HC 111561 / SP
3. Habeas corpus parcialmente concedido tão somente a
fim de, reduzido para 1⁄3 o patamar de exasperação por conta
das causas de aumento, diminuir as reprimendas para 5 anos e
4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantido o regime prisional
fechado.”
Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos e 6
(seis) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 13 (treze)
dias-multa pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II,
do Código Penal (roubo qualificado).
A defesa interpôs apelação, mas o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo negou provimento ao recurso.
Irresignada, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça,
insurgindo-se contra a quantidade de pena imposta ao paciente, bem
como contra a fixação do regime fechado para o início do cumprimento
da reprimenda.
O STJ concedeu parcialmente a ordem “tão somente a fim de, reduzindo
para 1/3 o patamar de exasperação por conta das causas de aumento, diminuir as
reprimendas para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantido o regime
prisional fechado”.
Nesta impetração, a defesa sustenta, em síntese, a impossibilidade
da fixação do regime inicial fechado com respaldo na gravidade abstrata
do crime e na periculosidade do agente. Destaca que o paciente faz jus a
iniciar a execução da pena no regime semiaberto, nos termos do artigo 33,
§ 2º, alínea b, tendo em vista que foi condenado a pena inferior a 8 (oito) e
que as circunstâncias judiciais lhes são favoráveis.
Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de estabelecer
o regime inicial semiaberto. No mérito, pleiteia a confirmação da cautelar.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342086.
Supremo Tribunal Federal
HC 111561 / SP
3. Habeas corpus parcialmente concedido tão somente a
fim de, reduzido para 1⁄3 o patamar de exasperação por conta
das causas de aumento, diminuir as reprimendas para 5 anos e
4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantido o regime prisional
fechado.”
Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos e 6
(seis) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 13 (treze)
dias-multa pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II,
do Código Penal (roubo qualificado).
A defesa interpôs apelação, mas o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo negou provimento ao recurso.
Irresignada, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça,
insurgindo-se contra a quantidade de pena imposta ao paciente, bem
como contra a fixação do regime fechado para o início do cumprimento
da reprimenda.
O STJ concedeu parcialmente a ordem “tão somente a fim de, reduzindo
para 1/3 o patamar de exasperação por conta das causas de aumento, diminuir as
reprimendas para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantido o regime
prisional fechado”.
Nesta impetração, a defesa sustenta, em síntese, a impossibilidade
da fixação do regime inicial fechado com respaldo na gravidade abstrata
do crime e na periculosidade do agente. Destaca que o paciente faz jus a
iniciar a execução da pena no regime semiaberto, nos termos do artigo 33,
§ 2º, alínea b, tendo em vista que foi condenado a pena inferior a 8 (oito) e
que as circunstâncias judiciais lhes são favoráveis.
Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de estabelecer
o regime inicial semiaberto. No mérito, pleiteia a confirmação da cautelar.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22
Relatório
HC 111561 / SP
A medida liminar foi deferida “para alterar o regime inicial de
cumprimento de pena para o semiaberto nos autos do Processo nº 403/2008, da
3ª Vara da Comarca de Leme/SP, até o julgamento definitivo do writ”.
O Ministério Público Federal manifesta-se “pelo não conhecimento da
ordem, com a cassação da liminar deferida; caso dela se conheça, pela denegação”.
Transcrevo a ementa do parecer ministerial:
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NÃO
CONHECIMENTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO –
ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ALEGADA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO
REGIME INICIAL FECHADO. IMPROCEDÊNCIA. OUSADIA
DO AGENTE E INTENSA REPROVABILIDADE DA
CONDUTA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS ESPOSADOS NOS
ÉDITOS DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS.
OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS – ARTIGOS 33 E
59 DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO CONFIGURADO.
- Parecer pelo não conhecimento da ordem; caso dela se
conheça, pela denegação.”
Em 07.09.12, o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Paulo/SP
prestou informações no sentido de que deu cumprimento à medida
liminar deferida, progredindo o paciente para o regime semiaberto.
Destacou, ainda, que, em 20.06.12, o paciente foi transferido para o
regime ABERTO.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342086.
Supremo Tribunal Federal
HC 111561 / SP
A medida liminar foi deferida “para alterar o regime inicial de
cumprimento de pena para o semiaberto nos autos do Processo nº 403/2008, da
3ª Vara da Comarca de Leme/SP, até o julgamento definitivo do writ”.
O Ministério Público Federal manifesta-se “pelo não conhecimento da
ordem, com a cassação da liminar deferida; caso dela se conheça, pela denegação”.
Transcrevo a ementa do parecer ministerial:
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NÃO
CONHECIMENTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO –
ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ALEGADA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO
REGIME INICIAL FECHADO. IMPROCEDÊNCIA. OUSADIA
DO AGENTE E INTENSA REPROVABILIDADE DA
CONDUTA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS ESPOSADOS NOS
ÉDITOS DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS.
OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS – ARTIGOS 33 E
59 DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO CONFIGURADO.
- Parecer pelo não conhecimento da ordem; caso dela se
conheça, pela denegação.”
Em 07.09.12, o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de São Paulo/SP
prestou informações no sentido de que deu cumprimento à medida
liminar deferida, progredindo o paciente para o regime semiaberto.
Destacou, ainda, que, em 20.06.12, o paciente foi transferido para o
regime ABERTO.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.561 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente,
verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal
para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no
artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
(…)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.”
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto a
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.561 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente,
verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal
para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no
artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
(…)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.”
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto a
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111561 / SP
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação),
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional,
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante
o regime de direito estrito a que se acha submetida - não
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República.
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da
Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas
de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Supremo Tribunal Federal
HC 111561 / SP
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação),
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional,
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante
o regime de direito estrito a que se acha submetida - não
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República.
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da
Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas
de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111561 / SP
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF,
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Segunda Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Supremo Tribunal Federal
HC 111561 / SP
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF,
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Segunda Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111561 / SP
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II,
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Todavia, não existe, no caso, excepcionalidade que justifique a
concessão, ex officio, da ordem.
A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade, ou não, da fixação
de regime inicial fechado para o cumprimento de pena privativa de
liberdade inferior a 8 (oito) anos.
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a
fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-
somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 33, §
3º do mesmo Código, verbis:
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Supremo Tribunal Federal
HC 111561 / SP
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II,
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Todavia, não existe, no caso, excepcionalidade que justifique a
concessão, ex officio, da ordem.
A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade, ou não, da fixação
de regime inicial fechado para o cumprimento de pena privativa de
liberdade inferior a 8 (oito) anos.
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a
fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-
somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 33, §
3º do mesmo Código, verbis:
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111561 / SP
“Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime
fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-
aberto ou aberto, salvo a necessidade de transferência a regime
fechado.
(...)
§ 3º. A determinação do regime inicial de cumprimento da
pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59
deste Código."
Segue-se daí que, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade
que permite o início de seu cumprimento no regime semiaberto, nada
impede que o juiz, à luz do artigo 59 do Código Penal, imponha regime
mais gravoso. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS.
TRÁFICO
INTERNACIONAL
DE
ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI
11.343/06. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 8
ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
FIXAÇÃO
DO
REGIME
INICIAL
FECHADO.
POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA
POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. O artigo 2º, §
1º, da Lei 8.072/90, na redação conferida pela Lei 11.464/07 –
que determina que o condenado pela prática de crime hediondo
inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade,
necessariamente, no regime fechado – foi declarado
inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
sessão realizada em 27.06.12, ao julgar o HC 11.840, Relator o
Ministro Dias Toffoli. Naquela ocasião, esta Corte destacou que,
mesmo na hipótese de condenação por tráfico de entorpecentes,
o regime inicial do cumprimento de pena não é mera
decorrência do quantum da reprimenda, estando
condicionado também à análise das circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o
art. 33, § 3°, do mesmo Código. 2. Revela-se possível, destarte,
a imposição de regime inicial fechado em condenações por
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Supremo Tribunal Federal
HC 111561 / SP
“Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime
fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-
aberto ou aberto, salvo a necessidade de transferência a regime
fechado.
(...)
§ 3º. A determinação do regime inicial de cumprimento da
pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59
deste Código."
Segue-se daí que, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade
que permite o início de seu cumprimento no regime semiaberto, nada
impede que o juiz, à luz do artigo 59 do Código Penal, imponha regime
mais gravoso. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS.
TRÁFICO
INTERNACIONAL
DE
ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI
11.343/06. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 8
ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
FIXAÇÃO
DO
REGIME
INICIAL
FECHADO.
POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA
POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. O artigo 2º, §
1º, da Lei 8.072/90, na redação conferida pela Lei 11.464/07 –
que determina que o condenado pela prática de crime hediondo
inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade,
necessariamente, no regime fechado – foi declarado
inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
sessão realizada em 27.06.12, ao julgar o HC 11.840, Relator o
Ministro Dias Toffoli. Naquela ocasião, esta Corte destacou que,
mesmo na hipótese de condenação por tráfico de entorpecentes,
o regime inicial do cumprimento de pena não é mera
decorrência do quantum da reprimenda, estando
condicionado também à análise das circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o
art. 33, § 3°, do mesmo Código. 2. Revela-se possível, destarte,
a imposição de regime inicial fechado em condenações por
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111561 / SP
tráfico de entorpecentes, mesmo para o cumprimento de pena
inferior a 8 anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias
judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. 3. In casu, o
magistrado singular condenou o paciente a 5 (cinco) anos, 4
(quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial
fechado, pela prática do tráfico internacional de entorpecentes,
por ter sido preso em flagrante, em 15.08.07, com 4.004 (quatro
mil gramas e quatro decigramas) de cocaína, circunstância que
justificou a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 4.
Considerada tão-somente a quantidade da pena, o paciente,
consoante o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, teria
direito ao regime inicial semiaberto. 5. Deveras, a fixação de
regime mais gravoso, in casu, deu-se à luz das circunstâncias
judiciais do artigo 59 do Código Penal, por isso que na regência
específica do crime de tráfico de entorpecentes, o art. 42 da Lei
n. 11.343/2006 dispõe que ‘O juiz, na fixação das penas,
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente’,
emergindo daí o acerto da sentença condenatória ao considerar
a quantidade e a qualidade do entorpecente para fixar o regime
inicial fechado como o adequado à reprovação e prevenção do
crime. 6. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da
via processual” - Sem grifos no original.
(HC 104.827, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJ de 06.02.13)
“Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF,
ART. 1 02, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE
DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA:
PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI 6.368/76. PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 ANOS.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Supremo Tribunal Federal
HC 111561 / SP
tráfico de entorpecentes, mesmo para o cumprimento de pena
inferior a 8 anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias
judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. 3. In casu, o
magistrado singular condenou o paciente a 5 (cinco) anos, 4
(quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial
fechado, pela prática do tráfico internacional de entorpecentes,
por ter sido preso em flagrante, em 15.08.07, com 4.004 (quatro
mil gramas e quatro decigramas) de cocaína, circunstância que
justificou a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 4.
Considerada tão-somente a quantidade da pena, o paciente,
consoante o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, teria
direito ao regime inicial semiaberto. 5. Deveras, a fixação de
regime mais gravoso, in casu, deu-se à luz das circunstâncias
judiciais do artigo 59 do Código Penal, por isso que na regência
específica do crime de tráfico de entorpecentes, o art. 42 da Lei
n. 11.343/2006 dispõe que ‘O juiz, na fixação das penas,
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente’,
emergindo daí o acerto da sentença condenatória ao considerar
a quantidade e a qualidade do entorpecente para fixar o regime
inicial fechado como o adequado à reprovação e prevenção do
crime. 6. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da
via processual” - Sem grifos no original.
(HC 104.827, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJ de 06.02.13)
“Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF,
ART. 1 02, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE
DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA:
PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI 6.368/76. PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 ANOS.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111561 / SP
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO
DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE.
VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART.
44 DA LEI 11.343/06). INCONSTITUCIONALIDADE. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA
PROCESSUAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE
OFÍCIO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal
Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida,
taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas ‘d’ e ‘i’, da
Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está
arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta
Corte. Todavia, existe, no caso, excepcionalidade que justifica a
concessão parcial da ordem, ex officio, 2. O artigo 2º, § 1º, da Lei
8.072/90, na redação conferida pela Lei 11.464/07 – que
determina que o condenado pela prática de crime hediondo
inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade,
necessariamente, no regime fechado – foi declarado
inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
sessão realizada em 27.06.12, ao julgar o HC 11.840, Relator o
Ministro Dias Toffoli. Naquela ocasião, esta Corte destacou que,
mesmo na hipótese de condenação por tráfico de entorpecentes,
o regime inicial do cumprimento de pena não é mera
decorrência do quantum da reprimenda, estando
condicionado também à análise das circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o
art. 33, § 3°, do mesmo Código. 3. O regime inicial semiaberto
revela-se possível, destarte, em condenações por tráfico de
entorpecentes, mesmo para o cumprimento de pena inferior a 4
anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal, consoante concessão
anterior do E. STJ. 4. In casu, considerada tão-somente a
quantidade da pena aplicada (três anos e quatro meses de
reclusão), o paciente teria direito ao regime inicial aberto,
consoante o artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Todavia, a
fixação de regime mais gravoso, deu-se à luz das circunstâncias
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Supremo Tribunal Federal
HC 111561 / SP
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO
DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE.
VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART.
44 DA LEI 11.343/06). INCONSTITUCIONALIDADE. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA
PROCESSUAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE
OFÍCIO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal
Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida,
taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas ‘d’ e ‘i’, da
Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está
arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta
Corte. Todavia, existe, no caso, excepcionalidade que justifica a
concessão parcial da ordem, ex officio, 2. O artigo 2º, § 1º, da Lei
8.072/90, na redação conferida pela Lei 11.464/07 – que
determina que o condenado pela prática de crime hediondo
inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade,
necessariamente, no regime fechado – foi declarado
inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
sessão realizada em 27.06.12, ao julgar o HC 11.840, Relator o
Ministro Dias Toffoli. Naquela ocasião, esta Corte destacou que,
mesmo na hipótese de condenação por tráfico de entorpecentes,
o regime inicial do cumprimento de pena não é mera
decorrência do quantum da reprimenda, estando
condicionado também à análise das circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o
art. 33, § 3°, do mesmo Código. 3. O regime inicial semiaberto
revela-se possível, destarte, em condenações por tráfico de
entorpecentes, mesmo para o cumprimento de pena inferior a 4
anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal, consoante concessão
anterior do E. STJ. 4. In casu, considerada tão-somente a
quantidade da pena aplicada (três anos e quatro meses de
reclusão), o paciente teria direito ao regime inicial aberto,
consoante o artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Todavia, a
fixação de regime mais gravoso, deu-se à luz das circunstâncias
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111561 / SP
judiciais do artigo 59 do Código Penal e, no caso da regência
específica do crime de tráfico de entorpecentes, o art. 42 da Lei
n. 11.343/2006 dispõe que “O juiz, na fixação das penas,
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente” (sem
grifos no original). É que a instância a quo, decidindo com
ampla cognição, constatou que, “na hipótese presente, embora a
sanção corporal não alcance 4 (quatro) anos de reclusão, tenho
que a considerável quantidade de entorpecentes – repito:
aproximadamente 400 frascos de ‘lança-perfume’ - autorizam o
estabelecimento do regime prisional intermediário, a saber, o
semiaberto”. 5. O artigo 44 da Lei 11.343/06 foi declarado
inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do HC 97.256, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de
01.09.10, que afastou o óbice à conversão da pena privativa de
liberdade por outra restritiva de direitos na hipótese de
condenação pela prática do crime de tráfico de entorpecentes e
determinando ao Juízo processante que procedesse ao exame
dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à obtenção da
benesse. 6. Habeas corpus extinto por inadequação da via
processual eleita e concedida parcialmente a ordem, ex officio,
para confirmar a medida liminar que removeu o óbice da parte
final do art. 44 da Lei 11.343/2006” - Sem grifos no original.
(HC 111.365, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJ de 19.03.13).
“Agravo regimental em agravo interposto nos próprios
autos do recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3.
Crime de desacato. Artigo 331 do CP. 4. Fixação do regime
prisional semiaberto. 5. Alegação de incompatibilidade entre o
regime fixado e a pena imposta. 6. Circunstâncias judiciais
desfavoráveis ao réu justificaram a reprimenda mais severa.
Ausência de violação ao princípio da individualização da pena.
Inaplicabilidade do Enunciado 719. 7. Agravo regimental a que
se nega provimento” - Sem grifos no original.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Supremo Tribunal Federal
HC 111561 / SP
judiciais do artigo 59 do Código Penal e, no caso da regência
específica do crime de tráfico de entorpecentes, o art. 42 da Lei
n. 11.343/2006 dispõe que “O juiz, na fixação das penas,
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente” (sem
grifos no original). É que a instância a quo, decidindo com
ampla cognição, constatou que, “na hipótese presente, embora a
sanção corporal não alcance 4 (quatro) anos de reclusão, tenho
que a considerável quantidade de entorpecentes – repito:
aproximadamente 400 frascos de ‘lança-perfume’ - autorizam o
estabelecimento do regime prisional intermediário, a saber, o
semiaberto”. 5. O artigo 44 da Lei 11.343/06 foi declarado
inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do HC 97.256, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de
01.09.10, que afastou o óbice à conversão da pena privativa de
liberdade por outra restritiva de direitos na hipótese de
condenação pela prática do crime de tráfico de entorpecentes e
determinando ao Juízo processante que procedesse ao exame
dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à obtenção da
benesse. 6. Habeas corpus extinto por inadequação da via
processual eleita e concedida parcialmente a ordem, ex officio,
para confirmar a medida liminar que removeu o óbice da parte
final do art. 44 da Lei 11.343/2006” - Sem grifos no original.
(HC 111.365, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJ de 19.03.13).
“Agravo regimental em agravo interposto nos próprios
autos do recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3.
Crime de desacato. Artigo 331 do CP. 4. Fixação do regime
prisional semiaberto. 5. Alegação de incompatibilidade entre o
regime fixado e a pena imposta. 6. Circunstâncias judiciais
desfavoráveis ao réu justificaram a reprimenda mais severa.
Ausência de violação ao princípio da individualização da pena.
Inaplicabilidade do Enunciado 719. 7. Agravo regimental a que
se nega provimento” - Sem grifos no original.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111561 / SP
(ARE 675.214-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJ de 25.02.13).
“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. 1. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS: SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. 2. NÃO ATENDIDO O REQUISITO
SUBJETIVO PARA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL
DIVERSO DO FECHADO. 1. Pelo que se tem na inicial da
impetração no Superior Tribunal de Justiça e no julgado objeto
deste habeas corpus, não foram submetidas à Quinta Turma
desse Superior Tribunal as questões referentes ao patamar da
causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e à
eventual possibilidade de substituição da pena. Impossibilidade
de conhecimento desta impetração nessa parte, sob pena de
contrariedade à repartição constitucional de competências e
indevida supressão de instância. 2.
Reconhecida a
possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado,
a autoridade apontada como coatora o manteve e assentou não
estar atendido o requisito subjetivo previsto no art. 33 do
Código Penal, consideradas a natureza do entorpecente, a
habitualidade criminosa do Paciente e as circunstâncias
judiciais desfavoráveis. Inexistência de constrangimento
ilegal. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte,
ordem denegada” - Sem grifos no original.
(HC 113.880, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 17.12.12)
“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE
REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO PARA O
INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Supremo Tribunal Federal
HC 111561 / SP
(ARE 675.214-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJ de 25.02.13).
“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. 1. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS: SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. 2. NÃO ATENDIDO O REQUISITO
SUBJETIVO PARA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL
DIVERSO DO FECHADO. 1. Pelo que se tem na inicial da
impetração no Superior Tribunal de Justiça e no julgado objeto
deste habeas corpus, não foram submetidas à Quinta Turma
desse Superior Tribunal as questões referentes ao patamar da
causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e à
eventual possibilidade de substituição da pena. Impossibilidade
de conhecimento desta impetração nessa parte, sob pena de
contrariedade à repartição constitucional de competências e
indevida supressão de instância. 2.
Reconhecida a
possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado,
a autoridade apontada como coatora o manteve e assentou não
estar atendido o requisito subjetivo previsto no art. 33 do
Código Penal, consideradas a natureza do entorpecente, a
habitualidade criminosa do Paciente e as circunstâncias
judiciais desfavoráveis. Inexistência de constrangimento
ilegal. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte,
ordem denegada” - Sem grifos no original.
(HC 113.880, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 17.12.12)
“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE
REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO PARA O
INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111561 / SP
comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do
Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a
concessão da ordem. 2. Embora a pena imposta ao Paciente
tenha sido de dois anos e dois meses de reclusão, o que
permitiria a fixação do regime prisional diverso do fechado
para o início do cumprimento da pena, as diversas
circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à
reincidência, permitem seja fixado o regime inicial fechado.
Precedentes. 3. Ordem denegada” - Sem grifos no original.
(HC 112.351, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 08.11.12)
“EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico
de entorpecentes privilegiado. Substituição da pena privativa
de liberdade em restritiva de direitos e fixação de regime inicial
diverso do fechado. Via processual inadequada. Necessidade de
análise do contexto fático-probatório. Substituição negada com
base nas circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do
Código Penal. Imposição de regime inicial mais gravoso
concretamente justificada. Recurso não provido. 1. No que
tange à negativa de substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, a decisão questionada, além de estar
suficientemente fundamentada, está em perfeita consonância
com a jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de que,
havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis
pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via
adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a
majoração da pena-base (HC nº 92.956/SP, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08). Penso que o
mesmo deva ocorrer na hipótese de pretendida substituição. 2.
Do mesmo modo, a via eleita não deve ser utilizada para
conceder a pretendida substituição, com reanálise das
circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do Código Penal,
senão em situações excepcionalíssimas, nas quais a teratologia
seja patente, especialmente porque isso exigiria o reexame de
fatos e provas, providência incabível nesta sede. 3. Ao contrário
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Supremo Tribunal Federal
HC 111561 / SP
comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do
Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a
concessão da ordem. 2. Embora a pena imposta ao Paciente
tenha sido de dois anos e dois meses de reclusão, o que
permitiria a fixação do regime prisional diverso do fechado
para o início do cumprimento da pena, as diversas
circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à
reincidência, permitem seja fixado o regime inicial fechado.
Precedentes. 3. Ordem denegada” - Sem grifos no original.
(HC 112.351, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 08.11.12)
“EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico
de entorpecentes privilegiado. Substituição da pena privativa
de liberdade em restritiva de direitos e fixação de regime inicial
diverso do fechado. Via processual inadequada. Necessidade de
análise do contexto fático-probatório. Substituição negada com
base nas circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do
Código Penal. Imposição de regime inicial mais gravoso
concretamente justificada. Recurso não provido. 1. No que
tange à negativa de substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, a decisão questionada, além de estar
suficientemente fundamentada, está em perfeita consonância
com a jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de que,
havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis
pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via
adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a
majoração da pena-base (HC nº 92.956/SP, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08). Penso que o
mesmo deva ocorrer na hipótese de pretendida substituição. 2.
Do mesmo modo, a via eleita não deve ser utilizada para
conceder a pretendida substituição, com reanálise das
circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do Código Penal,
senão em situações excepcionalíssimas, nas quais a teratologia
seja patente, especialmente porque isso exigiria o reexame de
fatos e provas, providência incabível nesta sede. 3. Ao contrário
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111561 / SP
do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a proceder à
substituição quando ausentes os requisitos previstos no art. 44
do Código Penal, tendo plena liberdade para negá-la quando
entender que essa medida não seja suficiente e necessária para
reprovar e prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada
caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal
facultando a substituição. 4. Como se vê, na espécie, a negativa
não apenas atendeu aos requisitos legais, como também
respeitou o princípio da individualização da pena e as
especificidades próprias da legislação, especialmente porque o
paciente foi flagrado com expressiva quantidade cocaína,
entorpecente de altíssima lesividade à saúde pública. 5. Em
relação ao regime prisional fechado estabelecido para o início
do cumprimento da reprimenda carcerária, observo que sua
fixação está igualmente justificada, diante do que dispõe o §
3º do art. 33 do Código Penal, que impõe a ‘observância dos
critérios previstos no art. 59’, segundo o qual, o magistrado
deve observar a necessidade e a suficiência da sanção ‘para
reprovação e prevenção do crime’. 6. Recurso não provido” -
Sem grifos no original.
(RHC 114.742, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJ de 08.11.12)
“EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL.
INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102,
II, a. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas
corpus tem uma rica história, constituindo garantia
fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode
ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização,
sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior
prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Supremo Tribunal Federal
HC 111561 / SP
do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a proceder à
substituição quando ausentes os requisitos previstos no art. 44
do Código Penal, tendo plena liberdade para negá-la quando
entender que essa medida não seja suficiente e necessária para
reprovar e prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada
caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal
facultando a substituição. 4. Como se vê, na espécie, a negativa
não apenas atendeu aos requisitos legais, como também
respeitou o princípio da individualização da pena e as
especificidades próprias da legislação, especialmente porque o
paciente foi flagrado com expressiva quantidade cocaína,
entorpecente de altíssima lesividade à saúde pública. 5. Em
relação ao regime prisional fechado estabelecido para o início
do cumprimento da reprimenda carcerária, observo que sua
fixação está igualmente justificada, diante do que dispõe o §
3º do art. 33 do Código Penal, que impõe a ‘observância dos
critérios previstos no art. 59’, segundo o qual, o magistrado
deve observar a necessidade e a suficiência da sanção ‘para
reprovação e prevenção do crime’. 6. Recurso não provido” -
Sem grifos no original.
(RHC 114.742, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJ de 08.11.12)
“EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL.
INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102,
II, a. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas
corpus tem uma rica história, constituindo garantia
fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode
ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização,
sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior
prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111561 / SP
Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus
em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio,
em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da
Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. O Plenário do
Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de
tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória
do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Os
julgados não reconheceram direito automático a esses
benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo
à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos
arts. 33 e 44 do Código Penal. Circunstâncias judiciais
desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal constituem
motivo válido para negar a substituição e para impor o regime
fechado, conforme remissões do art. 33, § 3º, e do art. 44, III,
do mesmo diploma legal. 3. Habeas corpus extinto sem
resolução do mérito”
(HC 108.390, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, Dj de 07.11.12)
In casu, o magistrado condenou o paciente a 5 (cinco) anos e 6 (seis)
meses de reclusão, fixando o regime fechado para o início do
cumprimento da pena em razão da periculosidade do paciente.
Transcrevo o seguinte trecho da sentença condenatória:
“(...)
O regime inicial será o fechado, tendo em vista a
violência e ousadia com que exercida a subtração, o que
demonstra maior periculosidade do réu. Há de se ressalta que,
em diversos precedentes, entendeu o Pretório Excelso,
sobretudo levando em conta a crescente onda de assaltos e de
crimes violentos que assola o País: A fixação de regime prisional
inicial semi-aberto não tem razão de ser nos crimes de roubo, ve
que, na sua prática, os acusados demonstram ousadia e
periculosidade, o que vem provocando crescente repúdio por
parte da população, de modo que o regime adequado para o
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Supremo Tribunal Federal
HC 111561 / SP
Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus
em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio,
em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da
Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. O Plenário do
Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de
tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória
do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Os
julgados não reconheceram direito automático a esses
benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo
à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos
arts. 33 e 44 do Código Penal. Circunstâncias judiciais
desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal constituem
motivo válido para negar a substituição e para impor o regime
fechado, conforme remissões do art. 33, § 3º, e do art. 44, III,
do mesmo diploma legal. 3. Habeas corpus extinto sem
resolução do mérito”
(HC 108.390, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, Dj de 07.11.12)
In casu, o magistrado condenou o paciente a 5 (cinco) anos e 6 (seis)
meses de reclusão, fixando o regime fechado para o início do
cumprimento da pena em razão da periculosidade do paciente.
Transcrevo o seguinte trecho da sentença condenatória:
“(...)
O regime inicial será o fechado, tendo em vista a
violência e ousadia com que exercida a subtração, o que
demonstra maior periculosidade do réu. Há de se ressalta que,
em diversos precedentes, entendeu o Pretório Excelso,
sobretudo levando em conta a crescente onda de assaltos e de
crimes violentos que assola o País: A fixação de regime prisional
inicial semi-aberto não tem razão de ser nos crimes de roubo, ve
que, na sua prática, os acusados demonstram ousadia e
periculosidade, o que vem provocando crescente repúdio por
parte da população, de modo que o regime adequado para o
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111561 / SP
início do cumprimento da pena é o fechado (Apelação nº 865
617/4 – Rel. Rulli Júnior – RJDTACRIM 22/363).
(…)” - Sem grifos no original.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de apelação,
manteve o regime inicial fechado, também sob o fundamento da
periculosidade do paciente, consoante verifica-se no seguinte trecho do
voto condutor do julgado:
“O regime fechado era mesmo necessário, pela clara
demonstração de periculosidade do agente. Destaque-se que o
réu demonstrou absoluto desprezo em face da lei e de seu
semelhante. Associou-se a outros comparsas e, mediante
dissimulação, contratou o ofendido para realizar uma mudança.
No meio do caminho, anunciou o assalto, levou o ofendido para
o meio do mato, o amarrou e amordaçou, subtraindo seu
veículo, agindo também com grave ameaça, tendo inclusive
cogitado de matá-lo. Evidente a incompatibilidade de sua
conduta com regime inicial menos austero. A prática do roubo
denota, como regra, uma personalidade inteiramente contrária
aos preceitos ético-jurídicos mais comezinhos que orientam a
convivência social. Quem sai de casa, acompanhado de
cúmplices e armado, emprega ameaça e violência contra
cidadão e subtrai bem de qualquer valor, não pode merecer
tratamento benéfico do Estado, até que comprove merecê-lo. E
isso só se dá após evidências de sua sujeição à pena imposta,
em regime de retiro social, pouco importando sua
primariedade, elemento a ser considerado apenas na dosimetria
e que não o faz menos perigoso.”
O Ministério Público Federal perfilha do entendimento supra
delineado, consoante observa-se no seguinte trecho do seu parecer:
(…)
Preliminarmente, mostra-se inadequada a eleição do
habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional,
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Supremo Tribunal Federal
HC 111561 / SP
início do cumprimento da pena é o fechado (Apelação nº 865
617/4 – Rel. Rulli Júnior – RJDTACRIM 22/363).
(…)” - Sem grifos no original.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de apelação,
manteve o regime inicial fechado, também sob o fundamento da
periculosidade do paciente, consoante verifica-se no seguinte trecho do
voto condutor do julgado:
“O regime fechado era mesmo necessário, pela clara
demonstração de periculosidade do agente. Destaque-se que o
réu demonstrou absoluto desprezo em face da lei e de seu
semelhante. Associou-se a outros comparsas e, mediante
dissimulação, contratou o ofendido para realizar uma mudança.
No meio do caminho, anunciou o assalto, levou o ofendido para
o meio do mato, o amarrou e amordaçou, subtraindo seu
veículo, agindo também com grave ameaça, tendo inclusive
cogitado de matá-lo. Evidente a incompatibilidade de sua
conduta com regime inicial menos austero. A prática do roubo
denota, como regra, uma personalidade inteiramente contrária
aos preceitos ético-jurídicos mais comezinhos que orientam a
convivência social. Quem sai de casa, acompanhado de
cúmplices e armado, emprega ameaça e violência contra
cidadão e subtrai bem de qualquer valor, não pode merecer
tratamento benéfico do Estado, até que comprove merecê-lo. E
isso só se dá após evidências de sua sujeição à pena imposta,
em regime de retiro social, pouco importando sua
primariedade, elemento a ser considerado apenas na dosimetria
e que não o faz menos perigoso.”
O Ministério Público Federal perfilha do entendimento supra
delineado, consoante observa-se no seguinte trecho do seu parecer:
(…)
Preliminarmente, mostra-se inadequada a eleição do
habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional,
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111561 / SP
circunstância apta a obstar o conhecimento da pretensão ora
formulada, conforme entendimento assentado na Primeira
Turma dessa Corte (veja-se: HC 107.386, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe-193 de 01-10-2012; HC 113.810, Rel. Min. Rosa
Weber, Primeira Turma, DJe-193 de 01-10-2012; etc.).
Por sua vez, a hipótese dos autos não retrata situação de
flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
Vejamos.
A despeito de a pena-base haver sido fixada no patamar
mínimo, o Juízo Sentenciante, embora de forma bastante
sucinta, apontou para a intensa violência e ousadia (modus
operandi) empregada na trama delituosa, fundamento idôneo a
justificar a eleição do regime inicial mais gravoso. A propósito,
segue abaixo trecho extraído da sentença penal condenatória:
(…)
No mesmo sentido, foram as razões esposadas pelo
Sodalício estadual:
(…)
Vale reiterarmos: em ambos os títulos ordinários (sentença
e acórdão condenatórios), destacou-se que o caso em testilha
trata de roubo circunstanciado, cujo modus operandi e
perigosidade do agente impõem a fixação do regime inicial
mais gravoso como forma de atender aos objetivos da pena –
reprovação e prevenção do crime (arts. 33 e 59 do Código
Penal).
(...)”
Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus, por inadequação da
via eleita, cassando a liminar anteriormente deferida.
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Supremo Tribunal Federal
HC 111561 / SP
circunstância apta a obstar o conhecimento da pretensão ora
formulada, conforme entendimento assentado na Primeira
Turma dessa Corte (veja-se: HC 107.386, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe-193 de 01-10-2012; HC 113.810, Rel. Min. Rosa
Weber, Primeira Turma, DJe-193 de 01-10-2012; etc.).
Por sua vez, a hipótese dos autos não retrata situação de
flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
Vejamos.
A despeito de a pena-base haver sido fixada no patamar
mínimo, o Juízo Sentenciante, embora de forma bastante
sucinta, apontou para a intensa violência e ousadia (modus
operandi) empregada na trama delituosa, fundamento idôneo a
justificar a eleição do regime inicial mais gravoso. A propósito,
segue abaixo trecho extraído da sentença penal condenatória:
(…)
No mesmo sentido, foram as razões esposadas pelo
Sodalício estadual:
(…)
Vale reiterarmos: em ambos os títulos ordinários (sentença
e acórdão condenatórios), destacou-se que o caso em testilha
trata de roubo circunstanciado, cujo modus operandi e
perigosidade do agente impõem a fixação do regime inicial
mais gravoso como forma de atender aos objetivos da pena –
reprovação e prevenção do crime (arts. 33 e 59 do Código
Penal).
(...)”
Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus, por inadequação da
via eleita, cassando a liminar anteriormente deferida.
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.561 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a falência
do Estado leva a não se ter, a rigor, o regime semiaberto, nem o regime
aberto. Por quê? Quanto ao semiaberto, não existem colônias industriais e
agrícolas suficientes para implementá-lo. No tocante ao aberto, não se
tem casa ou casas do albergado em número suficiente. Então, passa-se
para a prisão domiciliar. Por isso é que se insiste muito na adoção do
regime semiaberto.
Acompanho Vossa Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4405777.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.561 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a falência
do Estado leva a não se ter, a rigor, o regime semiaberto, nem o regime
aberto. Por quê? Quanto ao semiaberto, não existem colônias industriais e
agrícolas suficientes para implementá-lo. No tocante ao aberto, não se
tem casa ou casas do albergado em número suficiente. Então, passa-se
para a prisão domiciliar. Por isso é que se insiste muito na adoção do
regime semiaberto.
Acompanho Vossa Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4405777.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22
Extrato de Ata - 13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.561
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : JONATAS MAGALHÃES
IMPTE.(S) : FABÍOLA SCHWENGER
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, cassando a liminar anteriormente
deferida, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380654
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.561
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : JONATAS MAGALHÃES
IMPTE.(S) : FABÍOLA SCHWENGER
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, cassando a liminar anteriormente
deferida, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380654
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4428215
| 2013-08-13T00:00:00
| 2013-09-04T00:00:00
|
A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, cassando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) E NÃO EXCEDENTE A 8 (OITO) ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, RESTANDO CASSADA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR.
1. O regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 33, § 3º do mesmo diploma legal. Destarte, não obstante a pena fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento em regime semiaberto, nada impede que o juiz, à luz do artigo 59 do Código Penal, imponha regime mais gravoso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 06.02.13; HC 111.365, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 19.03.13; ARE 675.214-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 25.02.13; HC 113.880, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 17.12.12; HC 112.351, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 08.11.12; RHC 114.742, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 08.11.12; HC 108.390, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, Dj de 07.11.12.
2. In casu, o magistrado condenou o paciente a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, fixando o regime fechado para o início do cumprimento da pena em razão da periculosidade do paciente. A Corte Estadual, em sede de apelação, manteve o regime imposto na sentença sob o mesmo fundamento.
3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem.
4. É que, in casu:
a) o magistrado condenou o paciente a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, fixando o regime fechado para o início do cumprimento da pena em razão da periculosidade do paciente. Transcrevo o seguinte trecho da sentença condenatória: “(...) O regime inicial será o fechado, tendo em vista a violência e ousadia com que exercida a subtração, o que demonstra maior periculosidade do réu. Há de se ressalta que, em diversos precedentes, entendeu o Pretório Excelso, sobretudo levando em conta a crescente onda de assaltos e de crimes violentos que assola o País: A fixação de regime prisional inicial semi-aberto não tem razão de ser nos crimes de roubo, ve que, na sua prática, os acusados demonstram ousadia e periculosidade, o que vem provocando crescente repúdio por parte da população, de modo que o regime adequado para o início do cumprimento da pena é o fechado (Apelação nº 865 617/4 – Rel. Rulli Júnior – RJDTACRIM 22/363). (…)” - Sem grifos no original.
b) O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de apelação, manteve o regime inicial fechado, também sob o fundamento da periculosidade do paciente, consoante verifica-se no seguinte trecho do voto condutor do julgado: “O regime fechado era mesmo necessário, pela clara demonstração de periculosidade do agente. Destaque-se que o réu demonstrou absoluto desprezo em face da lei e de seu semelhante. Associou-se a outros comparsas e, mediante dissimulação, contratou o ofendido para realizar uma mudança. No meio do caminho, anunciou o assalto, levou o ofendido para o meio do mato, o amarrou e amordaçou, subtraindo seu veículo, agindo também com grave ameaça, tendo inclusive cogitado de matá-lo. Evidente a incompatibilidade de sua conduta com regime inicial menos austero. A prática do roubo denota, como regra, uma personalidade inteiramente contrária aos preceitos ético-jurídicos mais comezinhos que orientam a convivência social. Quem sai de casa, acompanhado de cúmplices e armado, emprega ameaça e violência contra cidadão e subtrai bem de qualquer valor, não pode merecer tratamento benéfico do Estado, até que comprove merecê-lo. E isso só se dá após evidências de sua sujeição à pena imposta, em regime de retiro social, pouco importando sua primariedade, elemento a ser considerado apenas na dosimetria e que não o faz menos perigoso.”
5. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita, restando a cassada a decisão que deferiu a liminar.
|
sjur240626
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL)
HC 104827 (1ªT), HC 108390 (1ªT), HC 111365 (1ªT), HC 112351 (2ªT), HC 113880 (2ªT), RHC 114742 (1ªT), ARE 675214 AgR (2ªT).
(COMPETÊNCIA, STF, ROL TAXATIVO)
Pet 1738 AgR.
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT).
Número de páginas: 22.
Análise: 17/09/2013, IVA.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
111561
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-D LET-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 LET-B PAR-00003 \n ART-00059 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 \n INC-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 111561
|
[
""
] |
PACTE.(S) : JONATAS MAGALHÃES
IMPTE.(S) : FABÍOLA SCHWENGER
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.561 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JONATAS MAGALHÃES
IMPTE.(S)
:FABÍOLA SCHWENGER
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL
TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ROUBO
QUALIFICADO (ART. 157, § 2..., I E II, DO Código Penal Brasileiro). PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE SUPERIOR A 4 (QUATRO) E NÃO EXCEDENTE A 8
(OITO) ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO (ART. 33, § 2...,
ALÍNEA
B,
DO
Código Penal Brasileiro).
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, RESTANDO CASSADA A
DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR.
1. O regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-somente
de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais elencadas no
artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 33, § 3... do mesmo
diploma legal. Destarte, não obstante a pena fixada em quantidade que
permite o início de seu cumprimento em regime semiaberto, nada impede
que o juiz, à luz do artigo 59 do Código Penal, imponha regime mais
gravoso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, Relator o Ministro
Luiz Fux, DJ de 06.02.13; HC 111.365, Primeira Turma, Relator o Ministro
Luiz Fux, DJ de 19.03.13; ARE 675.214-AgR, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 25.02.13; HC 113.880, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 17.12.12; HC 112.351, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 08.11.12; RHC 114.742,
Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 08.11.12; HC
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342088.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22
Ementa e Acórdão
HC 111561 / SP
108.390, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, Dj de 07.11.12.
2. In casu, o magistrado condenou o paciente a 5 (cinco) anos e 6
(seis) meses de reclusão, fixando o regime fechado para o início do
cumprimento da pena em razão da periculosidade do paciente. A Corte
Estadual, em sede de apelação, manteve o regime imposto na sentença
sob o mesmo fundamento.
3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o
paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição
desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a
concessão, ex officio, da ordem.
4. É que, in casu:
a) o magistrado condenou o paciente a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses
de reclusão, fixando o regime fechado para o início do cumprimento da
pena em razão da periculosidade do paciente. Transcrevo o seguinte
trecho da sentença condenatória: “(...) O regime inicial será o fechado,
tendo em vista a violência e ousadia com que exercida a subtração, o que
demonstra maior periculosidade do réu. Há de se ressalta que, em diversos
precedentes, entendeu o Pretório Excelso, sobretudo levando em conta a crescente
onda de assaltos e de crimes violentos que assola o País: A fixação de regime
prisional inicial semi-aberto não tem razão de ser nos crimes de roubo, ve que, na
sua prática, os acusados demonstram ousadia e periculosidade, o que vem
provocando crescente repúdio por parte da população, de modo que o regime
adequado para o início do cumprimento da pena é o fechado (Apelação n 865
617/4 – Rel. Rulli Júnior – RJDTACRIM 22/363). (…)” - Sem grifos no
original.
b) O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de
apelação, manteve o regime inicial fechado, também sob o fundamento
da periculosidade do paciente, consoante verifica-se no seguinte trecho
do voto condutor do julgado: “O regime fechado era mesmo necessário, pela
clara demonstração de periculosidade do agente. Destaque-se que o réu
demonstrou absoluto desprezo em face da lei e de seu semelhante. Associou-se a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342088.
Supremo Tribunal Federal
HC 111561 / SP
108.390, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, Dj de 07.11.12.
2. In casu, o magistrado condenou o paciente a 5 (cinco) anos e 6
(seis) meses de reclusão, fixando o regime fechado para o início do
cumprimento da pena em razão da periculosidade do paciente. A Corte
Estadual, em sede de apelação, manteve o regime imposto na sentença
sob o mesmo fundamento.
3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, sendo certo que o
paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição
desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a
concessão, ex officio, da ordem.
4. É que, in casu:
a) o magistrado condenou o paciente a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses
de reclusão, fixando o regime fechado para o início do cumprimento da
pena em razão da periculosidade do paciente. Transcrevo o seguinte
trecho da sentença condenatória: “(...) O regime inicial será o fechado,
tendo em vista a violência e ousadia com que exercida a subtração, o que
demonstra maior periculosidade do réu. Há de se ressalta que, em diversos
precedentes, entendeu o Pretório Excelso, sobretudo levando em conta a crescente
onda de assaltos e de crimes violentos que assola o País: A fixação de regime
prisional inicial semi-aberto não tem razão de ser nos crimes de roubo, ve que, na
sua prática, os acusados demonstram ousadia e periculosidade, o que vem
provocando crescente repúdio por parte da população, de modo que o regime
adequado para o início do cumprimento da pena é o fechado (Apelação n 865
617/4 – Rel. Rulli Júnior – RJDTACRIM 22/363). (…)” - Sem grifos no
original.
b) O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de
apelação, manteve o regime inicial fechado, também sob o fundamento
da periculosidade do paciente, consoante verifica-se no seguinte trecho
do voto condutor do julgado: “O regime fechado era mesmo necessário, pela
clara demonstração de periculosidade do agente. Destaque-se que o réu
demonstrou absoluto desprezo em face da lei e de seu semelhante. Associou-se a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342088.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22
Ementa e Acórdão
HC 111561 / SP
outros comparsas e, mediante dissimulação, contratou o ofendido para realizar
uma mudança. No meio do caminho, anunciou o assalto, levou o ofendido para o
meio do mato, o amarrou e amordaçou, subtraindo seu veículo, agindo também
com grave ameaça, tendo inclusive cogitado de matá-lo. Evidente a
incompatibilidade de sua conduta com regime inicial menos austero. A prática do
roubo denota, como regra, uma personalidade inteiramente contrária aos
preceitos ético-jurídicos mais comezinhos que orientam a convivência social.
Quem sai de casa, acompanhado de cúmplices e armado, emprega ameaça e
violência contra cidadão e subtrai bem de qualquer valor, não pode merecer
tratamento benéfico do Estado, até que comprove merecê-lo. E isso só se dá após
evidências de sua sujeição à pena imposta, em regime de retiro social, pouco
importando sua primariedade, elemento a ser considerado apenas na dosimetria e
que não o faz menos perigoso.”
5. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita,
restando a cassada a decisão que deferiu a liminar.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, cassando a liminar
anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342088.
Supremo Tribunal Federal
HC 111561 / SP
outros comparsas e, mediante dissimulação, contratou o ofendido para realizar
uma mudança. No meio do caminho, anunciou o assalto, levou o ofendido para o
meio do mato, o amarrou e amordaçou, subtraindo seu veículo, agindo também
com grave ameaça, tendo inclusive cogitado de matá-lo. Evidente a
incompatibilidade de sua conduta com regime inicial menos austero. A prática do
roubo denota, como regra, uma personalidade inteiramente contrária aos
preceitos ético-jurídicos mais comezinhos que orientam a convivência social.
Quem sai de casa, acompanhado de cúmplices e armado, emprega ameaça e
violência contra cidadão e subtrai bem de qualquer valor, não pode merecer
tratamento benéfico do Estado, até que comprove merecê-lo. E isso só se dá após
evidências de sua sujeição à pena imposta, em regime de retiro social, pouco
importando sua primariedade, elemento a ser considerado apenas na dosimetria e
que não o faz menos perigoso.”
5. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita,
restando a cassada a decisão que deferiu a liminar.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, cassando a liminar
anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342088.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22
Relatório
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.561 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JONATAS MAGALHÃES
IMPTE.(S)
:FABÍOLA SCHWENGER
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado em benefício de JONATAS
MAGALHÃES contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça
sintetizado na seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 3⁄8 COM BASE NO
NÚMERO
DE
CAUSAS
DE
AUMENTO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME
FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
1. 'O aumento na terceira fase de aplicação da pena no
crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta,
não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação
do número de majorantes' (Súmula n 443 desta Corte).
2. Não há falar em ofensa ao enunciado de Súmula n 440
deste Superior Tribunal de Justiça quando a imposição do
regime fechado está justificada na gravidade concreta do delito,
notadamente, no modus operandi do roubo perpetrado pelo
paciente, o qual, 'mediante dissimulação, contratou o ofendido
para realizar uma mudança. No meio do caminho, anunciou o
assalto, levou o ofendido para o meio do mato, o amarrou e
amordaçou, subtraindo seu veículo, agindo também com grave
ameaça, tendo inclusive cogitado de matá-lo'.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342086.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.561 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JONATAS MAGALHÃES
IMPTE.(S)
:FABÍOLA SCHWENGER
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado em benefício de JONATAS
MAGALHÃES contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça
sintetizado na seguinte ementa:
“HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 3⁄8 COM BASE NO
NÚMERO
DE
CAUSAS
DE
AUMENTO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME
FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
1. 'O aumento na terceira fase de aplicação da pena no
crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta,
não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação
do número de majorantes' (Súmula n 443 desta Corte).
2. Não há falar em ofensa ao enunciado de Súmula n 440
deste Superior Tribunal de Justiça quando a imposição do
regime fechado está justificada na gravidade concreta do delito,
notadamente, no modus operandi do roubo perpetrado pelo
paciente, o qual, 'mediante dissimulação, contratou o ofendido
para realizar uma mudança. No meio do caminho, anunciou o
assalto, levou o ofendido para o meio do mato, o amarrou e
amordaçou, subtraindo seu veículo, agindo também com grave
ameaça, tendo inclusive cogitado de matá-lo'.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22
Relatório
HC 111561 / SP
3. Habeas corpus parcialmente concedido tão somente a
fim de, reduzido para 1⁄3 o patamar de exasperação por conta
das causas de aumento, diminuir as reprimendas para 5 anos e
4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantido o regime prisional
fechado.”
Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos e 6
(seis) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 13 (treze)
dias-multa pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2..., incisos I e II,
do Código Penal (roubo qualificado).
A defesa interpôs apelação, mas o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo negou provimento ao recurso.
Irresignada, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça,
insurgindo-se contra a quantidade de pena imposta ao paciente, bem
como contra a fixação do regime fechado para o início do cumprimento
da reprimenda.
O Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem “tão somente a fim de, reduzindo
para 1/3 o patamar de exasperação por conta das causas de aumento, diminuir as
reprimendas para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantido o regime
prisional fechado”.
Nesta impetração, a defesa sustenta, em síntese, a impossibilidade
da fixação do regime inicial fechado com respaldo na gravidade abstrata
do crime e na periculosidade do agente. Destaca que o paciente faz jus a
iniciar a execução da pena no regime semiaberto, nos termos do artigo 33,
§ 2..., alínea b, tendo em vista que foi condenado a pena inferior a 8 (oito) e
que as circunstâncias judiciais lhes são favoráveis.
Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de estabelecer
o regime inicial semiaberto. No mérito, pleiteia a confirmação da cautelar.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342086.
Supremo Tribunal Federal
HC 111561 / SP
3. Habeas corpus parcialmente concedido tão somente a
fim de, reduzido para 1⁄3 o patamar de exasperação por conta
das causas de aumento, diminuir as reprimendas para 5 anos e
4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantido o regime prisional
fechado.”
Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos e 6
(seis) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 13 (treze)
dias-multa pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2..., incisos I e II,
do Código Penal (roubo qualificado).
A defesa interpôs apelação, mas o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo negou provimento ao recurso.
Irresignada, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça,
insurgindo-se contra a quantidade de pena imposta ao paciente, bem
como contra a fixação do regime fechado para o início do cumprimento
da reprimenda.
O Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem “tão somente a fim de, reduzindo
para 1/3 o patamar de exasperação por conta das causas de aumento, diminuir as
reprimendas para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantido o regime
prisional fechado”.
Nesta impetração, a defesa sustenta, em síntese, a impossibilidade
da fixação do regime inicial fechado com respaldo na gravidade abstrata
do crime e na periculosidade do agente. Destaca que o paciente faz jus a
iniciar a execução da pena no regime semiaberto, nos termos do artigo 33,
§ 2..., alínea b, tendo em vista que foi condenado a pena inferior a 8 (oito) e
que as circunstâncias judiciais lhes são favoráveis.
Requer, ao final, a concessão de medida liminar a fim de estabelecer
o regime inicial semiaberto. No mérito, pleiteia a confirmação da cautelar.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22
Relatório
HC 111561 / SP
A medida liminar foi deferida “para alterar o regime inicial de
cumprimento de pena para o semiaberto nos autos do Processo n 403/2008, da
3... Vara da Comarca de Leme/SP, até o julgamento definitivo do writ”.
O Ministério Público Federal manifesta-se “pelo não conhecimento da
ordem, com a cassação da liminar deferida; caso dela se conheça, pela denegação”.
Transcrevo a ementa do parecer ministerial:
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NÃO
CONHECIMENTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO –
ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ALEGADA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO
REGIME INICIAL FECHADO. IMPROCEDÊNCIA. OUSADIA
DO AGENTE E INTENSA REPROVABILIDADE DA
CONDUTA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS ESPOSADOS NOS
ÉDITOS DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS.
OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS – ARTIGOS 33 E
59 DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO CONFIGURADO.
- Parecer pelo não conhecimento da ordem; caso dela se
conheça, pela denegação.”
Em 07.09.12, o Juízo de Direito da 3... Vara Criminal de São Paulo/SP
prestou informações no sentido de que deu cumprimento à medida
liminar deferida, progredindo o paciente para o regime semiaberto.
Destacou, ainda, que, em 20.06.12, o paciente foi transferido para o
regime ABERTO.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342086.
Supremo Tribunal Federal
HC 111561 / SP
A medida liminar foi deferida “para alterar o regime inicial de
cumprimento de pena para o semiaberto nos autos do Processo n 403/2008, da
3... Vara da Comarca de Leme/SP, até o julgamento definitivo do writ”.
O Ministério Público Federal manifesta-se “pelo não conhecimento da
ordem, com a cassação da liminar deferida; caso dela se conheça, pela denegação”.
Transcrevo a ementa do parecer ministerial:
“HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NÃO
CONHECIMENTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO –
ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ALEGADA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO
REGIME INICIAL FECHADO. IMPROCEDÊNCIA. OUSADIA
DO AGENTE E INTENSA REPROVABILIDADE DA
CONDUTA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS ESPOSADOS NOS
ÉDITOS DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS.
OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS – ARTIGOS 33 E
59 DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO CONFIGURADO.
- Parecer pelo não conhecimento da ordem; caso dela se
conheça, pela denegação.”
Em 07.09.12, o Juízo de Direito da 3... Vara Criminal de São Paulo/SP
prestou informações no sentido de que deu cumprimento à medida
liminar deferida, progredindo o paciente para o regime semiaberto.
Destacou, ainda, que, em 20.06.12, o paciente foi transferido para o
regime ABERTO.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342086.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.561 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente,
verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal
para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no
artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
(…)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.”
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1....10.99, é elucidativa e precisa quanto a
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.561 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Preliminarmente,
verifica-se que a competência originária do Supremo Tribunal Federal
para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no
artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição Federal, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
(…)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.”
In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1....10.99, é elucidativa e precisa quanto a
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111561 / SP
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação),
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional,
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante
o regime de direito estrito a que se acha submetida - não
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República.
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da
Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas
de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Supremo Tribunal Federal
HC 111561 / SP
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL
- NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação),
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional,
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante
o regime de direito estrito a que se acha submetida - não
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República.
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da
Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas
de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111561 / SP
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (Constituição Federal de 1988,
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Segunda Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Supremo Tribunal Federal
HC 111561 / SP
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (Constituição Federal de 1988,
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n. 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Segunda Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111561 / SP
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II,
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Todavia, não existe, no caso, excepcionalidade que justifique a
concessão, ex officio, da ordem.
A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade, ou não, da fixação
de regime inicial fechado para o cumprimento de pena privativa de
liberdade inferior a 8 (oito) anos.
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a
fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-
somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 33, §
3... do mesmo Código, verbis:
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Supremo Tribunal Federal
HC 111561 / SP
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II,
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta Federal no que prevê não o
habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção de
rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob a
óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
Todavia, não existe, no caso, excepcionalidade que justifique a
concessão, ex officio, da ordem.
A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade, ou não, da fixação
de regime inicial fechado para o cumprimento de pena privativa de
liberdade inferior a 8 (oito) anos.
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a
fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-
somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o artigo 33, §
3... do mesmo Código, verbis:
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111561 / SP
“Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime
fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-
aberto ou aberto, salvo a necessidade de transferência a regime
fechado.
(...)
§ 3.... A determinação do regime inicial de cumprimento da
pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59
deste Código."
Segue-se daí que, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade
que permite o início de seu cumprimento no regime semiaberto, nada
impede que o juiz, à luz do artigo 59 do Código Penal, imponha regime
mais gravoso. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS.
TRÁFICO
INTERNACIONAL
DE
ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI
11.343/06. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 8
ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
FIXAÇÃO
DO
REGIME
INICIAL
FECHADO.
POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA
POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. O artigo 2..., §
1..., da Lei 8.072/90, na redação conferida pela Lei 11.464/07 –
que determina que o condenado pela prática de crime hediondo
inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade,
necessariamente, no regime fechado – foi declarado
inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
sessão realizada em 27.06.12, ao julgar o HC 11.840, Relator o
Ministro Dias Toffoli. Naquela ocasião, esta Corte destacou que,
mesmo na hipótese de condenação por tráfico de entorpecentes,
o regime inicial do cumprimento de pena não é mera
decorrência do quantum da reprimenda, estando
condicionado também à análise das circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o
art. 33, § 3..., do mesmo Código. 2. Revela-se possível, destarte,
a imposição de regime inicial fechado em condenações por
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Supremo Tribunal Federal
HC 111561 / SP
“Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime
fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-
aberto ou aberto, salvo a necessidade de transferência a regime
fechado.
(...)
§ 3.... A determinação do regime inicial de cumprimento da
pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59
deste Código."
Segue-se daí que, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade
que permite o início de seu cumprimento no regime semiaberto, nada
impede que o juiz, à luz do artigo 59 do Código Penal, imponha regime
mais gravoso. Nesse sentido, os seguintes julgados:
“Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS.
TRÁFICO
INTERNACIONAL
DE
ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI
11.343/06. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 8
ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
FIXAÇÃO
DO
REGIME
INICIAL
FECHADO.
POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA
POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. 1. O artigo 2..., §
1..., da Lei 8.072/90, na redação conferida pela Lei 11.464/07 –
que determina que o condenado pela prática de crime hediondo
inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade,
necessariamente, no regime fechado – foi declarado
inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
sessão realizada em 27.06.12, ao julgar o HC 11.840, Relator o
Ministro Dias Toffoli. Naquela ocasião, esta Corte destacou que,
mesmo na hipótese de condenação por tráfico de entorpecentes,
o regime inicial do cumprimento de pena não é mera
decorrência do quantum da reprimenda, estando
condicionado também à análise das circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o
art. 33, § 3..., do mesmo Código. 2. Revela-se possível, destarte,
a imposição de regime inicial fechado em condenações por
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111561 / SP
tráfico de entorpecentes, mesmo para o cumprimento de pena
inferior a 8 anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias
judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. 3. In casu, o
magistrado singular condenou o paciente a 5 (cinco) anos, 4
(quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial
fechado, pela prática do tráfico internacional de entorpecentes,
por ter sido preso em flagrante, em 15.08.07, com 4.004 (quatro
mil gramas e quatro decigramas) de cocaína, circunstância que
justificou a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 4.
Considerada tão-somente a quantidade da pena, o paciente,
consoante o artigo 33, § 2..., alínea b, do Código Penal, teria
direito ao regime inicial semiaberto. 5. Deveras, a fixação de
regime mais gravoso, in casu, deu-se à luz das circunstâncias
judiciais do artigo 59 do Código Penal, por isso que na regência
específica do crime de tráfico de entorpecentes, o art. 42 da Lei
n. 11.343/2006 dispõe que ‘O juiz, na fixação das penas,
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente’,
emergindo daí o acerto da sentença condenatória ao considerar
a quantidade e a qualidade do entorpecente para fixar o regime
inicial fechado como o adequado à reprovação e prevenção do
crime. 6. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da
via processual” - Sem grifos no original.
(HC 104.827, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJ de 06.02.13)
“Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988,
ART. 1 02, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE
DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA:
PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI 6.368/76. PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 ANOS.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Supremo Tribunal Federal
HC 111561 / SP
tráfico de entorpecentes, mesmo para o cumprimento de pena
inferior a 8 anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias
judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. 3. In casu, o
magistrado singular condenou o paciente a 5 (cinco) anos, 4
(quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial
fechado, pela prática do tráfico internacional de entorpecentes,
por ter sido preso em flagrante, em 15.08.07, com 4.004 (quatro
mil gramas e quatro decigramas) de cocaína, circunstância que
justificou a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 4.
Considerada tão-somente a quantidade da pena, o paciente,
consoante o artigo 33, § 2..., alínea b, do Código Penal, teria
direito ao regime inicial semiaberto. 5. Deveras, a fixação de
regime mais gravoso, in casu, deu-se à luz das circunstâncias
judiciais do artigo 59 do Código Penal, por isso que na regência
específica do crime de tráfico de entorpecentes, o art. 42 da Lei
n. 11.343/2006 dispõe que ‘O juiz, na fixação das penas,
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente’,
emergindo daí o acerto da sentença condenatória ao considerar
a quantidade e a qualidade do entorpecente para fixar o regime
inicial fechado como o adequado à reprovação e prevenção do
crime. 6. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da
via processual” - Sem grifos no original.
(HC 104.827, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJ de 06.02.13)
“Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988,
ART. 1 02, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE
DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA:
PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI 6.368/76. PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 ANOS.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111561 / SP
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO
DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE.
VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART.
44 DA LEI 11.343/06). INCONSTITUCIONALIDADE. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA
PROCESSUAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE
OFÍCIO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal
Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida,
taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas ‘d’ e ‘i’, da
Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está
arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta
Corte. Todavia, existe, no caso, excepcionalidade que justifica a
concessão parcial da ordem, ex officio, 2. O artigo 2..., § 1..., da Lei
8.072/90, na redação conferida pela Lei 11.464/07 – que
determina que o condenado pela prática de crime hediondo
inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade,
necessariamente, no regime fechado – foi declarado
inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
sessão realizada em 27.06.12, ao julgar o HC 11.840, Relator o
Ministro Dias Toffoli. Naquela ocasião, esta Corte destacou que,
mesmo na hipótese de condenação por tráfico de entorpecentes,
o regime inicial do cumprimento de pena não é mera
decorrência do quantum da reprimenda, estando
condicionado também à análise das circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o
art. 33, § 3..., do mesmo Código. 3. O regime inicial semiaberto
revela-se possível, destarte, em condenações por tráfico de
entorpecentes, mesmo para o cumprimento de pena inferior a 4
anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal, consoante concessão
anterior do E. Superior Tribunal de Justiça. 4. In casu, considerada tão-somente a
quantidade da pena aplicada (três anos e quatro meses de
reclusão), o paciente teria direito ao regime inicial aberto,
consoante o artigo 33, § 2..., alínea c, do Código Penal. Todavia, a
fixação de regime mais gravoso, deu-se à luz das circunstâncias
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Supremo Tribunal Federal
HC 111561 / SP
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO
DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE.
VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART.
44 DA LEI 11.343/06). INCONSTITUCIONALIDADE. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA
PROCESSUAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE
OFÍCIO. 1. A competência originária do Supremo Tribunal
Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida,
taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas ‘d’ e ‘i’, da
Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está
arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta
Corte. Todavia, existe, no caso, excepcionalidade que justifica a
concessão parcial da ordem, ex officio, 2. O artigo 2..., § 1..., da Lei
8.072/90, na redação conferida pela Lei 11.464/07 – que
determina que o condenado pela prática de crime hediondo
inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade,
necessariamente, no regime fechado – foi declarado
inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
sessão realizada em 27.06.12, ao julgar o HC 11.840, Relator o
Ministro Dias Toffoli. Naquela ocasião, esta Corte destacou que,
mesmo na hipótese de condenação por tráfico de entorpecentes,
o regime inicial do cumprimento de pena não é mera
decorrência do quantum da reprimenda, estando
condicionado também à análise das circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal, a que faz remissão o
art. 33, § 3..., do mesmo Código. 3. O regime inicial semiaberto
revela-se possível, destarte, em condenações por tráfico de
entorpecentes, mesmo para o cumprimento de pena inferior a 4
anos, desde que desfavoráveis as circunstâncias judiciais
elencadas no artigo 59 do Código Penal, consoante concessão
anterior do E. Superior Tribunal de Justiça. 4. In casu, considerada tão-somente a
quantidade da pena aplicada (três anos e quatro meses de
reclusão), o paciente teria direito ao regime inicial aberto,
consoante o artigo 33, § 2..., alínea c, do Código Penal. Todavia, a
fixação de regime mais gravoso, deu-se à luz das circunstâncias
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111561 / SP
judiciais do artigo 59 do Código Penal e, no caso da regência
específica do crime de tráfico de entorpecentes, o art. 42 da Lei
n. 11.343/2006 dispõe que “O juiz, na fixação das penas,
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente” (sem
grifos no original). É que a instância a quo, decidindo com
ampla cognição, constatou que, “na hipótese presente, embora a
sanção corporal não alcance 4 (quatro) anos de reclusão, tenho
que a considerável quantidade de entorpecentes – repito:
aproximadamente 400 frascos de ‘lança-perfume’ - autorizam o
estabelecimento do regime prisional intermediário, a saber, o
semiaberto”. 5. O artigo 44 da Lei 11.343/06 foi declarado
inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do HC 97.256, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de
01.09.10, que afastou o óbice à conversão da pena privativa de
liberdade por outra restritiva de direitos na hipótese de
condenação pela prática do crime de tráfico de entorpecentes e
determinando ao Juízo processante que procedesse ao exame
dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à obtenção da
benesse. 6. Habeas corpus extinto por inadequação da via
processual eleita e concedida parcialmente a ordem, ex officio,
para confirmar a medida liminar que removeu o óbice da parte
final do art. 44 da Lei 11.343/2006” - Sem grifos no original.
(HC 111.365, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJ de 19.03.13).
“Agravo regimental em agravo interposto nos próprios
autos do recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3.
Crime de desacato. Artigo 331 do Código Penal Brasileiro. 4. Fixação do regime
prisional semiaberto. 5. Alegação de incompatibilidade entre o
regime fixado e a pena imposta. 6. Circunstâncias judiciais
desfavoráveis ao réu justificaram a reprimenda mais severa.
Ausência de violação ao princípio da individualização da pena.
Inaplicabilidade do Enunciado 719. 7. Agravo regimental a que
se nega provimento” - Sem grifos no original.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Supremo Tribunal Federal
HC 111561 / SP
judiciais do artigo 59 do Código Penal e, no caso da regência
específica do crime de tráfico de entorpecentes, o art. 42 da Lei
n. 11.343/2006 dispõe que “O juiz, na fixação das penas,
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente” (sem
grifos no original). É que a instância a quo, decidindo com
ampla cognição, constatou que, “na hipótese presente, embora a
sanção corporal não alcance 4 (quatro) anos de reclusão, tenho
que a considerável quantidade de entorpecentes – repito:
aproximadamente 400 frascos de ‘lança-perfume’ - autorizam o
estabelecimento do regime prisional intermediário, a saber, o
semiaberto”. 5. O artigo 44 da Lei 11.343/06 foi declarado
inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do HC 97.256, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de
01.09.10, que afastou o óbice à conversão da pena privativa de
liberdade por outra restritiva de direitos na hipótese de
condenação pela prática do crime de tráfico de entorpecentes e
determinando ao Juízo processante que procedesse ao exame
dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à obtenção da
benesse. 6. Habeas corpus extinto por inadequação da via
processual eleita e concedida parcialmente a ordem, ex officio,
para confirmar a medida liminar que removeu o óbice da parte
final do art. 44 da Lei 11.343/2006” - Sem grifos no original.
(HC 111.365, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJ de 19.03.13).
“Agravo regimental em agravo interposto nos próprios
autos do recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3.
Crime de desacato. Artigo 331 do Código Penal Brasileiro. 4. Fixação do regime
prisional semiaberto. 5. Alegação de incompatibilidade entre o
regime fixado e a pena imposta. 6. Circunstâncias judiciais
desfavoráveis ao réu justificaram a reprimenda mais severa.
Ausência de violação ao princípio da individualização da pena.
Inaplicabilidade do Enunciado 719. 7. Agravo regimental a que
se nega provimento” - Sem grifos no original.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111561 / SP
(ARE 675.214-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJ de 25.02.13).
“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. 1. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS: SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. 2. NÃO ATENDIDO O REQUISITO
SUBJETIVO PARA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL
DIVERSO DO FECHADO. 1. Pelo que se tem na inicial da
impetração no Superior Tribunal de Justiça e no julgado objeto
deste habeas corpus, não foram submetidas à Quinta Turma
desse Superior Tribunal as questões referentes ao patamar da
causa de diminuição do § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e à
eventual possibilidade de substituição da pena. Impossibilidade
de conhecimento desta impetração nessa parte, sob pena de
contrariedade à repartição constitucional de competências e
indevida supressão de instância. 2.
Reconhecida a
possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado,
a autoridade apontada como coatora o manteve e assentou não
estar atendido o requisito subjetivo previsto no art. 33 do
Código Penal, consideradas a natureza do entorpecente, a
habitualidade criminosa do Paciente e as circunstâncias
judiciais desfavoráveis. Inexistência de constrangimento
ilegal. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte,
ordem denegada” - Sem grifos no original.
(HC 113.880, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 17.12.12)
“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE
REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO PARA O
INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Supremo Tribunal Federal
HC 111561 / SP
(ARE 675.214-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJ de 25.02.13).
“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. 1. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4... DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS: SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. 2. NÃO ATENDIDO O REQUISITO
SUBJETIVO PARA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL
DIVERSO DO FECHADO. 1. Pelo que se tem na inicial da
impetração no Superior Tribunal de Justiça e no julgado objeto
deste habeas corpus, não foram submetidas à Quinta Turma
desse Superior Tribunal as questões referentes ao patamar da
causa de diminuição do § 4... do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e à
eventual possibilidade de substituição da pena. Impossibilidade
de conhecimento desta impetração nessa parte, sob pena de
contrariedade à repartição constitucional de competências e
indevida supressão de instância. 2.
Reconhecida a
possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado,
a autoridade apontada como coatora o manteve e assentou não
estar atendido o requisito subjetivo previsto no art. 33 do
Código Penal, consideradas a natureza do entorpecente, a
habitualidade criminosa do Paciente e as circunstâncias
judiciais desfavoráveis. Inexistência de constrangimento
ilegal. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte,
ordem denegada” - Sem grifos no original.
(HC 113.880, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 17.12.12)
“EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL.
FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE
REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO PARA O
INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS.
REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111561 / SP
comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do
Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a
concessão da ordem. 2. Embora a pena imposta ao Paciente
tenha sido de dois anos e dois meses de reclusão, o que
permitiria a fixação do regime prisional diverso do fechado
para o início do cumprimento da pena, as diversas
circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à
reincidência, permitem seja fixado o regime inicial fechado.
Precedentes. 3. Ordem denegada” - Sem grifos no original.
(HC 112.351, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 08.11.12)
“EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico
de entorpecentes privilegiado. Substituição da pena privativa
de liberdade em restritiva de direitos e fixação de regime inicial
diverso do fechado. Via processual inadequada. Necessidade de
análise do contexto fático-probatório. Substituição negada com
base nas circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do
Código Penal. Imposição de regime inicial mais gravoso
concretamente justificada. Recurso não provido. 1. No que
tange à negativa de substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, a decisão questionada, além de estar
suficientemente fundamentada, está em perfeita consonância
com a jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de que,
havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis
pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via
adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a
majoração da pena-base (HC n 92.956/SP, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08). Penso que o
mesmo deva ocorrer na hipótese de pretendida substituição. 2.
Do mesmo modo, a via eleita não deve ser utilizada para
conceder a pretendida substituição, com reanálise das
circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do Código Penal,
senão em situações excepcionalíssimas, nas quais a teratologia
seja patente, especialmente porque isso exigiria o reexame de
fatos e provas, providência incabível nesta sede. 3. Ao contrário
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Supremo Tribunal Federal
HC 111561 / SP
comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do
Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a
concessão da ordem. 2. Embora a pena imposta ao Paciente
tenha sido de dois anos e dois meses de reclusão, o que
permitiria a fixação do regime prisional diverso do fechado
para o início do cumprimento da pena, as diversas
circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à
reincidência, permitem seja fixado o regime inicial fechado.
Precedentes. 3. Ordem denegada” - Sem grifos no original.
(HC 112.351, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 08.11.12)
“EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico
de entorpecentes privilegiado. Substituição da pena privativa
de liberdade em restritiva de direitos e fixação de regime inicial
diverso do fechado. Via processual inadequada. Necessidade de
análise do contexto fático-probatório. Substituição negada com
base nas circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do
Código Penal. Imposição de regime inicial mais gravoso
concretamente justificada. Recurso não provido. 1. No que
tange à negativa de substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, a decisão questionada, além de estar
suficientemente fundamentada, está em perfeita consonância
com a jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de que,
havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis
pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via
adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a
majoração da pena-base (HC n 92.956/SP, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08). Penso que o
mesmo deva ocorrer na hipótese de pretendida substituição. 2.
Do mesmo modo, a via eleita não deve ser utilizada para
conceder a pretendida substituição, com reanálise das
circunstâncias previstas no inciso III do art. 44 do Código Penal,
senão em situações excepcionalíssimas, nas quais a teratologia
seja patente, especialmente porque isso exigiria o reexame de
fatos e provas, providência incabível nesta sede. 3. Ao contrário
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111561 / SP
do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a proceder à
substituição quando ausentes os requisitos previstos no art. 44
do Código Penal, tendo plena liberdade para negá-la quando
entender que essa medida não seja suficiente e necessária para
reprovar e prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada
caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal
facultando a substituição. 4. Como se vê, na espécie, a negativa
não apenas atendeu aos requisitos legais, como também
respeitou o princípio da individualização da pena e as
especificidades próprias da legislação, especialmente porque o
paciente foi flagrado com expressiva quantidade cocaína,
entorpecente de altíssima lesividade à saúde pública. 5. Em
relação ao regime prisional fechado estabelecido para o início
do cumprimento da reprimenda carcerária, observo que sua
fixação está igualmente justificada, diante do que dispõe o §
3... do art. 33 do Código Penal, que impõe a ‘observância dos
critérios previstos no art. 59’, segundo o qual, o magistrado
deve observar a necessidade e a suficiência da sanção ‘para
reprovação e prevenção do crime’. 6. Recurso não provido” -
Sem grifos no original.
(RHC 114.742, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJ de 08.11.12)
“EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL.
INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102,
II, a. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/06.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas
corpus tem uma rica história, constituindo garantia
fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode
ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização,
sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior
prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Supremo Tribunal Federal
HC 111561 / SP
do que alegado na inicial, o juiz não está obrigado a proceder à
substituição quando ausentes os requisitos previstos no art. 44
do Código Penal, tendo plena liberdade para negá-la quando
entender que essa medida não seja suficiente e necessária para
reprovar e prevenir o crime, segundo as peculiaridades de cada
caso concreto. Do contrário, seria inócua a previsão legal
facultando a substituição. 4. Como se vê, na espécie, a negativa
não apenas atendeu aos requisitos legais, como também
respeitou o princípio da individualização da pena e as
especificidades próprias da legislação, especialmente porque o
paciente foi flagrado com expressiva quantidade cocaína,
entorpecente de altíssima lesividade à saúde pública. 5. Em
relação ao regime prisional fechado estabelecido para o início
do cumprimento da reprimenda carcerária, observo que sua
fixação está igualmente justificada, diante do que dispõe o §
3... do art. 33 do Código Penal, que impõe a ‘observância dos
critérios previstos no art. 59’, segundo o qual, o magistrado
deve observar a necessidade e a suficiência da sanção ‘para
reprovação e prevenção do crime’. 6. Recurso não provido” -
Sem grifos no original.
(RHC 114.742, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias
Toffoli, DJ de 08.11.12)
“EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL.
INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102,
II, a. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/06.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas
corpus tem uma rica história, constituindo garantia
fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode
ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização,
sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico.
Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior
prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111561 / SP
Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus
em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio,
em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da
Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. O Plenário do
Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de
tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória
do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Os
julgados não reconheceram direito automático a esses
benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo
à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos
arts. 33 e 44 do Código Penal. Circunstâncias judiciais
desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal constituem
motivo válido para negar a substituição e para impor o regime
fechado, conforme remissões do art. 33, § 3..., e do art. 44, III,
do mesmo diploma legal. 3. Habeas corpus extinto sem
resolução do mérito”
(HC 108.390, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, Dj de 07.11.12)
In casu, o magistrado condenou o paciente a 5 (cinco) anos e 6 (seis)
meses de reclusão, fixando o regime fechado para o início do
cumprimento da pena em razão da periculosidade do paciente.
Transcrevo o seguinte trecho da sentença condenatória:
“(...)
O regime inicial será o fechado, tendo em vista a
violência e ousadia com que exercida a subtração, o que
demonstra maior periculosidade do réu. Há de se ressalta que,
em diversos precedentes, entendeu o Pretório Excelso,
sobretudo levando em conta a crescente onda de assaltos e de
crimes violentos que assola o País: A fixação de regime prisional
inicial semi-aberto não tem razão de ser nos crimes de roubo, ve
que, na sua prática, os acusados demonstram ousadia e
periculosidade, o que vem provocando crescente repúdio por
parte da população, de modo que o regime adequado para o
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Supremo Tribunal Federal
HC 111561 / SP
Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus
em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio,
em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da
Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. O Plenário do
Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de
tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória
do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Os
julgados não reconheceram direito automático a esses
benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo
à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos
arts. 33 e 44 do Código Penal. Circunstâncias judiciais
desfavoráveis do artigo 59 do Código Penal constituem
motivo válido para negar a substituição e para impor o regime
fechado, conforme remissões do art. 33, § 3..., e do art. 44, III,
do mesmo diploma legal. 3. Habeas corpus extinto sem
resolução do mérito”
(HC 108.390, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, Dj de 07.11.12)
In casu, o magistrado condenou o paciente a 5 (cinco) anos e 6 (seis)
meses de reclusão, fixando o regime fechado para o início do
cumprimento da pena em razão da periculosidade do paciente.
Transcrevo o seguinte trecho da sentença condenatória:
“(...)
O regime inicial será o fechado, tendo em vista a
violência e ousadia com que exercida a subtração, o que
demonstra maior periculosidade do réu. Há de se ressalta que,
em diversos precedentes, entendeu o Pretório Excelso,
sobretudo levando em conta a crescente onda de assaltos e de
crimes violentos que assola o País: A fixação de regime prisional
inicial semi-aberto não tem razão de ser nos crimes de roubo, ve
que, na sua prática, os acusados demonstram ousadia e
periculosidade, o que vem provocando crescente repúdio por
parte da população, de modo que o regime adequado para o
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111561 / SP
início do cumprimento da pena é o fechado (Apelação n 865
617/4 – Rel. Rulli Júnior – RJDTACRIM 22/363).
(…)” - Sem grifos no original.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de apelação,
manteve o regime inicial fechado, também sob o fundamento da
periculosidade do paciente, consoante verifica-se no seguinte trecho do
voto condutor do julgado:
“O regime fechado era mesmo necessário, pela clara
demonstração de periculosidade do agente. Destaque-se que o
réu demonstrou absoluto desprezo em face da lei e de seu
semelhante. Associou-se a outros comparsas e, mediante
dissimulação, contratou o ofendido para realizar uma mudança.
No meio do caminho, anunciou o assalto, levou o ofendido para
o meio do mato, o amarrou e amordaçou, subtraindo seu
veículo, agindo também com grave ameaça, tendo inclusive
cogitado de matá-lo. Evidente a incompatibilidade de sua
conduta com regime inicial menos austero. A prática do roubo
denota, como regra, uma personalidade inteiramente contrária
aos preceitos ético-jurídicos mais comezinhos que orientam a
convivência social. Quem sai de casa, acompanhado de
cúmplices e armado, emprega ameaça e violência contra
cidadão e subtrai bem de qualquer valor, não pode merecer
tratamento benéfico do Estado, até que comprove merecê-lo. E
isso só se dá após evidências de sua sujeição à pena imposta,
em regime de retiro social, pouco importando sua
primariedade, elemento a ser considerado apenas na dosimetria
e que não o faz menos perigoso.”
O Ministério Público Federal perfilha do entendimento supra
delineado, consoante observa-se no seguinte trecho do seu parecer:
(…)
Preliminarmente, mostra-se inadequada a eleição do
habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional,
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Supremo Tribunal Federal
HC 111561 / SP
início do cumprimento da pena é o fechado (Apelação n 865
617/4 – Rel. Rulli Júnior – RJDTACRIM 22/363).
(…)” - Sem grifos no original.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de apelação,
manteve o regime inicial fechado, também sob o fundamento da
periculosidade do paciente, consoante verifica-se no seguinte trecho do
voto condutor do julgado:
“O regime fechado era mesmo necessário, pela clara
demonstração de periculosidade do agente. Destaque-se que o
réu demonstrou absoluto desprezo em face da lei e de seu
semelhante. Associou-se a outros comparsas e, mediante
dissimulação, contratou o ofendido para realizar uma mudança.
No meio do caminho, anunciou o assalto, levou o ofendido para
o meio do mato, o amarrou e amordaçou, subtraindo seu
veículo, agindo também com grave ameaça, tendo inclusive
cogitado de matá-lo. Evidente a incompatibilidade de sua
conduta com regime inicial menos austero. A prática do roubo
denota, como regra, uma personalidade inteiramente contrária
aos preceitos ético-jurídicos mais comezinhos que orientam a
convivência social. Quem sai de casa, acompanhado de
cúmplices e armado, emprega ameaça e violência contra
cidadão e subtrai bem de qualquer valor, não pode merecer
tratamento benéfico do Estado, até que comprove merecê-lo. E
isso só se dá após evidências de sua sujeição à pena imposta,
em regime de retiro social, pouco importando sua
primariedade, elemento a ser considerado apenas na dosimetria
e que não o faz menos perigoso.”
O Ministério Público Federal perfilha do entendimento supra
delineado, consoante observa-se no seguinte trecho do seu parecer:
(…)
Preliminarmente, mostra-se inadequada a eleição do
habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional,
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 111561 / SP
circunstância apta a obstar o conhecimento da pretensão ora
formulada, conforme entendimento assentado na Primeira
Turma dessa Corte (veja-se: HC 107.386, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe-193 de 01-10-2012; HC 113.810, Rel. Min. Rosa
Weber, Primeira Turma, DJe-193 de 01-10-2012; etc.).
Por sua vez, a hipótese dos autos não retrata situação de
flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
Vejamos.
A despeito de a pena-base haver sido fixada no patamar
mínimo, o Juízo Sentenciante, embora de forma bastante
sucinta, apontou para a intensa violência e ousadia (modus
operandi) empregada na trama delituosa, fundamento idôneo a
justificar a eleição do regime inicial mais gravoso. A propósito,
segue abaixo trecho extraído da sentença penal condenatória:
(…)
No mesmo sentido, foram as razões esposadas pelo
Sodalício estadual:
(…)
Vale reiterarmos: em ambos os títulos ordinários (sentença
e acórdão condenatórios), destacou-se que o caso em testilha
trata de roubo circunstanciado, cujo modus operandi e
perigosidade do agente impõem a fixação do regime inicial
mais gravoso como forma de atender aos objetivos da pena –
reprovação e prevenção do crime (arts. 33 e 59 do Código
Penal).
(...)”
Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus, por inadequação da
via eleita, cassando a liminar anteriormente deferida.
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Supremo Tribunal Federal
HC 111561 / SP
circunstância apta a obstar o conhecimento da pretensão ora
formulada, conforme entendimento assentado na Primeira
Turma dessa Corte (veja-se: HC 107.386, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe-193 de 01-10-2012; HC 113.810, Rel. Min. Rosa
Weber, Primeira Turma, DJe-193 de 01-10-2012; etc.).
Por sua vez, a hipótese dos autos não retrata situação de
flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
Vejamos.
A despeito de a pena-base haver sido fixada no patamar
mínimo, o Juízo Sentenciante, embora de forma bastante
sucinta, apontou para a intensa violência e ousadia (modus
operandi) empregada na trama delituosa, fundamento idôneo a
justificar a eleição do regime inicial mais gravoso. A propósito,
segue abaixo trecho extraído da sentença penal condenatória:
(…)
No mesmo sentido, foram as razões esposadas pelo
Sodalício estadual:
(…)
Vale reiterarmos: em ambos os títulos ordinários (sentença
e acórdão condenatórios), destacou-se que o caso em testilha
trata de roubo circunstanciado, cujo modus operandi e
perigosidade do agente impõem a fixação do regime inicial
mais gravoso como forma de atender aos objetivos da pena –
reprovação e prevenção do crime (arts. 33 e 59 do Código
Penal).
(...)”
Ex positis, julgo extinta a ordem de habeas corpus, por inadequação da
via eleita, cassando a liminar anteriormente deferida.
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342089.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.561 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a falência
do Estado leva a não se ter, a rigor, o regime semiaberto, nem o regime
aberto. Por quê? Quanto ao semiaberto, não existem colônias industriais e
agrícolas suficientes para implementá-lo. No tocante ao aberto, não se
tem casa ou casas do albergado em número suficiente. Então, passa-se
para a prisão domiciliar. Por isso é que se insiste muito na adoção do
regime semiaberto.
Acompanho Vossa Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4405777.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.561 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a falência
do Estado leva a não se ter, a rigor, o regime semiaberto, nem o regime
aberto. Por quê? Quanto ao semiaberto, não existem colônias industriais e
agrícolas suficientes para implementá-lo. No tocante ao aberto, não se
tem casa ou casas do albergado em número suficiente. Então, passa-se
para a prisão domiciliar. Por isso é que se insiste muito na adoção do
regime semiaberto.
Acompanho Vossa Excelência.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4405777.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22
Extrato de Ata - 13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.561
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : JONATAS MAGALHÃES
IMPTE.(S) : FABÍOLA SCHWENGER
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, cassando a liminar anteriormente
deferida, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380654
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 111.561
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : JONATAS MAGALHÃES
IMPTE.(S) : FABÍOLA SCHWENGER
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, cassando a liminar anteriormente
deferida, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380654
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 561",
"HC 104 . 827",
"HC 111 . 365",
"ARE 675 . 214 - AgR",
"HC 113 . 880",
"HC 112 . 351",
"RHC 114 . 742",
"HC 111561 / SP 108 . 390",
"Apelação n 865 617 / 4",
"HC 111561 / SP 108 . 390",
"Apelação n 865 617 / 4",
"HC 111561 / SP",
"HC 111561 / SP",
"HABEAS CORPUS 111 . 561 SÃO",
"Súmula n 443 desta Corte",
"Súmula n 440 deste Superior Tribunal",
"HABEAS CORPUS 111 . 561",
"Súmula n 443 desta Corte",
"Súmula n 440 deste Superior Tribunal de Justiça",
"HC 111561 / SP",
"HC 111561 / SP",
"HC 111561 / SP",
"Processo n 403 / 2008",
"HC 111561 / SP",
"Processo n 403 / 2008",
"HABEAS CORPUS 111 . 561",
"Pet 1738 - AgR",
"HABEAS CORPUS 111 . 561",
"Pet 1738 - AgR",
"HC 111561 / SP",
"HC 111561 / SP",
"HC 111561 / SP",
"HC n . 109 . 956",
"HC 111561 / SP",
"HC n . 109 . 956",
"HC 111561 / SP",
"HC 111561 / SP",
"HC 111561 / SP",
"HC 11 . 840",
"HC 111561 / SP",
"HC 11 . 840",
"HC 111561 / SP",
"HC 104 . 827",
"HC 111561 / SP",
"HC 104 . 827",
"HC 111561 / SP",
"HC 11 . 840",
"HC 111561 / SP",
"HC 11 . 840",
"HC 111561 / SP",
"HC 97 . 256",
"HC 111 . 365",
"HC 111561 / SP",
"HC 97 . 256",
"HC 111 . 365",
"HC 111561 / SP",
"ARE 675 . 214 - AgR",
"HC 113 . 880",
"HC 111561 / SP",
"ARE 675 . 214 - AgR",
"HC 113 . 880",
"HC 111561 / SP",
"HC 112 . 351",
"HC n 92 . 956 / SP",
"HC 111561 / SP",
"HC 112 . 351",
"HC n 92 . 956 / SP",
"HC 111561 / SP",
"RHC 114 . 742",
"HC 111561 / SP",
"RHC 114 . 742",
"HC 111561 / SP",
"HC 108 . 390",
"HC 111561 / SP",
"HC 108 . 390",
"HC 111561 / SP",
"Apelação n 865 617 / 4",
"HC 111561 / SP",
"Apelação n 865 617 / 4",
"HC 111561 / SP",
"HC 107 . 386",
"HC 113 . 810",
"HC 111561 / SP",
"HC 107 . 386",
"HC 113 . 810",
"HABEAS CORPUS 111 . 561",
"HABEAS CORPUS 111 . 561",
"HABEAS CORPUS 111 . 561",
"HABEAS CORPUS 111 . 561"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , “ D ” E “ I ”",
"ART . 157 , § 2 . . . , I E II , DO Código Penal Brasileiro",
"ART . 33 , § 2 . . . , ALÍNEA B , DO Código Penal Brasileiro",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 , § 2 . . . , incisos I e II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 , § 2 . . . , incisos I e II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 33 E 59 DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGOS 33 E 59 DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"e",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , ART . 867",
"art . 867 do Código de Processo Civil",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , I , da Constituição da República",
"Carta Política",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , b e c",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , ART . 867",
"art . 867 do Código de Processo Civil",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , I , da Constituição da República",
"Carta Política",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , b e c",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , d",
"Constituição da República",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , d",
"Constituição da República",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior",
"Carta Federal",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Federal",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"ART . 33 , CAPUT , C / C ART . 40 , I , DA LEI 11 . 343 / 06",
"artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90",
"Lei 11 . 464 / 07",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"ART . 33 , CAPUT , C / C",
"ART . 40 , I , DA LEI 11 . 343 / 06",
"artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90",
"Lei 11 . 464 / 07",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 33 , § 2 . . . , alínea b , do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 1 02 , I , “ D ” E “ I ”",
"ART . 12 DA LEI 6 . 368 / 76",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 33 , § 2 . . . , alínea b , do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 1 02 , I , “ D ” E “ I ”",
"ART . 12 DA LEI 6 . 368 / 76",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 44 DA LEI 11 . 343 / 06",
"artigo 102 , inciso I , alíneas ‘ d ’ e ‘ i ’ , da Constituição Federal",
"artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90",
"Lei 11 . 464 / 07",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 33 , § 2 . . . , alínea c , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"SUBSTITUIÇÃO",
"ART . 44 DA LEI 11 . 343 / 06",
"artigo 102 , inciso I , alíneas ‘ d ’ e ‘ i ’ , da Constituição Federal",
"artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90",
"Lei 11 . 464 / 07",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"artigo 33 , § 2 . . . , alínea c , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"artigo 44 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Artigo 331 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 59 do Código Penal",
"artigo 44 da Lei 11",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Artigo 331 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"ART . 33 DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"§ 4 . . . do",
"art . 33 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso III do art . 44 do Código Penal",
"inciso III do art . 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso III do art . 44 do Código Penal",
"inciso III do art . 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 do Código Penal",
"§ 3 . . . do art . 33 do Código Penal",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 06",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 do Código Penal",
"§ 3 . . . do art . 33 do Código Penal",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 06",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"arts . 33 e 44 do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"arts . 33 e 44 do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 e 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 e 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"HC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Vara da Comarca de Leme / SP",
"Ministério Público Federal",
"3",
".",
". . Vara Criminal de São Paulo / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"3",
".",
".",
". Vara da Comarca de Leme / SP",
"Ministério Público Federal",
"3",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara",
"Senado Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara",
"Senado Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Suprema",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"JONATAS MAGALHÃES",
"FABÍOLA SCHWENGER",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rulli Júnior",
"Rosa Weber",
"Rulli Júnior",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JONATAS MAGALHÃES",
"FABÍOLA SCHWENGER",
"LUIZ FUX",
"JONATAS MAGALHÃES",
"LUIZ FUX",
"JONATAS MAGALHÃES",
"FABÍOLA SCHWENGER",
"LUIZ FUX",
"JONATAS MAGALHÃES",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Ayres Britto",
"Luiz Fux",
"Ayres Britto",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"Rulli Júnior",
"Rulli Júnior",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"JONATAS MAGALHÃES",
"FABÍOLA SCHWENGER",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"JONATAS MAGALHÃES",
"FABÍOLA SCHWENGER",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"06",
".",
"02",
".",
"13",
"19",
".",
"03",
".",
"13",
"25",
".",
"02",
".",
"13",
"17",
".",
"12",
".",
"12",
"08",
".",
"11",
".",
"12",
"08",
".",
"11",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"11",
".",
"12",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"11",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"3⁄8",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"09",
".",
"12",
"20",
".",
"06",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"09",
".",
"12",
"20",
".",
"06",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"06",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"06",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"08",
".",
"07",
"06",
".",
"02",
".",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"08",
".",
"07",
"06",
".",
"02",
".",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"06",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"06",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"09",
".",
"10",
"19",
".",
"03",
".",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"09",
".",
"10",
"19",
".",
"03",
".",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"02",
".",
"13",
"17",
".",
"12",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"02",
".",
"13",
"17",
".",
"12",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"11",
".",
"12",
"25",
"/",
"4",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"11",
".",
"12",
"25",
"/",
"4",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"11",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"11",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"11",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"11",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"-",
"10",
"-",
"2012",
"01",
"-",
"10",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"-",
"10",
"-",
"2012",
"01",
"-",
"10",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.974 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CLÁUDIO FELTRAN
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO CALLEGARI
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR
VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF.
Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de
análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das
Súmulas 282 e 356/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7047431.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.974 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CLÁUDIO FELTRAN
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO CALLEGARI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao agravo, pelos seguintes fundamentos (194):
“A decisão recorrida, como se vê às fls. 135 dos autos,
negou provimento ao recurso inominado por entender
inadmissível a discussão somente trazida nas razões recursais,
mantendo a sentença de 1º grau para determinar a devolução
dos valores cobrados a maior na correção do saldo devedor de
cédula rural pignoratícia, ao passo que, no recurso
extraordinário (fls. 137-151), o ora agravante, alegando ofensa
aos arts. 5º, II e XXXVI, da Constituição, tratou da inexistência
de direito adquirido às diferenças de correção monetária
incidente sobre cadernetas de poupança, no período
determinado pelos planos econômicos, matéria de que não se
ocupou o acórdão recorrido.
Não tendo, portanto, a fundamentação do recurso
extraordinário pertinência com o decidido no acórdão por ele
atacado, nego seguimento ao presente agravo.”
2.
O agravante sustenta que “a r. decisão denegatória restou
devidamente impugnada pelo Agravo, motivo pelo qual, merece reforma a r.
decisão agravada para que possa ser provido o agravo interposto” (fls. 212).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7047432.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.974 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CLÁUDIO FELTRAN
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO CALLEGARI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao agravo, pelos seguintes fundamentos (194):
“A decisão recorrida, como se vê às fls. 135 dos autos,
negou provimento ao recurso inominado por entender
inadmissível a discussão somente trazida nas razões recursais,
mantendo a sentença de 1º grau para determinar a devolução
dos valores cobrados a maior na correção do saldo devedor de
cédula rural pignoratícia, ao passo que, no recurso
extraordinário (fls. 137-151), o ora agravante, alegando ofensa
aos arts. 5º, II e XXXVI, da Constituição, tratou da inexistência
de direito adquirido às diferenças de correção monetária
incidente sobre cadernetas de poupança, no período
determinado pelos planos econômicos, matéria de que não se
ocupou o acórdão recorrido.
Não tendo, portanto, a fundamentação do recurso
extraordinário pertinência com o decidido no acórdão por ele
atacado, nego seguimento ao presente agravo.”
2.
O agravante sustenta que “a r. decisão denegatória restou
devidamente impugnada pelo Agravo, motivo pelo qual, merece reforma a r.
decisão agravada para que possa ser provido o agravo interposto” (fls. 212).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7047432.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
AI 840974 AGR / SP
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7047432.
Supremo Tribunal Federal
AI 840974 AGR / SP
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7047432.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.974 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não pode ser provido. O acórdão proferido pelo
Colégio Recursal de Casa Branca reconheceu a incidência do art. 517 do
CPC, uma vez que a contestação não traçou nenhuma linha a respeito do
contrato havido entre as partes – cédula rural –, sendo, portanto,
inadmissível a discussão somente trazida nas razões recursais. Veja-se
trecho do voto condutor do acórdão:
“[…]
Nota-se nos autos que não houve impugnação ao pedido
do autor, eis que a contestação genérica, destinava-se a defesa
contra pretensões relativas aos expurgos das cadernetas de
poupança.
[...]”
2.
O recurso extraordinário, por sua vez, não impugnou a
controvérsia dos autos, relativa ao contrato de cédula de crédito rural,
limitando-se a defender que “inexiste [...] qualquer obrigação do banco
recorrente quanto à complementação ou reajuste dos índices aplicados às
supostas cadernetas de poupança do recorrido, nos termos da fundamentação
retro” (fls. 151). Tal como constatou a decisão ora agravada, o recurso
extraordinário tratou de matéria que não se ocupou o acórdão recorrido.
3.
Ademais, a alegação de afronta ao art. 5º, II e XXXIV, da
Constituição não foi objeto de apreciação no acórdão proferido pela
Turma Recursal de Casa Branca. Tampouco foram opostos embargos
declaratórios para sanar eventual omissão. Incidem, no caso, portanto, as
Súmulas 282 e 356/STF, que exigem o prequestionamento da matéria
alegada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7047433.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.974 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não pode ser provido. O acórdão proferido pelo
Colégio Recursal de Casa Branca reconheceu a incidência do art. 517 do
CPC, uma vez que a contestação não traçou nenhuma linha a respeito do
contrato havido entre as partes – cédula rural –, sendo, portanto,
inadmissível a discussão somente trazida nas razões recursais. Veja-se
trecho do voto condutor do acórdão:
“[…]
Nota-se nos autos que não houve impugnação ao pedido
do autor, eis que a contestação genérica, destinava-se a defesa
contra pretensões relativas aos expurgos das cadernetas de
poupança.
[...]”
2.
O recurso extraordinário, por sua vez, não impugnou a
controvérsia dos autos, relativa ao contrato de cédula de crédito rural,
limitando-se a defender que “inexiste [...] qualquer obrigação do banco
recorrente quanto à complementação ou reajuste dos índices aplicados às
supostas cadernetas de poupança do recorrido, nos termos da fundamentação
retro” (fls. 151). Tal como constatou a decisão ora agravada, o recurso
extraordinário tratou de matéria que não se ocupou o acórdão recorrido.
3.
Ademais, a alegação de afronta ao art. 5º, II e XXXIV, da
Constituição não foi objeto de apreciação no acórdão proferido pela
Turma Recursal de Casa Branca. Tampouco foram opostos embargos
declaratórios para sanar eventual omissão. Incidem, no caso, portanto, as
Súmulas 282 e 356/STF, que exigem o prequestionamento da matéria
alegada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7047433.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 840974 AGR / SP
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7047433.
Supremo Tribunal Federal
AI 840974 AGR / SP
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7047433.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.974
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CLÁUDIO FELTRAN
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO CALLEGARI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7045518
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.974
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CLÁUDIO FELTRAN
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO CALLEGARI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7045518
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7134325
| 2014-10-14T00:00:00
| 2014-11-05T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014.
|
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF.
Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur283256
|
Número de páginas: 6.
Análise: 01/12/2014, MAR.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
840974
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR
|
acordaos
|
AI 840974 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CLÁUDIO FELTRAN
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO CALLEGARI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.974 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CLÁUDIO FELTRAN
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO CALLEGARI
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR
VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal.
Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de
análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das
Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7047431.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.974 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CLÁUDIO FELTRAN
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO CALLEGARI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao agravo, pelos seguintes fundamentos (194):
“A decisão recorrida, como se vê às fls. 135 dos autos,
negou provimento ao recurso inominado por entender
inadmissível a discussão somente trazida nas razões recursais,
mantendo a sentença de 1... grau para determinar a devolução
dos valores cobrados a maior na correção do saldo devedor de
cédula rural pignoratícia, ao passo que, no recurso
extraordinário (fls. 137-151), o ora agravante, alegando ofensa
aos arts. 5..., II e XXXVI, da Constituição, tratou da inexistência
de direito adquirido às diferenças de correção monetária
incidente sobre cadernetas de poupança, no período
determinado pelos planos econômicos, matéria de que não se
ocupou o acórdão recorrido.
Não tendo, portanto, a fundamentação do recurso
extraordinário pertinência com o decidido no acórdão por ele
atacado, nego seguimento ao presente agravo.”
2.
O agravante sustenta que “a r. decisão denegatória restou
devidamente impugnada pelo Agravo, motivo pelo qual, merece reforma a r.
decisão agravada para que possa ser provido o agravo interposto” (fls. 212).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7047432.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.974 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CLÁUDIO FELTRAN
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO CALLEGARI
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que
negou seguimento ao agravo, pelos seguintes fundamentos (194):
“A decisão recorrida, como se vê às fls. 135 dos autos,
negou provimento ao recurso inominado por entender
inadmissível a discussão somente trazida nas razões recursais,
mantendo a sentença de 1... grau para determinar a devolução
dos valores cobrados a maior na correção do saldo devedor de
cédula rural pignoratícia, ao passo que, no recurso
extraordinário (fls. 137-151), o ora agravante, alegando ofensa
aos arts. 5..., II e XXXVI, da Constituição, tratou da inexistência
de direito adquirido às diferenças de correção monetária
incidente sobre cadernetas de poupança, no período
determinado pelos planos econômicos, matéria de que não se
ocupou o acórdão recorrido.
Não tendo, portanto, a fundamentação do recurso
extraordinário pertinência com o decidido no acórdão por ele
atacado, nego seguimento ao presente agravo.”
2.
O agravante sustenta que “a r. decisão denegatória restou
devidamente impugnada pelo Agravo, motivo pelo qual, merece reforma a r.
decisão agravada para que possa ser provido o agravo interposto” (fls. 212).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7047432.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
AI 840974 AGR / SP
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7047432.
Supremo Tribunal Federal
AI 840974 AGR / SP
3.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7047432.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.974 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não pode ser provido. O acórdão proferido pelo
Colégio Recursal de Casa Branca reconheceu a incidência do art. 517 do
Código de Processo Civil, uma vez que a contestação não traçou nenhuma linha a respeito do
contrato havido entre as partes – cédula rural –, sendo, portanto,
inadmissível a discussão somente trazida nas razões recursais. Veja-se
trecho do voto condutor do acórdão:
“[…]
Nota-se nos autos que não houve impugnação ao pedido
do autor, eis que a contestação genérica, destinava-se a defesa
contra pretensões relativas aos expurgos das cadernetas de
poupança.
[...]”
2.
O recurso extraordinário, por sua vez, não impugnou a
controvérsia dos autos, relativa ao contrato de cédula de crédito rural,
limitando-se a defender que “inexiste [...] qualquer obrigação do banco
recorrente quanto à complementação ou reajuste dos índices aplicados às
supostas cadernetas de poupança do recorrido, nos termos da fundamentação
retro” (fls. 151). Tal como constatou a decisão ora agravada, o recurso
extraordinário tratou de matéria que não se ocupou o acórdão recorrido.
3.
Ademais, a alegação de afronta ao art. 5..., II e XXXIV, da
Constituição não foi objeto de apreciação no acórdão proferido pela
Turma Recursal de Casa Branca. Tampouco foram opostos embargos
declaratórios para sanar eventual omissão. Incidem, no caso, portanto, as
Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal, que exigem o prequestionamento da matéria
alegada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7047433.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.974 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não pode ser provido. O acórdão proferido pelo
Colégio Recursal de Casa Branca reconheceu a incidência do art. 517 do
Código de Processo Civil, uma vez que a contestação não traçou nenhuma linha a respeito do
contrato havido entre as partes – cédula rural –, sendo, portanto,
inadmissível a discussão somente trazida nas razões recursais. Veja-se
trecho do voto condutor do acórdão:
“[…]
Nota-se nos autos que não houve impugnação ao pedido
do autor, eis que a contestação genérica, destinava-se a defesa
contra pretensões relativas aos expurgos das cadernetas de
poupança.
[...]”
2.
O recurso extraordinário, por sua vez, não impugnou a
controvérsia dos autos, relativa ao contrato de cédula de crédito rural,
limitando-se a defender que “inexiste [...] qualquer obrigação do banco
recorrente quanto à complementação ou reajuste dos índices aplicados às
supostas cadernetas de poupança do recorrido, nos termos da fundamentação
retro” (fls. 151). Tal como constatou a decisão ora agravada, o recurso
extraordinário tratou de matéria que não se ocupou o acórdão recorrido.
3.
Ademais, a alegação de afronta ao art. 5..., II e XXXIV, da
Constituição não foi objeto de apreciação no acórdão proferido pela
Turma Recursal de Casa Branca. Tampouco foram opostos embargos
declaratórios para sanar eventual omissão. Incidem, no caso, portanto, as
Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal, que exigem o prequestionamento da matéria
alegada.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7047433.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 840974 AGR / SP
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7047433.
Supremo Tribunal Federal
AI 840974 AGR / SP
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7047433.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.974
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CLÁUDIO FELTRAN
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO CALLEGARI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7045518
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.974
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CLÁUDIO FELTRAN
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO CALLEGARI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7045518
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 840 . 974",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 840 . 974",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 840 . 974",
"AI 840974",
"AI 840974 AGR",
"Súmulas 282",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 840 . 974",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 840974 AGR / SP",
"AI 840974 AGR / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 840 . 974",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 840 . 974"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , II e XXXVI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , II e XXXVI , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 517 do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , II e XXXIV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 517 do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , II e XXXIV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Colégio Recursal de Casa Branca",
"Turma Recursal de Casa Branca",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Colégio Recursal de Casa Branca",
"Turma Recursal de Casa Branca",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES",
"CLÁUDIO FELTRAN",
"CARLOS EDUARDO CALLEGARI",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES",
"CLÁUDIO FELTRAN",
"CARLOS EDUARDO CALLEGARI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES",
"CLÁUDIO FELTRAN",
"CARLOS EDUARDO CALLEGARI",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES",
"CLÁUDIO FELTRAN",
"CARLOS EDUARDO CALLEGARI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES",
"CLÁUDIO FELTRAN",
"CARLOS EDUARDO CALLEGARI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"14 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"14",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 514.002 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:ELZIMAR
BEZERRA
CIRÍACO
DA
SILVA
RODRIGUES
ADV.(A/S)
:CARLOS SÉRVULO DE MOURA LEITE
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. LEI Nº 6.371/1993, DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição
(Sumula 280/STF).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de
repercussão geral da questão discutida (AI 746.996-RG, Rel. Min. Dias
Toffoli).
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557456.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RE 514002 AGR / RN
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557456.
Supremo Tribunal Federal
RE 514002 AGR / RN
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557456.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 514.002 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:ELZIMAR
BEZERRA
CIRÍACO
DA
SILVA
RODRIGUES
ADV.(A/S)
:CARLOS SÉRVULO DE MOURA LEITE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do
Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou
seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fl.
207/208):
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Norte, cuja ementa possui o seguinte
teor (fls. 157):
‘EMENTA:
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA –
SERVIDOR PÚBLICO – GRATIFICAÇÃO EXTENSÃO A
ASSESSORES JURÍDICOS – NÃO EXTINÇÃO POR LEI –
DIREITO À PERCEPÇÃO. PRECEDENTES.
1. Aos ocupantes de cargo de assessor jurídico, em razão
da existência de curso superior para seu exercício, é garantida a
percepção da gratificação especial criada pela Lei nº 6.371/93,
uma vez que reconhecida a equivalência de tal cargo com o de
Técnico de Nível Superior.
2. Não percebendo o servidor público a Gratificação de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557457.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 514.002 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:ELZIMAR
BEZERRA
CIRÍACO
DA
SILVA
RODRIGUES
ADV.(A/S)
:CARLOS SÉRVULO DE MOURA LEITE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do
Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou
seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fl.
207/208):
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Norte, cuja ementa possui o seguinte
teor (fls. 157):
‘EMENTA:
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA –
SERVIDOR PÚBLICO – GRATIFICAÇÃO EXTENSÃO A
ASSESSORES JURÍDICOS – NÃO EXTINÇÃO POR LEI –
DIREITO À PERCEPÇÃO. PRECEDENTES.
1. Aos ocupantes de cargo de assessor jurídico, em razão
da existência de curso superior para seu exercício, é garantida a
percepção da gratificação especial criada pela Lei nº 6.371/93,
uma vez que reconhecida a equivalência de tal cargo com o de
Técnico de Nível Superior.
2. Não percebendo o servidor público a Gratificação de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557457.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RE 514002 AGR / RN
Desempenho em Serviços de Saúde – GRADES, inexiste óbice
ao recebimento de Gratificação devidamente criada em Lei e
ainda não extinta.
3. A incorporação de vantagem pecuniária aos
vencimentos de servidor, seja ela permanente ou transitória,
depende de previsão legal, conforme inteligência do parágrafo 2º,
do artigo 55, da Lei Complementar 122/94.”
O recorrente alega violação ao disposto nos arts. 5º, LV, 37,
XIII e XIV, e 93, IX, da Carta Magna.
Observo, de início, que inexiste a alegada ofensa aos arts,
5º, LV, e 93, IX, da Constituição, porquanto o Tribunal de origem
prestou jurisdição, sem violar os princípios do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as
questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que
com ela não concorde o ora recorrente.
No tocante ao mérito, verifico que o Tribunal a quo decidiu
a controvérsia com base na interpretação da Lei estadual
6.371/1993 e no conjunto fático-probatório carreado aos autos.
Para rever esse entendimento, seria necessário o prévio exame
da legislação local e o reexame de fatos e provas, circunstâncias
que inviabilizam a abertura da via extraordinária (Súmulas 280
e 279/STF).
No mesmo sentido: RE 588.811-AgR (rel. min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe de 20.11.2009), RE 560.814-AgR (rel.
min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 22.05.2009), dentre
outros.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o AI
746.996-RG (rel. min. Dias Toffoli, DJe de 04.06.2010), não
reconheceu a repercussão geral do tema tratado no presente
recurso por se tratar de matéria adstrita ao exame de norma
local (Súmula 280/STF):
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
TÉCNICO
DE
NÍVEL
SUPERIOR
(GTNS).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557457.
Supremo Tribunal Federal
RE 514002 AGR / RN
Desempenho em Serviços de Saúde – GRADES, inexiste óbice
ao recebimento de Gratificação devidamente criada em Lei e
ainda não extinta.
3. A incorporação de vantagem pecuniária aos
vencimentos de servidor, seja ela permanente ou transitória,
depende de previsão legal, conforme inteligência do parágrafo 2º,
do artigo 55, da Lei Complementar 122/94.”
O recorrente alega violação ao disposto nos arts. 5º, LV, 37,
XIII e XIV, e 93, IX, da Carta Magna.
Observo, de início, que inexiste a alegada ofensa aos arts,
5º, LV, e 93, IX, da Constituição, porquanto o Tribunal de origem
prestou jurisdição, sem violar os princípios do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as
questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que
com ela não concorde o ora recorrente.
No tocante ao mérito, verifico que o Tribunal a quo decidiu
a controvérsia com base na interpretação da Lei estadual
6.371/1993 e no conjunto fático-probatório carreado aos autos.
Para rever esse entendimento, seria necessário o prévio exame
da legislação local e o reexame de fatos e provas, circunstâncias
que inviabilizam a abertura da via extraordinária (Súmulas 280
e 279/STF).
No mesmo sentido: RE 588.811-AgR (rel. min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe de 20.11.2009), RE 560.814-AgR (rel.
min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 22.05.2009), dentre
outros.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o AI
746.996-RG (rel. min. Dias Toffoli, DJe de 04.06.2010), não
reconheceu a repercussão geral do tema tratado no presente
recurso por se tratar de matéria adstrita ao exame de norma
local (Súmula 280/STF):
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
TÉCNICO
DE
NÍVEL
SUPERIOR
(GTNS).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557457.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RE 514002 AGR / RN
GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA PELA LEI DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE Nº 6.371/93. MATÉRIA
RESTRITA AO PLANO DO DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL.”
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário”.
A parte agravante pede, inicialmente, a devolução dos presentes
autos à origem, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 563.965-RG, reconheceu a constitucionalidade da Lei
Complementar nº 203/2001. Afirma que “o acórdão recorrido, de forma
totalmente contrária ao entendimento majoritário desta Corte, admitiu que o
(a)(s) recorrido(a)(s) possui(em) direito adquirido a um dado regime de
remuneração, quando manteve o acórdão recorrido na parte em que assegurou a
incorporação definitiva em termos percentuais, da gratificação especial instituída
pela Lei 6.371/93” (fl. 215). Aduz a não aplicação da Súmula 280/STF.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557457.
Supremo Tribunal Federal
RE 514002 AGR / RN
GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA PELA LEI DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE Nº 6.371/93. MATÉRIA
RESTRITA AO PLANO DO DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL.”
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário”.
A parte agravante pede, inicialmente, a devolução dos presentes
autos à origem, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 563.965-RG, reconheceu a constitucionalidade da Lei
Complementar nº 203/2001. Afirma que “o acórdão recorrido, de forma
totalmente contrária ao entendimento majoritário desta Corte, admitiu que o
(a)(s) recorrido(a)(s) possui(em) direito adquirido a um dado regime de
remuneração, quando manteve o acórdão recorrido na parte em que assegurou a
incorporação definitiva em termos percentuais, da gratificação especial instituída
pela Lei 6.371/93” (fl. 215). Aduz a não aplicação da Súmula 280/STF.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557457.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 514.002 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
O agravo regimental não pode ser provido. Tal como constatou a
decisão recorrida, o Tribunal de origem prestou jurisdição sem violar os
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação.
Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o
questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional,
sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha,
veja-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“(...)
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o
Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões
judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que
contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa
do AI 791.292-QO-RG, julgado sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557458.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 514.002 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
O agravo regimental não pode ser provido. Tal como constatou a
decisão recorrida, o Tribunal de origem prestou jurisdição sem violar os
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação.
Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o
questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional,
sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha,
veja-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“(...)
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o
Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões
judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que
contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa
do AI 791.292-QO-RG, julgado sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557458.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 514002 AGR / RN
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.”
Ademais, assim como constatou a decisão recorrida, a solução da
controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação local
aplicada ao caso. Veja-se o seguinte trecho conclusivo do voto condutor
do acórdão recorrido (fls. 137/138):
“Neste contexto, observa-se que o direito da autora a
receber gratificação especial encontra-se amparado pela Lei nº
6.371/93, que assim dispôs:
‘Art. 4º – Os Técnicos de Níveis Superiores e Equivalentes
da Administração Direta, perceberão gratificação especial de
30% (trinta por cento) do respectivo salário básico.’
Observa-se, todavia, que a Lei não previu a possibilidade
de tal vantagem ser incorporada aos vencimentos da
requerente, incorporação esta que, conforme já dito
anteriormente, não deve ser confundido com o caráter de
permanência do qual é dotada a gratificação.
Para que melhor se esclareça o assunto, é de bom alvitre
repisar-se que o direito à incorporação de vantagem pecuniária,
seja ela permanente ou transitória, deve vir previsto em lei. Lei
esta que, uma vez existente garante ao servidor o direito a não
supressão da gratificação, uma vez que esta passou a integrar
seus vencimentos quando do momento da incorporação.
O mesmo efeito não decorre do caráter de permanência da
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557458.
Supremo Tribunal Federal
RE 514002 AGR / RN
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.”
Ademais, assim como constatou a decisão recorrida, a solução da
controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação local
aplicada ao caso. Veja-se o seguinte trecho conclusivo do voto condutor
do acórdão recorrido (fls. 137/138):
“Neste contexto, observa-se que o direito da autora a
receber gratificação especial encontra-se amparado pela Lei nº
6.371/93, que assim dispôs:
‘Art. 4º – Os Técnicos de Níveis Superiores e Equivalentes
da Administração Direta, perceberão gratificação especial de
30% (trinta por cento) do respectivo salário básico.’
Observa-se, todavia, que a Lei não previu a possibilidade
de tal vantagem ser incorporada aos vencimentos da
requerente, incorporação esta que, conforme já dito
anteriormente, não deve ser confundido com o caráter de
permanência do qual é dotada a gratificação.
Para que melhor se esclareça o assunto, é de bom alvitre
repisar-se que o direito à incorporação de vantagem pecuniária,
seja ela permanente ou transitória, deve vir previsto em lei. Lei
esta que, uma vez existente garante ao servidor o direito a não
supressão da gratificação, uma vez que esta passou a integrar
seus vencimentos quando do momento da incorporação.
O mesmo efeito não decorre do caráter de permanência da
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557458.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 514002 AGR / RN
vantagem, haja vista que, advindo lei que extinga tal benefício,
nenhum direito terá o servidor de continuar recebendo-o, a não
ser que este já se encontre incorporado aos seus vencimentos.
De outra banda, importa ressaltar que o direito da
requerente perceber a gratificação especial (GE) advém de
janeiro de 1993, não existindo nos autos qualquer indicação da
superveniência de lei extinguindo tal direito, circunstância da
qual pode se concluir, pelo menos a priori, que a autora faz jus
a atual percepção dos valores relativos à gratificação especial
(GE), como também às parcelas anteriores, não pagas, de forma
retroativa até a data de sua instituição, respeitada, contudo, a
prescrição quinquenal.”
De fato, a conclusão conferida pelo Tribunal de origem acerca do
direito de a recorrida receber a gratificação especial se sustenta na análise
da legislação local aplicada ao caso (Lei nº 6.371/1993 ). Com efeito, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição
(Súmula 280/STF). Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal já assentou a
ausência de repercussão geral da questão discutida, relativa a outra
gratificação, também instituída pela Lei nº 6.371/1993, do Estado do Rio
Grande do Norte, justamente por restringir-se a tema infraconstitucional.
Confira-se a ementa do AI 746.996-RG, julgado sob a relatoria do Ministro
Dias Toffoli:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE
NÍVEL SUPERIOR (GTNS). GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA
PELA LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Nº
6.371/93. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DO DIREITO
LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
Por fim, não procede a alegação da parte recorrente quanto à
devolução destes autos à origem, tendo por referência o que foi decidido
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557458.
Supremo Tribunal Federal
RE 514002 AGR / RN
vantagem, haja vista que, advindo lei que extinga tal benefício,
nenhum direito terá o servidor de continuar recebendo-o, a não
ser que este já se encontre incorporado aos seus vencimentos.
De outra banda, importa ressaltar que o direito da
requerente perceber a gratificação especial (GE) advém de
janeiro de 1993, não existindo nos autos qualquer indicação da
superveniência de lei extinguindo tal direito, circunstância da
qual pode se concluir, pelo menos a priori, que a autora faz jus
a atual percepção dos valores relativos à gratificação especial
(GE), como também às parcelas anteriores, não pagas, de forma
retroativa até a data de sua instituição, respeitada, contudo, a
prescrição quinquenal.”
De fato, a conclusão conferida pelo Tribunal de origem acerca do
direito de a recorrida receber a gratificação especial se sustenta na análise
da legislação local aplicada ao caso (Lei nº 6.371/1993 ). Com efeito, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição
(Súmula 280/STF). Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal já assentou a
ausência de repercussão geral da questão discutida, relativa a outra
gratificação, também instituída pela Lei nº 6.371/1993, do Estado do Rio
Grande do Norte, justamente por restringir-se a tema infraconstitucional.
Confira-se a ementa do AI 746.996-RG, julgado sob a relatoria do Ministro
Dias Toffoli:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE
NÍVEL SUPERIOR (GTNS). GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA
PELA LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Nº
6.371/93. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DO DIREITO
LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
Por fim, não procede a alegação da parte recorrente quanto à
devolução destes autos à origem, tendo por referência o que foi decidido
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557458.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 514002 AGR / RN
no julgamento do RE 563.965-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. Naquela
assentada, o STF reiterou sua jurisprudência no sentido da
constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira, o que, como
demonstrado acima, não é o que se discute nestes autos.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557458.
Supremo Tribunal Federal
RE 514002 AGR / RN
no julgamento do RE 563.965-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia. Naquela
assentada, o STF reiterou sua jurisprudência no sentido da
constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira, o que, como
demonstrado acima, não é o que se discute nestes autos.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557458.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 514.002
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : ELZIMAR BEZERRA CIRÍACO DA SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S) : CARLOS SÉRVULO DE MOURA LEITE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555484
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 514.002
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : ELZIMAR BEZERRA CIRÍACO DA SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S) : CARLOS SÉRVULO DE MOURA LEITE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555484
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4581410
| 2013-09-10T00:00:00
| 2013-09-27T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. LEI Nº 6.371/1993, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (Sumula 280/STF).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (AI 746.996-RG, Rel. Min. Dias Toffoli).
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur243038
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 839837 AgR (1ªT).
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG.
(SÚMULA 280)
AI 746996 RG.
(ESTABILIDADE FINANCEIRA, CONSTITUCIONALIDADE)
RE 563965 RG.
Número de páginas: 10.
Análise: 03/10/2013, BRU.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
514002
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-006371 ANO-1993\n LEI ORDINÁRIA, RN"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 514002 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : ELZIMAR BEZERRA CIRÍACO DA SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S) : CARLOS SÉRVULO DE MOURA LEITE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 514.002 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:ELZIMAR
BEZERRA
CIRÍACO
DA
SILVA
RODRIGUES
ADV.(A/S)
:CARLOS SÉRVULO DE MOURA LEITE
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDOR
PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. LEI n 6.371/1993, DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição
(Sumula 280/Supremo Tribunal Federal).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de
repercussão geral da questão discutida (AI 746.996-RG, Rel. Min. Dias
Toffoli).
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557456.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 514002 AGR / RN
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557456.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 514002 AGR / RN
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557456.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 514.002 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:ELZIMAR
BEZERRA
CIRÍACO
DA
SILVA
RODRIGUES
ADV.(A/S)
:CARLOS SÉRVULO DE MOURA LEITE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do
Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou
seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fl.
207/208):
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Norte, cuja ementa possui o seguinte
teor (fls. 157):
‘EMENTA:
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA –
SERVIDOR PÚBLICO – GRATIFICAÇÃO EXTENSÃO A
ASSESSORES JURÍDICOS – NÃO EXTINÇÃO POR LEI –
DIREITO À PERCEPÇÃO. PRECEDENTES.
1. Aos ocupantes de cargo de assessor jurídico, em razão
da existência de curso superior para seu exercício, é garantida a
percepção da gratificação especial criada pela Lei n 6.371/93,
uma vez que reconhecida a equivalência de tal cargo com o de
Técnico de Nível Superior.
2. Não percebendo o servidor público a Gratificação de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557457.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 514.002 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:ELZIMAR
BEZERRA
CIRÍACO
DA
SILVA
RODRIGUES
ADV.(A/S)
:CARLOS SÉRVULO DE MOURA LEITE
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do
Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou
seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos (fl.
207/208):
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Norte, cuja ementa possui o seguinte
teor (fls. 157):
‘EMENTA:
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA –
SERVIDOR PÚBLICO – GRATIFICAÇÃO EXTENSÃO A
ASSESSORES JURÍDICOS – NÃO EXTINÇÃO POR LEI –
DIREITO À PERCEPÇÃO. PRECEDENTES.
1. Aos ocupantes de cargo de assessor jurídico, em razão
da existência de curso superior para seu exercício, é garantida a
percepção da gratificação especial criada pela Lei n 6.371/93,
uma vez que reconhecida a equivalência de tal cargo com o de
Técnico de Nível Superior.
2. Não percebendo o servidor público a Gratificação de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557457.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 514002 AGR / RN
Desempenho em Serviços de Saúde – GRADES, inexiste óbice
ao recebimento de Gratificação devidamente criada em Lei e
ainda não extinta.
3. A incorporação de vantagem pecuniária aos
vencimentos de servidor, seja ela permanente ou transitória,
depende de previsão legal, conforme inteligência do parágrafo 2...,
do artigo 55, da Lei Complementar 122/94.”
O recorrente alega violação ao disposto nos arts. 5..., LV, 37,
XIII e XIV, e 93, IX, da Carta Magna.
Observo, de início, que inexiste a alegada ofensa aos arts,
5..., LV, e 93, IX, da Constituição, porquanto o Tribunal de origem
prestou jurisdição, sem violar os princípios do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as
questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que
com ela não concorde o ora recorrente.
No tocante ao mérito, verifico que o Tribunal a quo decidiu
a controvérsia com base na interpretação da Lei estadual
6.371/1993 e no conjunto fático-probatório carreado aos autos.
Para rever esse entendimento, seria necessário o prévio exame
da legislação local e o reexame de fatos e provas, circunstâncias
que inviabilizam a abertura da via extraordinária (Súmulas 280
e 279/Supremo Tribunal Federal).
No mesmo sentido: Recurso Extraordinário 588.811-AgR (rel. min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe de 20.11.2009), Recurso Extraordinário 560.814-AgR (rel.
min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 22.05.2009), dentre
outros.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o AI
746.996-RG (rel. min. Dias Toffoli, DJe de 04.06.2010), não
reconheceu a repercussão geral do tema tratado no presente
recurso por se tratar de matéria adstrita ao exame de norma
local (Súmula 280/Supremo Tribunal Federal):
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
TÉCNICO
DE
NÍVEL
SUPERIOR
(GTNS).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557457.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 514002 AGR / RN
Desempenho em Serviços de Saúde – GRADES, inexiste óbice
ao recebimento de Gratificação devidamente criada em Lei e
ainda não extinta.
3. A incorporação de vantagem pecuniária aos
vencimentos de servidor, seja ela permanente ou transitória,
depende de previsão legal, conforme inteligência do parágrafo 2...,
do artigo 55, da Lei Complementar 122/94.”
O recorrente alega violação ao disposto nos arts. 5..., LV, 37,
XIII e XIV, e 93, IX, da Carta Magna.
Observo, de início, que inexiste a alegada ofensa aos arts,
5..., LV, e 93, IX, da Constituição, porquanto o Tribunal de origem
prestou jurisdição, sem violar os princípios do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as
questões suscitadas com a devida fundamentação, ainda que
com ela não concorde o ora recorrente.
No tocante ao mérito, verifico que o Tribunal a quo decidiu
a controvérsia com base na interpretação da Lei estadual
6.371/1993 e no conjunto fático-probatório carreado aos autos.
Para rever esse entendimento, seria necessário o prévio exame
da legislação local e o reexame de fatos e provas, circunstâncias
que inviabilizam a abertura da via extraordinária (Súmulas 280
e 279/Supremo Tribunal Federal).
No mesmo sentido: Recurso Extraordinário 588.811-AgR (rel. min. Cármen
Lúcia, Primeira Turma, DJe de 20.11.2009), Recurso Extraordinário 560.814-AgR (rel.
min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 22.05.2009), dentre
outros.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o AI
746.996-RG (rel. min. Dias Toffoli, DJe de 04.06.2010), não
reconheceu a repercussão geral do tema tratado no presente
recurso por se tratar de matéria adstrita ao exame de norma
local (Súmula 280/Supremo Tribunal Federal):
“DIREITO
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
TÉCNICO
DE
NÍVEL
SUPERIOR
(GTNS).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557457.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 514002 AGR / RN
GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA PELA LEI DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE n 6.371/93. MATÉRIA
RESTRITA AO PLANO DO DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL.”
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário”.
A parte agravante pede, inicialmente, a devolução dos presentes
autos à origem, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do Recurso Extraordinário 563.965-RG, reconheceu a constitucionalidade da Lei
Complementar n 203/2001. Afirma que “o acórdão recorrido, de forma
totalmente contrária ao entendimento majoritário desta Corte, admitiu que o
(a)(s) recorrido(a)(s) possui(em) direito adquirido a um dado regime de
remuneração, quando manteve o acórdão recorrido na parte em que assegurou a
incorporação definitiva em termos percentuais, da gratificação especial instituída
pela Lei 6.371/93” (fl. 215). Aduz a não aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557457.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 514002 AGR / RN
GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA PELA LEI DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE n 6.371/93. MATÉRIA
RESTRITA AO PLANO DO DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL.”
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário”.
A parte agravante pede, inicialmente, a devolução dos presentes
autos à origem, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do Recurso Extraordinário 563.965-RG, reconheceu a constitucionalidade da Lei
Complementar n 203/2001. Afirma que “o acórdão recorrido, de forma
totalmente contrária ao entendimento majoritário desta Corte, admitiu que o
(a)(s) recorrido(a)(s) possui(em) direito adquirido a um dado regime de
remuneração, quando manteve o acórdão recorrido na parte em que assegurou a
incorporação definitiva em termos percentuais, da gratificação especial instituída
pela Lei 6.371/93” (fl. 215). Aduz a não aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557457.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 514.002 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
O agravo regimental não pode ser provido. Tal como constatou a
decisão recorrida, o Tribunal de origem prestou jurisdição sem violar os
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação.
Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o
questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional,
sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha,
veja-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“(...)
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o
Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões
judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que
contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa
do AI 791.292-QO-RG, julgado sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557458.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 514.002 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
O agravo regimental não pode ser provido. Tal como constatou a
decisão recorrida, o Tribunal de origem prestou jurisdição sem violar os
princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
tendo enfrentado as questões suscitadas com a devida fundamentação.
Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o
questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional,
sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha,
veja-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a
relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“(...)
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de
que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
Quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o
Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões
judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que
contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse
sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa
do AI 791.292-QO-RG, julgado sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557458.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 514002 AGR / RN
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.”
Ademais, assim como constatou a decisão recorrida, a solução da
controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação local
aplicada ao caso. Veja-se o seguinte trecho conclusivo do voto condutor
do acórdão recorrido (fls. 137/138):
“Neste contexto, observa-se que o direito da autora a
receber gratificação especial encontra-se amparado pela Lei n
6.371/93, que assim dispôs:
‘Art. 4... – Os Técnicos de Níveis Superiores e Equivalentes
da Administração Direta, perceberão gratificação especial de
30% (trinta por cento) do respectivo salário básico.’
Observa-se, todavia, que a Lei não previu a possibilidade
de tal vantagem ser incorporada aos vencimentos da
requerente, incorporação esta que, conforme já dito
anteriormente, não deve ser confundido com o caráter de
permanência do qual é dotada a gratificação.
Para que melhor se esclareça o assunto, é de bom alvitre
repisar-se que o direito à incorporação de vantagem pecuniária,
seja ela permanente ou transitória, deve vir previsto em lei. Lei
esta que, uma vez existente garante ao servidor o direito a não
supressão da gratificação, uma vez que esta passou a integrar
seus vencimentos quando do momento da incorporação.
O mesmo efeito não decorre do caráter de permanência da
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557458.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 514002 AGR / RN
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral.”
Ademais, assim como constatou a decisão recorrida, a solução da
controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação local
aplicada ao caso. Veja-se o seguinte trecho conclusivo do voto condutor
do acórdão recorrido (fls. 137/138):
“Neste contexto, observa-se que o direito da autora a
receber gratificação especial encontra-se amparado pela Lei n
6.371/93, que assim dispôs:
‘Art. 4... – Os Técnicos de Níveis Superiores e Equivalentes
da Administração Direta, perceberão gratificação especial de
30% (trinta por cento) do respectivo salário básico.’
Observa-se, todavia, que a Lei não previu a possibilidade
de tal vantagem ser incorporada aos vencimentos da
requerente, incorporação esta que, conforme já dito
anteriormente, não deve ser confundido com o caráter de
permanência do qual é dotada a gratificação.
Para que melhor se esclareça o assunto, é de bom alvitre
repisar-se que o direito à incorporação de vantagem pecuniária,
seja ela permanente ou transitória, deve vir previsto em lei. Lei
esta que, uma vez existente garante ao servidor o direito a não
supressão da gratificação, uma vez que esta passou a integrar
seus vencimentos quando do momento da incorporação.
O mesmo efeito não decorre do caráter de permanência da
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557458.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 514002 AGR / RN
vantagem, haja vista que, advindo lei que extinga tal benefício,
nenhum direito terá o servidor de continuar recebendo-o, a não
ser que este já se encontre incorporado aos seus vencimentos.
De outra banda, importa ressaltar que o direito da
requerente perceber a gratificação especial (GE) advém de
janeiro de 1993, não existindo nos autos qualquer indicação da
superveniência de lei extinguindo tal direito, circunstância da
qual pode se concluir, pelo menos a priori, que a autora faz jus
a atual percepção dos valores relativos à gratificação especial
(GE), como também às parcelas anteriores, não pagas, de forma
retroativa até a data de sua instituição, respeitada, contudo, a
prescrição quinquenal.”
De fato, a conclusão conferida pelo Tribunal de origem acerca do
direito de a recorrida receber a gratificação especial se sustenta na análise
da legislação local aplicada ao caso (Lei n 6.371/1993 ). Com efeito, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição
(Súmula 280/Supremo Tribunal Federal). Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal já assentou a
ausência de repercussão geral da questão discutida, relativa a outra
gratificação, também instituída pela Lei n 6.371/1993, do Estado do Rio
Grande do Norte, justamente por restringir-se a tema infraconstitucional.
Confira-se a ementa do AI 746.996-RG, julgado sob a relatoria do Ministro
Dias Toffoli:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE
NÍVEL SUPERIOR (GTNS). GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA
PELA LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE n
6.371/93. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DO DIREITO
LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
Por fim, não procede a alegação da parte recorrente quanto à
devolução destes autos à origem, tendo por referência o que foi decidido
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557458.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 514002 AGR / RN
vantagem, haja vista que, advindo lei que extinga tal benefício,
nenhum direito terá o servidor de continuar recebendo-o, a não
ser que este já se encontre incorporado aos seus vencimentos.
De outra banda, importa ressaltar que o direito da
requerente perceber a gratificação especial (GE) advém de
janeiro de 1993, não existindo nos autos qualquer indicação da
superveniência de lei extinguindo tal direito, circunstância da
qual pode se concluir, pelo menos a priori, que a autora faz jus
a atual percepção dos valores relativos à gratificação especial
(GE), como também às parcelas anteriores, não pagas, de forma
retroativa até a data de sua instituição, respeitada, contudo, a
prescrição quinquenal.”
De fato, a conclusão conferida pelo Tribunal de origem acerca do
direito de a recorrida receber a gratificação especial se sustenta na análise
da legislação local aplicada ao caso (Lei n 6.371/1993 ). Com efeito, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de
recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à
legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição
(Súmula 280/Supremo Tribunal Federal). Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal já assentou a
ausência de repercussão geral da questão discutida, relativa a outra
gratificação, também instituída pela Lei n 6.371/1993, do Estado do Rio
Grande do Norte, justamente por restringir-se a tema infraconstitucional.
Confira-se a ementa do AI 746.996-RG, julgado sob a relatoria do Ministro
Dias Toffoli:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE
NÍVEL SUPERIOR (GTNS). GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA
PELA LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE n
6.371/93. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DO DIREITO
LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.”
Por fim, não procede a alegação da parte recorrente quanto à
devolução destes autos à origem, tendo por referência o que foi decidido
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557458.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 514002 AGR / RN
no julgamento do Recurso Extraordinário 563.965-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia. Naquela
assentada, o Supremo Tribunal Federal reiterou sua jurisprudência no sentido da
constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira, o que, como
demonstrado acima, não é o que se discute nestes autos.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557458.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 514002 AGR / RN
no julgamento do Recurso Extraordinário 563.965-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia. Naquela
assentada, o Supremo Tribunal Federal reiterou sua jurisprudência no sentido da
constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira, o que, como
demonstrado acima, não é o que se discute nestes autos.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557458.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 514.002
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : ELZIMAR BEZERRA CIRÍACO DA SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S) : CARLOS SÉRVULO DE MOURA LEITE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1... Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555484
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 514.002
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : ELZIMAR BEZERRA CIRÍACO DA SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S) : CARLOS SÉRVULO DE MOURA LEITE
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1... Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555484
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 514 . 002",
"Sumula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 746 . 996 - RG",
"Recurso Extraordinário 514002 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 514002 AGR / RN",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 514 . 002",
"Recurso Extraordinário 514002 AGR / RN",
"Súmulas 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 588 . 811 - AgR",
"Recurso Extraordinário 560 . 814 - AgR",
"AI 746 . 996 - RG",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 514002 AGR / RN",
"Súmulas 280",
"Recurso Extraordinário 588 . 811 - AgR",
"Recurso Extraordinário 560 . 814 - AgR",
"AI 746 . 996 - RG",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 - RG",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 514002 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 - RG",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 514 . 002",
"AI 839 . 837 - AgR",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 514 . 002",
"AI 839 . 837 - AgR",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"Recurso Extraordinário 514002 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 514002 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 514002 AGR / RN",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 746 . 996 - RG",
"Recurso Extraordinário 514002 AGR / RN",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 746 . 996 - RG",
"Recurso Extraordinário 514002",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 - RG",
"Recurso Extraordinário 514002 AGR",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 514 . 002",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 514 . 002"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI n 6 . 371 / 1993",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Lei n 6 . 371 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Lei n 6 . 371 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo 2 . . . , do artigo 55 , da Lei Complementar 122 / 94 .",
"arts . 5 . . . , LV , 37 , XIII e XIV , e 93 , IX , da Carta Magna",
"arts , 5 . . . , LV , e 93 , IX , da Constituição",
"Lei estadual 6 . 371 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo 2 . . . , do artigo 55 , da Lei Complementar 122 / 94 .",
"arts . 5 . . . , LV , 37 , XIII e XIV , e 93 , IX , da Carta Magna",
"arts , 5 . . . , LV , e 93 , IX , da Constituição",
"Lei estadual 6 . 371 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE n 6 . 371 / 93",
"Lei Complementar n 203 / 2001",
"Lei 6 . 371 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE n 6 . 371 / 93",
"Lei Complementar n 203 / 2001",
"Lei 6 . 371 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos XXXV e LX do art . 5 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Lei n 6 . 371 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"incisos XXXV e LX do art . 5 . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Lei n 6 . 371 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 6 . 371 / 1993",
"Constituição",
"Lei n 6 . 371 / 1993",
"LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE n 6 . 371 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 6 . 371 / 1993",
"Constituição",
"Lei n 6 . 371 / 1993",
"LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE n 6 . 371 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do",
"Rio Grande do Norte",
"Estado do Rio Grande do Norte",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"ELZIMAR BEZERRA CIRÍACO DA SILVA RODRIGUES",
"CARLOS SÉRVULO DE MOURA LEITE",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ELZIMAR BEZERRA CIRÍACO DA SILVA RODRIGUES",
"CARLOS SÉRVULO DE MOURA LEITE",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"ELZIMAR BEZERRA CIRÍACO DA SILVA RODRIGUES",
"CARLOS SÉRVULO DE MOURA LEITE",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"ELZIMAR BEZERRA CIRÍACO DA SILVA RODRIGUES",
"CARLOS SÉRVULO DE MOURA LEITE",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"ELZIMAR BEZERRA CIRÍACO DA SILVA RODRIGUES",
"CARLOS SÉRVULO DE MOURA LEITE",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"11",
".",
"2009",
"22",
".",
"05",
".",
"2009",
"04",
".",
"06",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"11",
".",
"2009",
"22",
".",
"05",
".",
"2009",
"04",
".",
"06",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro de 1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro de 1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"09",
"2013",
"10",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.174
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GERSON COSER
ADV.(A/S)
:VANESSA MOREIRA VARGAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal.
Tese de atipicidade da conduta. Pleito que demanda revolvimento do
acervo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF.
3. Alegação de deficiência de fundamentação do acórdão recorrido.
Decisão fundamentada, apesar de contrária aos interesses do recorrente.
AI-QO-RG 791.292. 4. Alegação de ausência de fundamentação da decisão
agravada. Técnica per relationem. Fundamentação compatível com o texto
constitucional. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066665.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 838174 AGR / ES
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066665.
Supremo Tribunal Federal
ARE 838174 AGR / ES
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066665.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.174
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GERSON COSER
ADV.(A/S)
:VANESSA MOREIRA VARGAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria, que
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.
O apelo extremo impugna acórdão prolatado pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, o qual proveu parcialmente a
apelação criminal, tão somente para reduzir a pena-base do recorrente
para o mínimo legal, tornando-a definitiva. Eis a ementa do acórdão
recorrido:
“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-
A LEI 9.605/98. (1) INEXISTÊNCIA DO CRIME. ÁREA DE
REGENERAÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 29, DE 07 DE
DEZEMBRO DE 1994, DO CONAMA. (2) AUSÊNCIA DE
DOLO NA CONDUTA. NÃO ACOLHIDO. (3) APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL,
DECORRENTE DO GRAU E EXTENSÃO DA DEGRADAÇÃO
PERPETRADA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. (4)
DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS AO APELANTE NÃO FUNDAMENTADAS
DE FORMA IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066666.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.174
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GERSON COSER
ADV.(A/S)
:VANESSA MOREIRA VARGAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria, que
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.
O apelo extremo impugna acórdão prolatado pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, o qual proveu parcialmente a
apelação criminal, tão somente para reduzir a pena-base do recorrente
para o mínimo legal, tornando-a definitiva. Eis a ementa do acórdão
recorrido:
“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-
A LEI 9.605/98. (1) INEXISTÊNCIA DO CRIME. ÁREA DE
REGENERAÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 29, DE 07 DE
DEZEMBRO DE 1994, DO CONAMA. (2) AUSÊNCIA DE
DOLO NA CONDUTA. NÃO ACOLHIDO. (3) APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL,
DECORRENTE DO GRAU E EXTENSÃO DA DEGRADAÇÃO
PERPETRADA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. (4)
DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS AO APELANTE NÃO FUNDAMENTADAS
DE FORMA IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066666.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 838174 AGR / ES
DA PENA-BASE. (5) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O artigo 38-A da Lei n. 9.605/98 é uma norma penal em
branco, pois a definição do que é considerado Bioma Mata
Atlântica exige a consulta à Lei n. 11.428/06, a qual dispõe sobre
a utilização e proteção da vegetação nativa do referido bioma. A
Resolução N. 29, de 07 de dezembro de 1994, do CONAMA, por
sua vez, trata sobre o Bioma Mata Atlântica no Espírito Santo,
fornecendo tanto os conceitos de vegetação primária e
secundária quanto as definições de estágio avançado ou médio
de recuperação. As provas colacionadas aos autos comprovam
que o recorrente desmatou área que continha vegetação
primária e que estava em estágio médio de recuperação. (…) 4.
De ofício, deve ser redimensionada a pena-base, quando as
circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal,
forem consideradas em desfavor do réu por intermédio de
argumentos genéricos e desprovidos de comprovação nos
autos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido tão
somente para alterar a pena-base imposta ao apelante, fixando-
a no patamar mínimo legal”. (eDOC 1, p. 235-236).
No recurso extraordinário (eDOC 1, 283-292), a defesa postula, em
síntese, que não foi analisado, na apelação interposta no Tribunal de
origem, o apontamento referente à atipicidade da conduta. Nesse sentido,
argumenta que não há elementos que possam confirmar a materialidade
delitiva, no caso, o desmatamento de vegetação em estágio médio de
regeneração. Aduz que a vegetação estaria em estado inicial de
recuperação.
Inadmitido na origem, o agravo veio a esta Corte, no qual neguei
seguimento ao recurso extraordinário, invocando a Súmula 279 (eDOC 2).
Por esse motivo, foi interposto agravo regimental, reiterando as teses
do apelo extremo, com ênfase na carência de fundamentação do acórdão
recorrido. Aduz ainda que a simples transcrição dos trechos do acórdão
não caracteriza fundamentação deste decisum (eDOC 4).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066666.
Supremo Tribunal Federal
ARE 838174 AGR / ES
DA PENA-BASE. (5) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O artigo 38-A da Lei n. 9.605/98 é uma norma penal em
branco, pois a definição do que é considerado Bioma Mata
Atlântica exige a consulta à Lei n. 11.428/06, a qual dispõe sobre
a utilização e proteção da vegetação nativa do referido bioma. A
Resolução N. 29, de 07 de dezembro de 1994, do CONAMA, por
sua vez, trata sobre o Bioma Mata Atlântica no Espírito Santo,
fornecendo tanto os conceitos de vegetação primária e
secundária quanto as definições de estágio avançado ou médio
de recuperação. As provas colacionadas aos autos comprovam
que o recorrente desmatou área que continha vegetação
primária e que estava em estágio médio de recuperação. (…) 4.
De ofício, deve ser redimensionada a pena-base, quando as
circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal,
forem consideradas em desfavor do réu por intermédio de
argumentos genéricos e desprovidos de comprovação nos
autos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido tão
somente para alterar a pena-base imposta ao apelante, fixando-
a no patamar mínimo legal”. (eDOC 1, p. 235-236).
No recurso extraordinário (eDOC 1, 283-292), a defesa postula, em
síntese, que não foi analisado, na apelação interposta no Tribunal de
origem, o apontamento referente à atipicidade da conduta. Nesse sentido,
argumenta que não há elementos que possam confirmar a materialidade
delitiva, no caso, o desmatamento de vegetação em estágio médio de
regeneração. Aduz que a vegetação estaria em estado inicial de
recuperação.
Inadmitido na origem, o agravo veio a esta Corte, no qual neguei
seguimento ao recurso extraordinário, invocando a Súmula 279 (eDOC 2).
Por esse motivo, foi interposto agravo regimental, reiterando as teses
do apelo extremo, com ênfase na carência de fundamentação do acórdão
recorrido. Aduz ainda que a simples transcrição dos trechos do acórdão
não caracteriza fundamentação deste decisum (eDOC 4).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066666.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.174
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Verifico que as
alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo
com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já consignado na decisão agravada, o Tribunal a quo apreciou
a contento a tese de atipicidade da conduta, como se verifica no trecho
abaixo:
“Do compulsar dos autos, observa-se que a materialidade
delitiva restou devidamente comprovada, conforme se
depreende do Auto de Infração de fl. 06, bem como do Laudo
de Constatação de fl. 84.
A autoria do crime ambiental em questão, por sua vez,
também foi cabalmente evidenciada, especialmente por
intermédio da prova testemunhal.
O policial militar Marcelo Comper Zanetti, inquirido à fl.
61, assim se pronunciou:
‘(...) Que tem conhecimento dos fatos narrados na
denúncia que instrui a presente precatória. Que tem
conhecimento, já que foi um dos policiais que
acompanhou a ocorrência. Que recebeu uma denúncia
anônima dando conta do desmatamento, e então o
declarante integrou a guarnição que foi até o local para
apurá-la. Que no caminho, passaram na agência do IDAF
de Itaguaçu para se certificarem se o denunciado possuía
a devida autorização. Que lá chegando funcionários do
IDAF informaram para o declarante que também tinham
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066667.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.174
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Verifico que as
alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo
com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já consignado na decisão agravada, o Tribunal a quo apreciou
a contento a tese de atipicidade da conduta, como se verifica no trecho
abaixo:
“Do compulsar dos autos, observa-se que a materialidade
delitiva restou devidamente comprovada, conforme se
depreende do Auto de Infração de fl. 06, bem como do Laudo
de Constatação de fl. 84.
A autoria do crime ambiental em questão, por sua vez,
também foi cabalmente evidenciada, especialmente por
intermédio da prova testemunhal.
O policial militar Marcelo Comper Zanetti, inquirido à fl.
61, assim se pronunciou:
‘(...) Que tem conhecimento dos fatos narrados na
denúncia que instrui a presente precatória. Que tem
conhecimento, já que foi um dos policiais que
acompanhou a ocorrência. Que recebeu uma denúncia
anônima dando conta do desmatamento, e então o
declarante integrou a guarnição que foi até o local para
apurá-la. Que no caminho, passaram na agência do IDAF
de Itaguaçu para se certificarem se o denunciado possuía
a devida autorização. Que lá chegando funcionários do
IDAF informaram para o declarante que também tinham
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066667.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 838174 AGR / ES
recebido uma denúncia nesse sentido, mas sabiam que
havia uma autorização já emitida em favor do réu. Que
verificou que a autorização expedida referia-se a uma
área ainda maior que a desmatada. Que então,
acompanhados dos funcionários do IDAF foram até o
local e verificaram que o desmate foi feito numa área
próxima àquela que havia sido autorizada. Que por isso, a
área autorizada era distinta daquela que foi desmatada.
Que a área desmatada não era de preservação
permanente. Que não foram suprimidas árvores grossas,
mas apenas aquelas com diâmetro à altura do peito e
inferior a dez centímetros. Que o autuado não informou o
que pretendia fazer naquele local. Que pelo que se
recorda a área autorizada já havia sido desmatada . Que
não sabe dizer se a propriedade do requerido já possui
reserva legal já registrada. Que seguramente, em face de
ter sido suprimida apenas o sub-bosque, em caso de
recuperação da área não será necessário o plantio de
outras árvores, mas o simples abandonar da área
desmatada já implicara em sua rápida regeneração
natural. (...)’ [sic] (grifos nossos).
(...)
Logo, verifica-se que a conduta praticada pelo apelante
amolda-se com perfeição ao tipo penal do artigo 38-A da Lei nº
9605/98, porque o denunciado efetivamente destruiu vegetação
primária e secundária do Bioma Mata Atlântica.
Aliás, das provas colacionadas aos autos, sobretudo dos
depoimentos supratranscritos, percebe-se que o denunciado
teve dolo de destruir o bem ambiental, porque não cessou
imediatamente as condutas ofensivas, tampouco tentou
minorar os danos causados à área degradada, sendo que o
Parquet ajuizou uma ação civil pública (cópia da inicial
juntada aos autos às fls. 93/97) em face do acusado para a
restauração do bem jurídico lesado .
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066667.
Supremo Tribunal Federal
ARE 838174 AGR / ES
recebido uma denúncia nesse sentido, mas sabiam que
havia uma autorização já emitida em favor do réu. Que
verificou que a autorização expedida referia-se a uma
área ainda maior que a desmatada. Que então,
acompanhados dos funcionários do IDAF foram até o
local e verificaram que o desmate foi feito numa área
próxima àquela que havia sido autorizada. Que por isso, a
área autorizada era distinta daquela que foi desmatada.
Que a área desmatada não era de preservação
permanente. Que não foram suprimidas árvores grossas,
mas apenas aquelas com diâmetro à altura do peito e
inferior a dez centímetros. Que o autuado não informou o
que pretendia fazer naquele local. Que pelo que se
recorda a área autorizada já havia sido desmatada . Que
não sabe dizer se a propriedade do requerido já possui
reserva legal já registrada. Que seguramente, em face de
ter sido suprimida apenas o sub-bosque, em caso de
recuperação da área não será necessário o plantio de
outras árvores, mas o simples abandonar da área
desmatada já implicara em sua rápida regeneração
natural. (...)’ [sic] (grifos nossos).
(...)
Logo, verifica-se que a conduta praticada pelo apelante
amolda-se com perfeição ao tipo penal do artigo 38-A da Lei nº
9605/98, porque o denunciado efetivamente destruiu vegetação
primária e secundária do Bioma Mata Atlântica.
Aliás, das provas colacionadas aos autos, sobretudo dos
depoimentos supratranscritos, percebe-se que o denunciado
teve dolo de destruir o bem ambiental, porque não cessou
imediatamente as condutas ofensivas, tampouco tentou
minorar os danos causados à área degradada, sendo que o
Parquet ajuizou uma ação civil pública (cópia da inicial
juntada aos autos às fls. 93/97) em face do acusado para a
restauração do bem jurídico lesado .
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066667.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 838174 AGR / ES
Faz-se necessário pontuar que a Lei de Crimes
Ambientais, em seu artigo 38-A, assim preleciona:
‘Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária
ou secundária, em estágio avançado ou médio de
regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com
infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de
1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas
cumulativamente’.
Vale ressaltar que o artigo 38-A da Lei n. 9.605/98 é uma
norma penal em branco, pois a definição do que é considerado
Bioma Mata Atlântica exige a consulta à Lei n. 11.428/06, a qual
dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do
referido bioma.
(...)
Impende destacar, ainda, que tanto os conceitos de
vegetação primária e secundária quanto as definições de estágio
avançado ou médio de recuperação são fornecidos pela
retromencionada resolução do CONAMA, senão vejamos:
‘Art. 1º Vegetação primária é aquela de máxima
expressão local, com grande diversidade biológica,
sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos, a ponto
de não afetar significativamente suas características
originais de estrutura e de espécies, sendo que as
espécies que caracterizam esse estágio sucessional são,
principalmente: (...) angico (Piptadenia sp.) (...).
[...]
Art. 3º Os estágios de regeneração da vegetação
secundária a que se refere o artigo 6º do Decreto nº 750/93
passam a ser assim definidos:
III - Estágio médio de regeneração da Mata Atlântica
é a formação florestal secundária que apresenta as
seguintes características:
(...)
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066667.
Supremo Tribunal Federal
ARE 838174 AGR / ES
Faz-se necessário pontuar que a Lei de Crimes
Ambientais, em seu artigo 38-A, assim preleciona:
‘Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária
ou secundária, em estágio avançado ou médio de
regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com
infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de
1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas
cumulativamente’.
Vale ressaltar que o artigo 38-A da Lei n. 9.605/98 é uma
norma penal em branco, pois a definição do que é considerado
Bioma Mata Atlântica exige a consulta à Lei n. 11.428/06, a qual
dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do
referido bioma.
(...)
Impende destacar, ainda, que tanto os conceitos de
vegetação primária e secundária quanto as definições de estágio
avançado ou médio de recuperação são fornecidos pela
retromencionada resolução do CONAMA, senão vejamos:
‘Art. 1º Vegetação primária é aquela de máxima
expressão local, com grande diversidade biológica,
sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos, a ponto
de não afetar significativamente suas características
originais de estrutura e de espécies, sendo que as
espécies que caracterizam esse estágio sucessional são,
principalmente: (...) angico (Piptadenia sp.) (...).
[...]
Art. 3º Os estágios de regeneração da vegetação
secundária a que se refere o artigo 6º do Decreto nº 750/93
passam a ser assim definidos:
III - Estágio médio de regeneração da Mata Atlântica
é a formação florestal secundária que apresenta as
seguintes características:
(...)
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066667.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 838174 AGR / ES
h) subosque presente’ ;
Dessarte, inegavelmente, o argumento do apelante da
inexistência da prática do crime, em razão da vegetação
existente na área estar em estágio inicial de recuperação, não
merece guarida nesta Colenda Câmara Criminal, haja vista as
provas produzidas durante a instrução criminal comprovam
que houve subsunção perfeita da conduta ao tipo penal” .
(eDOC 1, p. 238-242; grifos no original).
Desse modo, observo que a prestação jurisdicional foi concedida nos
termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos
interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade
do acórdão por falta de fundamentação, nos termos do artigo 93, IX, da
Constituição Federal.
Anoto, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da
questão acima discutida, ementada nos seguintes termos:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria,
Pleno, DJe 13.8.2010).
Portanto, para se entender de forma diversa do consignado nos
autos, seria necessária a reanálise da instrução probatória, providência
vedada no âmbito do recurso extraordinário, tendo em vista o disposto na
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066667.
Supremo Tribunal Federal
ARE 838174 AGR / ES
h) subosque presente’ ;
Dessarte, inegavelmente, o argumento do apelante da
inexistência da prática do crime, em razão da vegetação
existente na área estar em estágio inicial de recuperação, não
merece guarida nesta Colenda Câmara Criminal, haja vista as
provas produzidas durante a instrução criminal comprovam
que houve subsunção perfeita da conduta ao tipo penal” .
(eDOC 1, p. 238-242; grifos no original).
Desse modo, observo que a prestação jurisdicional foi concedida nos
termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos
interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade
do acórdão por falta de fundamentação, nos termos do artigo 93, IX, da
Constituição Federal.
Anoto, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da
questão acima discutida, ementada nos seguintes termos:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria,
Pleno, DJe 13.8.2010).
Portanto, para se entender de forma diversa do consignado nos
autos, seria necessária a reanálise da instrução probatória, providência
vedada no âmbito do recurso extraordinário, tendo em vista o disposto na
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066667.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 838174 AGR / ES
Súmula 279 .
Nesse sentido, segue o entendimento de ambas as turmas desta
Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME DE
ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL.
COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 279/STF. INCIDÊNCIA. 1. A autoria e a materialidade
criminal, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de
normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Precedentes: ARE 741.324-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013, e AI
791.960-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
25/9/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua
da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise
de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão
recorrido
assentou:
ESTELIONATO
AUTORIA
E
MATERIALIDADE DELITIVA EVIDENCIADAS ACERVO
PROBATÓRIO SUFICIENTE ABSOLVIÇÃO INVIABILIDADE.
5. Agravo regimental DESPROVIDO”. (ARE- AgR 777.117/MG,
rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.2.2014);
“Agravos regimentais em recurso extraordinário com
agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3.Materialidade e Autoria. 4.
Necessidade de reexaminar o acervo fático-probatório constante
dos autos. Providência vedada no âmbito do recurso
extraordinário. Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Agravos
regimentais aos quais se negam provimento”. (ARE-AgR-
segundo 740.172/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
19.12.2013).
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066667.
Supremo Tribunal Federal
ARE 838174 AGR / ES
Súmula 279 .
Nesse sentido, segue o entendimento de ambas as turmas desta
Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME DE
ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL.
COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 279/STF. INCIDÊNCIA. 1. A autoria e a materialidade
criminal, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de
normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Precedentes: ARE 741.324-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013, e AI
791.960-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
25/9/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua
da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise
de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão
recorrido
assentou:
ESTELIONATO
AUTORIA
E
MATERIALIDADE DELITIVA EVIDENCIADAS ACERVO
PROBATÓRIO SUFICIENTE ABSOLVIÇÃO INVIABILIDADE.
5. Agravo regimental DESPROVIDO”. (ARE- AgR 777.117/MG,
rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.2.2014);
“Agravos regimentais em recurso extraordinário com
agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3.Materialidade e Autoria. 4.
Necessidade de reexaminar o acervo fático-probatório constante
dos autos. Providência vedada no âmbito do recurso
extraordinário. Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Agravos
regimentais aos quais se negam provimento”. (ARE-AgR-
segundo 740.172/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
19.12.2013).
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066667.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 838174 AGR / ES
Com relação à suposta ausência de fundamentação da decisão
agravada, por utilização da técnica per relationem, saliento que o Supremo
Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação
por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que
dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República (AI 734.689-
AgR/DF, rel. min. Celso de Mello e RE 585.932-AgR/RJ, de minha
relatoria).
Ainda, transcrevo trecho da ementa dos ED-AgR-AI 825.520/SP, rel.
min. Celso de Mello, DJe 12.9.2011:
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional
a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per
relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo
magistrado referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de
fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou,
então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a
informações prestadas por órgão apontado como coator)
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato
decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de
decidir. Precedentes”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066667.
Supremo Tribunal Federal
ARE 838174 AGR / ES
Com relação à suposta ausência de fundamentação da decisão
agravada, por utilização da técnica per relationem, saliento que o Supremo
Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação
por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que
dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República (AI 734.689-
AgR/DF, rel. min. Celso de Mello e RE 585.932-AgR/RJ, de minha
relatoria).
Ainda, transcrevo trecho da ementa dos ED-AgR-AI 825.520/SP, rel.
min. Celso de Mello, DJe 12.9.2011:
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional
a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per
relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo
magistrado referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de
fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou,
então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a
informações prestadas por órgão apontado como coator)
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato
decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de
decidir. Precedentes”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066667.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 14/10/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.174
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : GERSON COSER
ADV.(A/S) : VANESSA MOREIRA VARGAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7026791
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.174
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : GERSON COSER
ADV.(A/S) : VANESSA MOREIRA VARGAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7026791
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7121767
| 2014-10-14T00:00:00
| 2014-11-04T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.10.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Tese de atipicidade da conduta. Pleito que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Alegação de deficiência de fundamentação do acórdão recorrido. Decisão fundamentada, apesar de contrária aos interesses do recorrente. AI-QO-RG 791.292. 4. Alegação de ausência de fundamentação da decisão agravada. Técnica per relationem. Fundamentação compatível com o texto constitucional. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur283113
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
(AUTORIA E MATERIALIDADE)
ARE 740172 AgR-segundo (2ªT), ARE 777117 AgR (1ªT).
(MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA OU POR REMISSÃO)
AI 734689 AgR (2ªT), AI 825520 AgR-ED (2ªT), RE 585932 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 01/12/2014, MAR.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
838174
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 838174 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : GERSON COSER
ADV.(A/S) : VANESSA MOREIRA VARGAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.174
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GERSON COSER
ADV.(A/S)
:VANESSA MOREIRA VARGAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal.
Tese de atipicidade da conduta. Pleito que demanda revolvimento do
acervo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Alegação de deficiência de fundamentação do acórdão recorrido.
Decisão fundamentada, apesar de contrária aos interesses do recorrente.
AI-QO-RG 791.292. 4. Alegação de ausência de fundamentação da decisão
agravada. Técnica per relationem. Fundamentação compatível com o texto
constitucional. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066665.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 838174 AGR / ES
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066665.
Supremo Tribunal Federal
ARE 838174 AGR / ES
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066665.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.174
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GERSON COSER
ADV.(A/S)
:VANESSA MOREIRA VARGAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria, que
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.
O apelo extremo impugna acórdão prolatado pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, o qual proveu parcialmente a
apelação criminal, tão somente para reduzir a pena-base do recorrente
para o mínimo legal, tornando-a definitiva. Eis a ementa do acórdão
recorrido:
“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-
A LEI 9.605/98. (1) INEXISTÊNCIA DO CRIME. ÁREA DE
REGENERAÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO n 29, DE 07 DE
DEZEMBRO DE 1994, DO CONAMA. (2) AUSÊNCIA DE
DOLO NA CONDUTA. NÃO ACOLHIDO. (3) APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL,
DECORRENTE DO GRAU E EXTENSÃO DA DEGRADAÇÃO
PERPETRADA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. (4)
DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS AO APELANTE NÃO FUNDAMENTADAS
DE FORMA IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066666.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.174
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GERSON COSER
ADV.(A/S)
:VANESSA MOREIRA VARGAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria, que
conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.
O apelo extremo impugna acórdão prolatado pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, o qual proveu parcialmente a
apelação criminal, tão somente para reduzir a pena-base do recorrente
para o mínimo legal, tornando-a definitiva. Eis a ementa do acórdão
recorrido:
“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-
A LEI 9.605/98. (1) INEXISTÊNCIA DO CRIME. ÁREA DE
REGENERAÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO n 29, DE 07 DE
DEZEMBRO DE 1994, DO CONAMA. (2) AUSÊNCIA DE
DOLO NA CONDUTA. NÃO ACOLHIDO. (3) APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL,
DECORRENTE DO GRAU E EXTENSÃO DA DEGRADAÇÃO
PERPETRADA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. (4)
DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS AO APELANTE NÃO FUNDAMENTADAS
DE FORMA IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066666.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 838174 AGR / ES
DA PENA-BASE. (5) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O artigo 38-A da Lei n. 9.605/98 é uma norma penal em
branco, pois a definição do que é considerado Bioma Mata
Atlântica exige a consulta à Lei n. 11.428/06, a qual dispõe sobre
a utilização e proteção da vegetação nativa do referido bioma. A
Resolução N. 29, de 07 de dezembro de 1994, do CONAMA, por
sua vez, trata sobre o Bioma Mata Atlântica no Espírito Santo,
fornecendo tanto os conceitos de vegetação primária e
secundária quanto as definições de estágio avançado ou médio
de recuperação. As provas colacionadas aos autos comprovam
que o recorrente desmatou área que continha vegetação
primária e que estava em estágio médio de recuperação. (…) 4.
De ofício, deve ser redimensionada a pena-base, quando as
circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal,
forem consideradas em desfavor do réu por intermédio de
argumentos genéricos e desprovidos de comprovação nos
autos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido tão
somente para alterar a pena-base imposta ao apelante, fixando-
a no patamar mínimo legal”. (eDOC 1, p. 235-236).
No recurso extraordinário (eDOC 1, 283-292), a defesa postula, em
síntese, que não foi analisado, na apelação interposta no Tribunal de
origem, o apontamento referente à atipicidade da conduta. Nesse sentido,
argumenta que não há elementos que possam confirmar a materialidade
delitiva, no caso, o desmatamento de vegetação em estágio médio de
regeneração. Aduz que a vegetação estaria em estado inicial de
recuperação.
Inadmitido na origem, o agravo veio a esta Corte, no qual neguei
seguimento ao recurso extraordinário, invocando a Súmula 279 (eDOC 2).
Por esse motivo, foi interposto agravo regimental, reiterando as teses
do apelo extremo, com ênfase na carência de fundamentação do acórdão
recorrido. Aduz ainda que a simples transcrição dos trechos do acórdão
não caracteriza fundamentação deste decisum (eDOC 4).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066666.
Supremo Tribunal Federal
ARE 838174 AGR / ES
DA PENA-BASE. (5) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O artigo 38-A da Lei n. 9.605/98 é uma norma penal em
branco, pois a definição do que é considerado Bioma Mata
Atlântica exige a consulta à Lei n. 11.428/06, a qual dispõe sobre
a utilização e proteção da vegetação nativa do referido bioma. A
Resolução N. 29, de 07 de dezembro de 1994, do CONAMA, por
sua vez, trata sobre o Bioma Mata Atlântica no Espírito Santo,
fornecendo tanto os conceitos de vegetação primária e
secundária quanto as definições de estágio avançado ou médio
de recuperação. As provas colacionadas aos autos comprovam
que o recorrente desmatou área que continha vegetação
primária e que estava em estágio médio de recuperação. (…) 4.
De ofício, deve ser redimensionada a pena-base, quando as
circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal,
forem consideradas em desfavor do réu por intermédio de
argumentos genéricos e desprovidos de comprovação nos
autos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido tão
somente para alterar a pena-base imposta ao apelante, fixando-
a no patamar mínimo legal”. (eDOC 1, p. 235-236).
No recurso extraordinário (eDOC 1, 283-292), a defesa postula, em
síntese, que não foi analisado, na apelação interposta no Tribunal de
origem, o apontamento referente à atipicidade da conduta. Nesse sentido,
argumenta que não há elementos que possam confirmar a materialidade
delitiva, no caso, o desmatamento de vegetação em estágio médio de
regeneração. Aduz que a vegetação estaria em estado inicial de
recuperação.
Inadmitido na origem, o agravo veio a esta Corte, no qual neguei
seguimento ao recurso extraordinário, invocando a Súmula 279 (eDOC 2).
Por esse motivo, foi interposto agravo regimental, reiterando as teses
do apelo extremo, com ênfase na carência de fundamentação do acórdão
recorrido. Aduz ainda que a simples transcrição dos trechos do acórdão
não caracteriza fundamentação deste decisum (eDOC 4).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066666.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.174
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Verifico que as
alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo
com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já consignado na decisão agravada, o Tribunal a quo apreciou
a contento a tese de atipicidade da conduta, como se verifica no trecho
abaixo:
“Do compulsar dos autos, observa-se que a materialidade
delitiva restou devidamente comprovada, conforme se
depreende do Auto de Infração de fl. 06, bem como do Laudo
de Constatação de fl. 84.
A autoria do crime ambiental em questão, por sua vez,
também foi cabalmente evidenciada, especialmente por
intermédio da prova testemunhal.
O policial militar Marcelo Comper Zanetti, inquirido à fl.
61, assim se pronunciou:
‘(...) Que tem conhecimento dos fatos narrados na
denúncia que instrui a presente precatória. Que tem
conhecimento, já que foi um dos policiais que
acompanhou a ocorrência. Que recebeu uma denúncia
anônima dando conta do desmatamento, e então o
declarante integrou a guarnição que foi até o local para
apurá-la. Que no caminho, passaram na agência do IDAF
de Itaguaçu para se certificarem se o denunciado possuía
a devida autorização. Que lá chegando funcionários do
IDAF informaram para o declarante que também tinham
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066667.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.174
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Verifico que as
alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo
com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já consignado na decisão agravada, o Tribunal a quo apreciou
a contento a tese de atipicidade da conduta, como se verifica no trecho
abaixo:
“Do compulsar dos autos, observa-se que a materialidade
delitiva restou devidamente comprovada, conforme se
depreende do Auto de Infração de fl. 06, bem como do Laudo
de Constatação de fl. 84.
A autoria do crime ambiental em questão, por sua vez,
também foi cabalmente evidenciada, especialmente por
intermédio da prova testemunhal.
O policial militar Marcelo Comper Zanetti, inquirido à fl.
61, assim se pronunciou:
‘(...) Que tem conhecimento dos fatos narrados na
denúncia que instrui a presente precatória. Que tem
conhecimento, já que foi um dos policiais que
acompanhou a ocorrência. Que recebeu uma denúncia
anônima dando conta do desmatamento, e então o
declarante integrou a guarnição que foi até o local para
apurá-la. Que no caminho, passaram na agência do IDAF
de Itaguaçu para se certificarem se o denunciado possuía
a devida autorização. Que lá chegando funcionários do
IDAF informaram para o declarante que também tinham
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066667.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 838174 AGR / ES
recebido uma denúncia nesse sentido, mas sabiam que
havia uma autorização já emitida em favor do réu. Que
verificou que a autorização expedida referia-se a uma
área ainda maior que a desmatada. Que então,
acompanhados dos funcionários do IDAF foram até o
local e verificaram que o desmate foi feito numa área
próxima àquela que havia sido autorizada. Que por isso, a
área autorizada era distinta daquela que foi desmatada.
Que a área desmatada não era de preservação
permanente. Que não foram suprimidas árvores grossas,
mas apenas aquelas com diâmetro à altura do peito e
inferior a dez centímetros. Que o autuado não informou o
que pretendia fazer naquele local. Que pelo que se
recorda a área autorizada já havia sido desmatada . Que
não sabe dizer se a propriedade do requerido já possui
reserva legal já registrada. Que seguramente, em face de
ter sido suprimida apenas o sub-bosque, em caso de
recuperação da área não será necessário o plantio de
outras árvores, mas o simples abandonar da área
desmatada já implicara em sua rápida regeneração
natural. (...)’ [sic] (grifos nossos).
(...)
Logo, verifica-se que a conduta praticada pelo apelante
amolda-se com perfeição ao tipo penal do artigo 38-A da Lei n
9605/98, porque o denunciado efetivamente destruiu vegetação
primária e secundária do Bioma Mata Atlântica.
Aliás, das provas colacionadas aos autos, sobretudo dos
depoimentos supratranscritos, percebe-se que o denunciado
teve dolo de destruir o bem ambiental, porque não cessou
imediatamente as condutas ofensivas, tampouco tentou
minorar os danos causados à área degradada, sendo que o
Parquet ajuizou uma ação civil pública (cópia da inicial
juntada aos autos às fls. 93/97) em face do acusado para a
restauração do bem jurídico lesado .
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066667.
Supremo Tribunal Federal
ARE 838174 AGR / ES
recebido uma denúncia nesse sentido, mas sabiam que
havia uma autorização já emitida em favor do réu. Que
verificou que a autorização expedida referia-se a uma
área ainda maior que a desmatada. Que então,
acompanhados dos funcionários do IDAF foram até o
local e verificaram que o desmate foi feito numa área
próxima àquela que havia sido autorizada. Que por isso, a
área autorizada era distinta daquela que foi desmatada.
Que a área desmatada não era de preservação
permanente. Que não foram suprimidas árvores grossas,
mas apenas aquelas com diâmetro à altura do peito e
inferior a dez centímetros. Que o autuado não informou o
que pretendia fazer naquele local. Que pelo que se
recorda a área autorizada já havia sido desmatada . Que
não sabe dizer se a propriedade do requerido já possui
reserva legal já registrada. Que seguramente, em face de
ter sido suprimida apenas o sub-bosque, em caso de
recuperação da área não será necessário o plantio de
outras árvores, mas o simples abandonar da área
desmatada já implicara em sua rápida regeneração
natural. (...)’ [sic] (grifos nossos).
(...)
Logo, verifica-se que a conduta praticada pelo apelante
amolda-se com perfeição ao tipo penal do artigo 38-A da Lei n
9605/98, porque o denunciado efetivamente destruiu vegetação
primária e secundária do Bioma Mata Atlântica.
Aliás, das provas colacionadas aos autos, sobretudo dos
depoimentos supratranscritos, percebe-se que o denunciado
teve dolo de destruir o bem ambiental, porque não cessou
imediatamente as condutas ofensivas, tampouco tentou
minorar os danos causados à área degradada, sendo que o
Parquet ajuizou uma ação civil pública (cópia da inicial
juntada aos autos às fls. 93/97) em face do acusado para a
restauração do bem jurídico lesado .
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066667.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 838174 AGR / ES
Faz-se necessário pontuar que a Lei de Crimes
Ambientais, em seu artigo 38-A, assim preleciona:
‘Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária
ou secundária, em estágio avançado ou médio de
regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com
infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de
1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas
cumulativamente’.
Vale ressaltar que o artigo 38-A da Lei n. 9.605/98 é uma
norma penal em branco, pois a definição do que é considerado
Bioma Mata Atlântica exige a consulta à Lei n. 11.428/06, a qual
dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do
referido bioma.
(...)
Impende destacar, ainda, que tanto os conceitos de
vegetação primária e secundária quanto as definições de estágio
avançado ou médio de recuperação são fornecidos pela
retromencionada resolução do CONAMA, senão vejamos:
‘Art. 1... Vegetação primária é aquela de máxima
expressão local, com grande diversidade biológica,
sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos, a ponto
de não afetar significativamente suas características
originais de estrutura e de espécies, sendo que as
espécies que caracterizam esse estágio sucessional são,
principalmente: (...) angico (Piptadenia sp.) (...).
[...]
Art. 3... Os estágios de regeneração da vegetação
secundária a que se refere o artigo 6... do Decreto n 750/93
passam a ser assim definidos:
III - Estágio médio de regeneração da Mata Atlântica
é a formação florestal secundária que apresenta as
seguintes características:
(...)
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066667.
Supremo Tribunal Federal
ARE 838174 AGR / ES
Faz-se necessário pontuar que a Lei de Crimes
Ambientais, em seu artigo 38-A, assim preleciona:
‘Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária
ou secundária, em estágio avançado ou médio de
regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com
infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de
1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas
cumulativamente’.
Vale ressaltar que o artigo 38-A da Lei n. 9.605/98 é uma
norma penal em branco, pois a definição do que é considerado
Bioma Mata Atlântica exige a consulta à Lei n. 11.428/06, a qual
dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do
referido bioma.
(...)
Impende destacar, ainda, que tanto os conceitos de
vegetação primária e secundária quanto as definições de estágio
avançado ou médio de recuperação são fornecidos pela
retromencionada resolução do CONAMA, senão vejamos:
‘Art. 1... Vegetação primária é aquela de máxima
expressão local, com grande diversidade biológica,
sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos, a ponto
de não afetar significativamente suas características
originais de estrutura e de espécies, sendo que as
espécies que caracterizam esse estágio sucessional são,
principalmente: (...) angico (Piptadenia sp.) (...).
[...]
Art. 3... Os estágios de regeneração da vegetação
secundária a que se refere o artigo 6... do Decreto n 750/93
passam a ser assim definidos:
III - Estágio médio de regeneração da Mata Atlântica
é a formação florestal secundária que apresenta as
seguintes características:
(...)
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066667.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 838174 AGR / ES
h) subosque presente’ ;
Dessarte, inegavelmente, o argumento do apelante da
inexistência da prática do crime, em razão da vegetação
existente na área estar em estágio inicial de recuperação, não
merece guarida nesta Colenda Câmara Criminal, haja vista as
provas produzidas durante a instrução criminal comprovam
que houve subsunção perfeita da conduta ao tipo penal” .
(eDOC 1, p. 238-242; grifos no original).
Desse modo, observo que a prestação jurisdicional foi concedida nos
termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos
interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade
do acórdão por falta de fundamentação, nos termos do artigo 93, IX, da
Constituição Federal.
Anoto, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da
questão acima discutida, ementada nos seguintes termos:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria,
Pleno, DJe 13.8.2010).
Portanto, para se entender de forma diversa do consignado nos
autos, seria necessária a reanálise da instrução probatória, providência
vedada no âmbito do recurso extraordinário, tendo em vista o disposto na
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066667.
Supremo Tribunal Federal
ARE 838174 AGR / ES
h) subosque presente’ ;
Dessarte, inegavelmente, o argumento do apelante da
inexistência da prática do crime, em razão da vegetação
existente na área estar em estágio inicial de recuperação, não
merece guarida nesta Colenda Câmara Criminal, haja vista as
provas produzidas durante a instrução criminal comprovam
que houve subsunção perfeita da conduta ao tipo penal” .
(eDOC 1, p. 238-242; grifos no original).
Desse modo, observo que a prestação jurisdicional foi concedida nos
termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos
interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade
do acórdão por falta de fundamentação, nos termos do artigo 93, IX, da
Constituição Federal.
Anoto, ainda, que esta Corte reconheceu a repercussão geral da
questão acima discutida, ementada nos seguintes termos:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria,
Pleno, DJe 13.8.2010).
Portanto, para se entender de forma diversa do consignado nos
autos, seria necessária a reanálise da instrução probatória, providência
vedada no âmbito do recurso extraordinário, tendo em vista o disposto na
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066667.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 838174 AGR / ES
Súmula 279 .
Nesse sentido, segue o entendimento de ambas as turmas desta
Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME DE
ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL.
COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. 1. A autoria e a materialidade
criminal, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de
normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Precedentes: ARE 741.324-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013, e AI
791.960-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
25/9/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua
da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise
de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão
recorrido
assentou:
ESTELIONATO
AUTORIA
E
MATERIALIDADE DELITIVA EVIDENCIADAS ACERVO
PROBATÓRIO SUFICIENTE ABSOLVIÇÃO INVIABILIDADE.
5. Agravo regimental DESPROVIDO”. (ARE- AgR 777.117/MG,
rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.2.2014);
“Agravos regimentais em recurso extraordinário com
agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3.Materialidade e Autoria. 4.
Necessidade de reexaminar o acervo fático-probatório constante
dos autos. Providência vedada no âmbito do recurso
extraordinário. Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravos
regimentais aos quais se negam provimento”. (ARE-AgR-
segundo 740.172/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
19.12.2013).
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066667.
Supremo Tribunal Federal
ARE 838174 AGR / ES
Súmula 279 .
Nesse sentido, segue o entendimento de ambas as turmas desta
Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIME DE
ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL.
COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. 1. A autoria e a materialidade
criminal, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de
normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório
constante dos autos. Precedentes: ARE 741.324-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013, e AI
791.960-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
25/9/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-
probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua
da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise
de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna
inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão
recorrido
assentou:
ESTELIONATO
AUTORIA
E
MATERIALIDADE DELITIVA EVIDENCIADAS ACERVO
PROBATÓRIO SUFICIENTE ABSOLVIÇÃO INVIABILIDADE.
5. Agravo regimental DESPROVIDO”. (ARE- AgR 777.117/MG,
rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.2.2014);
“Agravos regimentais em recurso extraordinário com
agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3.Materialidade e Autoria. 4.
Necessidade de reexaminar o acervo fático-probatório constante
dos autos. Providência vedada no âmbito do recurso
extraordinário. Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravos
regimentais aos quais se negam provimento”. (ARE-AgR-
segundo 740.172/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
19.12.2013).
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066667.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 838174 AGR / ES
Com relação à suposta ausência de fundamentação da decisão
agravada, por utilização da técnica per relationem, saliento que o Supremo
Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação
por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que
dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República (AI 734.689-
AgR/DF, rel. min. Celso de Mello e Recurso Extraordinário 585.932-AgR/RJ, de minha
relatoria).
Ainda, transcrevo trecho da ementa dos ED-AgR-AI 825.520/SP, rel.
min. Celso de Mello, DJe 12.9.2011:
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional
a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per
relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo
magistrado referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de
fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou,
então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a
informações prestadas por órgão apontado como coator)
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato
decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de
decidir. Precedentes”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066667.
Supremo Tribunal Federal
ARE 838174 AGR / ES
Com relação à suposta ausência de fundamentação da decisão
agravada, por utilização da técnica per relationem, saliento que o Supremo
Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação
por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que
dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República (AI 734.689-
AgR/DF, rel. min. Celso de Mello e Recurso Extraordinário 585.932-AgR/RJ, de minha
relatoria).
Ainda, transcrevo trecho da ementa dos ED-AgR-AI 825.520/SP, rel.
min. Celso de Mello, DJe 12.9.2011:
“Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional
a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per
relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93,
IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo
magistrado referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de
fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou,
então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a
informações prestadas por órgão apontado como coator)
constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato
decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de
decidir. Precedentes”.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066667.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 14/10/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.174
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : GERSON COSER
ADV.(A/S) : VANESSA MOREIRA VARGAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7026791
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.174
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : GERSON COSER
ADV.(A/S) : VANESSA MOREIRA VARGAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7026791
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 838174 AGR / ES",
"ARE 838174 AGR",
"ARE 838174 AGR",
"ARE 838174",
"ARE 838174 AGR /",
"ARE 838174 AGR / ES",
"ARE 838174 AGR / ES",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 838174 AGR / ES",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 741 . 324 - AgR",
"AI 791 . 960 - AgR",
"ARE",
"-",
"AgR 777 . 117 / MG",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR",
"-",
"segundo 740 . 172 / SP",
"ARE 838174 AGR / ES",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 741 . 324 - AgR",
"AI 791 . 960 - AgR",
"ARE",
"-",
"AgR 777 . 117 / MG",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR",
"-",
"segundo 740 . 172 / SP",
"ARE 838174 AGR / ES",
"AI 734 . 689 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 585 . 932 - AgR / RJ",
"ED",
"-",
"AgR",
"-",
"AI 825 . 520 / SP",
"ARE 838174 AGR / ES",
"AI 734 . 689 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 585 . 932 - AgR / RJ",
"ED",
"-",
"AgR",
"-",
"AI 825 . 520 / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 38 - A LEI 9 . 605 / 98",
"RESOLUÇÃO n 29",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 38 - A LEI 9 . 605 / 98",
"RESOLUÇÃO n 29",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 38 - A da Lei n . 9 . 605 / 98",
"Lei n . 11 . 428 / 06",
"Resolução N . 29",
"artigo 59 , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 38 - A da Lei n . 9 . 605 / 98",
"Lei n . 11 . 428 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 38 - A da Lei n 9605 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 38 - A da Lei n 9605 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Crimes Ambientais",
"artigo 38 -",
"artigo 38 - A da Lei n . 9 . 605 / 98",
"Lei n . 11 . 428 / 06",
"artigo 6 . . . do Decreto n 750 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Crimes Ambientais",
"artigo 38 - A da Lei n . 9 . 605 / 98",
"Lei n . 11 . 428 / 06",
"artigo 6 . . . do Decreto n 750 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .",
"incisos XXXV e LX do art",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição da República",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição da República",
"art . 93 , IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Bioma Mata Atlântica",
"Bioma Mata Atlântica",
"Espírito Santo",
"Bioma Mata Atlântica",
"Espírito Santo",
"ESPÍRITO SANTO",
"Itaguaçu",
"ESPÍRITO SANTO",
"Itaguaçu",
"Bioma Mata Atlântica",
"Bioma Mata Atlântica",
"Bioma Mata Atlântica",
"Bioma",
"Mata Atlântica",
"Mata Atlântica",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"CONAMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo",
"CONAMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CONAMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONAMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"IDAF",
"IDAF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"IDAF",
"IDAF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"IDAF",
"Parquet",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"ES",
"IDAF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CONAMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CONAMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"ES",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"GERSON COSER",
"VANESSA MOREIRA VARGAS",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GERSON COSER",
"VANESSA MOREIRA VARGAS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GERSON COSER",
"VANESSA MOREIRA VARGAS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Marcelo Comper Zanetti",
"GILMAR MENDES",
"Marcelo Comper Zanetti",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"GERSON COSER",
"VANESSA MOREIRA VARGAS",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"GERSON COSER",
"VANESSA MOREIRA VARGAS",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"14 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"07 DE DEZEMBRO DE 1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"07 DE DEZEMBRO DE 1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07 de dezembro de 1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07 de dezembro de 1994",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"25",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"3",
".",
"2",
".",
"2014",
"19",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"25",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"3",
".",
"2",
".",
"2014",
"19",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"9",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"14",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.815 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:RONALDO ADRIANO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. LEI 11.343/06, ART. 40, III. CAUSA DE
AUMENTO DA PENA. APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA NORMA.
CONTROVÉRSIA RELACIONADA COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÃNCIA
DESFAVORÁVEL AO PACIENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
ORDEM PARCIALMENTE DEFERIDA.
I – A causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da
Lei 11.343/06 somente tem aplicação nas hipóteses em que se verifica a
comercialização de drogas nos locais referidos no preceito. Interpretação
sistemática e teleológica do dispositivo legal, por meio do qual o
legislador ordinário pretendeu, em face de certas situações, sancionar
com maior rigor o tráfico de entorpecentes.
II – A apreensão de substância entorpecente na posse de agente que
se encontrava no transporte público – ônibus coletivo -, sem que haja
comprovação de mercancia de drogas dentro do veículo, não é suficiente
para aplicação da causa de aumento prevista na Lei Antidrogas. Alteração
de entendimento da Primeira Turma.
III – A pena-base fixada em 6 anos, num intervalo que varia de 5 a
15 anos, não desbordou os lindes da proporcionalidade e da
razoabilidade, não havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou
teratologia que justifiquem a concessão da ordem, sendo certo, ainda, que
não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo juízo de
reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342341.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 115815 / PR
qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).
IV - Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para afastar a
aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da
Lei 11.343/06.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder parcialmente a
ordem de habeas corpus requerida, para afastar da dosimetria da pena a
aplicação da causa de aumento prevista no inciso III do artigo 40 da Lei
11.343/2006, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342341.
Supremo Tribunal Federal
HC 115815 / PR
qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).
IV - Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para afastar a
aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da
Lei 11.343/06.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder parcialmente a
ordem de habeas corpus requerida, para afastar da dosimetria da pena a
aplicação da causa de aumento prevista no inciso III do artigo 40 da Lei
11.343/2006, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342341.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.815 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:RONALDO ADRIANO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União, em favor de RONALDO ADRIANO DOS SANTOS,
contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não
conheceu do agravo regimental interposto no Recurso Especial
1.331.127/RS, Rel. Min. Jorge Mussi.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano, 11
meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 194 dias-multa, pela
prática do crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, I
ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico transnacional de drogas) e à 4 anos de
reclusão, além de 10 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 18
da Lei 10.826/2003 (tráfico internacional de arma de fogo).
A defesa e o Ministério Público Federal interpuseram apelação.
Somente o recurso formalizado pelo Parquet foi conhecido e parcialmente
provido, para aumentar a pena-base do delito de tráfico de drogas,
resultando numa pena final de 6 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 223
dias-multa.
Houve interposição de recurso especial pelas partes. O recurso da
defesa não foi admitido. A impugnação apresentada pelo Ministério
Público foi conhecida e provida, por decisão monocrática do Ministro
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342342.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.815 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:RONALDO ADRIANO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União, em favor de RONALDO ADRIANO DOS SANTOS,
contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não
conheceu do agravo regimental interposto no Recurso Especial
1.331.127/RS, Rel. Min. Jorge Mussi.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano, 11
meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 194 dias-multa, pela
prática do crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, I
ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico transnacional de drogas) e à 4 anos de
reclusão, além de 10 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 18
da Lei 10.826/2003 (tráfico internacional de arma de fogo).
A defesa e o Ministério Público Federal interpuseram apelação.
Somente o recurso formalizado pelo Parquet foi conhecido e parcialmente
provido, para aumentar a pena-base do delito de tráfico de drogas,
resultando numa pena final de 6 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 223
dias-multa.
Houve interposição de recurso especial pelas partes. O recurso da
defesa não foi admitido. A impugnação apresentada pelo Ministério
Público foi conhecida e provida, por decisão monocrática do Ministro
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342342.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 115815 / PR
Jorge Mussi, para fazer incidir a causa de aumento prevista no art. 40, III,
da Lei 11.343/2006 (As penas previstas nos artigos 33 a 37 desta Lei são
aumentadas de um sexto a dois terços, se: (…) III – a infração tiver sido cometida
(…) em transportes públicos). Sua Excelência, em virtude deste provimento,
determinou o retorno dos autos à instância de origem para readequação
da reprimenda.
A defesa interpôs agravo regimental contra a referida decisão. A
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso.
É contra esse acórdão que se insurge a impetrante.
Sustenta, em síntese, as seguintes teses:
(i) o Ministro Relator do recurso especial, ao reconhecer a incidência
da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 ao caso, enfrentou
questões de conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do
STJ;
(ii) a manutenção da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei
11.343/2006 configura bis in idem, pois o art. 33, caput, do mesmo diploma
legal possui, no seu tipo, os verbos “importar” e “exportar”, o que já
denota a transnacionalidade do delito;
(iii) a pena-base do tráfico deve ser mantida no patamar mínimo, em
face das circunstâncias judiciais que Foram favoráveis ao paciente;
(iv) consoante disposto no artigo 42 da Lei de Drogas, o juiz, na
fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no
art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente.
A impetrante pleiteia a concessão de liminar para determinar a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342342.
Supremo Tribunal Federal
HC 115815 / PR
Jorge Mussi, para fazer incidir a causa de aumento prevista no art. 40, III,
da Lei 11.343/2006 (As penas previstas nos artigos 33 a 37 desta Lei são
aumentadas de um sexto a dois terços, se: (…) III – a infração tiver sido cometida
(…) em transportes públicos). Sua Excelência, em virtude deste provimento,
determinou o retorno dos autos à instância de origem para readequação
da reprimenda.
A defesa interpôs agravo regimental contra a referida decisão. A
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso.
É contra esse acórdão que se insurge a impetrante.
Sustenta, em síntese, as seguintes teses:
(i) o Ministro Relator do recurso especial, ao reconhecer a incidência
da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 ao caso, enfrentou
questões de conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do
STJ;
(ii) a manutenção da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei
11.343/2006 configura bis in idem, pois o art. 33, caput, do mesmo diploma
legal possui, no seu tipo, os verbos “importar” e “exportar”, o que já
denota a transnacionalidade do delito;
(iii) a pena-base do tráfico deve ser mantida no patamar mínimo, em
face das circunstâncias judiciais que Foram favoráveis ao paciente;
(iv) consoante disposto no artigo 42 da Lei de Drogas, o juiz, na
fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no
art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente.
A impetrante pleiteia a concessão de liminar para determinar a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342342.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
HC 115815 / PR
suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça até o julgamento colegiado do presente writ, a fim de assegurar ao
paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da
sentença condenatória. No mérito, pugna pela concessão da ordem, “a fim
de assegurar ao paciente a manutenção da pena-base em seu patamar mínimo e a
exclusão da majorante do inciso I do art. 40 da Lei 11.343/06”.
A medida cautelar foi indeferida.
A Procuradoria Geral da República, em parecer subscrito pela
Subprocuradora-Geral da República CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES,
manifestou-se no sentido do não conhecimento da impetração, que estaria
sendo utilizada como substitutivo do recurso extraordinário eventual
cabível e, ainda, em razão de o agravo regimental protocolado pela defesa
não ter sido conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Ultrapassadas
estas preliminares, opinou pela denegação da ordem. Assim está redigida
a ementa do parecer:
“Tráfico internacional de entorpecentes e de munição.
Condenação em sede ordinária. Resp. do Parquet Federal provido pelo
Superior Tribunal de Justiça. Decisão monocrática. Majoração da
Pena. Retorno dos autos à instância a quo para computar a causa de
aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006. Writ voltado contra
agravo regimental não conhecido pela 5ª Turma do STJ. Não
conhecimento. Via recursal imprópria. Mérito. Ilegalidade da
majoração da pena pelo Tribunal a quo. Pleito de fixação da pena-base
do crime de tráfico no mínimo legal. Exclusão da majorante da
transnacionalidade do delito. Pretensões totalmente inviáveis.
Inexistência das ilegalidades suscitadas. Decisões
a quo
suficientemente motivadas. Parecer pelo não conhecimento do writ; no
mérito, pela denegação da ordem”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342342.
Supremo Tribunal Federal
HC 115815 / PR
suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça até o julgamento colegiado do presente writ, a fim de assegurar ao
paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da
sentença condenatória. No mérito, pugna pela concessão da ordem, “a fim
de assegurar ao paciente a manutenção da pena-base em seu patamar mínimo e a
exclusão da majorante do inciso I do art. 40 da Lei 11.343/06”.
A medida cautelar foi indeferida.
A Procuradoria Geral da República, em parecer subscrito pela
Subprocuradora-Geral da República CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES,
manifestou-se no sentido do não conhecimento da impetração, que estaria
sendo utilizada como substitutivo do recurso extraordinário eventual
cabível e, ainda, em razão de o agravo regimental protocolado pela defesa
não ter sido conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Ultrapassadas
estas preliminares, opinou pela denegação da ordem. Assim está redigida
a ementa do parecer:
“Tráfico internacional de entorpecentes e de munição.
Condenação em sede ordinária. Resp. do Parquet Federal provido pelo
Superior Tribunal de Justiça. Decisão monocrática. Majoração da
Pena. Retorno dos autos à instância a quo para computar a causa de
aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006. Writ voltado contra
agravo regimental não conhecido pela 5ª Turma do STJ. Não
conhecimento. Via recursal imprópria. Mérito. Ilegalidade da
majoração da pena pelo Tribunal a quo. Pleito de fixação da pena-base
do crime de tráfico no mínimo legal. Exclusão da majorante da
transnacionalidade do delito. Pretensões totalmente inviáveis.
Inexistência das ilegalidades suscitadas. Decisões
a quo
suficientemente motivadas. Parecer pelo não conhecimento do writ; no
mérito, pela denegação da ordem”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342342.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.815 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, encaminho voto no sentido da concessão parcial da
ordem.
A controvérsia submetida ao crivo desta Corte está centrada tão
somente na possibilidade de computar-se na pena imposta ao paciente a
causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei 11.343/06, in verbis:
“Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são
aumentadas de um sexto a dois terços, se:
(…)
III – a infração tiver sido cometida nas dependências ou
imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares,
de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas,
esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos
onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de
serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção
social, de unidades militares ou policiais ou em transportes
públicos”(grifo meu).
No caso em exame, o Ministro Jorge Mussi do Superior Tribunal de
Justiça conheceu e proveu recurso especial interposto pelo Ministério
Público para fazer incidir a causa de aumento prevista no dispositivo
legal acima transcrito, pois a apreensão da droga, que se encontrava na
posse do paciente, ocorrera no interior de transporte público – ônibus
coletivo com itinerário cidade Foz do Iguaçu/Londrina/PR. No ponto, a
decisão está assim redigida:
“Não se discute, pois, que a causa principal de aumento sub
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342343.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.815 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, encaminho voto no sentido da concessão parcial da
ordem.
A controvérsia submetida ao crivo desta Corte está centrada tão
somente na possibilidade de computar-se na pena imposta ao paciente a
causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei 11.343/06, in verbis:
“Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são
aumentadas de um sexto a dois terços, se:
(…)
III – a infração tiver sido cometida nas dependências ou
imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares,
de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas,
esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos
onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de
serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção
social, de unidades militares ou policiais ou em transportes
públicos”(grifo meu).
No caso em exame, o Ministro Jorge Mussi do Superior Tribunal de
Justiça conheceu e proveu recurso especial interposto pelo Ministério
Público para fazer incidir a causa de aumento prevista no dispositivo
legal acima transcrito, pois a apreensão da droga, que se encontrava na
posse do paciente, ocorrera no interior de transporte público – ônibus
coletivo com itinerário cidade Foz do Iguaçu/Londrina/PR. No ponto, a
decisão está assim redigida:
“Não se discute, pois, que a causa principal de aumento sub
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342343.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 115815 / PR
examine foi instituída com a finalidade de coibir a traficância em
locais capazes de abrigar considerável quantidade de pessoas,
punindo-se, pois, com mais rigor, aquele que exerce a atividade de
traficância em tais circunstâncias.
Contudo, a interpretação meramente literal, sem levar em
consideração o desvalor do resultado quanto à intensidade da lesão ao
bem jurídico tutelado, desatende ao espírito da lei, o qual, ao que
transparece, foi o de punir com maior rigor aquele que, dada a maior
aglomeração de pessoas, tem como mais ágil e facilitada a prática do
tráfico de drogas, aqui incluídos quaisquer dos núcleos previstos no
art. 33 da Lei 11.343/06, e não apenas o comércio, justamente porque
em locais como tais, mais fácil ao traficante passar despercebido à
fiscalização, sendo maior, consequentemente, a reprovabilidade de sua
conduta.
Assim, razoável o entendimento de que o aumento de pena
previsto no inciso III do art. 40 da Nova Lei de Drogas não se limita
apenas àquelas hipóteses em que o sujeito, efetivamente, ofereça a sua
mercadoria ilícita às pessoas que estejam frequentando esses locais
determinados, devendo incidir como forma de diminuir a possibilidade
de oferta de drogas nesses lugares elencados pela lei, coibindo também
aquele que se vale da natural dificuldade da fiscalização policial em
transporte público para melhor conduzir a substância entorpecente.
A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que o
simples fato de se utilizar transporte público como meio para
concretizar o tráfico de substância entorpecente já caracteriza a
aplicação da majorante legal.
(…) Com esteio no art. 557, § 1º-A, do CPC c.c. 3º do CPP, dou
provimento ao recurso especial ministerial para, reconhecendo a
configuração da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei
11.343/06, determinar o retorno dos autos à instância ordinária,
competente que é para fixar o quantum de majoração da pena”.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão,
por ocasião do julgamento do agravo regimental interposto pela defesa.
Feito esse breve relato, passo ao exame da causa.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342343.
Supremo Tribunal Federal
HC 115815 / PR
examine foi instituída com a finalidade de coibir a traficância em
locais capazes de abrigar considerável quantidade de pessoas,
punindo-se, pois, com mais rigor, aquele que exerce a atividade de
traficância em tais circunstâncias.
Contudo, a interpretação meramente literal, sem levar em
consideração o desvalor do resultado quanto à intensidade da lesão ao
bem jurídico tutelado, desatende ao espírito da lei, o qual, ao que
transparece, foi o de punir com maior rigor aquele que, dada a maior
aglomeração de pessoas, tem como mais ágil e facilitada a prática do
tráfico de drogas, aqui incluídos quaisquer dos núcleos previstos no
art. 33 da Lei 11.343/06, e não apenas o comércio, justamente porque
em locais como tais, mais fácil ao traficante passar despercebido à
fiscalização, sendo maior, consequentemente, a reprovabilidade de sua
conduta.
Assim, razoável o entendimento de que o aumento de pena
previsto no inciso III do art. 40 da Nova Lei de Drogas não se limita
apenas àquelas hipóteses em que o sujeito, efetivamente, ofereça a sua
mercadoria ilícita às pessoas que estejam frequentando esses locais
determinados, devendo incidir como forma de diminuir a possibilidade
de oferta de drogas nesses lugares elencados pela lei, coibindo também
aquele que se vale da natural dificuldade da fiscalização policial em
transporte público para melhor conduzir a substância entorpecente.
A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que o
simples fato de se utilizar transporte público como meio para
concretizar o tráfico de substância entorpecente já caracteriza a
aplicação da majorante legal.
(…) Com esteio no art. 557, § 1º-A, do CPC c.c. 3º do CPP, dou
provimento ao recurso especial ministerial para, reconhecendo a
configuração da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei
11.343/06, determinar o retorno dos autos à instância ordinária,
competente que é para fixar o quantum de majoração da pena”.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão,
por ocasião do julgamento do agravo regimental interposto pela defesa.
Feito esse breve relato, passo ao exame da causa.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342343.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 115815 / PR
O Juízo da Vara Federal de Foz do Iguaçu assim se exprimiu sobre o
tema relacionado ao tráfico de drogas praticado pelo paciente:
“Conforme salientado no tópico relativo à autoria, o acusado
importou do Paraguai para o Brasil a substância entorpecente
apreendida, a qual está inserida no conceito legal de droga, ofertado
pelo parágrafo único do art. 1º c/c art. 66, todos da Lei nº 11.343/06.
É evidente que o transporte da droga se deu com inobservância
das normas legais e regulamentares que regem o trânsito lícito de
substâncias entorpecentes e sem a devida chancela do órgão
administrativo competente, qual seja, o Ministério da Saúde, nos
termos do art. 14, inciso I, alínea 'd', do Decreto 5.912/08.
Com efeito, estando comprovado que o acusado Ronaldo Adriano
dos Santos importou droga sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, incontestável a subsunção de sua
conduta ao tipo objetivo do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
O elemento subjetivo do delito é evidente, uma vez que restou
comprovado que o réu adquiriu a droga a fim de revendê-la em
Londrina/PR, o que demonstra, de forma incontestável, que, quando
dos fatos, tinha pleno conhecimento de sua conduta, cuja ilegalidade,
aliás, é notória.
Segundo o inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/06, as penas
previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a
dois terços, se a natureza, a procedência da substância ou do produto
apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a
transnacionalidade do delito.
Tendo o acusado importado a droga do Paraguai para o Brasil,
não há dúvidas da transnacionalidade do delito e, por consequência,
da causa de aumento da pena do inciso I do art. 40 da Lei nº
11.343/06.
Dispõe o art. 40 da Lei nº 11.343/06 que 'as penas
previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um
sexto a dois terços se: (…) III – a infração tiver sido cometida
(…) em transportes públicos (…)'.
Inicialmente, há que ser observado que, tendo o crime
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342343.
Supremo Tribunal Federal
HC 115815 / PR
O Juízo da Vara Federal de Foz do Iguaçu assim se exprimiu sobre o
tema relacionado ao tráfico de drogas praticado pelo paciente:
“Conforme salientado no tópico relativo à autoria, o acusado
importou do Paraguai para o Brasil a substância entorpecente
apreendida, a qual está inserida no conceito legal de droga, ofertado
pelo parágrafo único do art. 1º c/c art. 66, todos da Lei nº 11.343/06.
É evidente que o transporte da droga se deu com inobservância
das normas legais e regulamentares que regem o trânsito lícito de
substâncias entorpecentes e sem a devida chancela do órgão
administrativo competente, qual seja, o Ministério da Saúde, nos
termos do art. 14, inciso I, alínea 'd', do Decreto 5.912/08.
Com efeito, estando comprovado que o acusado Ronaldo Adriano
dos Santos importou droga sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, incontestável a subsunção de sua
conduta ao tipo objetivo do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
O elemento subjetivo do delito é evidente, uma vez que restou
comprovado que o réu adquiriu a droga a fim de revendê-la em
Londrina/PR, o que demonstra, de forma incontestável, que, quando
dos fatos, tinha pleno conhecimento de sua conduta, cuja ilegalidade,
aliás, é notória.
Segundo o inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/06, as penas
previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a
dois terços, se a natureza, a procedência da substância ou do produto
apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a
transnacionalidade do delito.
Tendo o acusado importado a droga do Paraguai para o Brasil,
não há dúvidas da transnacionalidade do delito e, por consequência,
da causa de aumento da pena do inciso I do art. 40 da Lei nº
11.343/06.
Dispõe o art. 40 da Lei nº 11.343/06 que 'as penas
previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um
sexto a dois terços se: (…) III – a infração tiver sido cometida
(…) em transportes públicos (…)'.
Inicialmente, há que ser observado que, tendo o crime
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342343.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 115815 / PR
praticado pelo acusado se consumado com a importação da
droga, seu transporte até a cidade de Londrina/PR constitui
mero exaurimento da conduta. Com efeito, não há como ser
aplicada a supracitada causa de aumento de pena, uma vez que
ela pressupõe concomitância com a infração.
Ademais, tem a supracitada majorante uma finalidade,
qual seja, agravar a pena dos agentes que praticam os crimes
dos arts. 33 a 37 da Lei nº 11.343/06 visando atingir usuários
daqueles locais e equipamentos indicados na disposição do
inciso III do art. 40 da Lei de Drogas.
Com efeito, não faz sentido punir mais severamente o
acusado porque decidiu se valer de transporte público para
transportar a droga, sendo certo que o uso de meio particular
para fazer chegar a droga a seu destino final – como
normalmente fazem os grandes traficantes – tornaria mais
difícil a fiscalização, fato que, por si só, demonstra a
incongruência do entendimento esposado pelo Parquet.
Acerca da aplicação da causa de aumento de pena em comento,
manifestaram-se as Turmas Criminais do Tribunal Regional Federal
da 4ª Região:
'Ementa: (…)
A caracterização da causa de aumento de pena regulada no
inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343/06 exige que a prática da
traficância seja cometida em relação aos passageiros do
transporte público, sendo insuficiente que a substância
entorpecente tenha sido transportada no interior do bagageiro de
um ônibus. (…)' (TRF4, ACR 2008.70.10.000952-0, Oitava
Turma, Relator Juiz Luiz Fernando Wowk Penteado, j.
23/09/2009).
'Ementa: (…)
3. Na terceira etapa da dosimetria da pena, não incide a
majorante inscrita no artigo 40, III, da Lei 11.343/06, à míngua
de demonstração de que o acusado visava comercializar o
entorpecente entre os viajantes do coletivo. (…)' (TRF4, ACR
2008.70.02.003243-3, Sétima Turma, Relator Juiz Marcos
Roberto Araújo dos Santos, j. 12/08/2009) (grifos meus e no
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342343.
Supremo Tribunal Federal
HC 115815 / PR
praticado pelo acusado se consumado com a importação da
droga, seu transporte até a cidade de Londrina/PR constitui
mero exaurimento da conduta. Com efeito, não há como ser
aplicada a supracitada causa de aumento de pena, uma vez que
ela pressupõe concomitância com a infração.
Ademais, tem a supracitada majorante uma finalidade,
qual seja, agravar a pena dos agentes que praticam os crimes
dos arts. 33 a 37 da Lei nº 11.343/06 visando atingir usuários
daqueles locais e equipamentos indicados na disposição do
inciso III do art. 40 da Lei de Drogas.
Com efeito, não faz sentido punir mais severamente o
acusado porque decidiu se valer de transporte público para
transportar a droga, sendo certo que o uso de meio particular
para fazer chegar a droga a seu destino final – como
normalmente fazem os grandes traficantes – tornaria mais
difícil a fiscalização, fato que, por si só, demonstra a
incongruência do entendimento esposado pelo Parquet.
Acerca da aplicação da causa de aumento de pena em comento,
manifestaram-se as Turmas Criminais do Tribunal Regional Federal
da 4ª Região:
'Ementa: (…)
A caracterização da causa de aumento de pena regulada no
inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343/06 exige que a prática da
traficância seja cometida em relação aos passageiros do
transporte público, sendo insuficiente que a substância
entorpecente tenha sido transportada no interior do bagageiro de
um ônibus. (…)' (TRF4, ACR 2008.70.10.000952-0, Oitava
Turma, Relator Juiz Luiz Fernando Wowk Penteado, j.
23/09/2009).
'Ementa: (…)
3. Na terceira etapa da dosimetria da pena, não incide a
majorante inscrita no artigo 40, III, da Lei 11.343/06, à míngua
de demonstração de que o acusado visava comercializar o
entorpecente entre os viajantes do coletivo. (…)' (TRF4, ACR
2008.70.02.003243-3, Sétima Turma, Relator Juiz Marcos
Roberto Araújo dos Santos, j. 12/08/2009) (grifos meus e no
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342343.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 115815 / PR
original).
O entendimento esposado pelo juízo sentenciante vai ao encontro do
que decidiu a Primeira Turma desta Corte em recente julgado, ao analisar
o HC 109.538/MS, redatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber, em
situação idêntica a destes autos, assim pontificou:
“EMENTA: DIREITO PENAL.
HABEAS CORPUS.
DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. TRÁFICO DE DROGAS
EM TRANSPORTE PÚBLICO.
(…)
O inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343/2006 visa punir com
maior rigor a comercialização de drogas em determinados locais, como
escolas, hospitais, teatros e unidades de tratamento de dependentes,
entre outros.
Pela inserção da expressão 'transporte público' nesse mesmo
dispositivo, evidencia-se que a referência há de ser interpretada na
mesma perspectiva, vale dizer, no sentido de que a comercialização da
droga em transporte público deve ser apenada com mais rigor.
Logo, a mera utilização de transporte público para o
carregamento da droga não leva à aplicação da causa de aumento do
inciso III do art. 40 da Lei 11.343/2006”.
Sua Excelência destacou em seu voto:
“(...) o objetivo do legislador foi de o punir com maior rigor a
comercialização de drogas em determinados locais, escolas, hospitais,
teatros e unidades de tratamento de dependentes, entre outros. Pela
inserção da expressão 'transporte público' nesse mesmo dispositivo,
entendo que a referência há de ser interpretada na mesma perspectiva,
vale dizer, no sentido de que a 'venda' da droga nas dependências do
transporte público deve ser apenada com mais rigor.
Trata-se de interpretação sistemática e teleológica do dispositivo
legal.
(…)
Concluo que a aplicação da causa de aumento do inciso III do
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342343.
Supremo Tribunal Federal
HC 115815 / PR
original).
O entendimento esposado pelo juízo sentenciante vai ao encontro do
que decidiu a Primeira Turma desta Corte em recente julgado, ao analisar
o HC 109.538/MS, redatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber, em
situação idêntica a destes autos, assim pontificou:
“EMENTA: DIREITO PENAL.
HABEAS CORPUS.
DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. TRÁFICO DE DROGAS
EM TRANSPORTE PÚBLICO.
(…)
O inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343/2006 visa punir com
maior rigor a comercialização de drogas em determinados locais, como
escolas, hospitais, teatros e unidades de tratamento de dependentes,
entre outros.
Pela inserção da expressão 'transporte público' nesse mesmo
dispositivo, evidencia-se que a referência há de ser interpretada na
mesma perspectiva, vale dizer, no sentido de que a comercialização da
droga em transporte público deve ser apenada com mais rigor.
Logo, a mera utilização de transporte público para o
carregamento da droga não leva à aplicação da causa de aumento do
inciso III do art. 40 da Lei 11.343/2006”.
Sua Excelência destacou em seu voto:
“(...) o objetivo do legislador foi de o punir com maior rigor a
comercialização de drogas em determinados locais, escolas, hospitais,
teatros e unidades de tratamento de dependentes, entre outros. Pela
inserção da expressão 'transporte público' nesse mesmo dispositivo,
entendo que a referência há de ser interpretada na mesma perspectiva,
vale dizer, no sentido de que a 'venda' da droga nas dependências do
transporte público deve ser apenada com mais rigor.
Trata-se de interpretação sistemática e teleológica do dispositivo
legal.
(…)
Concluo que a aplicação da causa de aumento do inciso III do
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342343.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 115815 / PR
art. 40 da Lei 11.343/2006 exige, no tocante ao 'transporte público', a
comercialização da droga no próprio transporte público, [sendo] de
todo insuficiente a mera utilização do veículo para a sua carga.
No caso, a paciente não vendia droga no ônibus, apenas o
utilizava para transporte, portando a droga”.
No que concerne à pretensão de ser restabelecida a pena-base em 5
(cinco) anos de reclusão, como fixado pelo Juízo de Primeira Instância,
observo que o Tribunal Regional Federal, no julgamento da apelação
interposta pelo Parquet, considerou como circunstância desfavorável ao
paciente a significativa quantidade de droga (mais de quatro quilos de
maconha) com ele apreendida, razão pela qual a majorou em 1 (um) ano,
resultando, assim, em 6 (seis) anos de reclusão.
Nesse contexto, ressalto que a pena-base fixada em 6 anos, num
intervalo que varia de 5 a 15 anos, não desbordou os lindes da
proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu ver, flagrante
ilegalidade ou teratologia que justifiquem a concessão da ordem, sendo
certo, ainda, que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo
juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao
fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen
Lúcia).
No mesmo sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes de
ambas as Turmas deste Tribunal: HC 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia;
HC 95.679/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie.
Isso posto, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus requerida,
para afastar da dosimetria da pena a aplicação da causa de aumento
prevista no III do art. 40 da Lei 11.343/06.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342343.
Supremo Tribunal Federal
HC 115815 / PR
art. 40 da Lei 11.343/2006 exige, no tocante ao 'transporte público', a
comercialização da droga no próprio transporte público, [sendo] de
todo insuficiente a mera utilização do veículo para a sua carga.
No caso, a paciente não vendia droga no ônibus, apenas o
utilizava para transporte, portando a droga”.
No que concerne à pretensão de ser restabelecida a pena-base em 5
(cinco) anos de reclusão, como fixado pelo Juízo de Primeira Instância,
observo que o Tribunal Regional Federal, no julgamento da apelação
interposta pelo Parquet, considerou como circunstância desfavorável ao
paciente a significativa quantidade de droga (mais de quatro quilos de
maconha) com ele apreendida, razão pela qual a majorou em 1 (um) ano,
resultando, assim, em 6 (seis) anos de reclusão.
Nesse contexto, ressalto que a pena-base fixada em 6 anos, num
intervalo que varia de 5 a 15 anos, não desbordou os lindes da
proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu ver, flagrante
ilegalidade ou teratologia que justifiquem a concessão da ordem, sendo
certo, ainda, que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo
juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao
fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen
Lúcia).
No mesmo sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes de
ambas as Turmas deste Tribunal: HC 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia;
HC 95.679/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie.
Isso posto, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus requerida,
para afastar da dosimetria da pena a aplicação da causa de aumento
prevista no III do art. 40 da Lei 11.343/06.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342343.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 13/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.815
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : RONALDO ADRIANO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a
ordem de habeas corpus requerida, para afastar da dosimetria da
pena a aplicação da causa de aumento prevista no inciso III do
artigo 40 da Lei 11.343/2006, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 13.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380356
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.815
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : RONALDO ADRIANO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a
ordem de habeas corpus requerida, para afastar da dosimetria da
pena a aplicação da causa de aumento prevista no inciso III do
artigo 40 da Lei 11.343/2006, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 13.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380356
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4394755
| 2013-08-13T00:00:00
| 2013-08-28T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus requerida, para afastar da dosimetria da pena a aplicação da causa de aumento prevista no inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/2006, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 13.08.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. LEI 11.343/06, ART. 40, III. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA NORMA. CONTROVÉRSIA RELACIONADA COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÃNCIA DESFAVORÁVEL AO PACIENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE DEFERIDA.
I – A causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06 somente tem aplicação nas hipóteses em que se verifica a comercialização de drogas nos locais referidos no preceito. Interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal, por meio do qual o legislador ordinário pretendeu, em face de certas situações, sancionar com maior rigor o tráfico de entorpecentes.
II – A apreensão de substância entorpecente na posse de agente que se encontrava no transporte público – ônibus coletivo -, sem que haja comprovação de mercancia de drogas dentro do veículo, não é suficiente para aplicação da causa de aumento prevista na Lei Antidrogas. Alteração de entendimento da Primeira Turma.
III – A pena-base fixada em 6 anos, num intervalo que varia de 5 a 15 anos, não desbordou os lindes da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem a concessão da ordem, sendo certo, ainda, que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).
IV - Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para afastar a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06.
|
sjur239910
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, DOSIMETRIA DA PENA)
HC 94655 (1ªT), RHC 95864 (1ªT), HC 95679 (2ªT).
(TRANSPORTE PÚBLICO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, LEI DE TÓXICOS)
HC 109538 (1ªT).
- Veja REsp 1331127 AgRg do STJ.
Número de páginas: 15.
Análise: 11/10/2013, IVA.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
115815
|
[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00040 INC-00003\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 115815
|
[
""
] |
PACTE.(S) : RONALDO ADRIANO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.815 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:RONALDO ADRIANO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. LEI 11.343/06, ART. 40, III. CAUSA DE
AUMENTO DA PENA. APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA NORMA.
CONTROVÉRSIA RELACIONADA COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÃNCIA
DESFAVORÁVEL AO PACIENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
ORDEM PARCIALMENTE DEFERIDA.
I – A causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da
Lei 11.343/06 somente tem aplicação nas hipóteses em que se verifica a
comercialização de drogas nos locais referidos no preceito. Interpretação
sistemática e teleológica do dispositivo legal, por meio do qual o
legislador ordinário pretendeu, em face de certas situações, sancionar
com maior rigor o tráfico de entorpecentes.
II – A apreensão de substância entorpecente na posse de agente que
se encontrava no transporte público – ônibus coletivo -, sem que haja
comprovação de mercancia de drogas dentro do veículo, não é suficiente
para aplicação da causa de aumento prevista na Lei Antidrogas. Alteração
de entendimento da Primeira Turma.
III – A pena-base fixada em 6 anos, num intervalo que varia de 5 a
15 anos, não desbordou os lindes da proporcionalidade e da
razoabilidade, não havendo, a meu ver, flagrante ilegalidade ou
teratologia que justifiquem a concessão da ordem, sendo certo, ainda, que
não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo juízo de
reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342341.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 115815 / PR
qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).
IV - Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para afastar a
aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da
Lei 11.343/06.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder parcialmente a
ordem de habeas corpus requerida, para afastar da dosimetria da pena a
aplicação da causa de aumento prevista no inciso III do artigo 40 da Lei
11.343/2006, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342341.
Supremo Tribunal Federal
HC 115815 / PR
qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).
IV - Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para afastar a
aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da
Lei 11.343/06.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, conceder parcialmente a
ordem de habeas corpus requerida, para afastar da dosimetria da pena a
aplicação da causa de aumento prevista no inciso III do artigo 40 da Lei
11.343/2006, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342341.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.815 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:RONALDO ADRIANO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União, em favor de RONALDO ADRIANO DOS SANTOS,
contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não
conheceu do agravo regimental interposto no Recurso Especial
1.331.127/RS, Rel. Min. Jorge Mussi.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano, 11
meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 194 dias-multa, pela
prática do crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, I
ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico transnacional de drogas) e à 4 anos de
reclusão, além de 10 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 18
da Lei 10.826/2003 (tráfico internacional de arma de fogo).
A defesa e o Ministério Público Federal interpuseram apelação.
Somente o recurso formalizado pelo Parquet foi conhecido e parcialmente
provido, para aumentar a pena-base do delito de tráfico de drogas,
resultando numa pena final de 6 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 223
dias-multa.
Houve interposição de recurso especial pelas partes. O recurso da
defesa não foi admitido. A impugnação apresentada pelo Ministério
Público foi conhecida e provida, por decisão monocrática do Ministro
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342342.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.815 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:RONALDO ADRIANO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria
Pública da União, em favor de RONALDO ADRIANO DOS SANTOS,
contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não
conheceu do agravo regimental interposto no Recurso Especial
1.331.127/RS, Rel. Min. Jorge Mussi.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano, 11
meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 194 dias-multa, pela
prática do crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, I
ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico transnacional de drogas) e à 4 anos de
reclusão, além de 10 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 18
da Lei 10.826/2003 (tráfico internacional de arma de fogo).
A defesa e o Ministério Público Federal interpuseram apelação.
Somente o recurso formalizado pelo Parquet foi conhecido e parcialmente
provido, para aumentar a pena-base do delito de tráfico de drogas,
resultando numa pena final de 6 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 223
dias-multa.
Houve interposição de recurso especial pelas partes. O recurso da
defesa não foi admitido. A impugnação apresentada pelo Ministério
Público foi conhecida e provida, por decisão monocrática do Ministro
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342342.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 115815 / PR
Jorge Mussi, para fazer incidir a causa de aumento prevista no art. 40, III,
da Lei 11.343/2006 (As penas previstas nos artigos 33 a 37 desta Lei são
aumentadas de um sexto a dois terços, se: (…) III – a infração tiver sido cometida
(…) em transportes públicos). Sua Excelência, em virtude deste provimento,
determinou o retorno dos autos à instância de origem para readequação
da reprimenda.
A defesa interpôs agravo regimental contra a referida decisão. A
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso.
É contra esse acórdão que se insurge a impetrante.
Sustenta, em síntese, as seguintes teses:
(i) o Ministro Relator do recurso especial, ao reconhecer a incidência
da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 ao caso, enfrentou
questões de conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça;
(ii) a manutenção da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei
11.343/2006 configura bis in idem, pois o art. 33, caput, do mesmo diploma
legal possui, no seu tipo, os verbos “importar” e “exportar”, o que já
denota a transnacionalidade do delito;
(iii) a pena-base do tráfico deve ser mantida no patamar mínimo, em
face das circunstâncias judiciais que Foram favoráveis ao paciente;
(iv) consoante disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), o juiz, na
fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no
art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente.
A impetrante pleiteia a concessão de liminar para determinar a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342342.
Supremo Tribunal Federal
HC 115815 / PR
Jorge Mussi, para fazer incidir a causa de aumento prevista no art. 40, III,
da Lei 11.343/2006 (As penas previstas nos artigos 33 a 37 desta Lei são
aumentadas de um sexto a dois terços, se: (…) III – a infração tiver sido cometida
(…) em transportes públicos). Sua Excelência, em virtude deste provimento,
determinou o retorno dos autos à instância de origem para readequação
da reprimenda.
A defesa interpôs agravo regimental contra a referida decisão. A
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso.
É contra esse acórdão que se insurge a impetrante.
Sustenta, em síntese, as seguintes teses:
(i) o Ministro Relator do recurso especial, ao reconhecer a incidência
da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 ao caso, enfrentou
questões de conteúdo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça;
(ii) a manutenção da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei
11.343/2006 configura bis in idem, pois o art. 33, caput, do mesmo diploma
legal possui, no seu tipo, os verbos “importar” e “exportar”, o que já
denota a transnacionalidade do delito;
(iii) a pena-base do tráfico deve ser mantida no patamar mínimo, em
face das circunstâncias judiciais que Foram favoráveis ao paciente;
(iv) consoante disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), o juiz, na
fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no
art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente.
A impetrante pleiteia a concessão de liminar para determinar a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342342.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
HC 115815 / PR
suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça até o julgamento colegiado do presente writ, a fim de assegurar ao
paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da
sentença condenatória. No mérito, pugna pela concessão da ordem, “a fim
de assegurar ao paciente a manutenção da pena-base em seu patamar mínimo e a
exclusão da majorante do inciso I do art. 40 da Lei 11.343/06”.
A medida cautelar foi indeferida.
A Procuradoria Geral da República, em parecer subscrito pela
Subprocuradora-Geral da República CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES,
manifestou-se no sentido do não conhecimento da impetração, que estaria
sendo utilizada como substitutivo do recurso extraordinário eventual
cabível e, ainda, em razão de o agravo regimental protocolado pela defesa
não ter sido conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Ultrapassadas
estas preliminares, opinou pela denegação da ordem. Assim está redigida
a ementa do parecer:
“Tráfico internacional de entorpecentes e de munição.
Condenação em sede ordinária. Resp. do Parquet Federal provido pelo
Superior Tribunal de Justiça. Decisão monocrática. Majoração da
Pena. Retorno dos autos à instância a quo para computar a causa de
aumento do art. 40, III, da Lei n 11.343/2006. Writ voltado contra
agravo regimental não conhecido pela 5... Turma do Superior Tribunal de Justiça. Não
conhecimento. Via recursal imprópria. Mérito. Ilegalidade da
majoração da pena pelo Tribunal a quo. Pleito de fixação da pena-base
do crime de tráfico no mínimo legal. Exclusão da majorante da
transnacionalidade do delito. Pretensões totalmente inviáveis.
Inexistência das ilegalidades suscitadas. Decisões
a quo
suficientemente motivadas. Parecer pelo não conhecimento do writ; no
mérito, pela denegação da ordem”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342342.
Supremo Tribunal Federal
HC 115815 / PR
suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça até o julgamento colegiado do presente writ, a fim de assegurar ao
paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da
sentença condenatória. No mérito, pugna pela concessão da ordem, “a fim
de assegurar ao paciente a manutenção da pena-base em seu patamar mínimo e a
exclusão da majorante do inciso I do art. 40 da Lei 11.343/06”.
A medida cautelar foi indeferida.
A Procuradoria Geral da República, em parecer subscrito pela
Subprocuradora-Geral da República CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES,
manifestou-se no sentido do não conhecimento da impetração, que estaria
sendo utilizada como substitutivo do recurso extraordinário eventual
cabível e, ainda, em razão de o agravo regimental protocolado pela defesa
não ter sido conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. Ultrapassadas
estas preliminares, opinou pela denegação da ordem. Assim está redigida
a ementa do parecer:
“Tráfico internacional de entorpecentes e de munição.
Condenação em sede ordinária. Resp. do Parquet Federal provido pelo
Superior Tribunal de Justiça. Decisão monocrática. Majoração da
Pena. Retorno dos autos à instância a quo para computar a causa de
aumento do art. 40, III, da Lei n 11.343/2006. Writ voltado contra
agravo regimental não conhecido pela 5... Turma do Superior Tribunal de Justiça. Não
conhecimento. Via recursal imprópria. Mérito. Ilegalidade da
majoração da pena pelo Tribunal a quo. Pleito de fixação da pena-base
do crime de tráfico no mínimo legal. Exclusão da majorante da
transnacionalidade do delito. Pretensões totalmente inviáveis.
Inexistência das ilegalidades suscitadas. Decisões
a quo
suficientemente motivadas. Parecer pelo não conhecimento do writ; no
mérito, pela denegação da ordem”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342342.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.815 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, encaminho voto no sentido da concessão parcial da
ordem.
A controvérsia submetida ao crivo desta Corte está centrada tão
somente na possibilidade de computar-se na pena imposta ao paciente a
causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei 11.343/06, in verbis:
“Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são
aumentadas de um sexto a dois terços, se:
(…)
III – a infração tiver sido cometida nas dependências ou
imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares,
de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas,
esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos
onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de
serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção
social, de unidades militares ou policiais ou em transportes
públicos”(grifo meu).
No caso em exame, o Ministro Jorge Mussi do Superior Tribunal de
Justiça conheceu e proveu recurso especial interposto pelo Ministério
Público para fazer incidir a causa de aumento prevista no dispositivo
legal acima transcrito, pois a apreensão da droga, que se encontrava na
posse do paciente, ocorrera no interior de transporte público – ônibus
coletivo com itinerário cidade Foz do Iguaçu/Londrina/PR. No ponto, a
decisão está assim redigida:
“Não se discute, pois, que a causa principal de aumento sub
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342343.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.815 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
examinados os autos, encaminho voto no sentido da concessão parcial da
ordem.
A controvérsia submetida ao crivo desta Corte está centrada tão
somente na possibilidade de computar-se na pena imposta ao paciente a
causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei 11.343/06, in verbis:
“Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são
aumentadas de um sexto a dois terços, se:
(…)
III – a infração tiver sido cometida nas dependências ou
imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares,
de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas,
esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos
onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de
serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção
social, de unidades militares ou policiais ou em transportes
públicos”(grifo meu).
No caso em exame, o Ministro Jorge Mussi do Superior Tribunal de
Justiça conheceu e proveu recurso especial interposto pelo Ministério
Público para fazer incidir a causa de aumento prevista no dispositivo
legal acima transcrito, pois a apreensão da droga, que se encontrava na
posse do paciente, ocorrera no interior de transporte público – ônibus
coletivo com itinerário cidade Foz do Iguaçu/Londrina/PR. No ponto, a
decisão está assim redigida:
“Não se discute, pois, que a causa principal de aumento sub
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342343.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 115815 / PR
examine foi instituída com a finalidade de coibir a traficância em
locais capazes de abrigar considerável quantidade de pessoas,
punindo-se, pois, com mais rigor, aquele que exerce a atividade de
traficância em tais circunstâncias.
Contudo, a interpretação meramente literal, sem levar em
consideração o desvalor do resultado quanto à intensidade da lesão ao
bem jurídico tutelado, desatende ao espírito da lei, o qual, ao que
transparece, foi o de punir com maior rigor aquele que, dada a maior
aglomeração de pessoas, tem como mais ágil e facilitada a prática do
tráfico de drogas, aqui incluídos quaisquer dos núcleos previstos no
art. 33 da Lei 11.343/06, e não apenas o comércio, justamente porque
em locais como tais, mais fácil ao traficante passar despercebido à
fiscalização, sendo maior, consequentemente, a reprovabilidade de sua
conduta.
Assim, razoável o entendimento de que o aumento de pena
previsto no inciso III do art. 40 da Nova Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) não se limita
apenas àquelas hipóteses em que o sujeito, efetivamente, ofereça a sua
mercadoria ilícita às pessoas que estejam frequentando esses locais
determinados, devendo incidir como forma de diminuir a possibilidade
de oferta de drogas nesses lugares elencados pela lei, coibindo também
aquele que se vale da natural dificuldade da fiscalização policial em
transporte público para melhor conduzir a substância entorpecente.
A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que o
simples fato de se utilizar transporte público como meio para
concretizar o tráfico de substância entorpecente já caracteriza a
aplicação da majorante legal.
(…) Com esteio no art. 557, § 1...-A, do Código de Processo Civil c.c. 3... do CPP, dou
provimento ao recurso especial ministerial para, reconhecendo a
configuração da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei
11.343/06, determinar o retorno dos autos à instância ordinária,
competente que é para fixar o quantum de majoração da pena”.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão,
por ocasião do julgamento do agravo regimental interposto pela defesa.
Feito esse breve relato, passo ao exame da causa.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342343.
Supremo Tribunal Federal
HC 115815 / PR
examine foi instituída com a finalidade de coibir a traficância em
locais capazes de abrigar considerável quantidade de pessoas,
punindo-se, pois, com mais rigor, aquele que exerce a atividade de
traficância em tais circunstâncias.
Contudo, a interpretação meramente literal, sem levar em
consideração o desvalor do resultado quanto à intensidade da lesão ao
bem jurídico tutelado, desatende ao espírito da lei, o qual, ao que
transparece, foi o de punir com maior rigor aquele que, dada a maior
aglomeração de pessoas, tem como mais ágil e facilitada a prática do
tráfico de drogas, aqui incluídos quaisquer dos núcleos previstos no
art. 33 da Lei 11.343/06, e não apenas o comércio, justamente porque
em locais como tais, mais fácil ao traficante passar despercebido à
fiscalização, sendo maior, consequentemente, a reprovabilidade de sua
conduta.
Assim, razoável o entendimento de que o aumento de pena
previsto no inciso III do art. 40 da Nova Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) não se limita
apenas àquelas hipóteses em que o sujeito, efetivamente, ofereça a sua
mercadoria ilícita às pessoas que estejam frequentando esses locais
determinados, devendo incidir como forma de diminuir a possibilidade
de oferta de drogas nesses lugares elencados pela lei, coibindo também
aquele que se vale da natural dificuldade da fiscalização policial em
transporte público para melhor conduzir a substância entorpecente.
A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que o
simples fato de se utilizar transporte público como meio para
concretizar o tráfico de substância entorpecente já caracteriza a
aplicação da majorante legal.
(…) Com esteio no art. 557, § 1...-A, do Código de Processo Civil c.c. 3... do CPP, dou
provimento ao recurso especial ministerial para, reconhecendo a
configuração da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei
11.343/06, determinar o retorno dos autos à instância ordinária,
competente que é para fixar o quantum de majoração da pena”.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão,
por ocasião do julgamento do agravo regimental interposto pela defesa.
Feito esse breve relato, passo ao exame da causa.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342343.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 115815 / PR
O Juízo da Vara Federal de Foz do Iguaçu assim se exprimiu sobre o
tema relacionado ao tráfico de drogas praticado pelo paciente:
“Conforme salientado no tópico relativo à autoria, o acusado
importou do Paraguai para o Brasil a substância entorpecente
apreendida, a qual está inserida no conceito legal de droga, ofertado
pelo parágrafo único do art. 1... c/c art. 66, todos da Lei n 11.343/06.
É evidente que o transporte da droga se deu com inobservância
das normas legais e regulamentares que regem o trânsito lícito de
substâncias entorpecentes e sem a devida chancela do órgão
administrativo competente, qual seja, o Ministério da Saúde, nos
termos do art. 14, inciso I, alínea 'd', do Decreto 5.912/08.
Com efeito, estando comprovado que o acusado Ronaldo Adriano
dos Santos importou droga sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, incontestável a subsunção de sua
conduta ao tipo objetivo do art. 33, caput, da Lei n 11.343/06.
O elemento subjetivo do delito é evidente, uma vez que restou
comprovado que o réu adquiriu a droga a fim de revendê-la em
Londrina/PR, o que demonstra, de forma incontestável, que, quando
dos fatos, tinha pleno conhecimento de sua conduta, cuja ilegalidade,
aliás, é notória.
Segundo o inciso I do art. 40 da Lei n 11.343/06, as penas
previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a
dois terços, se a natureza, a procedência da substância ou do produto
apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a
transnacionalidade do delito.
Tendo o acusado importado a droga do Paraguai para o Brasil,
não há dúvidas da transnacionalidade do delito e, por consequência,
da causa de aumento da pena do inciso I do art. 40 da Lei n
11.343/06.
Dispõe o art. 40 da Lei n 11.343/06 que 'as penas
previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um
sexto a dois terços se: (…) III – a infração tiver sido cometida
(…) em transportes públicos (…)'.
Inicialmente, há que ser observado que, tendo o crime
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342343.
Supremo Tribunal Federal
HC 115815 / PR
O Juízo da Vara Federal de Foz do Iguaçu assim se exprimiu sobre o
tema relacionado ao tráfico de drogas praticado pelo paciente:
“Conforme salientado no tópico relativo à autoria, o acusado
importou do Paraguai para o Brasil a substância entorpecente
apreendida, a qual está inserida no conceito legal de droga, ofertado
pelo parágrafo único do art. 1... c/c art. 66, todos da Lei n 11.343/06.
É evidente que o transporte da droga se deu com inobservância
das normas legais e regulamentares que regem o trânsito lícito de
substâncias entorpecentes e sem a devida chancela do órgão
administrativo competente, qual seja, o Ministério da Saúde, nos
termos do art. 14, inciso I, alínea 'd', do Decreto 5.912/08.
Com efeito, estando comprovado que o acusado Ronaldo Adriano
dos Santos importou droga sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, incontestável a subsunção de sua
conduta ao tipo objetivo do art. 33, caput, da Lei n 11.343/06.
O elemento subjetivo do delito é evidente, uma vez que restou
comprovado que o réu adquiriu a droga a fim de revendê-la em
Londrina/PR, o que demonstra, de forma incontestável, que, quando
dos fatos, tinha pleno conhecimento de sua conduta, cuja ilegalidade,
aliás, é notória.
Segundo o inciso I do art. 40 da Lei n 11.343/06, as penas
previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a
dois terços, se a natureza, a procedência da substância ou do produto
apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a
transnacionalidade do delito.
Tendo o acusado importado a droga do Paraguai para o Brasil,
não há dúvidas da transnacionalidade do delito e, por consequência,
da causa de aumento da pena do inciso I do art. 40 da Lei n
11.343/06.
Dispõe o art. 40 da Lei n 11.343/06 que 'as penas
previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um
sexto a dois terços se: (…) III – a infração tiver sido cometida
(…) em transportes públicos (…)'.
Inicialmente, há que ser observado que, tendo o crime
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342343.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 115815 / PR
praticado pelo acusado se consumado com a importação da
droga, seu transporte até a cidade de Londrina/PR constitui
mero exaurimento da conduta. Com efeito, não há como ser
aplicada a supracitada causa de aumento de pena, uma vez que
ela pressupõe concomitância com a infração.
Ademais, tem a supracitada majorante uma finalidade,
qual seja, agravar a pena dos agentes que praticam os crimes
dos arts. 33 a 37 da Lei n 11.343/06 visando atingir usuários
daqueles locais e equipamentos indicados na disposição do
inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
Com efeito, não faz sentido punir mais severamente o
acusado porque decidiu se valer de transporte público para
transportar a droga, sendo certo que o uso de meio particular
para fazer chegar a droga a seu destino final – como
normalmente fazem os grandes traficantes – tornaria mais
difícil a fiscalização, fato que, por si só, demonstra a
incongruência do entendimento esposado pelo Parquet.
Acerca da aplicação da causa de aumento de pena em comento,
manifestaram-se as Turmas Criminais do Tribunal Regional Federal
da 4... Região:
'Ementa: (…)
A caracterização da causa de aumento de pena regulada no
inciso III do art. 40 da Lei n 11.343/06 exige que a prática da
traficância seja cometida em relação aos passageiros do
transporte público, sendo insuficiente que a substância
entorpecente tenha sido transportada no interior do bagageiro de
um ônibus. (…)' (TRF4, ACR 2008.70.10.000952-0, Oitava
Turma, Relator Juiz Luiz Fernando Wowk Penteado, j.
23/09/2009).
'Ementa: (…)
3. Na terceira etapa da dosimetria da pena, não incide a
majorante inscrita no artigo 40, III, da Lei 11.343/06, à míngua
de demonstração de que o acusado visava comercializar o
entorpecente entre os viajantes do coletivo. (…)' (TRF4, ACR
2008.70.02.003243-3, Sétima Turma, Relator Juiz Marcos
Roberto Araújo dos Santos, j. 12/08/2009) (grifos meus e no
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342343.
Supremo Tribunal Federal
HC 115815 / PR
praticado pelo acusado se consumado com a importação da
droga, seu transporte até a cidade de Londrina/PR constitui
mero exaurimento da conduta. Com efeito, não há como ser
aplicada a supracitada causa de aumento de pena, uma vez que
ela pressupõe concomitância com a infração.
Ademais, tem a supracitada majorante uma finalidade,
qual seja, agravar a pena dos agentes que praticam os crimes
dos arts. 33 a 37 da Lei n 11.343/06 visando atingir usuários
daqueles locais e equipamentos indicados na disposição do
inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
Com efeito, não faz sentido punir mais severamente o
acusado porque decidiu se valer de transporte público para
transportar a droga, sendo certo que o uso de meio particular
para fazer chegar a droga a seu destino final – como
normalmente fazem os grandes traficantes – tornaria mais
difícil a fiscalização, fato que, por si só, demonstra a
incongruência do entendimento esposado pelo Parquet.
Acerca da aplicação da causa de aumento de pena em comento,
manifestaram-se as Turmas Criminais do Tribunal Regional Federal
da 4... Região:
'Ementa: (…)
A caracterização da causa de aumento de pena regulada no
inciso III do art. 40 da Lei n 11.343/06 exige que a prática da
traficância seja cometida em relação aos passageiros do
transporte público, sendo insuficiente que a substância
entorpecente tenha sido transportada no interior do bagageiro de
um ônibus. (…)' (TRF4, ACR 2008.70.10.000952-0, Oitava
Turma, Relator Juiz Luiz Fernando Wowk Penteado, j.
23/09/2009).
'Ementa: (…)
3. Na terceira etapa da dosimetria da pena, não incide a
majorante inscrita no artigo 40, III, da Lei 11.343/06, à míngua
de demonstração de que o acusado visava comercializar o
entorpecente entre os viajantes do coletivo. (…)' (TRF4, ACR
2008.70.02.003243-3, Sétima Turma, Relator Juiz Marcos
Roberto Araújo dos Santos, j. 12/08/2009) (grifos meus e no
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342343.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 115815 / PR
original).
O entendimento esposado pelo juízo sentenciante vai ao encontro do
que decidiu a Primeira Turma desta Corte em recente julgado, ao analisar
o HC 109.538/MS, redatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber, em
situação idêntica a destes autos, assim pontificou:
“EMENTA: DIREITO PENAL.
HABEAS CORPUS.
DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. TRÁFICO DE DROGAS
EM TRANSPORTE PÚBLICO.
(…)
O inciso III do art. 40 da Lei n 11.343/2006 visa punir com
maior rigor a comercialização de drogas em determinados locais, como
escolas, hospitais, teatros e unidades de tratamento de dependentes,
entre outros.
Pela inserção da expressão 'transporte público' nesse mesmo
dispositivo, evidencia-se que a referência há de ser interpretada na
mesma perspectiva, vale dizer, no sentido de que a comercialização da
droga em transporte público deve ser apenada com mais rigor.
Logo, a mera utilização de transporte público para o
carregamento da droga não leva à aplicação da causa de aumento do
inciso III do art. 40 da Lei 11.343/2006”.
Sua Excelência destacou em seu voto:
“(...) o objetivo do legislador foi de o punir com maior rigor a
comercialização de drogas em determinados locais, escolas, hospitais,
teatros e unidades de tratamento de dependentes, entre outros. Pela
inserção da expressão 'transporte público' nesse mesmo dispositivo,
entendo que a referência há de ser interpretada na mesma perspectiva,
vale dizer, no sentido de que a 'venda' da droga nas dependências do
transporte público deve ser apenada com mais rigor.
Trata-se de interpretação sistemática e teleológica do dispositivo
legal.
(…)
Concluo que a aplicação da causa de aumento do inciso III do
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342343.
Supremo Tribunal Federal
HC 115815 / PR
original).
O entendimento esposado pelo juízo sentenciante vai ao encontro do
que decidiu a Primeira Turma desta Corte em recente julgado, ao analisar
o HC 109.538/MS, redatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber, em
situação idêntica a destes autos, assim pontificou:
“EMENTA: DIREITO PENAL.
HABEAS CORPUS.
DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. TRÁFICO DE DROGAS
EM TRANSPORTE PÚBLICO.
(…)
O inciso III do art. 40 da Lei n 11.343/2006 visa punir com
maior rigor a comercialização de drogas em determinados locais, como
escolas, hospitais, teatros e unidades de tratamento de dependentes,
entre outros.
Pela inserção da expressão 'transporte público' nesse mesmo
dispositivo, evidencia-se que a referência há de ser interpretada na
mesma perspectiva, vale dizer, no sentido de que a comercialização da
droga em transporte público deve ser apenada com mais rigor.
Logo, a mera utilização de transporte público para o
carregamento da droga não leva à aplicação da causa de aumento do
inciso III do art. 40 da Lei 11.343/2006”.
Sua Excelência destacou em seu voto:
“(...) o objetivo do legislador foi de o punir com maior rigor a
comercialização de drogas em determinados locais, escolas, hospitais,
teatros e unidades de tratamento de dependentes, entre outros. Pela
inserção da expressão 'transporte público' nesse mesmo dispositivo,
entendo que a referência há de ser interpretada na mesma perspectiva,
vale dizer, no sentido de que a 'venda' da droga nas dependências do
transporte público deve ser apenada com mais rigor.
Trata-se de interpretação sistemática e teleológica do dispositivo
legal.
(…)
Concluo que a aplicação da causa de aumento do inciso III do
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342343.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 115815 / PR
art. 40 da Lei 11.343/2006 exige, no tocante ao 'transporte público', a
comercialização da droga no próprio transporte público, [sendo] de
todo insuficiente a mera utilização do veículo para a sua carga.
No caso, a paciente não vendia droga no ônibus, apenas o
utilizava para transporte, portando a droga”.
No que concerne à pretensão de ser restabelecida a pena-base em 5
(cinco) anos de reclusão, como fixado pelo Juízo de Primeira Instância,
observo que o Tribunal Regional Federal, no julgamento da apelação
interposta pelo Parquet, considerou como circunstância desfavorável ao
paciente a significativa quantidade de droga (mais de quatro quilos de
maconha) com ele apreendida, razão pela qual a majorou em 1 (um) ano,
resultando, assim, em 6 (seis) anos de reclusão.
Nesse contexto, ressalto que a pena-base fixada em 6 anos, num
intervalo que varia de 5 a 15 anos, não desbordou os lindes da
proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu ver, flagrante
ilegalidade ou teratologia que justifiquem a concessão da ordem, sendo
certo, ainda, que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo
juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao
fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen
Lúcia).
No mesmo sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes de
ambas as Turmas deste Tribunal: HC 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia;
HC 95.679/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie.
Isso posto, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus requerida,
para afastar da dosimetria da pena a aplicação da causa de aumento
prevista no III do art. 40 da Lei 11.343/06.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342343.
Supremo Tribunal Federal
HC 115815 / PR
art. 40 da Lei 11.343/2006 exige, no tocante ao 'transporte público', a
comercialização da droga no próprio transporte público, [sendo] de
todo insuficiente a mera utilização do veículo para a sua carga.
No caso, a paciente não vendia droga no ônibus, apenas o
utilizava para transporte, portando a droga”.
No que concerne à pretensão de ser restabelecida a pena-base em 5
(cinco) anos de reclusão, como fixado pelo Juízo de Primeira Instância,
observo que o Tribunal Regional Federal, no julgamento da apelação
interposta pelo Parquet, considerou como circunstância desfavorável ao
paciente a significativa quantidade de droga (mais de quatro quilos de
maconha) com ele apreendida, razão pela qual a majorou em 1 (um) ano,
resultando, assim, em 6 (seis) anos de reclusão.
Nesse contexto, ressalto que a pena-base fixada em 6 anos, num
intervalo que varia de 5 a 15 anos, não desbordou os lindes da
proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu ver, flagrante
ilegalidade ou teratologia que justifiquem a concessão da ordem, sendo
certo, ainda, que não se pode utilizar “o habeas corpus para realizar novo
juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao
fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen
Lúcia).
No mesmo sentido, cito, entre outros, os seguintes precedentes de
ambas as Turmas deste Tribunal: HC 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia;
HC 95.679/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie.
Isso posto, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus requerida,
para afastar da dosimetria da pena a aplicação da causa de aumento
prevista no III do art. 40 da Lei 11.343/06.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342343.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 13/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.815
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : RONALDO ADRIANO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a
ordem de habeas corpus requerida, para afastar da dosimetria da
pena a aplicação da causa de aumento prevista no inciso III do
artigo 40 da Lei 11.343/2006, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2... Turma, 13.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380356
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.815
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S) : RONALDO ADRIANO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a
ordem de habeas corpus requerida, para afastar da dosimetria da
pena a aplicação da causa de aumento prevista no inciso III do
artigo 40 da Lei 11.343/2006, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2... Turma, 13.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380356
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 115 . 815",
"HC 115815 / PR",
"HC 94 . 655 / MT",
"HC 115815 / PR",
"HC 94 . 655 / MT",
"HABEAS CORPUS 115 . 815",
"Recurso Especial 1 . 331 . 127 / RS",
"HABEAS CORPUS 115 . 815",
"Recurso Especial 1 . 331 . 127 / RS",
"HC 115815 / PR",
"Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"HC 115815 / PR",
"Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"HC 115815 / PR",
"HC 115815 / PR",
"HABEAS CORPUS 115 . 815",
"HABEAS CORPUS 115 . 815",
"HC 115815 / PR",
"HC 115815 / PR",
"HC 115815 / PR",
"HC 115815 / PR",
"HC 115815 / PR",
"ACR 2008 . 70 . 10 . 000952 - 0",
"ACR 2008 . 70 . 02 . 003243 - 3",
"HC 115815 / PR",
"ACR 2008 . 70 . 10 . 000952 - 0",
"ACR 2008 . 70 . 02 . 003243 - 3",
"HC 115815 / PR",
"HC 109 . 538 / MS",
"HC 115815 / PR",
"HC 109 . 538 / MS",
"HC 115815 / PR",
"HC 94 . 655 / MT",
"HC 95 . 864 / SE",
"HC 95 . 679 / RJ",
"HC 115815 / PR",
"HC 94 . 655 / MT",
"HC 95 . 864 / SE",
"HC 95 . 679 / RJ",
"HABEAS CORPUS 115 . 815",
"HABEAS CORPUS 115 . 815"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI 11 . 343 / 06 , ART . 40 , III",
"inciso III do art . 40 da Lei 11 . 343 / 06",
"Lei Antidrogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso III do art . 40 da Lei 11 . 343 / 06",
"inciso III do artigo 40 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória",
"inciso III do art . 40 da Lei 11 . 343 / 06",
"inciso III do artigo 40 da Lei 11 . 343",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , combinado com",
"art . 40 , I ambos da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 18 da Lei 10 . 826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , combinado",
"art . 40 , I ambos da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 18 da Lei 10 . 826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 .",
"art . 40 , III , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 40 , III , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 40 , I , da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 42 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , III , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 40 , III , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 40 , I , da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 42 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do art . 40 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 40 , III , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I do art . 40 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 40 , III , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , III , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , III , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"inciso III do art . 40 da Nova Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"art . 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil",
"3",
". . . do CPP",
"art . 40 , III , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"inciso III do art . 40 da Nova Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"art . 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil",
". . . do CPP",
"art . 40 , III , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . c",
"art . 66 , todos da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 14 , inciso I , alínea ' d ' , do Decreto 5 . 912 / 08",
"art . 33 , caput , da Lei n 11 . 343 / 06",
"inciso I do art . 40 da Lei n 11 . 343 / 06",
"inciso I do art . 40 da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 40 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . c / c art . 66 , todos da",
"Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 14 , inciso I , alínea ' d ' , do Decreto 5 . 912 / 08",
"art . 33 , caput , da Lei n 11 . 343 / 06",
"inciso I do art . 40 da Lei n 11 . 343 / 06",
"inciso I do art . 40 da Lei n 11 . 343 / 06",
"art . 40 da Lei n 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 a 37 da Lei n 11 . 343 / 06",
"inciso III do art . 40 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"inciso III do art . 40 da Lei n 11 . 343 / 06",
"artigo 40 , III , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 a 37 da Lei n 11 . 343 / 06",
"inciso III do art . 40 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"inciso III do art . 40 da Lei n 11 . 343 / 06",
"artigo 40 , III , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso III do art . 40 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"inciso III do art . 40 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso III do art . 40 da Lei n 11 . 343 / 2006",
"inciso III do art . 40 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 da Lei 11 . 343 / 2006",
"III do art . 40 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 da Lei 11 . 343 / 2006",
"III do art . 40 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso III do artigo 40 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso III do artigo 40 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"Foz do Iguaçu",
"/",
"Londrina",
"/",
"PARANÁ",
"Foz do Iguaçu",
"/",
"Londrina",
"/",
"PR",
"Paraguai",
"Brasil",
"Londrina",
"/",
"PR",
"Brasil",
"Paraguai",
"Brasil",
"Londrina",
"/",
"PR",
"Paraguai",
"Brasil",
"Londrina",
"/",
"PR",
"Londrina",
"/",
"PR",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Defensoria Pública da União",
"Quinta Turma do",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Parquet",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Parquet",
"Superior Tribunal de Justiça",
"5",
"Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria Geral da República",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"5",
".",
". . Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Vara Federal de Foz do Iguaçu",
"Ministério da Saúde",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Vara Federal de",
"Ministério da Saúde",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"TRF4",
"Oitava Turma",
"TRF4",
"Sétima Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF4",
"Oitava Turma",
"TRF4",
"Sétima Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"2",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RONALDO ADRIANO DOS SANTOS",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RONALDO ADRIANO DOS SANTOS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RONALDO ADRIANO DOS SANTOS",
"Jorge Mussi",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RONALDO ADRIANO DOS SANTOS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RONALDO ADRIANO DOS SANTOS",
"Jorge Mussi",
"Jorge Mussi",
"Jorge Mussi",
"CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES",
"CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Jorge Mussi",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Jorge Mussi",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ronaldo Adriano dos Santos",
"Ronaldo Adriano dos Santos",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Luiz Fernando Wowk Penteado",
"Marcos Roberto Araújo dos Santos",
"Luiz Fernando Wowk Penteado",
"Marcos Roberto Araújo dos Santos",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RONALDO ADRIANO DOS SANTOS",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RONALDO ADRIANO DOS SANTOS",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2009",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"09",
"/",
"2009",
"12",
"/",
"08",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"13",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.875 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:UNILEVER BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:ALBERTO MAGNO DE ANDRADE P GONTIJO
MENDES E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 305 RISTF. NÃO CABE
AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A SUBIDA DOS
AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 18.8.2010.
Esta Corte firmou entendimento no sentido de não admitir agravo
regimental contra decisão que dá provimento ao agravo de instrumento
para determinar a subida dos autos principais.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983116.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 692875 AGR / MG
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983116.
Supremo Tribunal Federal
ARE 692875 AGR / MG
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983116.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.875 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:UNILEVER BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:ALBERTO MAGNO DE ANDRADE P GONTIJO
MENDES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Minas
Gerais.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que: “Apesar dos óbices apontados no juízo negativo de admissibilidade do
Recurso Extraordinário, quais sejam, as súmulas 279 e 280/STF, a ilustre
Ministra Relatora deu provimento ao Agravo da parte contrária, determinando a
reautuação (conversão) do Agravo em Recurso Extraordinário. Concessa venia, a
decisão enseja reforma, pois o presente agravo não poderia sequer ser conhecido,
em razão de irregularidades fatais em sua formação.”
Acórdão recorrido publicado em 18.8.2010.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983117.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.875 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:UNILEVER BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:ALBERTO MAGNO DE ANDRADE P GONTIJO
MENDES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Minas
Gerais.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que: “Apesar dos óbices apontados no juízo negativo de admissibilidade do
Recurso Extraordinário, quais sejam, as súmulas 279 e 280/STF, a ilustre
Ministra Relatora deu provimento ao Agravo da parte contrária, determinando a
reautuação (conversão) do Agravo em Recurso Extraordinário. Concessa venia, a
decisão enseja reforma, pois o presente agravo não poderia sequer ser conhecido,
em razão de irregularidades fatais em sua formação.”
Acórdão recorrido publicado em 18.8.2010.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983117.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.875 MINAS
GERAIS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do
Tribunal a quo , maneja agravo Unilever Brasil Ltda. Na minuta,
sustenta, em síntese, que demonstrou a presença de todos os
pressupostos recursais, autônomos e suficientes para a reforma
do acórdão recorrido, dada violação cometida às normas
apontadas. Assevera que a exigência de multa punitiva em total
desproporcionalidade ao valor da obrigação principal (frise-se,
correspondentes a mais de 300% do valor originário do Imposto, que
já foram declarado indevido, por realização de prova pericial em
primeira instância), possui caráter confiscatório e injusta apropriação
estatal do patrimônio do contribuinte (vol. 6, fl. 8).
Contraminuta.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento
do recurso extraordinário, exarada na origem:
Trata-se de recurso extraordinário interposto por Unilever
Brasil Ltda., com suporte na alínea a do permissivo
constitucional, após rejeitados os embargos de declaração
opostos em face de acórdão deste Tribunal que manteve a
sentença que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal
ajuizada pela ora recorrente em desfavor do Estado de Minas
Gerais, julgou parcialmente procedente o pedido e eximiu a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983118.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.875 MINAS
GERAIS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do
Tribunal a quo , maneja agravo Unilever Brasil Ltda. Na minuta,
sustenta, em síntese, que demonstrou a presença de todos os
pressupostos recursais, autônomos e suficientes para a reforma
do acórdão recorrido, dada violação cometida às normas
apontadas. Assevera que a exigência de multa punitiva em total
desproporcionalidade ao valor da obrigação principal (frise-se,
correspondentes a mais de 300% do valor originário do Imposto, que
já foram declarado indevido, por realização de prova pericial em
primeira instância), possui caráter confiscatório e injusta apropriação
estatal do patrimônio do contribuinte (vol. 6, fl. 8).
Contraminuta.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento
do recurso extraordinário, exarada na origem:
Trata-se de recurso extraordinário interposto por Unilever
Brasil Ltda., com suporte na alínea a do permissivo
constitucional, após rejeitados os embargos de declaração
opostos em face de acórdão deste Tribunal que manteve a
sentença que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal
ajuizada pela ora recorrente em desfavor do Estado de Minas
Gerais, julgou parcialmente procedente o pedido e eximiu a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983118.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 692875 AGR / MG
autora do pagamento do ICMS em relação à infração noticiada
nos autos, mantendo a cobrança da multa de revalidação e da
multa isolada.
Em suas razões, a insurgente argui ofensa ao que
preceituam os artigos 5º, XXXV e LIV, 37 e 150, IV, da
Constituição da República, invocando, em preliminar, a
repercussão geral da questão tratada no presente apelo.
Insurge-se contra o valor aplicado a título de multa por
descumprimento de obrigação acessória, no percentual de mais
de 300% sobre o crédito tributário, afirmando afrontado o
princípio do não confisco.
Alega que houve mero erro material, e, tendo em vista que
agiu de boa-fé, não tendo obtido vantagem ou causado
qualquer prejuízo ao fisco, uma vez que procedeu ao
recolhimento do imposto devido, independentemente do
equívoco que cometera no cumprimento da obrigação acessória,
tendo ainda procedido à retificação do erro, tão logo este foi
constatado, deve sr aplicado o princípio in dúbio pro
contribuinte .
(…)
Com efeito, verifica-se que a Turma Julgadora dirimiu a
controvérsia posta em juízo mediante a análise dos elementos
informativos dos autos frente à legislação local de regência,
definindo o alcance e a amplitude de suas normas, fato que
impede o sucesso da irresignação, a teor do que preceituam os
Enunciados nºs 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
Verifico que foram preenchidos os pressupostos do agravo
e, a fim de possibilitar a análise, por esta Corte, da repercussão
geral da matéria tratada no recurso extraordinário inadmitido
na origem, conheço e dou-lhe provimento para determinar a
sua reautuação como recurso extraordinário.”
Nada colhe o agravo.
Esta Corte firmou entendimento no sentido de não se admitir agravo
regimental contra decisão que dá provimento ao agravo de instrumento,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983118.
Supremo Tribunal Federal
ARE 692875 AGR / MG
autora do pagamento do ICMS em relação à infração noticiada
nos autos, mantendo a cobrança da multa de revalidação e da
multa isolada.
Em suas razões, a insurgente argui ofensa ao que
preceituam os artigos 5º, XXXV e LIV, 37 e 150, IV, da
Constituição da República, invocando, em preliminar, a
repercussão geral da questão tratada no presente apelo.
Insurge-se contra o valor aplicado a título de multa por
descumprimento de obrigação acessória, no percentual de mais
de 300% sobre o crédito tributário, afirmando afrontado o
princípio do não confisco.
Alega que houve mero erro material, e, tendo em vista que
agiu de boa-fé, não tendo obtido vantagem ou causado
qualquer prejuízo ao fisco, uma vez que procedeu ao
recolhimento do imposto devido, independentemente do
equívoco que cometera no cumprimento da obrigação acessória,
tendo ainda procedido à retificação do erro, tão logo este foi
constatado, deve sr aplicado o princípio in dúbio pro
contribuinte .
(…)
Com efeito, verifica-se que a Turma Julgadora dirimiu a
controvérsia posta em juízo mediante a análise dos elementos
informativos dos autos frente à legislação local de regência,
definindo o alcance e a amplitude de suas normas, fato que
impede o sucesso da irresignação, a teor do que preceituam os
Enunciados nºs 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
Verifico que foram preenchidos os pressupostos do agravo
e, a fim de possibilitar a análise, por esta Corte, da repercussão
geral da matéria tratada no recurso extraordinário inadmitido
na origem, conheço e dou-lhe provimento para determinar a
sua reautuação como recurso extraordinário.”
Nada colhe o agravo.
Esta Corte firmou entendimento no sentido de não se admitir agravo
regimental contra decisão que dá provimento ao agravo de instrumento,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983118.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 692875 AGR / MG
para determinar a subida dos autos principais, nos termos do art. 305 do
RISTF. Observe-se:
“ Não caberá recurso da deliberação da Turma ou do
Relator que remeter o processo ao julgamento do Plenário, ou
que determinar, em agravo de instrumento, o processamento de
recurso denegado ou procrastinado.”
No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
INADMISSIBILIDADE.
AGRAVO
PROVIDO
PARA
DETERMINAR
O
PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O
Supremo Tribunal Federal não admite agravo regimental
interposto com o objetivo de discutir a correção ou incorreção
de decisão monocrática que dá provimento a agravo de
instrumento e determina a subida de recurso extraordinário
para melhor exame (art. 305 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal), embora o tenha admitido na hipótese de
existência de algum óbice ao exame do próprio agravo de
instrumento, como no caso de intempestividade, deserção ou
ausência de peça do traslado obrigatório para o seu
conhecimento. O óbice invocado pela parte agravante para o
não-conhecimento do agravo de instrumento refere-se à falta de
autenticação das peças que o compõem. Referida alegação,
porém, não tem procedência, na medida em que a juntada de
peças dos autos principais pelo agravante vale pela afirmação
de sua autenticidade. Agravo regimental a que se nega
provimento. (AI 541407 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 13/02/2007, DJ 30-03-
2007 PP-00090 EMENT VOL-02270-23 PP-04485)
“AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA
DOS AUTOS. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983118.
Supremo Tribunal Federal
ARE 692875 AGR / MG
para determinar a subida dos autos principais, nos termos do art. 305 do
RISTF. Observe-se:
“ Não caberá recurso da deliberação da Turma ou do
Relator que remeter o processo ao julgamento do Plenário, ou
que determinar, em agravo de instrumento, o processamento de
recurso denegado ou procrastinado.”
No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
INADMISSIBILIDADE.
AGRAVO
PROVIDO
PARA
DETERMINAR
O
PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O
Supremo Tribunal Federal não admite agravo regimental
interposto com o objetivo de discutir a correção ou incorreção
de decisão monocrática que dá provimento a agravo de
instrumento e determina a subida de recurso extraordinário
para melhor exame (art. 305 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal), embora o tenha admitido na hipótese de
existência de algum óbice ao exame do próprio agravo de
instrumento, como no caso de intempestividade, deserção ou
ausência de peça do traslado obrigatório para o seu
conhecimento. O óbice invocado pela parte agravante para o
não-conhecimento do agravo de instrumento refere-se à falta de
autenticação das peças que o compõem. Referida alegação,
porém, não tem procedência, na medida em que a juntada de
peças dos autos principais pelo agravante vale pela afirmação
de sua autenticidade. Agravo regimental a que se nega
provimento. (AI 541407 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 13/02/2007, DJ 30-03-
2007 PP-00090 EMENT VOL-02270-23 PP-04485)
“AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA
DOS AUTOS. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983118.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 692875 AGR / MG
interposição de agravo regimental contra despacho que
determina a subida dos autos para melhor exame do recurso
extraordinário, excetuadas as hipóteses relativas aos
pressupostos de conhecimento do próprio agravo de
instrumento. 2. Agravo regimental não conhecido.”
(AI 449406 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda
Turma, julgado em 09/12/2003, DJ 19-12-2003 PP-00066 EMENT
VOL-02137-16 PP-03247)
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983118.
Supremo Tribunal Federal
ARE 692875 AGR / MG
interposição de agravo regimental contra despacho que
determina a subida dos autos para melhor exame do recurso
extraordinário, excetuadas as hipóteses relativas aos
pressupostos de conhecimento do próprio agravo de
instrumento. 2. Agravo regimental não conhecido.”
(AI 449406 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda
Turma, julgado em 09/12/2003, DJ 19-12-2003 PP-00066 EMENT
VOL-02137-16 PP-03247)
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983118.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.875
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : UNILEVER BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : ALBERTO MAGNO DE ANDRADE P GONTIJO MENDES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7045371
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.875
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : UNILEVER BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : ALBERTO MAGNO DE ANDRADE P GONTIJO MENDES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7045371
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7085923
| 2014-10-14T00:00:00
| 2014-10-30T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 305 RISTF. NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A SUBIDA DOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.8.2010.
Esta Corte firmou entendimento no sentido de não admitir agravo regimental contra decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida dos autos principais.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur282375
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL)
AI 449406 AgR (2ªT), AI 541407 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 18/11/2014, AUR.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
692875
|
[
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00305\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 692875 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : UNILEVER BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : ALBERTO MAGNO DE ANDRADE P GONTIJO MENDES E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.875 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:UNILEVER BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:ALBERTO MAGNO DE ANDRADE P GONTIJO
MENDES E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 305 RISTF. NÃO CABE
AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A SUBIDA DOS
AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 18.8.2010.
Esta Corte firmou entendimento no sentido de não admitir agravo
regimental contra decisão que dá provimento ao agravo de instrumento
para determinar a subida dos autos principais.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983116.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 692875 AGR / MG
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983116.
Supremo Tribunal Federal
ARE 692875 AGR / MG
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983116.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.875 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:UNILEVER BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:ALBERTO MAGNO DE ANDRADE P GONTIJO
MENDES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Minas
Gerais.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que: “Apesar dos óbices apontados no juízo negativo de admissibilidade do
Recurso Extraordinário, quais sejam, as súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal, a ilustre
Ministra Relatora deu provimento ao Agravo da parte contrária, determinando a
reautuação (conversão) do Agravo em Recurso Extraordinário. Concessa venia, a
decisão enseja reforma, pois o presente agravo não poderia sequer ser conhecido,
em razão de irregularidades fatais em sua formação.”
Acórdão recorrido publicado em 18.8.2010.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983117.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.875 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:UNILEVER BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:ALBERTO MAGNO DE ANDRADE P GONTIJO
MENDES E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental o Estado de Minas
Gerais.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que: “Apesar dos óbices apontados no juízo negativo de admissibilidade do
Recurso Extraordinário, quais sejam, as súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal, a ilustre
Ministra Relatora deu provimento ao Agravo da parte contrária, determinando a
reautuação (conversão) do Agravo em Recurso Extraordinário. Concessa venia, a
decisão enseja reforma, pois o presente agravo não poderia sequer ser conhecido,
em razão de irregularidades fatais em sua formação.”
Acórdão recorrido publicado em 18.8.2010.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983117.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.875 MINAS
GERAIS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do
Tribunal a quo , maneja agravo Unilever Brasil Ltda. Na minuta,
sustenta, em síntese, que demonstrou a presença de todos os
pressupostos recursais, autônomos e suficientes para a reforma
do acórdão recorrido, dada violação cometida às normas
apontadas. Assevera que a exigência de multa punitiva em total
desproporcionalidade ao valor da obrigação principal (frise-se,
correspondentes a mais de 300% do valor originário do Imposto, que
já foram declarado indevido, por realização de prova pericial em
primeira instância), possui caráter confiscatório e injusta apropriação
estatal do patrimônio do contribuinte (vol. 6, fl. 8).
Contraminuta.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento
do recurso extraordinário, exarada na origem:
Trata-se de recurso extraordinário interposto por Unilever
Brasil Ltda., com suporte na alínea a do permissivo
constitucional, após rejeitados os embargos de declaração
opostos em face de acórdão deste Tribunal que manteve a
sentença que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal
ajuizada pela ora recorrente em desfavor do Estado de Minas
Gerais, julgou parcialmente procedente o pedido e eximiu a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983118.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.875 MINAS
GERAIS
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência do
Tribunal a quo , maneja agravo Unilever Brasil Ltda. Na minuta,
sustenta, em síntese, que demonstrou a presença de todos os
pressupostos recursais, autônomos e suficientes para a reforma
do acórdão recorrido, dada violação cometida às normas
apontadas. Assevera que a exigência de multa punitiva em total
desproporcionalidade ao valor da obrigação principal (frise-se,
correspondentes a mais de 300% do valor originário do Imposto, que
já foram declarado indevido, por realização de prova pericial em
primeira instância), possui caráter confiscatório e injusta apropriação
estatal do patrimônio do contribuinte (vol. 6, fl. 8).
Contraminuta.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Reproduzo o teor da decisão denegatória de seguimento
do recurso extraordinário, exarada na origem:
Trata-se de recurso extraordinário interposto por Unilever
Brasil Ltda., com suporte na alínea a do permissivo
constitucional, após rejeitados os embargos de declaração
opostos em face de acórdão deste Tribunal que manteve a
sentença que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal
ajuizada pela ora recorrente em desfavor do Estado de Minas
Gerais, julgou parcialmente procedente o pedido e eximiu a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983118.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 692875 AGR / MG
autora do pagamento do ICMS em relação à infração noticiada
nos autos, mantendo a cobrança da multa de revalidação e da
multa isolada.
Em suas razões, a insurgente argui ofensa ao que
preceituam os artigos 5..., XXXV e LIV, 37 e 150, IV, da
Constituição da República, invocando, em preliminar, a
repercussão geral da questão tratada no presente apelo.
Insurge-se contra o valor aplicado a título de multa por
descumprimento de obrigação acessória, no percentual de mais
de 300% sobre o crédito tributário, afirmando afrontado o
princípio do não confisco.
Alega que houve mero erro material, e, tendo em vista que
agiu de boa-fé, não tendo obtido vantagem ou causado
qualquer prejuízo ao fisco, uma vez que procedeu ao
recolhimento do imposto devido, independentemente do
equívoco que cometera no cumprimento da obrigação acessória,
tendo ainda procedido à retificação do erro, tão logo este foi
constatado, deve sr aplicado o princípio in dúbio pro
contribuinte .
(…)
Com efeito, verifica-se que a Turma Julgadora dirimiu a
controvérsia posta em juízo mediante a análise dos elementos
informativos dos autos frente à legislação local de regência,
definindo o alcance e a amplitude de suas normas, fato que
impede o sucesso da irresignação, a teor do que preceituam os
Enunciados ns 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
Verifico que foram preenchidos os pressupostos do agravo
e, a fim de possibilitar a análise, por esta Corte, da repercussão
geral da matéria tratada no recurso extraordinário inadmitido
na origem, conheço e dou-lhe provimento para determinar a
sua reautuação como recurso extraordinário.”
Nada colhe o agravo.
Esta Corte firmou entendimento no sentido de não se admitir agravo
regimental contra decisão que dá provimento ao agravo de instrumento,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983118.
Supremo Tribunal Federal
ARE 692875 AGR / MG
autora do pagamento do ICMS em relação à infração noticiada
nos autos, mantendo a cobrança da multa de revalidação e da
multa isolada.
Em suas razões, a insurgente argui ofensa ao que
preceituam os artigos 5..., XXXV e LIV, 37 e 150, IV, da
Constituição da República, invocando, em preliminar, a
repercussão geral da questão tratada no presente apelo.
Insurge-se contra o valor aplicado a título de multa por
descumprimento de obrigação acessória, no percentual de mais
de 300% sobre o crédito tributário, afirmando afrontado o
princípio do não confisco.
Alega que houve mero erro material, e, tendo em vista que
agiu de boa-fé, não tendo obtido vantagem ou causado
qualquer prejuízo ao fisco, uma vez que procedeu ao
recolhimento do imposto devido, independentemente do
equívoco que cometera no cumprimento da obrigação acessória,
tendo ainda procedido à retificação do erro, tão logo este foi
constatado, deve sr aplicado o princípio in dúbio pro
contribuinte .
(…)
Com efeito, verifica-se que a Turma Julgadora dirimiu a
controvérsia posta em juízo mediante a análise dos elementos
informativos dos autos frente à legislação local de regência,
definindo o alcance e a amplitude de suas normas, fato que
impede o sucesso da irresignação, a teor do que preceituam os
Enunciados ns 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
Verifico que foram preenchidos os pressupostos do agravo
e, a fim de possibilitar a análise, por esta Corte, da repercussão
geral da matéria tratada no recurso extraordinário inadmitido
na origem, conheço e dou-lhe provimento para determinar a
sua reautuação como recurso extraordinário.”
Nada colhe o agravo.
Esta Corte firmou entendimento no sentido de não se admitir agravo
regimental contra decisão que dá provimento ao agravo de instrumento,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983118.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 692875 AGR / MG
para determinar a subida dos autos principais, nos termos do art. 305 do
RISTF. Observe-se:
“ Não caberá recurso da deliberação da Turma ou do
Relator que remeter o processo ao julgamento do Plenário, ou
que determinar, em agravo de instrumento, o processamento de
recurso denegado ou procrastinado.”
No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
INADMISSIBILIDADE.
AGRAVO
PROVIDO
PARA
DETERMINAR
O
PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O
Supremo Tribunal Federal não admite agravo regimental
interposto com o objetivo de discutir a correção ou incorreção
de decisão monocrática que dá provimento a agravo de
instrumento e determina a subida de recurso extraordinário
para melhor exame (art. 305 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal), embora o tenha admitido na hipótese de
existência de algum óbice ao exame do próprio agravo de
instrumento, como no caso de intempestividade, deserção ou
ausência de peça do traslado obrigatório para o seu
conhecimento. O óbice invocado pela parte agravante para o
não-conhecimento do agravo de instrumento refere-se à falta de
autenticação das peças que o compõem. Referida alegação,
porém, não tem procedência, na medida em que a juntada de
peças dos autos principais pelo agravante vale pela afirmação
de sua autenticidade. Agravo regimental a que se nega
provimento. (AI 541407 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 13/02/2007, DJ 30-03-
2007 PP-00090 EMENT VOL-02270-23 PP-04485)
“AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA
DOS AUTOS. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983118.
Supremo Tribunal Federal
ARE 692875 AGR / MG
para determinar a subida dos autos principais, nos termos do art. 305 do
RISTF. Observe-se:
“ Não caberá recurso da deliberação da Turma ou do
Relator que remeter o processo ao julgamento do Plenário, ou
que determinar, em agravo de instrumento, o processamento de
recurso denegado ou procrastinado.”
No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
INADMISSIBILIDADE.
AGRAVO
PROVIDO
PARA
DETERMINAR
O
PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O
Supremo Tribunal Federal não admite agravo regimental
interposto com o objetivo de discutir a correção ou incorreção
de decisão monocrática que dá provimento a agravo de
instrumento e determina a subida de recurso extraordinário
para melhor exame (art. 305 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal), embora o tenha admitido na hipótese de
existência de algum óbice ao exame do próprio agravo de
instrumento, como no caso de intempestividade, deserção ou
ausência de peça do traslado obrigatório para o seu
conhecimento. O óbice invocado pela parte agravante para o
não-conhecimento do agravo de instrumento refere-se à falta de
autenticação das peças que o compõem. Referida alegação,
porém, não tem procedência, na medida em que a juntada de
peças dos autos principais pelo agravante vale pela afirmação
de sua autenticidade. Agravo regimental a que se nega
provimento. (AI 541407 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM
BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 13/02/2007, DJ 30-03-
2007 PP-00090 EMENT VOL-02270-23 PP-04485)
“AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA
DOS AUTOS. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983118.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 692875 AGR / MG
interposição de agravo regimental contra despacho que
determina a subida dos autos para melhor exame do recurso
extraordinário, excetuadas as hipóteses relativas aos
pressupostos de conhecimento do próprio agravo de
instrumento. 2. Agravo regimental não conhecido.”
(AI 449406 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda
Turma, julgado em 09/12/2003, DJ 19-12-2003 PP-00066 EMENT
VOL-02137-16 PP-03247)
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983118.
Supremo Tribunal Federal
ARE 692875 AGR / MG
interposição de agravo regimental contra despacho que
determina a subida dos autos para melhor exame do recurso
extraordinário, excetuadas as hipóteses relativas aos
pressupostos de conhecimento do próprio agravo de
instrumento. 2. Agravo regimental não conhecido.”
(AI 449406 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda
Turma, julgado em 09/12/2003, DJ 19-12-2003 PP-00066 EMENT
VOL-02137-16 PP-03247)
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983118.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.875
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : UNILEVER BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : ALBERTO MAGNO DE ANDRADE P GONTIJO MENDES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7045371
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.875
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : UNILEVER BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : ALBERTO MAGNO DE ANDRADE P GONTIJO MENDES E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7045371
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692 . 875",
"ARE 692875 AGR / MG",
"ARE 692875 AGR / MG",
"súmulas 279",
"súmulas 279",
"Enunciados ns 279",
"ARE 692875 AGR / MG",
"Enunciados ns 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AI 541407 AgR",
"ARE 692875 AGR / MG",
"AI 541407 AgR",
"AI 449406 AgR",
"ARE 692875 AGR / MG",
"AI 449406 AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , XXXV e LIV , 37 e 150 , IV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , XXXV e LIV , 37 e 150 , IV , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art .",
"art . 305 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 305 do RISTF",
"art . 305 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"MINAS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNILEVER BRASIL LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNILEVER BRASIL LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNILEVER BRASIL LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Unilever Brasil Ltda .",
"Unilever Brasil Ltda .",
"Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Unilever Brasil Ltda .",
"Unilever Brasil Ltda .",
"Estado",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"MG",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNILEVER BRASIL LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNILEVER BRASIL LTDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ALBERTO MAGNO DE ANDRADE P GONTIJO MENDES",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ALBERTO MAGNO DE ANDRADE P GONTIJO MENDES",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ALBERTO MAGNO DE ANDRADE P GONTIJO MENDES",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ROSA WEBER ARE",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"ROSA WEBER",
"ALBERTO MAGNO DE ANDRADE P GONTIJO MENDES",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"ALBERTO MAGNO DE ANDRADE P GONTIJO MENDES",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"18",
".",
"8",
".",
"2010",
"14 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"18",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"18",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"02",
"/",
"2007",
"30",
"-",
"03",
"-",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"02",
"/",
"2007",
"30",
"-",
"03",
"-",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2003",
"19",
"-",
"12",
"-",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"12",
"/",
"2003",
"19",
"-",
"12",
"-",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"14",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.049 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:FRANCISCO GOMES NETO
IMPTE.(S)
:DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.
INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D
E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE
COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE.
CRIME DE
LATROCÍNIO TENTADO. SUBTRAÇÃO CONSUMADA E MORTE
TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO HABEAS
CORPUS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A
CONCESSÃO EX OFFICIO DA ORDEM. WRIT EXTINTO.
1. O crime latrocínio, na modalidade tentada, para a sua
configuração, prescinde da aferição da gravidade das lesões
experimentadas pela vítima, sendo suficiente a comprovação de que o
agente tenha atentado contra a sua vida com animus necandi, não
atingindo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade.
2. A apreciação do pedido de desclassificação do delito de latrocínio
tentado para o de roubo circunstanciado pretendida pela defesa
demandaria a incursão no arcabouço fático-probatório acostado aos
autos, pretensão não se revela viável na estreita via do habeas corpus.
3. In casu, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
identificou a existência do animus necandi na conduta do paciente e do
corréu, porquanto, tendo sido desferidos ao menos três tiros contra a
vítima, os agentes, ainda que não tenham tido a intenção de matá-la,
assumiram o risco do resultado morte, que somente não ocorreu por
circunstâncias alheias à sua vontade.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342095.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
HC 113049 / SC
4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo
102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo
que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte.
5. Writ extinto por inadequação da via processual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem,
de ofício.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342095.
Supremo Tribunal Federal
HC 113049 / SC
4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo
102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo
que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte.
5. Writ extinto por inadequação da via processual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem,
de ofício.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342095.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.049 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:FRANCISCO GOMES NETO
IMPTE.(S)
:DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
aparelhado com pedido liminar, em favor de Francisco Gomes Neto
contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos
do HC nº 182.016, que denegou a ordem, nos seguintes termos:
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO
TENTADO. CONFIGURAÇÃO. SUBTRAÇÃO CONSUMADA
E MORTE TENTADA. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO
PARA O CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE. ORDEM DENEGADA.
1. Para a análise da caracterização do crime de tentativa de
latrocínio, não é necessário aferir a gravidade das lesões
experimentadas pela vítima, bastando a comprovação de que,
no decorrer da prática delitiva, o agente tenha atentado contra a
sua vida com a intenção de matá-la, não atingindo o resultado
morte por circunstâncias alheias à sua vontade. Precedentes.
2. Na hipótese, entendeu a Corte de origem que restou
configurado o crime de latrocínio, na modalidade tentada, uma
vez que, tendo sido desferidos ao menos três tiros contra a
vítima, se os agentes não tinham a intenção de matá-la, ao
menos assumiram o risco de tal consequência, que somente não
ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade.
3. Ademais, para se acolher o pedido de desclassificação
do delito de latrocínio tentado para o de roubo circunstanciado
seria indispensável um profundo reexame do material cognitivo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342096.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.049 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:FRANCISCO GOMES NETO
IMPTE.(S)
:DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
aparelhado com pedido liminar, em favor de Francisco Gomes Neto
contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos
do HC nº 182.016, que denegou a ordem, nos seguintes termos:
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO
TENTADO. CONFIGURAÇÃO. SUBTRAÇÃO CONSUMADA
E MORTE TENTADA. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO
PARA O CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE. ORDEM DENEGADA.
1. Para a análise da caracterização do crime de tentativa de
latrocínio, não é necessário aferir a gravidade das lesões
experimentadas pela vítima, bastando a comprovação de que,
no decorrer da prática delitiva, o agente tenha atentado contra a
sua vida com a intenção de matá-la, não atingindo o resultado
morte por circunstâncias alheias à sua vontade. Precedentes.
2. Na hipótese, entendeu a Corte de origem que restou
configurado o crime de latrocínio, na modalidade tentada, uma
vez que, tendo sido desferidos ao menos três tiros contra a
vítima, se os agentes não tinham a intenção de matá-la, ao
menos assumiram o risco de tal consequência, que somente não
ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade.
3. Ademais, para se acolher o pedido de desclassificação
do delito de latrocínio tentado para o de roubo circunstanciado
seria indispensável um profundo reexame do material cognitivo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342096.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
HC 113049 / SC
produzido nos autos, o que, como é sabido, não se coaduna
com a via estreita do habeas corpus.
4. Ordem denegada
Noticiam os autos que o paciente foi denunciado por tentativa de
latrocínio (CP, art. 157, § 3º, última parte, c/c art. 14, II). A sentença,
todavia, desclassificou a conduta para roubo circunstanciado pelo uso de
arma de fogo e concurso de agentes (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal),
condenando-o à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial
fechado, mais multa.
O Ministério Público e a defesa interpuseram apelação perante o
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. A Corte de Justiça
catarinense proveu apenas o apelo do Parquet, mantido o juízo
condenatório, enquadrou a conduta como tentativa de latrocínio e, em
razão disso, procedeu à nova individualização da pena, agora fixada em
18 (dezoito) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três dias) de reclusão, em
regime inicial fechado, mais multa.
Foram opostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente
acolhidos para corrigir a fixação de pena-base, com a exclusão do
aumento decorrente da avaliação negativa dos antecedentes do réu. A
pena, em razão disso, foi alterada para 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e
20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa.
A defesa interpôs recurso extraordinário, autuado sob o nº
633.464/SC, cujo seguimento foi negado por esta Suprema Corte, por
decisão monocrática da lavra do Rel. Min. Marco Aurélio.
Concomitantemente, impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal
de Justiça (HC nº 182.016/SC). Daí o presente habeas corpus.
Em seu parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se,
preliminarmente, “pelo não conhecimento da ordem, sem prejuízo da concessão
de habeas corpus de ofício para enquadrar o fato como tentativa de homicídio em
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342096.
Supremo Tribunal Federal
HC 113049 / SC
produzido nos autos, o que, como é sabido, não se coaduna
com a via estreita do habeas corpus.
4. Ordem denegada
Noticiam os autos que o paciente foi denunciado por tentativa de
latrocínio (CP, art. 157, § 3º, última parte, c/c art. 14, II). A sentença,
todavia, desclassificou a conduta para roubo circunstanciado pelo uso de
arma de fogo e concurso de agentes (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal),
condenando-o à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial
fechado, mais multa.
O Ministério Público e a defesa interpuseram apelação perante o
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. A Corte de Justiça
catarinense proveu apenas o apelo do Parquet, mantido o juízo
condenatório, enquadrou a conduta como tentativa de latrocínio e, em
razão disso, procedeu à nova individualização da pena, agora fixada em
18 (dezoito) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três dias) de reclusão, em
regime inicial fechado, mais multa.
Foram opostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente
acolhidos para corrigir a fixação de pena-base, com a exclusão do
aumento decorrente da avaliação negativa dos antecedentes do réu. A
pena, em razão disso, foi alterada para 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e
20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa.
A defesa interpôs recurso extraordinário, autuado sob o nº
633.464/SC, cujo seguimento foi negado por esta Suprema Corte, por
decisão monocrática da lavra do Rel. Min. Marco Aurélio.
Concomitantemente, impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal
de Justiça (HC nº 182.016/SC). Daí o presente habeas corpus.
Em seu parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se,
preliminarmente, “pelo não conhecimento da ordem, sem prejuízo da concessão
de habeas corpus de ofício para enquadrar o fato como tentativa de homicídio em
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342096.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
HC 113049 / SC
concurso material com roubo circunstanciado e, em consequência, submeter o
paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri. No caso de eventual nova
condenação a quantidade da pena deve respeitar o limite fixado no acórdão do
Tribunal de Justiça: 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de
reclusão, em regime inicial fechado, mais seis (6) dias-multa, no valor
mínimo legal.”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342096.
Supremo Tribunal Federal
HC 113049 / SC
concurso material com roubo circunstanciado e, em consequência, submeter o
paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri. No caso de eventual nova
condenação a quantidade da pena deve respeitar o limite fixado no acórdão do
Tribunal de Justiça: 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de
reclusão, em regime inicial fechado, mais seis (6) dias-multa, no valor
mínimo legal.”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342096.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.049 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, esta Primeira
Turma, em acórdão recente, proferido no HC nº 109.956, decidiu “não
mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o Recurso
Ordinário em Habeas Corpus (RHC)”, não fazendo sentido qualquer
retrocesso. E, in casu, verifica-se que o paciente não está arrolado em
qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
Com efeito, a competência originária do Supremo Tribunal Federal
para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no
artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição da República, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
…
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.”
A ementa do acórdão proferido na Pet nº 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto à
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342097.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.049 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, esta Primeira
Turma, em acórdão recente, proferido no HC nº 109.956, decidiu “não
mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o Recurso
Ordinário em Habeas Corpus (RHC)”, não fazendo sentido qualquer
retrocesso. E, in casu, verifica-se que o paciente não está arrolado em
qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
Com efeito, a competência originária do Supremo Tribunal Federal
para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no
artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição da República, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
…
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.”
A ementa do acórdão proferido na Pet nº 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1º.10.99, é elucidativa e precisa quanto à
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342097.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 113049 / SC
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A
PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL
NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE
ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação),
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional,
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante
o regime de direito estrito a que se acha submetida - não
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República.
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da
Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas
de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342097.
Supremo Tribunal Federal
HC 113049 / SC
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A
PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL
NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE
ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação),
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional,
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante
o regime de direito estrito a que se acha submetida - não
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República.
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da
Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas
de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342097.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 113049 / SC
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF,
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E não se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC nº 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Primeira Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342097.
Supremo Tribunal Federal
HC 113049 / SC
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF,
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E não se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC nº 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Primeira Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342097.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 113049 / SC
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II,
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta da República no que prevê
não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção
de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob
a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
(HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 07/08/2012)
Demais disso, a apreciação do pedido de desclassificação do delito
de latrocínio tentado para o de roubo circunstanciado demandaria a
incursão no arcabouço fático-probatório acostado aos autos, pretensão
não se revela viável na estreita via do habeas corpus. Neste particular,
diversamente dos precedentes colacionados pelo d. parecer do MPF, a
jurisprudência mais recente desta Suprema Corte impede tal exame em
sede de habeas corpus:
EMENTA: HABEAS CORPUS. Ação penal. Condenação
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342097.
Supremo Tribunal Federal
HC 113049 / SC
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5º do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II,
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta da República no que prevê
não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção
de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob
a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
(HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 07/08/2012)
Demais disso, a apreciação do pedido de desclassificação do delito
de latrocínio tentado para o de roubo circunstanciado demandaria a
incursão no arcabouço fático-probatório acostado aos autos, pretensão
não se revela viável na estreita via do habeas corpus. Neste particular,
diversamente dos precedentes colacionados pelo d. parecer do MPF, a
jurisprudência mais recente desta Suprema Corte impede tal exame em
sede de habeas corpus:
EMENTA: HABEAS CORPUS. Ação penal. Condenação
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342097.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 113049 / SC
por latrocínio. Desclassificação para delito de roubo e
reconhecimento de continuidade delitiva. Necessidade de
exame da prova. Questão dependente de cognição plena.
Inadmissibilidade na via excepcional. HC denegado.
Precedentes. Pedido de reconhecimento de crime continuado e
de desclassificação de delito proclamado em sentença não
cabe no âmbito do processo de habeas corpus, quando
dependa de reexame da prova. (HC nº 92994/PB, Rel. Min.
Cezar Peluso, Segunda Turma, Dje 05.12.2008).
EMENTA: HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A desclassificação
do crime de latrocínio para o de roubo e homicídio culposo,
com o conseqüente reconhecimento de que o paciente teria
participado apenas do roubo, demanda reexame do conjunto
fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus.
A tese do paciente, ademais, já foi apreciada, à exaustão, pelas
instâncias ordinárias, restando, ao final, mantida a condenação.
Ordem denegada. (HC nº 91851/AC, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, Dje 19.12.2008)
E ainda que assim não fosse, verifico que o acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina bem examinou a questão,
identificando a existência do animus necandi na conduta do paciente e do
corréu, visto que, tendo sido desferidos ao menos três tiros contra a
vítima, os agentes assumiram o risco do resultado morte, que somente
não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. De modo que
inexistem razões que justifiquem a concessão ex officio da ordem.
Ex positis, julgo extinta a ordem por inadequação da via processual.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342097.
Supremo Tribunal Federal
HC 113049 / SC
por latrocínio. Desclassificação para delito de roubo e
reconhecimento de continuidade delitiva. Necessidade de
exame da prova. Questão dependente de cognição plena.
Inadmissibilidade na via excepcional. HC denegado.
Precedentes. Pedido de reconhecimento de crime continuado e
de desclassificação de delito proclamado em sentença não
cabe no âmbito do processo de habeas corpus, quando
dependa de reexame da prova. (HC nº 92994/PB, Rel. Min.
Cezar Peluso, Segunda Turma, Dje 05.12.2008).
EMENTA: HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A desclassificação
do crime de latrocínio para o de roubo e homicídio culposo,
com o conseqüente reconhecimento de que o paciente teria
participado apenas do roubo, demanda reexame do conjunto
fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus.
A tese do paciente, ademais, já foi apreciada, à exaustão, pelas
instâncias ordinárias, restando, ao final, mantida a condenação.
Ordem denegada. (HC nº 91851/AC, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, Dje 19.12.2008)
E ainda que assim não fosse, verifico que o acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina bem examinou a questão,
identificando a existência do animus necandi na conduta do paciente e do
corréu, visto que, tendo sido desferidos ao menos três tiros contra a
vítima, os agentes assumiram o risco do resultado morte, que somente
não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. De modo que
inexistem razões que justifiquem a concessão ex officio da ordem.
Ex positis, julgo extinta a ordem por inadequação da via processual.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342097.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.049 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
para me reportar a voto, já proferido na Turma, no sentido de não
reconhecer a tentativa do latrocínio.
Por que não a reconheço? Porque o latrocínio pressupõe sempre e
sempre a morte. Há figuras específicas para apanhar práticas como a
retratada neste caso.
Implemento a ordem de ofício, para afastar a figura da tentativa.
Transcrevo o voto mencionado:
[...]
O raciocínio conflita com a garantia constitucional
reveladora da inexistência de crime sem lei anterior que o
defina, da inexistência de pena sem prévia cominação legal -
inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal. Acabou-se
por incluir, na parte final do § 3º do artigo 157 do Código Penal,
hipótese não contemplada, aplicando-se pena própria a
situação concreta, em que acontece a morte, a caso que resultou
em lesão corporal de natureza grave. Desconheceu-se a
dualidade de tratamento das matérias. Ao invés de ficar-se
entre o limite de 7 a 15 anos de reclusão, ante a lesão corporal
de natureza grave, assentada em sentença e em acórdão, partiu-
se para o balizamento de 20 a 30 anos, colocando-se no mesmo
patamar as duas situações, ou seja, aquela em que houve lesão
corporal e a alusiva ao resultado morte. E, o que é pior, tudo
isso foi feito mediante a evocação do Verbete nº 610 da Súmula
desta Corte. Reflita-se sobre o teor do referido enunciado para
concluir-se não ter o mesmo a abrangência que lhe foi
conferida:
Há crime de latrocínio, quando o homicídio se
consuma, ainda que não realize o agente a subtração de
bens da vítima.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4448919.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.049 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
para me reportar a voto, já proferido na Turma, no sentido de não
reconhecer a tentativa do latrocínio.
Por que não a reconheço? Porque o latrocínio pressupõe sempre e
sempre a morte. Há figuras específicas para apanhar práticas como a
retratada neste caso.
Implemento a ordem de ofício, para afastar a figura da tentativa.
Transcrevo o voto mencionado:
[...]
O raciocínio conflita com a garantia constitucional
reveladora da inexistência de crime sem lei anterior que o
defina, da inexistência de pena sem prévia cominação legal -
inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal. Acabou-se
por incluir, na parte final do § 3º do artigo 157 do Código Penal,
hipótese não contemplada, aplicando-se pena própria a
situação concreta, em que acontece a morte, a caso que resultou
em lesão corporal de natureza grave. Desconheceu-se a
dualidade de tratamento das matérias. Ao invés de ficar-se
entre o limite de 7 a 15 anos de reclusão, ante a lesão corporal
de natureza grave, assentada em sentença e em acórdão, partiu-
se para o balizamento de 20 a 30 anos, colocando-se no mesmo
patamar as duas situações, ou seja, aquela em que houve lesão
corporal e a alusiva ao resultado morte. E, o que é pior, tudo
isso foi feito mediante a evocação do Verbete nº 610 da Súmula
desta Corte. Reflita-se sobre o teor do referido enunciado para
concluir-se não ter o mesmo a abrangência que lhe foi
conferida:
Há crime de latrocínio, quando o homicídio se
consuma, ainda que não realize o agente a subtração de
bens da vítima.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4448919.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 113049 / SC
Ora, descabe confundir a situação concreta em que se tem
a tentativa, dando-se a morte, com aquela outra em que houve a
consumação do crime de roubo, ficando-se, quanto à
intangibilidade do ser humano, na prática de lesão corporal de
natureza grave.
Em última análise, tem-se o latrocínio consumado quando
o roubo fica na forma tentada e há o resultado morte. Somente
nessa hipótese é que incide a parte final do § 3º do artigo 157 do
Código Penal. Se a situação é reveladora da consumação do
roubo, dele resultando lesão corporal, aplica-se não a parte final
do preceito, mas a primeira parte, e aí há de considerar-se o
balizamento de 7 a 15 anos de reclusão.
[...]
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4448919.
Supremo Tribunal Federal
HC 113049 / SC
Ora, descabe confundir a situação concreta em que se tem
a tentativa, dando-se a morte, com aquela outra em que houve a
consumação do crime de roubo, ficando-se, quanto à
intangibilidade do ser humano, na prática de lesão corporal de
natureza grave.
Em última análise, tem-se o latrocínio consumado quando
o roubo fica na forma tentada e há o resultado morte. Somente
nessa hipótese é que incide a parte final do § 3º do artigo 157 do
Código Penal. Se a situação é reveladora da consumação do
roubo, dele resultando lesão corporal, aplica-se não a parte final
do preceito, mas a primeira parte, e aí há de considerar-se o
balizamento de 7 a 15 anos de reclusão.
[...]
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4448919.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.049
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : FRANCISCO GOMES NETO
IMPTE.(S) : DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que
concedia a ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1ª Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380656
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.049
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : FRANCISCO GOMES NETO
IMPTE.(S) : DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que
concedia a ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1ª Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380656
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4483164
| 2013-08-13T00:00:00
| 2013-09-10T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. SUBTRAÇÃO CONSUMADA E MORTE TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO EX OFFICIO DA ORDEM. WRIT EXTINTO.
1. O crime latrocínio, na modalidade tentada, para a sua configuração, prescinde da aferição da gravidade das lesões experimentadas pela vítima, sendo suficiente a comprovação de que o agente tenha atentado contra a sua vida com animus necandi, não atingindo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade.
2. A apreciação do pedido de desclassificação do delito de latrocínio tentado para o de roubo circunstanciado pretendida pela defesa demandaria a incursão no arcabouço fático-probatório acostado aos autos, pretensão não se revela viável na estreita via do habeas corpus.
3. In casu, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina identificou a existência do animus necandi na conduta do paciente e do corréu, porquanto, tendo sido desferidos ao menos três tiros contra a vítima, os agentes, ainda que não tenham tido a intenção de matá-la, assumiram o risco do resultado morte, que somente não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade.
4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte.
5. Writ extinto por inadequação da via processual.
|
sjur241128
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT).
(COMPETÊNCIA, STF, ROL TAXATIVO)
Pet 1738 AgR.
(LATROCÍNIO, DESCLASSIFICAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 91851 (2ªT), HC 92994 (2ªT).
- Veja HC 182016 do STJ.
Número de páginas: 13.
Análise: 03/10/2013, JOS.
Revisão: 03/10/2013, SER.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
113049
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00039 ART-00102 INC-00001 \n LET-D LET-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000610 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 113049
|
[
""
] |
PACTE.(S) : FRANCISCO GOMES NETO
IMPTE.(S) : DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.049 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:FRANCISCO GOMES NETO
IMPTE.(S)
:DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.
INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D
E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE
COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE.
CRIME DE
LATROCÍNIO TENTADO. SUBTRAÇÃO CONSUMADA E MORTE
TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO HABEAS
CORPUS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A
CONCESSÃO EX OFFICIO DA ORDEM. WRIT EXTINTO.
1. O crime latrocínio, na modalidade tentada, para a sua
configuração, prescinde da aferição da gravidade das lesões
experimentadas pela vítima, sendo suficiente a comprovação de que o
agente tenha atentado contra a sua vida com animus necandi, não
atingindo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade.
2. A apreciação do pedido de desclassificação do delito de latrocínio
tentado para o de roubo circunstanciado pretendida pela defesa
demandaria a incursão no arcabouço fático-probatório acostado aos
autos, pretensão não se revela viável na estreita via do habeas corpus.
3. In casu, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
identificou a existência do animus necandi na conduta do paciente e do
corréu, porquanto, tendo sido desferidos ao menos três tiros contra a
vítima, os agentes, ainda que não tenham tido a intenção de matá-la,
assumiram o risco do resultado morte, que somente não ocorreu por
circunstâncias alheias à sua vontade.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342095.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
HC 113049 / SC
4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo
102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo
que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte.
5. Writ extinto por inadequação da via processual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem,
de ofício.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342095.
Supremo Tribunal Federal
HC 113049 / SC
4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo
102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo
que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte.
5. Writ extinto por inadequação da via processual.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinta a ordem de
habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do
Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem,
de ofício.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342095.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.049 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:FRANCISCO GOMES NETO
IMPTE.(S)
:DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
aparelhado com pedido liminar, em favor de Francisco Gomes Neto
contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos
do HC n 182.016, que denegou a ordem, nos seguintes termos:
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO
TENTADO. CONFIGURAÇÃO. SUBTRAÇÃO CONSUMADA
E MORTE TENTADA. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO
PARA O CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE. ORDEM DENEGADA.
1. Para a análise da caracterização do crime de tentativa de
latrocínio, não é necessário aferir a gravidade das lesões
experimentadas pela vítima, bastando a comprovação de que,
no decorrer da prática delitiva, o agente tenha atentado contra a
sua vida com a intenção de matá-la, não atingindo o resultado
morte por circunstâncias alheias à sua vontade. Precedentes.
2. Na hipótese, entendeu a Corte de origem que restou
configurado o crime de latrocínio, na modalidade tentada, uma
vez que, tendo sido desferidos ao menos três tiros contra a
vítima, se os agentes não tinham a intenção de matá-la, ao
menos assumiram o risco de tal consequência, que somente não
ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade.
3. Ademais, para se acolher o pedido de desclassificação
do delito de latrocínio tentado para o de roubo circunstanciado
seria indispensável um profundo reexame do material cognitivo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342096.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.049 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:FRANCISCO GOMES NETO
IMPTE.(S)
:DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
aparelhado com pedido liminar, em favor de Francisco Gomes Neto
contra decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos
do HC n 182.016, que denegou a ordem, nos seguintes termos:
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO
TENTADO. CONFIGURAÇÃO. SUBTRAÇÃO CONSUMADA
E MORTE TENTADA. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO
PARA O CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE. ORDEM DENEGADA.
1. Para a análise da caracterização do crime de tentativa de
latrocínio, não é necessário aferir a gravidade das lesões
experimentadas pela vítima, bastando a comprovação de que,
no decorrer da prática delitiva, o agente tenha atentado contra a
sua vida com a intenção de matá-la, não atingindo o resultado
morte por circunstâncias alheias à sua vontade. Precedentes.
2. Na hipótese, entendeu a Corte de origem que restou
configurado o crime de latrocínio, na modalidade tentada, uma
vez que, tendo sido desferidos ao menos três tiros contra a
vítima, se os agentes não tinham a intenção de matá-la, ao
menos assumiram o risco de tal consequência, que somente não
ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade.
3. Ademais, para se acolher o pedido de desclassificação
do delito de latrocínio tentado para o de roubo circunstanciado
seria indispensável um profundo reexame do material cognitivo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342096.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
HC 113049 / SC
produzido nos autos, o que, como é sabido, não se coaduna
com a via estreita do habeas corpus.
4. Ordem denegada
Noticiam os autos que o paciente foi denunciado por tentativa de
latrocínio (Código Penal Brasileiro, art. 157, § 3..., última parte, c/c art. 14, II). A sentença,
todavia, desclassificou a conduta para roubo circunstanciado pelo uso de
arma de fogo e concurso de agentes (art. 157, § 2..., I e II, do Código Penal),
condenando-o à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial
fechado, mais multa.
O Ministério Público e a defesa interpuseram apelação perante o
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. A Corte de Justiça
catarinense proveu apenas o apelo do Parquet, mantido o juízo
condenatório, enquadrou a conduta como tentativa de latrocínio e, em
razão disso, procedeu à nova individualização da pena, agora fixada em
18 (dezoito) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três dias) de reclusão, em
regime inicial fechado, mais multa.
Foram opostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente
acolhidos para corrigir a fixação de pena-base, com a exclusão do
aumento decorrente da avaliação negativa dos antecedentes do réu. A
pena, em razão disso, foi alterada para 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e
20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa.
A defesa interpôs recurso extraordinário, autuado sob o n
633.464/SC, cujo seguimento foi negado por esta Suprema Corte, por
decisão monocrática da lavra do Rel. Min. Marco Aurélio.
Concomitantemente, impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal
de Justiça (HC n 182.016/SC). Daí o presente habeas corpus.
Em seu parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se,
preliminarmente, “pelo não conhecimento da ordem, sem prejuízo da concessão
de habeas corpus de ofício para enquadrar o fato como tentativa de homicídio em
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342096.
Supremo Tribunal Federal
HC 113049 / SC
produzido nos autos, o que, como é sabido, não se coaduna
com a via estreita do habeas corpus.
4. Ordem denegada
Noticiam os autos que o paciente foi denunciado por tentativa de
latrocínio (Código Penal Brasileiro, art. 157, § 3..., última parte, c/c art. 14, II). A sentença,
todavia, desclassificou a conduta para roubo circunstanciado pelo uso de
arma de fogo e concurso de agentes (art. 157, § 2..., I e II, do Código Penal),
condenando-o à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial
fechado, mais multa.
O Ministério Público e a defesa interpuseram apelação perante o
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. A Corte de Justiça
catarinense proveu apenas o apelo do Parquet, mantido o juízo
condenatório, enquadrou a conduta como tentativa de latrocínio e, em
razão disso, procedeu à nova individualização da pena, agora fixada em
18 (dezoito) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três dias) de reclusão, em
regime inicial fechado, mais multa.
Foram opostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente
acolhidos para corrigir a fixação de pena-base, com a exclusão do
aumento decorrente da avaliação negativa dos antecedentes do réu. A
pena, em razão disso, foi alterada para 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e
20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa.
A defesa interpôs recurso extraordinário, autuado sob o n
633.464/SC, cujo seguimento foi negado por esta Suprema Corte, por
decisão monocrática da lavra do Rel. Min. Marco Aurélio.
Concomitantemente, impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal
de Justiça (HC n 182.016/SC). Daí o presente habeas corpus.
Em seu parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se,
preliminarmente, “pelo não conhecimento da ordem, sem prejuízo da concessão
de habeas corpus de ofício para enquadrar o fato como tentativa de homicídio em
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342096.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
HC 113049 / SC
concurso material com roubo circunstanciado e, em consequência, submeter o
paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri. No caso de eventual nova
condenação a quantidade da pena deve respeitar o limite fixado no acórdão do
Tribunal de Justiça: 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de
reclusão, em regime inicial fechado, mais seis (6) dias-multa, no valor
mínimo legal.”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342096.
Supremo Tribunal Federal
HC 113049 / SC
concurso material com roubo circunstanciado e, em consequência, submeter o
paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri. No caso de eventual nova
condenação a quantidade da pena deve respeitar o limite fixado no acórdão do
Tribunal de Justiça: 15 (quinze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de
reclusão, em regime inicial fechado, mais seis (6) dias-multa, no valor
mínimo legal.”.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342096.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.049 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, esta Primeira
Turma, em acórdão recente, proferido no HC n 109.956, decidiu “não
mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o Recurso
Ordinário em Habeas Corpus (RHC)”, não fazendo sentido qualquer
retrocesso. E, in casu, verifica-se que o paciente não está arrolado em
qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
Com efeito, a competência originária do Supremo Tribunal Federal
para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no
artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição da República, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
…
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.”
A ementa do acórdão proferido na Pet n 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1....10.99, é elucidativa e precisa quanto à
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342097.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.049 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, esta Primeira
Turma, em acórdão recente, proferido no HC n 109.956, decidiu “não
mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o Recurso
Ordinário em Habeas Corpus (RHC)”, não fazendo sentido qualquer
retrocesso. E, in casu, verifica-se que o paciente não está arrolado em
qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
Com efeito, a competência originária do Supremo Tribunal Federal
para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no
artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição da República, verbis:
“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
…
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o
habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas
da Câmara e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo
Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma
jurisdição em uma única instância.”
A ementa do acórdão proferido na Pet n 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1....10.99, é elucidativa e precisa quanto à
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342097.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 113049 / SC
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A
PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL
NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE
ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação),
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional,
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante
o regime de direito estrito a que se acha submetida - não
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República.
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da
Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas
de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342097.
Supremo Tribunal Federal
HC 113049 / SC
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO
CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE
CARÁTER PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A
PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL
NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE
ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do
Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação),
quando promovidas contra membros do Congresso Nacional,
não se incluem na esfera de competência originária do Supremo
Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter
penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante
o regime de direito estrito a que se acha submetida - não
comporta a possibilidade de ser estendida a situações que
extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol
exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República.
Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição
dessa competência institucional, tem levado o Supremo
Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da
Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições
jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas
de natureza civil que não se acham inscritas no texto
constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342097.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 113049 / SC
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (Constituição Federal de 1988,
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E não se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Primeira Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342097.
Supremo Tribunal Federal
HC 113049 / SC
cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da
República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro
perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de
segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (Constituição Federal de 1988,
art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e
recentemente implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral -
com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal
Federal, da nobre função de guardião da Constituição da República.
E não se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus e o respectivo recurso ordinário, valendo acrescer que essa
ação nobre não pode e nem deve ser banalizada a pretexto, em muitos
casos, de pseudonulidades processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto
proferido no HC n 109.956, que capitaneou a mudança de entendimento
na Primeira Turma, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios,
expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342097.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 113049 / SC
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II,
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta da República no que prevê
não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção
de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob
a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
(HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 07/08/2012)
Demais disso, a apreciação do pedido de desclassificação do delito
de latrocínio tentado para o de roubo circunstanciado demandaria a
incursão no arcabouço fático-probatório acostado aos autos, pretensão
não se revela viável na estreita via do habeas corpus. Neste particular,
diversamente dos precedentes colacionados pelo d. parecer do MPF, a
jurisprudência mais recente desta Suprema Corte impede tal exame em
sede de habeas corpus:
EMENTA: HABEAS CORPUS. Ação penal. Condenação
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342097.
Supremo Tribunal Federal
HC 113049 / SC
alcance da Carta da República há de fazer-se de forma
integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e
aplicação do Direito que é sistemática. O habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário, além de não estar abrangido
pela garantia constante do inciso LXVIII do artigo 5... do
Diploma Maior, não existindo qualquer previsão legal,
enfraquece este último documento, tornando-o desnecessário
no que, nos artigos 102, inciso II, alínea ‘a’, e 105, inciso II,
alínea ‘a’, tem-se a previsão de recurso ordinário constitucional
a ser manuseado, em tempo, para o Supremo, contra decisão
proferida por tribunal superior indeferindo ordem, e para o
Superior Tribunal de Justiça, contra ato de tribunal regional
federal e de tribunal de justiça. O Direito é avesso a
sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para
julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento
em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de
outras situações em que requerida, a jurisdição.
Cumpre implementar – visando restabelecer a eficácia
dessa ação maior, a valia da Carta da República no que prevê
não o habeas substitutivo, mas o recurso ordinário – a correção
de rumos. Consigno que, no tocante a habeas já formalizado sob
a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá
prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a
conceder, se for o caso, a ordem de ofício.”
(HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 07/08/2012)
Demais disso, a apreciação do pedido de desclassificação do delito
de latrocínio tentado para o de roubo circunstanciado demandaria a
incursão no arcabouço fático-probatório acostado aos autos, pretensão
não se revela viável na estreita via do habeas corpus. Neste particular,
diversamente dos precedentes colacionados pelo d. parecer do MPF, a
jurisprudência mais recente desta Suprema Corte impede tal exame em
sede de habeas corpus:
EMENTA: HABEAS CORPUS. Ação penal. Condenação
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342097.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 113049 / SC
por latrocínio. Desclassificação para delito de roubo e
reconhecimento de continuidade delitiva. Necessidade de
exame da prova. Questão dependente de cognição plena.
Inadmissibilidade na via excepcional. HC denegado.
Precedentes. Pedido de reconhecimento de crime continuado e
de desclassificação de delito proclamado em sentença não
cabe no âmbito do processo de habeas corpus, quando
dependa de reexame da prova. (HC n 92994/PB, Rel. Min.
Cezar Peluso, Segunda Turma, Dje 05.12.2008).
EMENTA: HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A desclassificação
do crime de latrocínio para o de roubo e homicídio culposo,
com o conseqüente reconhecimento de que o paciente teria
participado apenas do roubo, demanda reexame do conjunto
fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus.
A tese do paciente, ademais, já foi apreciada, à exaustão, pelas
instâncias ordinárias, restando, ao final, mantida a condenação.
Ordem denegada. (HC n 91851/AC, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, Dje 19.12.2008)
E ainda que assim não fosse, verifico que o acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina bem examinou a questão,
identificando a existência do animus necandi na conduta do paciente e do
corréu, visto que, tendo sido desferidos ao menos três tiros contra a
vítima, os agentes assumiram o risco do resultado morte, que somente
não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. De modo que
inexistem razões que justifiquem a concessão ex officio da ordem.
Ex positis, julgo extinta a ordem por inadequação da via processual.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342097.
Supremo Tribunal Federal
HC 113049 / SC
por latrocínio. Desclassificação para delito de roubo e
reconhecimento de continuidade delitiva. Necessidade de
exame da prova. Questão dependente de cognição plena.
Inadmissibilidade na via excepcional. HC denegado.
Precedentes. Pedido de reconhecimento de crime continuado e
de desclassificação de delito proclamado em sentença não
cabe no âmbito do processo de habeas corpus, quando
dependa de reexame da prova. (HC n 92994/PB, Rel. Min.
Cezar Peluso, Segunda Turma, Dje 05.12.2008).
EMENTA: HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A desclassificação
do crime de latrocínio para o de roubo e homicídio culposo,
com o conseqüente reconhecimento de que o paciente teria
participado apenas do roubo, demanda reexame do conjunto
fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus.
A tese do paciente, ademais, já foi apreciada, à exaustão, pelas
instâncias ordinárias, restando, ao final, mantida a condenação.
Ordem denegada. (HC n 91851/AC, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, Dje 19.12.2008)
E ainda que assim não fosse, verifico que o acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina bem examinou a questão,
identificando a existência do animus necandi na conduta do paciente e do
corréu, visto que, tendo sido desferidos ao menos três tiros contra a
vítima, os agentes assumiram o risco do resultado morte, que somente
não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. De modo que
inexistem razões que justifiquem a concessão ex officio da ordem.
Ex positis, julgo extinta a ordem por inadequação da via processual.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342097.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.049 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
para me reportar a voto, já proferido na Turma, no sentido de não
reconhecer a tentativa do latrocínio.
Por que não a reconheço? Porque o latrocínio pressupõe sempre e
sempre a morte. Há figuras específicas para apanhar práticas como a
retratada neste caso.
Implemento a ordem de ofício, para afastar a figura da tentativa.
Transcrevo o voto mencionado:
[...]
O raciocínio conflita com a garantia constitucional
reveladora da inexistência de crime sem lei anterior que o
defina, da inexistência de pena sem prévia cominação legal -
inciso XXXIX do artigo 5... da Constituição Federal. Acabou-se
por incluir, na parte final do § 3... do artigo 157 do Código Penal,
hipótese não contemplada, aplicando-se pena própria a
situação concreta, em que acontece a morte, a caso que resultou
em lesão corporal de natureza grave. Desconheceu-se a
dualidade de tratamento das matérias. Ao invés de ficar-se
entre o limite de 7 a 15 anos de reclusão, ante a lesão corporal
de natureza grave, assentada em sentença e em acórdão, partiu-
se para o balizamento de 20 a 30 anos, colocando-se no mesmo
patamar as duas situações, ou seja, aquela em que houve lesão
corporal e a alusiva ao resultado morte. E, o que é pior, tudo
isso foi feito mediante a evocação do Verbete n 610 da Súmula
desta Corte. Reflita-se sobre o teor do referido enunciado para
concluir-se não ter o mesmo a abrangência que lhe foi
conferida:
Há crime de latrocínio, quando o homicídio se
consuma, ainda que não realize o agente a subtração de
bens da vítima.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4448919.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.049 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, peço vênia
para me reportar a voto, já proferido na Turma, no sentido de não
reconhecer a tentativa do latrocínio.
Por que não a reconheço? Porque o latrocínio pressupõe sempre e
sempre a morte. Há figuras específicas para apanhar práticas como a
retratada neste caso.
Implemento a ordem de ofício, para afastar a figura da tentativa.
Transcrevo o voto mencionado:
[...]
O raciocínio conflita com a garantia constitucional
reveladora da inexistência de crime sem lei anterior que o
defina, da inexistência de pena sem prévia cominação legal -
inciso XXXIX do artigo 5... da Constituição Federal. Acabou-se
por incluir, na parte final do § 3... do artigo 157 do Código Penal,
hipótese não contemplada, aplicando-se pena própria a
situação concreta, em que acontece a morte, a caso que resultou
em lesão corporal de natureza grave. Desconheceu-se a
dualidade de tratamento das matérias. Ao invés de ficar-se
entre o limite de 7 a 15 anos de reclusão, ante a lesão corporal
de natureza grave, assentada em sentença e em acórdão, partiu-
se para o balizamento de 20 a 30 anos, colocando-se no mesmo
patamar as duas situações, ou seja, aquela em que houve lesão
corporal e a alusiva ao resultado morte. E, o que é pior, tudo
isso foi feito mediante a evocação do Verbete n 610 da Súmula
desta Corte. Reflita-se sobre o teor do referido enunciado para
concluir-se não ter o mesmo a abrangência que lhe foi
conferida:
Há crime de latrocínio, quando o homicídio se
consuma, ainda que não realize o agente a subtração de
bens da vítima.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4448919.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 113049 / SC
Ora, descabe confundir a situação concreta em que se tem
a tentativa, dando-se a morte, com aquela outra em que houve a
consumação do crime de roubo, ficando-se, quanto à
intangibilidade do ser humano, na prática de lesão corporal de
natureza grave.
Em última análise, tem-se o latrocínio consumado quando
o roubo fica na forma tentada e há o resultado morte. Somente
nessa hipótese é que incide a parte final do § 3... do artigo 157 do
Código Penal. Se a situação é reveladora da consumação do
roubo, dele resultando lesão corporal, aplica-se não a parte final
do preceito, mas a primeira parte, e aí há de considerar-se o
balizamento de 7 a 15 anos de reclusão.
[...]
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4448919.
Supremo Tribunal Federal
HC 113049 / SC
Ora, descabe confundir a situação concreta em que se tem
a tentativa, dando-se a morte, com aquela outra em que houve a
consumação do crime de roubo, ficando-se, quanto à
intangibilidade do ser humano, na prática de lesão corporal de
natureza grave.
Em última análise, tem-se o latrocínio consumado quando
o roubo fica na forma tentada e há o resultado morte. Somente
nessa hipótese é que incide a parte final do § 3... do artigo 157 do
Código Penal. Se a situação é reveladora da consumação do
roubo, dele resultando lesão corporal, aplica-se não a parte final
do preceito, mas a primeira parte, e aí há de considerar-se o
balizamento de 7 a 15 anos de reclusão.
[...]
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4448919.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.049
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : FRANCISCO GOMES NETO
IMPTE.(S) : DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que
concedia a ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1... Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380656
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 113.049
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : FRANCISCO GOMES NETO
IMPTE.(S) : DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que
concedia a ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1... Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380656
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 113 . 049",
"HC 113049 / SC",
"HC 113049 / SC",
"HABEAS CORPUS 113 . 049",
"HC n 182 . 016",
"HABEAS CORPUS 113 . 049",
"HC n 182 . 016",
"HC 113049 / SC",
"HC n 182 . 016 / SC",
"HC 113049 / SC",
"HC n 182 . 016 / SC",
"HC 113049 / SC",
"HC 113049 / SC",
"HABEAS CORPUS 113 . 049",
"HC n 109 . 956",
"Pet n 1738 - AgR",
"HABEAS CORPUS 113 . 049",
"HC n 109 . 956",
"Pet n 1738 - AgR",
"HC 113049 / SC",
"HC 113049 / SC",
"HC 113049 / SC",
"HC n 109 . 956",
"HC 113049 / SC",
"HC n 109 . 956",
"HC 113049 / SC",
"HC 109956",
"HC 113049 / SC",
"HC 109956",
"HC 113049 / SC",
"HC n 92994 / PB",
"HC n 91851 / AC",
"HC 113049 / SC",
"HC n 92994 / PB",
"HC n 91851 / AC",
"HABEAS CORPUS 113 . 049",
"Verbete n 610 da Súmula desta Corte",
"HABEAS CORPUS 113 . 049",
"Verbete n 610 da Súmula desta Corte",
"HC 113049 / SC",
"HC 113049 / SC",
"HABEAS CORPUS 113 . 049",
"HABEAS CORPUS 113 . 049"
],
"LEGISLACAO": [
"CRFB",
"/",
"88 , ART . 102 , I , D E I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 157 , § 3 . . . , última parte , c / c art . 14 , II",
"art . 157 , § 2 . . . , I e II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 157 , § 3 . . . ,",
"art . 157 , § 2 . . . , I e II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas “ d ” e “ i ” , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , ART . 867",
"art . 867 do Código de Processo Civil",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , I , da Constituição da República",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , ART . 867",
"art . 867 do Código de Processo Civil",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , I , da Constituição da República",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , b e c",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , d",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , b e c",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , d",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso LXVIII do artigo 5 . . . do Diploma Maior",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XXXIX do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"§ 3 . . . do",
"artigo 157 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso XXXIX do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"artigo 157 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara",
"Senado Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara",
"Senado Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"MPF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"MPF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"FRANCISCO GOMES NETO",
"DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"FRANCISCO GOMES NETO",
"DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER",
"LUIZ FUX",
"Francisco Gomes Neto",
"LUIZ FUX",
"FRANCISCO GOMES NETO",
"DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER",
"LUIZ FUX",
"Francisco Gomes Neto",
"Marco",
"Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"Cezar Peluso",
"Joaquim Barbosa",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"FRANCISCO GOMES NETO",
"DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"FRANCISCO GOMES NETO",
"DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"12",
".",
"2008",
"19",
".",
"12",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"12",
".",
"2008",
"19",
".",
"12",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.541 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROC.(A/S)(ES)
:ADELMAR AZEVEDO RÉGIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE
RESÍDUOS. NÃO PREVISÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. LEI
COMPLEMENTAR
MUNICIPAL
Nº
27/2001.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 280/STF.
1. A Taxa de Coleta de Resíduos, quando sub judice a controvérsia
sobre a existência de previsão da cobrança sobre imóveis públicos,
implica a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: ARE
809.835-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1/9/2014, e
RE 638.300-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 2/3/2012.
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da
necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional
local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário”.
3.
In casu,
o acórdão recorrido assentou: “TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS.
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB. EXIGÊNCIA DA UFPB. FIXAÇÃO
DO MONTANTE DEVIDO. CRITÉRIO DA CATEGORIA DO IMÓVEL.
NÃO PREVISÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
CERRADA OU DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA”.
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998160.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RE 777541 AGR / PB
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998160.
Supremo Tribunal Federal
RE 777541 AGR / PB
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998160.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.541 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROC.(A/S)(ES)
:ADELMAR AZEVEDO RÉGIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA contra
decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRIBUTÁRIO. TAXA
DE COLETA DE RESÍDUOS. CATEGORIA DO IMÓVEL.
NÃO PREVISÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. LC Nº 27/2001.
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280
DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM
FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. A Taxa de Coleta de Resíduos, quando sub judice a
controvérsia sobre a existência de previsão da cobrança sobre imóveis
públicos na norma municipal, implica a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na
Súmula 280/STF. Precedentes: RE 640.897, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe de 22/6/2011, ARE 777.912/PB, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 29/11/2013, e RE 628.815, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 8/8/2011.
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.
102, III, § 3º, da CF).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998161.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.541 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROC.(A/S)(ES)
:ADELMAR AZEVEDO RÉGIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA contra
decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRIBUTÁRIO. TAXA
DE COLETA DE RESÍDUOS. CATEGORIA DO IMÓVEL.
NÃO PREVISÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. LC Nº 27/2001.
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280
DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM
FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. A Taxa de Coleta de Resíduos, quando sub judice a
controvérsia sobre a existência de previsão da cobrança sobre imóveis
públicos na norma municipal, implica a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na
Súmula 280/STF. Precedentes: RE 640.897, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe de 22/6/2011, ARE 777.912/PB, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 29/11/2013, e RE 628.815, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 8/8/2011.
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.
102, III, § 3º, da CF).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998161.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RE 777541 AGR / PB
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE COLETA DE
RESÍDUOS. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB. EXIGÊNCIA
DA UFPB. FIXAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. CRITÉRIO DA
CATEGORIA DO IMÓVEL. NÃO PREVISÃO DE IMÓVEL
PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CERRADA OU DA
TIPICIDADE TRIBUTÁRIA.’
4. Recurso extraordinário DESPROVIDO”.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Data maxima venia, ao contrário do alegado, percebe-se que a r.
decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Extraordinário
não merece prosperar, considerando-se que, a circunstância do ora
Agravante manejar Recurso Extraordinário alegando violação ao art.
145, inc. II da CF/88, não implica a aplicação da Súmula 280/STF, por
não ser necessária interpretação de norma local, ao caso concreto. In
casu, a decisão do Tribunal a quo, contrariou as disposições contidas
no art. 145, inciso II da Constituição Federal, sendo este o
fundamento do apelo extremo manejado, in verbis:
[...]
Dessa feita, o ora agravante fundamentou toda sua irresignação
acerca da matéria nos termos do artigo constitucional
supramencionado, justificando a instituição da cobrança da Taxa
Sobre os Serviços de Coleta de Resíduos (TCR – LC nº 16/98), que foi
alterada pela LC 53/2008, em razão da prestação aos contribuintes,
proprietários de imóveis públicos e privados, de um serviço público
específico e divisível, in verbis:
[...]
Neste espeque, não se vislumbra a existência de qualquer
inconstitucionalidade na cobrança, pelo Município de João Pessoa, da
Taxa de Coleta de Resíduos –TCR, instituída pela LC 16/98, uma vez
que inclusive, o próprio STF, quando do julgamento do RE
576321/SP, reconheceu a constitucionalidade desta respectiva taxa de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998161.
Supremo Tribunal Federal
RE 777541 AGR / PB
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE COLETA DE
RESÍDUOS. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB. EXIGÊNCIA
DA UFPB. FIXAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. CRITÉRIO DA
CATEGORIA DO IMÓVEL. NÃO PREVISÃO DE IMÓVEL
PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CERRADA OU DA
TIPICIDADE TRIBUTÁRIA.’
4. Recurso extraordinário DESPROVIDO”.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Data maxima venia, ao contrário do alegado, percebe-se que a r.
decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Extraordinário
não merece prosperar, considerando-se que, a circunstância do ora
Agravante manejar Recurso Extraordinário alegando violação ao art.
145, inc. II da CF/88, não implica a aplicação da Súmula 280/STF, por
não ser necessária interpretação de norma local, ao caso concreto. In
casu, a decisão do Tribunal a quo, contrariou as disposições contidas
no art. 145, inciso II da Constituição Federal, sendo este o
fundamento do apelo extremo manejado, in verbis:
[...]
Dessa feita, o ora agravante fundamentou toda sua irresignação
acerca da matéria nos termos do artigo constitucional
supramencionado, justificando a instituição da cobrança da Taxa
Sobre os Serviços de Coleta de Resíduos (TCR – LC nº 16/98), que foi
alterada pela LC 53/2008, em razão da prestação aos contribuintes,
proprietários de imóveis públicos e privados, de um serviço público
específico e divisível, in verbis:
[...]
Neste espeque, não se vislumbra a existência de qualquer
inconstitucionalidade na cobrança, pelo Município de João Pessoa, da
Taxa de Coleta de Resíduos –TCR, instituída pela LC 16/98, uma vez
que inclusive, o próprio STF, quando do julgamento do RE
576321/SP, reconheceu a constitucionalidade desta respectiva taxa de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998161.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
RE 777541 AGR / PB
serviço e de limpeza pública, confira-se:
[...]
Dessa forma, importante destacar que os artigos
supramencionados da Lei complementar n.º 16/98,foi citada como
forma de contextualização da violação ao artigo 145, II da
Constituição Federal, não havendo falar em incidência da Sumula 280
do STF.” (fls. 197-199).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998161.
Supremo Tribunal Federal
RE 777541 AGR / PB
serviço e de limpeza pública, confira-se:
[...]
Dessa forma, importante destacar que os artigos
supramencionados da Lei complementar n.º 16/98,foi citada como
forma de contextualização da violação ao artigo 145, II da
Constituição Federal, não havendo falar em incidência da Sumula 280
do STF.” (fls. 197-199).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998161.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.541 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
entendeu que as Leis Complementares 16/1998 e 27/2001 do Município de
João Pessoa, que regem a Taxa de Coleta de Resíduos, não permitem a
cobrança do tributo em relação aos imóveis públicos.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou procedente
os Embargos à Execução, extinguindo a Execução Fiscal, em que
visava à cobrança de Taxa de Coleta de Resíduos, fundada nos arts. 1º.
e 5º. da Lei Complementar Municipal 16/98, que dispõe:
[...]
A fim de disciplinar a matéria, foi editada a LC 27/01, que fixou,
no seu Anexo I, a seguinte fórmula para o cálculo da Taxa de Coleta
de Resíduos:
[...]
No Anexo II, item 3º. da referida LC, foram estipulados os
índices para fixação do Fator de Utilização (Ui):
[...]
Como se percebe, a categoria do bem imóvel (comercial,
industrial, residencial etc) é imprescindível para se verificar o
montante a ser pago a título de taxa de Coleta de Resíduos, até porque,
somente através desse dado se torna possível apontar,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998162.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.541 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
entendeu que as Leis Complementares 16/1998 e 27/2001 do Município de
João Pessoa, que regem a Taxa de Coleta de Resíduos, não permitem a
cobrança do tributo em relação aos imóveis públicos.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou procedente
os Embargos à Execução, extinguindo a Execução Fiscal, em que
visava à cobrança de Taxa de Coleta de Resíduos, fundada nos arts. 1º.
e 5º. da Lei Complementar Municipal 16/98, que dispõe:
[...]
A fim de disciplinar a matéria, foi editada a LC 27/01, que fixou,
no seu Anexo I, a seguinte fórmula para o cálculo da Taxa de Coleta
de Resíduos:
[...]
No Anexo II, item 3º. da referida LC, foram estipulados os
índices para fixação do Fator de Utilização (Ui):
[...]
Como se percebe, a categoria do bem imóvel (comercial,
industrial, residencial etc) é imprescindível para se verificar o
montante a ser pago a título de taxa de Coleta de Resíduos, até porque,
somente através desse dado se torna possível apontar,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998162.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 777541 AGR / PB
aproximadamente, a real atividade administrativa na prestação do
serviço de coleta, transporte, destinação final e administração dos
resíduos sólidos.
Deste modo, a não previsão de categoria específica para os bens
imóveis públicos, na fixação de índice correspondente ao Fator de
Utilização, afasta a possibilidade de ser cobrado dos seus proprietários
a Taxa de Coleta de Resíduos, tendo em vista o princípio da legalidade
que deve nortear o Administrador Público.
E não se diga que é possível a inclusão dos imóveis públicos na
categoria imóvel comercial. Ora, a utilização da analogia em matéria
tributária, a fim de se instituir a cobrança de tributo, além de ser
vedada pelo art. 108, parág. 1º. do CTN, deixaria ao livre arbítrio do
administrador, e não à lei, a cobrança (ou não) a determinados
contribuintes, o que deve ser repelido a todo custo.
A lei é que disciplina as condições em que será cobrado o crédito
tributário, cabendo à Administração Pública apenas observar os
limites legais, já que só pode fazer o que a lei permitir.
Assim, se a lei deixou determinados contribuintes à margem da
exigência do tributo, seja expressa, seja implicitamente, aqueles não
devem ser cobrados pelo seu pagamento, em face da tipicidade
tributária, que é corolário do princípio da legalidade.” (fls. 84-87).
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a
teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, cito os seguintes
julgados, em casos análogos ao dos autos:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Tributário. Taxa de Coleta de Lixo. Controvérsia decidida à luz
da legislação local aplicável. Incidência do Enunciado 280 do STF. 3.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 809.835-AgR,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1/9/2014).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998162.
Supremo Tribunal Federal
RE 777541 AGR / PB
aproximadamente, a real atividade administrativa na prestação do
serviço de coleta, transporte, destinação final e administração dos
resíduos sólidos.
Deste modo, a não previsão de categoria específica para os bens
imóveis públicos, na fixação de índice correspondente ao Fator de
Utilização, afasta a possibilidade de ser cobrado dos seus proprietários
a Taxa de Coleta de Resíduos, tendo em vista o princípio da legalidade
que deve nortear o Administrador Público.
E não se diga que é possível a inclusão dos imóveis públicos na
categoria imóvel comercial. Ora, a utilização da analogia em matéria
tributária, a fim de se instituir a cobrança de tributo, além de ser
vedada pelo art. 108, parág. 1º. do CTN, deixaria ao livre arbítrio do
administrador, e não à lei, a cobrança (ou não) a determinados
contribuintes, o que deve ser repelido a todo custo.
A lei é que disciplina as condições em que será cobrado o crédito
tributário, cabendo à Administração Pública apenas observar os
limites legais, já que só pode fazer o que a lei permitir.
Assim, se a lei deixou determinados contribuintes à margem da
exigência do tributo, seja expressa, seja implicitamente, aqueles não
devem ser cobrados pelo seu pagamento, em face da tipicidade
tributária, que é corolário do princípio da legalidade.” (fls. 84-87).
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a
teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, cito os seguintes
julgados, em casos análogos ao dos autos:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Tributário. Taxa de Coleta de Lixo. Controvérsia decidida à luz
da legislação local aplicável. Incidência do Enunciado 280 do STF. 3.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 809.835-AgR,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1/9/2014).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998162.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 777541 AGR / PB
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE
LIXO DE PRÉDIOS PÚBLICOS. LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N. 16/1998. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
LOCAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE
638.300-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe
2/3/2012).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998162.
Supremo Tribunal Federal
RE 777541 AGR / PB
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE
LIXO DE PRÉDIOS PÚBLICOS. LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N. 16/1998. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
LOCAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE
638.300-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe
2/3/2012).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998162.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.541
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROC.(A/S)(ES) : ADELMAR AZEVEDO RÉGIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7045403
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.541
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROC.(A/S)(ES) : ADELMAR AZEVEDO RÉGIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7045403
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7065882
| 2014-10-14T00:00:00
| 2014-10-29T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. NÃO PREVISÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 27/2001. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.
1. A Taxa de Coleta de Resíduos, quando sub judice a controvérsia sobre a existência de previsão da cobrança sobre imóveis públicos, implica a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 809.835-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1/9/2014, e RE 638.300-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 2/3/2012.
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB. EXIGÊNCIA DA UFPB. FIXAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. CRITÉRIO DA CATEGORIA DO IMÓVEL. NÃO PREVISÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CERRADA OU DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA”.
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
|
sjur282050
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
RE 638300 AgR (1ªT), ARE 809835 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 05/11/2014, MÁR.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
777541
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LCP-000016 ANO-1998\n LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, PB\n\n",
"LEG-MUN LCP-000027 ANO-2001\n LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, PB"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 777541 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROC.(A/S)(ES) : ADELMAR AZEVEDO RÉGIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.541 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROC.(A/S)(ES)
:ADELMAR AZEVEDO RÉGIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE
RESÍDUOS. NÃO PREVISÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. LEI
COMPLEMENTAR
MUNICIPAL
n
27/2001.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal.
1. A Taxa de Coleta de Resíduos, quando sub judice a controvérsia
sobre a existência de previsão da cobrança sobre imóveis públicos,
implica a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE
809.835-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1/9/2014, e
Recurso Extraordinário 638.300-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 2/3/2012.
2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da
necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional
local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário”.
3.
In casu,
o acórdão recorrido assentou: “TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS.
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB. EXIGÊNCIA DA UFPB. FIXAÇÃO
DO MONTANTE DEVIDO. CRITÉRIO DA CATEGORIA DO IMÓVEL.
NÃO PREVISÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
CERRADA OU DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA”.
4. Agravo regimental DESPROVIDO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998160.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 777541 AGR / PB
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998160.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 777541 AGR / PB
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998160.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.541 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROC.(A/S)(ES)
:ADELMAR AZEVEDO RÉGIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA contra
decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRIBUTÁRIO. TAXA
DE COLETA DE RESÍDUOS. CATEGORIA DO IMÓVEL.
NÃO PREVISÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. Lei Complementar n 27/2001.
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280
DO Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM
FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. A Taxa de Coleta de Resíduos, quando sub judice a
controvérsia sobre a existência de previsão da cobrança sobre imóveis
públicos na norma municipal, implica a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na
Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Recurso Extraordinário 640.897, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe de 22/6/2011, ARE 777.912/PB, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 29/11/2013, e Recurso Extraordinário 628.815, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 8/8/2011.
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.
102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998161.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.541 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROC.(A/S)(ES)
:ADELMAR AZEVEDO RÉGIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA contra
decisão que prolatei, assim ementada, verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRIBUTÁRIO. TAXA
DE COLETA DE RESÍDUOS. CATEGORIA DO IMÓVEL.
NÃO PREVISÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. Lei Complementar n 27/2001.
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280
DO Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM
FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A
ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
1. A Taxa de Coleta de Resíduos, quando sub judice a
controvérsia sobre a existência de previsão da cobrança sobre imóveis
públicos na norma municipal, implica a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na
Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Recurso Extraordinário 640.897, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe de 22/6/2011, ARE 777.912/PB, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe de 29/11/2013, e Recurso Extraordinário 628.815, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 8/8/2011.
2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo
dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível
por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art.
102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998161.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 777541 AGR / PB
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE COLETA DE
RESÍDUOS. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB. EXIGÊNCIA
DA UFPB. FIXAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. CRITÉRIO DA
CATEGORIA DO IMÓVEL. NÃO PREVISÃO DE IMÓVEL
PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CERRADA OU DA
TIPICIDADE TRIBUTÁRIA.’
4. Recurso extraordinário DESPROVIDO”.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Data maxima venia, ao contrário do alegado, percebe-se que a r.
decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Extraordinário
não merece prosperar, considerando-se que, a circunstância do ora
Agravante manejar Recurso Extraordinário alegando violação ao art.
145, inc. II da Constituição Federal de 1988/88, não implica a aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, por
não ser necessária interpretação de norma local, ao caso concreto. In
casu, a decisão do Tribunal a quo, contrariou as disposições contidas
no art. 145, inciso II da Constituição Federal, sendo este o
fundamento do apelo extremo manejado, in verbis:
[...]
Dessa feita, o ora agravante fundamentou toda sua irresignação
acerca da matéria nos termos do artigo constitucional
supramencionado, justificando a instituição da cobrança da Taxa
Sobre os Serviços de Coleta de Resíduos (TCR – Lei Complementar n 16/98), que foi
alterada pela Lei Complementar 53/2008, em razão da prestação aos contribuintes,
proprietários de imóveis públicos e privados, de um serviço público
específico e divisível, in verbis:
[...]
Neste espeque, não se vislumbra a existência de qualquer
inconstitucionalidade na cobrança, pelo Município de João Pessoa, da
Taxa de Coleta de Resíduos –TCR, instituída pela Lei Complementar 16/98, uma vez
que inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário
576321/SP, reconheceu a constitucionalidade desta respectiva taxa de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998161.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 777541 AGR / PB
3. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE COLETA DE
RESÍDUOS. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PB. EXIGÊNCIA
DA UFPB. FIXAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. CRITÉRIO DA
CATEGORIA DO IMÓVEL. NÃO PREVISÃO DE IMÓVEL
PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CERRADA OU DA
TIPICIDADE TRIBUTÁRIA.’
4. Recurso extraordinário DESPROVIDO”.
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso
alegando, em síntese:
“Data maxima venia, ao contrário do alegado, percebe-se que a r.
decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Extraordinário
não merece prosperar, considerando-se que, a circunstância do ora
Agravante manejar Recurso Extraordinário alegando violação ao art.
145, inc. II da Constituição Federal de 1988/88, não implica a aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal, por
não ser necessária interpretação de norma local, ao caso concreto. In
casu, a decisão do Tribunal a quo, contrariou as disposições contidas
no art. 145, inciso II da Constituição Federal, sendo este o
fundamento do apelo extremo manejado, in verbis:
[...]
Dessa feita, o ora agravante fundamentou toda sua irresignação
acerca da matéria nos termos do artigo constitucional
supramencionado, justificando a instituição da cobrança da Taxa
Sobre os Serviços de Coleta de Resíduos (TCR – Lei Complementar n 16/98), que foi
alterada pela Lei Complementar 53/2008, em razão da prestação aos contribuintes,
proprietários de imóveis públicos e privados, de um serviço público
específico e divisível, in verbis:
[...]
Neste espeque, não se vislumbra a existência de qualquer
inconstitucionalidade na cobrança, pelo Município de João Pessoa, da
Taxa de Coleta de Resíduos –TCR, instituída pela Lei Complementar 16/98, uma vez
que inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário
576321/SP, reconheceu a constitucionalidade desta respectiva taxa de
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998161.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 777541 AGR / PB
serviço e de limpeza pública, confira-se:
[...]
Dessa forma, importante destacar que os artigos
supramencionados da Lei complementar n. 16/98,foi citada como
forma de contextualização da violação ao artigo 145, II da
Constituição Federal, não havendo falar em incidência da Sumula 280
do Supremo Tribunal Federal.” (fls. 197-199).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998161.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 777541 AGR / PB
serviço e de limpeza pública, confira-se:
[...]
Dessa forma, importante destacar que os artigos
supramencionados da Lei complementar n. 16/98,foi citada como
forma de contextualização da violação ao artigo 145, II da
Constituição Federal, não havendo falar em incidência da Sumula 280
do Supremo Tribunal Federal.” (fls. 197-199).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998161.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.541 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
entendeu que as Leis Complementares 16/1998 e 27/2001 do Município de
João Pessoa, que regem a Taxa de Coleta de Resíduos, não permitem a
cobrança do tributo em relação aos imóveis públicos.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou procedente
os Embargos à Execução, extinguindo a Execução Fiscal, em que
visava à cobrança de Taxa de Coleta de Resíduos, fundada nos arts. 1....
e 5.... da Lei Complementar Municipal 16/98, que dispõe:
[...]
A fim de disciplinar a matéria, foi editada a Lei Complementar 27/01, que fixou,
no seu Anexo I, a seguinte fórmula para o cálculo da Taxa de Coleta
de Resíduos:
[...]
No Anexo II, item 3.... da referida Lei Complementar, foram estipulados os
índices para fixação do Fator de Utilização (Ui):
[...]
Como se percebe, a categoria do bem imóvel (comercial,
industrial, residencial etc) é imprescindível para se verificar o
montante a ser pago a título de taxa de Coleta de Resíduos, até porque,
somente através desse dado se torna possível apontar,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998162.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.541 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a
mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem
entendeu que as Leis Complementares 16/1998 e 27/2001 do Município de
João Pessoa, que regem a Taxa de Coleta de Resíduos, não permitem a
cobrança do tributo em relação aos imóveis públicos.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão:
“Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou procedente
os Embargos à Execução, extinguindo a Execução Fiscal, em que
visava à cobrança de Taxa de Coleta de Resíduos, fundada nos arts. 1....
e 5.... da Lei Complementar Municipal 16/98, que dispõe:
[...]
A fim de disciplinar a matéria, foi editada a Lei Complementar 27/01, que fixou,
no seu Anexo I, a seguinte fórmula para o cálculo da Taxa de Coleta
de Resíduos:
[...]
No Anexo II, item 3.... da referida Lei Complementar, foram estipulados os
índices para fixação do Fator de Utilização (Ui):
[...]
Como se percebe, a categoria do bem imóvel (comercial,
industrial, residencial etc) é imprescindível para se verificar o
montante a ser pago a título de taxa de Coleta de Resíduos, até porque,
somente através desse dado se torna possível apontar,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998162.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 777541 AGR / PB
aproximadamente, a real atividade administrativa na prestação do
serviço de coleta, transporte, destinação final e administração dos
resíduos sólidos.
Deste modo, a não previsão de categoria específica para os bens
imóveis públicos, na fixação de índice correspondente ao Fator de
Utilização, afasta a possibilidade de ser cobrado dos seus proprietários
a Taxa de Coleta de Resíduos, tendo em vista o princípio da legalidade
que deve nortear o Administrador Público.
E não se diga que é possível a inclusão dos imóveis públicos na
categoria imóvel comercial. Ora, a utilização da analogia em matéria
tributária, a fim de se instituir a cobrança de tributo, além de ser
vedada pelo art. 108, parág. 1.... do CTN, deixaria ao livre arbítrio do
administrador, e não à lei, a cobrança (ou não) a determinados
contribuintes, o que deve ser repelido a todo custo.
A lei é que disciplina as condições em que será cobrado o crédito
tributário, cabendo à Administração Pública apenas observar os
limites legais, já que só pode fazer o que a lei permitir.
Assim, se a lei deixou determinados contribuintes à margem da
exigência do tributo, seja expressa, seja implicitamente, aqueles não
devem ser cobrados pelo seu pagamento, em face da tipicidade
tributária, que é corolário do princípio da legalidade.” (fls. 84-87).
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a
teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, cito os seguintes
julgados, em casos análogos ao dos autos:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Tributário. Taxa de Coleta de Lixo. Controvérsia decidida à luz
da legislação local aplicável. Incidência do Enunciado 280 do Supremo Tribunal Federal. 3.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 809.835-AgR,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1/9/2014).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998162.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 777541 AGR / PB
aproximadamente, a real atividade administrativa na prestação do
serviço de coleta, transporte, destinação final e administração dos
resíduos sólidos.
Deste modo, a não previsão de categoria específica para os bens
imóveis públicos, na fixação de índice correspondente ao Fator de
Utilização, afasta a possibilidade de ser cobrado dos seus proprietários
a Taxa de Coleta de Resíduos, tendo em vista o princípio da legalidade
que deve nortear o Administrador Público.
E não se diga que é possível a inclusão dos imóveis públicos na
categoria imóvel comercial. Ora, a utilização da analogia em matéria
tributária, a fim de se instituir a cobrança de tributo, além de ser
vedada pelo art. 108, parág. 1.... do CTN, deixaria ao livre arbítrio do
administrador, e não à lei, a cobrança (ou não) a determinados
contribuintes, o que deve ser repelido a todo custo.
A lei é que disciplina as condições em que será cobrado o crédito
tributário, cabendo à Administração Pública apenas observar os
limites legais, já que só pode fazer o que a lei permitir.
Assim, se a lei deixou determinados contribuintes à margem da
exigência do tributo, seja expressa, seja implicitamente, aqueles não
devem ser cobrados pelo seu pagamento, em face da tipicidade
tributária, que é corolário do princípio da legalidade.” (fls. 84-87).
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a
teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, cito os seguintes
julgados, em casos análogos ao dos autos:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Tributário. Taxa de Coleta de Lixo. Controvérsia decidida à luz
da legislação local aplicável. Incidência do Enunciado 280 do Supremo Tribunal Federal. 3.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 809.835-AgR,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1/9/2014).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998162.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 777541 AGR / PB
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE
LIXO DE PRÉDIOS PÚBLICOS. LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N. 16/1998. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
LOCAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário
638.300-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe
2/3/2012).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998162.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 777541 AGR / PB
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE
LIXO DE PRÉDIOS PÚBLICOS. LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N. 16/1998. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
LOCAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
PRECEDENTES.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário
638.300-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe
2/3/2012).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6998162.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.541
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROC.(A/S)(ES) : ADELMAR AZEVEDO RÉGIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7045403
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.541
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROC.(A/S)(ES) : ADELMAR AZEVEDO RÉGIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7045403
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777 . 541",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 809 . 835 - AgR",
"Recurso Extraordinário 638 . 300 - AgR",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 777541 AGR / PB",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777 . 541",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 640 . 897",
"ARE 777 . 912 / PB",
"Recurso Extraordinário 628 . 815",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777 . 541",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 640 . 897",
"ARE 777 . 912 / PB",
"Recurso Extraordinário 628 . 815",
"Recurso Extraordinário 777541 AGR / PB",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 576321 / SP",
"Recurso Extraordinário 777541 AGR / PB",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 576321 / SP",
"Recurso Extraordinário 777541 AGR / PB",
"Sumula 280 do Supremo Tribunal Federal .",
"Sumula 280 do Supremo Tribunal Federal .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777 . 541",
"Recurso Extraordinário 777541 AGR / PB",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 809 . 835 - AgR",
"Recurso Extraordinário 777541 AGR / PB",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 809 . 835 - AgR",
"Recurso Extraordinário 777541 AGR / PB “",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 638 . 300 - AgR",
"Recurso Extraordinário 777541 AGR / PB",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 638 . 300 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777 . 541"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n 27 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 27 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 27 / 2001",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 145 , inc . II da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 145 , inciso II da Constituição Federal",
"Lei Complementar n 16 / 98",
"Lei Complementar 53 / 2008",
"Lei Complementar 16 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 145 , inc . II da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 145 , inciso II da Constituição Federal",
"Lei Complementar n 16 / 98",
"Lei Complementar 53 / 2008",
"Lei Complementar 16 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei complementar n . 16 / 98",
"artigo 145 , II da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei complementar n . 16 / 98",
"artigo 145 , II da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Complementares 16 / 1998",
"27",
"/",
"2001",
"do",
"Município de João Pessoa",
"arts . 1 . . . . e 5 . . . . da Lei Complementar Municipal 16 / 98",
"Lei Complementar 27 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Complementares 16 / 1998",
"27",
"/",
"2001 do",
"Município de João Pessoa",
"arts . 1 . . . . e 5 . . . . da Lei Complementar Municipal 16 / 98",
"Lei Complementar 27 / 01",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 108 , parág . 1 . . . . do CTN",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 108 , parág . 1 . . . . do CTN",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N . 16 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N . 16 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARAÍBA",
"MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - PB",
"Brasília",
"Brasília",
"PARAÍBA",
"JOÃO PESSOA",
"PARAÍBA",
"DE JOÃO PESSOA",
"MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - PB",
"Município de João Pessoa",
"MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA",
"Município de João Pessoa",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"UFPB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UFPB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UFPB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ADELMAR AZEVEDO",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ADELMAR AZEVEDO RÉGIS",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"ADELMAR AZEVEDO RÉGIS",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"ADELMAR AZEVEDO RÉGIS",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"ADELMAR AZEVEDO RÉGIS",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"1",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"2",
"/",
"3",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"22",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"29",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"22",
"/",
"6",
"/",
"2011",
"29",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"8",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"3",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"/",
"3",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"14",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 199.277 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:L C ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA
ADV.(A/S)
:MARCOS TAVARES LEITE
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso
extraordinário. Alegação de omissão quanto a óbice infraconstitucional
precluso. Suposta incidência da Súmula nº 283. Inocorrência. ICMS.
Incidência sobre o valor total da operação. Previsão na Lei nº 6.374/89.
Juízo monocrático alinhavado ao entendimento da Corte.
Enquadramento na Lei nº 8.198/92. Inovação recursal. Análise de
legislação infraconstitucional local. Súmula nº 280/STF.
1. Firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que o ICMS pode incidir sobre o valor total da operação de
fornecimento de alimentos e bebidas em bares e restaurantes, desde que
tal base de cálculo seja prevista em Lei (RE nº 160.007/SP, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJU de 20/10/94).
2. A análise sobre a possibilidade de o contribuinte estar ou não
contemplado pela benesse prevista pela Lei nº 8.198/92 não pode ser
realizada na estreita via do apelo extremo. Em primeiro lugar, por se
tratar de matéria que não foi trazida no pedido inicial, sobre a qual,
portanto, não se deliberou. Em segundo lugar, pela impossibilidade de se
lançar interpretação sobre a legislação local, no que incide a Súmula nº
280/STF.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607123.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RE 199277 ED-AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607123.
Supremo Tribunal Federal
RE 199277 ED-AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607123.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 199.277 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:L C ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA
ADV.(A/S)
:MARCOS TAVARES LEITE
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto por LC Administração de
Restaurantes Ltda. contra decisão mediante a qual rejeitei os embargos de
declaração opostos com o intuito de forçar a apreciação de disposição
constante da legislação estadual que dispensou o pagamento do tributo.
O decisum ficou vazado nos seguintes termos:
“Vistos.
Trata-se de dois recursos de embargos de declaração, em
que, respectivamente, o recorrente (fl. 208), postula
manifestação sobre o ônus da sucumbência e em que o
recorrido (fls. 200 a 205), assevera padecer a decisão atacada de
omissão, por ter deixado de apreciar a questão referente a seu
enquadramento na dispensa de recolhimento de ICMS, prevista
no artigo 3º da Lei Estadual nº 8.198/92, o que, aliás, constou da
decisão proferida nos autos da ação declaratória que ajuizou
contra a recorrente.
Decido.
Conheço de ambos os embargos, vez que tempestivos e
passo a apreciá-los.
Ao acolher o recurso interposto pelo recorrido, a decisão
atacada acabou por redundar na integral rejeição da pretensão
deduzida com a interposição dos embargos à execução; porém,
olvidou-se de manifestar-se sobre os honorários fixados na
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607120.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 199.277 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:L C ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA
ADV.(A/S)
:MARCOS TAVARES LEITE
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto por LC Administração de
Restaurantes Ltda. contra decisão mediante a qual rejeitei os embargos de
declaração opostos com o intuito de forçar a apreciação de disposição
constante da legislação estadual que dispensou o pagamento do tributo.
O decisum ficou vazado nos seguintes termos:
“Vistos.
Trata-se de dois recursos de embargos de declaração, em
que, respectivamente, o recorrente (fl. 208), postula
manifestação sobre o ônus da sucumbência e em que o
recorrido (fls. 200 a 205), assevera padecer a decisão atacada de
omissão, por ter deixado de apreciar a questão referente a seu
enquadramento na dispensa de recolhimento de ICMS, prevista
no artigo 3º da Lei Estadual nº 8.198/92, o que, aliás, constou da
decisão proferida nos autos da ação declaratória que ajuizou
contra a recorrente.
Decido.
Conheço de ambos os embargos, vez que tempestivos e
passo a apreciá-los.
Ao acolher o recurso interposto pelo recorrido, a decisão
atacada acabou por redundar na integral rejeição da pretensão
deduzida com a interposição dos embargos à execução; porém,
olvidou-se de manifestar-se sobre os honorários fixados na
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607120.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RE 199277 ED-AGR / SP
origem e, por isso, os embargos merecem acolhimento, para que
reste invertida a sucumbência então arbitrada.
Com relação aos embargos deduzidos pelo recorrido, não
merecem acolhimento, pois deduzem pretensão calcada em
interpretação de legislação estadual, o que se mostra de inviável
ocorrência, nesta via extraordinária.
Tampouco deveria tal decisão pronunciar-se sobre o
resultado de outra ação ajuizada pelo recorrido contra o
recorrente, pois isso constitui fato superveniente, sobre o qual a
jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o
disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, salvo nas
hipóteses excepcionais, não se aplica ao recurso extraordinário.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO NOVO
SUPERVENIENTE. EC 37/2010. CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE ALAGOAS. ART. 462 DO CPC.
INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . 1.
Inaplicabilidade, na via extrema, do art. 462 do CPC, a não
ser em hipóteses excepcionais, como na de alteração de
competência constitucional. Precedentes. 2. Alteração na
redação do art. 152 da Constituição Estadual que não
influi no julgamento da presente demanda. 3. Embargos
de declaração rejeitados’ (AI nº 542.892/AL-AgR-ED-ED,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
6/12/10).
‘Anistia. Militar. Necessidade de reexame de fatos e
provas não caracterizado. Ofensa direta à CF (art. 8º do
ADCT) Fato novo superveniente (CPC, art. 462). Lei nº
10.559/2002. Inadmissibilidade. Regimental não provido’
(AI nº 438.768/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Nelson Jobim, DJ de 19/9/03).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607120.
Supremo Tribunal Federal
RE 199277 ED-AGR / SP
origem e, por isso, os embargos merecem acolhimento, para que
reste invertida a sucumbência então arbitrada.
Com relação aos embargos deduzidos pelo recorrido, não
merecem acolhimento, pois deduzem pretensão calcada em
interpretação de legislação estadual, o que se mostra de inviável
ocorrência, nesta via extraordinária.
Tampouco deveria tal decisão pronunciar-se sobre o
resultado de outra ação ajuizada pelo recorrido contra o
recorrente, pois isso constitui fato superveniente, sobre o qual a
jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o
disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, salvo nas
hipóteses excepcionais, não se aplica ao recurso extraordinário.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO NOVO
SUPERVENIENTE. EC 37/2010. CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE ALAGOAS. ART. 462 DO CPC.
INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . 1.
Inaplicabilidade, na via extrema, do art. 462 do CPC, a não
ser em hipóteses excepcionais, como na de alteração de
competência constitucional. Precedentes. 2. Alteração na
redação do art. 152 da Constituição Estadual que não
influi no julgamento da presente demanda. 3. Embargos
de declaração rejeitados’ (AI nº 542.892/AL-AgR-ED-ED,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
6/12/10).
‘Anistia. Militar. Necessidade de reexame de fatos e
provas não caracterizado. Ofensa direta à CF (art. 8º do
ADCT) Fato novo superveniente (CPC, art. 462). Lei nº
10.559/2002. Inadmissibilidade. Regimental não provido’
(AI nº 438.768/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Nelson Jobim, DJ de 19/9/03).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607120.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RE 199277 ED-AGR / SP
‘Agravo regimental. - Quanto à indenização das
matas de preservação permanente, a jurisprudência
predominante é no sentido do que se decidiu no RE
134297, relativo à mesma Reserva Florestal do Estado de
São Paulo na Serra do Mar. - A questão dos juros
compensatórios, no caso, foi decidida com base na
jurisprudência do S.T.J. fundada em princípios
infraconstitucionais. - Além de a norma do artigo 462 do
C.P.C. não ser aplicável a recurso extraordinário, exceto
em hipóteses absolutamente excepcionais como a de
alteração de competência jurisdicional, o que não ocorre
no caso, o certo é que o Plenário desta Corte, ao examinar
o pedido de liminar na ADIN 2332, suspendeu, no art. 15-
A do Decreto-Lei 3365/41, introduzido pelo art. 1º da
Medida Provisória 2027-43, a eficácia da expressão de até
seis por cento ao ano em face do disposto na súmula 618
desta Corte. Agravo a que se nega provimento’ (AI nº
278.029/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Moreira Alves, DJ de 5/4/02).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. ANISTIA. FATO NOVO
SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Fato novo superveniente, constitutivo, modificativo ou
extintivo
do
direito
pleiteado.
Observância.
Impossibilidade, dado que o artigo 462 do Código de
Processo Civil não tem aplicação após o julgamento do
recurso, em embargos de declaração opostos com a
finalidade de modificar a conclusão do acórdão
embargado. Precedente. 2. Mandado de segurança.
Inaplicabilidade de dispositivo de lei superveniente à
impetração, dado que a autoridade coatora a respeito de
sua aplicação não expediu qualquer ato ilegal. Embargos
de declaração rejeitados’ (RE nº 117.323/DF-ED, Tribunal
Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 8/22/02).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607120.
Supremo Tribunal Federal
RE 199277 ED-AGR / SP
‘Agravo regimental. - Quanto à indenização das
matas de preservação permanente, a jurisprudência
predominante é no sentido do que se decidiu no RE
134297, relativo à mesma Reserva Florestal do Estado de
São Paulo na Serra do Mar. - A questão dos juros
compensatórios, no caso, foi decidida com base na
jurisprudência do S.T.J. fundada em princípios
infraconstitucionais. - Além de a norma do artigo 462 do
C.P.C. não ser aplicável a recurso extraordinário, exceto
em hipóteses absolutamente excepcionais como a de
alteração de competência jurisdicional, o que não ocorre
no caso, o certo é que o Plenário desta Corte, ao examinar
o pedido de liminar na ADIN 2332, suspendeu, no art. 15-
A do Decreto-Lei 3365/41, introduzido pelo art. 1º da
Medida Provisória 2027-43, a eficácia da expressão de até
seis por cento ao ano em face do disposto na súmula 618
desta Corte. Agravo a que se nega provimento’ (AI nº
278.029/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Moreira Alves, DJ de 5/4/02).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. ANISTIA. FATO NOVO
SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Fato novo superveniente, constitutivo, modificativo ou
extintivo
do
direito
pleiteado.
Observância.
Impossibilidade, dado que o artigo 462 do Código de
Processo Civil não tem aplicação após o julgamento do
recurso, em embargos de declaração opostos com a
finalidade de modificar a conclusão do acórdão
embargado. Precedente. 2. Mandado de segurança.
Inaplicabilidade de dispositivo de lei superveniente à
impetração, dado que a autoridade coatora a respeito de
sua aplicação não expediu qualquer ato ilegal. Embargos
de declaração rejeitados’ (RE nº 117.323/DF-ED, Tribunal
Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 8/22/02).
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607120.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
RE 199277 ED-AGR / SP
Assim, ao não se manifestar sobre essas questões, ora
levantadas, não padeceu a decisão atacada, da apontada
omissão.
Por conseguinte, dou provimento aos embargos do
recorrente, para determinar que, em virtude do provimento do
recurso extraordinário que interpôs, fica invertido o ônus da
sucumbência arbitrado na origem, e rejeito os embargos do
recorrido, por não padecer de omissão, a decisão atacada.
Publique-se.
Brasília, 4 de maio de 2012.”
A agravante sustenta que o apelo extremo teria sido julgado com
base no que previa a Lei nº 6.374/89. Afirma que não teria sido alvo da
impugnação a dispensa legal estabelecida pela Lei nº 8.198/92. Sustenta,
ainda, a existência de um óbice infraconstitucional precluso a impedir o
êxito da pretensão fazendária. Com amparo nessa conclusão, pugna pela
aplicação da Súmula nº 283 à espécie. Vejamos:
“O prosseguimento do executivo fiscal em razão do
provimento do Recurso Extraordinário da Fazenda Estadual
está em franco descompasso com a Súmula nº 283 e com a
jurisprudência desse C. Supremo Tribunal Federal.
Se suprida a omissão pelo C. Supremo Tribunal Federal
apontada nos Embargos de Declaração pela agravante, ou seja,
se trazida à baila a discussão no que toca à Lei nº 8.198/92 a
sorte do Recurso Extraordinário seria o não conhecimento ou o
não provimento pois: lei estadual dispensa a agravante do
recolhimento do tributo debatido nos autos da execução fiscal;
matéria infraconstitucional não pode ser alvo de Recurso
Extraordinário, inclusive, matéria preclusa em razão da não
impugnação na via especial, hipótese dos autos.”
É o que cumpre relatar.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607120.
Supremo Tribunal Federal
RE 199277 ED-AGR / SP
Assim, ao não se manifestar sobre essas questões, ora
levantadas, não padeceu a decisão atacada, da apontada
omissão.
Por conseguinte, dou provimento aos embargos do
recorrente, para determinar que, em virtude do provimento do
recurso extraordinário que interpôs, fica invertido o ônus da
sucumbência arbitrado na origem, e rejeito os embargos do
recorrido, por não padecer de omissão, a decisão atacada.
Publique-se.
Brasília, 4 de maio de 2012.”
A agravante sustenta que o apelo extremo teria sido julgado com
base no que previa a Lei nº 6.374/89. Afirma que não teria sido alvo da
impugnação a dispensa legal estabelecida pela Lei nº 8.198/92. Sustenta,
ainda, a existência de um óbice infraconstitucional precluso a impedir o
êxito da pretensão fazendária. Com amparo nessa conclusão, pugna pela
aplicação da Súmula nº 283 à espécie. Vejamos:
“O prosseguimento do executivo fiscal em razão do
provimento do Recurso Extraordinário da Fazenda Estadual
está em franco descompasso com a Súmula nº 283 e com a
jurisprudência desse C. Supremo Tribunal Federal.
Se suprida a omissão pelo C. Supremo Tribunal Federal
apontada nos Embargos de Declaração pela agravante, ou seja,
se trazida à baila a discussão no que toca à Lei nº 8.198/92 a
sorte do Recurso Extraordinário seria o não conhecimento ou o
não provimento pois: lei estadual dispensa a agravante do
recolhimento do tributo debatido nos autos da execução fiscal;
matéria infraconstitucional não pode ser alvo de Recurso
Extraordinário, inclusive, matéria preclusa em razão da não
impugnação na via especial, hipótese dos autos.”
É o que cumpre relatar.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607120.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 199.277 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
De início, observo que, em que pese o agravante alegar entrave
infraconstitucional precluso a obstar o acolhimento da pretensão
fazendária, tenho que o impeditivo sumular não se aplica ao caso dos
autos. No acórdão recorrido, órgão julgador não decidiu sobre a Lei nº
8.198/92, mas apenas a utilizou como argumento para afastar a
possibilidade de fazer incidir o ICMS sem que os restaurantes fizessem
uma distinção entre fornecimento de mercadoria e prestação de serviço,
contrariando a jurisprudência desta Corte sobre a matéria.
O acórdão foi reformado em sede de juízo monocrático da lavra do
eminente Ministro Sepúlveda Pertence, o qual, na ocasião acolhera
orientação da jurisprudência da Corte ao reconhecer a possibilidade de
fazer incidir o ICMS sobre a totalidade do valor constante nas notas
emitidas.
Prevaleceu o entendimento que admitia a base imponível conjunta, a
qual compreenderia tanto a prestação de serviços quanto o fornecimento
de mercadorias (RE nº 160.007/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJU de 20/10/94)
Dessa forma, a decisão não merece qualquer reparo e está de acordo
com o entendimento deste Pretório Excelso, o qual, por sua vez,
corrobora a aplicação, no caso em apreço, da base integral, contemplando
mercadorias e serviços, se assim permitir a lei local. Vejamos:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. I.C.M.S.
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM BARES E
RESTAURANTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BASE DE
CÁLCULO. LEI Nº 9.884, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, DO
ESTADO DO PARANÁ. Constitucionalidade. Firmou-se a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607121.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 199.277 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
De início, observo que, em que pese o agravante alegar entrave
infraconstitucional precluso a obstar o acolhimento da pretensão
fazendária, tenho que o impeditivo sumular não se aplica ao caso dos
autos. No acórdão recorrido, órgão julgador não decidiu sobre a Lei nº
8.198/92, mas apenas a utilizou como argumento para afastar a
possibilidade de fazer incidir o ICMS sem que os restaurantes fizessem
uma distinção entre fornecimento de mercadoria e prestação de serviço,
contrariando a jurisprudência desta Corte sobre a matéria.
O acórdão foi reformado em sede de juízo monocrático da lavra do
eminente Ministro Sepúlveda Pertence, o qual, na ocasião acolhera
orientação da jurisprudência da Corte ao reconhecer a possibilidade de
fazer incidir o ICMS sobre a totalidade do valor constante nas notas
emitidas.
Prevaleceu o entendimento que admitia a base imponível conjunta, a
qual compreenderia tanto a prestação de serviços quanto o fornecimento
de mercadorias (RE nº 160.007/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJU de 20/10/94)
Dessa forma, a decisão não merece qualquer reparo e está de acordo
com o entendimento deste Pretório Excelso, o qual, por sua vez,
corrobora a aplicação, no caso em apreço, da base integral, contemplando
mercadorias e serviços, se assim permitir a lei local. Vejamos:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. I.C.M.S.
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM BARES E
RESTAURANTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BASE DE
CÁLCULO. LEI Nº 9.884, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, DO
ESTADO DO PARANÁ. Constitucionalidade. Firmou-se a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607121.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 199277 ED-AGR / SP
que o ICMS pode incidir sobre o valor total da operação de
fornecimento de alimentos e bebidas em bares e restaurantes,
desde que tal base de cálculo seja prevista em Lei. Precedentes
de ambas as Turmas do S.T.F. R.E. conhecido e provido para
restabelecimento
da
sentença
de
1º
grau.”
(RE nº 196794/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sydney
Sanches, DJU de 29/11/96)
O que se infere da decisão monocrática que se pretende reformar é
que o emprego da base conjunta estava permitido por força da Lei nº
6.374/89. O agravante pretende desautorizar essa conclusão afirmando
que o decisum singular desconsidera a dispensa de pagamento do tributo
veiculada pela Lei nº 8.198/92.
É bom que se diga que a Lei nº 8.198/92 trouxe uma hipótese de
remissão do imposto devido em determinadas circunstâncias, e não uma
alteração da base de cálculo, como quer fazer crer a agravante e, mesmo
após a Lei nº 8.198/92, permaneceu no ordenamento local em vigor
permissivo legal para fazer incidir o ICMS sobre o valor total da nota,
compreendendo mercadorias e serviços.
A análise sobre a possibilidade do contribuinte estar ou não
contemplado pela benesse prevista pela Lei nº 8.198/92 não pode ser
realizada nesta estreita via do apelo extremo. Em primeiro lugar, por se
tratar de matéria que não foi trazida no pedido inicial, sobre a qual,
portanto, não se deliberou. Em segundo lugar, mesmo que se admitisse
ultrapassado tal óbice, pela impossibilidade de se lançar uma nova
interpretação sobre a legislação local, no que incide a Súmula nº 280/STF.
Nesse sentido é o entendimento da lavra da eminente Ministra Cármen
Lúcia. Vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO
SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. LEI
ESTADUAL N. 8.198/92: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607121.
Supremo Tribunal Federal
RE 199277 ED-AGR / SP
que o ICMS pode incidir sobre o valor total da operação de
fornecimento de alimentos e bebidas em bares e restaurantes,
desde que tal base de cálculo seja prevista em Lei. Precedentes
de ambas as Turmas do S.T.F. R.E. conhecido e provido para
restabelecimento
da
sentença
de
1º
grau.”
(RE nº 196794/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sydney
Sanches, DJU de 29/11/96)
O que se infere da decisão monocrática que se pretende reformar é
que o emprego da base conjunta estava permitido por força da Lei nº
6.374/89. O agravante pretende desautorizar essa conclusão afirmando
que o decisum singular desconsidera a dispensa de pagamento do tributo
veiculada pela Lei nº 8.198/92.
É bom que se diga que a Lei nº 8.198/92 trouxe uma hipótese de
remissão do imposto devido em determinadas circunstâncias, e não uma
alteração da base de cálculo, como quer fazer crer a agravante e, mesmo
após a Lei nº 8.198/92, permaneceu no ordenamento local em vigor
permissivo legal para fazer incidir o ICMS sobre o valor total da nota,
compreendendo mercadorias e serviços.
A análise sobre a possibilidade do contribuinte estar ou não
contemplado pela benesse prevista pela Lei nº 8.198/92 não pode ser
realizada nesta estreita via do apelo extremo. Em primeiro lugar, por se
tratar de matéria que não foi trazida no pedido inicial, sobre a qual,
portanto, não se deliberou. Em segundo lugar, mesmo que se admitisse
ultrapassado tal óbice, pela impossibilidade de se lançar uma nova
interpretação sobre a legislação local, no que incide a Súmula nº 280/STF.
Nesse sentido é o entendimento da lavra da eminente Ministra Cármen
Lúcia. Vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO
SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. LEI
ESTADUAL N. 8.198/92: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607121.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 199277 ED-AGR / SP
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 630838/SP AgR/SP, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/9/09).
Ante o exposto, firme nos precedentes mencionados, nego
provimento ao agravo.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607121.
Supremo Tribunal Federal
RE 199277 ED-AGR / SP
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 630838/SP AgR/SP, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/9/09).
Ante o exposto, firme nos precedentes mencionados, nego
provimento ao agravo.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607121.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 199.277
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : L C ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA
ADV.(A/S) : MARCOS TAVARES LEITE
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380673
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 199.277
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : L C ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA
ADV.(A/S) : MARCOS TAVARES LEITE
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380673
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4645383
| 2013-08-13T00:00:00
| 2013-10-09T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Alegação de omissão quanto a óbice infraconstitucional precluso. Suposta incidência da Súmula nº 283. Inocorrência. ICMS. Incidência sobre o valor total da operação. Previsão na Lei nº 6.374/89. Juízo monocrático alinhavado ao entendimento da Corte. Enquadramento na Lei nº 8.198/92. Inovação recursal. Análise de legislação infraconstitucional local. Súmula nº 280/STF.
1. Firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o ICMS pode incidir sobre o valor total da operação de fornecimento de alimentos e bebidas em bares e restaurantes, desde que tal base de cálculo seja prevista em Lei (RE nº 160.007/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJU de 20/10/94).
2. A análise sobre a possibilidade de o contribuinte estar ou não contemplado pela benesse prevista pela Lei nº 8.198/92 não pode ser realizada na estreita via do apelo extremo. Em primeiro lugar, por se tratar de matéria que não foi trazida no pedido inicial, sobre a qual, portanto, não se deliberou. Em segundo lugar, pela impossibilidade de se lançar interpretação sobre a legislação local, no que incide a Súmula nº 280/STF.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur244155
|
- Acórdão(s) citado(s):
( INCIDÊNCIA, ICMS)
RE 160007 (2ªT), RE 196794 (2ªT).
(SÚMULA 280)
AI 630838 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 21/10/2013, TIA.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
199277
|
[
"LEG-FED LEI-006374 ANO-1989\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008198 ANO-1992\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-ED-AgR
|
acordaos
|
RE 199277 ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : L C ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA
ADV.(A/S) : MARCOS TAVARES LEITE
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 199.277 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:L C ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA
ADV.(A/S)
:MARCOS TAVARES LEITE
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso
extraordinário. Alegação de omissão quanto a óbice infraconstitucional
precluso. Suposta incidência da Súmula n 283. Inocorrência. ICMS.
Incidência sobre o valor total da operação. Previsão na Lei n 6.374/89.
Juízo monocrático alinhavado ao entendimento da Corte.
Enquadramento na Lei n 8.198/92. Inovação recursal. Análise de
legislação infraconstitucional local. Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal.
1. Firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que o ICMS pode incidir sobre o valor total da operação de
fornecimento de alimentos e bebidas em bares e restaurantes, desde que
tal base de cálculo seja prevista em Lei (Recurso Extraordinário n 160.007/SP, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Marco Aurélio, DJU de 20/10/94).
2. A análise sobre a possibilidade de o contribuinte estar ou não
contemplado pela benesse prevista pela Lei n 8.198/92 não pode ser
realizada na estreita via do apelo extremo. Em primeiro lugar, por se
tratar de matéria que não foi trazida no pedido inicial, sobre a qual,
portanto, não se deliberou. Em segundo lugar, pela impossibilidade de se
lançar interpretação sobre a legislação local, no que incide a Súmula n
280/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607123.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 199277 ED-AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607123.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 199277 ED-AGR / SP
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607123.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 199.277 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:L C ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA
ADV.(A/S)
:MARCOS TAVARES LEITE
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto por Lei Complementar Administração de
Restaurantes Ltda. contra decisão mediante a qual rejeitei os embargos de
declaração opostos com o intuito de forçar a apreciação de disposição
constante da legislação estadual que dispensou o pagamento do tributo.
O decisum ficou vazado nos seguintes termos:
“Vistos.
Trata-se de dois recursos de embargos de declaração, em
que, respectivamente, o recorrente (fl. 208), postula
manifestação sobre o ônus da sucumbência e em que o
recorrido (fls. 200 a 205), assevera padecer a decisão atacada de
omissão, por ter deixado de apreciar a questão referente a seu
enquadramento na dispensa de recolhimento de ICMS, prevista
no artigo 3... da Lei Estadual n 8.198/92, o que, aliás, constou da
decisão proferida nos autos da ação declaratória que ajuizou
contra a recorrente.
Decido.
Conheço de ambos os embargos, vez que tempestivos e
passo a apreciá-los.
Ao acolher o recurso interposto pelo recorrido, a decisão
atacada acabou por redundar na integral rejeição da pretensão
deduzida com a interposição dos embargos à execução; porém,
olvidou-se de manifestar-se sobre os honorários fixados na
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607120.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 199.277 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:L C ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA
ADV.(A/S)
:MARCOS TAVARES LEITE
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental interposto por Lei Complementar Administração de
Restaurantes Ltda. contra decisão mediante a qual rejeitei os embargos de
declaração opostos com o intuito de forçar a apreciação de disposição
constante da legislação estadual que dispensou o pagamento do tributo.
O decisum ficou vazado nos seguintes termos:
“Vistos.
Trata-se de dois recursos de embargos de declaração, em
que, respectivamente, o recorrente (fl. 208), postula
manifestação sobre o ônus da sucumbência e em que o
recorrido (fls. 200 a 205), assevera padecer a decisão atacada de
omissão, por ter deixado de apreciar a questão referente a seu
enquadramento na dispensa de recolhimento de ICMS, prevista
no artigo 3... da Lei Estadual n 8.198/92, o que, aliás, constou da
decisão proferida nos autos da ação declaratória que ajuizou
contra a recorrente.
Decido.
Conheço de ambos os embargos, vez que tempestivos e
passo a apreciá-los.
Ao acolher o recurso interposto pelo recorrido, a decisão
atacada acabou por redundar na integral rejeição da pretensão
deduzida com a interposição dos embargos à execução; porém,
olvidou-se de manifestar-se sobre os honorários fixados na
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607120.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 199277 ED-AGR / SP
origem e, por isso, os embargos merecem acolhimento, para que
reste invertida a sucumbência então arbitrada.
Com relação aos embargos deduzidos pelo recorrido, não
merecem acolhimento, pois deduzem pretensão calcada em
interpretação de legislação estadual, o que se mostra de inviável
ocorrência, nesta via extraordinária.
Tampouco deveria tal decisão pronunciar-se sobre o
resultado de outra ação ajuizada pelo recorrido contra o
recorrente, pois isso constitui fato superveniente, sobre o qual a
jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o
disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, salvo nas
hipóteses excepcionais, não se aplica ao recurso extraordinário.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO NOVO
SUPERVENIENTE. EC 37/2010. CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE ALAGOAS. ART. 462 DO Código de Processo Civil.
INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . 1.
Inaplicabilidade, na via extrema, do art. 462 do Código de Processo Civil, a não
ser em hipóteses excepcionais, como na de alteração de
competência constitucional. Precedentes. 2. Alteração na
redação do art. 152 da Constituição Estadual que não
influi no julgamento da presente demanda. 3. Embargos
de declaração rejeitados’ (AI n 542.892/AL-AgR-ED-ED,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
6/12/10).
‘Anistia. Militar. Necessidade de reexame de fatos e
provas não caracterizado. Ofensa direta à Constituição Federal de 1988 (art. 8... do
ADCT) Fato novo superveniente (Código de Processo Civil, art. 462). Lei n
10.559/2002. Inadmissibilidade. Regimental não provido’
(AI n 438.768/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Nelson Jobim, DJ de 19/9/03).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607120.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 199277 ED-AGR / SP
origem e, por isso, os embargos merecem acolhimento, para que
reste invertida a sucumbência então arbitrada.
Com relação aos embargos deduzidos pelo recorrido, não
merecem acolhimento, pois deduzem pretensão calcada em
interpretação de legislação estadual, o que se mostra de inviável
ocorrência, nesta via extraordinária.
Tampouco deveria tal decisão pronunciar-se sobre o
resultado de outra ação ajuizada pelo recorrido contra o
recorrente, pois isso constitui fato superveniente, sobre o qual a
jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o
disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, salvo nas
hipóteses excepcionais, não se aplica ao recurso extraordinário.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO NOVO
SUPERVENIENTE. EC 37/2010. CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE ALAGOAS. ART. 462 DO Código de Processo Civil.
INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . 1.
Inaplicabilidade, na via extrema, do art. 462 do Código de Processo Civil, a não
ser em hipóteses excepcionais, como na de alteração de
competência constitucional. Precedentes. 2. Alteração na
redação do art. 152 da Constituição Estadual que não
influi no julgamento da presente demanda. 3. Embargos
de declaração rejeitados’ (AI n 542.892/AL-AgR-ED-ED,
Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
6/12/10).
‘Anistia. Militar. Necessidade de reexame de fatos e
provas não caracterizado. Ofensa direta à Constituição Federal de 1988 (art. 8... do
ADCT) Fato novo superveniente (Código de Processo Civil, art. 462). Lei n
10.559/2002. Inadmissibilidade. Regimental não provido’
(AI n 438.768/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Nelson Jobim, DJ de 19/9/03).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607120.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 199277 ED-AGR / SP
‘Agravo regimental. - Quanto à indenização das
matas de preservação permanente, a jurisprudência
predominante é no sentido do que se decidiu no Recurso Extraordinário
134297, relativo à mesma Reserva Florestal do Estado de
São Paulo na Serra do Mar. - A questão dos juros
compensatórios, no caso, foi decidida com base na
jurisprudência do S.T.J. fundada em princípios
infraconstitucionais. - Além de a norma do artigo 462 do
C.P.C. não ser aplicável a recurso extraordinário, exceto
em hipóteses absolutamente excepcionais como a de
alteração de competência jurisdicional, o que não ocorre
no caso, o certo é que o Plenário desta Corte, ao examinar
o pedido de liminar na ADIN 2332, suspendeu, no art. 15-
A do Decreto-Lei 3365/41, introduzido pelo art. 1... da
Medida Provisória 2027-43, a eficácia da expressão de até
seis por cento ao ano em face do disposto na súmula 618
desta Corte. Agravo a que se nega provimento’ (AI n
278.029/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Moreira Alves, DJ de 5/4/02).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. ANISTIA. FATO NOVO
SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Fato novo superveniente, constitutivo, modificativo ou
extintivo
do
direito
pleiteado.
Observância.
Impossibilidade, dado que o artigo 462 do Código de
Processo Civil não tem aplicação após o julgamento do
recurso, em embargos de declaração opostos com a
finalidade de modificar a conclusão do acórdão
embargado. Precedente. 2. Mandado de segurança.
Inaplicabilidade de dispositivo de lei superveniente à
impetração, dado que a autoridade coatora a respeito de
sua aplicação não expediu qualquer ato ilegal. Embargos
de declaração rejeitados’ (Recurso Extraordinário n 117.323/DF-ED, Tribunal
Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 8/22/02).
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607120.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 199277 ED-AGR / SP
‘Agravo regimental. - Quanto à indenização das
matas de preservação permanente, a jurisprudência
predominante é no sentido do que se decidiu no Recurso Extraordinário
134297, relativo à mesma Reserva Florestal do Estado de
São Paulo na Serra do Mar. - A questão dos juros
compensatórios, no caso, foi decidida com base na
jurisprudência do S.T.J. fundada em princípios
infraconstitucionais. - Além de a norma do artigo 462 do
C.P.C. não ser aplicável a recurso extraordinário, exceto
em hipóteses absolutamente excepcionais como a de
alteração de competência jurisdicional, o que não ocorre
no caso, o certo é que o Plenário desta Corte, ao examinar
o pedido de liminar na ADIN 2332, suspendeu, no art. 15-
A do Decreto-Lei 3365/41, introduzido pelo art. 1... da
Medida Provisória 2027-43, a eficácia da expressão de até
seis por cento ao ano em face do disposto na súmula 618
desta Corte. Agravo a que se nega provimento’ (AI n
278.029/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Moreira Alves, DJ de 5/4/02).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. ANISTIA. FATO NOVO
SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Fato novo superveniente, constitutivo, modificativo ou
extintivo
do
direito
pleiteado.
Observância.
Impossibilidade, dado que o artigo 462 do Código de
Processo Civil não tem aplicação após o julgamento do
recurso, em embargos de declaração opostos com a
finalidade de modificar a conclusão do acórdão
embargado. Precedente. 2. Mandado de segurança.
Inaplicabilidade de dispositivo de lei superveniente à
impetração, dado que a autoridade coatora a respeito de
sua aplicação não expediu qualquer ato ilegal. Embargos
de declaração rejeitados’ (Recurso Extraordinário n 117.323/DF-ED, Tribunal
Pleno, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 8/22/02).
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607120.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 199277 ED-AGR / SP
Assim, ao não se manifestar sobre essas questões, ora
levantadas, não padeceu a decisão atacada, da apontada
omissão.
Por conseguinte, dou provimento aos embargos do
recorrente, para determinar que, em virtude do provimento do
recurso extraordinário que interpôs, fica invertido o ônus da
sucumbência arbitrado na origem, e rejeito os embargos do
recorrido, por não padecer de omissão, a decisão atacada.
Publique-se.
Brasília, 4 de maio de 2012.”
A agravante sustenta que o apelo extremo teria sido julgado com
base no que previa a Lei n 6.374/89. Afirma que não teria sido alvo da
impugnação a dispensa legal estabelecida pela Lei n 8.198/92. Sustenta,
ainda, a existência de um óbice infraconstitucional precluso a impedir o
êxito da pretensão fazendária. Com amparo nessa conclusão, pugna pela
aplicação da Súmula n 283 à espécie. Vejamos:
“O prosseguimento do executivo fiscal em razão do
provimento do Recurso Extraordinário da Fazenda Estadual
está em franco descompasso com a Súmula n 283 e com a
jurisprudência desse C. Supremo Tribunal Federal.
Se suprida a omissão pelo C. Supremo Tribunal Federal
apontada nos Embargos de Declaração pela agravante, ou seja,
se trazida à baila a discussão no que toca à Lei n 8.198/92 a
sorte do Recurso Extraordinário seria o não conhecimento ou o
não provimento pois: lei estadual dispensa a agravante do
recolhimento do tributo debatido nos autos da execução fiscal;
matéria infraconstitucional não pode ser alvo de Recurso
Extraordinário, inclusive, matéria preclusa em razão da não
impugnação na via especial, hipótese dos autos.”
É o que cumpre relatar.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607120.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 199277 ED-AGR / SP
Assim, ao não se manifestar sobre essas questões, ora
levantadas, não padeceu a decisão atacada, da apontada
omissão.
Por conseguinte, dou provimento aos embargos do
recorrente, para determinar que, em virtude do provimento do
recurso extraordinário que interpôs, fica invertido o ônus da
sucumbência arbitrado na origem, e rejeito os embargos do
recorrido, por não padecer de omissão, a decisão atacada.
Publique-se.
Brasília, 4 de maio de 2012.”
A agravante sustenta que o apelo extremo teria sido julgado com
base no que previa a Lei n 6.374/89. Afirma que não teria sido alvo da
impugnação a dispensa legal estabelecida pela Lei n 8.198/92. Sustenta,
ainda, a existência de um óbice infraconstitucional precluso a impedir o
êxito da pretensão fazendária. Com amparo nessa conclusão, pugna pela
aplicação da Súmula n 283 à espécie. Vejamos:
“O prosseguimento do executivo fiscal em razão do
provimento do Recurso Extraordinário da Fazenda Estadual
está em franco descompasso com a Súmula n 283 e com a
jurisprudência desse C. Supremo Tribunal Federal.
Se suprida a omissão pelo C. Supremo Tribunal Federal
apontada nos Embargos de Declaração pela agravante, ou seja,
se trazida à baila a discussão no que toca à Lei n 8.198/92 a
sorte do Recurso Extraordinário seria o não conhecimento ou o
não provimento pois: lei estadual dispensa a agravante do
recolhimento do tributo debatido nos autos da execução fiscal;
matéria infraconstitucional não pode ser alvo de Recurso
Extraordinário, inclusive, matéria preclusa em razão da não
impugnação na via especial, hipótese dos autos.”
É o que cumpre relatar.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607120.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 199.277 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
De início, observo que, em que pese o agravante alegar entrave
infraconstitucional precluso a obstar o acolhimento da pretensão
fazendária, tenho que o impeditivo sumular não se aplica ao caso dos
autos. No acórdão recorrido, órgão julgador não decidiu sobre a Lei n
8.198/92, mas apenas a utilizou como argumento para afastar a
possibilidade de fazer incidir o ICMS sem que os restaurantes fizessem
uma distinção entre fornecimento de mercadoria e prestação de serviço,
contrariando a jurisprudência desta Corte sobre a matéria.
O acórdão foi reformado em sede de juízo monocrático da lavra do
eminente Ministro Sepúlveda Pertence, o qual, na ocasião acolhera
orientação da jurisprudência da Corte ao reconhecer a possibilidade de
fazer incidir o ICMS sobre a totalidade do valor constante nas notas
emitidas.
Prevaleceu o entendimento que admitia a base imponível conjunta, a
qual compreenderia tanto a prestação de serviços quanto o fornecimento
de mercadorias (Recurso Extraordinário n 160.007/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJU de 20/10/94)
Dessa forma, a decisão não merece qualquer reparo e está de acordo
com o entendimento deste Pretório Excelso, o qual, por sua vez,
corrobora a aplicação, no caso em apreço, da base integral, contemplando
mercadorias e serviços, se assim permitir a lei local. Vejamos:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. I.C.M.S.
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM BARES E
RESTAURANTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BASE DE
CÁLCULO. LEI n 9.884, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, DO
ESTADO DO PARANÁ. Constitucionalidade. Firmou-se a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607121.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 199.277 SÃO
PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
De início, observo que, em que pese o agravante alegar entrave
infraconstitucional precluso a obstar o acolhimento da pretensão
fazendária, tenho que o impeditivo sumular não se aplica ao caso dos
autos. No acórdão recorrido, órgão julgador não decidiu sobre a Lei n
8.198/92, mas apenas a utilizou como argumento para afastar a
possibilidade de fazer incidir o ICMS sem que os restaurantes fizessem
uma distinção entre fornecimento de mercadoria e prestação de serviço,
contrariando a jurisprudência desta Corte sobre a matéria.
O acórdão foi reformado em sede de juízo monocrático da lavra do
eminente Ministro Sepúlveda Pertence, o qual, na ocasião acolhera
orientação da jurisprudência da Corte ao reconhecer a possibilidade de
fazer incidir o ICMS sobre a totalidade do valor constante nas notas
emitidas.
Prevaleceu o entendimento que admitia a base imponível conjunta, a
qual compreenderia tanto a prestação de serviços quanto o fornecimento
de mercadorias (Recurso Extraordinário n 160.007/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro
Marco Aurélio, DJU de 20/10/94)
Dessa forma, a decisão não merece qualquer reparo e está de acordo
com o entendimento deste Pretório Excelso, o qual, por sua vez,
corrobora a aplicação, no caso em apreço, da base integral, contemplando
mercadorias e serviços, se assim permitir a lei local. Vejamos:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. I.C.M.S.
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM BARES E
RESTAURANTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BASE DE
CÁLCULO. LEI n 9.884, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, DO
ESTADO DO PARANÁ. Constitucionalidade. Firmou-se a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607121.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 199277 ED-AGR / SP
que o ICMS pode incidir sobre o valor total da operação de
fornecimento de alimentos e bebidas em bares e restaurantes,
desde que tal base de cálculo seja prevista em Lei. Precedentes
de ambas as Turmas do S.T.F. R.E. conhecido e provido para
restabelecimento
da
sentença
de
1...
grau.”
(Recurso Extraordinário n 196794/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sydney
Sanches, DJU de 29/11/96)
O que se infere da decisão monocrática que se pretende reformar é
que o emprego da base conjunta estava permitido por força da Lei n
6.374/89. O agravante pretende desautorizar essa conclusão afirmando
que o decisum singular desconsidera a dispensa de pagamento do tributo
veiculada pela Lei n 8.198/92.
É bom que se diga que a Lei n 8.198/92 trouxe uma hipótese de
remissão do imposto devido em determinadas circunstâncias, e não uma
alteração da base de cálculo, como quer fazer crer a agravante e, mesmo
após a Lei n 8.198/92, permaneceu no ordenamento local em vigor
permissivo legal para fazer incidir o ICMS sobre o valor total da nota,
compreendendo mercadorias e serviços.
A análise sobre a possibilidade do contribuinte estar ou não
contemplado pela benesse prevista pela Lei n 8.198/92 não pode ser
realizada nesta estreita via do apelo extremo. Em primeiro lugar, por se
tratar de matéria que não foi trazida no pedido inicial, sobre a qual,
portanto, não se deliberou. Em segundo lugar, mesmo que se admitisse
ultrapassado tal óbice, pela impossibilidade de se lançar uma nova
interpretação sobre a legislação local, no que incide a Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido é o entendimento da lavra da eminente Ministra Cármen
Lúcia. Vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO
SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. LEI
ESTADUAL N. 8.198/92: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607121.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 199277 ED-AGR / SP
que o ICMS pode incidir sobre o valor total da operação de
fornecimento de alimentos e bebidas em bares e restaurantes,
desde que tal base de cálculo seja prevista em Lei. Precedentes
de ambas as Turmas do S.T.F. R.E. conhecido e provido para
restabelecimento
da
sentença
de
1...
grau.”
(Recurso Extraordinário n 196794/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sydney
Sanches, DJU de 29/11/96)
O que se infere da decisão monocrática que se pretende reformar é
que o emprego da base conjunta estava permitido por força da Lei n
6.374/89. O agravante pretende desautorizar essa conclusão afirmando
que o decisum singular desconsidera a dispensa de pagamento do tributo
veiculada pela Lei n 8.198/92.
É bom que se diga que a Lei n 8.198/92 trouxe uma hipótese de
remissão do imposto devido em determinadas circunstâncias, e não uma
alteração da base de cálculo, como quer fazer crer a agravante e, mesmo
após a Lei n 8.198/92, permaneceu no ordenamento local em vigor
permissivo legal para fazer incidir o ICMS sobre o valor total da nota,
compreendendo mercadorias e serviços.
A análise sobre a possibilidade do contribuinte estar ou não
contemplado pela benesse prevista pela Lei n 8.198/92 não pode ser
realizada nesta estreita via do apelo extremo. Em primeiro lugar, por se
tratar de matéria que não foi trazida no pedido inicial, sobre a qual,
portanto, não se deliberou. Em segundo lugar, mesmo que se admitisse
ultrapassado tal óbice, pela impossibilidade de se lançar uma nova
interpretação sobre a legislação local, no que incide a Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido é o entendimento da lavra da eminente Ministra Cármen
Lúcia. Vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO
SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. LEI
ESTADUAL N. 8.198/92: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607121.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 199277 ED-AGR / SP
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 630838/SP AgR/SP, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/9/09).
Ante o exposto, firme nos precedentes mencionados, nego
provimento ao agravo.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607121.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 199277 ED-AGR / SP
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (AI 630838/SP AgR/SP, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/9/09).
Ante o exposto, firme nos precedentes mencionados, nego
provimento ao agravo.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4607121.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 199.277
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : L C ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA
ADV.(A/S) : MARCOS TAVARES LEITE
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380673
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 199.277
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : L C ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA
ADV.(A/S) : MARCOS TAVARES LEITE
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380673
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 199 . 277",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 160 . 007 / SP",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso",
"Recurso",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 199 . 277",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 199 . 277",
"Recurso Extraordinário 199277 ED - AGR / SP",
"AI n 542 . 892 / AL - AgR - ED - ED",
"AI n 438 . 768 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário 199277 ED - AGR / SP",
"AI n 542 . 892 / AL - AgR - ED - ED",
"AI n 438 . 768 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário 199277 ED - AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 134297",
"ADIN 2332",
"AI n 278 . 029 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário n 117 . 323 / DF - ED",
"Recurso Extraordinário 199277 ED",
"Recurso Extraordinário 134297",
"ADIN 2332",
"AI n 278 . 029 / SP - AgR",
"Recurso Extraordinário n 117 . 323 / DF - ED",
"Recurso Extraordinário 199277 ED -",
"Recurso Extraordinário 199277 ED - AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 199 . 277",
"Recurso Extraordinário n 160 . 007 / SP",
"Recurso Extraordinário n 160 . 007 / SP",
"Recurso Extraordinário 199277 ED - AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 196794 / PR",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 199277 ED",
"Recurso Extraordinário n 196794 / PR",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 199277 ED - AGR / SP",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO",
"AI 630838 / SP AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 199277 ED - AGR / SP",
"SÚMULA 280 DO SUPREMO",
"AI 630838 / SP AgR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei n 6 . 374 / 89",
"Lei n 8 . 198 / 92",
"Lei n 8 . 198 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 3 . . . da Lei Estadual n 8 . 198 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 3 . . . da Lei Estadual n 8 . 198 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 462 do Código de Processo Civil",
"EC 37 / 2010",
"ART . 462 DO Código de Processo Civil",
"art . 462 do Código de Processo Civil",
"art . 152 da Constituição Estadual",
"Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil , art . 462",
"Lei n 10 . 559 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 462 do Código de Processo Civil",
"EC 37 / 2010",
"ART . 462 DO Código de Processo Civil",
"art . 462 do Código de Processo Civil",
"art . 152 da Constituição Estadual",
"Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil , art . 462",
"Lei n 10 . 559 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"artigo 462 do C . P . C",
"art . 15 - A do Decreto - Lei 3365 / 41",
"Medida Provisória 2027 - 43",
"artigo 462 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 462 do C . P . C .",
"art . 15 - A do Decreto - Lei 3365 / 41",
"Medida Provisória 2027 - 43",
"artigo 462 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 6 . 374 / 89",
"Lei n 8 . 198 / 92",
"Lei n 8 . 198 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Lei n 6 . 374 / 89",
"Lei n 8 . 198 / 92",
"Lei n 8 . 198 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 198 / 92",
"LEI n 9 . 884",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 198 / 92",
"LEI n 9 . 884",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 6 . 374 / 89",
"Lei n 8 . 198 / 92",
"Lei n 8 . 198 / 92",
"Lei n 8 . 198 / 92",
"Lei n 8 . 198 / 92",
"LEI ESTADUAL N . 8 . 198 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 6 . 374 / 89",
"Lei n 8 . 198 / 92",
"Lei n 8 . 198 / 92",
"Lei n 8 . 198 / 92",
"Lei n 8 . 198 / 92",
"LEI ESTADUAL N . 8 . 198 / 92",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"Reserva Florestal do Estado de São Paulo",
"Serra do Mar",
"Reserva Florestal do Estado de São Paulo",
"Serra do Mar",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"L",
"C ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"L",
"C ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA",
"Lei Complementar Administração de Restaurantes Ltda .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"L C ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA",
"Lei Complementar Administração de Restaurantes Ltda .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"S",
"Plenário desta",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"L",
"C ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"L",
"C ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA ADV",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"MARCOS TAVARES LEITE",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCOS TAVARES LEITE",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCOS TAVARES LEITE",
"DIAS TOFFOLI",
"Ellen Gracie",
"Nelson Jobim",
"Ellen Gracie",
"Nelson Jobim",
"Moreira Alves",
"Maurício Corrêa",
"Moreira Alves",
"Maurício Corrêa",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Sydney Sanches",
"Cármen Lúcia",
"Sydney Sanches",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCOS TAVARES LEITE",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCOS TAVARES LEITE",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"20",
"/",
"10",
"/",
"94",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"12",
"/",
"10",
"19",
"/",
"9",
"/",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"12",
"/",
"10",
"19",
"/",
"9",
"/",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"4",
"/",
"02",
"8",
"/",
"22",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"4",
"/",
"02",
"8",
"/",
"22",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de maio de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"20",
"/",
"10",
"/",
"94",
"26 DE DEZEMBRO DE 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"20",
"/",
"10",
"/",
"94",
"26 DE DEZEMBRO DE 1991",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"11",
"/",
"96",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"11",
"/",
"96",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"9",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"9",
"/",
"09",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.977
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Constitucional. Direito à educação. 3. Centro de educação em condições
precárias. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279. 4. Dever
constitucional do Estado. Possibilidade de intervenção do Poder
Judiciário em políticas públicas para efetivação de direitos fundamentais.
5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7263623.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.977
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso
extraordinário, com base na Súmula 279 e ao fundamento de que o
acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que:
“o procedimento judicial objetivado no recurso extraordinário
não encontra óbice na Súmula 279 do STF, por ensejar não o reexame
de provas, mas análise dos limites do Poder Judiciário no controle das
políticas públicas relacionadas à educação” (eDOC 16, p. 4).
Sendo assim, arremata-se que, na espécie, o Judiciário usurpou a
competência do Executivo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7136396.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.977
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso
extraordinário, com base na Súmula 279 e ao fundamento de que o
acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que:
“o procedimento judicial objetivado no recurso extraordinário
não encontra óbice na Súmula 279 do STF, por ensejar não o reexame
de provas, mas análise dos limites do Poder Judiciário no controle das
políticas públicas relacionadas à educação” (eDOC 16, p. 4).
Sendo assim, arremata-se que, na espécie, o Judiciário usurpou a
competência do Executivo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7136396.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.977
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, o Tribunal de
origem decidiu a necessidade de intervenção do Poder Judiciário no
centro de ensino em comento, com base no acervo fático-probatório e na
legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incide, portanto, o
Enunciado da Súmula 279 do STF.
A propósito, cito o seguinte precedente:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. ABRIGOS PARA MORADORES DE RUA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Incabível o recurso extraordinário quando as alegações de
violação a dispositivos constitucionais exigem o reexame de
fatos e provas (Súmula 279/STF). Esta Corte já firmou
entendimento no sentido de que não ofende o princípio da
separação de poderes a determinação, pelo Poder Judiciário, em
situações excepcionais, de realização de políticas públicas
indispensáveis para a garantia de relevantes direitos
constitucionais. Precedentes. Agravo regimental desprovido.”
(RE 634643 AgR, rel. min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda
Turma, DJe 13.8.2012).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7136397.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.977
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, o Tribunal de
origem decidiu a necessidade de intervenção do Poder Judiciário no
centro de ensino em comento, com base no acervo fático-probatório e na
legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incide, portanto, o
Enunciado da Súmula 279 do STF.
A propósito, cito o seguinte precedente:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. ABRIGOS PARA MORADORES DE RUA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Incabível o recurso extraordinário quando as alegações de
violação a dispositivos constitucionais exigem o reexame de
fatos e provas (Súmula 279/STF). Esta Corte já firmou
entendimento no sentido de que não ofende o princípio da
separação de poderes a determinação, pelo Poder Judiciário, em
situações excepcionais, de realização de políticas públicas
indispensáveis para a garantia de relevantes direitos
constitucionais. Precedentes. Agravo regimental desprovido.”
(RE 634643 AgR, rel. min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda
Turma, DJe 13.8.2012).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7136397.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 769977 AGR / DF
Ademais, como também já posto na decisão agravada, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que
é cabível a intervenção do Judiciário em políticas públicas para a garantia
de relevantes direitos sem se feri o princípio da separação dos poderes.
Confiram-se os seguintes julgados: Are-AgR 639.337, rel. min. Celso
de Mello, DJe 15.9.2011; AI-AgR 593.676, rel. min. Dias Toffoli, DJe
10.4.2012; RE-AgR 410.715, rel. min. Celso de Mello, DJ 3.2.2006; RE-AgR
603.575, rel. min. Eros Grau, DJe 14.5.2010; e Are-AgR 761.127, rel. min.
Roberto Barroso, DJe 18.8.2014, este último assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPLEMENTAÇÃO DE
POLÍTICAS
PÚBLICAS.
DETERIORAÇÃO
DAS
INSTALAÇÕES DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO.
CONSTRUÇÃO DE NOVA ESCOLA. POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. GARANTIA DO DIREITO À
EDUCAÇÃO BÁSICA. PRECEDENTES. As duas Turmas do
Supremo Tribunal Federal possuem entendimento de que é
possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao
Poder Executivo a implementação de políticas públicas para
garantir direitos constitucionalmente assegurados, a exemplo
do direito ao acesso à educação básica, sem que isso implique
ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7136397.
Supremo Tribunal Federal
ARE 769977 AGR / DF
Ademais, como também já posto na decisão agravada, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que
é cabível a intervenção do Judiciário em políticas públicas para a garantia
de relevantes direitos sem se feri o princípio da separação dos poderes.
Confiram-se os seguintes julgados: Are-AgR 639.337, rel. min. Celso
de Mello, DJe 15.9.2011; AI-AgR 593.676, rel. min. Dias Toffoli, DJe
10.4.2012; RE-AgR 410.715, rel. min. Celso de Mello, DJ 3.2.2006; RE-AgR
603.575, rel. min. Eros Grau, DJe 14.5.2010; e Are-AgR 761.127, rel. min.
Roberto Barroso, DJe 18.8.2014, este último assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPLEMENTAÇÃO DE
POLÍTICAS
PÚBLICAS.
DETERIORAÇÃO
DAS
INSTALAÇÕES DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO.
CONSTRUÇÃO DE NOVA ESCOLA. POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. GARANTIA DO DIREITO À
EDUCAÇÃO BÁSICA. PRECEDENTES. As duas Turmas do
Supremo Tribunal Federal possuem entendimento de que é
possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao
Poder Executivo a implementação de políticas públicas para
garantir direitos constitucionalmente assegurados, a exemplo
do direito ao acesso à educação básica, sem que isso implique
ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7136397.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 28/10/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.977
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7169528
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.977
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7169528
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7290858
| 2014-10-28T00:00:00
| 2014-11-20T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.10.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Direito à educação. 3. Centro de educação em condições precárias. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279. 4. Dever constitucional do Estado. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas para efetivação de direitos fundamentais. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur285609
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
RE 634643 AgR (2ªT).
(PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS)
RE 410715 AgR (2ªT), RE 603575 AgR (2ªT), AI 593676 AgR (1ªT), ARE 639337 AgR (2ªT), ARE 761127 AgR (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 09/12/2014, MÁR.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
769977
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 769977 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.977
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Constitucional. Direito à educação. 3. Centro de educação em condições
precárias. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279. 4. Dever
constitucional do Estado. Possibilidade de intervenção do Poder
Judiciário em políticas públicas para efetivação de direitos fundamentais.
5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7263623.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.977
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso
extraordinário, com base na Súmula 279 e ao fundamento de que o
acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que:
“o procedimento judicial objetivado no recurso extraordinário
não encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, por ensejar não o reexame
de provas, mas análise dos limites do Poder Judiciário no controle das
políticas públicas relacionadas à educação” (eDOC 16, p. 4).
Sendo assim, arremata-se que, na espécie, o Judiciário usurpou a
competência do Executivo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7136396.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.977
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso
extraordinário, com base na Súmula 279 e ao fundamento de que o
acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que:
“o procedimento judicial objetivado no recurso extraordinário
não encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, por ensejar não o reexame
de provas, mas análise dos limites do Poder Judiciário no controle das
políticas públicas relacionadas à educação” (eDOC 16, p. 4).
Sendo assim, arremata-se que, na espécie, o Judiciário usurpou a
competência do Executivo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7136396.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.977
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, o Tribunal de
origem decidiu a necessidade de intervenção do Poder Judiciário no
centro de ensino em comento, com base no acervo fático-probatório e na
legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incide, portanto, o
Enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
A propósito, cito o seguinte precedente:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. ABRIGOS PARA MORADORES DE RUA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Incabível o recurso extraordinário quando as alegações de
violação a dispositivos constitucionais exigem o reexame de
fatos e provas (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). Esta Corte já firmou
entendimento no sentido de que não ofende o princípio da
separação de poderes a determinação, pelo Poder Judiciário, em
situações excepcionais, de realização de políticas públicas
indispensáveis para a garantia de relevantes direitos
constitucionais. Precedentes. Agravo regimental desprovido.”
(Recurso Extraordinário 634643 AgR, rel. min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda
Turma, DJe 13.8.2012).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7136397.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.977
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, o Tribunal de
origem decidiu a necessidade de intervenção do Poder Judiciário no
centro de ensino em comento, com base no acervo fático-probatório e na
legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Incide, portanto, o
Enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
A propósito, cito o seguinte precedente:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. ABRIGOS PARA MORADORES DE RUA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Incabível o recurso extraordinário quando as alegações de
violação a dispositivos constitucionais exigem o reexame de
fatos e provas (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). Esta Corte já firmou
entendimento no sentido de que não ofende o princípio da
separação de poderes a determinação, pelo Poder Judiciário, em
situações excepcionais, de realização de políticas públicas
indispensáveis para a garantia de relevantes direitos
constitucionais. Precedentes. Agravo regimental desprovido.”
(Recurso Extraordinário 634643 AgR, rel. min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda
Turma, DJe 13.8.2012).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7136397.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 769977 AGR / DF
Ademais, como também já posto na decisão agravada, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que
é cabível a intervenção do Judiciário em políticas públicas para a garantia
de relevantes direitos sem se feri o princípio da separação dos poderes.
Confiram-se os seguintes julgados: Are-AgR 639.337, rel. min. Celso
de Mello, DJe 15.9.2011; AI-AgR 593.676, rel. min. Dias Toffoli, DJe
10.4.2012; Recurso Extraordinário-AgR 410.715, rel. min. Celso de Mello, DJ 3.2.2006; Recurso Extraordinário-AgR
603.575, rel. min. Eros Grau, DJe 14.5.2010; e Are-AgR 761.127, rel. min.
Roberto Barroso, DJe 18.8.2014, este último assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPLEMENTAÇÃO DE
POLÍTICAS
PÚBLICAS.
DETERIORAÇÃO
DAS
INSTALAÇÕES DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO.
CONSTRUÇÃO DE NOVA ESCOLA. POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. GARANTIA DO DIREITO À
EDUCAÇÃO BÁSICA. PRECEDENTES. As duas Turmas do
Supremo Tribunal Federal possuem entendimento de que é
possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao
Poder Executivo a implementação de políticas públicas para
garantir direitos constitucionalmente assegurados, a exemplo
do direito ao acesso à educação básica, sem que isso implique
ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7136397.
Supremo Tribunal Federal
ARE 769977 AGR / DF
Ademais, como também já posto na decisão agravada, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que
é cabível a intervenção do Judiciário em políticas públicas para a garantia
de relevantes direitos sem se feri o princípio da separação dos poderes.
Confiram-se os seguintes julgados: Are-AgR 639.337, rel. min. Celso
de Mello, DJe 15.9.2011; AI-AgR 593.676, rel. min. Dias Toffoli, DJe
10.4.2012; Recurso Extraordinário-AgR 410.715, rel. min. Celso de Mello, DJ 3.2.2006; Recurso Extraordinário-AgR
603.575, rel. min. Eros Grau, DJe 14.5.2010; e Are-AgR 761.127, rel. min.
Roberto Barroso, DJe 18.8.2014, este último assim ementado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPLEMENTAÇÃO DE
POLÍTICAS
PÚBLICAS.
DETERIORAÇÃO
DAS
INSTALAÇÕES DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO.
CONSTRUÇÃO DE NOVA ESCOLA. POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. GARANTIA DO DIREITO À
EDUCAÇÃO BÁSICA. PRECEDENTES. As duas Turmas do
Supremo Tribunal Federal possuem entendimento de que é
possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao
Poder Executivo a implementação de políticas públicas para
garantir direitos constitucionalmente assegurados, a exemplo
do direito ao acesso à educação básica, sem que isso implique
ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7136397.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 28/10/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.977
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7169528
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.977
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7169528
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769 . 977",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 769 . 977",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 634643 AgR",
"RECURSO",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 634643 AgR",
"Are",
"-",
"AgR 639 . 337",
"AI",
"-",
"AgR 593 . 676",
"Recurso Extraordinário - AgR 410 . 715",
"Recurso Extraordinário - AgR 603 . 575",
"Are",
"-",
"AgR 761 . 127",
"ARE 769977 AGR / DF",
"Are",
"-",
"AgR 639 . 337",
"AI",
"-",
"AgR 593 . 676",
"Recurso Extraordinário - AgR 410 . 715",
"Recurso Extraordinário - AgR 603 . 575",
"Are",
"-",
"AgR 761 . 127"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DISTRITO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA",
"TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Eros Grau",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Eros Grau",
"Roberto Barroso",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"28 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"13",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"13",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"9",
".",
"2011",
"10",
".",
"4",
".",
"2012",
"3",
".",
"2",
".",
"2006",
"14",
".",
"5",
".",
"2010",
"18",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"9",
".",
"2011",
"10",
".",
"4",
".",
"2012",
"3",
".",
"2",
".",
"2006",
"14",
".",
"5",
".",
"2010",
"18",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.438 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BRUNO VINICIUS FAGUNDES DE OLIVA
ADV.(A/S)
:MICHEL WENCLAND REISS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)
:ALEXANDRE DA SILVA MARTINS
INTDO.(A/S)
:CRISTIANO ÂNGELO BINDELI
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria
criminal. Ofensa reflexa à Constituição. Inadmissibilidade.
Reapreciação de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF.
Pretendida concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de
ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Regimental não
provido.
1. O Tribunal a quo, ao decidir a questão, se ateve ao exame de
legislação eminentemente infraconstitucional. Portanto, a violação do art.
5º, incisos III, XLIX, LIV, LV e LVI, da Constituição Federal, se ocorresse,
seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário.
2. O magistério jurisprudencial da Corte está consolidado no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa ou do contraditório, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não
configura ofensa direta e frontal à Constituição Federal.
3. O reexame aprofundado do cotejo fático-probatório dos autos é
inviável na via do extraordinário, segundo o enunciado da Súmula nº
279/STF.
4. Inexiste ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260457.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 813438 AGR / MG
justifique a concessão do habeas corpus de ofício. Extrai-se com clareza
do acórdão impugnado pela via extraordinária que a confissão
extrajudicial do recorrente não é a única prova incriminadora apontada
na sentença, que se valeu de um conjunto probatório para lastrear a
condenação, amparado pelo contraditório e pela ampla defesa .
5. Segundo o magistério jurisprudencial da Corte, “o habeas corpus
constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o
reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da
matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (RHC nº
121.850/SC, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
6/10/14).
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260457.
Supremo Tribunal Federal
ARE 813438 AGR / MG
justifique a concessão do habeas corpus de ofício. Extrai-se com clareza
do acórdão impugnado pela via extraordinária que a confissão
extrajudicial do recorrente não é a única prova incriminadora apontada
na sentença, que se valeu de um conjunto probatório para lastrear a
condenação, amparado pelo contraditório e pela ampla defesa .
5. Segundo o magistério jurisprudencial da Corte, “o habeas corpus
constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o
reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da
matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (RHC nº
121.850/SC, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
6/10/14).
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260457.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.438 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BRUNO VINICIUS FAGUNDES DE OLIVA
ADV.(A/S)
:MICHEL WENCLAND REISS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)
:ALEXANDRE DA SILVA MARTINS
INTDO.(A/S)
:CRISTIANO ÂNGELO BINDELI
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Bruno Vinícius Fagundes de Oliva interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão mediante a qual conheci do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na
parte que interessa:
“No caso, o inconformismo não merece prosperar.
A jurisprudência desta Suprema Corte é assente no
sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende,
para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, não configura ofensa direta e frontal à
Constituição da República.
Nesse sentido, confira-se:
‘Agravo
regimental.
Processual
penal.
Prequestionamento. Ofensa reflexa. Reapreciação de fatos
e provas. Precedentes da Corte. 1. Não se admite o recurso
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260454.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.438 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BRUNO VINICIUS FAGUNDES DE OLIVA
ADV.(A/S)
:MICHEL WENCLAND REISS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)
:ALEXANDRE DA SILVA MARTINS
INTDO.(A/S)
:CRISTIANO ÂNGELO BINDELI
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Bruno Vinícius Fagundes de Oliva interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão mediante a qual conheci do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na
parte que interessa:
“No caso, o inconformismo não merece prosperar.
A jurisprudência desta Suprema Corte é assente no
sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende,
para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, não configura ofensa direta e frontal à
Constituição da República.
Nesse sentido, confira-se:
‘Agravo
regimental.
Processual
penal.
Prequestionamento. Ofensa reflexa. Reapreciação de fatos
e provas. Precedentes da Corte. 1. Não se admite o recurso
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260454.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 813438 AGR / MG
extraordinário quando o dispositivo constitucional que
nele se alega violado não está devidamente
prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal, as alegações de afronta aos princípios da ampla
defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal e, por isso, não
abrem passagem ao recurso extraordinário. 3. Não é
possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar
fatos e provas a teor do que dispõe a Súmula nº 279/STF. 4.
Agravo a que se nega provimento’ (AI nº 603.952/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ
de 27/6/08);
(...)
Registre-se, ainda, que esse tema já foi apreciado pela
Corte, que reconheceu não ser ele dotado de repercussão geral.
Tal ocorreu no julgamento do ARE nº 748.371-RG/MT, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/13, assim ementado:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’.
Como se não bastasse, entender de forma contrária ao
acórdão atacado, como pretende o ora agravante, demandaria
um reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos
autos, além de outros elementos intimamente ligados ao mérito
da própria ação penal, o que é inviável na via eleita. Incidência,
portanto, da Súmula nº 279/STF.
Perfilhando esse entendimento, destaco o seguinte
julgado:
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260454.
Supremo Tribunal Federal
ARE 813438 AGR / MG
extraordinário quando o dispositivo constitucional que
nele se alega violado não está devidamente
prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal, as alegações de afronta aos princípios da ampla
defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal e, por isso, não
abrem passagem ao recurso extraordinário. 3. Não é
possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar
fatos e provas a teor do que dispõe a Súmula nº 279/STF. 4.
Agravo a que se nega provimento’ (AI nº 603.952/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ
de 27/6/08);
(...)
Registre-se, ainda, que esse tema já foi apreciado pela
Corte, que reconheceu não ser ele dotado de repercussão geral.
Tal ocorreu no julgamento do ARE nº 748.371-RG/MT, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/13, assim ementado:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’.
Como se não bastasse, entender de forma contrária ao
acórdão atacado, como pretende o ora agravante, demandaria
um reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos
autos, além de outros elementos intimamente ligados ao mérito
da própria ação penal, o que é inviável na via eleita. Incidência,
portanto, da Súmula nº 279/STF.
Perfilhando esse entendimento, destaco o seguinte
julgado:
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260454.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 813438 AGR / MG
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 5º, INCISOS LIV
E LV. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA STF Nº 279. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INQUÉRITO.
CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DOS TESTEMUNHOS
PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL. 1. A suposta
ofensa aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa passa, necessariamente,
pelo prévio reexame de fatos e provas, tarefa que encontra
óbice na Súmula STF nº 279. 2. Inviável o processamento
do
extraordinário
para
debater
matéria
infraconstitucional, sob o argumento de violação ao
disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição. 3.
Ao contrário do que alegado pelos ora agravantes, o
conjunto probatório que ensejou a condenação dos
recorrentes não vem embasado apenas nas declarações
prestadas em sede policial, tendo suporte, também, em
outras provas colhidas na fase judicial. Confirmação em
juízo dos testemunhos prestados na fase inquisitorial. 4.
Os elementos do inquérito podem influir na formação do
livre convencimento do juiz para a decisão da causa
quando complementam outros indícios e provas que
passam pelo crivo do contraditório em juízo. 5. Agravo
regimental improvido’ (RE nº 425.734/MG-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 28/10/05).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Aduz o agravante, nas suas razões recursais que,
“ao julgar o recurso de apelação e ainda os embargos de
declaração, o E. TJMG deixou de reconhecer a ilicitude de
uma prova (confissão), apesar de o Magistrado de 1ª Instância
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260454.
Supremo Tribunal Federal
ARE 813438 AGR / MG
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 5º, INCISOS LIV
E LV. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA STF Nº 279. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INQUÉRITO.
CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DOS TESTEMUNHOS
PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL. 1. A suposta
ofensa aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa passa, necessariamente,
pelo prévio reexame de fatos e provas, tarefa que encontra
óbice na Súmula STF nº 279. 2. Inviável o processamento
do
extraordinário
para
debater
matéria
infraconstitucional, sob o argumento de violação ao
disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição. 3.
Ao contrário do que alegado pelos ora agravantes, o
conjunto probatório que ensejou a condenação dos
recorrentes não vem embasado apenas nas declarações
prestadas em sede policial, tendo suporte, também, em
outras provas colhidas na fase judicial. Confirmação em
juízo dos testemunhos prestados na fase inquisitorial. 4.
Os elementos do inquérito podem influir na formação do
livre convencimento do juiz para a decisão da causa
quando complementam outros indícios e provas que
passam pelo crivo do contraditório em juízo. 5. Agravo
regimental improvido’ (RE nº 425.734/MG-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 28/10/05).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Aduz o agravante, nas suas razões recursais que,
“ao julgar o recurso de apelação e ainda os embargos de
declaração, o E. TJMG deixou de reconhecer a ilicitude de
uma prova (confissão), apesar de o Magistrado de 1ª Instância
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260454.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
ARE 813438 AGR / MG
afirmar expressamente que a mesma foi obtida mediante
tortura (o que não deixa dúvidas acerca da repercussão geral)“
(grifos do autor).
Entende que as circunstâncias do caso configuram ofensa direta à
Constituição Federal, bem como não demandam o reexame de fatos e
provas.
Busca, ainda, a concessão de ordem de habeas corpus de ofício, a
fim de que seja reconhecida a
“ilicitude da confissão inquisitorial (...), constante do
APFD (fls. 09/09-V), com o seu consequente desentranhamento
dos autos, bem como o afastamento dos Magistrados que
tiveram contato com a prova ilícita, para se efetivar a garantia
da imparcialidade – retornando os autos à 1ª Instância visando
a prolação de nova sentença”.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260454.
Supremo Tribunal Federal
ARE 813438 AGR / MG
afirmar expressamente que a mesma foi obtida mediante
tortura (o que não deixa dúvidas acerca da repercussão geral)“
(grifos do autor).
Entende que as circunstâncias do caso configuram ofensa direta à
Constituição Federal, bem como não demandam o reexame de fatos e
provas.
Busca, ainda, a concessão de ordem de habeas corpus de ofício, a
fim de que seja reconhecida a
“ilicitude da confissão inquisitorial (...), constante do
APFD (fls. 09/09-V), com o seu consequente desentranhamento
dos autos, bem como o afastamento dos Magistrados que
tiveram contato com a prova ilícita, para se efetivar a garantia
da imparcialidade – retornando os autos à 1ª Instância visando
a prolação de nova sentença”.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260454.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.438 MINAS
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme destacado na decisão agravada, o Tribunal a quo, ao
decidir a questão, se ateve ao exame de legislação eminentemente
infraconstitucional. Portanto, a violação dos art. 5º, incisos III, XLIX, LIV,
LV e LVI, da Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o
que não enseja recurso extraordinário.
Com efeito, é firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta e
frontal à Constituição da República.
Cabe registrar, ademais, que o Tribunal de origem, ao analisar a
alegada nulidade da confissão do recorrente, assim decidiu:
“O Juiz a quo bem se manifestou acerca do tema na
sentença, eis que, ainda que se considere a ocorrência da coação
e da violência, tal fato não tem o condão de nulificar o feito,
nem leva à absolvição do réu, eis que a confissão extrajudicial
do réu Bruno não é a única prova incriminadora apontada na
sentença, havendo todo um conjunto probatório concatenado
que formou o convencimento do Julgador monocrático. Além
disso, o réu Bruno, em Juízo, embora diga que não participou
do roubo, confirmou que estava no local, bem como a dinâmica
dos fatos, tal como narrado na denúncia, corroborando os
dizeres extrajudiciais.
Portanto, seja porque a confissão extrajudicial não é a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260455.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.438 MINAS
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme destacado na decisão agravada, o Tribunal a quo, ao
decidir a questão, se ateve ao exame de legislação eminentemente
infraconstitucional. Portanto, a violação dos art. 5º, incisos III, XLIX, LIV,
LV e LVI, da Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o
que não enseja recurso extraordinário.
Com efeito, é firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta e
frontal à Constituição da República.
Cabe registrar, ademais, que o Tribunal de origem, ao analisar a
alegada nulidade da confissão do recorrente, assim decidiu:
“O Juiz a quo bem se manifestou acerca do tema na
sentença, eis que, ainda que se considere a ocorrência da coação
e da violência, tal fato não tem o condão de nulificar o feito,
nem leva à absolvição do réu, eis que a confissão extrajudicial
do réu Bruno não é a única prova incriminadora apontada na
sentença, havendo todo um conjunto probatório concatenado
que formou o convencimento do Julgador monocrático. Além
disso, o réu Bruno, em Juízo, embora diga que não participou
do roubo, confirmou que estava no local, bem como a dinâmica
dos fatos, tal como narrado na denúncia, corroborando os
dizeres extrajudiciais.
Portanto, seja porque a confissão extrajudicial não é a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260455.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 813438 AGR / MG
única prova lastreadora da condenação do réu Bruno, seja
porque este confirmou em Juízo os fatos narrados na fase
inquisitória, não há que ser acolhido o pleito preliminar”.
Portanto, nítido está que, para acolher a pretensão do agravante e
chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessário seria o
revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o que é inviável
em sede de recurso extraordinário, a teor do que dispõe o enunciado da
Súmula nº 279 desta Corte.
Nesse sentido, destaco o ARE nº 766.519/MG, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 6/9/13.
Por fim, oportuno registrar que não se vislumbra ilegalidade
flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão do
habeas corpus de ofício, como pretendido. Extrai-se, com clareza, do
acórdão impugnado pela via extraordinária que a confissão extrajudicial
do recorrente não é a única prova incriminadora apontada na sentença,
que se valeu de um conjunto probatório para lastrear a condenação,
amparado pelo contraditório e pela ampla defesa .
Logo, qualquer conclusão em sentido diverso implicaria, como dito,
o reexame de fatos e provas, intimamente ligados ao mérito da ação
penal.
Segundo o magistério jurisprudencial da Corte,
“o habeas corpus constitui remédio processual
inadequado para a análise da prova, para o reexame do
material probatório produzido, para a reapreciação da matéria
de fato e, também, para a revalorização dos elementos
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento”
(RHC nº 121.850/SC, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 6/10/14).
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260455.
Supremo Tribunal Federal
ARE 813438 AGR / MG
única prova lastreadora da condenação do réu Bruno, seja
porque este confirmou em Juízo os fatos narrados na fase
inquisitória, não há que ser acolhido o pleito preliminar”.
Portanto, nítido está que, para acolher a pretensão do agravante e
chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessário seria o
revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o que é inviável
em sede de recurso extraordinário, a teor do que dispõe o enunciado da
Súmula nº 279 desta Corte.
Nesse sentido, destaco o ARE nº 766.519/MG, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 6/9/13.
Por fim, oportuno registrar que não se vislumbra ilegalidade
flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão do
habeas corpus de ofício, como pretendido. Extrai-se, com clareza, do
acórdão impugnado pela via extraordinária que a confissão extrajudicial
do recorrente não é a única prova incriminadora apontada na sentença,
que se valeu de um conjunto probatório para lastrear a condenação,
amparado pelo contraditório e pela ampla defesa .
Logo, qualquer conclusão em sentido diverso implicaria, como dito,
o reexame de fatos e provas, intimamente ligados ao mérito da ação
penal.
Segundo o magistério jurisprudencial da Corte,
“o habeas corpus constitui remédio processual
inadequado para a análise da prova, para o reexame do
material probatório produzido, para a reapreciação da matéria
de fato e, também, para a revalorização dos elementos
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento”
(RHC nº 121.850/SC, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 6/10/14).
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260455.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 813438 AGR / MG
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260455.
Supremo Tribunal Federal
ARE 813438 AGR / MG
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260455.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.438
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BRUNO VINICIUS FAGUNDES DE OLIVA
ADV.(A/S) : MICHEL WENCLAND REISS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S) : ALEXANDRE DA SILVA MARTINS
INTDO.(A/S) : CRISTIANO ÂNGELO BINDELI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181183
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.438
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BRUNO VINICIUS FAGUNDES DE OLIVA
ADV.(A/S) : MICHEL WENCLAND REISS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S) : ALEXANDRE DA SILVA MARTINS
INTDO.(A/S) : CRISTIANO ÂNGELO BINDELI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181183
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7302201
| 2014-10-28T00:00:00
| 2014-11-21T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição. Inadmissibilidade. Reapreciação de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. Pretendida concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Regimental não provido.
1. O Tribunal a quo, ao decidir a questão, se ateve ao exame de legislação eminentemente infraconstitucional. Portanto, a violação do art. 5º, incisos III, XLIX, LIV, LV e LVI, da Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário.
2. O magistério jurisprudencial da Corte está consolidado no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta e frontal à Constituição Federal.
3. O reexame aprofundado do cotejo fático-probatório dos autos é inviável na via do extraordinário, segundo o enunciado da Súmula nº 279/STF.
4. Inexiste ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão do habeas corpus de ofício. Extrai-se com clareza do acórdão impugnado pela via extraordinária que a confissão extrajudicial do recorrente não é a única prova incriminadora apontada na sentença, que se valeu de um conjunto probatório para lastrear a condenação, amparado pelo contraditório e pela ampla defesa .
5. Segundo o magistério jurisprudencial da Corte, “o habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (RHC nº 121.850/SC, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 6/10/14).
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur285787
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
RHC 121850 (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(SÚMULA 279)
ARE 766519.
Número de páginas: 10.
Análise: 05/01/2015, MÁR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
813438
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00003 INC-00049 INC-00054 \n INC-00055 INC-00056\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 813438 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BRUNO VINICIUS FAGUNDES DE OLIVA
ADV.(A/S) : MICHEL WENCLAND REISS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : ALEXANDRE DA SILVA MARTINS
INTDO.(A/S) : CRISTIANO ÂNGELO BINDELI
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.438 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BRUNO VINICIUS FAGUNDES DE OLIVA
ADV.(A/S)
:MICHEL WENCLAND REISS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)
:ALEXANDRE DA SILVA MARTINS
INTDO.(A/S)
:CRISTIANO ÂNGELO BINDELI
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria
criminal. Ofensa reflexa à Constituição. Inadmissibilidade.
Reapreciação de fatos e provas. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Pretendida concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de
ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Regimental não
provido.
1. O Tribunal a quo, ao decidir a questão, se ateve ao exame de
legislação eminentemente infraconstitucional. Portanto, a violação do art.
5..., incisos III, XLIX, LIV, LV e LVI, da Constituição Federal, se ocorresse,
seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário.
2. O magistério jurisprudencial da Corte está consolidado no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa ou do contraditório, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não
configura ofensa direta e frontal à Constituição Federal.
3. O reexame aprofundado do cotejo fático-probatório dos autos é
inviável na via do extraordinário, segundo o enunciado da Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal.
4. Inexiste ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260457.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 813438 AGR / MG
justifique a concessão do habeas corpus de ofício. Extrai-se com clareza
do acórdão impugnado pela via extraordinária que a confissão
extrajudicial do recorrente não é a única prova incriminadora apontada
na sentença, que se valeu de um conjunto probatório para lastrear a
condenação, amparado pelo contraditório e pela ampla defesa .
5. Segundo o magistério jurisprudencial da Corte, “o habeas corpus
constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o
reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da
matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (RHC n
121.850/SC, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
6/10/14).
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260457.
Supremo Tribunal Federal
ARE 813438 AGR / MG
justifique a concessão do habeas corpus de ofício. Extrai-se com clareza
do acórdão impugnado pela via extraordinária que a confissão
extrajudicial do recorrente não é a única prova incriminadora apontada
na sentença, que se valeu de um conjunto probatório para lastrear a
condenação, amparado pelo contraditório e pela ampla defesa .
5. Segundo o magistério jurisprudencial da Corte, “o habeas corpus
constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o
reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da
matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento” (RHC n
121.850/SC, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de
6/10/14).
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260457.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.438 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BRUNO VINICIUS FAGUNDES DE OLIVA
ADV.(A/S)
:MICHEL WENCLAND REISS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)
:ALEXANDRE DA SILVA MARTINS
INTDO.(A/S)
:CRISTIANO ÂNGELO BINDELI
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Bruno Vinícius Fagundes de Oliva interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão mediante a qual conheci do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na
parte que interessa:
“No caso, o inconformismo não merece prosperar.
A jurisprudência desta Suprema Corte é assente no
sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende,
para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, não configura ofensa direta e frontal à
Constituição da República.
Nesse sentido, confira-se:
‘Agravo
regimental.
Processual
penal.
Prequestionamento. Ofensa reflexa. Reapreciação de fatos
e provas. Precedentes da Corte. 1. Não se admite o recurso
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260454.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.438 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BRUNO VINICIUS FAGUNDES DE OLIVA
ADV.(A/S)
:MICHEL WENCLAND REISS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
INTDO.(A/S)
:ALEXANDRE DA SILVA MARTINS
INTDO.(A/S)
:CRISTIANO ÂNGELO BINDELI
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Bruno Vinícius Fagundes de Oliva interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão mediante a qual conheci do agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação, na
parte que interessa:
“No caso, o inconformismo não merece prosperar.
A jurisprudência desta Suprema Corte é assente no
sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende,
para ser reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, não configura ofensa direta e frontal à
Constituição da República.
Nesse sentido, confira-se:
‘Agravo
regimental.
Processual
penal.
Prequestionamento. Ofensa reflexa. Reapreciação de fatos
e provas. Precedentes da Corte. 1. Não se admite o recurso
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260454.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 813438 AGR / MG
extraordinário quando o dispositivo constitucional que
nele se alega violado não está devidamente
prequestionado. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal, as alegações de afronta aos princípios da ampla
defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal e, por isso, não
abrem passagem ao recurso extraordinário. 3. Não é
possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar
fatos e provas a teor do que dispõe a Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4.
Agravo a que se nega provimento’ (AI n 603.952/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ
de 27/6/08);
(...)
Registre-se, ainda, que esse tema já foi apreciado pela
Corte, que reconheceu não ser ele dotado de repercussão geral.
Tal ocorreu no julgamento do ARE n 748.371-RG/MT, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13, assim ementado:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’.
Como se não bastasse, entender de forma contrária ao
acórdão atacado, como pretende o ora agravante, demandaria
um reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos
autos, além de outros elementos intimamente ligados ao mérito
da própria ação penal, o que é inviável na via eleita. Incidência,
portanto, da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Perfilhando esse entendimento, destaco o seguinte
julgado:
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260454.
Supremo Tribunal Federal
ARE 813438 AGR / MG
extraordinário quando o dispositivo constitucional que
nele se alega violado não está devidamente
prequestionado. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal, as alegações de afronta aos princípios da ampla
defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal e, por isso, não
abrem passagem ao recurso extraordinário. 3. Não é
possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar
fatos e provas a teor do que dispõe a Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4.
Agravo a que se nega provimento’ (AI n 603.952/SP-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJ
de 27/6/08);
(...)
Registre-se, ainda, que esse tema já foi apreciado pela
Corte, que reconheceu não ser ele dotado de repercussão geral.
Tal ocorreu no julgamento do ARE n 748.371-RG/MT, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13, assim ementado:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’.
Como se não bastasse, entender de forma contrária ao
acórdão atacado, como pretende o ora agravante, demandaria
um reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos
autos, além de outros elementos intimamente ligados ao mérito
da própria ação penal, o que é inviável na via eleita. Incidência,
portanto, da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Perfilhando esse entendimento, destaco o seguinte
julgado:
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260454.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 813438 AGR / MG
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 5..., INCISOS LIV
E LV. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal n 279. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INQUÉRITO.
CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DOS TESTEMUNHOS
PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL. 1. A suposta
ofensa aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa passa, necessariamente,
pelo prévio reexame de fatos e provas, tarefa que encontra
óbice na Súmula Supremo Tribunal Federal n 279. 2. Inviável o processamento
do
extraordinário
para
debater
matéria
infraconstitucional, sob o argumento de violação ao
disposto nos incisos LIV e LV do art. 5... da Constituição. 3.
Ao contrário do que alegado pelos ora agravantes, o
conjunto probatório que ensejou a condenação dos
recorrentes não vem embasado apenas nas declarações
prestadas em sede policial, tendo suporte, também, em
outras provas colhidas na fase judicial. Confirmação em
juízo dos testemunhos prestados na fase inquisitorial. 4.
Os elementos do inquérito podem influir na formação do
livre convencimento do juiz para a decisão da causa
quando complementam outros indícios e provas que
passam pelo crivo do contraditório em juízo. 5. Agravo
regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 425.734/MG-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 28/10/05).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Aduz o agravante, nas suas razões recursais que,
“ao julgar o recurso de apelação e ainda os embargos de
declaração, o E. TJMG deixou de reconhecer a ilicitude de
uma prova (confissão), apesar de o Magistrado de 1... Instância
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260454.
Supremo Tribunal Federal
ARE 813438 AGR / MG
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 5..., INCISOS LIV
E LV. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal n 279. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INQUÉRITO.
CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DOS TESTEMUNHOS
PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL. 1. A suposta
ofensa aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa passa, necessariamente,
pelo prévio reexame de fatos e provas, tarefa que encontra
óbice na Súmula Supremo Tribunal Federal n 279. 2. Inviável o processamento
do
extraordinário
para
debater
matéria
infraconstitucional, sob o argumento de violação ao
disposto nos incisos LIV e LV do art. 5... da Constituição. 3.
Ao contrário do que alegado pelos ora agravantes, o
conjunto probatório que ensejou a condenação dos
recorrentes não vem embasado apenas nas declarações
prestadas em sede policial, tendo suporte, também, em
outras provas colhidas na fase judicial. Confirmação em
juízo dos testemunhos prestados na fase inquisitorial. 4.
Os elementos do inquérito podem influir na formação do
livre convencimento do juiz para a decisão da causa
quando complementam outros indícios e provas que
passam pelo crivo do contraditório em juízo. 5. Agravo
regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 425.734/MG-AgR, Segunda
Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 28/10/05).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Aduz o agravante, nas suas razões recursais que,
“ao julgar o recurso de apelação e ainda os embargos de
declaração, o E. TJMG deixou de reconhecer a ilicitude de
uma prova (confissão), apesar de o Magistrado de 1... Instância
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260454.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
ARE 813438 AGR / MG
afirmar expressamente que a mesma foi obtida mediante
tortura (o que não deixa dúvidas acerca da repercussão geral)“
(grifos do autor).
Entende que as circunstâncias do caso configuram ofensa direta à
Constituição Federal, bem como não demandam o reexame de fatos e
provas.
Busca, ainda, a concessão de ordem de habeas corpus de ofício, a
fim de que seja reconhecida a
“ilicitude da confissão inquisitorial (...), constante do
APFD (fls. 09/09-V), com o seu consequente desentranhamento
dos autos, bem como o afastamento dos Magistrados que
tiveram contato com a prova ilícita, para se efetivar a garantia
da imparcialidade – retornando os autos à 1... Instância visando
a prolação de nova sentença”.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260454.
Supremo Tribunal Federal
ARE 813438 AGR / MG
afirmar expressamente que a mesma foi obtida mediante
tortura (o que não deixa dúvidas acerca da repercussão geral)“
(grifos do autor).
Entende que as circunstâncias do caso configuram ofensa direta à
Constituição Federal, bem como não demandam o reexame de fatos e
provas.
Busca, ainda, a concessão de ordem de habeas corpus de ofício, a
fim de que seja reconhecida a
“ilicitude da confissão inquisitorial (...), constante do
APFD (fls. 09/09-V), com o seu consequente desentranhamento
dos autos, bem como o afastamento dos Magistrados que
tiveram contato com a prova ilícita, para se efetivar a garantia
da imparcialidade – retornando os autos à 1... Instância visando
a prolação de nova sentença”.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260454.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.438 MINAS
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme destacado na decisão agravada, o Tribunal a quo, ao
decidir a questão, se ateve ao exame de legislação eminentemente
infraconstitucional. Portanto, a violação dos art. 5..., incisos III, XLIX, LIV,
LV e LVI, da Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o
que não enseja recurso extraordinário.
Com efeito, é firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta e
frontal à Constituição da República.
Cabe registrar, ademais, que o Tribunal de origem, ao analisar a
alegada nulidade da confissão do recorrente, assim decidiu:
“O Juiz a quo bem se manifestou acerca do tema na
sentença, eis que, ainda que se considere a ocorrência da coação
e da violência, tal fato não tem o condão de nulificar o feito,
nem leva à absolvição do réu, eis que a confissão extrajudicial
do réu Bruno não é a única prova incriminadora apontada na
sentença, havendo todo um conjunto probatório concatenado
que formou o convencimento do Julgador monocrático. Além
disso, o réu Bruno, em Juízo, embora diga que não participou
do roubo, confirmou que estava no local, bem como a dinâmica
dos fatos, tal como narrado na denúncia, corroborando os
dizeres extrajudiciais.
Portanto, seja porque a confissão extrajudicial não é a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260455.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.438 MINAS
GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme destacado na decisão agravada, o Tribunal a quo, ao
decidir a questão, se ateve ao exame de legislação eminentemente
infraconstitucional. Portanto, a violação dos art. 5..., incisos III, XLIX, LIV,
LV e LVI, da Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o
que não enseja recurso extraordinário.
Com efeito, é firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido
de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta e
frontal à Constituição da República.
Cabe registrar, ademais, que o Tribunal de origem, ao analisar a
alegada nulidade da confissão do recorrente, assim decidiu:
“O Juiz a quo bem se manifestou acerca do tema na
sentença, eis que, ainda que se considere a ocorrência da coação
e da violência, tal fato não tem o condão de nulificar o feito,
nem leva à absolvição do réu, eis que a confissão extrajudicial
do réu Bruno não é a única prova incriminadora apontada na
sentença, havendo todo um conjunto probatório concatenado
que formou o convencimento do Julgador monocrático. Além
disso, o réu Bruno, em Juízo, embora diga que não participou
do roubo, confirmou que estava no local, bem como a dinâmica
dos fatos, tal como narrado na denúncia, corroborando os
dizeres extrajudiciais.
Portanto, seja porque a confissão extrajudicial não é a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260455.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 813438 AGR / MG
única prova lastreadora da condenação do réu Bruno, seja
porque este confirmou em Juízo os fatos narrados na fase
inquisitória, não há que ser acolhido o pleito preliminar”.
Portanto, nítido está que, para acolher a pretensão do agravante e
chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessário seria o
revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o que é inviável
em sede de recurso extraordinário, a teor do que dispõe o enunciado da
Súmula n 279 desta Corte.
Nesse sentido, destaco o ARE n 766.519/MG, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 6/9/13.
Por fim, oportuno registrar que não se vislumbra ilegalidade
flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão do
habeas corpus de ofício, como pretendido. Extrai-se, com clareza, do
acórdão impugnado pela via extraordinária que a confissão extrajudicial
do recorrente não é a única prova incriminadora apontada na sentença,
que se valeu de um conjunto probatório para lastrear a condenação,
amparado pelo contraditório e pela ampla defesa .
Logo, qualquer conclusão em sentido diverso implicaria, como dito,
o reexame de fatos e provas, intimamente ligados ao mérito da ação
penal.
Segundo o magistério jurisprudencial da Corte,
“o habeas corpus constitui remédio processual
inadequado para a análise da prova, para o reexame do
material probatório produzido, para a reapreciação da matéria
de fato e, também, para a revalorização dos elementos
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento”
(RHC n 121.850/SC, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 6/10/14).
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260455.
Supremo Tribunal Federal
ARE 813438 AGR / MG
única prova lastreadora da condenação do réu Bruno, seja
porque este confirmou em Juízo os fatos narrados na fase
inquisitória, não há que ser acolhido o pleito preliminar”.
Portanto, nítido está que, para acolher a pretensão do agravante e
chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessário seria o
revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o que é inviável
em sede de recurso extraordinário, a teor do que dispõe o enunciado da
Súmula n 279 desta Corte.
Nesse sentido, destaco o ARE n 766.519/MG, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 6/9/13.
Por fim, oportuno registrar que não se vislumbra ilegalidade
flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão do
habeas corpus de ofício, como pretendido. Extrai-se, com clareza, do
acórdão impugnado pela via extraordinária que a confissão extrajudicial
do recorrente não é a única prova incriminadora apontada na sentença,
que se valeu de um conjunto probatório para lastrear a condenação,
amparado pelo contraditório e pela ampla defesa .
Logo, qualquer conclusão em sentido diverso implicaria, como dito,
o reexame de fatos e provas, intimamente ligados ao mérito da ação
penal.
Segundo o magistério jurisprudencial da Corte,
“o habeas corpus constitui remédio processual
inadequado para a análise da prova, para o reexame do
material probatório produzido, para a reapreciação da matéria
de fato e, também, para a revalorização dos elementos
instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento”
(RHC n 121.850/SC, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Cármen Lúcia, DJe de 6/10/14).
Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos do
agravante insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego
provimento ao regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260455.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 813438 AGR / MG
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260455.
Supremo Tribunal Federal
ARE 813438 AGR / MG
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260455.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.438
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BRUNO VINICIUS FAGUNDES DE OLIVA
ADV.(A/S) : MICHEL WENCLAND REISS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S) : ALEXANDRE DA SILVA MARTINS
INTDO.(A/S) : CRISTIANO ÂNGELO BINDELI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181183
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.438
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : BRUNO VINICIUS FAGUNDES DE OLIVA
ADV.(A/S) : MICHEL WENCLAND REISS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
INTDO.(A/S) : ALEXANDRE DA SILVA MARTINS
INTDO.(A/S) : CRISTIANO ÂNGELO BINDELI
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181183
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813 . 438",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 813438 AGR / MG",
"RHC n 121 . 850 / SC",
"ARE 813438 AGR / MG",
"RHC n 121 . 850 / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813 . 438",
"ARE 813438 AGR / MG",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 603 . 952 / SP - AgR",
"ARE n 748 . 371 - RG / MT",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 813438 AGR / MG",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 603 . 952 / SP - AgR",
"ARE n 748 . 371 - RG / MT",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 813438 AGR / MG",
"SÚMULA",
"Súmula",
"Recurso Extraordinário n 425 . 734 / MG - AgR",
"ARE 813438",
"SÚMULA",
"Súmula",
"Recurso Extraordinário n 425 . 734 / MG - AgR",
"ARE 813438 AGR / MG",
"ARE 813438 AGR / MG",
"ARE 813438",
"Súmula n 279 desta Corte",
"ARE n 766 . 519 / MG",
"RHC n 121 . 850 / SC",
"ARE 813438 AGR / MG",
"Súmula n 279 desta Corte",
"ARE n 766 . 519 / MG",
"RHC n 121 . 850 / SC",
"ARE 813438"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição",
"art . 5 . . . , incisos III , XLIX , LIV , LV e LVI , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos LIV e LV do art . 5 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LVI , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"TJMG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"TJMG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MG",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"BRUNO VINICIUS FAGUNDES DE OLIVA",
"MICHEL WENCLAND REISS",
"ALEXANDRE DA SILVA MARTINS",
"CRISTIANO ÂNGELO BINDELI",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"BRUNO VINICIUS FAGUNDES DE OLIVA",
"MICHEL WENCLAND REISS",
"ALEXANDRE DA SILVA MARTINS",
"CRISTIANO ÂNGELO BINDELI",
"DIAS TOFFOLI",
"Bruno Vinícius Fagundes de Oliva",
"DIAS TOFFOLI",
"BRUNO VINICIUS FAGUNDES DE OLIVA",
"MICHEL WENCLAND REISS",
"ALEXANDRE DA SILVA MARTINS",
"CRISTIANO ÂNGELO BINDELI",
"DIAS TOFFOLI",
"Bruno Vinícius Fagundes de Oliva",
"Menezes Direito",
"Gilmar Mendes",
"Menezes Direito",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Bruno",
"Bruno",
"DIAS TOFFOLI",
"Bruno",
"Bruno",
"DIAS TOFFOLI",
"Bruno",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Bruno",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"BRUNO VINICIUS FAGUNDES DE OLIVA",
"MICHEL WENCLAND REISS",
"ALEXANDRE DA SILVA MARTINS",
"CRISTIANO ÂNGELO BINDELI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"BRUNO VINICIUS FAGUNDES DE OLIVA",
"MICHEL WENCLAND REISS",
"ALEXANDRE DA SILVA MARTINS",
"CRISTIANO ÂNGELO BINDELI",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"10",
"/",
"14",
"28 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"10",
"/",
"14",
"28 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"6",
"/",
"08",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"6",
"/",
"08",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"9",
"/",
"13",
"6",
"/",
"10",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"9",
"/",
"13",
"6",
"/",
"10",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
795.196 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS MÉDICOS
DO ESTADO
DO
PARANÁ
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. LEI
MUNICIPAL N. 9.995/2009. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE
PONTUALIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA ÁREA DE
SAÚDE POR PONTO ELETRÔNICO-BIOMÉTRICO. IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL SOBRE FISCALIZAÇÃO DA
ASSIDUIDADE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
PONTA GROSSA: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982585.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
795.196 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS MÉDICOS
DO ESTADO
DO
PARANÁ
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 1º.9.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto pelo Sindicato dos Médicos do Estado do
Paraná contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual
julgara constitucional Lei municipal pela qual se passou a exigir controle
de frequência, por meio biométrico, aos médicos vinculados ao sistema
de saúde de Ponta Grossa/PR. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
7. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador
Relator asseverou:
‘Assim, as incompatibilidades com dispositivos da
Constituição Federal estão fora do âmbito da apreciação em sede
de controle concentrado de constitucionalidade realizado por este
Tribunal de Justiça Estadual, uma vez que o paradigma é a
Constituição Estadual.
Pois bem.
A Lei Municipal nº 9.995/09, apontada como
inconstitucional estabelece, em seu artigo 1º, que o registro de
assiduidade e pontualidade dos servidores públicos municipais
de carreira, atuantes na área da saúde do Município de Ponta
Grossa será realizado mediante ponto eletrônico biométrico.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982586.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
795.196 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS MÉDICOS
DO ESTADO
DO
PARANÁ
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 1º.9.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto pelo Sindicato dos Médicos do Estado do
Paraná contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual
julgara constitucional Lei municipal pela qual se passou a exigir controle
de frequência, por meio biométrico, aos médicos vinculados ao sistema
de saúde de Ponta Grossa/PR. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
7. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador
Relator asseverou:
‘Assim, as incompatibilidades com dispositivos da
Constituição Federal estão fora do âmbito da apreciação em sede
de controle concentrado de constitucionalidade realizado por este
Tribunal de Justiça Estadual, uma vez que o paradigma é a
Constituição Estadual.
Pois bem.
A Lei Municipal nº 9.995/09, apontada como
inconstitucional estabelece, em seu artigo 1º, que o registro de
assiduidade e pontualidade dos servidores públicos municipais
de carreira, atuantes na área da saúde do Município de Ponta
Grossa será realizado mediante ponto eletrônico biométrico.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982586.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 795196 AGR-SEGUNDO / PR
Percebe-se que a citada lei municipal apenas tem a
intenção de organizar, disciplinar e garantir a adequada
observância da frequência do servidor público atuante na área da
saúde, não criando a estes profissionais nenhuma nova
obrigação e mantendo inalterada a relação que mantém a
Administração Pública.
Como bem observado pela douta Procuradoria Geral de
Justiça, em seu pronunciamento de fls. 337, ‘a lei taxada de
inconstitucional não alterou a carga horária de trabalho e, muito
menos, modificou as atribuições reservadas aos servidores que
atuam na área da saúde pública em Ponta Grossa, vez que
apenas disciplinou mecanismo de fiscalização da devida
assiduidade, de sorte que, não afetou o regime jurídico que os
norteia’ (fls. 379, grifos nossos).
A apreciação do pleito recursal imporia a interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, procedimento
inviável nessa via processual. Assim, a alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide,
na espécie, a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face
de Constituição estadual. Ausência de normas de reprodução
obrigatória. Incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1.
Para que seja admissível recurso extraordinário de ação direta de
inconstitucionalidade processada no âmbito do Tribunal local, é
imprescindível que o parâmetro de controle normativo local
corresponda à norma de repetição obrigatória da Constituição
Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação local. Incidência da Súmula nº 280 do Supremo
Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI 695.299-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 17.2.2014).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REAPRECIAÇÃO
DE
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LOCAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982586.
Supremo Tribunal Federal
ARE 795196 AGR-SEGUNDO / PR
Percebe-se que a citada lei municipal apenas tem a
intenção de organizar, disciplinar e garantir a adequada
observância da frequência do servidor público atuante na área da
saúde, não criando a estes profissionais nenhuma nova
obrigação e mantendo inalterada a relação que mantém a
Administração Pública.
Como bem observado pela douta Procuradoria Geral de
Justiça, em seu pronunciamento de fls. 337, ‘a lei taxada de
inconstitucional não alterou a carga horária de trabalho e, muito
menos, modificou as atribuições reservadas aos servidores que
atuam na área da saúde pública em Ponta Grossa, vez que
apenas disciplinou mecanismo de fiscalização da devida
assiduidade, de sorte que, não afetou o regime jurídico que os
norteia’ (fls. 379, grifos nossos).
A apreciação do pleito recursal imporia a interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, procedimento
inviável nessa via processual. Assim, a alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide,
na espécie, a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face
de Constituição estadual. Ausência de normas de reprodução
obrigatória. Incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1.
Para que seja admissível recurso extraordinário de ação direta de
inconstitucionalidade processada no âmbito do Tribunal local, é
imprescindível que o parâmetro de controle normativo local
corresponda à norma de repetição obrigatória da Constituição
Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação local. Incidência da Súmula nº 280 do Supremo
Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI 695.299-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 17.2.2014).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REAPRECIAÇÃO
DE
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LOCAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982586.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 795196 AGR-SEGUNDO / PR
IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do
STF. II – Agravo regimental improvido’ (RE 632.146-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
2.4.2012).
‘EMENTAS:
1.
RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade. Ação direta de inconstitucionalidade
estadual. LC nº 25 do Município de Florianópolis. Ofensa
reflexa à Constituição. Súmula 280. Agravo regimental não
provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, de inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo
regimental não provido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes,
decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 3.
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada
sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-
fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14,
II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de
agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o
Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado’ (RE
477.940-AgR/SC, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda
Turma, DJ 14.11.2008).
8. Ademais, ainda que se pudesse superar tal óbice, o que não se
dá na espécie, a pretensão do Agravante não poderia prosperar, porque
a Lei municipal n. 9.995/2009 não disciplinou sobre o regime jurídico
dos servidores públicos municipais, não cuidando da jornada de
trabalho, mas tão somente da forma de controle da assiduidade dos
profissionais de saúde.
Impõe-se o afastamento da alegação de descumprimento do art.
61, § 1º, inc. II, al. c, da Constituição da República (‘§ 1º - São de
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (…) II -
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982586.
Supremo Tribunal Federal
ARE 795196 AGR-SEGUNDO / PR
IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do
STF. II – Agravo regimental improvido’ (RE 632.146-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
2.4.2012).
‘EMENTAS:
1.
RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade. Ação direta de inconstitucionalidade
estadual. LC nº 25 do Município de Florianópolis. Ofensa
reflexa à Constituição. Súmula 280. Agravo regimental não
provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, de inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo
regimental não provido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes,
decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 3.
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada
sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-
fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14,
II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de
agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o
Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado’ (RE
477.940-AgR/SC, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda
Turma, DJ 14.11.2008).
8. Ademais, ainda que se pudesse superar tal óbice, o que não se
dá na espécie, a pretensão do Agravante não poderia prosperar, porque
a Lei municipal n. 9.995/2009 não disciplinou sobre o regime jurídico
dos servidores públicos municipais, não cuidando da jornada de
trabalho, mas tão somente da forma de controle da assiduidade dos
profissionais de saúde.
Impõe-se o afastamento da alegação de descumprimento do art.
61, § 1º, inc. II, al. c, da Constituição da República (‘§ 1º - São de
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (…) II -
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982586.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 795196 AGR-SEGUNDO / PR
disponham sobre: (…) c) servidores públicos da União e Territórios,
seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria’).
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.9.2014 (fl. 523), interpõe Estado
do Paraná, em 12.9.2014, tempestivamente, agravo regimental (fls. 526-
533).
3. O Agravante afirma reproduzido, na lei municipal, pelo princípio
da simetria, o disposto no art. 61, § 1º, inc. II, da Constituição da
República, razão pela qual o exame da legislação local seria possível.
Aduz que “a legislação local foi devidamente analisada e cotejada no
âmbito do acórdão recorrido, tendo o TJPR declarado-a constitucional perante a
Constituição Estadual. Cabe[ria] a esta Corte somente analisar, por meio do
presente recurso, o acerto da decisão do Tribunal a quo tendo como parâmetro a
Constituição Federal” (fl. 531).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982586.
Supremo Tribunal Federal
ARE 795196 AGR-SEGUNDO / PR
disponham sobre: (…) c) servidores públicos da União e Territórios,
seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria’).
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.9.2014 (fl. 523), interpõe Estado
do Paraná, em 12.9.2014, tempestivamente, agravo regimental (fls. 526-
533).
3. O Agravante afirma reproduzido, na lei municipal, pelo princípio
da simetria, o disposto no art. 61, § 1º, inc. II, da Constituição da
República, razão pela qual o exame da legislação local seria possível.
Aduz que “a legislação local foi devidamente analisada e cotejada no
âmbito do acórdão recorrido, tendo o TJPR declarado-a constitucional perante a
Constituição Estadual. Cabe[ria] a esta Corte somente analisar, por meio do
presente recurso, o acerto da decisão do Tribunal a quo tendo como parâmetro a
Constituição Federal” (fl. 531).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982586.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
795.196 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa do
Tribunal de origem demandaria o reexame da legislação
infraconstitucional local. Eventual ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta. Incide, na espécie, a Súmula n. 280 do Supremo
Tribunal Federal:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação
de inconstitucionalidade de lei municipal em face de Constituição
estadual. Ausência de normas de reprodução obrigatória. Incidência
da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. Para que seja admissível
recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade
processada no âmbito do Tribunal local, é imprescindível que o
parâmetro de controle normativo local corresponda à norma de
repetição obrigatória da Constituição Federal. 2. Inadmissível, em
recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da
Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI 695.299-AgR, Relator o Ministro Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 17.2.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO
STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a
questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula
280 do STF. II – Agravo regimental improvido” (RE 632.146-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982587.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
795.196 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa do
Tribunal de origem demandaria o reexame da legislação
infraconstitucional local. Eventual ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta. Incide, na espécie, a Súmula n. 280 do Supremo
Tribunal Federal:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação
de inconstitucionalidade de lei municipal em face de Constituição
estadual. Ausência de normas de reprodução obrigatória. Incidência
da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. Para que seja admissível
recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade
processada no âmbito do Tribunal local, é imprescindível que o
parâmetro de controle normativo local corresponda à norma de
repetição obrigatória da Constituição Federal. 2. Inadmissível, em
recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da
Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI 695.299-AgR, Relator o Ministro Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 17.2.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO
STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a
questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula
280 do STF. II – Agravo regimental improvido” (RE 632.146-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982587.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 795196 AGR-SEGUNDO / PR
2.4.2012).
“EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Ação direta de inconstitucionalidade estadual. LC nº 25 do Município
de Florianópolis. Ofensa reflexa à Constituição. Súmula 280. Agravo
regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha
por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais,
seria apenas indireta à Constituição da República. 2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões consistentes.
Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Nega-se
provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 3.
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a
matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição
de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do
CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a
pagar multa ao agravado” (RE 477.940-AgR/SC, Relator o Ministro
Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 14.11.2008).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982587.
Supremo Tribunal Federal
ARE 795196 AGR-SEGUNDO / PR
2.4.2012).
“EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Ação direta de inconstitucionalidade estadual. LC nº 25 do Município
de Florianópolis. Ofensa reflexa à Constituição. Súmula 280. Agravo
regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha
por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais,
seria apenas indireta à Constituição da República. 2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões consistentes.
Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Nega-se
provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 3.
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a
matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição
de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do
CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a
pagar multa ao agravado” (RE 477.940-AgR/SC, Relator o Ministro
Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 14.11.2008).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982587.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 14/10/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.196
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6973641
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.196
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6973641
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7012787
| 2014-10-14T00:00:00
| 2014-10-23T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 14.10.2014.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL N. 9.995/2009. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE PONTUALIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA ÁREA DE SAÚDE POR PONTO ELETRÔNICO-BIOMÉTRICO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL SOBRE FISCALIZAÇÃO DA ASSIDUIDADE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur281632
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
RE 477940 AgR (2ªT), AI 695299 AGR (1ªT), RE 632146 AGR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 06/11/2014, MAR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
795196
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-009995 ANO-2009\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, PR"
] |
ARE-AgR-segundo
|
acordaos
|
ARE 795196 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
795.196 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS MÉDICOS
DO ESTADO
DO
PARANÁ
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. LEI
MUNICIPAL N. 9.995/2009. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE
PONTUALIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA ÁREA DE
SAÚDE POR PONTO ELETRÔNICO-BIOMÉTRICO. IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL SOBRE FISCALIZAÇÃO DA
ASSIDUIDADE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
PONTA GROSSA: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982585.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
795.196 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS MÉDICOS
DO ESTADO
DO
PARANÁ
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 1....9.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto pelo Sindicato dos Médicos do Estado do
Paraná contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual
julgara constitucional Lei municipal pela qual se passou a exigir controle
de frequência, por meio biométrico, aos médicos vinculados ao sistema
de saúde de Ponta Grossa/PR. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
7. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador
Relator asseverou:
‘Assim, as incompatibilidades com dispositivos da
Constituição Federal estão fora do âmbito da apreciação em sede
de controle concentrado de constitucionalidade realizado por este
Tribunal de Justiça Estadual, uma vez que o paradigma é a
Constituição Estadual.
Pois bem.
A Lei Municipal n 9.995/09, apontada como
inconstitucional estabelece, em seu artigo 1..., que o registro de
assiduidade e pontualidade dos servidores públicos municipais
de carreira, atuantes na área da saúde do Município de Ponta
Grossa será realizado mediante ponto eletrônico biométrico.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982586.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
795.196 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS MÉDICOS
DO ESTADO
DO
PARANÁ
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 1....9.2014, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso
extraordinário interposto pelo Sindicato dos Médicos do Estado do
Paraná contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, o qual
julgara constitucional Lei municipal pela qual se passou a exigir controle
de frequência, por meio biométrico, aos médicos vinculados ao sistema
de saúde de Ponta Grossa/PR. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“6. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
7. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador
Relator asseverou:
‘Assim, as incompatibilidades com dispositivos da
Constituição Federal estão fora do âmbito da apreciação em sede
de controle concentrado de constitucionalidade realizado por este
Tribunal de Justiça Estadual, uma vez que o paradigma é a
Constituição Estadual.
Pois bem.
A Lei Municipal n 9.995/09, apontada como
inconstitucional estabelece, em seu artigo 1..., que o registro de
assiduidade e pontualidade dos servidores públicos municipais
de carreira, atuantes na área da saúde do Município de Ponta
Grossa será realizado mediante ponto eletrônico biométrico.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982586.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 795196 AGR-SEGUNDO / PR
Percebe-se que a citada lei municipal apenas tem a
intenção de organizar, disciplinar e garantir a adequada
observância da frequência do servidor público atuante na área da
saúde, não criando a estes profissionais nenhuma nova
obrigação e mantendo inalterada a relação que mantém a
Administração Pública.
Como bem observado pela douta Procuradoria Geral de
Justiça, em seu pronunciamento de fls. 337, ‘a lei taxada de
inconstitucional não alterou a carga horária de trabalho e, muito
menos, modificou as atribuições reservadas aos servidores que
atuam na área da saúde pública em Ponta Grossa, vez que
apenas disciplinou mecanismo de fiscalização da devida
assiduidade, de sorte que, não afetou o regime jurídico que os
norteia’ (fls. 379, grifos nossos).
A apreciação do pleito recursal imporia a interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, procedimento
inviável nessa via processual. Assim, a alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide,
na espécie, a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face
de Constituição estadual. Ausência de normas de reprodução
obrigatória. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 1.
Para que seja admissível recurso extraordinário de ação direta de
inconstitucionalidade processada no âmbito do Tribunal local, é
imprescindível que o parâmetro de controle normativo local
corresponda à norma de repetição obrigatória da Constituição
Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação local. Incidência da Súmula n 280 do Supremo
Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI 695.299-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 17.2.2014).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REAPRECIAÇÃO
DE
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LOCAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982586.
Supremo Tribunal Federal
ARE 795196 AGR-SEGUNDO / PR
Percebe-se que a citada lei municipal apenas tem a
intenção de organizar, disciplinar e garantir a adequada
observância da frequência do servidor público atuante na área da
saúde, não criando a estes profissionais nenhuma nova
obrigação e mantendo inalterada a relação que mantém a
Administração Pública.
Como bem observado pela douta Procuradoria Geral de
Justiça, em seu pronunciamento de fls. 337, ‘a lei taxada de
inconstitucional não alterou a carga horária de trabalho e, muito
menos, modificou as atribuições reservadas aos servidores que
atuam na área da saúde pública em Ponta Grossa, vez que
apenas disciplinou mecanismo de fiscalização da devida
assiduidade, de sorte que, não afetou o regime jurídico que os
norteia’ (fls. 379, grifos nossos).
A apreciação do pleito recursal imporia a interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, procedimento
inviável nessa via processual. Assim, a alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide,
na espécie, a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face
de Constituição estadual. Ausência de normas de reprodução
obrigatória. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 1.
Para que seja admissível recurso extraordinário de ação direta de
inconstitucionalidade processada no âmbito do Tribunal local, é
imprescindível que o parâmetro de controle normativo local
corresponda à norma de repetição obrigatória da Constituição
Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da
legislação local. Incidência da Súmula n 280 do Supremo
Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (AI 695.299-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli,
Primeira Turma, DJe 17.2.2014).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REAPRECIAÇÃO
DE
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LOCAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982586.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 795196 AGR-SEGUNDO / PR
IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissível o Recurso Extraordinário, ante a incidência da Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal. II – Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário 632.146-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
2.4.2012).
‘EMENTAS:
1.
RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade. Ação direta de inconstitucionalidade
estadual. Lei Complementar n 25 do Município de Florianópolis. Ofensa
reflexa à Constituição. Súmula 280. Agravo regimental não
provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, de inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo
regimental não provido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes,
decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 3.
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada
sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-
fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2..., c.c. arts. 14,
II e III, e 17, VII, do Código de Processo Civil. Quando abusiva a interposição de
agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o
Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado’ (Recurso Extraordinário
477.940-AgR/SC, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda
Turma, DJ 14.11.2008).
8. Ademais, ainda que se pudesse superar tal óbice, o que não se
dá na espécie, a pretensão do Agravante não poderia prosperar, porque
a Lei municipal n. 9.995/2009 não disciplinou sobre o regime jurídico
dos servidores públicos municipais, não cuidando da jornada de
trabalho, mas tão somente da forma de controle da assiduidade dos
profissionais de saúde.
Impõe-se o afastamento da alegação de descumprimento do art.
61, § 1..., inc. II, al. c, da Constituição da República (‘§ 1... - São de
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (…) II -
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982586.
Supremo Tribunal Federal
ARE 795196 AGR-SEGUNDO / PR
IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos
autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. Inadmissível o Recurso Extraordinário, ante a incidência da Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal. II – Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário 632.146-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
2.4.2012).
‘EMENTAS:
1.
RECURSO.
Extraordinário.
Inadmissibilidade. Ação direta de inconstitucionalidade
estadual. Lei Complementar n 25 do Município de Florianópolis. Ofensa
reflexa à Constituição. Súmula 280. Agravo regimental não
provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, de inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo
regimental não provido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes,
decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 3.
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada
sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-
fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2..., c.c. arts. 14,
II e III, e 17, VII, do Código de Processo Civil. Quando abusiva a interposição de
agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o
Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado’ (Recurso Extraordinário
477.940-AgR/SC, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda
Turma, DJ 14.11.2008).
8. Ademais, ainda que se pudesse superar tal óbice, o que não se
dá na espécie, a pretensão do Agravante não poderia prosperar, porque
a Lei municipal n. 9.995/2009 não disciplinou sobre o regime jurídico
dos servidores públicos municipais, não cuidando da jornada de
trabalho, mas tão somente da forma de controle da assiduidade dos
profissionais de saúde.
Impõe-se o afastamento da alegação de descumprimento do art.
61, § 1..., inc. II, al. c, da Constituição da República (‘§ 1... - São de
iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (…) II -
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982586.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 795196 AGR-SEGUNDO / PR
disponham sobre: (…) c) servidores públicos da União e Territórios,
seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria’).
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.9.2014 (fl. 523), interpõe Estado
do Paraná, em 12.9.2014, tempestivamente, agravo regimental (fls. 526-
533).
3. O Agravante afirma reproduzido, na lei municipal, pelo princípio
da simetria, o disposto no art. 61, § 1..., inc. II, da Constituição da
República, razão pela qual o exame da legislação local seria possível.
Aduz que “a legislação local foi devidamente analisada e cotejada no
âmbito do acórdão recorrido, tendo o TJPR declarado-a constitucional perante a
Constituição Estadual. Cabe[ria] a esta Corte somente analisar, por meio do
presente recurso, o acerto da decisão do Tribunal a quo tendo como parâmetro a
Constituição Federal” (fl. 531).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982586.
Supremo Tribunal Federal
ARE 795196 AGR-SEGUNDO / PR
disponham sobre: (…) c) servidores públicos da União e Territórios,
seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria’).
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 5.9.2014 (fl. 523), interpõe Estado
do Paraná, em 12.9.2014, tempestivamente, agravo regimental (fls. 526-
533).
3. O Agravante afirma reproduzido, na lei municipal, pelo princípio
da simetria, o disposto no art. 61, § 1..., inc. II, da Constituição da
República, razão pela qual o exame da legislação local seria possível.
Aduz que “a legislação local foi devidamente analisada e cotejada no
âmbito do acórdão recorrido, tendo o TJPR declarado-a constitucional perante a
Constituição Estadual. Cabe[ria] a esta Corte somente analisar, por meio do
presente recurso, o acerto da decisão do Tribunal a quo tendo como parâmetro a
Constituição Federal” (fl. 531).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982586.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
795.196 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa do
Tribunal de origem demandaria o reexame da legislação
infraconstitucional local. Eventual ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta. Incide, na espécie, a Súmula n. 280 do Supremo
Tribunal Federal:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação
de inconstitucionalidade de lei municipal em face de Constituição
estadual. Ausência de normas de reprodução obrigatória. Incidência
da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 1. Para que seja admissível
recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade
processada no âmbito do Tribunal local, é imprescindível que o
parâmetro de controle normativo local corresponda à norma de
repetição obrigatória da Constituição Federal. 2. Inadmissível, em
recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da
Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI 695.299-AgR, Relator o Ministro Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 17.2.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO
Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a
questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie. Inadmissível o Recurso Extraordinário, ante a incidência da Súmula
280 do Supremo Tribunal Federal. II – Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 632.146-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982587.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
795.196 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa do
Tribunal de origem demandaria o reexame da legislação
infraconstitucional local. Eventual ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta. Incide, na espécie, a Súmula n. 280 do Supremo
Tribunal Federal:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Representação
de inconstitucionalidade de lei municipal em face de Constituição
estadual. Ausência de normas de reprodução obrigatória. Incidência
da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 1. Para que seja admissível
recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade
processada no âmbito do Tribunal local, é imprescindível que o
parâmetro de controle normativo local corresponda à norma de
repetição obrigatória da Constituição Federal. 2. Inadmissível, em
recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da
Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento” (AI 695.299-AgR, Relator o Ministro Dias
Toffoli, Primeira Turma, DJe 17.2.2014).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO
Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a
questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local
aplicável à espécie. Inadmissível o Recurso Extraordinário, ante a incidência da Súmula
280 do Supremo Tribunal Federal. II – Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 632.146-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982587.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 795196 AGR-SEGUNDO / PR
2.4.2012).
“EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei Complementar n 25 do Município
de Florianópolis. Ofensa reflexa à Constituição. Súmula 280. Agravo
regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha
por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais,
seria apenas indireta à Constituição da República. 2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões consistentes.
Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Nega-se
provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 3.
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a
matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição
de multa. Aplicação do art. 557, § 2..., c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do
Código de Processo Civil. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a
pagar multa ao agravado” (Recurso Extraordinário 477.940-AgR/SC, Relator o Ministro
Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 14.11.2008).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982587.
Supremo Tribunal Federal
ARE 795196 AGR-SEGUNDO / PR
2.4.2012).
“EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei Complementar n 25 do Município
de Florianópolis. Ofensa reflexa à Constituição. Súmula 280. Agravo
regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha
por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais,
seria apenas indireta à Constituição da República. 2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de razões consistentes.
Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Nega-se
provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões
consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 3.
RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a
matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição
de multa. Aplicação do art. 557, § 2..., c.c. arts. 14, II e III, e 17, VII, do
Código de Processo Civil. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente
inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a
pagar multa ao agravado” (Recurso Extraordinário 477.940-AgR/SC, Relator o Ministro
Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 14.11.2008).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982587.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 14/10/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.196
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma,
14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6973641
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 795.196
PROCED. : PARANÁ
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma,
14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6973641
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 795196",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 695 . 299 - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 795196 AGR - SEGUNDO / PR",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 695 . 299 - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 795196",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 632 . 146 - AgR",
"Recurso Extraordinário 477 . 940 - AgR / SC",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 632 . 146 - AgR",
"Recurso Extraordinário 477 . 940 - AgR / SC",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 695 . 299 - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 632 . 146 - AgR",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 695 . 299 - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 632 . 146 - AgR",
"Recurso Extraordinário 477 . 940 - AgR / SC",
"Recurso Extraordinário 477 . 940 - AgR / SC"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI MUNICIPAL N . 9 . 995 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Estadual",
"Lei Municipal n 9 . 995 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei Municipal n 9 . 995 / 09",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 25 do Município de Florianópolis",
"Constituição",
"Constituição da República",
"art . 557 , § 2 . . . , c . c . arts . 14 , II e III , e 17 , VII , do Código de Processo Civil",
"Lei municipal n . 9 . 995 / 2009",
"§ 1 . . . , inc . II , al . c , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 25 do Município de Florianópolis",
"Constituição",
"Constituição da República",
".",
"14 , II e III , e 17 , VII , do Código de Processo Civil",
"Lei municipal n . 9 . 995 / 2009",
"art . 61 , § 1 . . . , inc . II , al . c , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art",
"art . 61 , § 1 . . . , inc . II , da Constituição da República",
"Constituição",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 61 , § 1 . . . , inc . II , da Constituição da República",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 25 do Município de Florianópolis",
"Constituição",
"Constituição da República",
"art . 557 , § 2 . . . , c . c . arts . 14 , II e III , e 17 , VII , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 25 do Município de Florianópolis",
"Constituição",
"Constituição da República",
"art . 557 , § 2 . . . , c . c . arts . 14 , II e III , e 17 , VII , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA",
"Brasília",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Ponta Grossa / PR",
"Município de Ponta Grossa",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Ponta Grossa / PR",
"Município de Ponta Grossa",
"Ponta Grossa",
"Ponta Grossa",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO PARANÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO",
"Sindicato dos Médicos do Estado do Paraná",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO PARANÁ",
"Sindicato dos Médicos do Estado do Paraná",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria Geral de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDO",
"/",
"União",
"Estado do Paraná",
"TJPR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Estado do",
"TJPR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDO",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO PARANÁ",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE",
"Teori Zavascki",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"14 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"1",
".",
".",
".",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"4",
".",
"2012",
"14",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"4",
".",
"2012",
"14",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"9",
".",
"2014",
"12",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
".",
"9",
".",
"2014",
"12",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"17",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"17",
".",
"2",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"4",
".",
"2012",
"14",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"4",
".",
"2012",
"14",
".",
"11",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"14",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.804 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:ADAIR ROSA DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO
DENEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS.
QUANTIDADE DA DROGA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA.
1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da
Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização
de habeas corpus em substituição a recurso constitucional.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis
in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga
apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do
agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no
dimensionamento previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
3. Possibilidade de indeferir a substituição da pena por restritiva de
direitos e de fixar o regime de cumprimento da pena forte na quantidade
e natureza da droga. Precedente.
4. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena e a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
devem ser apreciadas pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou
não, dos requisitos dos artigos 33 e 44 do Código Penal.
5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891789.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RHC 122804 / MT
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do
voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891789.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122804 / MT
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do
voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891789.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.804 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:ADAIR ROSA DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto por Adair Rosa da Silva,
representado pela Defensoria Pública da União, contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 238.207/MT.
Extraio do ato impugnado:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE
RECOMENDÁVEL. ERRÔNEA IMPETRAÇÃO DE WRIT
ORIGINÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À VIA DE IMPUGNAÇÃO
ADEQUADA, QUAL SEJA, O RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
FLAGRANTE
ILEGALIDADE QUE PERMITA A CONCESSÃO DE ORDEM
EX OFFICIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDA.
1. Hipótese em que o Paciente foi condenado à pena de 03 (três)
anos, 03 (três) meses e 20 (vinte dias) de reclusão, em regime inicial
fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40,
inciso III, da Lei n.º 11.343⁄2006, porque transportava, em transporte
público interestadual, a quantidade de 1,007 kg (um quilograma e sete
gramas) de "cocaína".
2. O Plenário da Suprema Corte, nos autos do HC 97.256⁄RS,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891790.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.804 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:ADAIR ROSA DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto por Adair Rosa da Silva,
representado pela Defensoria Pública da União, contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 238.207/MT.
Extraio do ato impugnado:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE
RECOMENDÁVEL. ERRÔNEA IMPETRAÇÃO DE WRIT
ORIGINÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À VIA DE IMPUGNAÇÃO
ADEQUADA, QUAL SEJA, O RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
FLAGRANTE
ILEGALIDADE QUE PERMITA A CONCESSÃO DE ORDEM
EX OFFICIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDA.
1. Hipótese em que o Paciente foi condenado à pena de 03 (três)
anos, 03 (três) meses e 20 (vinte dias) de reclusão, em regime inicial
fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40,
inciso III, da Lei n.º 11.343⁄2006, porque transportava, em transporte
público interestadual, a quantidade de 1,007 kg (um quilograma e sete
gramas) de "cocaína".
2. O Plenário da Suprema Corte, nos autos do HC 97.256⁄RS,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891790.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RHC 122804 / MT
julgou inconstitucional a proibição da conversão da pena privativa de
liberdade em sanções restritivas de direitos contida no § 4.º do art. 33
e também no art. 44 da Lei n.º 11.343⁄2006, o que resultou na edição
da Resolução n.º 05⁄2012, do Senado Federal, pela qual foi suspensa a
execução da parte final do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343⁄2006.
3. Não obstante o afastamento da vedação legal, constata-se que,
no caso em apreço, não se mostra socialmente recomendável a
conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de
direitos, considerando, sobretudo, a natureza e a quantidade da
substância entorpecente apreendida.
4. Ausência de configuração de flagrante ilegalidade que permita
a concessão de ordem ex officio.
5. Writ não-conhecido, por se tratar de errônea impetração de
habeas corpus originário em substituição à via de impugnação cabível,
qual seja, o recurso ordinário constitucional”.
Neste recurso ordinário em habeas corpus, a Defesa alega, em suma,
que a quantidade de droga apreendida, por si só, não afasta a
possibilidade da concessão de substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, uma vez preenchidos os requisitos objetivos e
subjetivos que autorizam o benefício. Assevera, ainda, a impossibilidade
do sopeso da quantidade de drogas para impedir da substituição de
pena, porquanto valorada anteriormente na fixação da pena-base. Requer
a concessão do regime inicial mais brando e a substituição de pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Apresentadas contrarrazões.
Manifestação do Ministério Público Federal, da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto
Pereira, pelo não provimento do recurso ordinário.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891790.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122804 / MT
julgou inconstitucional a proibição da conversão da pena privativa de
liberdade em sanções restritivas de direitos contida no § 4.º do art. 33
e também no art. 44 da Lei n.º 11.343⁄2006, o que resultou na edição
da Resolução n.º 05⁄2012, do Senado Federal, pela qual foi suspensa a
execução da parte final do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343⁄2006.
3. Não obstante o afastamento da vedação legal, constata-se que,
no caso em apreço, não se mostra socialmente recomendável a
conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de
direitos, considerando, sobretudo, a natureza e a quantidade da
substância entorpecente apreendida.
4. Ausência de configuração de flagrante ilegalidade que permita
a concessão de ordem ex officio.
5. Writ não-conhecido, por se tratar de errônea impetração de
habeas corpus originário em substituição à via de impugnação cabível,
qual seja, o recurso ordinário constitucional”.
Neste recurso ordinário em habeas corpus, a Defesa alega, em suma,
que a quantidade de droga apreendida, por si só, não afasta a
possibilidade da concessão de substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, uma vez preenchidos os requisitos objetivos e
subjetivos que autorizam o benefício. Assevera, ainda, a impossibilidade
do sopeso da quantidade de drogas para impedir da substituição de
pena, porquanto valorada anteriormente na fixação da pena-base. Requer
a concessão do regime inicial mais brando e a substituição de pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Apresentadas contrarrazões.
Manifestação do Ministério Público Federal, da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto
Pereira, pelo não provimento do recurso ordinário.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891790.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.804 MATO GROSSO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso
ordinário em habeas corpus diz com a possibilidade de fixação de regime
inicial de cumprimento da pena mais brando e de substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
De início, constato que o acórdão recorrido teve por fundamento a
inadequação da via eleita pelo ora Recorrente, pelo manejo da ação
constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça que denegou a
ordem de habeas corpus.
Destaco observados, com as devidas adaptações, os precedentes
desta Primeira Turma da Suprema Corte, que não tem admitido a
utilização de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário (HC
109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 11.9.2012; e HC 108.390/MS, de
minha relatoria, 1ª Turma, DJe 02.10.2012).
Quanto à questão de fundo, igualmente apreciada pela Corte
Superior, reparo algum merece o julgado.
O Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Cuiabá/MT condenou o
paciente às penas de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de
reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de
drogas, tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006, por
ter sido abordado com 1,007 Kg (um quilo e sete gramas) de cocaína,
dentro de transporte público interestadual. Naquela oportunidade, o
magistrado de primeiro grau negou a substituição de pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos.
Oportuna a transcrição do excerto pertinente à individualização da
pena do Recorrente:
“A culpabilidade restou devidamente demonstrada; a motivação
para a prática do delito é vil posto que, outra não era que o desejo do
ganho fácil; a quantidade de drogas que transportava suplantando um
quilo, era expressiva, razões essas que me levam a fixar a pena base em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891791.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.804 MATO GROSSO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso
ordinário em habeas corpus diz com a possibilidade de fixação de regime
inicial de cumprimento da pena mais brando e de substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
De início, constato que o acórdão recorrido teve por fundamento a
inadequação da via eleita pelo ora Recorrente, pelo manejo da ação
constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça que denegou a
ordem de habeas corpus.
Destaco observados, com as devidas adaptações, os precedentes
desta Primeira Turma da Suprema Corte, que não tem admitido a
utilização de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário (HC
109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 11.9.2012; e HC 108.390/MS, de
minha relatoria, 1ª Turma, DJe 02.10.2012).
Quanto à questão de fundo, igualmente apreciada pela Corte
Superior, reparo algum merece o julgado.
O Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Cuiabá/MT condenou o
paciente às penas de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de
reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de
drogas, tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006, por
ter sido abordado com 1,007 Kg (um quilo e sete gramas) de cocaína,
dentro de transporte público interestadual. Naquela oportunidade, o
magistrado de primeiro grau negou a substituição de pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos.
Oportuna a transcrição do excerto pertinente à individualização da
pena do Recorrente:
“A culpabilidade restou devidamente demonstrada; a motivação
para a prática do delito é vil posto que, outra não era que o desejo do
ganho fácil; a quantidade de drogas que transportava suplantando um
quilo, era expressiva, razões essas que me levam a fixar a pena base em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891791.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 122804 / MT
quantia superior ao mínimo legal, ficando, pois, em 05 (cinco) anos e
08 (meses) de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa.
Não constatada a presença de circunstâncias que agravem, ou,
atenuem a pena, fica mantida nesta fase intermediária em 05 (cinco)
anos e 08 (oito) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa.
O sentenciado incidiu em causa especial de aumento de pena, o
que leva a aumentar de 1⁄6 (um sexto) a privativa de liberdade
inicialmente fixada, ou seja, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias, para
atingir a soma de 06 (seis) anos 07 (sete) meses e 10 (dez) dias,
ficando mantida a pena de multa, posto que não provado tenha
condições financeiras para arcar com valor superior. Constato que
possível a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo
33 da Lei Antidrogas, o que me leva a diminuir de metade a pena ou
seja, 03 (três) anos 03 (três) meses e 20 (vinte) dias e 250 dias multa,
para torná-la definitiva em 03 (três) anos 03 (três) meses e 20 (vinte)
dias de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias multa, ficando o
valor desse fixado em 1⁄30 do salário mínimo, vigente à época do fato.
Considerada a culpabilidade, a motivação para a prática do
delito, a expressiva quantidade de drogas, a resistência do sentenciado
em cumprir determinação judicial, pois que deixou de cumprir medida
se lhe imposta no Juizado Especial do Estado de Rondônia, sem motivo
para tal conforme por ele mesmo afirmado perante este juízo, ao
afirmar que simplesmente deixou de cumprir, entendo pelo não
cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos.
Assim, o regime de cumprimento da pena será o inicialmente
fechado."
Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça
do Estado de Mato Grosso, que denegou a ordem.
Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no
HC 238.207/MT, que não conheceu do writ. Inobstante a inadequação da
via eleita por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional, a Corte Superior enfrentou o mérito ao fundamento de
que “a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de
direitos não se mostra socialmente recomendável, considerando, sobretudo, a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891791.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122804 / MT
quantia superior ao mínimo legal, ficando, pois, em 05 (cinco) anos e
08 (meses) de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa.
Não constatada a presença de circunstâncias que agravem, ou,
atenuem a pena, fica mantida nesta fase intermediária em 05 (cinco)
anos e 08 (oito) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa.
O sentenciado incidiu em causa especial de aumento de pena, o
que leva a aumentar de 1⁄6 (um sexto) a privativa de liberdade
inicialmente fixada, ou seja, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias, para
atingir a soma de 06 (seis) anos 07 (sete) meses e 10 (dez) dias,
ficando mantida a pena de multa, posto que não provado tenha
condições financeiras para arcar com valor superior. Constato que
possível a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo
33 da Lei Antidrogas, o que me leva a diminuir de metade a pena ou
seja, 03 (três) anos 03 (três) meses e 20 (vinte) dias e 250 dias multa,
para torná-la definitiva em 03 (três) anos 03 (três) meses e 20 (vinte)
dias de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias multa, ficando o
valor desse fixado em 1⁄30 do salário mínimo, vigente à época do fato.
Considerada a culpabilidade, a motivação para a prática do
delito, a expressiva quantidade de drogas, a resistência do sentenciado
em cumprir determinação judicial, pois que deixou de cumprir medida
se lhe imposta no Juizado Especial do Estado de Rondônia, sem motivo
para tal conforme por ele mesmo afirmado perante este juízo, ao
afirmar que simplesmente deixou de cumprir, entendo pelo não
cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos.
Assim, o regime de cumprimento da pena será o inicialmente
fechado."
Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça
do Estado de Mato Grosso, que denegou a ordem.
Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no
HC 238.207/MT, que não conheceu do writ. Inobstante a inadequação da
via eleita por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional, a Corte Superior enfrentou o mérito ao fundamento de
que “a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de
direitos não se mostra socialmente recomendável, considerando, sobretudo, a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891791.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 122804 / MT
natureza e a quantidade da substância entorpecente aprendida – 1,007 kg (um
quilograma e sete gramas) de cocaína.”
Insiste a Defesa que a quantidade de droga apreendida, utilizada
previamente na dosimetria da pena-base, não pode ser sopesada para o
fim de afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos.
Convém registrar que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal,
em sessão de julgamento realizada em 19.12.2013, nos autos do HC
112.776/MS, entendeu caracterizado bis in idem na valoração pelo
julgador, tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria da pena,
da natureza e da quantidade de droga apreendida com o apenado.
Deliberou o Pleno, na oportunidade, por maioria - vencida, dentre outros,
esta Relatora -, em atenção à discricionariedade do juiz na dosimetria e ao
princípio da individualização das penas, pela possibilidade de considerar
tais circunstâncias em um único momento do cálculo, à escolha do
julgador.
Ademais, recentemente, em 04.4.2014, a matéria foi objeto de nova
apreciação por esta Suprema Corte em sede de Repercussão Geral no
ARE 666.334/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, tendo sido
reafirmada a jurisprudência dominante no sentido de que as
circunstâncias da natureza e da quantidade de droga apreendida com o
acusado de tráfico devem ser levadas em consideração apenas em uma
das fases da dosimetria da pena.
Diferentemente do caso dos autos, em que o juiz sentenciante levou
em consideração a natureza e a quantidade de droga apreendida
exclusivamente na primeira fase da dosimetria para aumentar a pena-
base. Após a fixação da pena definitiva, retomada a quantidade de droga
para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal. Nesse diapasão, não
detecto o constrangimento ilegal apontado pela tese defensiva.
Sobre a possibilidade de indeferir a substituição da pena por
restritiva de direitos e de fixar o regime de cumprimento da pena forte na
quantidade e natureza da droga, registro precedente:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891791.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122804 / MT
natureza e a quantidade da substância entorpecente aprendida – 1,007 kg (um
quilograma e sete gramas) de cocaína.”
Insiste a Defesa que a quantidade de droga apreendida, utilizada
previamente na dosimetria da pena-base, não pode ser sopesada para o
fim de afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos.
Convém registrar que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal,
em sessão de julgamento realizada em 19.12.2013, nos autos do HC
112.776/MS, entendeu caracterizado bis in idem na valoração pelo
julgador, tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria da pena,
da natureza e da quantidade de droga apreendida com o apenado.
Deliberou o Pleno, na oportunidade, por maioria - vencida, dentre outros,
esta Relatora -, em atenção à discricionariedade do juiz na dosimetria e ao
princípio da individualização das penas, pela possibilidade de considerar
tais circunstâncias em um único momento do cálculo, à escolha do
julgador.
Ademais, recentemente, em 04.4.2014, a matéria foi objeto de nova
apreciação por esta Suprema Corte em sede de Repercussão Geral no
ARE 666.334/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, tendo sido
reafirmada a jurisprudência dominante no sentido de que as
circunstâncias da natureza e da quantidade de droga apreendida com o
acusado de tráfico devem ser levadas em consideração apenas em uma
das fases da dosimetria da pena.
Diferentemente do caso dos autos, em que o juiz sentenciante levou
em consideração a natureza e a quantidade de droga apreendida
exclusivamente na primeira fase da dosimetria para aumentar a pena-
base. Após a fixação da pena definitiva, retomada a quantidade de droga
para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal. Nesse diapasão, não
detecto o constrangimento ilegal apontado pela tese defensiva.
Sobre a possibilidade de indeferir a substituição da pena por
restritiva de direitos e de fixar o regime de cumprimento da pena forte na
quantidade e natureza da droga, registro precedente:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891791.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 122804 / MT
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTE. NATUREZA E QUANTIDADE
DO ENTORPECENTE COMO FUNDAMENTO PARA
FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL E PARA A NÃO
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. ORDEM DENEGADA. 1.
Possibilidade de fixar o regime inicial fechado e de afastar a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido.
Precedentes. 2. Ordem denegada.” (HC 119.515, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.12.2013)
Passo à análise dos motivos exarados no exame da substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime inicial
de cumprimento da pena.
O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC
97.256/RS (Rel. Min. Ayres Britto, DJe 16.12.2010), reconheceu a
inconstitucionalidade parcial do art. 44 da Lei 11.343/2006, afastando o
óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos nos crimes de tráfico.
Já no julgamento do HC 111.840/ES (Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário,
DJe 17.12.2013), esta Corte declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art.
2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a
obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o
cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados.
Os julgados não reconheceram direito automático a esse benefício. A
questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do
preenchimento, ou não, dos requisitos legais. Para tanto, devem ser
consideradas todas as circunstâncias do caso e do apenado, observando
os parâmetros dos arts. 44 e 33 do Código Penal.
Na espécie, o magistrado de primeiro grau, ao indeferir a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e
fixar o regime inicial fechado de cumprimento da pena, fundamentou que
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891791.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122804 / MT
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTE. NATUREZA E QUANTIDADE
DO ENTORPECENTE COMO FUNDAMENTO PARA
FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL E PARA A NÃO
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. ORDEM DENEGADA. 1.
Possibilidade de fixar o regime inicial fechado e de afastar a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido.
Precedentes. 2. Ordem denegada.” (HC 119.515, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 2ª Turma, DJe 10.12.2013)
Passo à análise dos motivos exarados no exame da substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime inicial
de cumprimento da pena.
O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC
97.256/RS (Rel. Min. Ayres Britto, DJe 16.12.2010), reconheceu a
inconstitucionalidade parcial do art. 44 da Lei 11.343/2006, afastando o
óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos nos crimes de tráfico.
Já no julgamento do HC 111.840/ES (Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário,
DJe 17.12.2013), esta Corte declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art.
2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a
obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o
cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados.
Os julgados não reconheceram direito automático a esse benefício. A
questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do
preenchimento, ou não, dos requisitos legais. Para tanto, devem ser
consideradas todas as circunstâncias do caso e do apenado, observando
os parâmetros dos arts. 44 e 33 do Código Penal.
Na espécie, o magistrado de primeiro grau, ao indeferir a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e
fixar o regime inicial fechado de cumprimento da pena, fundamentou que
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891791.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 122804 / MT
“considerada a culpabilidade, a motivação para a prática do delito, a expressiva
quantidade de drogas, a resistência do sentenciado em cumprir determinação
judicial, pois que deixou de cumprir medida se lhe imposta no Juizado Especial
do Estado de Rondônia, sem motivo para tal conforme por ele mesmo afirmado
perante este juízo, ao afirmar que simplesmente deixou de cumprir, entendo pelo
não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos. Assim, o regime de cumprimento da pena será o inicialmente fechado”.
Lastreada a decisão nas circunstâncias do crime, na quantidade de
droga apreendida e no descumprimento de medida judicial imposta em
outro feito, de acordo com os parâmetros dos arts. 44 e 33 do Código
Penal, não detecto ilegalidade ou arbitrariedade no acórdão hostilizado
passível de correção na via do habeas corpus.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891791.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122804 / MT
“considerada a culpabilidade, a motivação para a prática do delito, a expressiva
quantidade de drogas, a resistência do sentenciado em cumprir determinação
judicial, pois que deixou de cumprir medida se lhe imposta no Juizado Especial
do Estado de Rondônia, sem motivo para tal conforme por ele mesmo afirmado
perante este juízo, ao afirmar que simplesmente deixou de cumprir, entendo pelo
não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos. Assim, o regime de cumprimento da pena será o inicialmente fechado”.
Lastreada a decisão nas circunstâncias do crime, na quantidade de
droga apreendida e no descumprimento de medida judicial imposta em
outro feito, de acordo com os parâmetros dos arts. 44 e 33 do Código
Penal, não detecto ilegalidade ou arbitrariedade no acórdão hostilizado
passível de correção na via do habeas corpus.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891791.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.804
PROCED. : MATO GROSSO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : ADAIR ROSA DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira
Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925053
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.804
PROCED. : MATO GROSSO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : ADAIR ROSA DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira
Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925053
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6937154
| 2014-09-30T00:00:00
| 2014-10-14T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DA DROGA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.
1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
3. Possibilidade de indeferir a substituição da pena por restritiva de direitos e de fixar o regime de cumprimento da pena forte na quantidade e natureza da droga. Precedente.
4. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos devem ser apreciadas pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos dos artigos 33 e 44 do Código Penal.
5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
|
sjur280450
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO À RECURSO ORDINÁRIO)
HC 108390 (1ªT), HC 109956 (1ªT).
(TRÁFICO DE DROGAS, DOSIMETRIA DA PENA)
HC 112776 (TP), HC 119515 (2ªT), ARE 666334 RG.
(TRÁFICO DE DROGAS, REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA)
HC 97256 (TP), HC 111840 (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 31/10/2014, MAR.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
122804
|
[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 ART-00044\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
RHC
|
acordaos
|
RHC 122804
|
[
""
] |
RECTE.(S) : ADAIR ROSA DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.804 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:ADAIR ROSA DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO
DENEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS.
QUANTIDADE DA DROGA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA.
1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da
Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização
de habeas corpus em substituição a recurso constitucional.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis
in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga
apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do
agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no
dimensionamento previsto no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006.
3. Possibilidade de indeferir a substituição da pena por restritiva de
direitos e de fixar o regime de cumprimento da pena forte na quantidade
e natureza da droga. Precedente.
4. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena e a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
devem ser apreciadas pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou
não, dos requisitos dos artigos 33 e 44 do Código Penal.
5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891789.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RHC 122804 / MT
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do
voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891789.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122804 / MT
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do
voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Senhor Ministro Luiz Fux.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891789.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.804 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:ADAIR ROSA DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto por Adair Rosa da Silva,
representado pela Defensoria Pública da União, contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 238.207/MT.
Extraio do ato impugnado:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE
RECOMENDÁVEL. ERRÔNEA IMPETRAÇÃO DE WRIT
ORIGINÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À VIA DE IMPUGNAÇÃO
ADEQUADA, QUAL SEJA, O RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
FLAGRANTE
ILEGALIDADE QUE PERMITA A CONCESSÃO DE ORDEM
EX OFFICIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDA.
1. Hipótese em que o Paciente foi condenado à pena de 03 (três)
anos, 03 (três) meses e 20 (vinte dias) de reclusão, em regime inicial
fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40,
inciso III, da Lei n. 11.343⁄2006, porque transportava, em transporte
público interestadual, a quantidade de 1,007 kg (um quilograma e sete
gramas) de "cocaína".
2. O Plenário da Suprema Corte, nos autos do HC 97.256⁄RS,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891790.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.804 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:ADAIR ROSA DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto por Adair Rosa da Silva,
representado pela Defensoria Pública da União, contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do HC 238.207/MT.
Extraio do ato impugnado:
“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE
RECOMENDÁVEL. ERRÔNEA IMPETRAÇÃO DE WRIT
ORIGINÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À VIA DE IMPUGNAÇÃO
ADEQUADA, QUAL SEJA, O RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA
DE
FLAGRANTE
ILEGALIDADE QUE PERMITA A CONCESSÃO DE ORDEM
EX OFFICIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDA.
1. Hipótese em que o Paciente foi condenado à pena de 03 (três)
anos, 03 (três) meses e 20 (vinte dias) de reclusão, em regime inicial
fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40,
inciso III, da Lei n. 11.343⁄2006, porque transportava, em transporte
público interestadual, a quantidade de 1,007 kg (um quilograma e sete
gramas) de "cocaína".
2. O Plenário da Suprema Corte, nos autos do HC 97.256⁄RS,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891790.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RHC 122804 / MT
julgou inconstitucional a proibição da conversão da pena privativa de
liberdade em sanções restritivas de direitos contida no § 4. do art. 33
e também no art. 44 da Lei n. 11.343⁄2006, o que resultou na edição
da Resolução n. 05⁄2012, do Senado Federal, pela qual foi suspensa a
execução da parte final do art. 33, § 4., da Lei n. 11.343⁄2006.
3. Não obstante o afastamento da vedação legal, constata-se que,
no caso em apreço, não se mostra socialmente recomendável a
conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de
direitos, considerando, sobretudo, a natureza e a quantidade da
substância entorpecente apreendida.
4. Ausência de configuração de flagrante ilegalidade que permita
a concessão de ordem ex officio.
5. Writ não-conhecido, por se tratar de errônea impetração de
habeas corpus originário em substituição à via de impugnação cabível,
qual seja, o recurso ordinário constitucional”.
Neste recurso ordinário em habeas corpus, a Defesa alega, em suma,
que a quantidade de droga apreendida, por si só, não afasta a
possibilidade da concessão de substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, uma vez preenchidos os requisitos objetivos e
subjetivos que autorizam o benefício. Assevera, ainda, a impossibilidade
do sopeso da quantidade de drogas para impedir da substituição de
pena, porquanto valorada anteriormente na fixação da pena-base. Requer
a concessão do regime inicial mais brando e a substituição de pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Apresentadas contrarrazões.
Manifestação do Ministério Público Federal, da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto
Pereira, pelo não provimento do recurso ordinário.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891790.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122804 / MT
julgou inconstitucional a proibição da conversão da pena privativa de
liberdade em sanções restritivas de direitos contida no § 4. do art. 33
e também no art. 44 da Lei n. 11.343⁄2006, o que resultou na edição
da Resolução n. 05⁄2012, do Senado Federal, pela qual foi suspensa a
execução da parte final do art. 33, § 4., da Lei n. 11.343⁄2006.
3. Não obstante o afastamento da vedação legal, constata-se que,
no caso em apreço, não se mostra socialmente recomendável a
conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de
direitos, considerando, sobretudo, a natureza e a quantidade da
substância entorpecente apreendida.
4. Ausência de configuração de flagrante ilegalidade que permita
a concessão de ordem ex officio.
5. Writ não-conhecido, por se tratar de errônea impetração de
habeas corpus originário em substituição à via de impugnação cabível,
qual seja, o recurso ordinário constitucional”.
Neste recurso ordinário em habeas corpus, a Defesa alega, em suma,
que a quantidade de droga apreendida, por si só, não afasta a
possibilidade da concessão de substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, uma vez preenchidos os requisitos objetivos e
subjetivos que autorizam o benefício. Assevera, ainda, a impossibilidade
do sopeso da quantidade de drogas para impedir da substituição de
pena, porquanto valorada anteriormente na fixação da pena-base. Requer
a concessão do regime inicial mais brando e a substituição de pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Apresentadas contrarrazões.
Manifestação do Ministério Público Federal, da lavra da
Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Britto
Pereira, pelo não provimento do recurso ordinário.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891790.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.804 MATO GROSSO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso
ordinário em habeas corpus diz com a possibilidade de fixação de regime
inicial de cumprimento da pena mais brando e de substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
De início, constato que o acórdão recorrido teve por fundamento a
inadequação da via eleita pelo ora Recorrente, pelo manejo da ação
constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça que denegou a
ordem de habeas corpus.
Destaco observados, com as devidas adaptações, os precedentes
desta Primeira Turma da Suprema Corte, que não tem admitido a
utilização de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário (HC
109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 11.9.2012; e HC 108.390/MS, de
minha relatoria, 1... Turma, DJe 02.10.2012).
Quanto à questão de fundo, igualmente apreciada pela Corte
Superior, reparo algum merece o julgado.
O Juízo de Direito da 9... Vara Criminal de Cuiabá/MT condenou o
paciente às penas de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de
reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de
drogas, tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006, por
ter sido abordado com 1,007 Kg (um quilo e sete gramas) de cocaína,
dentro de transporte público interestadual. Naquela oportunidade, o
magistrado de primeiro grau negou a substituição de pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos.
Oportuna a transcrição do excerto pertinente à individualização da
pena do Recorrente:
“A culpabilidade restou devidamente demonstrada; a motivação
para a prática do delito é vil posto que, outra não era que o desejo do
ganho fácil; a quantidade de drogas que transportava suplantando um
quilo, era expressiva, razões essas que me levam a fixar a pena base em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891791.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.804 MATO GROSSO
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso
ordinário em habeas corpus diz com a possibilidade de fixação de regime
inicial de cumprimento da pena mais brando e de substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
De início, constato que o acórdão recorrido teve por fundamento a
inadequação da via eleita pelo ora Recorrente, pelo manejo da ação
constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça que denegou a
ordem de habeas corpus.
Destaco observados, com as devidas adaptações, os precedentes
desta Primeira Turma da Suprema Corte, que não tem admitido a
utilização de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário (HC
109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 11.9.2012; e HC 108.390/MS, de
minha relatoria, 1... Turma, DJe 02.10.2012).
Quanto à questão de fundo, igualmente apreciada pela Corte
Superior, reparo algum merece o julgado.
O Juízo de Direito da 9... Vara Criminal de Cuiabá/MT condenou o
paciente às penas de 03 (três) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de
reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de
drogas, tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/2006, por
ter sido abordado com 1,007 Kg (um quilo e sete gramas) de cocaína,
dentro de transporte público interestadual. Naquela oportunidade, o
magistrado de primeiro grau negou a substituição de pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos.
Oportuna a transcrição do excerto pertinente à individualização da
pena do Recorrente:
“A culpabilidade restou devidamente demonstrada; a motivação
para a prática do delito é vil posto que, outra não era que o desejo do
ganho fácil; a quantidade de drogas que transportava suplantando um
quilo, era expressiva, razões essas que me levam a fixar a pena base em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891791.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 122804 / MT
quantia superior ao mínimo legal, ficando, pois, em 05 (cinco) anos e
08 (meses) de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa.
Não constatada a presença de circunstâncias que agravem, ou,
atenuem a pena, fica mantida nesta fase intermediária em 05 (cinco)
anos e 08 (oito) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa.
O sentenciado incidiu em causa especial de aumento de pena, o
que leva a aumentar de 1⁄6 (um sexto) a privativa de liberdade
inicialmente fixada, ou seja, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias, para
atingir a soma de 06 (seis) anos 07 (sete) meses e 10 (dez) dias,
ficando mantida a pena de multa, posto que não provado tenha
condições financeiras para arcar com valor superior. Constato que
possível a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4... do artigo
33 da Lei Antidrogas, o que me leva a diminuir de metade a pena ou
seja, 03 (três) anos 03 (três) meses e 20 (vinte) dias e 250 dias multa,
para torná-la definitiva em 03 (três) anos 03 (três) meses e 20 (vinte)
dias de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias multa, ficando o
valor desse fixado em 1⁄30 do salário mínimo, vigente à época do fato.
Considerada a culpabilidade, a motivação para a prática do
delito, a expressiva quantidade de drogas, a resistência do sentenciado
em cumprir determinação judicial, pois que deixou de cumprir medida
se lhe imposta no Juizado Especial do Estado de Rondônia, sem motivo
para tal conforme por ele mesmo afirmado perante este juízo, ao
afirmar que simplesmente deixou de cumprir, entendo pelo não
cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos.
Assim, o regime de cumprimento da pena será o inicialmente
fechado."
Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça
do Estado de Mato Grosso, que denegou a ordem.
Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no
HC 238.207/MT, que não conheceu do writ. Inobstante a inadequação da
via eleita por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional, a Corte Superior enfrentou o mérito ao fundamento de
que “a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de
direitos não se mostra socialmente recomendável, considerando, sobretudo, a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891791.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122804 / MT
quantia superior ao mínimo legal, ficando, pois, em 05 (cinco) anos e
08 (meses) de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa.
Não constatada a presença de circunstâncias que agravem, ou,
atenuem a pena, fica mantida nesta fase intermediária em 05 (cinco)
anos e 08 (oito) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa.
O sentenciado incidiu em causa especial de aumento de pena, o
que leva a aumentar de 1⁄6 (um sexto) a privativa de liberdade
inicialmente fixada, ou seja, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias, para
atingir a soma de 06 (seis) anos 07 (sete) meses e 10 (dez) dias,
ficando mantida a pena de multa, posto que não provado tenha
condições financeiras para arcar com valor superior. Constato que
possível a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4... do artigo
33 da Lei Antidrogas, o que me leva a diminuir de metade a pena ou
seja, 03 (três) anos 03 (três) meses e 20 (vinte) dias e 250 dias multa,
para torná-la definitiva em 03 (três) anos 03 (três) meses e 20 (vinte)
dias de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias multa, ficando o
valor desse fixado em 1⁄30 do salário mínimo, vigente à época do fato.
Considerada a culpabilidade, a motivação para a prática do
delito, a expressiva quantidade de drogas, a resistência do sentenciado
em cumprir determinação judicial, pois que deixou de cumprir medida
se lhe imposta no Juizado Especial do Estado de Rondônia, sem motivo
para tal conforme por ele mesmo afirmado perante este juízo, ao
afirmar que simplesmente deixou de cumprir, entendo pelo não
cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos.
Assim, o regime de cumprimento da pena será o inicialmente
fechado."
Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça
do Estado de Mato Grosso, que denegou a ordem.
Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no
HC 238.207/MT, que não conheceu do writ. Inobstante a inadequação da
via eleita por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
constitucional, a Corte Superior enfrentou o mérito ao fundamento de
que “a conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de
direitos não se mostra socialmente recomendável, considerando, sobretudo, a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891791.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 122804 / MT
natureza e a quantidade da substância entorpecente aprendida – 1,007 kg (um
quilograma e sete gramas) de cocaína.”
Insiste a Defesa que a quantidade de droga apreendida, utilizada
previamente na dosimetria da pena-base, não pode ser sopesada para o
fim de afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos.
Convém registrar que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal,
em sessão de julgamento realizada em 19.12.2013, nos autos do HC
112.776/MS, entendeu caracterizado bis in idem na valoração pelo
julgador, tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria da pena,
da natureza e da quantidade de droga apreendida com o apenado.
Deliberou o Pleno, na oportunidade, por maioria - vencida, dentre outros,
esta Relatora -, em atenção à discricionariedade do juiz na dosimetria e ao
princípio da individualização das penas, pela possibilidade de considerar
tais circunstâncias em um único momento do cálculo, à escolha do
julgador.
Ademais, recentemente, em 04.4.2014, a matéria foi objeto de nova
apreciação por esta Suprema Corte em sede de Repercussão Geral no
ARE 666.334/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, tendo sido
reafirmada a jurisprudência dominante no sentido de que as
circunstâncias da natureza e da quantidade de droga apreendida com o
acusado de tráfico devem ser levadas em consideração apenas em uma
das fases da dosimetria da pena.
Diferentemente do caso dos autos, em que o juiz sentenciante levou
em consideração a natureza e a quantidade de droga apreendida
exclusivamente na primeira fase da dosimetria para aumentar a pena-
base. Após a fixação da pena definitiva, retomada a quantidade de droga
para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal. Nesse diapasão, não
detecto o constrangimento ilegal apontado pela tese defensiva.
Sobre a possibilidade de indeferir a substituição da pena por
restritiva de direitos e de fixar o regime de cumprimento da pena forte na
quantidade e natureza da droga, registro precedente:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891791.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122804 / MT
natureza e a quantidade da substância entorpecente aprendida – 1,007 kg (um
quilograma e sete gramas) de cocaína.”
Insiste a Defesa que a quantidade de droga apreendida, utilizada
previamente na dosimetria da pena-base, não pode ser sopesada para o
fim de afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos.
Convém registrar que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal,
em sessão de julgamento realizada em 19.12.2013, nos autos do HC
112.776/MS, entendeu caracterizado bis in idem na valoração pelo
julgador, tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria da pena,
da natureza e da quantidade de droga apreendida com o apenado.
Deliberou o Pleno, na oportunidade, por maioria - vencida, dentre outros,
esta Relatora -, em atenção à discricionariedade do juiz na dosimetria e ao
princípio da individualização das penas, pela possibilidade de considerar
tais circunstâncias em um único momento do cálculo, à escolha do
julgador.
Ademais, recentemente, em 04.4.2014, a matéria foi objeto de nova
apreciação por esta Suprema Corte em sede de Repercussão Geral no
ARE 666.334/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, tendo sido
reafirmada a jurisprudência dominante no sentido de que as
circunstâncias da natureza e da quantidade de droga apreendida com o
acusado de tráfico devem ser levadas em consideração apenas em uma
das fases da dosimetria da pena.
Diferentemente do caso dos autos, em que o juiz sentenciante levou
em consideração a natureza e a quantidade de droga apreendida
exclusivamente na primeira fase da dosimetria para aumentar a pena-
base. Após a fixação da pena definitiva, retomada a quantidade de droga
para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal. Nesse diapasão, não
detecto o constrangimento ilegal apontado pela tese defensiva.
Sobre a possibilidade de indeferir a substituição da pena por
restritiva de direitos e de fixar o regime de cumprimento da pena forte na
quantidade e natureza da droga, registro precedente:
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891791.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 122804 / MT
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTE. NATUREZA E QUANTIDADE
DO ENTORPECENTE COMO FUNDAMENTO PARA
FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL E PARA A NÃO
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. ORDEM DENEGADA. 1.
Possibilidade de fixar o regime inicial fechado e de afastar a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido.
Precedentes. 2. Ordem denegada.” (HC 119.515, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 2... Turma, DJe 10.12.2013)
Passo à análise dos motivos exarados no exame da substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime inicial
de cumprimento da pena.
O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC
97.256/RS (Rel. Min. Ayres Britto, DJe 16.12.2010), reconheceu a
inconstitucionalidade parcial do art. 44 da Lei 11.343/2006, afastando o
óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos nos crimes de tráfico.
Já no julgamento do HC 111.840/ES (Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário,
DJe 17.12.2013), esta Corte declarou a inconstitucionalidade do § 1... do art.
2... da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a
obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o
cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados.
Os julgados não reconheceram direito automático a esse benefício. A
questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do
preenchimento, ou não, dos requisitos legais. Para tanto, devem ser
consideradas todas as circunstâncias do caso e do apenado, observando
os parâmetros dos arts. 44 e 33 do Código Penal.
Na espécie, o magistrado de primeiro grau, ao indeferir a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e
fixar o regime inicial fechado de cumprimento da pena, fundamentou que
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891791.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122804 / MT
“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTE. NATUREZA E QUANTIDADE
DO ENTORPECENTE COMO FUNDAMENTO PARA
FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL E PARA A NÃO
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. ORDEM DENEGADA. 1.
Possibilidade de fixar o regime inicial fechado e de afastar a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido.
Precedentes. 2. Ordem denegada.” (HC 119.515, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 2... Turma, DJe 10.12.2013)
Passo à análise dos motivos exarados no exame da substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime inicial
de cumprimento da pena.
O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC
97.256/RS (Rel. Min. Ayres Britto, DJe 16.12.2010), reconheceu a
inconstitucionalidade parcial do art. 44 da Lei 11.343/2006, afastando o
óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos nos crimes de tráfico.
Já no julgamento do HC 111.840/ES (Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário,
DJe 17.12.2013), esta Corte declarou a inconstitucionalidade do § 1... do art.
2... da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que instituiu a
obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o
cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados.
Os julgados não reconheceram direito automático a esse benefício. A
questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do
preenchimento, ou não, dos requisitos legais. Para tanto, devem ser
consideradas todas as circunstâncias do caso e do apenado, observando
os parâmetros dos arts. 44 e 33 do Código Penal.
Na espécie, o magistrado de primeiro grau, ao indeferir a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e
fixar o regime inicial fechado de cumprimento da pena, fundamentou que
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891791.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 122804 / MT
“considerada a culpabilidade, a motivação para a prática do delito, a expressiva
quantidade de drogas, a resistência do sentenciado em cumprir determinação
judicial, pois que deixou de cumprir medida se lhe imposta no Juizado Especial
do Estado de Rondônia, sem motivo para tal conforme por ele mesmo afirmado
perante este juízo, ao afirmar que simplesmente deixou de cumprir, entendo pelo
não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos. Assim, o regime de cumprimento da pena será o inicialmente fechado”.
Lastreada a decisão nas circunstâncias do crime, na quantidade de
droga apreendida e no descumprimento de medida judicial imposta em
outro feito, de acordo com os parâmetros dos arts. 44 e 33 do Código
Penal, não detecto ilegalidade ou arbitrariedade no acórdão hostilizado
passível de correção na via do habeas corpus.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891791.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122804 / MT
“considerada a culpabilidade, a motivação para a prática do delito, a expressiva
quantidade de drogas, a resistência do sentenciado em cumprir determinação
judicial, pois que deixou de cumprir medida se lhe imposta no Juizado Especial
do Estado de Rondônia, sem motivo para tal conforme por ele mesmo afirmado
perante este juízo, ao afirmar que simplesmente deixou de cumprir, entendo pelo
não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos. Assim, o regime de cumprimento da pena será o inicialmente fechado”.
Lastreada a decisão nas circunstâncias do crime, na quantidade de
droga apreendida e no descumprimento de medida judicial imposta em
outro feito, de acordo com os parâmetros dos arts. 44 e 33 do Código
Penal, não detecto ilegalidade ou arbitrariedade no acórdão hostilizado
passível de correção na via do habeas corpus.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891791.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.804
PROCED. : MATO GROSSO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : ADAIR ROSA DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira
Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925053
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.804
PROCED. : MATO GROSSO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : ADAIR ROSA DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira
Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925053
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 122 . 804",
"RHC",
"RHC",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 804",
"HC 238 . 207 / MT",
"HC 97 . 256⁄RS",
"HABEAS CORPUS 122 . 804",
"HC 238 . 207 / MT",
"HC 97 . 256⁄RS",
"RHC 122804 / MT",
"RHC 122804 / MT",
"HABEAS CORPUS 122 . 804",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 108 . 390 / MS",
"HABEAS CORPUS 122 . 804",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 108 . 390 / MS",
"HC 238 . 207 / MT",
"RHC 122804 / MT",
"HC 238 . 207 / MT",
"HC 112 . 776 / MS",
"ARE 666 . 334 / AM",
"RHC 122804 / MT",
"HC 112 . 776 / MS",
"ARE 666 . 334 / AM",
"HC 119 . 515",
"HC 97 . 256 / RS",
"HC 111 . 840 / ES",
"RHC 122804 / MT",
"HC 119 . 515",
"HC 97 . 256 / RS",
"HC 111 . 840 / ES",
"RHC 122804 / MT"
],
"LEGISLACAO": [
"artigos 33 e 44 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"2001",
"art . 33 , caput , c . c . o art . 40 , inciso III , da Lei n . 11 . 343⁄2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , c . c . o art . 40 , inciso III , da Lei n . 11 . 343⁄2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 da Lei n . 11 . 343⁄2006",
"Resolução n . 05⁄2012",
"art . 33 , § 4 . , da Lei n . 11 . 343⁄2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"art . 44 da Lei n . 11 . 343⁄2006",
"Resolução n . 05⁄2012",
"art . 33 , § 4 . , da Lei n . 11 . 343⁄2006",
"Medida Provisória n 2",
"art . 33 , caput , c / c art . 40 , III , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , c / c art . 40 , III , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do artigo 33 da Lei Antidrogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 , III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 , III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Lei 8 . 072 / 90",
"Lei 11 . 464 / 07",
"arts . 44 e 33 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"§ 1 . . . do art . 2 . . . da Lei 8 . 072 / 90",
"Lei 11 . 464 / 07",
"arts . 44 e 33 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 44 e 33 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 44 e 33 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário da Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário da Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Senado Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Senado Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"1",
".",
".",
". Turma",
"9",
".",
". . Vara Criminal de Cuiabá / MT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"1",
".",
".",
". Turma",
"9",
".",
". . Vara Criminal de Cuiabá / MT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Juizado Especial do Estado de Rondônia",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Juizado Especial do Estado de Rondônia",
"Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Suprema",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
". . Turma",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Juizado Especial do Estado de Rondônia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Juizado Especial do Estado de Rondônia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ADAIR ROSA DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ADAIR ROSA DA SILVA",
"Rosa Weber",
"Adair Rosa da Silva",
"ROSA WEBER",
"ADAIR ROSA DA SILVA",
"Rosa Weber",
"Adair Rosa da Silva",
"Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira",
"Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER RHC 122804 / MT",
"ROSA WEBER RHC",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ADAIR ROSA DA SILVA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"ADAIR ROSA DA SILVA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"02",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"02",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2013",
"04",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"12",
".",
"2013",
"04",
".",
"4",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"12",
".",
"2013",
"16",
".",
"12",
".",
"2010",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"12",
".",
"2013",
"16",
".",
"12",
".",
"2010",
"17",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"30",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.723
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DÉCIO BASSO
ADV.(A/S)
:EVANDRO CAMILO VIEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal.
Revisão criminal. Crimes de extorsão mediante sequestro, roubo e porte
ilegal de arma. Pleito de reconhecimento da competência da Justiça
Federal. Condutas criminosas que não lesionam bem, serviço ou interesse
da União. 3. Feito que demanda revolvimento do acervo fático-
probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência
de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7028260.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.723
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DÉCIO BASSO
ADV.(A/S)
:EVANDRO CAMILO VIEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria, que
conheceu do agravo para negar-lhe provimento.
O apelo extremo impugna acórdão prolatado pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, o qual julgou improcedente o pedido
revisional. Eis a ementa do acórdão recorrido:
“REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE
SEQUESTRO, ROUBO E PORTE DE ARMA - PLEITO DE
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL - NÃO ACOLHIMENTO - ATO CRIMINOSO QUE
NÃO LESIONA BEM, SERVIÇO OU INTERESSE DA UNIÃO -
NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 147 DO STJ - DELITO
IMBUÍDO POR VINGANÇA PESSOAL - PEDIDO
REVISIONAL IMPROCEDENTE.” (Fl. 44).
No recurso extraordinário (eDOC 1, 283-292), a defesa postula, em
síntese, que o crime teria sido cometido contra funcionário público no
exercício da função. A esse propósito, aduz:
“Nesse contexto, considerando que a denúncia pela teoria
da asserção narra que o crime foi uma retaliação do recorrente
em face de um Conselheiro em razão de pareceres
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7028261.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.723
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DÉCIO BASSO
ADV.(A/S)
:EVANDRO CAMILO VIEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria, que
conheceu do agravo para negar-lhe provimento.
O apelo extremo impugna acórdão prolatado pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, o qual julgou improcedente o pedido
revisional. Eis a ementa do acórdão recorrido:
“REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE
SEQUESTRO, ROUBO E PORTE DE ARMA - PLEITO DE
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL - NÃO ACOLHIMENTO - ATO CRIMINOSO QUE
NÃO LESIONA BEM, SERVIÇO OU INTERESSE DA UNIÃO -
NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 147 DO STJ - DELITO
IMBUÍDO POR VINGANÇA PESSOAL - PEDIDO
REVISIONAL IMPROCEDENTE.” (Fl. 44).
No recurso extraordinário (eDOC 1, 283-292), a defesa postula, em
síntese, que o crime teria sido cometido contra funcionário público no
exercício da função. A esse propósito, aduz:
“Nesse contexto, considerando que a denúncia pela teoria
da asserção narra que o crime foi uma retaliação do recorrente
em face de um Conselheiro em razão de pareceres
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7028261.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 808723 AGR / PR
desfavoráveis elaborados no exercício de atividade fiscalizatória
do CRM-PR, bem como, confirmando a sentença e os acórdãos
que os motivos dos crimes realmente foram um contra-ataque
aos pareceres elaborados pela vítima, conclui-se que a
competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal,
pois o crime teve estreita vinculação com a condição da vítima
ser parecerista no Conselho Regional de Medicina do Paraná”
(fl. 62).
Inadmitido na origem, o recorrente interpôs o presente agravo. Em
24 de setembro de 2014, dele conheci para negar-lhe provimento,
invocando a Súmula 279 (fls. 163-166).
Por esse motivo, foi interposto agravo regimental, reiterando as teses
do apelo extremo, com ênfase no equívoco de negar trânsito ao recurso
com óbice da Súmula 279. Afirma-se que o crime foi praticado contra
funcionário público, em razão de suas funções, devendo a competência
para julgar o processo ser direcionada à Justiça Federal. (fls. 170-175).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7028261.
Supremo Tribunal Federal
ARE 808723 AGR / PR
desfavoráveis elaborados no exercício de atividade fiscalizatória
do CRM-PR, bem como, confirmando a sentença e os acórdãos
que os motivos dos crimes realmente foram um contra-ataque
aos pareceres elaborados pela vítima, conclui-se que a
competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal,
pois o crime teve estreita vinculação com a condição da vítima
ser parecerista no Conselho Regional de Medicina do Paraná”
(fl. 62).
Inadmitido na origem, o recorrente interpôs o presente agravo. Em
24 de setembro de 2014, dele conheci para negar-lhe provimento,
invocando a Súmula 279 (fls. 163-166).
Por esse motivo, foi interposto agravo regimental, reiterando as teses
do apelo extremo, com ênfase no equívoco de negar trânsito ao recurso
com óbice da Súmula 279. Afirma-se que o crime foi praticado contra
funcionário público, em razão de suas funções, devendo a competência
para julgar o processo ser direcionada à Justiça Federal. (fls. 170-175).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7028261.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.723
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Verifico que as
alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo
com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem,
examinando o acervo fático-probatório constante dos autos, consignou
que, no caso, não ocorreu qualquer prejuízo ou lesão ao patrimônio ou
serviços de Autarquia federal (Conselho Regional de Medicina) a
justificar o reconhecimento da competência da Justiça Federal. Confira-se:
“Desta feita, conclui-se que o crime praticado tratou-se de
uma vingança pessoal do réu contra a vítima, não havendo
qualquer prejuízo ou lesão à autarquia federal da qual Kemel
Jorge Chamas era servidor.
Ora, os delitos não visavam atingir o CRM ou, tampouco,
nenhum serviço prestado pela entidade, mas, repise-se, era
para, tão somente, atingir Kemel Jorge Chamas e seus
familiares.
Veja-se que a ação criminosa foi perpetrada depois de já
esgotadas as atividades do Conselho Regional de Medicina do
Paraná, não tendo, desta feita, o condão de interferir na atuação
da autarquia.
Ademais, há elementos que indicam que o réu agiu,
também como sói ocorrer em delitos desta natureza, motivado
pelo lucro fácil, o que evidencia que o caso em mesa não se
amolda à hipótese prevista para atrair a competência de juízo
federal”. (Fl. 48).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7028262.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.723
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Verifico que as
alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo
com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem,
examinando o acervo fático-probatório constante dos autos, consignou
que, no caso, não ocorreu qualquer prejuízo ou lesão ao patrimônio ou
serviços de Autarquia federal (Conselho Regional de Medicina) a
justificar o reconhecimento da competência da Justiça Federal. Confira-se:
“Desta feita, conclui-se que o crime praticado tratou-se de
uma vingança pessoal do réu contra a vítima, não havendo
qualquer prejuízo ou lesão à autarquia federal da qual Kemel
Jorge Chamas era servidor.
Ora, os delitos não visavam atingir o CRM ou, tampouco,
nenhum serviço prestado pela entidade, mas, repise-se, era
para, tão somente, atingir Kemel Jorge Chamas e seus
familiares.
Veja-se que a ação criminosa foi perpetrada depois de já
esgotadas as atividades do Conselho Regional de Medicina do
Paraná, não tendo, desta feita, o condão de interferir na atuação
da autarquia.
Ademais, há elementos que indicam que o réu agiu,
também como sói ocorrer em delitos desta natureza, motivado
pelo lucro fácil, o que evidencia que o caso em mesa não se
amolda à hipótese prevista para atrair a competência de juízo
federal”. (Fl. 48).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7028262.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 808723 AGR / PR
Verifico, portanto, que, para entender de forma diversa do
consubstanciado nos autos, seria necessária a reanálise da instrução
probatória, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário,
tendo em vista o disposto na Súmula 279.
Nesse sentido, cito trecho do parecer da PGR:
“Insistindo na tese da competência da Justiça Federal, o
recorrente quer rever a questão de fato para identificar lesão aos
serviços ou interesses da autarquia, pretensão sabidamente
estranha ao âmbito do recurso extraordinário, como bem
resumido nas contrarrazões apresentadas pela Procuradoria-
Geral de Justiça: entender o contrário do que restou expressamente
consignado no acórdão recorrido, acatando os argumentos do
recorrente, demandaria, por irrecusável, o reexame do suporte
probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso extraordinário,
a teor do que prescreve a Súmula 279 do STF “. (Fl. 161).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7028262.
Supremo Tribunal Federal
ARE 808723 AGR / PR
Verifico, portanto, que, para entender de forma diversa do
consubstanciado nos autos, seria necessária a reanálise da instrução
probatória, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário,
tendo em vista o disposto na Súmula 279.
Nesse sentido, cito trecho do parecer da PGR:
“Insistindo na tese da competência da Justiça Federal, o
recorrente quer rever a questão de fato para identificar lesão aos
serviços ou interesses da autarquia, pretensão sabidamente
estranha ao âmbito do recurso extraordinário, como bem
resumido nas contrarrazões apresentadas pela Procuradoria-
Geral de Justiça: entender o contrário do que restou expressamente
consignado no acórdão recorrido, acatando os argumentos do
recorrente, demandaria, por irrecusável, o reexame do suporte
probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso extraordinário,
a teor do que prescreve a Súmula 279 do STF “. (Fl. 161).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7028262.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 14/10/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.723
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DÉCIO BASSO
ADV.(A/S) : EVANDRO CAMILO VIEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7026727
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.723
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DÉCIO BASSO
ADV.(A/S) : EVANDRO CAMILO VIEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7026727
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7066467
| 2014-10-14T00:00:00
| 2014-10-30T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.10.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Revisão criminal. Crimes de extorsão mediante sequestro, roubo e porte ilegal de arma. Pleito de reconhecimento da competência da Justiça Federal. Condutas criminosas que não lesionam bem, serviço ou interesse da União. 3. Feito que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur282280
|
Número de páginas: 6.
Análise: 17/11/2014, AUR.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
808723
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 808723 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DÉCIO BASSO
ADV.(A/S) : EVANDRO CAMILO VIEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.723
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DÉCIO BASSO
ADV.(A/S)
:EVANDRO CAMILO VIEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal.
Revisão criminal. Crimes de extorsão mediante sequestro, roubo e porte
ilegal de arma. Pleito de reconhecimento da competência da Justiça
Federal. Condutas criminosas que não lesionam bem, serviço ou interesse
da União. 3. Feito que demanda revolvimento do acervo fático-
probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência
de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7028260.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.723
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DÉCIO BASSO
ADV.(A/S)
:EVANDRO CAMILO VIEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria, que
conheceu do agravo para negar-lhe provimento.
O apelo extremo impugna acórdão prolatado pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, o qual julgou improcedente o pedido
revisional. Eis a ementa do acórdão recorrido:
“REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE
SEQUESTRO, ROUBO E PORTE DE ARMA - PLEITO DE
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL - NÃO ACOLHIMENTO - ATO CRIMINOSO QUE
NÃO LESIONA BEM, SERVIÇO OU INTERESSE DA UNIÃO -
NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 147 DO Superior Tribunal de Justiça - DELITO
IMBUÍDO POR VINGANÇA PESSOAL - PEDIDO
REVISIONAL IMPROCEDENTE.” (Fl. 44).
No recurso extraordinário (eDOC 1, 283-292), a defesa postula, em
síntese, que o crime teria sido cometido contra funcionário público no
exercício da função. A esse propósito, aduz:
“Nesse contexto, considerando que a denúncia pela teoria
da asserção narra que o crime foi uma retaliação do recorrente
em face de um Conselheiro em razão de pareceres
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7028261.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.723
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DÉCIO BASSO
ADV.(A/S)
:EVANDRO CAMILO VIEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria, que
conheceu do agravo para negar-lhe provimento.
O apelo extremo impugna acórdão prolatado pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, o qual julgou improcedente o pedido
revisional. Eis a ementa do acórdão recorrido:
“REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE
SEQUESTRO, ROUBO E PORTE DE ARMA - PLEITO DE
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL - NÃO ACOLHIMENTO - ATO CRIMINOSO QUE
NÃO LESIONA BEM, SERVIÇO OU INTERESSE DA UNIÃO -
NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 147 DO Superior Tribunal de Justiça - DELITO
IMBUÍDO POR VINGANÇA PESSOAL - PEDIDO
REVISIONAL IMPROCEDENTE.” (Fl. 44).
No recurso extraordinário (eDOC 1, 283-292), a defesa postula, em
síntese, que o crime teria sido cometido contra funcionário público no
exercício da função. A esse propósito, aduz:
“Nesse contexto, considerando que a denúncia pela teoria
da asserção narra que o crime foi uma retaliação do recorrente
em face de um Conselheiro em razão de pareceres
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7028261.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 808723 AGR / PR
desfavoráveis elaborados no exercício de atividade fiscalizatória
do CRM-PR, bem como, confirmando a sentença e os acórdãos
que os motivos dos crimes realmente foram um contra-ataque
aos pareceres elaborados pela vítima, conclui-se que a
competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal,
pois o crime teve estreita vinculação com a condição da vítima
ser parecerista no Conselho Regional de Medicina do Paraná”
(fl. 62).
Inadmitido na origem, o recorrente interpôs o presente agravo. Em
24 de setembro de 2014, dele conheci para negar-lhe provimento,
invocando a Súmula 279 (fls. 163-166).
Por esse motivo, foi interposto agravo regimental, reiterando as teses
do apelo extremo, com ênfase no equívoco de negar trânsito ao recurso
com óbice da Súmula 279. Afirma-se que o crime foi praticado contra
funcionário público, em razão de suas funções, devendo a competência
para julgar o processo ser direcionada à Justiça Federal. (fls. 170-175).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7028261.
Supremo Tribunal Federal
ARE 808723 AGR / PR
desfavoráveis elaborados no exercício de atividade fiscalizatória
do CRM-PR, bem como, confirmando a sentença e os acórdãos
que os motivos dos crimes realmente foram um contra-ataque
aos pareceres elaborados pela vítima, conclui-se que a
competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal,
pois o crime teve estreita vinculação com a condição da vítima
ser parecerista no Conselho Regional de Medicina do Paraná”
(fl. 62).
Inadmitido na origem, o recorrente interpôs o presente agravo. Em
24 de setembro de 2014, dele conheci para negar-lhe provimento,
invocando a Súmula 279 (fls. 163-166).
Por esse motivo, foi interposto agravo regimental, reiterando as teses
do apelo extremo, com ênfase no equívoco de negar trânsito ao recurso
com óbice da Súmula 279. Afirma-se que o crime foi praticado contra
funcionário público, em razão de suas funções, devendo a competência
para julgar o processo ser direcionada à Justiça Federal. (fls. 170-175).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7028261.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.723
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Verifico que as
alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo
com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem,
examinando o acervo fático-probatório constante dos autos, consignou
que, no caso, não ocorreu qualquer prejuízo ou lesão ao patrimônio ou
serviços de Autarquia federal (Conselho Regional de Medicina) a
justificar o reconhecimento da competência da Justiça Federal. Confira-se:
“Desta feita, conclui-se que o crime praticado tratou-se de
uma vingança pessoal do réu contra a vítima, não havendo
qualquer prejuízo ou lesão à autarquia federal da qual Kemel
Jorge Chamas era servidor.
Ora, os delitos não visavam atingir o CRM ou, tampouco,
nenhum serviço prestado pela entidade, mas, repise-se, era
para, tão somente, atingir Kemel Jorge Chamas e seus
familiares.
Veja-se que a ação criminosa foi perpetrada depois de já
esgotadas as atividades do Conselho Regional de Medicina do
Paraná, não tendo, desta feita, o condão de interferir na atuação
da autarquia.
Ademais, há elementos que indicam que o réu agiu,
também como sói ocorrer em delitos desta natureza, motivado
pelo lucro fácil, o que evidencia que o caso em mesa não se
amolda à hipótese prevista para atrair a competência de juízo
federal”. (Fl. 48).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7028262.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.723
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Verifico que as
alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo
com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
Como já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem,
examinando o acervo fático-probatório constante dos autos, consignou
que, no caso, não ocorreu qualquer prejuízo ou lesão ao patrimônio ou
serviços de Autarquia federal (Conselho Regional de Medicina) a
justificar o reconhecimento da competência da Justiça Federal. Confira-se:
“Desta feita, conclui-se que o crime praticado tratou-se de
uma vingança pessoal do réu contra a vítima, não havendo
qualquer prejuízo ou lesão à autarquia federal da qual Kemel
Jorge Chamas era servidor.
Ora, os delitos não visavam atingir o CRM ou, tampouco,
nenhum serviço prestado pela entidade, mas, repise-se, era
para, tão somente, atingir Kemel Jorge Chamas e seus
familiares.
Veja-se que a ação criminosa foi perpetrada depois de já
esgotadas as atividades do Conselho Regional de Medicina do
Paraná, não tendo, desta feita, o condão de interferir na atuação
da autarquia.
Ademais, há elementos que indicam que o réu agiu,
também como sói ocorrer em delitos desta natureza, motivado
pelo lucro fácil, o que evidencia que o caso em mesa não se
amolda à hipótese prevista para atrair a competência de juízo
federal”. (Fl. 48).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7028262.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 808723 AGR / PR
Verifico, portanto, que, para entender de forma diversa do
consubstanciado nos autos, seria necessária a reanálise da instrução
probatória, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário,
tendo em vista o disposto na Súmula 279.
Nesse sentido, cito trecho do parecer da PGR:
“Insistindo na tese da competência da Justiça Federal, o
recorrente quer rever a questão de fato para identificar lesão aos
serviços ou interesses da autarquia, pretensão sabidamente
estranha ao âmbito do recurso extraordinário, como bem
resumido nas contrarrazões apresentadas pela Procuradoria-
Geral de Justiça: entender o contrário do que restou expressamente
consignado no acórdão recorrido, acatando os argumentos do
recorrente, demandaria, por irrecusável, o reexame do suporte
probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso extraordinário,
a teor do que prescreve a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal “. (Fl. 161).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7028262.
Supremo Tribunal Federal
ARE 808723 AGR / PR
Verifico, portanto, que, para entender de forma diversa do
consubstanciado nos autos, seria necessária a reanálise da instrução
probatória, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário,
tendo em vista o disposto na Súmula 279.
Nesse sentido, cito trecho do parecer da PGR:
“Insistindo na tese da competência da Justiça Federal, o
recorrente quer rever a questão de fato para identificar lesão aos
serviços ou interesses da autarquia, pretensão sabidamente
estranha ao âmbito do recurso extraordinário, como bem
resumido nas contrarrazões apresentadas pela Procuradoria-
Geral de Justiça: entender o contrário do que restou expressamente
consignado no acórdão recorrido, acatando os argumentos do
recorrente, demandaria, por irrecusável, o reexame do suporte
probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso extraordinário,
a teor do que prescreve a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal “. (Fl. 161).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7028262.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 14/10/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.723
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DÉCIO BASSO
ADV.(A/S) : EVANDRO CAMILO VIEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7026727
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.723
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : DÉCIO BASSO
ADV.(A/S) : EVANDRO CAMILO VIEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7026727
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808 . 723",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808 . 723",
"SÚMULA 147 DO Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA 147 DO Superior Tribunal de",
"ARE 808723 AGR / PR",
"ARE 808723 AGR / PR",
"ARE 808723 AGR / PR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 808723 AGR / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808 . 723"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CRM",
"-",
"Conselho Regional de Medicina do Paraná",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CRM",
"-",
"PR",
"Conselho Regional de Medicina do Paraná",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Conselho Regional de Medicina",
"Conselho Regional de Medicina do Paraná",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Conselho Regional de Medicina",
"Conselho Regional de Medicina do Paraná",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PGR",
"Procuradoria",
"-",
"Geral de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PGR",
"Procuradoria",
"-",
"Geral",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
".",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"DÉCIO BASSO",
"EVANDRO CAMILO VIEIRA",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"DÉCIO BASSO",
"EVANDRO CAMILO VIEIRA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"DÉCIO BASSO",
"EVANDRO CAMILO VIEIRA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Kemel Jorge Chamas",
"Kemel Jorge Chamas",
"GILMAR MENDES",
"Kemel Jorge Chamas",
"Kemel Jorge Chamas",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"DÉCIO BASSO",
"EVANDRO CAMILO VIEIRA",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"DÉCIO BASSO",
"EVANDRO CAMILO VIEIRA",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"14 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"14",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 531.538 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CASAL - COMPANHIA
DE ABASTECIMENTO
D'ÁGUA
E
SANEAMENTO
DO
ESTADO
DE
ALAGOAS
ADV.(A/S)
:FERNANDA
GUIMARÃES
HERNANDEZ
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – EXECUÇÃO –
PRECATÓRIO. As sociedades de economia mista, mesmo quando
prestadoras de serviço público, submetem-se ao regime de execução
comum às empresas privadas. Precedente: Recurso Extraordinário nº
599.628/DF, julgado sob o ângulo da repercussão geral admitida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 17 de setembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575388.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 531.538 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CASAL - COMPANHIA
DE ABASTECIMENTO
D'ÁGUA
E
SANEAMENTO
DO
ESTADO
DE
ALAGOAS
ADV.(A/S)
:FERNANDA
GUIMARÃES
HERNANDEZ
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 406 a 408,
proferi decisão do seguinte teor:
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E
ESPECIAL – SIMULTANEIDADE –
ORDEM DE JULGAMENTO – EXCEÇÃO
– PREFERÊNCIA DO PRIMEIRO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL –
EXECUÇÃO
–
SOCIEDADE
DE
ECONOMIA MISTA – SISTEMA GERAL
– PRECATÓRIO – INADEQUAÇÃO.
1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:
Casal – Companhia de Abastecimento D’água e
Saneamento do Estado de Alagoas requer, por meio da
Petição nº 147.898/2007, a juntada de substabelecimentos
subscritos por profissionais da advocacia regularmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575389.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 531.538 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CASAL - COMPANHIA
DE ABASTECIMENTO
D'ÁGUA
E
SANEAMENTO
DO
ESTADO
DE
ALAGOAS
ADV.(A/S)
:FERNANDA
GUIMARÃES
HERNANDEZ
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 406 a 408,
proferi decisão do seguinte teor:
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E
ESPECIAL – SIMULTANEIDADE –
ORDEM DE JULGAMENTO – EXCEÇÃO
– PREFERÊNCIA DO PRIMEIRO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL –
EXECUÇÃO
–
SOCIEDADE
DE
ECONOMIA MISTA – SISTEMA GERAL
– PRECATÓRIO – INADEQUAÇÃO.
1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:
Casal – Companhia de Abastecimento D’água e
Saneamento do Estado de Alagoas requer, por meio da
Petição nº 147.898/2007, a juntada de substabelecimentos
subscritos por profissionais da advocacia regularmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575389.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
RE 531538 AGR / AL
constituídos e o encaminhamento posterior do original de
um dos instrumentos.
Mediante a Petição/STF nº 148.838/2007, a
Companhia apresenta o original do substabelecimento
acima mencionado e ataca a decisão – cópia anexa –
proferida por Vossa Excelência, na qual determinou o
retorno do processo ao Superior Tribunal de Justiça para
exame, primeiramente, do recurso especial interposto.
Esclareço que o citado ato foi publicado em 12 de
setembro de 2007 (quarta-feira) e a peça reveladora da
impugnação foi protocolada em 17 de setembro de 2007
(segunda-feira).
Registro a conclusão do processo a Vossa Excelência
para exame do que relatado acima.
Acrescento que, no requerimento formalizado, a
Companhia de Abastecimento d’Água e Saneamento do Estado
de Alagoas discorre sobre o tema de fundo e assevera que, uma
vez provido o extraordinário, conforme precedentes
jurisprudenciais que cita, a matéria discutida no especial,
relativa à legalidade ou não da penhora incidente sobre o
faturamento da empresa, restará prejudicada, o que justifica a
apreciação, em primeiro lugar, do extraordinário. Aduz que,
somente no caso de o Supremo afastar a aplicação do artigo 100
da Constituição Federal, considerada a sociedade de economia
mista prestadora de serviço público essencial, sob o regime de
monopólio, determinada a observância do regime de execução
próprio das empresas privadas, é que a questão federal deverá
ser analisada, pronunciando-se, então, o Superior Tribunal de
Justiça.
2. Assiste razão à requerente. Tem-se como prejudicial ao
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575389.
Supremo Tribunal Federal
RE 531538 AGR / AL
constituídos e o encaminhamento posterior do original de
um dos instrumentos.
Mediante a Petição/STF nº 148.838/2007, a
Companhia apresenta o original do substabelecimento
acima mencionado e ataca a decisão – cópia anexa –
proferida por Vossa Excelência, na qual determinou o
retorno do processo ao Superior Tribunal de Justiça para
exame, primeiramente, do recurso especial interposto.
Esclareço que o citado ato foi publicado em 12 de
setembro de 2007 (quarta-feira) e a peça reveladora da
impugnação foi protocolada em 17 de setembro de 2007
(segunda-feira).
Registro a conclusão do processo a Vossa Excelência
para exame do que relatado acima.
Acrescento que, no requerimento formalizado, a
Companhia de Abastecimento d’Água e Saneamento do Estado
de Alagoas discorre sobre o tema de fundo e assevera que, uma
vez provido o extraordinário, conforme precedentes
jurisprudenciais que cita, a matéria discutida no especial,
relativa à legalidade ou não da penhora incidente sobre o
faturamento da empresa, restará prejudicada, o que justifica a
apreciação, em primeiro lugar, do extraordinário. Aduz que,
somente no caso de o Supremo afastar a aplicação do artigo 100
da Constituição Federal, considerada a sociedade de economia
mista prestadora de serviço público essencial, sob o regime de
monopólio, determinada a observância do regime de execução
próprio das empresas privadas, é que a questão federal deverá
ser analisada, pronunciando-se, então, o Superior Tribunal de
Justiça.
2. Assiste razão à requerente. Tem-se como prejudicial ao
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575389.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
RE 531538 AGR / AL
exame da matéria regida por normas estritamente legais definir
a submissão ou não, presente o artigo 100 da Carta da
República, ao regime de precatório. Há de se julgar, em
primeiro lugar, o extraordinário. Fazendo-o, consigno não
existir precedente, no Tribunal, alusivo à execução tal como
pretendida, vale dizer, por meio de precatório. A recorrente é
pessoa jurídica de direito privado, pouco importando o fato de
prestar serviços essenciais mediante monopólio. O capital
compõe-se de recursos de particulares e de pessoas jurídicas.
Dispõe o artigo 100 da Constituição Federal que os débitos
das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, estampados em
sentença, são satisfeitos mediante essa verdadeira via-crúcis
representada pelo precatório. Ora, é passo demasiadamente
largo incluir-se sociedade de economia mista na referência à
Fazenda constante do artigo 100 da Carta da República, até
porque haveria, em seguida, a dificuldade de cogitar do
elemento previsto no § 1º do mesmo artigo - orçamento de
entidade de direito público. Rege a espécie o artigo 173 da Lei
Fundamental, a revelar, ante a integração da sociedade de
economia mista no campo econômico, a sujeição ao regime
jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos
direitos e obrigações cíveis, comerciais, trabalhistas e
tributárias. No caso mencionado pela recorrente – fiquei
vencido -, tratava-se não de sociedade de economia mista, mas
de empresa pública, pessoa jurídica de direito privado formada
com recursos exclusivamente públicos. Já agora, em face dos
precedentes que reconheço existir – atinentes aos Recursos
Extraordinários nº 220.906-9/DF, 225.011-0/MG, 229.696-7/PE,
230.051-6/SP e 230.072-3/RS -, a envolverem a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, parte-se para a extensão, a
sociedades de economia mista, do famigerado regime de
execução relativo à Fazenda. O enfoque gera privilégio que
contrasta, a mais não poder, com o Diploma Maior.
Já os Agravos de Instrumento nº 390.413-1/PR e 390.212-
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575389.
Supremo Tribunal Federal
RE 531538 AGR / AL
exame da matéria regida por normas estritamente legais definir
a submissão ou não, presente o artigo 100 da Carta da
República, ao regime de precatório. Há de se julgar, em
primeiro lugar, o extraordinário. Fazendo-o, consigno não
existir precedente, no Tribunal, alusivo à execução tal como
pretendida, vale dizer, por meio de precatório. A recorrente é
pessoa jurídica de direito privado, pouco importando o fato de
prestar serviços essenciais mediante monopólio. O capital
compõe-se de recursos de particulares e de pessoas jurídicas.
Dispõe o artigo 100 da Constituição Federal que os débitos
das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, estampados em
sentença, são satisfeitos mediante essa verdadeira via-crúcis
representada pelo precatório. Ora, é passo demasiadamente
largo incluir-se sociedade de economia mista na referência à
Fazenda constante do artigo 100 da Carta da República, até
porque haveria, em seguida, a dificuldade de cogitar do
elemento previsto no § 1º do mesmo artigo - orçamento de
entidade de direito público. Rege a espécie o artigo 173 da Lei
Fundamental, a revelar, ante a integração da sociedade de
economia mista no campo econômico, a sujeição ao regime
jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos
direitos e obrigações cíveis, comerciais, trabalhistas e
tributárias. No caso mencionado pela recorrente – fiquei
vencido -, tratava-se não de sociedade de economia mista, mas
de empresa pública, pessoa jurídica de direito privado formada
com recursos exclusivamente públicos. Já agora, em face dos
precedentes que reconheço existir – atinentes aos Recursos
Extraordinários nº 220.906-9/DF, 225.011-0/MG, 229.696-7/PE,
230.051-6/SP e 230.072-3/RS -, a envolverem a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, parte-se para a extensão, a
sociedades de economia mista, do famigerado regime de
execução relativo à Fazenda. O enfoque gera privilégio que
contrasta, a mais não poder, com o Diploma Maior.
Já os Agravos de Instrumento nº 390.413-1/PR e 390.212-
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575389.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
RE 531538 AGR / AL
2/PR, apesar de concernentes a sociedade de economia mista,
não servem a infirmar a óptica segundo a qual o recurso não se
enquadra na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal. Uma coisa é haver pronunciamento do
Plenário. Algo diverso é contar-se com o crivo individual em
agravo de instrumento, pouco importando tenha ocorrido a
confirmação pelo Colegiado fracionado. O alcance que o
Tribunal Regional Federal da 5ª Região emprestou à matéria,
afastando, peremptoriamente, a incidência, no caso, do disposto
no aludido artigo 100, ficou longe, muito longe, de vulnerar a
Carta da República. A prestação jurisdicional foi entregue, de
forma aperfeiçoada, muito embora contrariando os interesses
da recorrente. Estes, repito à exaustão, não encontram base no
direito subordinante, ao reverso, com ele conflitam.
3. Reconsidero a decisão de folha 393, assentando a
preferência no julgamento do extraordinário e a ele nego
seguimento.
4. Publiquem.
A Companhia de Abastecimento D´água e Saneamento do Estado de
Alagoas, na minuta de folha 415 a 430, evoca os artigos 100 e 170 e 173 da
Constituição Federal. Defende a aplicação do regime jurídico de direito
público, sustentando que, sendo majoritariamente público o capital social
e prestando serviço público essencial, mediante monopólio, teria jus a ser
executado sob a sistemática dos precatórios.
A União apresentou a contraminuta de folhas 440 e 441, sustentando
a manutenção da decisão agravada.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575389.
Supremo Tribunal Federal
RE 531538 AGR / AL
2/PR, apesar de concernentes a sociedade de economia mista,
não servem a infirmar a óptica segundo a qual o recurso não se
enquadra na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal. Uma coisa é haver pronunciamento do
Plenário. Algo diverso é contar-se com o crivo individual em
agravo de instrumento, pouco importando tenha ocorrido a
confirmação pelo Colegiado fracionado. O alcance que o
Tribunal Regional Federal da 5ª Região emprestou à matéria,
afastando, peremptoriamente, a incidência, no caso, do disposto
no aludido artigo 100, ficou longe, muito longe, de vulnerar a
Carta da República. A prestação jurisdicional foi entregue, de
forma aperfeiçoada, muito embora contrariando os interesses
da recorrente. Estes, repito à exaustão, não encontram base no
direito subordinante, ao reverso, com ele conflitam.
3. Reconsidero a decisão de folha 393, assentando a
preferência no julgamento do extraordinário e a ele nego
seguimento.
4. Publiquem.
A Companhia de Abastecimento D´água e Saneamento do Estado de
Alagoas, na minuta de folha 415 a 430, evoca os artigos 100 e 170 e 173 da
Constituição Federal. Defende a aplicação do regime jurídico de direito
público, sustentando que, sendo majoritariamente público o capital social
e prestando serviço público essencial, mediante monopólio, teria jus a ser
executado sob a sistemática dos precatórios.
A União apresentou a contraminuta de folhas 440 e 441, sustentando
a manutenção da decisão agravada.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575389.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 531.538 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogadas regularmente
credenciadas (folhas 25 e 403), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Rememorem o que assentado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª
Região (folha 288):
EMENTA: Processual Civil e Constitucional. Sociedade de
economia mista. Sujeição ao regime comum de execução.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Omissão suprida.
Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628/DF,
designado para redigir o acórdão o ministro Joaquim Barbosa, concluiu
pela inaplicabilidade do regime de execução dos precatórios às
sociedades de economia mista. Consignou não se poder confundir o
regime de execução, próprio das empresas privadas, ou o regime de
precatórios, atinente à Fazenda Pública, com a impossibilidade de
penhora de bens que comprometam o fornecimento do serviço público.
Eis a síntese do julgado:
FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO
JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE
PRECATÓRIO.
ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI
RECONHECIDA.
Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às
sociedades de economia mista que executam atividades em
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575390.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 531.538 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogadas regularmente
credenciadas (folhas 25 e 403), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Rememorem o que assentado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª
Região (folha 288):
EMENTA: Processual Civil e Constitucional. Sociedade de
economia mista. Sujeição ao regime comum de execução.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Omissão suprida.
Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628/DF,
designado para redigir o acórdão o ministro Joaquim Barbosa, concluiu
pela inaplicabilidade do regime de execução dos precatórios às
sociedades de economia mista. Consignou não se poder confundir o
regime de execução, próprio das empresas privadas, ou o regime de
precatórios, atinente à Fazenda Pública, com a impossibilidade de
penhora de bens que comprometam o fornecimento do serviço público.
Eis a síntese do julgado:
FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO
JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE
PRECATÓRIO.
ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI
RECONHECIDA.
Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às
sociedades de economia mista que executam atividades em
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575390.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 531538 AGR / AL
regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir
lucros aos seus acionistas.
Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil
S.A. – Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de
pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões
judiciais (art. 100 da Constituição).
Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.
Valho-me do voto que proferi na ocasião:
Presidente, a brecha foi aberta quando o Tribunal acabou
por excepcionar o que se contém no artigo 100 da Constituição
Federal e assentar que a Empresa de Correios e Telégrafos
empresa pública, pessoa jurídica de direito privado teria jus à
satisfação dos débitos mediante o que, para os credores, de
modo geral, consubstancia uma famigerada forma de execução,
que é a execução mediante precatório.
O que ocorre em última análise? O devedor comum, após
citado, dispõe de vinte e quatro horas para satisfazer o débito
constante de título judicial, ou indicar bens à penhora e vir a
embargar a própria execução. O Estado conta com dezoito
meses, contrapondo-se a essas vinte e quatro horas, para essa
mesma satisfação. E verificamos que se adentrou círculo vicioso
no País não me refiro à União propriamente dita, mas a Estados
e a Municípios , quanto a se postergar para as calendas gregas a
liquidação do débito.
O que nos vem da Carta Federal, mais precisamente do
artigo 100? Que o sistema de execução, via precatório, está
restrito à Fazenda Pública, reporto-me à Federal, Estadual,
Distrital e Municipal.
Os parágrafos que se seguem à cabeça do artigo versam
referências à entidade de direito público, versam referência a
orçamento, orçamento a que está submetida a própria entidade
de direito público. No caso, defrontamo-nos com pretensão que,
a meu ver, com a devida vênia do Ministro Carlos Ayres Britto,
do Ministro Dias Toffoli, do Ministro Gilmar Mendes, não se
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575390.
Supremo Tribunal Federal
RE 531538 AGR / AL
regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir
lucros aos seus acionistas.
Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil
S.A. – Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de
pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões
judiciais (art. 100 da Constituição).
Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.
Valho-me do voto que proferi na ocasião:
Presidente, a brecha foi aberta quando o Tribunal acabou
por excepcionar o que se contém no artigo 100 da Constituição
Federal e assentar que a Empresa de Correios e Telégrafos
empresa pública, pessoa jurídica de direito privado teria jus à
satisfação dos débitos mediante o que, para os credores, de
modo geral, consubstancia uma famigerada forma de execução,
que é a execução mediante precatório.
O que ocorre em última análise? O devedor comum, após
citado, dispõe de vinte e quatro horas para satisfazer o débito
constante de título judicial, ou indicar bens à penhora e vir a
embargar a própria execução. O Estado conta com dezoito
meses, contrapondo-se a essas vinte e quatro horas, para essa
mesma satisfação. E verificamos que se adentrou círculo vicioso
no País não me refiro à União propriamente dita, mas a Estados
e a Municípios , quanto a se postergar para as calendas gregas a
liquidação do débito.
O que nos vem da Carta Federal, mais precisamente do
artigo 100? Que o sistema de execução, via precatório, está
restrito à Fazenda Pública, reporto-me à Federal, Estadual,
Distrital e Municipal.
Os parágrafos que se seguem à cabeça do artigo versam
referências à entidade de direito público, versam referência a
orçamento, orçamento a que está submetida a própria entidade
de direito público. No caso, defrontamo-nos com pretensão que,
a meu ver, com a devida vênia do Ministro Carlos Ayres Britto,
do Ministro Dias Toffoli, do Ministro Gilmar Mendes, não se
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575390.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 531538 AGR / AL
coaduna com o que previsto na Constituição da República. O
artigo 100 não pode ser interpretado e aplicado de modo a
haver pessoas jurídicas de direito privado beneficiadas pelo que
nele se contém. É a recorrente sociedade anônima, pessoa
jurídica, portanto, de direito privado, não se valendo de
orçamento.
Conheço, Presidente, o instituto da despersonalização,
mas para atribuir responsabilidade e não para se mitigar
responsabilidade. Precisamos pensar não apenas nessa
sociedade de economia mista, que tem participação majoritária
federal, mas também em outras sociedades de economia mista
que se situam no âmbito dos Estados e dos Municípios.
Por isso, convencido de que nem mesmo a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos pode gozar desse privilégio e
todo privilégio é odioso, vamos falar em prerrogativa , assento
que não cabe, sob pena de transgressão aos artigos 100 e 173, §
1º, da Constituição Federal, no que submete empresas públicas
e sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das
empresas privadas, concluir pela prerrogativa de satisfazer
débito, repito, constante de título judicial a encerrar obrigação
de dar, mediante o sistema que projeta, e projeta em muito, o
prazo para liquidação, que é o sistema de precatório.
Peço vênia para acompanhar a divergência iniciada pelo
Ministro Joaquim Barbosa, desprovendo o recurso.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575390.
Supremo Tribunal Federal
RE 531538 AGR / AL
coaduna com o que previsto na Constituição da República. O
artigo 100 não pode ser interpretado e aplicado de modo a
haver pessoas jurídicas de direito privado beneficiadas pelo que
nele se contém. É a recorrente sociedade anônima, pessoa
jurídica, portanto, de direito privado, não se valendo de
orçamento.
Conheço, Presidente, o instituto da despersonalização,
mas para atribuir responsabilidade e não para se mitigar
responsabilidade. Precisamos pensar não apenas nessa
sociedade de economia mista, que tem participação majoritária
federal, mas também em outras sociedades de economia mista
que se situam no âmbito dos Estados e dos Municípios.
Por isso, convencido de que nem mesmo a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos pode gozar desse privilégio e
todo privilégio é odioso, vamos falar em prerrogativa , assento
que não cabe, sob pena de transgressão aos artigos 100 e 173, §
1º, da Constituição Federal, no que submete empresas públicas
e sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das
empresas privadas, concluir pela prerrogativa de satisfazer
débito, repito, constante de título judicial a encerrar obrigação
de dar, mediante o sistema que projeta, e projeta em muito, o
prazo para liquidação, que é o sistema de precatório.
Peço vênia para acompanhar a divergência iniciada pelo
Ministro Joaquim Barbosa, desprovendo o recurso.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575390.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 531.538
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CASAL - COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA E SANEAMENTO
DO ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S) : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589151
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 531.538
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CASAL - COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA E SANEAMENTO
DO ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S) : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589151
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4607790
| 2013-09-17T00:00:00
| 2013-10-02T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – EXECUÇÃO – PRECATÓRIO. As sociedades de economia mista, mesmo quando prestadoras de serviço público, submetem-se ao regime de execução comum às empresas privadas. Precedente: Recurso Extraordinário nº 599.628/DF, julgado sob o ângulo da repercussão geral admitida.
|
sjur243411
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO, PRECATÓRIO)
RE 599628 (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 10/10/2013, JUL.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
531538
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 531538 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CASAL - COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S) : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 531.538 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CASAL - COMPANHIA
DE ABASTECIMENTO
D'ÁGUA
E
SANEAMENTO
DO
ESTADO
DE
ALAGOAS
ADV.(A/S)
:FERNANDA
GUIMARÃES
HERNANDEZ
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – EXECUÇÃO –
PRECATÓRIO. As sociedades de economia mista, mesmo quando
prestadoras de serviço público, submetem-se ao regime de execução
comum às empresas privadas. Precedente: Recurso Extraordinário n
599.628/DF, julgado sob o ângulo da repercussão geral admitida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 17 de setembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575388.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 531.538 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CASAL - COMPANHIA
DE ABASTECIMENTO
D'ÁGUA
E
SANEAMENTO
DO
ESTADO
DE
ALAGOAS
ADV.(A/S)
:FERNANDA
GUIMARÃES
HERNANDEZ
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 406 a 408,
proferi decisão do seguinte teor:
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E
ESPECIAL – SIMULTANEIDADE –
ORDEM DE JULGAMENTO – EXCEÇÃO
– PREFERÊNCIA DO PRIMEIRO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL –
EXECUÇÃO
–
SOCIEDADE
DE
ECONOMIA MISTA – SISTEMA GERAL
– PRECATÓRIO – INADEQUAÇÃO.
1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:
Casal – Companhia de Abastecimento D’água e
Saneamento do Estado de Alagoas requer, por meio da
Petição n 147.898/2007, a juntada de substabelecimentos
subscritos por profissionais da advocacia regularmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575389.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 531.538 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CASAL - COMPANHIA
DE ABASTECIMENTO
D'ÁGUA
E
SANEAMENTO
DO
ESTADO
DE
ALAGOAS
ADV.(A/S)
:FERNANDA
GUIMARÃES
HERNANDEZ
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – À folha 406 a 408,
proferi decisão do seguinte teor:
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E
ESPECIAL – SIMULTANEIDADE –
ORDEM DE JULGAMENTO – EXCEÇÃO
– PREFERÊNCIA DO PRIMEIRO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL –
EXECUÇÃO
–
SOCIEDADE
DE
ECONOMIA MISTA – SISTEMA GERAL
– PRECATÓRIO – INADEQUAÇÃO.
1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:
Casal – Companhia de Abastecimento D’água e
Saneamento do Estado de Alagoas requer, por meio da
Petição n 147.898/2007, a juntada de substabelecimentos
subscritos por profissionais da advocacia regularmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575389.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 531538 AGR / AL
constituídos e o encaminhamento posterior do original de
um dos instrumentos.
Mediante a Petição/Supremo Tribunal Federal n 148.838/2007, a
Companhia apresenta o original do substabelecimento
acima mencionado e ataca a decisão – cópia anexa –
proferida por Vossa Excelência, na qual determinou o
retorno do processo ao Superior Tribunal de Justiça para
exame, primeiramente, do recurso especial interposto.
Esclareço que o citado ato foi publicado em 12 de
setembro de 2007 (quarta-feira) e a peça reveladora da
impugnação foi protocolada em 17 de setembro de 2007
(segunda-feira).
Registro a conclusão do processo a Vossa Excelência
para exame do que relatado acima.
Acrescento que, no requerimento formalizado, a
Companhia de Abastecimento d’Água e Saneamento do Estado
de Alagoas discorre sobre o tema de fundo e assevera que, uma
vez provido o extraordinário, conforme precedentes
jurisprudenciais que cita, a matéria discutida no especial,
relativa à legalidade ou não da penhora incidente sobre o
faturamento da empresa, restará prejudicada, o que justifica a
apreciação, em primeiro lugar, do extraordinário. Aduz que,
somente no caso de o Supremo afastar a aplicação do artigo 100
da Constituição Federal, considerada a sociedade de economia
mista prestadora de serviço público essencial, sob o regime de
monopólio, determinada a observância do regime de execução
próprio das empresas privadas, é que a questão federal deverá
ser analisada, pronunciando-se, então, o Superior Tribunal de
Justiça.
2. Assiste razão à requerente. Tem-se como prejudicial ao
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575389.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 531538 AGR / AL
constituídos e o encaminhamento posterior do original de
um dos instrumentos.
Mediante a Petição/Supremo Tribunal Federal n 148.838/2007, a
Companhia apresenta o original do substabelecimento
acima mencionado e ataca a decisão – cópia anexa –
proferida por Vossa Excelência, na qual determinou o
retorno do processo ao Superior Tribunal de Justiça para
exame, primeiramente, do recurso especial interposto.
Esclareço que o citado ato foi publicado em 12 de
setembro de 2007 (quarta-feira) e a peça reveladora da
impugnação foi protocolada em 17 de setembro de 2007
(segunda-feira).
Registro a conclusão do processo a Vossa Excelência
para exame do que relatado acima.
Acrescento que, no requerimento formalizado, a
Companhia de Abastecimento d’Água e Saneamento do Estado
de Alagoas discorre sobre o tema de fundo e assevera que, uma
vez provido o extraordinário, conforme precedentes
jurisprudenciais que cita, a matéria discutida no especial,
relativa à legalidade ou não da penhora incidente sobre o
faturamento da empresa, restará prejudicada, o que justifica a
apreciação, em primeiro lugar, do extraordinário. Aduz que,
somente no caso de o Supremo afastar a aplicação do artigo 100
da Constituição Federal, considerada a sociedade de economia
mista prestadora de serviço público essencial, sob o regime de
monopólio, determinada a observância do regime de execução
próprio das empresas privadas, é que a questão federal deverá
ser analisada, pronunciando-se, então, o Superior Tribunal de
Justiça.
2. Assiste razão à requerente. Tem-se como prejudicial ao
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575389.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 531538 AGR / AL
exame da matéria regida por normas estritamente legais definir
a submissão ou não, presente o artigo 100 da Carta da
República, ao regime de precatório. Há de se julgar, em
primeiro lugar, o extraordinário. Fazendo-o, consigno não
existir precedente, no Tribunal, alusivo à execução tal como
pretendida, vale dizer, por meio de precatório. A recorrente é
pessoa jurídica de direito privado, pouco importando o fato de
prestar serviços essenciais mediante monopólio. O capital
compõe-se de recursos de particulares e de pessoas jurídicas.
Dispõe o artigo 100 da Constituição Federal que os débitos
das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, estampados em
sentença, são satisfeitos mediante essa verdadeira via-crúcis
representada pelo precatório. Ora, é passo demasiadamente
largo incluir-se sociedade de economia mista na referência à
Fazenda constante do artigo 100 da Carta da República, até
porque haveria, em seguida, a dificuldade de cogitar do
elemento previsto no § 1... do mesmo artigo - orçamento de
entidade de direito público. Rege a espécie o artigo 173 da Lei
Fundamental, a revelar, ante a integração da sociedade de
economia mista no campo econômico, a sujeição ao regime
jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos
direitos e obrigações cíveis, comerciais, trabalhistas e
tributárias. No caso mencionado pela recorrente – fiquei
vencido -, tratava-se não de sociedade de economia mista, mas
de empresa pública, pessoa jurídica de direito privado formada
com recursos exclusivamente públicos. Já agora, em face dos
precedentes que reconheço existir – atinentes aos Recursos
Extraordinários n 220.906-9/DF, 225.011-0/MG, 229.696-7/PE,
230.051-6/SP e 230.072-3/RS -, a envolverem a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, parte-se para a extensão, a
sociedades de economia mista, do famigerado regime de
execução relativo à Fazenda. O enfoque gera privilégio que
contrasta, a mais não poder, com o Diploma Maior.
Já os Agravos de Instrumento n 390.413-1/PR e 390.212-
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575389.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 531538 AGR / AL
exame da matéria regida por normas estritamente legais definir
a submissão ou não, presente o artigo 100 da Carta da
República, ao regime de precatório. Há de se julgar, em
primeiro lugar, o extraordinário. Fazendo-o, consigno não
existir precedente, no Tribunal, alusivo à execução tal como
pretendida, vale dizer, por meio de precatório. A recorrente é
pessoa jurídica de direito privado, pouco importando o fato de
prestar serviços essenciais mediante monopólio. O capital
compõe-se de recursos de particulares e de pessoas jurídicas.
Dispõe o artigo 100 da Constituição Federal que os débitos
das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, estampados em
sentença, são satisfeitos mediante essa verdadeira via-crúcis
representada pelo precatório. Ora, é passo demasiadamente
largo incluir-se sociedade de economia mista na referência à
Fazenda constante do artigo 100 da Carta da República, até
porque haveria, em seguida, a dificuldade de cogitar do
elemento previsto no § 1... do mesmo artigo - orçamento de
entidade de direito público. Rege a espécie o artigo 173 da Lei
Fundamental, a revelar, ante a integração da sociedade de
economia mista no campo econômico, a sujeição ao regime
jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos
direitos e obrigações cíveis, comerciais, trabalhistas e
tributárias. No caso mencionado pela recorrente – fiquei
vencido -, tratava-se não de sociedade de economia mista, mas
de empresa pública, pessoa jurídica de direito privado formada
com recursos exclusivamente públicos. Já agora, em face dos
precedentes que reconheço existir – atinentes aos Recursos
Extraordinários n 220.906-9/DF, 225.011-0/MG, 229.696-7/PE,
230.051-6/SP e 230.072-3/RS -, a envolverem a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, parte-se para a extensão, a
sociedades de economia mista, do famigerado regime de
execução relativo à Fazenda. O enfoque gera privilégio que
contrasta, a mais não poder, com o Diploma Maior.
Já os Agravos de Instrumento n 390.413-1/PR e 390.212-
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575389.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
Recurso Extraordinário 531538 AGR / AL
2/PR, apesar de concernentes a sociedade de economia mista,
não servem a infirmar a óptica segundo a qual o recurso não se
enquadra na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal. Uma coisa é haver pronunciamento do
Plenário. Algo diverso é contar-se com o crivo individual em
agravo de instrumento, pouco importando tenha ocorrido a
confirmação pelo Colegiado fracionado. O alcance que o
Tribunal Regional Federal da 5... Região emprestou à matéria,
afastando, peremptoriamente, a incidência, no caso, do disposto
no aludido artigo 100, ficou longe, muito longe, de vulnerar a
Carta da República. A prestação jurisdicional foi entregue, de
forma aperfeiçoada, muito embora contrariando os interesses
da recorrente. Estes, repito à exaustão, não encontram base no
direito subordinante, ao reverso, com ele conflitam.
3. Reconsidero a decisão de folha 393, assentando a
preferência no julgamento do extraordinário e a ele nego
seguimento.
4. Publiquem.
A Companhia de Abastecimento D´água e Saneamento do Estado de
Alagoas, na minuta de folha 415 a 430, evoca os artigos 100 e 170 e 173 da
Constituição Federal. Defende a aplicação do regime jurídico de direito
público, sustentando que, sendo majoritariamente público o capital social
e prestando serviço público essencial, mediante monopólio, teria jus a ser
executado sob a sistemática dos precatórios.
A União apresentou a contraminuta de folhas 440 e 441, sustentando
a manutenção da decisão agravada.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575389.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 531538 AGR / AL
2/PR, apesar de concernentes a sociedade de economia mista,
não servem a infirmar a óptica segundo a qual o recurso não se
enquadra na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal. Uma coisa é haver pronunciamento do
Plenário. Algo diverso é contar-se com o crivo individual em
agravo de instrumento, pouco importando tenha ocorrido a
confirmação pelo Colegiado fracionado. O alcance que o
Tribunal Regional Federal da 5... Região emprestou à matéria,
afastando, peremptoriamente, a incidência, no caso, do disposto
no aludido artigo 100, ficou longe, muito longe, de vulnerar a
Carta da República. A prestação jurisdicional foi entregue, de
forma aperfeiçoada, muito embora contrariando os interesses
da recorrente. Estes, repito à exaustão, não encontram base no
direito subordinante, ao reverso, com ele conflitam.
3. Reconsidero a decisão de folha 393, assentando a
preferência no julgamento do extraordinário e a ele nego
seguimento.
4. Publiquem.
A Companhia de Abastecimento D´água e Saneamento do Estado de
Alagoas, na minuta de folha 415 a 430, evoca os artigos 100 e 170 e 173 da
Constituição Federal. Defende a aplicação do regime jurídico de direito
público, sustentando que, sendo majoritariamente público o capital social
e prestando serviço público essencial, mediante monopólio, teria jus a ser
executado sob a sistemática dos precatórios.
A União apresentou a contraminuta de folhas 440 e 441, sustentando
a manutenção da decisão agravada.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575389.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 531.538 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogadas regularmente
credenciadas (folhas 25 e 403), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Rememorem o que assentado pelo Tribunal Regional Federal da 5...
Região (folha 288):
EMENTA: Processual Civil e Constitucional. Sociedade de
economia mista. Sujeição ao regime comum de execução.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Omissão suprida.
Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário n 599.628/DF,
designado para redigir o acórdão o ministro Joaquim Barbosa, concluiu
pela inaplicabilidade do regime de execução dos precatórios às
sociedades de economia mista. Consignou não se poder confundir o
regime de execução, próprio das empresas privadas, ou o regime de
precatórios, atinente à Fazenda Pública, com a impossibilidade de
penhora de bens que comprometam o fornecimento do serviço público.
Eis a síntese do julgado:
FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO
JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE
PRECATÓRIO.
ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI
RECONHECIDA.
Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às
sociedades de economia mista que executam atividades em
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575390.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 531.538 ALAGOAS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogadas regularmente
credenciadas (folhas 25 e 403), foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Rememorem o que assentado pelo Tribunal Regional Federal da 5...
Região (folha 288):
EMENTA: Processual Civil e Constitucional. Sociedade de
economia mista. Sujeição ao regime comum de execução.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Omissão suprida.
Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário n 599.628/DF,
designado para redigir o acórdão o ministro Joaquim Barbosa, concluiu
pela inaplicabilidade do regime de execução dos precatórios às
sociedades de economia mista. Consignou não se poder confundir o
regime de execução, próprio das empresas privadas, ou o regime de
precatórios, atinente à Fazenda Pública, com a impossibilidade de
penhora de bens que comprometam o fornecimento do serviço público.
Eis a síntese do julgado:
FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO
JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE
PRECATÓRIO.
ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI
RECONHECIDA.
Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às
sociedades de economia mista que executam atividades em
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575390.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 531538 AGR / AL
regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir
lucros aos seus acionistas.
Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil
S.A. – Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de
pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões
judiciais (art. 100 da Constituição).
Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.
Valho-me do voto que proferi na ocasião:
Presidente, a brecha foi aberta quando o Tribunal acabou
por excepcionar o que se contém no artigo 100 da Constituição
Federal e assentar que a Empresa de Correios e Telégrafos
empresa pública, pessoa jurídica de direito privado teria jus à
satisfação dos débitos mediante o que, para os credores, de
modo geral, consubstancia uma famigerada forma de execução,
que é a execução mediante precatório.
O que ocorre em última análise? O devedor comum, após
citado, dispõe de vinte e quatro horas para satisfazer o débito
constante de título judicial, ou indicar bens à penhora e vir a
embargar a própria execução. O Estado conta com dezoito
meses, contrapondo-se a essas vinte e quatro horas, para essa
mesma satisfação. E verificamos que se adentrou círculo vicioso
no País não me refiro à União propriamente dita, mas a Estados
e a Municípios , quanto a se postergar para as calendas gregas a
liquidação do débito.
O que nos vem da Carta Federal, mais precisamente do
artigo 100? Que o sistema de execução, via precatório, está
restrito à Fazenda Pública, reporto-me à Federal, Estadual,
Distrital e Municipal.
Os parágrafos que se seguem à cabeça do artigo versam
referências à entidade de direito público, versam referência a
orçamento, orçamento a que está submetida a própria entidade
de direito público. No caso, defrontamo-nos com pretensão que,
a meu ver, com a devida vênia do Ministro Carlos Ayres Britto,
do Ministro Dias Toffoli, do Ministro Gilmar Mendes, não se
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575390.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 531538 AGR / AL
regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir
lucros aos seus acionistas.
Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil
S.A. – Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de
pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões
judiciais (art. 100 da Constituição).
Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.
Valho-me do voto que proferi na ocasião:
Presidente, a brecha foi aberta quando o Tribunal acabou
por excepcionar o que se contém no artigo 100 da Constituição
Federal e assentar que a Empresa de Correios e Telégrafos
empresa pública, pessoa jurídica de direito privado teria jus à
satisfação dos débitos mediante o que, para os credores, de
modo geral, consubstancia uma famigerada forma de execução,
que é a execução mediante precatório.
O que ocorre em última análise? O devedor comum, após
citado, dispõe de vinte e quatro horas para satisfazer o débito
constante de título judicial, ou indicar bens à penhora e vir a
embargar a própria execução. O Estado conta com dezoito
meses, contrapondo-se a essas vinte e quatro horas, para essa
mesma satisfação. E verificamos que se adentrou círculo vicioso
no País não me refiro à União propriamente dita, mas a Estados
e a Municípios , quanto a se postergar para as calendas gregas a
liquidação do débito.
O que nos vem da Carta Federal, mais precisamente do
artigo 100? Que o sistema de execução, via precatório, está
restrito à Fazenda Pública, reporto-me à Federal, Estadual,
Distrital e Municipal.
Os parágrafos que se seguem à cabeça do artigo versam
referências à entidade de direito público, versam referência a
orçamento, orçamento a que está submetida a própria entidade
de direito público. No caso, defrontamo-nos com pretensão que,
a meu ver, com a devida vênia do Ministro Carlos Ayres Britto,
do Ministro Dias Toffoli, do Ministro Gilmar Mendes, não se
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575390.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 531538 AGR / AL
coaduna com o que previsto na Constituição da República. O
artigo 100 não pode ser interpretado e aplicado de modo a
haver pessoas jurídicas de direito privado beneficiadas pelo que
nele se contém. É a recorrente sociedade anônima, pessoa
jurídica, portanto, de direito privado, não se valendo de
orçamento.
Conheço, Presidente, o instituto da despersonalização,
mas para atribuir responsabilidade e não para se mitigar
responsabilidade. Precisamos pensar não apenas nessa
sociedade de economia mista, que tem participação majoritária
federal, mas também em outras sociedades de economia mista
que se situam no âmbito dos Estados e dos Municípios.
Por isso, convencido de que nem mesmo a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos pode gozar desse privilégio e
todo privilégio é odioso, vamos falar em prerrogativa , assento
que não cabe, sob pena de transgressão aos artigos 100 e 173, §
1..., da Constituição Federal, no que submete empresas públicas
e sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das
empresas privadas, concluir pela prerrogativa de satisfazer
débito, repito, constante de título judicial a encerrar obrigação
de dar, mediante o sistema que projeta, e projeta em muito, o
prazo para liquidação, que é o sistema de precatório.
Peço vênia para acompanhar a divergência iniciada pelo
Ministro Joaquim Barbosa, desprovendo o recurso.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575390.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 531538 AGR / AL
coaduna com o que previsto na Constituição da República. O
artigo 100 não pode ser interpretado e aplicado de modo a
haver pessoas jurídicas de direito privado beneficiadas pelo que
nele se contém. É a recorrente sociedade anônima, pessoa
jurídica, portanto, de direito privado, não se valendo de
orçamento.
Conheço, Presidente, o instituto da despersonalização,
mas para atribuir responsabilidade e não para se mitigar
responsabilidade. Precisamos pensar não apenas nessa
sociedade de economia mista, que tem participação majoritária
federal, mas também em outras sociedades de economia mista
que se situam no âmbito dos Estados e dos Municípios.
Por isso, convencido de que nem mesmo a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos pode gozar desse privilégio e
todo privilégio é odioso, vamos falar em prerrogativa , assento
que não cabe, sob pena de transgressão aos artigos 100 e 173, §
1..., da Constituição Federal, no que submete empresas públicas
e sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das
empresas privadas, concluir pela prerrogativa de satisfazer
débito, repito, constante de título judicial a encerrar obrigação
de dar, mediante o sistema que projeta, e projeta em muito, o
prazo para liquidação, que é o sistema de precatório.
Peço vênia para acompanhar a divergência iniciada pelo
Ministro Joaquim Barbosa, desprovendo o recurso.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4575390.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 531.538
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CASAL - COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA E SANEAMENTO
DO ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S) : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 17.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589151
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 531.538
PROCED. : ALAGOAS
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : CASAL - COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA E SANEAMENTO
DO ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S) : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 17.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589151
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 531 . 538",
"Recurso Extraordinário n 599 . 628 / DF",
"Petição n 147 . 898 / 2007",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 531 . 538",
"Petição",
"Recurso Extraordinário 531538 AGR / AL",
"Petição",
"Recurso Extraordinário 531538 AGR / AL",
"Petição",
"Recurso Extraordinário 531538 AGR / AL",
"Recursos Extraordinários n 220 . 906 - 9 / DF",
"Agravos de Instrumento n 390 . 413 - 1 / PR",
"390",
".",
"212",
"-",
"3",
"Recurso Extraordinário 531538 AGR / AL",
"Recursos Extraordinários n 220 . 906 - 9 / DF",
"225",
".",
"-",
"0",
"229",
".",
"696",
"-",
"7",
"/",
"PE",
"230",
".",
"051",
"-",
"6",
"/",
"SP",
"230",
".",
"072",
"-",
"3",
"/",
"RS",
"Agravos de Instrumento n 390 . 413 - 1 / PR",
"390",
".",
"-",
"Recurso Extraordinário 531538 AGR / AL 2 / PR",
"Recurso Extraordinário 531538 AGR / AL 2 / PR",
"Recurso Extraordinário n 599 . 628 / DF",
"Recurso Extraordinário n 599 . 628 / DF",
"Recurso Extraordinário 531538 AGR / AL",
"Recurso Extraordinário 531538 AGR / AL",
"Recurso Extraordinário 531538 AGR / AL",
"Recurso Extraordinário 531538 AGR / AL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 531 . 538",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 531 . 538"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 100 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 100 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 100 da Carta da República",
"artigo 100 da Constituição Federal",
"artigo 100 da Carta da República",
"artigo 173 da Lei Fundamental",
"Diploma Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 100 da Carta da República",
"artigo 100 da Constituição Federal",
"artigo 100 da Carta da República",
"artigo 173 da Lei Fundamental",
"Diploma",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ a ” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Carta da República",
"artigos 100 e 170 e 173 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"102 da Constituição Federal",
"Carta da República",
"artigos 100 e 170 e 173 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 100 DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 100 DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 da Constituição",
"artigo 100 da Constituição Federal",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 da Constituição",
"artigo 100 da Constituição Federal",
"Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"artigos 100 e 173 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"artigos 100 e 173 , § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ALAGOAS",
"Brasília",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CASAL",
"-",
"COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D ' ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS",
"UNIÃO",
"FAZENDA NACIONAL SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CASAL",
"COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D ' ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS",
"UNIÃO",
"Casal",
"Companhia de Abastecimento D ’ água e Saneamento do Estado de Alagoas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CASAL",
"COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D ' ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS",
"UNIÃO",
"SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA",
"Casal",
"Companhia de Abastecimento D ’ água e Saneamento do Estado de Alagoas",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Companhia de Abastecimento d ’ Água e Saneamento do Estado de Alagoas",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Companhia de Abastecimento d ’ Água e Saneamento do Estado de Alagoas",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Companhia de Abastecimento [UNK] e Saneamento do Estado de Alagoas",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Companhia de Abastecimento [UNK] e Saneamento do Estado de Alagoas",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Fazenda Pública",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Centrais Elétricas do Norte do Brasil S . A .",
"Eletronorte",
"Empresa de Correios e Telégrafos",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Centrais Elétricas do Norte do Brasil S . A .",
"Eletronorte",
"Empresa de Correios e Telégrafos",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CASAL",
"COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D ' ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CASAL",
"-",
"COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D ' ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Joaquim Barbosa",
"ALAGOAS",
"MARCO AURÉLIO",
"Joaquim Barbosa",
"MARCO AURÉLIO",
"Carlos Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Carlos Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"MARCO AURÉLIO",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"MARCO AURÉLIO",
"FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"17 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de setembro de 2007",
"quarta",
"-",
"feira",
"17 de setembro de 2007",
"segunda",
"-",
"feira",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12 de setembro de 2007",
"quarta",
"-",
"feira",
"17 de setembro de 2007",
"segunda",
"-",
"feira",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"17",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.488 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA,
AUTARQUIAS,
FUNDAÇÕES
E TRIBUNAL
DE CONTAS
DO
DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA-DF
ADV.(A/S)
:MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
DISTRITO FEDERAL - DER/DF
ADV.(A/S)
:FAUZI NACFUR
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA
DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
735/STF.
Em respeito ao art. 102, III, da Constituição Federal, ao Supremo
Tribunal Federal cabe o julgamento, mediante recurso extraordinário, das
causas decidias em única ou última instância.
Recurso interposto contra acórdão que confirmou decisão de
indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, portanto, de natureza
precária. Incidência da Súmula 735/STF.
Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557326.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
AI 833488 ED / DF
voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557326.
Supremo Tribunal Federal
AI 833488 ED / DF
voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557326.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.488 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA,
AUTARQUIAS,
FUNDAÇÕES
E TRIBUNAL
DE CONTAS
DO
DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA-DF
ADV.(A/S)
:MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
DISTRITO FEDERAL - DER/DF
ADV.(A/S)
:FAUZI NACFUR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
Trata-se de embargos declaratórios cujo objeto é decisão monocrática
do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou
seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III,
a, da
Constituição) interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Distrito Federal em Agravo de instrumento que
indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Eis o teor do acórdão recorrido (fls. 153):
‘PROCESSUAL
CIVIL
–
AGRAVO
DE
INSTRUEMNTO – SERVIDORES DO DER/DF –
PERCENTUAL DE 28,86% INCORPORADO ATRAVÉS
DE DECISÃO JUDICIAL – ATO DA ADMINISTRAÇÃO –
CESSAÇÃO DO PAGAMENTO – PEDIDO DE
RESTABELECIMENTO – INDEFERIMENTO – LEI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557327.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.488 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA,
AUTARQUIAS,
FUNDAÇÕES
E TRIBUNAL
DE CONTAS
DO
DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA-DF
ADV.(A/S)
:MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
DISTRITO FEDERAL - DER/DF
ADV.(A/S)
:FAUZI NACFUR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
Trata-se de embargos declaratórios cujo objeto é decisão monocrática
do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou
seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III,
a, da
Constituição) interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Distrito Federal em Agravo de instrumento que
indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Eis o teor do acórdão recorrido (fls. 153):
‘PROCESSUAL
CIVIL
–
AGRAVO
DE
INSTRUEMNTO – SERVIDORES DO DER/DF –
PERCENTUAL DE 28,86% INCORPORADO ATRAVÉS
DE DECISÃO JUDICIAL – ATO DA ADMINISTRAÇÃO –
CESSAÇÃO DO PAGAMENTO – PEDIDO DE
RESTABELECIMENTO – INDEFERIMENTO – LEI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557327.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
AI 833488 ED / DF
DISTRITAL Nº 3.358/2004 – VIOLAÇÃO À COISA
JULGADA – IMPERTINÊNCIA – DECISÃO MANTIDA.
1. Esta egrégia Corte de Justiça conferiu reajuste aos
vencimentos dos servidores requerentes. Todavia, a partir
da Lei Distrital nº 3.368/2004, os novos valores pagos aos
servidores do DER/DF a título de remuneração
abrangeram aquele reajuste judicialmente concedido pelo
TJDF, não havendo que se falar em violação à coisa
julgada.
2. É que, com o advento da Lei Distrital nº 3.368/2004,
que reestruturou a remuneração dos servidores da carreira
de atividades rodoviárias do quadro de pessoal do
DER/DF, o percentual de 28,86% que vinha sendo pago na
forma da rubrica 'AO-28,86% - Decisão Judicial', foi
definitivamente incorporado aos seus vencimentos. Nos
termos da Súmula 672, o colendo Supremo Tribunal
Federal assentou entendimento no sentido de ser devida a
compensação entre os reajustes diferenciados concedidos
pelas Leis 8.622 e 8.627, de 1993, e o índice de 28,86%.
3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido’
O recorrente alega violação do disposto nos arts. 5º,
XXXVI; 37, XV e 93, IX; da Constituição.
Verifico que o recurso extraordinário não comporta
conhecimento em virtude da impropriedade da via eleita,
conforme preconiza a Súmula 735. Confira-se, a propósito, o RE
315.052 (rel. min. Moreira Alves), que versa hipótese idêntica à
do presente caso. Assim ficou redigida a ementa do referido
julgado:
Recurso extraordinário. Seu não-cabimento.
- Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 232.387, decidiu
que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere
liminar por entender que ocorrem os requisitos do ‘fumus boni
iuris’ e do ‘periculum in mora’, porquanto o que o aresto
afirmou, com referência ao primeiro desses requisitos, foi que os
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557327.
Supremo Tribunal Federal
AI 833488 ED / DF
DISTRITAL Nº 3.358/2004 – VIOLAÇÃO À COISA
JULGADA – IMPERTINÊNCIA – DECISÃO MANTIDA.
1. Esta egrégia Corte de Justiça conferiu reajuste aos
vencimentos dos servidores requerentes. Todavia, a partir
da Lei Distrital nº 3.368/2004, os novos valores pagos aos
servidores do DER/DF a título de remuneração
abrangeram aquele reajuste judicialmente concedido pelo
TJDF, não havendo que se falar em violação à coisa
julgada.
2. É que, com o advento da Lei Distrital nº 3.368/2004,
que reestruturou a remuneração dos servidores da carreira
de atividades rodoviárias do quadro de pessoal do
DER/DF, o percentual de 28,86% que vinha sendo pago na
forma da rubrica 'AO-28,86% - Decisão Judicial', foi
definitivamente incorporado aos seus vencimentos. Nos
termos da Súmula 672, o colendo Supremo Tribunal
Federal assentou entendimento no sentido de ser devida a
compensação entre os reajustes diferenciados concedidos
pelas Leis 8.622 e 8.627, de 1993, e o índice de 28,86%.
3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido’
O recorrente alega violação do disposto nos arts. 5º,
XXXVI; 37, XV e 93, IX; da Constituição.
Verifico que o recurso extraordinário não comporta
conhecimento em virtude da impropriedade da via eleita,
conforme preconiza a Súmula 735. Confira-se, a propósito, o RE
315.052 (rel. min. Moreira Alves), que versa hipótese idêntica à
do presente caso. Assim ficou redigida a ementa do referido
julgado:
Recurso extraordinário. Seu não-cabimento.
- Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 232.387, decidiu
que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere
liminar por entender que ocorrem os requisitos do ‘fumus boni
iuris’ e do ‘periculum in mora’, porquanto o que o aresto
afirmou, com referência ao primeiro desses requisitos, foi que os
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557327.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
AI 833488 ED / DF
fundamentos jurídicos alegados (no caso, constitucionais) eram
relevantes, e isso, evidentemente, não é manifestação conclusiva
da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do
recurso extraordinário pela letra ‘a’ do inciso III do artigo 102
da Constituição, que exige, necessariamente, decisão que haja
desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência
ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar
de aplicá-lo.
- A mesma fundamentação serve para não se conhecer de
recurso extraordinário contra acórdão que dá provimento a
agravo de instrumento, para reformar, por entender, em última
análise, que há verossimilhança - e não manifestação conclusiva
de procedência - da alegação para a obtenção da tutela
antecipada, indeferida por decisão interlocutória de primeira
instância.
Recurso extraordinário não conhecido.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
A parte embargante sustenta que “a decisão embargada, ao considerar
que o recurso extraordinário teria sido interposto contra acórdão que indeferiu
pedido de antecipação de tutela, incorreu em inequívoco ERRO DE FATO, visto
que, em verdade, a irresignação se voltou contra acórdão que negou pedido
formulado incidentalmente em processo de execução baseado em título
executivo judicial já transitado em julgado” (fl. 239).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557327.
Supremo Tribunal Federal
AI 833488 ED / DF
fundamentos jurídicos alegados (no caso, constitucionais) eram
relevantes, e isso, evidentemente, não é manifestação conclusiva
da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do
recurso extraordinário pela letra ‘a’ do inciso III do artigo 102
da Constituição, que exige, necessariamente, decisão que haja
desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência
ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar
de aplicá-lo.
- A mesma fundamentação serve para não se conhecer de
recurso extraordinário contra acórdão que dá provimento a
agravo de instrumento, para reformar, por entender, em última
análise, que há verossimilhança - e não manifestação conclusiva
de procedência - da alegação para a obtenção da tutela
antecipada, indeferida por decisão interlocutória de primeira
instância.
Recurso extraordinário não conhecido.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
A parte embargante sustenta que “a decisão embargada, ao considerar
que o recurso extraordinário teria sido interposto contra acórdão que indeferiu
pedido de antecipação de tutela, incorreu em inequívoco ERRO DE FATO, visto
que, em verdade, a irresignação se voltou contra acórdão que negou pedido
formulado incidentalmente em processo de execução baseado em título
executivo judicial já transitado em julgado” (fl. 239).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557327.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.488 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
Em preliminar, recebo os presentes embargos de declaração como
agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver
reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min.
Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE
680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux).
Passo a apreciar a matéria.
O agravo não pode ser provido, tendo em conta sua interposição
contra acórdão que, em ação ordinária, confirmou decisão que indeferira
antecipação de tutela ao agravante, portanto, de natureza precária. Assim
sendo, não preenche o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal, o
qual prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar,
“mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última
instância”. Nesse sentido, veja-se a ementa do AI 674.531-AgR, julgado
sob a relatoria do Ministro Ayres Britto:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
MANEJADO
CONTRA
ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO QUE INDEFERIRA
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE JUÍZO
CONCLUSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. APELO
EXTREMO QUE NÃO SE AMOLDA AO INCISO III DO ART.
102 DA MAGNA CARTA DE 1988. PRECEDENTES. Agravo
regimental desprovido.”
Incide, igualmente, a Súmula 735/STF:
“NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA
ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557328.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.488 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
Em preliminar, recebo os presentes embargos de declaração como
agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver
reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min.
Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE
680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux).
Passo a apreciar a matéria.
O agravo não pode ser provido, tendo em conta sua interposição
contra acórdão que, em ação ordinária, confirmou decisão que indeferira
antecipação de tutela ao agravante, portanto, de natureza precária. Assim
sendo, não preenche o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal, o
qual prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar,
“mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última
instância”. Nesse sentido, veja-se a ementa do AI 674.531-AgR, julgado
sob a relatoria do Ministro Ayres Britto:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
MANEJADO
CONTRA
ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO QUE INDEFERIRA
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE JUÍZO
CONCLUSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. APELO
EXTREMO QUE NÃO SE AMOLDA AO INCISO III DO ART.
102 DA MAGNA CARTA DE 1988. PRECEDENTES. Agravo
regimental desprovido.”
Incide, igualmente, a Súmula 735/STF:
“NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA
ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR.”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557328.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 833488 ED / DF
Confiram-se, ainda, alguns precedentes sobre a matéria: ARE
711.605-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 613.182-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski; AI 635.237-AgR, Rel. Min. Menezes Direito.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557328.
Supremo Tribunal Federal
AI 833488 ED / DF
Confiram-se, ainda, alguns precedentes sobre a matéria: ARE
711.605-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 613.182-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski; AI 635.237-AgR, Rel. Min. Menezes Direito.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557328.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.488
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS
DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA-DF
ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO
FEDERAL - DER/DF
ADV.(A/S) : FAUZI NACFUR
Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555567
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.488
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS
DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA-DF
ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO
FEDERAL - DER/DF
ADV.(A/S) : FAUZI NACFUR
Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555567
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4582137
| 2013-09-10T00:00:00
| 2013-09-27T00:00:00
|
A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.
|
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF.
Em respeito ao art. 102, III, da Constituição Federal, ao Supremo Tribunal Federal cabe o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decidias em única ou última instância.
Recurso interposto contra acórdão que confirmou decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF.
Agravo regimental desprovido.
|
sjur243049
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO)
Rcl 11022 ED (TP), ARE 680718 ED (1ªT).
(CABIMENTO, RE)
AI 674531 AgR (2ªT).
(SÚMULA 735)
AI 635237 AgR (1ªT), RE 613182 AgR (1ªT), ARE 711605 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 03/10/2013, BRU.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
833488
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000735 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-ED
|
acordaos
|
AI 833488 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA-DF
ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF
ADV.(A/S) : FAUZI NACFUR
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.488 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA,
AUTARQUIAS,
FUNDAÇÕES
E TRIBUNAL
DE CONTAS
DO
DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA-DF
ADV.(A/S)
:MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
DISTRITO FEDERAL - DER/DF
ADV.(A/S)
:FAUZI NACFUR
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA
DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
735/Supremo Tribunal Federal.
Em respeito ao art. 102, III, da Constituição Federal, ao Supremo
Tribunal Federal cabe o julgamento, mediante recurso extraordinário, das
causas decidias em única ou última instância.
Recurso interposto contra acórdão que confirmou decisão de
indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, portanto, de natureza
precária. Incidência da Súmula 735/Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557326.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
AI 833488 ED / DF
voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557326.
Supremo Tribunal Federal
AI 833488 ED / DF
voto do Relator. Não participou do julgamento, justificadamente, o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557326.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.488 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA,
AUTARQUIAS,
FUNDAÇÕES
E TRIBUNAL
DE CONTAS
DO
DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA-DF
ADV.(A/S)
:MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
DISTRITO FEDERAL - DER/DF
ADV.(A/S)
:FAUZI NACFUR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
Trata-se de embargos declaratórios cujo objeto é decisão monocrática
do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou
seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III,
a, da
Constituição) interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Distrito Federal em Agravo de instrumento que
indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Eis o teor do acórdão recorrido (fls. 153):
‘PROCESSUAL
CIVIL
–
AGRAVO
DE
INSTRUEMNTO – SERVIDORES DO DER/DF –
PERCENTUAL DE 28,86% INCORPORADO ATRAVÉS
DE DECISÃO JUDICIAL – ATO DA ADMINISTRAÇÃO –
CESSAÇÃO DO PAGAMENTO – PEDIDO DE
RESTABELECIMENTO – INDEFERIMENTO – LEI
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557327.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.488 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA,
AUTARQUIAS,
FUNDAÇÕES
E TRIBUNAL
DE CONTAS
DO
DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA-DF
ADV.(A/S)
:MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
DISTRITO FEDERAL - DER/DF
ADV.(A/S)
:FAUZI NACFUR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
Trata-se de embargos declaratórios cujo objeto é decisão monocrática
do Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que negou
seguimento ao agravo de instrumento, pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III,
a, da
Constituição) interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Distrito Federal em Agravo de instrumento que
indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
Eis o teor do acórdão recorrido (fls. 153):
‘PROCESSUAL
CIVIL
–
AGRAVO
DE
INSTRUEMNTO – SERVIDORES DO DER/DF –
PERCENTUAL DE 28,86% INCORPORADO ATRAVÉS
DE DECISÃO JUDICIAL – ATO DA ADMINISTRAÇÃO –
CESSAÇÃO DO PAGAMENTO – PEDIDO DE
RESTABELECIMENTO – INDEFERIMENTO – LEI
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557327.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
AI 833488 ED / DF
DISTRITAL n 3.358/2004 – VIOLAÇÃO À COISA
JULGADA – IMPERTINÊNCIA – DECISÃO MANTIDA.
1. Esta egrégia Corte de Justiça conferiu reajuste aos
vencimentos dos servidores requerentes. Todavia, a partir
da Lei Distrital n 3.368/2004, os novos valores pagos aos
servidores do DER/DF a título de remuneração
abrangeram aquele reajuste judicialmente concedido pelo
TJDF, não havendo que se falar em violação à coisa
julgada.
2. É que, com o advento da Lei Distrital n 3.368/2004,
que reestruturou a remuneração dos servidores da carreira
de atividades rodoviárias do quadro de pessoal do
DER/DF, o percentual de 28,86% que vinha sendo pago na
forma da rubrica 'AO-28,86% - Decisão Judicial', foi
definitivamente incorporado aos seus vencimentos. Nos
termos da Súmula 672, o colendo Supremo Tribunal
Federal assentou entendimento no sentido de ser devida a
compensação entre os reajustes diferenciados concedidos
pelas Leis 8.622 e 8.627, de 1993, e o índice de 28,86%.
3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido’
O recorrente alega violação do disposto nos arts. 5...,
XXXVI; 37, XV e 93, IX; da Constituição.
Verifico que o recurso extraordinário não comporta
conhecimento em virtude da impropriedade da via eleita,
conforme preconiza a Súmula 735. Confira-se, a propósito, o Recurso Extraordinário
315.052 (rel. min. Moreira Alves), que versa hipótese idêntica à
do presente caso. Assim ficou redigida a ementa do referido
julgado:
Recurso extraordinário. Seu não-cabimento.
- Esta Primeira Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário 232.387, decidiu
que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere
liminar por entender que ocorrem os requisitos do ‘fumus boni
iuris’ e do ‘periculum in mora’, porquanto o que o aresto
afirmou, com referência ao primeiro desses requisitos, foi que os
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557327.
Supremo Tribunal Federal
AI 833488 ED / DF
DISTRITAL n 3.358/2004 – VIOLAÇÃO À COISA
JULGADA – IMPERTINÊNCIA – DECISÃO MANTIDA.
1. Esta egrégia Corte de Justiça conferiu reajuste aos
vencimentos dos servidores requerentes. Todavia, a partir
da Lei Distrital n 3.368/2004, os novos valores pagos aos
servidores do DER/DF a título de remuneração
abrangeram aquele reajuste judicialmente concedido pelo
TJDF, não havendo que se falar em violação à coisa
julgada.
2. É que, com o advento da Lei Distrital n 3.368/2004,
que reestruturou a remuneração dos servidores da carreira
de atividades rodoviárias do quadro de pessoal do
DER/DF, o percentual de 28,86% que vinha sendo pago na
forma da rubrica 'AO-28,86% - Decisão Judicial', foi
definitivamente incorporado aos seus vencimentos. Nos
termos da Súmula 672, o colendo Supremo Tribunal
Federal assentou entendimento no sentido de ser devida a
compensação entre os reajustes diferenciados concedidos
pelas Leis 8.622 e 8.627, de 1993, e o índice de 28,86%.
3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido’
O recorrente alega violação do disposto nos arts. 5...,
XXXVI; 37, XV e 93, IX; da Constituição.
Verifico que o recurso extraordinário não comporta
conhecimento em virtude da impropriedade da via eleita,
conforme preconiza a Súmula 735. Confira-se, a propósito, o Recurso Extraordinário
315.052 (rel. min. Moreira Alves), que versa hipótese idêntica à
do presente caso. Assim ficou redigida a ementa do referido
julgado:
Recurso extraordinário. Seu não-cabimento.
- Esta Primeira Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário 232.387, decidiu
que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere
liminar por entender que ocorrem os requisitos do ‘fumus boni
iuris’ e do ‘periculum in mora’, porquanto o que o aresto
afirmou, com referência ao primeiro desses requisitos, foi que os
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557327.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
AI 833488 ED / DF
fundamentos jurídicos alegados (no caso, constitucionais) eram
relevantes, e isso, evidentemente, não é manifestação conclusiva
da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do
recurso extraordinário pela letra ‘a’ do inciso III do artigo 102
da Constituição, que exige, necessariamente, decisão que haja
desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência
ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar
de aplicá-lo.
- A mesma fundamentação serve para não se conhecer de
recurso extraordinário contra acórdão que dá provimento a
agravo de instrumento, para reformar, por entender, em última
análise, que há verossimilhança - e não manifestação conclusiva
de procedência - da alegação para a obtenção da tutela
antecipada, indeferida por decisão interlocutória de primeira
instância.
Recurso extraordinário não conhecido.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
A parte embargante sustenta que “a decisão embargada, ao considerar
que o recurso extraordinário teria sido interposto contra acórdão que indeferiu
pedido de antecipação de tutela, incorreu em inequívoco ERRO DE FATO, visto
que, em verdade, a irresignação se voltou contra acórdão que negou pedido
formulado incidentalmente em processo de execução baseado em título
executivo judicial já transitado em julgado” (fl. 239).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557327.
Supremo Tribunal Federal
AI 833488 ED / DF
fundamentos jurídicos alegados (no caso, constitucionais) eram
relevantes, e isso, evidentemente, não é manifestação conclusiva
da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do
recurso extraordinário pela letra ‘a’ do inciso III do artigo 102
da Constituição, que exige, necessariamente, decisão que haja
desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência
ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar
de aplicá-lo.
- A mesma fundamentação serve para não se conhecer de
recurso extraordinário contra acórdão que dá provimento a
agravo de instrumento, para reformar, por entender, em última
análise, que há verossimilhança - e não manifestação conclusiva
de procedência - da alegação para a obtenção da tutela
antecipada, indeferida por decisão interlocutória de primeira
instância.
Recurso extraordinário não conhecido.
Do exposto, nego seguimento ao recurso.”
A parte embargante sustenta que “a decisão embargada, ao considerar
que o recurso extraordinário teria sido interposto contra acórdão que indeferiu
pedido de antecipação de tutela, incorreu em inequívoco ERRO DE FATO, visto
que, em verdade, a irresignação se voltou contra acórdão que negou pedido
formulado incidentalmente em processo de execução baseado em título
executivo judicial já transitado em julgado” (fl. 239).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557327.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.488 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
Em preliminar, recebo os presentes embargos de declaração como
agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver
reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min.
Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE
680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux).
Passo a apreciar a matéria.
O agravo não pode ser provido, tendo em conta sua interposição
contra acórdão que, em ação ordinária, confirmou decisão que indeferira
antecipação de tutela ao agravante, portanto, de natureza precária. Assim
sendo, não preenche o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal, o
qual prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar,
“mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última
instância”. Nesse sentido, veja-se a ementa do AI 674.531-AgR, julgado
sob a relatoria do Ministro Ayres Britto:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
MANEJADO
CONTRA
ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO QUE INDEFERIRA
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE JUÍZO
CONCLUSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. APELO
EXTREMO QUE NÃO SE AMOLDA AO INCISO III DO ART.
102 DA MAGNA CARTA DE 1988. PRECEDENTES. Agravo
regimental desprovido.”
Incide, igualmente, a Súmula 735/Supremo Tribunal Federal:
“NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA
ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR.”
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557328.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.488 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator)
Em preliminar, recebo os presentes embargos de declaração como
agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver
reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min.
Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE
680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux).
Passo a apreciar a matéria.
O agravo não pode ser provido, tendo em conta sua interposição
contra acórdão que, em ação ordinária, confirmou decisão que indeferira
antecipação de tutela ao agravante, portanto, de natureza precária. Assim
sendo, não preenche o requisito do art. 102, III, da Constituição Federal, o
qual prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar,
“mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última
instância”. Nesse sentido, veja-se a ementa do AI 674.531-AgR, julgado
sob a relatoria do Ministro Ayres Britto:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RECURSO
MANEJADO
CONTRA
ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO QUE INDEFERIRA
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE JUÍZO
CONCLUSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. APELO
EXTREMO QUE NÃO SE AMOLDA AO INCISO III DO ART.
102 DA MAGNA CARTA DE 1988. PRECEDENTES. Agravo
regimental desprovido.”
Incide, igualmente, a Súmula 735/Supremo Tribunal Federal:
“NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA
ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR.”
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557328.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
AI 833488 ED / DF
Confiram-se, ainda, alguns precedentes sobre a matéria: ARE
711.605-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; Recurso Extraordinário 613.182-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski; AI 635.237-AgR, Rel. Min. Menezes Direito.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557328.
Supremo Tribunal Federal
AI 833488 ED / DF
Confiram-se, ainda, alguns precedentes sobre a matéria: ARE
711.605-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; Recurso Extraordinário 613.182-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski; AI 635.237-AgR, Rel. Min. Menezes Direito.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557328.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.488
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS
DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA-DF
ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO
FEDERAL - DER/DF
ADV.(A/S) : FAUZI NACFUR
Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555567
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.488
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS
DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA-DF
ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO
FEDERAL - DER/DF
ADV.(A/S) : FAUZI NACFUR
Decisão: A Turma converteu os embargos de declaração em agravo
regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555567
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 735 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 735 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 833488 ED / DF",
"AI 833488 ED / DF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 833 . 488",
"AI 833488 ED / DF DISTRITAL n 3 . 358 / 2004",
"Recurso Extraordinário 315 . 052",
"Recurso Extraordinário 232 . 387",
"AI 833488 ED / DF DISTRITAL n 3 . 358 / 2004",
"Recurso Extraordinário 315 . 052",
"Recurso Extraordinário 232 . 387",
"AI 833488 ED / DF",
"AI 833488 ED / DF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 833 . 488",
"MI 823 - ED - segundos",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"ARE 680 . 718 - ED",
"AI 674 . 531 - AgR",
"Súmula 735 / Supremo Tribunal Federal",
"MI 823 - ED - segundos",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"ARE 680 . 718 - ED",
"AI 674 . 531 - AgR",
"Súmula 735 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 833488 ED / DF",
"ARE 711 . 605 - AgR",
"Recurso Extraordinário 613 . 182 - AgR",
"AI 635 . 237 - AgR",
"AI 833488 ED / DF",
"ARE 711 . 605 - AgR",
"Recurso Extraordinário 613 . 182 - AgR",
"AI 635 . 237 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 833 . 488"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Distrital n 3 . 368 / 2004",
"Lei Distrital n 3 . 368 / 2004",
"Leis 8 . 622",
"8",
".",
"627",
"arts . 5 . . . , XXXVI ; 37 , XV e 93 , IX ; da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Distrital n 3 . 368 / 2004",
"Lei Distrital n 3 . 368 / 2004",
"Leis 8 . 622",
"8 . 627",
"arts . 5 . . . , XXXVI ; 37 , XV e 93 , IX ; da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"letra ‘ a ’ do inciso III do artigo 102 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"letra ‘ a ’ do inciso III do artigo 102 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"INCISO III DO ART . 102 DA MAGNA CARTA DE 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"INCISO III DO ART . 102 DA MAGNA CARTA DE 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL",
"SINDIRETA",
"-",
"DF",
"DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL",
"DER",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIAS , FUNDAÇÕES",
"TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL",
"SINDIRETA",
"-",
"DF",
"DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL",
"DER",
"/",
"DF",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal",
"DER",
"/",
"DF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS",
"TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL",
"SINDIRETA",
"-",
"DF",
"DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL",
"DER",
"/",
"DF",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal",
"DER",
"/",
"DF",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"DER",
"/",
"DF",
"TJDF",
"DER",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"DER",
"/",
"DF",
"TJDF",
"DER",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO",
"TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL",
"SINDIRETA",
"-",
"DF",
"DISTRITO",
"DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL",
"DER",
"/",
"DF",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL",
"SINDIRETA",
"DISTRITO FEDERAL",
"DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL",
"DER",
"/",
"DF",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA",
"FAUZI NACFUR",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA",
"FAUZI NACFUR",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA",
"FAUZI NACFUR",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Moreira Alves",
"Moreira Alves",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Ayres Britto",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Ayres Britto",
"ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Menezes Direito",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Menezes Direito",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA",
"FAUZI NACFUR",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA",
"FAUZI NACFUR",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1993",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"10",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.978 MATO GROSSO DO
SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:ALEXANDRO ACOSTA VALDEZ
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL.
IMPETRAÇÃO DENEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §
4º, DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIDOS OS
REQUISITOS LEGAIS.
1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da
Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização
de habeas corpus em substituição a recurso constitucional.
2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial a ela pertine a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33
da Lei de Drogas. Compete às Cortes Superiores, no exame da dosimetria
das penas em grau recursal, o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de
eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, adotadas pelas
instâncias ordinárias.
3. Os maus antecedentes ostentados pelo Recorrente impedem a
aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
4. Inviável na via estreita do habeas corpus o exame minucioso dos
fatos e provas da causa. Precedentes.
5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891793.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RHC 122978 / MS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da
Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891793.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122978 / MS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da
Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891793.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.978 MATO GROSSO DO
SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:ALEXANDRO ACOSTA VALDEZ
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se recurso
ordinário em habeas corpus interposto por Alexandro Acosta Valdez,
representado pela Defensoria Pública da União, contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça em que negado provimento ao agravo
regimental no HC 258.300/MS.
O Recorrente foi condenado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal da Comarca de Campo Grande-MS pela prática do crime de
tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006, às penas de 05
(cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado,
sendo-lhe denegado o direito de recorrer em liberdade.
O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul confirmou o
édito condenatório.
Contra esse acórdão, a Defesa impetrou o mencionado HC
258.300/MS ao Superior Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática
da lavra da Ministra Regina Helena Costa, não conheceu da impetração.
Submetida a questão ao colegiado, a Quinta Turma negou
provimento ao agravo regimental em acórdão assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS .
TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891794.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.978 MATO GROSSO DO
SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:ALEXANDRO ACOSTA VALDEZ
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se recurso
ordinário em habeas corpus interposto por Alexandro Acosta Valdez,
representado pela Defensoria Pública da União, contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça em que negado provimento ao agravo
regimental no HC 258.300/MS.
O Recorrente foi condenado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal da Comarca de Campo Grande-MS pela prática do crime de
tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006, às penas de 05
(cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado,
sendo-lhe denegado o direito de recorrer em liberdade.
O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul confirmou o
édito condenatório.
Contra esse acórdão, a Defesa impetrou o mencionado HC
258.300/MS ao Superior Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática
da lavra da Ministra Regina Helena Costa, não conheceu da impetração.
Submetida a questão ao colegiado, a Quinta Turma negou
provimento ao agravo regimental em acórdão assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS .
TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891794.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RHC 122978 / MS
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME
DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação
idônea para deixar de aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006.
II - A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias
redundaria em imersão no conjunto fático-probatório dos autos,
providência vedada a esta Corte, sobretudo na via estreita do habeas
corpus , de rito célere e de cognição sumária
III - Agravo Regimental improvido”.
No presente recurso ordinário em habeas corpus, a Defesa reafirma a
possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art.
33 da Lei 11.343/2006. Para tanto, articula a inexistência de indícios da
dedicação do Recorrente à prática de atividades criminosas. Destaca o
fato de a quantidade de droga apreendida não constituir parâmetro na
avaliação da redução da pena.
Requer seja dado provimento ao recurso com a aplicação da
minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em sua fração máxima, e,
por conseguinte, com a imposição de regime prisional mais brando e com
a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina
pelo desprovimento do recurso.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do
feito.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891794.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122978 / MS
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME
DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação
idônea para deixar de aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006.
II - A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias
redundaria em imersão no conjunto fático-probatório dos autos,
providência vedada a esta Corte, sobretudo na via estreita do habeas
corpus , de rito célere e de cognição sumária
III - Agravo Regimental improvido”.
No presente recurso ordinário em habeas corpus, a Defesa reafirma a
possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art.
33 da Lei 11.343/2006. Para tanto, articula a inexistência de indícios da
dedicação do Recorrente à prática de atividades criminosas. Destaca o
fato de a quantidade de droga apreendida não constituir parâmetro na
avaliação da redução da pena.
Requer seja dado provimento ao recurso com a aplicação da
minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em sua fração máxima, e,
por conseguinte, com a imposição de regime prisional mais brando e com
a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina
pelo desprovimento do recurso.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do
feito.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891794.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.978 MATO GROSSO DO
SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso
ordinário em habeas corpus diz com a possibilidade de aplicação da
minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em seu grau máximo, e,
em consequência, com a imposição de regime inicial menos gravoso e
com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos.
O ato apontado como coator, em que negado provimento ao agravo
regimental no HC 258.300/MS, encontrou fundamento na inadequação da
via eleita, por ter sido utilizada ação constitucional contra acórdão
proferido em apelação criminal, suscetível de impugnação via recurso
especial.
Destaco terem sido observados, com as devidas adaptações, os
precedentes desta Primeira Turma da Suprema Corte, que não tem
admitido a utilização de habeas corpus em substituição ao recurso
ordinário (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 11.9.2012; e HC
108.390/MS, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 02.10.2012).
Nesse ponto, não merece reforma o julgado.
Passo ao exame da matéria de mérito, igualmente apreciada pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Eis a ementa do acórdão objurgado:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS .
TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME
DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891795.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.978 MATO GROSSO DO
SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso
ordinário em habeas corpus diz com a possibilidade de aplicação da
minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em seu grau máximo, e,
em consequência, com a imposição de regime inicial menos gravoso e
com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos.
O ato apontado como coator, em que negado provimento ao agravo
regimental no HC 258.300/MS, encontrou fundamento na inadequação da
via eleita, por ter sido utilizada ação constitucional contra acórdão
proferido em apelação criminal, suscetível de impugnação via recurso
especial.
Destaco terem sido observados, com as devidas adaptações, os
precedentes desta Primeira Turma da Suprema Corte, que não tem
admitido a utilização de habeas corpus em substituição ao recurso
ordinário (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 11.9.2012; e HC
108.390/MS, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 02.10.2012).
Nesse ponto, não merece reforma o julgado.
Passo ao exame da matéria de mérito, igualmente apreciada pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Eis a ementa do acórdão objurgado:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS .
TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME
DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891795.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 122978 / MS
idônea para deixar de aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006.
II - A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias
redundaria em imersão no conjunto fático-probatório dos autos,
providência vedada a esta Corte, sobretudo na via estreita do habeas
corpus , de rito célere e de cognição sumária
III - Agravo Regimental improvido”.
Colho, no que sobrelevam, os excertos do voto condutor:
“Com efeito, verifica-se que as instâncias ordinárias deixaram de
aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,
por diversos fundamentos. Ademais, da análise acurada dos autos,
constata-se que a certidão de antecedentes criminais do Paciente
possui registro de 3 (três) denúncias em seu desfavor, configurando,
assim, maus antecedentes (e-STJ Fl. 59), portanto, não preenchidos os
requisitos cumulativos, que, em primeiro plano, seriam aptos à aplicar
o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, de rigor a
não aplicação da minorante, sobretudo pelo fato do Paciente possuir
maus antecedentes.
Desse modo, vale ressaltar, ainda, que, a 2ª Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, concluiu que o
Paciente se dedicava à atividade criminosa, e, portanto, para a revisão
da conclusão alcançada revelar-se-ia necessária a imersão no conjunto
fático-probatório dos autos, providência vedada a esta Corte, sobretudo
na via estreita do habeas corpus, de rito célere e de cognição sumária”.
O caso envolve a prisão em flagrante do Recorrente na posse de 18g
(dezoito gramas) de cocaína, acondicionados sob a forma de 37 (trinta e
sete) papelotes, em sua residência, local onde, em tese, pessoa
previamente abordada por policiais havia adquirido substância
entorpecente.
No édito condenatório, o juízo sentenciante afastou a aplicação da
causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei
11.343/2006, por não preenchidos os requisitos legais, “como demonstra a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891795.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122978 / MS
idônea para deixar de aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006.
II - A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias
redundaria em imersão no conjunto fático-probatório dos autos,
providência vedada a esta Corte, sobretudo na via estreita do habeas
corpus , de rito célere e de cognição sumária
III - Agravo Regimental improvido”.
Colho, no que sobrelevam, os excertos do voto condutor:
“Com efeito, verifica-se que as instâncias ordinárias deixaram de
aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,
por diversos fundamentos. Ademais, da análise acurada dos autos,
constata-se que a certidão de antecedentes criminais do Paciente
possui registro de 3 (três) denúncias em seu desfavor, configurando,
assim, maus antecedentes (e-STJ Fl. 59), portanto, não preenchidos os
requisitos cumulativos, que, em primeiro plano, seriam aptos à aplicar
o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, de rigor a
não aplicação da minorante, sobretudo pelo fato do Paciente possuir
maus antecedentes.
Desse modo, vale ressaltar, ainda, que, a 2ª Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, concluiu que o
Paciente se dedicava à atividade criminosa, e, portanto, para a revisão
da conclusão alcançada revelar-se-ia necessária a imersão no conjunto
fático-probatório dos autos, providência vedada a esta Corte, sobretudo
na via estreita do habeas corpus, de rito célere e de cognição sumária”.
O caso envolve a prisão em flagrante do Recorrente na posse de 18g
(dezoito gramas) de cocaína, acondicionados sob a forma de 37 (trinta e
sete) papelotes, em sua residência, local onde, em tese, pessoa
previamente abordada por policiais havia adquirido substância
entorpecente.
No édito condenatório, o juízo sentenciante afastou a aplicação da
causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei
11.343/2006, por não preenchidos os requisitos legais, “como demonstra a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891795.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 122978 / MS
certidão de f. 47”.
Ao referendar a inaplicabilidade da causa de diminuição, o Tribunal
Estadual enfatizou que, “embora o apelante seja primário, não restou qualquer
dúvida sobre a dedicação do mesmo à venda habitual de substância ilícita em sua
‘boca de fumo’, que funcionava em sua própria residência”, para então concluir
pelo não preenchimento dos “requisitos cumulativos exigidos pelo art. 33, §
4º, da Lei nº 11.343/2006”.
Sem dúvida a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial e a ela pertine a aplicação da causa especial de
diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.
Para verificar a sua adequação ao caso concreto – uma vez destinada
às hipóteses de menor reprovabilidade –, indispensável observar-se tanto
as condições individuais do agente quanto os da conduta em concreto
praticada, de todo incabível a concessão do benefício quando o agente for
reincidente, ostente maus antecedentes, se dedique a atividades
criminosas ou integre grupo destinado a esse fim, conforme exclusão
expressa naquele mesmo dispositivo legal.
E, como bem delineado pelo acórdão hostilizado, “a certidão de
antecedentes criminais do paciente possui registro de 3 (três) denúncias em seu
desfavor, configurando, assim, maus antecedentes (e-STJ FL. 59), portanto, não
preenchidos os requisitos cumulativos, que, em primeiro plano, seriam aptos à
aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006”.
De fato, os maus antecedentes conduzem à inequívoca presença de
vetorial negativa a delinear a recursa da aplicação do redutor do § 4º do
art. 33 da Lei 11.343/2006, na linha da jurisprudência desta Suprema
Corte. Confira-se:
“HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO
MÍNIMO
LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE.
MAUS
ANTECEDENTES. NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DA
DROGA
APREENDIDA.
REINCIDÊNCIA/MAUS
ANTECEDENTES.
COMPROVAÇÃO.
CERTIDÃO.
IDONEIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CAUSA
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891795.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122978 / MS
certidão de f. 47”.
Ao referendar a inaplicabilidade da causa de diminuição, o Tribunal
Estadual enfatizou que, “embora o apelante seja primário, não restou qualquer
dúvida sobre a dedicação do mesmo à venda habitual de substância ilícita em sua
‘boca de fumo’, que funcionava em sua própria residência”, para então concluir
pelo não preenchimento dos “requisitos cumulativos exigidos pelo art. 33, §
4º, da Lei nº 11.343/2006”.
Sem dúvida a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial e a ela pertine a aplicação da causa especial de
diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.
Para verificar a sua adequação ao caso concreto – uma vez destinada
às hipóteses de menor reprovabilidade –, indispensável observar-se tanto
as condições individuais do agente quanto os da conduta em concreto
praticada, de todo incabível a concessão do benefício quando o agente for
reincidente, ostente maus antecedentes, se dedique a atividades
criminosas ou integre grupo destinado a esse fim, conforme exclusão
expressa naquele mesmo dispositivo legal.
E, como bem delineado pelo acórdão hostilizado, “a certidão de
antecedentes criminais do paciente possui registro de 3 (três) denúncias em seu
desfavor, configurando, assim, maus antecedentes (e-STJ FL. 59), portanto, não
preenchidos os requisitos cumulativos, que, em primeiro plano, seriam aptos à
aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006”.
De fato, os maus antecedentes conduzem à inequívoca presença de
vetorial negativa a delinear a recursa da aplicação do redutor do § 4º do
art. 33 da Lei 11.343/2006, na linha da jurisprudência desta Suprema
Corte. Confira-se:
“HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO
MÍNIMO
LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE.
MAUS
ANTECEDENTES. NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DA
DROGA
APREENDIDA.
REINCIDÊNCIA/MAUS
ANTECEDENTES.
COMPROVAÇÃO.
CERTIDÃO.
IDONEIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CAUSA
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891795.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 122978 / MS
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33
DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. ORDEM
DENEGADA. I – Ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o
magistrado sentenciante considerou os maus antecedentes ostentados
pelo réu e a natureza altamente nociva da droga apreendida, de modo
que a reprimenda não merece nenhum reparo nesse ponto. II – Não
procede a alegação de que a inexistência de certidão cartorária
atestando o trânsito em julgado de eventual condenação inviabilizaria
o reconhecimento de maus antecedentes/reincidência e que a folha de
antecedentes criminais não serviria para esse fim. Esta Corte já firmou
entendimento no sentido da idoneidade do referido documento, que
possui fé pública. Precedentes. III – Infração cometida em transporte
público. Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei
11.343/2006. IV – Não caracteriza bis in idem a consideração da
reincidência para fins de majoração da pena-base e como fundamento
para a negativa de concessão da benesse prevista no art. 33, § 4º, da
Lei Antidrogas. V- Para a concessão do benefício previsto no §
4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, é necessário que o réu seja
primário, ostente bons antecedentes, não se dedique às
atividades criminosas nem integre organização criminosa. VI –
Réu que apresenta maus antecedentes, condição que impede a
aplicação da referida causa de diminuição. VII - Ordem
denegada” (HC 107.274/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
DJe 25.4.2011).
Registro, ademais, que, em sessão realizada no dia 05.6.2014, o
Plenário desta Suprema Corte, nos autos do RE 591.054-RG/SC, Rel. Min.
Marco Aurélio, suspendeu o julgamento de mérito da repercussão geral
“sobre a possibilidade de processos em curso serem considerados maus
antecedentes para efeito de dosimetria da pena, ante o princípio da presunção de
não-culpabilidade”. Naquela oportunidade, acompanhei a divergência
aberta pelo Ministro Ricardo Lewandowski no sentido da inexistência de
afronta ao postulado constitucional da presunção de inocência, “uma vez
que o juiz, com base nas particularidades da situação concreta, teria a
prerrogativa de valorar negativamente, no estabelecimento da pena-base, a
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891795.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122978 / MS
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33
DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. ORDEM
DENEGADA. I – Ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o
magistrado sentenciante considerou os maus antecedentes ostentados
pelo réu e a natureza altamente nociva da droga apreendida, de modo
que a reprimenda não merece nenhum reparo nesse ponto. II – Não
procede a alegação de que a inexistência de certidão cartorária
atestando o trânsito em julgado de eventual condenação inviabilizaria
o reconhecimento de maus antecedentes/reincidência e que a folha de
antecedentes criminais não serviria para esse fim. Esta Corte já firmou
entendimento no sentido da idoneidade do referido documento, que
possui fé pública. Precedentes. III – Infração cometida em transporte
público. Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei
11.343/2006. IV – Não caracteriza bis in idem a consideração da
reincidência para fins de majoração da pena-base e como fundamento
para a negativa de concessão da benesse prevista no art. 33, § 4º, da
Lei Antidrogas. V- Para a concessão do benefício previsto no §
4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, é necessário que o réu seja
primário, ostente bons antecedentes, não se dedique às
atividades criminosas nem integre organização criminosa. VI –
Réu que apresenta maus antecedentes, condição que impede a
aplicação da referida causa de diminuição. VII - Ordem
denegada” (HC 107.274/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
DJe 25.4.2011).
Registro, ademais, que, em sessão realizada no dia 05.6.2014, o
Plenário desta Suprema Corte, nos autos do RE 591.054-RG/SC, Rel. Min.
Marco Aurélio, suspendeu o julgamento de mérito da repercussão geral
“sobre a possibilidade de processos em curso serem considerados maus
antecedentes para efeito de dosimetria da pena, ante o princípio da presunção de
não-culpabilidade”. Naquela oportunidade, acompanhei a divergência
aberta pelo Ministro Ricardo Lewandowski no sentido da inexistência de
afronta ao postulado constitucional da presunção de inocência, “uma vez
que o juiz, com base nas particularidades da situação concreta, teria a
prerrogativa de valorar negativamente, no estabelecimento da pena-base, a
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891795.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 122978 / MS
existência de diversas investigações e ações penais em desfavor do acusado”
(Informativo 749/STF).
De toda maneira, revelam os autos a dedicação habitual do paciente
ao tráfico de drogas, fundamento suficiente, por si só, para afastar a
minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
Nessa linha, o Ministério Público Federal enfatizou não haver “lugar
para a causa especial de redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006”.
Ademais, para a avaliação da insurgência, como bem pontuado no
acórdão hostilizado, seria necessário o exame minucioso dos fatos e
provas da causa, inviável na via estreita do habeas corpus, segundo
entendimento sedimentado na jurisprudência desta Corte: “A estreita via
do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório
acostado aos autos” (HC 111.412 AgR/TO, Rel. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe
14.8.2013).
Por derradeiro, mantida a pena nos patamares ora fixados, perde
relevo a pretendida imposição de regime prisional mais brando ou a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus.
É o voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891795.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122978 / MS
existência de diversas investigações e ações penais em desfavor do acusado”
(Informativo 749/STF).
De toda maneira, revelam os autos a dedicação habitual do paciente
ao tráfico de drogas, fundamento suficiente, por si só, para afastar a
minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
Nessa linha, o Ministério Público Federal enfatizou não haver “lugar
para a causa especial de redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006”.
Ademais, para a avaliação da insurgência, como bem pontuado no
acórdão hostilizado, seria necessário o exame minucioso dos fatos e
provas da causa, inviável na via estreita do habeas corpus, segundo
entendimento sedimentado na jurisprudência desta Corte: “A estreita via
do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório
acostado aos autos” (HC 111.412 AgR/TO, Rel. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe
14.8.2013).
Por derradeiro, mantida a pena nos patamares ora fixados, perde
relevo a pretendida imposição de regime prisional mais brando ou a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus.
É o voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891795.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.978 MATO GROSSO DO
SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A
matéria realmente – reporto-me ao voto proferido – está submetida ao
Colegiado maior, em recurso extraordinário no qual se admitiu a
repercussão geral e, no acórdão impugnado, afastou-se a causa de
diminuição da pena a partir da existência de simples imputações, simples
denúncias, ou seja, deu-se de barato a culpa. Provejo o recurso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7013454.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.978 MATO GROSSO DO
SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A
matéria realmente – reporto-me ao voto proferido – está submetida ao
Colegiado maior, em recurso extraordinário no qual se admitiu a
repercussão geral e, no acórdão impugnado, afastou-se a causa de
diminuição da pena a partir da existência de simples imputações, simples
denúncias, ou seja, deu-se de barato a culpa. Provejo o recurso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7013454.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.978
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : ALEXANDRO ACOSTA VALDEZ
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da
relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Roberto Barroso. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925057
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.978
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : ALEXANDRO ACOSTA VALDEZ
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da
relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Roberto Barroso. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925057
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7026817
| 2014-09-30T00:00:00
| 2014-10-28T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma, 30.9.2014.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.
1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional.
2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial a ela pertine a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Compete às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, adotadas pelas instâncias ordinárias.
3. Os maus antecedentes ostentados pelo Recorrente impedem a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
4. Inviável na via estreita do habeas corpus o exame minucioso dos fatos e provas da causa. Precedentes.
5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
|
sjur281827
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUTIVO, RHC)
HC 108390 (1ªT), HC 109956 (1ªT).
(DOSIMETRIA, MAUS ANTECEDENTES)
RE 591054 RG, HC 107274 (1ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 111412 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 10/11/2014, BRU.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
122978
|
[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] |
RHC
|
acordaos
|
RHC 122978
|
[
""
] |
RECTE.(S) : ALEXANDRO ACOSTA VALDEZ
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.978 MATO GROSSO DO
SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:ALEXANDRO ACOSTA VALDEZ
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL.
IMPETRAÇÃO DENEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §
4..., DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIDOS OS
REQUISITOS LEGAIS.
1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da
Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização
de habeas corpus em substituição a recurso constitucional.
2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial a ela pertine a aplicação da causa de diminuição do § 4... do art. 33
da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Compete às Cortes Superiores, no exame da dosimetria
das penas em grau recursal, o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de
eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, adotadas pelas
instâncias ordinárias.
3. Os maus antecedentes ostentados pelo Recorrente impedem a
aplicação da minorante do §4... do art. 33 da Lei 11.343/2006.
4. Inviável na via estreita do habeas corpus o exame minucioso dos
fatos e provas da causa. Precedentes.
5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891793.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
RHC 122978 / MS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da
Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891793.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122978 / MS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata
de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da
Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891793.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.978 MATO GROSSO DO
SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:ALEXANDRO ACOSTA VALDEZ
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se recurso
ordinário em habeas corpus interposto por Alexandro Acosta Valdez,
representado pela Defensoria Pública da União, contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça em que negado provimento ao agravo
regimental no HC 258.300/MS.
O Recorrente foi condenado pelo Juízo de Direito da 3... Vara
Criminal da Comarca de Campo Grande-MS pela prática do crime de
tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006, às penas de 05
(cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado,
sendo-lhe denegado o direito de recorrer em liberdade.
O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul confirmou o
édito condenatório.
Contra esse acórdão, a Defesa impetrou o mencionado HC
258.300/MS ao Superior Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática
da lavra da Ministra Regina Helena Costa, não conheceu da impetração.
Submetida a questão ao colegiado, a Quinta Turma negou
provimento ao agravo regimental em acórdão assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS .
TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891794.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.978 MATO GROSSO DO
SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:ALEXANDRO ACOSTA VALDEZ
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se recurso
ordinário em habeas corpus interposto por Alexandro Acosta Valdez,
representado pela Defensoria Pública da União, contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça em que negado provimento ao agravo
regimental no HC 258.300/MS.
O Recorrente foi condenado pelo Juízo de Direito da 3... Vara
Criminal da Comarca de Campo Grande-MS pela prática do crime de
tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006, às penas de 05
(cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado,
sendo-lhe denegado o direito de recorrer em liberdade.
O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul confirmou o
édito condenatório.
Contra esse acórdão, a Defesa impetrou o mencionado HC
258.300/MS ao Superior Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática
da lavra da Ministra Regina Helena Costa, não conheceu da impetração.
Submetida a questão ao colegiado, a Quinta Turma negou
provimento ao agravo regimental em acórdão assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS .
TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891794.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
RHC 122978 / MS
33, § 4..., DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME
DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação
idônea para deixar de aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4..., da
Lei n. 11.343/2006.
II - A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias
redundaria em imersão no conjunto fático-probatório dos autos,
providência vedada a esta Corte, sobretudo na via estreita do habeas
corpus , de rito célere e de cognição sumária
III - Agravo Regimental improvido”.
No presente recurso ordinário em habeas corpus, a Defesa reafirma a
possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4... do art.
33 da Lei 11.343/2006. Para tanto, articula a inexistência de indícios da
dedicação do Recorrente à prática de atividades criminosas. Destaca o
fato de a quantidade de droga apreendida não constituir parâmetro na
avaliação da redução da pena.
Requer seja dado provimento ao recurso com a aplicação da
minorante do § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), em sua fração máxima, e,
por conseguinte, com a imposição de regime prisional mais brando e com
a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina
pelo desprovimento do recurso.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do
feito.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891794.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122978 / MS
33, § 4..., DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME
DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação
idônea para deixar de aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4..., da
Lei n. 11.343/2006.
II - A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias
redundaria em imersão no conjunto fático-probatório dos autos,
providência vedada a esta Corte, sobretudo na via estreita do habeas
corpus , de rito célere e de cognição sumária
III - Agravo Regimental improvido”.
No presente recurso ordinário em habeas corpus, a Defesa reafirma a
possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4... do art.
33 da Lei 11.343/2006. Para tanto, articula a inexistência de indícios da
dedicação do Recorrente à prática de atividades criminosas. Destaca o
fato de a quantidade de droga apreendida não constituir parâmetro na
avaliação da redução da pena.
Requer seja dado provimento ao recurso com a aplicação da
minorante do § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), em sua fração máxima, e,
por conseguinte, com a imposição de regime prisional mais brando e com
a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina
pelo desprovimento do recurso.
Expedido telegrama para dar ciência da sessão de julgamento do
feito.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891794.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.978 MATO GROSSO DO
SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso
ordinário em habeas corpus diz com a possibilidade de aplicação da
minorante do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, em seu grau máximo, e,
em consequência, com a imposição de regime inicial menos gravoso e
com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos.
O ato apontado como coator, em que negado provimento ao agravo
regimental no HC 258.300/MS, encontrou fundamento na inadequação da
via eleita, por ter sido utilizada ação constitucional contra acórdão
proferido em apelação criminal, suscetível de impugnação via recurso
especial.
Destaco terem sido observados, com as devidas adaptações, os
precedentes desta Primeira Turma da Suprema Corte, que não tem
admitido a utilização de habeas corpus em substituição ao recurso
ordinário (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 11.9.2012; e HC
108.390/MS, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 02.10.2012).
Nesse ponto, não merece reforma o julgado.
Passo ao exame da matéria de mérito, igualmente apreciada pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Eis a ementa do acórdão objurgado:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS .
TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART.
33, § 4..., DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME
DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891795.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.978 MATO GROSSO DO
SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente recurso
ordinário em habeas corpus diz com a possibilidade de aplicação da
minorante do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, em seu grau máximo, e,
em consequência, com a imposição de regime inicial menos gravoso e
com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos.
O ato apontado como coator, em que negado provimento ao agravo
regimental no HC 258.300/MS, encontrou fundamento na inadequação da
via eleita, por ter sido utilizada ação constitucional contra acórdão
proferido em apelação criminal, suscetível de impugnação via recurso
especial.
Destaco terem sido observados, com as devidas adaptações, os
precedentes desta Primeira Turma da Suprema Corte, que não tem
admitido a utilização de habeas corpus em substituição ao recurso
ordinário (HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 11.9.2012; e HC
108.390/MS, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 02.10.2012).
Nesse ponto, não merece reforma o julgado.
Passo ao exame da matéria de mérito, igualmente apreciada pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Eis a ementa do acórdão objurgado:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS .
TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART.
33, § 4..., DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME
DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891795.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 122978 / MS
idônea para deixar de aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4..., da
Lei n. 11.343/2006.
II - A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias
redundaria em imersão no conjunto fático-probatório dos autos,
providência vedada a esta Corte, sobretudo na via estreita do habeas
corpus , de rito célere e de cognição sumária
III - Agravo Regimental improvido”.
Colho, no que sobrelevam, os excertos do voto condutor:
“Com efeito, verifica-se que as instâncias ordinárias deixaram de
aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006,
por diversos fundamentos. Ademais, da análise acurada dos autos,
constata-se que a certidão de antecedentes criminais do Paciente
possui registro de 3 (três) denúncias em seu desfavor, configurando,
assim, maus antecedentes (e-Superior Tribunal de Justiça Fl. 59), portanto, não preenchidos os
requisitos cumulativos, que, em primeiro plano, seriam aptos à aplicar
o redutor previsto no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006, de rigor a
não aplicação da minorante, sobretudo pelo fato do Paciente possuir
maus antecedentes.
Desse modo, vale ressaltar, ainda, que, a 2... Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, concluiu que o
Paciente se dedicava à atividade criminosa, e, portanto, para a revisão
da conclusão alcançada revelar-se-ia necessária a imersão no conjunto
fático-probatório dos autos, providência vedada a esta Corte, sobretudo
na via estreita do habeas corpus, de rito célere e de cognição sumária”.
O caso envolve a prisão em flagrante do Recorrente na posse de 18g
(dezoito gramas) de cocaína, acondicionados sob a forma de 37 (trinta e
sete) papelotes, em sua residência, local onde, em tese, pessoa
previamente abordada por policiais havia adquirido substância
entorpecente.
No édito condenatório, o juízo sentenciante afastou a aplicação da
causa de diminuição da pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei
11.343/2006, por não preenchidos os requisitos legais, “como demonstra a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891795.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122978 / MS
idônea para deixar de aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4..., da
Lei n. 11.343/2006.
II - A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias
redundaria em imersão no conjunto fático-probatório dos autos,
providência vedada a esta Corte, sobretudo na via estreita do habeas
corpus , de rito célere e de cognição sumária
III - Agravo Regimental improvido”.
Colho, no que sobrelevam, os excertos do voto condutor:
“Com efeito, verifica-se que as instâncias ordinárias deixaram de
aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006,
por diversos fundamentos. Ademais, da análise acurada dos autos,
constata-se que a certidão de antecedentes criminais do Paciente
possui registro de 3 (três) denúncias em seu desfavor, configurando,
assim, maus antecedentes (e-Superior Tribunal de Justiça Fl. 59), portanto, não preenchidos os
requisitos cumulativos, que, em primeiro plano, seriam aptos à aplicar
o redutor previsto no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006, de rigor a
não aplicação da minorante, sobretudo pelo fato do Paciente possuir
maus antecedentes.
Desse modo, vale ressaltar, ainda, que, a 2... Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, concluiu que o
Paciente se dedicava à atividade criminosa, e, portanto, para a revisão
da conclusão alcançada revelar-se-ia necessária a imersão no conjunto
fático-probatório dos autos, providência vedada a esta Corte, sobretudo
na via estreita do habeas corpus, de rito célere e de cognição sumária”.
O caso envolve a prisão em flagrante do Recorrente na posse de 18g
(dezoito gramas) de cocaína, acondicionados sob a forma de 37 (trinta e
sete) papelotes, em sua residência, local onde, em tese, pessoa
previamente abordada por policiais havia adquirido substância
entorpecente.
No édito condenatório, o juízo sentenciante afastou a aplicação da
causa de diminuição da pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei
11.343/2006, por não preenchidos os requisitos legais, “como demonstra a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891795.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 122978 / MS
certidão de f. 47”.
Ao referendar a inaplicabilidade da causa de diminuição, o Tribunal
Estadual enfatizou que, “embora o apelante seja primário, não restou qualquer
dúvida sobre a dedicação do mesmo à venda habitual de substância ilícita em sua
‘boca de fumo’, que funcionava em sua própria residência”, para então concluir
pelo não preenchimento dos “requisitos cumulativos exigidos pelo art. 33, §
4..., da Lei n 11.343/2006”.
Sem dúvida a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial e a ela pertine a aplicação da causa especial de
diminuição do § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
Para verificar a sua adequação ao caso concreto – uma vez destinada
às hipóteses de menor reprovabilidade –, indispensável observar-se tanto
as condições individuais do agente quanto os da conduta em concreto
praticada, de todo incabível a concessão do benefício quando o agente for
reincidente, ostente maus antecedentes, se dedique a atividades
criminosas ou integre grupo destinado a esse fim, conforme exclusão
expressa naquele mesmo dispositivo legal.
E, como bem delineado pelo acórdão hostilizado, “a certidão de
antecedentes criminais do paciente possui registro de 3 (três) denúncias em seu
desfavor, configurando, assim, maus antecedentes (e-Superior Tribunal de Justiça FL. 59), portanto, não
preenchidos os requisitos cumulativos, que, em primeiro plano, seriam aptos à
aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006”.
De fato, os maus antecedentes conduzem à inequívoca presença de
vetorial negativa a delinear a recursa da aplicação do redutor do § 4... do
art. 33 da Lei 11.343/2006, na linha da jurisprudência desta Suprema
Corte. Confira-se:
“HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO
MÍNIMO
LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE.
MAUS
ANTECEDENTES. NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DA
DROGA
APREENDIDA.
REINCIDÊNCIA/MAUS
ANTECEDENTES.
COMPROVAÇÃO.
CERTIDÃO.
IDONEIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CAUSA
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891795.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122978 / MS
certidão de f. 47”.
Ao referendar a inaplicabilidade da causa de diminuição, o Tribunal
Estadual enfatizou que, “embora o apelante seja primário, não restou qualquer
dúvida sobre a dedicação do mesmo à venda habitual de substância ilícita em sua
‘boca de fumo’, que funcionava em sua própria residência”, para então concluir
pelo não preenchimento dos “requisitos cumulativos exigidos pelo art. 33, §
4..., da Lei n 11.343/2006”.
Sem dúvida a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial e a ela pertine a aplicação da causa especial de
diminuição do § 4... do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
Para verificar a sua adequação ao caso concreto – uma vez destinada
às hipóteses de menor reprovabilidade –, indispensável observar-se tanto
as condições individuais do agente quanto os da conduta em concreto
praticada, de todo incabível a concessão do benefício quando o agente for
reincidente, ostente maus antecedentes, se dedique a atividades
criminosas ou integre grupo destinado a esse fim, conforme exclusão
expressa naquele mesmo dispositivo legal.
E, como bem delineado pelo acórdão hostilizado, “a certidão de
antecedentes criminais do paciente possui registro de 3 (três) denúncias em seu
desfavor, configurando, assim, maus antecedentes (e-Superior Tribunal de Justiça FL. 59), portanto, não
preenchidos os requisitos cumulativos, que, em primeiro plano, seriam aptos à
aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006”.
De fato, os maus antecedentes conduzem à inequívoca presença de
vetorial negativa a delinear a recursa da aplicação do redutor do § 4... do
art. 33 da Lei 11.343/2006, na linha da jurisprudência desta Suprema
Corte. Confira-se:
“HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO
MÍNIMO
LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE.
MAUS
ANTECEDENTES. NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DA
DROGA
APREENDIDA.
REINCIDÊNCIA/MAUS
ANTECEDENTES.
COMPROVAÇÃO.
CERTIDÃO.
IDONEIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CAUSA
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891795.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 122978 / MS
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4... DO ART. 33
DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. ORDEM
DENEGADA. I – Ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o
magistrado sentenciante considerou os maus antecedentes ostentados
pelo réu e a natureza altamente nociva da droga apreendida, de modo
que a reprimenda não merece nenhum reparo nesse ponto. II – Não
procede a alegação de que a inexistência de certidão cartorária
atestando o trânsito em julgado de eventual condenação inviabilizaria
o reconhecimento de maus antecedentes/reincidência e que a folha de
antecedentes criminais não serviria para esse fim. Esta Corte já firmou
entendimento no sentido da idoneidade do referido documento, que
possui fé pública. Precedentes. III – Infração cometida em transporte
público. Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei
11.343/2006. IV – Não caracteriza bis in idem a consideração da
reincidência para fins de majoração da pena-base e como fundamento
para a negativa de concessão da benesse prevista no art. 33, § 4..., da
Lei Antidrogas. V- Para a concessão do benefício previsto no §
4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, é necessário que o réu seja
primário, ostente bons antecedentes, não se dedique às
atividades criminosas nem integre organização criminosa. VI –
Réu que apresenta maus antecedentes, condição que impede a
aplicação da referida causa de diminuição. VII - Ordem
denegada” (HC 107.274/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
DJe 25.4.2011).
Registro, ademais, que, em sessão realizada no dia 05.6.2014, o
Plenário desta Suprema Corte, nos autos do Recurso Extraordinário 591.054-RG/SC, Rel. Min.
Marco Aurélio, suspendeu o julgamento de mérito da repercussão geral
“sobre a possibilidade de processos em curso serem considerados maus
antecedentes para efeito de dosimetria da pena, ante o princípio da presunção de
não-culpabilidade”. Naquela oportunidade, acompanhei a divergência
aberta pelo Ministro Ricardo Lewandowski no sentido da inexistência de
afronta ao postulado constitucional da presunção de inocência, “uma vez
que o juiz, com base nas particularidades da situação concreta, teria a
prerrogativa de valorar negativamente, no estabelecimento da pena-base, a
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891795.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122978 / MS
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4... DO ART. 33
DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. ORDEM
DENEGADA. I – Ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o
magistrado sentenciante considerou os maus antecedentes ostentados
pelo réu e a natureza altamente nociva da droga apreendida, de modo
que a reprimenda não merece nenhum reparo nesse ponto. II – Não
procede a alegação de que a inexistência de certidão cartorária
atestando o trânsito em julgado de eventual condenação inviabilizaria
o reconhecimento de maus antecedentes/reincidência e que a folha de
antecedentes criminais não serviria para esse fim. Esta Corte já firmou
entendimento no sentido da idoneidade do referido documento, que
possui fé pública. Precedentes. III – Infração cometida em transporte
público. Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei
11.343/2006. IV – Não caracteriza bis in idem a consideração da
reincidência para fins de majoração da pena-base e como fundamento
para a negativa de concessão da benesse prevista no art. 33, § 4..., da
Lei Antidrogas. V- Para a concessão do benefício previsto no §
4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, é necessário que o réu seja
primário, ostente bons antecedentes, não se dedique às
atividades criminosas nem integre organização criminosa. VI –
Réu que apresenta maus antecedentes, condição que impede a
aplicação da referida causa de diminuição. VII - Ordem
denegada” (HC 107.274/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
DJe 25.4.2011).
Registro, ademais, que, em sessão realizada no dia 05.6.2014, o
Plenário desta Suprema Corte, nos autos do Recurso Extraordinário 591.054-RG/SC, Rel. Min.
Marco Aurélio, suspendeu o julgamento de mérito da repercussão geral
“sobre a possibilidade de processos em curso serem considerados maus
antecedentes para efeito de dosimetria da pena, ante o princípio da presunção de
não-culpabilidade”. Naquela oportunidade, acompanhei a divergência
aberta pelo Ministro Ricardo Lewandowski no sentido da inexistência de
afronta ao postulado constitucional da presunção de inocência, “uma vez
que o juiz, com base nas particularidades da situação concreta, teria a
prerrogativa de valorar negativamente, no estabelecimento da pena-base, a
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891795.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 122978 / MS
existência de diversas investigações e ações penais em desfavor do acusado”
(Informativo 749/Supremo Tribunal Federal).
De toda maneira, revelam os autos a dedicação habitual do paciente
ao tráfico de drogas, fundamento suficiente, por si só, para afastar a
minorante do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06.
Nessa linha, o Ministério Público Federal enfatizou não haver “lugar
para a causa especial de redução do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006”.
Ademais, para a avaliação da insurgência, como bem pontuado no
acórdão hostilizado, seria necessário o exame minucioso dos fatos e
provas da causa, inviável na via estreita do habeas corpus, segundo
entendimento sedimentado na jurisprudência desta Corte: “A estreita via
do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório
acostado aos autos” (HC 111.412 AgR/TO, Rel. Luiz Fux, 1... Turma, DJe
14.8.2013).
Por derradeiro, mantida a pena nos patamares ora fixados, perde
relevo a pretendida imposição de regime prisional mais brando ou a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus.
É o voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891795.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122978 / MS
existência de diversas investigações e ações penais em desfavor do acusado”
(Informativo 749/Supremo Tribunal Federal).
De toda maneira, revelam os autos a dedicação habitual do paciente
ao tráfico de drogas, fundamento suficiente, por si só, para afastar a
minorante do art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06.
Nessa linha, o Ministério Público Federal enfatizou não haver “lugar
para a causa especial de redução do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006”.
Ademais, para a avaliação da insurgência, como bem pontuado no
acórdão hostilizado, seria necessário o exame minucioso dos fatos e
provas da causa, inviável na via estreita do habeas corpus, segundo
entendimento sedimentado na jurisprudência desta Corte: “A estreita via
do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório
acostado aos autos” (HC 111.412 AgR/TO, Rel. Luiz Fux, 1... Turma, DJe
14.8.2013).
Por derradeiro, mantida a pena nos patamares ora fixados, perde
relevo a pretendida imposição de regime prisional mais brando ou a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus.
É o voto.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891795.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.978 MATO GROSSO DO
SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A
matéria realmente – reporto-me ao voto proferido – está submetida ao
Colegiado maior, em recurso extraordinário no qual se admitiu a
repercussão geral e, no acórdão impugnado, afastou-se a causa de
diminuição da pena a partir da existência de simples imputações, simples
denúncias, ou seja, deu-se de barato a culpa. Provejo o recurso.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7013454.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.978 MATO GROSSO DO
SUL
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A
matéria realmente – reporto-me ao voto proferido – está submetida ao
Colegiado maior, em recurso extraordinário no qual se admitiu a
repercussão geral e, no acórdão impugnado, afastou-se a causa de
diminuição da pena a partir da existência de simples imputações, simples
denúncias, ou seja, deu-se de barato a culpa. Provejo o recurso.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7013454.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.978
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : ALEXANDRO ACOSTA VALDEZ
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da
relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Roberto Barroso. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925057
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.978
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : ALEXANDRO ACOSTA VALDEZ
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da
relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Roberto Barroso. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925057
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 978",
"RHC 122978 / MS",
"RHC 122978 / MS",
"HC 258 . 300 / MS",
"HC 258 . 300 / MS",
"HABEAS CORPUS 122 . 978",
"HC 258 . 300 / MS",
"HC 258 . 300 / MS",
"HC 258 . 300 / MS",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 108 . 390 / MS",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 978",
"HC 258 . 300 / MS",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 108 . 390 / MS",
"RHC 122978 / MS",
"RHC",
"RHC 122978 / MS",
"HC 107 . 274 / MS",
"Recurso Extraordinário 591 . 054 - RG / SC",
"RHC 122978 / MS",
"HC 107 . 274 / MS",
"Recurso Extraordinário 591 . 054 - RG / SC",
"RHC 122978 / MS",
"HC 111 . 412 AgR / TO",
"RHC 122978 / MS",
"HC 111 . 412 AgR / TO",
"HABEAS CORPUS 122 . 978",
"HABEAS CORPUS 122 . 978"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RHC",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n .",
"§",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RHC",
"33 , § 4 . . . , DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI N . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA",
"LEI N . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"§ 4 . . . do",
"art . 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Lei",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei Antidrogas",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"art . 40 , III , da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei Antidrogas",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Vara Criminal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Defensoria Pública da União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Vara Criminal da Comarca de Campo Grande - MS",
"Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma da Suprema Corte",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RHC",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
".",
".",
"Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"2",
".",
".",
".",
"Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ALEXANDRO ACOSTA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ALEXANDRO ACOSTA VALDEZ",
"Rosa Weber",
"Alexandro Acosta Valdez",
"Regina Helena Costa",
"ROSA WEBER",
"ALEXANDRO ACOSTA VALDEZ",
"Rosa Weber",
"Alexandro Acosta Valdez",
"Regina Helena Costa",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Edson Oliveira de Almeida",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER RHC",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"ALEXANDRO",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"ALEXANDRO",
"Marco Aurélio",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"02",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"02",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"4",
".",
"2011",
"05",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"4",
".",
"2011",
"05",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"30",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.751
GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:VALENTINA MARIA BERNARDES
ADV.(A/S)
:MARIA
DE
FÁTIMA
DOMENEGHETTI
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE
TÉCNICO-EXECUTIVA E DE SUPORTE DO MEIO AMBIENTE -
GTEMA E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE
TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE - GDAMB.
EXTENSÃO AOS INATIVOS. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE PARIDADE
REMUNERATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos
do voto da Relatora .
Brasília, 27 de agosto de 2013
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542397.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.751
GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:VALENTINA MARIA BERNARDES
ADV.(A/S)
:MARIA
DE
FÁTIMA
DOMENEGHETTI
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 26 de junho de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Valentina Maria Bernardes
contra julgado da Turma Recursal de Santa Catarina, que julgara
improcedente pedido de extensão aos servidores inativos da gratificação
de desempenho de atividade técnico-executiva e de suporte do meio
ambiente – GTEMA e da gratificação de desempenho de atividade
técnico-administrativa do meio ambiente- GDAMB.
A decisão embargada teve a seguinte fundamentação:
“6. O novo exame da decisão impugnada exigiria a análise
prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Leis n.
10.410/2002, 11.156/2005 e 11.357/2006). Assim, a alegada
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
PARCIALMENTE PREJUDICADOS. APLICABILIDADE DA LEI
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542398.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.751
GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:VALENTINA MARIA BERNARDES
ADV.(A/S)
:MARIA
DE
FÁTIMA
DOMENEGHETTI
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 26 de junho de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Valentina Maria Bernardes
contra julgado da Turma Recursal de Santa Catarina, que julgara
improcedente pedido de extensão aos servidores inativos da gratificação
de desempenho de atividade técnico-executiva e de suporte do meio
ambiente – GTEMA e da gratificação de desempenho de atividade
técnico-administrativa do meio ambiente- GDAMB.
A decisão embargada teve a seguinte fundamentação:
“6. O novo exame da decisão impugnada exigiria a análise
prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Leis n.
10.410/2002, 11.156/2005 e 11.357/2006). Assim, a alegada
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
PARCIALMENTE PREJUDICADOS. APLICABILIDADE DA LEI
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542398.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 748751 ED / GO
N. 8.186/1991: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RETROATIVIDADE
DA LEI N. 8.213/1991, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA:
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (RE 594.739-ED, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 25.3.2011).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. EXTENSÃO DE REAJUSTE SOBRE A
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
EX-
FERROVIÁRIOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONSTOU DO
ARESTO IMPUGNADO FUNDAMENTO AUTÔNOMO
SUFICIENTE QUE NÃO FOI IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do
adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação
ordinária aplicada à espécie. Providência vedada na instância
extraordinária. 2. É de se aplicar a Súmula 283 do STF. 3. Incidem, de
mais a mais, as Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo regimental
desprovido’ (AI 570.778-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto,
Primeira Turma, DJe 29.10.2009).
No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática transitada
em julgado: ARE 668.690, de minha relatoria, DJe 13.2.2012.
7. Este Supremo Tribunal Federal assentou, ainda, que a
alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da
República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional,
não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa
constitucional seria indireta. Nesse sentido: AI 643.746-AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542398.
Supremo Tribunal Federal
ARE 748751 ED / GO
N. 8.186/1991: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RETROATIVIDADE
DA LEI N. 8.213/1991, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA:
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (RE 594.739-ED, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 25.3.2011).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. EXTENSÃO DE REAJUSTE SOBRE A
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
EX-
FERROVIÁRIOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONSTOU DO
ARESTO IMPUGNADO FUNDAMENTO AUTÔNOMO
SUFICIENTE QUE NÃO FOI IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do
adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação
ordinária aplicada à espécie. Providência vedada na instância
extraordinária. 2. É de se aplicar a Súmula 283 do STF. 3. Incidem, de
mais a mais, as Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo regimental
desprovido’ (AI 570.778-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto,
Primeira Turma, DJe 29.10.2009).
No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática transitada
em julgado: ARE 668.690, de minha relatoria, DJe 13.2.2012.
7. Este Supremo Tribunal Federal assentou, ainda, que a
alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da
República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional,
não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa
constitucional seria indireta. Nesse sentido: AI 643.746-AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542398.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 748751 ED / GO
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 1º.8.2013, opõe Valentina Maria
Bernardes, em 5.8.2013, tempestivamente, embargos de declaração.
3. Afirma a Embargante que, “apesar de existir também o pedido ao art.
5º, XXXVI, este é secundário, trazendo-o tão somente como uma das afrontas
que entende serem diretas, mas o ponto central concentra-se no art. 7º da EC
41/03, apesar dele reproduzir em parte o art. 40, par. 8, da CF, entende a autora
que tal omissão/obscuridade deve ser aclarada (…) A autora é aposentada
anterior à EC 41/03, conforme demonstrado na peça inicial. Face isso, a paridade
remuneratória é assegurada à autora, no artigo da Constituição acima
mencionado”.
Requer o acolhimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542398.
Supremo Tribunal Federal
ARE 748751 ED / GO
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 1º.8.2013, opõe Valentina Maria
Bernardes, em 5.8.2013, tempestivamente, embargos de declaração.
3. Afirma a Embargante que, “apesar de existir também o pedido ao art.
5º, XXXVI, este é secundário, trazendo-o tão somente como uma das afrontas
que entende serem diretas, mas o ponto central concentra-se no art. 7º da EC
41/03, apesar dele reproduzir em parte o art. 40, par. 8, da CF, entende a autora
que tal omissão/obscuridade deve ser aclarada (…) A autora é aposentada
anterior à EC 41/03, conforme demonstrado na peça inicial. Face isso, a paridade
remuneratória é assegurada à autora, no artigo da Constituição acima
mencionado”.
Requer o acolhimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542398.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.751
GOIÁS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ
22.5.1998; e RE 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste à Agravante.
3. A Turma Recursal afirmou:
“O IBAMA deixou claro que inexistem servidores ativos
percebendo GTEMA. De fato, como antes asseverado no histórico, em
janeiro de 2002 todos os seus servidores que se encontravam em
atividade foram estruturados em carreira pela Lei nº. 10.410/2002 e,
portanto, nunca fizeram jus a essa gratificação. Somente os servidores
inativos do IBAMA passaram a perceber GTEMA, porquanto os
ativos passaram a perceber e percebem GDAEM. Daí questiona-se:
com quem os inativos do IBAMA pugnam pela paridade: Com os
servidores ativos do MMA que percebem GTEMA? Ou com os
servidores ativos do IBAMA que percebem GDAEM?
(...)
Assim, como o fundamento jurídico à paridade inexiste, qual
seja, falta de avaliação concreta de desempenho dos servidores ativos
que justifique a diferenciação entre ativos/inativos, já que nunca
existiram servidores ativos do IBAMA percebendo GTEMA, não há
justificativa para o pedido de pagamento igualitário.
Neste contexto, não há ilegalidade no pagamento da GTEMA
nos percentuais que vem percebendo os inativos administrativamente,
já que inexiste diferenciação alguma.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542399.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.751
GOIÁS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ
22.5.1998; e RE 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste à Agravante.
3. A Turma Recursal afirmou:
“O IBAMA deixou claro que inexistem servidores ativos
percebendo GTEMA. De fato, como antes asseverado no histórico, em
janeiro de 2002 todos os seus servidores que se encontravam em
atividade foram estruturados em carreira pela Lei nº. 10.410/2002 e,
portanto, nunca fizeram jus a essa gratificação. Somente os servidores
inativos do IBAMA passaram a perceber GTEMA, porquanto os
ativos passaram a perceber e percebem GDAEM. Daí questiona-se:
com quem os inativos do IBAMA pugnam pela paridade: Com os
servidores ativos do MMA que percebem GTEMA? Ou com os
servidores ativos do IBAMA que percebem GDAEM?
(...)
Assim, como o fundamento jurídico à paridade inexiste, qual
seja, falta de avaliação concreta de desempenho dos servidores ativos
que justifique a diferenciação entre ativos/inativos, já que nunca
existiram servidores ativos do IBAMA percebendo GTEMA, não há
justificativa para o pedido de pagamento igualitário.
Neste contexto, não há ilegalidade no pagamento da GTEMA
nos percentuais que vem percebendo os inativos administrativamente,
já que inexiste diferenciação alguma.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542399.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 748751 ED / GO
Concluo, assim, que a parte autora não faz jus ao recebimento
das gratificações GDAMB e GTEMA” (grifos nossos).
4. Concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria a
análise das Leis ns. 10.410/2002, 11.156/2005 e 11.357/2006. Assim, a
alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
PARCIALMENTE PREJUDICADOS. APLICABILIDADE DA LEI
N. 8.186/1991: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RETROATIVIDADE
DA LEI N. 8.213/1991, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA:
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (RE 594.739-ED, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 25.3.2011).
5. Não há que se falar em paridade remuneratória, pois o Tribunal a
quo asseverou que “falta avaliação concreta de desempenho dos servidores
ativos que justifique a diferenciação entre ativos/inativos, já que nunca existiram
servidores ativos do IBAMA percebendo GTEMA, não há justificativa para o
pedido de pagamento igualitário”.
6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542399.
Supremo Tribunal Federal
ARE 748751 ED / GO
Concluo, assim, que a parte autora não faz jus ao recebimento
das gratificações GDAMB e GTEMA” (grifos nossos).
4. Concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria a
análise das Leis ns. 10.410/2002, 11.156/2005 e 11.357/2006. Assim, a
alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
PARCIALMENTE PREJUDICADOS. APLICABILIDADE DA LEI
N. 8.186/1991: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RETROATIVIDADE
DA LEI N. 8.213/1991, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA:
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (RE 594.739-ED, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 25.3.2011).
5. Não há que se falar em paridade remuneratória, pois o Tribunal a
quo asseverou que “falta avaliação concreta de desempenho dos servidores
ativos que justifique a diferenciação entre ativos/inativos, já que nunca existiram
servidores ativos do IBAMA percebendo GTEMA, não há justificativa para o
pedido de pagamento igualitário”.
6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542399.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.751
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : VALENTINA MARIA BERNARDES
ADV.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462951
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.751
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : VALENTINA MARIA BERNARDES
ADV.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos
termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462951
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4548644
| 2013-08-27T00:00:00
| 2013-09-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 27.08.2013.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-EXECUTIVA E DE SUPORTE DO MEIO AMBIENTE - GTEMA E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE - GDAMB. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE PARIDADE REMUNERATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur242383
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO)
Pet 1245 ED-AgR (2ªT), RE 195578 ED (2ªT).
(OFENSA REFLEXA)
RE 594739 ED (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 26/09/2013, MAR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
748751
|
[
"LEG-FED LEI-010410 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-011156 ANO-2005\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-011357 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA"
] |
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 748751 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : VALENTINA MARIA BERNARDES
ADV.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.751
GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:VALENTINA MARIA BERNARDES
ADV.(A/S)
:MARIA
DE
FÁTIMA
DOMENEGHETTI
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE
TÉCNICO-EXECUTIVA E DE SUPORTE DO MEIO AMBIENTE -
GTEMA E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE
TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE - GDAMB.
EXTENSÃO AOS INATIVOS. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE PARIDADE
REMUNERATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em converter os embargos de
declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos
do voto da Relatora .
Brasília, 27 de agosto de 2013
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542397.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.751
GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:VALENTINA MARIA BERNARDES
ADV.(A/S)
:MARIA
DE
FÁTIMA
DOMENEGHETTI
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 26 de junho de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Valentina Maria Bernardes
contra julgado da Turma Recursal de Santa Catarina, que julgara
improcedente pedido de extensão aos servidores inativos da gratificação
de desempenho de atividade técnico-executiva e de suporte do meio
ambiente – GTEMA e da gratificação de desempenho de atividade
técnico-administrativa do meio ambiente- GDAMB.
A decisão embargada teve a seguinte fundamentação:
“6. O novo exame da decisão impugnada exigiria a análise
prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Leis n.
10.410/2002, 11.156/2005 e 11.357/2006). Assim, a alegada
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
PARCIALMENTE PREJUDICADOS. APLICABILIDADE DA LEI
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542398.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.751
GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:VALENTINA MARIA BERNARDES
ADV.(A/S)
:MARIA
DE
FÁTIMA
DOMENEGHETTI
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 26 de junho de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Valentina Maria Bernardes
contra julgado da Turma Recursal de Santa Catarina, que julgara
improcedente pedido de extensão aos servidores inativos da gratificação
de desempenho de atividade técnico-executiva e de suporte do meio
ambiente – GTEMA e da gratificação de desempenho de atividade
técnico-administrativa do meio ambiente- GDAMB.
A decisão embargada teve a seguinte fundamentação:
“6. O novo exame da decisão impugnada exigiria a análise
prévia da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Leis n.
10.410/2002, 11.156/2005 e 11.357/2006). Assim, a alegada
contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria
indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
PARCIALMENTE PREJUDICADOS. APLICABILIDADE DA LEI
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542398.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 748751 ED / GO
N. 8.186/1991: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RETROATIVIDADE
DA LEI N. 8.213/1991, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA:
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário 594.739-ED, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 25.3.2011).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. EXTENSÃO DE REAJUSTE SOBRE A
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
EX-
FERROVIÁRIOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONSTOU DO
ARESTO IMPUGNADO FUNDAMENTO AUTÔNOMO
SUFICIENTE QUE NÃO FOI IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do
adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação
ordinária aplicada à espécie. Providência vedada na instância
extraordinária. 2. É de se aplicar a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Incidem, de
mais a mais, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental
desprovido’ (AI 570.778-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto,
Primeira Turma, DJe 29.10.2009).
No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática transitada
em julgado: ARE 668.690, de minha relatoria, DJe 13.2.2012.
7. Este Supremo Tribunal Federal assentou, ainda, que a
alegação de contrariedade ao art. 5..., inc. XXXVI, da Constituição da
República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional,
não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa
constitucional seria indireta. Nesse sentido: AI 643.746-AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542398.
Supremo Tribunal Federal
ARE 748751 ED / GO
N. 8.186/1991: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RETROATIVIDADE
DA LEI N. 8.213/1991, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA:
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário 594.739-ED, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 25.3.2011).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. EXTENSÃO DE REAJUSTE SOBRE A
COMPLEMENTAÇÃO
DE
APOSENTADORIA.
EX-
FERROVIÁRIOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONSTOU DO
ARESTO IMPUGNADO FUNDAMENTO AUTÔNOMO
SUFICIENTE QUE NÃO FOI IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que entendimento diverso do
adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da legislação
ordinária aplicada à espécie. Providência vedada na instância
extraordinária. 2. É de se aplicar a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Incidem, de
mais a mais, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental
desprovido’ (AI 570.778-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto,
Primeira Turma, DJe 29.10.2009).
No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática transitada
em julgado: ARE 668.690, de minha relatoria, DJe 13.2.2012.
7. Este Supremo Tribunal Federal assentou, ainda, que a
alegação de contrariedade ao art. 5..., inc. XXXVI, da Constituição da
República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional,
não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa
constitucional seria indireta. Nesse sentido: AI 643.746-AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009.
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542398.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 748751 ED / GO
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 1....8.2013, opõe Valentina Maria
Bernardes, em 5.8.2013, tempestivamente, embargos de declaração.
3. Afirma a Embargante que, “apesar de existir também o pedido ao art.
5..., XXXVI, este é secundário, trazendo-o tão somente como uma das afrontas
que entende serem diretas, mas o ponto central concentra-se no art. 7... da EC
41/03, apesar dele reproduzir em parte o art. 40, par. 8, da Constituição Federal de 1988, entende a autora
que tal omissão/obscuridade deve ser aclarada (…) A autora é aposentada
anterior à EC 41/03, conforme demonstrado na peça inicial. Face isso, a paridade
remuneratória é assegurada à autora, no artigo da Constituição acima
mencionado”.
Requer o acolhimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542398.
Supremo Tribunal Federal
ARE 748751 ED / GO
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 1....8.2013, opõe Valentina Maria
Bernardes, em 5.8.2013, tempestivamente, embargos de declaração.
3. Afirma a Embargante que, “apesar de existir também o pedido ao art.
5..., XXXVI, este é secundário, trazendo-o tão somente como uma das afrontas
que entende serem diretas, mas o ponto central concentra-se no art. 7... da EC
41/03, apesar dele reproduzir em parte o art. 40, par. 8, da Constituição Federal de 1988, entende a autora
que tal omissão/obscuridade deve ser aclarada (…) A autora é aposentada
anterior à EC 41/03, conforme demonstrado na peça inicial. Face isso, a paridade
remuneratória é assegurada à autora, no artigo da Constituição acima
mencionado”.
Requer o acolhimento do presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542398.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.751
GOIÁS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ
22.5.1998; e Recurso Extraordinário 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste à Agravante.
3. A Turma Recursal afirmou:
“O IBAMA deixou claro que inexistem servidores ativos
percebendo GTEMA. De fato, como antes asseverado no histórico, em
janeiro de 2002 todos os seus servidores que se encontravam em
atividade foram estruturados em carreira pela Lei n. 10.410/2002 e,
portanto, nunca fizeram jus a essa gratificação. Somente os servidores
inativos do IBAMA passaram a perceber GTEMA, porquanto os
ativos passaram a perceber e percebem GDAEM. Daí questiona-se:
com quem os inativos do IBAMA pugnam pela paridade: Com os
servidores ativos do MMA que percebem GTEMA? Ou com os
servidores ativos do IBAMA que percebem GDAEM?
(...)
Assim, como o fundamento jurídico à paridade inexiste, qual
seja, falta de avaliação concreta de desempenho dos servidores ativos
que justifique a diferenciação entre ativos/inativos, já que nunca
existiram servidores ativos do IBAMA percebendo GTEMA, não há
justificativa para o pedido de pagamento igualitário.
Neste contexto, não há ilegalidade no pagamento da GTEMA
nos percentuais que vem percebendo os inativos administrativamente,
já que inexiste diferenciação alguma.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542399.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.751
GOIÁS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Recebo os embargos de declaração e converto-os em agravo
regimental (Pet 1.245-ED-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ
22.5.1998; e Recurso Extraordinário 195.578-ED, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ
23.8.1996).
2. Razão jurídica não assiste à Agravante.
3. A Turma Recursal afirmou:
“O IBAMA deixou claro que inexistem servidores ativos
percebendo GTEMA. De fato, como antes asseverado no histórico, em
janeiro de 2002 todos os seus servidores que se encontravam em
atividade foram estruturados em carreira pela Lei n. 10.410/2002 e,
portanto, nunca fizeram jus a essa gratificação. Somente os servidores
inativos do IBAMA passaram a perceber GTEMA, porquanto os
ativos passaram a perceber e percebem GDAEM. Daí questiona-se:
com quem os inativos do IBAMA pugnam pela paridade: Com os
servidores ativos do MMA que percebem GTEMA? Ou com os
servidores ativos do IBAMA que percebem GDAEM?
(...)
Assim, como o fundamento jurídico à paridade inexiste, qual
seja, falta de avaliação concreta de desempenho dos servidores ativos
que justifique a diferenciação entre ativos/inativos, já que nunca
existiram servidores ativos do IBAMA percebendo GTEMA, não há
justificativa para o pedido de pagamento igualitário.
Neste contexto, não há ilegalidade no pagamento da GTEMA
nos percentuais que vem percebendo os inativos administrativamente,
já que inexiste diferenciação alguma.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542399.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 748751 ED / GO
Concluo, assim, que a parte autora não faz jus ao recebimento
das gratificações GDAMB e GTEMA” (grifos nossos).
4. Concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria a
análise das Leis ns. 10.410/2002, 11.156/2005 e 11.357/2006. Assim, a
alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
PARCIALMENTE PREJUDICADOS. APLICABILIDADE DA LEI
N. 8.186/1991: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RETROATIVIDADE
DA LEI N. 8.213/1991, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA:
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 594.739-ED, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 25.3.2011).
5. Não há que se falar em paridade remuneratória, pois o Tribunal a
quo asseverou que “falta avaliação concreta de desempenho dos servidores
ativos que justifique a diferenciação entre ativos/inativos, já que nunca existiram
servidores ativos do IBAMA percebendo GTEMA, não há justificativa para o
pedido de pagamento igualitário”.
6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542399.
Supremo Tribunal Federal
ARE 748751 ED / GO
Concluo, assim, que a parte autora não faz jus ao recebimento
das gratificações GDAMB e GTEMA” (grifos nossos).
4. Concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria a
análise das Leis ns. 10.410/2002, 11.156/2005 e 11.357/2006. Assim, a
alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido,
seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
PARCIALMENTE PREJUDICADOS. APLICABILIDADE DA LEI
N. 8.186/1991: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RETROATIVIDADE
DA LEI N. 8.213/1991, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA:
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 594.739-ED, de minha relatoria,
Primeira Turma, DJe 25.3.2011).
5. Não há que se falar em paridade remuneratória, pois o Tribunal a
quo asseverou que “falta avaliação concreta de desempenho dos servidores
ativos que justifique a diferenciação entre ativos/inativos, já que nunca existiram
servidores ativos do IBAMA percebendo GTEMA, não há justificativa para o
pedido de pagamento igualitário”.
6. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
7. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4542399.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.751
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : VALENTINA MARIA BERNARDES
ADV.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos
termos do voto da Relatora. 2... Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462951
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.751
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S) : VALENTINA MARIA BERNARDES
ADV.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos
termos do voto da Relatora. 2... Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462951
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 748751 ED / GO N . 8 . 186 / 1991",
"Recurso Extraordinário 594 . 739 - ED",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282",
"AI 570 . 778 - AgR",
"ARE 668 . 690",
"AI 643 . 746 - AgR",
"ARE 748751 ED / GO N . 8 . 186 / 1991",
"Recurso Extraordinário 594 . 739 - ED",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282",
"AI 570 . 778 - AgR",
"ARE 668 . 690",
"AI 643 . 746 - AgR",
"ARE 748751 ED / GO",
"Pet 1 . 245 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário 195 . 578 - ED",
"Pet 1 . 245 - ED - AgR",
"Recurso Extraordinário 195 . 578 - ED",
"ARE 748751 ED / GO",
"Recurso Extraordinário 594 . 739 - ED",
"ARE 748751 ED / GO",
"Recurso Extraordinário 594 . 739 - ED"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis n . 10 . 410 / 2002",
"11",
".",
"156",
"/",
"2005",
"11",
".",
"357",
"/",
"2006",
"Constituição da República",
"LEI Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis n . 10 . 410 / 2002",
"11",
".",
"156",
"/",
"2005",
"11",
".",
"357",
"/",
"2006",
"Constituição da República",
"LEI Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 8 . 213 / 1991",
"art . 5 . . . , inc . XXXVI , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 8 . 213 / 1991",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"II ,",
"alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 7 . . . da",
"EC 41 / 03",
"art . 40 , par . 8 , da Constituição Federal de 1988",
"EC 41 / 03",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARE",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art .",
"EC 41 / 03",
"art . 40 , par . 8 , da Constituição Federal de 1988",
"EC 41 / 03",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 10 . 410 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 10 . 410 / 2002",
"Medida Provisória n",
"Leis ns . 10 . 410 / 2002",
"11",
".",
"156",
"/",
"2005",
"11",
".",
"357",
"/",
"2006",
"Constituição da República",
"LEI N . 8 . 186 / 1991",
"LEI N . 8 . 213 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis ns . 10 . 410 / 2002",
"11",
".",
"156",
"/",
"2005",
"11",
".",
"357",
"/",
"2006",
"Constituição da República",
"LEI N . 8 . 186 / 1991",
"LEI N . 8 . 213 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"Brasília",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS",
"IBAMA",
"GTEMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS",
"IBAMA",
"Turma Recursal de Santa Catarina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE",
"IBAMA",
"Turma Recursal de Santa Catarina",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"REDE FERROVIÁRIA FEDERAL",
"RFFSA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"REDE FERROVIÁRIA FEDERAL",
"RFFSA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"IBAMA",
"IBAMA",
"IBAMA",
"MMA",
"IBAMA",
"IBAMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"IBAMA",
"IBAMA",
"IBAMA",
"MMA",
"IBAMA",
"IBAMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"IBAMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"IBAMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS",
"IBAMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS",
"IBAMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"VALENTINA MARIA BERNARDES",
"MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Valentina Maria Bernardes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI",
"LÚCIA",
"Valentina Maria Bernardes",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"Valentina Maria Bernardes",
"Valentina Maria Bernardes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Moreira Alves",
"Ilmar Galvão",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"VALENTINA MARIA BERNARDES",
"MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"VALENTINA MARIA BERNARDES",
"MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"26 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"26 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"3",
".",
"2011",
"29",
".",
"10",
".",
"2009",
"13",
".",
"2",
".",
"2012",
"8",
".",
"5",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"3",
".",
"2011",
"29",
".",
"10",
".",
"2009",
"13",
".",
"2",
".",
"2012",
"8",
".",
"5",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"1",
".",
". .",
".",
"8",
".",
"2013",
"5",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"5",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"janeiro de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"22",
".",
"5",
".",
"1998",
"23",
".",
"8",
".",
"1996",
"janeiro de 2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"3",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.168 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CLAUDIO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANO
BRASILEIRO
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 16.10.2012.
As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito
infraconstitucional do debate.
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, e LV, da
Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal
Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o
órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento,
dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas
partes. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407486.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 742168 AGR / CE
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407486.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742168 AGR / CE
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407486.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.168 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CLAUDIO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANO
BRASILEIRO
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, manejam agravo regimental Claudio Moreira de
Oliveira e Outros.
Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento
de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso
extraordinário. Insistem na tese da ofensa aos princípios da
inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido
processo legal, ao contraditório e à ampla defesa – 5º, XXXV, XXXVI, e LV,
da CF/88. Requerem a reforma da decisão impugnada, alegando que o
acórdão recorrido feriu dispositivos constitucionais.
Acórdão recorrido publicado em 16.10.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407487.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.168 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CLAUDIO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANO
BRASILEIRO
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, manejam agravo regimental Claudio Moreira de
Oliveira e Outros.
Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento
de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso
extraordinário. Insistem na tese da ofensa aos princípios da
inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido
processo legal, ao contraditório e à ampla defesa – 5º, XXXV, XXXVI, e LV,
da CF/88. Requerem a reforma da decisão impugnada, alegando que o
acórdão recorrido feriu dispositivos constitucionais.
Acórdão recorrido publicado em 16.10.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407487.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.168 CEARÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LV,
60, § 4º, 93, IX, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.168 CEARÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LV,
60, § 4º, 93, IX, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 742168 AGR / CE
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há
falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à
tese da recorrente’. (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS.
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de
medida provisória. Precedentes’. (RE 511.581-AgR, Relator
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional’. (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da
proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e
à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro
plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742168 AGR / CE
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há
falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à
tese da recorrente’. (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS.
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de
medida provisória. Precedentes’. (RE 511.581-AgR, Relator
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional’. (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da
proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e
à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro
plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 742168 AGR / CE
indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal, verbis :
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742168 AGR / CE
indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal, verbis :
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas’ (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1ª Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal.’ (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 742168 AGR / CE
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Por fim, o entendimento adotado no acórdão recorrido
não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a
alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados.
Nesse sentido AI 833.985, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
15.02.2011.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, a, do CPC)”.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742168 AGR / CE
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido’ (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido’ (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Por fim, o entendimento adotado no acórdão recorrido
não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a
alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados.
Nesse sentido AI 833.985, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
15.02.2011.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, a, do CPC)”.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 742168 AGR / CE
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art.
5º, XXXV, XXXVI, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie - Lei
12.016/2009-, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária,
prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação
jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O
art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal não foi
examinado pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs
282 e 356 desta Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal
de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 3.
A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
4. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 5. Agravo
regimental não provido.” (AI 658.078-AgR/PB, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 10.10.2011).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
DECADÊNCIA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO
DEBATE PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A violação
reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da
necessidade de análise de malferimento de dispositivo
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742168 AGR / CE
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art.
5º, XXXV, XXXVI, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie - Lei
12.016/2009-, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária,
prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação
jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O
art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal não foi
examinado pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs
282 e 356 desta Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal
de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 3.
A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
4. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 5. Agravo
regimental não provido.” (AI 658.078-AgR/PB, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 10.10.2011).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
DECADÊNCIA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO
DEBATE PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A violação
reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da
necessidade de análise de malferimento de dispositivo
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 742168 AGR / CE
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de
21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de
08/09/10. 2. O requisito do prequestionamento é indispensável,
por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso
extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o
Tribunal de origem, incidindo o óbice da súmula 282 do
Supremo Tribunal Federal. 3. Os princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa
julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não
desafia a abertura da instância extraordinária. 4. A decisão
judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que
sucintamente, mas, sendo prescindível que a mesma se funde
na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13,08.2010. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 787.049-
AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 13.10.2011).
De outra parte, inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O
Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu
convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento
suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742168 AGR / CE
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de
21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de
08/09/10. 2. O requisito do prequestionamento é indispensável,
por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso
extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o
Tribunal de origem, incidindo o óbice da súmula 282 do
Supremo Tribunal Federal. 3. Os princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa
julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não
desafia a abertura da instância extraordinária. 4. A decisão
judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que
sucintamente, mas, sendo prescindível que a mesma se funde
na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13,08.2010. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 787.049-
AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 13.10.2011).
De outra parte, inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O
Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu
convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento
suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 742168 AGR / CE
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA
JURISDIÇÃO, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA.
REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS
INTERESSES DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA.
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO
DA
SÚMULA
STF
282.
INAPTIDÃO
DO
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO PARA
ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO.
INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356. DIREITO
TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA. ATIVIDADE DE
CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO. OPERAÇÕES EM
BOLSA DE MERCADORIAS E FUTURO. INTERPRETAÇÃO
DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR
56/1987.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STF
279. O exame do suposto malferimento dos postulados da
inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa dependeria de prévia análise
da legislação processual que disciplina a matéria, configurando,
mesmo que procedente, violação reflexa e oblíqua da Carta
Constitucional, que não enseja o conhecimento do recurso
extraordinário. O artigo 93, IX, da Constituição da República
exige que o órgão jurisdicional explicite, ainda que
sucintamente, as razões do seu convencimento, sendo
prescindível o exame detalhado de cada argumento suscitado
pelas partes. A simples contrariedade da parte não configura
negativa de prestação jurisdicional. O requisito do
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742168 AGR / CE
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA
JURISDIÇÃO, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA.
REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS
INTERESSES DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA.
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO
DA
SÚMULA
STF
282.
INAPTIDÃO
DO
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO PARA
ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO.
INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356. DIREITO
TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA. ATIVIDADE DE
CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO. OPERAÇÕES EM
BOLSA DE MERCADORIAS E FUTURO. INTERPRETAÇÃO
DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR
56/1987.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STF
279. O exame do suposto malferimento dos postulados da
inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa dependeria de prévia análise
da legislação processual que disciplina a matéria, configurando,
mesmo que procedente, violação reflexa e oblíqua da Carta
Constitucional, que não enseja o conhecimento do recurso
extraordinário. O artigo 93, IX, da Constituição da República
exige que o órgão jurisdicional explicite, ainda que
sucintamente, as razões do seu convencimento, sendo
prescindível o exame detalhado de cada argumento suscitado
pelas partes. A simples contrariedade da parte não configura
negativa de prestação jurisdicional. O requisito do
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 742168 AGR / CE
prequestionamento obsta o conhecimento de questões
constitucionais inéditas. Esta Corte não tem procedido à
exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por
consequência, somente considera prequestionada a questão
constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo
expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de embargos
declaratórios não basta para tanto. Logo, as modalidades ditas
implícita e ficta de prequestionamento não ensejam o
conhecimento do apelo extremo. Aplicação da Súmula STF 282:
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada. O
reconhecimento da acenada violação do princípio da legalidade
pressuporia a revisão da exegese de normas
infraconstitucionais acolhida pelo Tribunal regional, o que não é
viável em sede de recurso extraordinário, nos termos da
Súmula STF 636. Inviável, especificamente, a revisão da
interpretação da lista de serviços anexa à LC 56/1987, e em
especial dos seus itens 46 e 50, que dizem respeito à incidência
do ISS sobre as atividades de agenciamento, corretagem ou
intermediação de títulos e bens móveis, ressalvando aquelas
praticadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central. Descabimento do exame de fatos e provas no apelo
extremo (Súmula 279/STF), o que seria imprescindível,
conjuntamente com a exegese da legislação infraconstitucional,
para divergir da conclusão a que chegou o acórdão de origem
quanto à natureza dos serviços prestados pelas recorrentes e à
sua descaracterização como instituições financeiras autorizadas
a funcionar pelo Banco Central. Agravo regimental conhecido e
não provido” (RE 591.961-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª
Turma, DJe 26.02.2013).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742168 AGR / CE
prequestionamento obsta o conhecimento de questões
constitucionais inéditas. Esta Corte não tem procedido à
exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por
consequência, somente considera prequestionada a questão
constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo
expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de embargos
declaratórios não basta para tanto. Logo, as modalidades ditas
implícita e ficta de prequestionamento não ensejam o
conhecimento do apelo extremo. Aplicação da Súmula STF 282:
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada. O
reconhecimento da acenada violação do princípio da legalidade
pressuporia a revisão da exegese de normas
infraconstitucionais acolhida pelo Tribunal regional, o que não é
viável em sede de recurso extraordinário, nos termos da
Súmula STF 636. Inviável, especificamente, a revisão da
interpretação da lista de serviços anexa à LC 56/1987, e em
especial dos seus itens 46 e 50, que dizem respeito à incidência
do ISS sobre as atividades de agenciamento, corretagem ou
intermediação de títulos e bens móveis, ressalvando aquelas
praticadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central. Descabimento do exame de fatos e provas no apelo
extremo (Súmula 279/STF), o que seria imprescindível,
conjuntamente com a exegese da legislação infraconstitucional,
para divergir da conclusão a que chegou o acórdão de origem
quanto à natureza dos serviços prestados pelas recorrentes e à
sua descaracterização como instituições financeiras autorizadas
a funcionar pelo Banco Central. Agravo regimental conhecido e
não provido” (RE 591.961-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª
Turma, DJe 26.02.2013).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 742168 AGR / CE
Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que
transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o
recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos
interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé”
(ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe
12.3.2013).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº
12.322/2010) ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CF, ART.
5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, E ART. 93, INCISO IX)
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO
CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE PRECEDENTES
RECURSO IMPROVIDO” (ARE 728.283-AgR/DF, Rel. Min.
Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2013).
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate.
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742168 AGR / CE
Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que
transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o
recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos
interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé”
(ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe
12.3.2013).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº
12.322/2010) ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CF, ART.
5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, E ART. 93, INCISO IX)
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO
CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE PRECEDENTES
RECURSO IMPROVIDO” (ARE 728.283-AgR/DF, Rel. Min.
Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 26.3.2013).
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate.
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.168
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CLAUDIO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
27.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4472745
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.168
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CLAUDIO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
27.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4472745
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4483633
| 2013-08-27T00:00:00
| 2013-09-10T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 27.8.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.10.2012.
As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate.
O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur241141
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA)
AI 658078 AgR (1ªT), AI 787049 AgR (1ªT).
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO)
RE 591961 AgR (1ªT), ARE 721783 AgR (1ªT), ARE 728283 AgR (2ªT), AI 791292 QO-RG (TP).
Número de páginas: 13.
Análise: 18/09/2013, BRU.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
742168
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00055 \n ART-00093 INC-00009 ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 742168 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CLAUDIO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.168 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CLAUDIO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANO
BRASILEIRO
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
NEGATIVA
DE
PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 16.10.2012.
As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito
infraconstitucional do debate.
O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXV, XXXVI, e LV, da
Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. O Supremo Tribunal
Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o
órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento,
dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas
partes. Precedentes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407486.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 742168 AGR / CE
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407486.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742168 AGR / CE
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407486.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.168 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CLAUDIO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANO
BRASILEIRO
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, manejam agravo regimental Claudio Moreira de
Oliveira e Outros.
Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento
de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso
extraordinário. Insistem na tese da ofensa aos princípios da
inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido
processo legal, ao contraditório e à ampla defesa – 5..., XXXV, XXXVI, e LV,
da Constituição Federal de 1988/88. Requerem a reforma da decisão impugnada, alegando que o
acórdão recorrido feriu dispositivos constitucionais.
Acórdão recorrido publicado em 16.10.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407487.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.168 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CLAUDIO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANO
BRASILEIRO
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado provimento a seu agravo em
recurso extraordinário, manejam agravo regimental Claudio Moreira de
Oliveira e Outros.
Os agravantes insurgem-se contra a decisão agravada, ao argumento
de que há ofensa direta e frontal aos dispositivos alegados no recurso
extraordinário. Insistem na tese da ofensa aos princípios da
inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido
processo legal, ao contraditório e à ampla defesa – 5..., XXXV, XXXVI, e LV,
da Constituição Federal de 1988/88. Requerem a reforma da decisão impugnada, alegando que o
acórdão recorrido feriu dispositivos constitucionais.
Acórdão recorrido publicado em 16.10.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407487.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.168 CEARÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5..., XXXV, XXXVI, LV,
60, § 4..., 93, IX, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.168 CEARÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5..., XXXV, XXXVI, LV,
60, § 4..., 93, IX, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 742168 AGR / CE
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há
falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o acórdão
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à
tese da recorrente’. (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS.
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de
medida provisória. Precedentes’. (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional’. (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da
proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e
à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro
plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742168 AGR / CE
‘Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há
falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o acórdão
impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à
tese da recorrente’. (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar
Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator
Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09)
‘Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a
responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS.
Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida
com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão
a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de
que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade
das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a
majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de
medida provisória. Precedentes’. (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator
Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08)
‘O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão
judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja
correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide:
declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita
a exigência constitucional’. (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da
proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa
julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e
à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro
plano, a interpretação das normas infraconstitucionais
aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 742168 AGR / CE
indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal, verbis :
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742168 AGR / CE
indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei
Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal, verbis :
‘RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação
de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição
Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas
inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática.
Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a
jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em
recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se
de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso,
1... Turma, DJ 05.8.2005).
‘Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido,
do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz
de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;
ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos
princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93,
IX, da Constituição Federal.’ (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
‘CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 742168 AGR / CE
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Por fim, o entendimento adotado no acórdão recorrido
não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a
alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados.
Nesse sentido AI 833.985, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
15.02.2011.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4..., II, a, do Código de Processo Civil)”.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742168 AGR / CE
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
‘TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido’ (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Por fim, o entendimento adotado no acórdão recorrido
não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a
alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados.
Nesse sentido AI 833.985, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
15.02.2011.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4..., II, a, do Código de Processo Civil)”.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 742168 AGR / CE
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art.
5..., XXXV, XXXVI, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie - Lei
12.016/2009-, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária,
prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação
jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O
art. 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal não foi
examinado pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas ns
282 e 356 desta Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal
de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 3.
A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
4. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos
autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo
regimental não provido.” (AI 658.078-AgR/PB, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 10.10.2011).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
DECADÊNCIA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO
DEBATE PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/Supremo Tribunal Federal. 1. A violação
reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da
necessidade de análise de malferimento de dispositivo
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742168 AGR / CE
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art.
5..., XXXV, XXXVI, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia
análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie - Lei
12.016/2009-, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária,
prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação
jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O
art. 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal não foi
examinado pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas ns
282 e 356 desta Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal
de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 3.
A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla
defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida
como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura
apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.
4. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da
legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos
autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo
regimental não provido.” (AI 658.078-AgR/PB, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 10.10.2011).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA.
DECADÊNCIA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO
DEBATE PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/Supremo Tribunal Federal. 1. A violação
reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da
necessidade de análise de malferimento de dispositivo
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 742168 AGR / CE
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de
21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de
08/09/10. 2. O requisito do prequestionamento é indispensável,
por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso
extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o
Tribunal de origem, incidindo o óbice da súmula 282 do
Supremo Tribunal Federal. 3. Os princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa
julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não
desafia a abertura da instância extraordinária. 4. A decisão
judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que
sucintamente, mas, sendo prescindível que a mesma se funde
na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13,08.2010. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 787.049-
AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 13.10.2011).
De outra parte, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. O
Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu
convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento
suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742168 AGR / CE
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.
Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de
21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de
08/09/10. 2. O requisito do prequestionamento é indispensável,
por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso
extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o
Tribunal de origem, incidindo o óbice da súmula 282 do
Supremo Tribunal Federal. 3. Os princípios da legalidade, do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa
julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do
reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não
desafia a abertura da instância extraordinária. 4. A decisão
judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que
sucintamente, mas, sendo prescindível que a mesma se funde
na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292,
Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13,08.2010. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 787.049-
AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 13.10.2011).
De outra parte, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. O
Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu
convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento
suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 742168 AGR / CE
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA
JURISDIÇÃO, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA.
REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS
INTERESSES DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA.
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO
DA
SÚMULA
Supremo Tribunal Federal
282.
INAPTIDÃO
DO
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO PARA
ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO.
INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA Supremo Tribunal Federal 356. DIREITO
TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA. ATIVIDADE DE
CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO. OPERAÇÕES EM
BOLSA DE MERCADORIAS E FUTURO. INTERPRETAÇÃO
DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR
56/1987.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal
279. O exame do suposto malferimento dos postulados da
inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa dependeria de prévia análise
da legislação processual que disciplina a matéria, configurando,
mesmo que procedente, violação reflexa e oblíqua da Carta
Constitucional, que não enseja o conhecimento do recurso
extraordinário. O artigo 93, IX, da Constituição da República
exige que o órgão jurisdicional explicite, ainda que
sucintamente, as razões do seu convencimento, sendo
prescindível o exame detalhado de cada argumento suscitado
pelas partes. A simples contrariedade da parte não configura
negativa de prestação jurisdicional. O requisito do
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742168 AGR / CE
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA
JURISDIÇÃO, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA.
REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS
INTERESSES DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA.
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO
DA
SÚMULA
Supremo Tribunal Federal
282.
INAPTIDÃO
DO
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO PARA
ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO.
INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA Supremo Tribunal Federal 356. DIREITO
TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDÊNCIA. ATIVIDADE DE
CORRETAGEM E INTERMEDIAÇÃO. OPERAÇÕES EM
BOLSA DE MERCADORIAS E FUTURO. INTERPRETAÇÃO
DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR
56/1987.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Supremo Tribunal Federal
279. O exame do suposto malferimento dos postulados da
inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa dependeria de prévia análise
da legislação processual que disciplina a matéria, configurando,
mesmo que procedente, violação reflexa e oblíqua da Carta
Constitucional, que não enseja o conhecimento do recurso
extraordinário. O artigo 93, IX, da Constituição da República
exige que o órgão jurisdicional explicite, ainda que
sucintamente, as razões do seu convencimento, sendo
prescindível o exame detalhado de cada argumento suscitado
pelas partes. A simples contrariedade da parte não configura
negativa de prestação jurisdicional. O requisito do
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 742168 AGR / CE
prequestionamento obsta o conhecimento de questões
constitucionais inéditas. Esta Corte não tem procedido à
exegese a contrario sensu da Súmula Supremo Tribunal Federal 356 e, por
consequência, somente considera prequestionada a questão
constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo
expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de embargos
declaratórios não basta para tanto. Logo, as modalidades ditas
implícita e ficta de prequestionamento não ensejam o
conhecimento do apelo extremo. Aplicação da Súmula Supremo Tribunal Federal 282:
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada. O
reconhecimento da acenada violação do princípio da legalidade
pressuporia a revisão da exegese de normas
infraconstitucionais acolhida pelo Tribunal regional, o que não é
viável em sede de recurso extraordinário, nos termos da
Súmula Supremo Tribunal Federal 636. Inviável, especificamente, a revisão da
interpretação da lista de serviços anexa à Lei Complementar 56/1987, e em
especial dos seus itens 46 e 50, que dizem respeito à incidência
do ISS sobre as atividades de agenciamento, corretagem ou
intermediação de títulos e bens móveis, ressalvando aquelas
praticadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central. Descabimento do exame de fatos e provas no apelo
extremo (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que seria imprescindível,
conjuntamente com a exegese da legislação infraconstitucional,
para divergir da conclusão a que chegou o acórdão de origem
quanto à natureza dos serviços prestados pelas recorrentes e à
sua descaracterização como instituições financeiras autorizadas
a funcionar pelo Banco Central. Agravo regimental conhecido e
não provido” (Recurso Extraordinário 591.961-AgR/RJ, de minha relatoria, 1...
Turma, DJe 26.02.2013).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742168 AGR / CE
prequestionamento obsta o conhecimento de questões
constitucionais inéditas. Esta Corte não tem procedido à
exegese a contrario sensu da Súmula Supremo Tribunal Federal 356 e, por
consequência, somente considera prequestionada a questão
constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo
expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de embargos
declaratórios não basta para tanto. Logo, as modalidades ditas
implícita e ficta de prequestionamento não ensejam o
conhecimento do apelo extremo. Aplicação da Súmula Supremo Tribunal Federal 282:
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada. O
reconhecimento da acenada violação do princípio da legalidade
pressuporia a revisão da exegese de normas
infraconstitucionais acolhida pelo Tribunal regional, o que não é
viável em sede de recurso extraordinário, nos termos da
Súmula Supremo Tribunal Federal 636. Inviável, especificamente, a revisão da
interpretação da lista de serviços anexa à Lei Complementar 56/1987, e em
especial dos seus itens 46 e 50, que dizem respeito à incidência
do ISS sobre as atividades de agenciamento, corretagem ou
intermediação de títulos e bens móveis, ressalvando aquelas
praticadas pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central. Descabimento do exame de fatos e provas no apelo
extremo (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que seria imprescindível,
conjuntamente com a exegese da legislação infraconstitucional,
para divergir da conclusão a que chegou o acórdão de origem
quanto à natureza dos serviços prestados pelas recorrentes e à
sua descaracterização como instituições financeiras autorizadas
a funcionar pelo Banco Central. Agravo regimental conhecido e
não provido” (Recurso Extraordinário 591.961-AgR/RJ, de minha relatoria, 1...
Turma, DJe 26.02.2013).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 742168 AGR / CE
Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que
transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o
recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos
interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé”
(ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe
12.3.2013).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n
12.322/2010) ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (Constituição Federal de 1988, ART.
5..., INCISOS XXXV, LIV E LV, E ART. 93, INCISO IX)
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO
CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE PRECEDENTES
RECURSO IMPROVIDO” (ARE 728.283-AgR/DF, Rel. Min.
Celso de Mello, 2... Turma, DJe 26.3.2013).
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate.
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742168 AGR / CE
Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que
transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o
recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos
interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé”
(ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe
12.3.2013).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n
12.322/2010) ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (Constituição Federal de 1988, ART.
5..., INCISOS XXXV, LIV E LV, E ART. 93, INCISO IX)
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO
CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE PRECEDENTES
RECURSO IMPROVIDO” (ARE 728.283-AgR/DF, Rel. Min.
Celso de Mello, 2... Turma, DJe 26.3.2013).
Nesse contexto, as razões do agravo não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate.
Agravo regimental conhecido e não provido .
É como voto.
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4407488.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13
Extrato de Ata - 27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.168
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CLAUDIO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
27.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4472745
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.168
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CLAUDIO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
27.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4472745
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742 . 168",
"AGRAVO 742 . 168",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742 . 168",
"AGRAVO 742 . 168 CEARÁ",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"ARE 742168 AGR / CE",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AgR",
"436",
"SE",
"ARE 742168 AGR / CE",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"AI 833 . 985",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"AI 833 . 985",
"Súmulas ns 636",
"AI 658 . 078 - AgR / PB",
"SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 742168 AGR",
"Súmulas ns 636",
"AI 658 . 078 - AgR / PB",
"SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AI 787 . 049 - AgR / SP",
"ARE 742168 AGR",
"Recurso Extraordinário 596 . 682",
"AI 808 . 361",
"súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AI 787 . 049 - AgR / SP",
"ARE 742168",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 742168",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 356",
"Súmula",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 591 . 961 - AgR / RJ",
"Súmula",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 636",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 591 . 961 - AgR / RJ",
"ARE 721 . 783 - AgR / RS",
"ARE 728 . 283 - AgR / DF",
"ARE 721 . 783 - AgR / RS",
"ARE 728 . 283 - AgR / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 5 . . . , XXXV , XXXVI , e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"artigo 93 , IX , da",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"5",
". . . , XXXV , XXXVI , e LV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"5",
". . . , XXXV , XXXVI , e LV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV , XXXVI , LV , 60 , § 4 . . . , 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV , XXXVI , LV , 60 , § 4 . . . , 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Constituição",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"PIS",
".",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Constituição",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal .",
"C",
".",
"F",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
".",
"F",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"C",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"’",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV , XXXVI , e LV , da Constituição Federal",
"Lei 12 . 016 / 2009",
"art . 102 da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV , XXXVI , e LV , da Constituição Federal",
"Lei 12 . 016 / 2009",
"art . 102 da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 .",
"incisos XXXV e LX do art . 5 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Código de Processo Civil , art . 544 ,",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR 56 / 1987",
"Carta Constitucional",
"artigo 93 , IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR 56 / 1987",
"Carta Constitucional",
"artigo 93 , IX , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 56 / 1987",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 56 / 1987",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , INCISOS XXXV , LIV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"LEI n 12 . 322 / 2010",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , INCISOS XXXV , LIV E LV , E ART . 93 , INCISO IX",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"1",
".",
". . Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"CE",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CE",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Banco Central",
"Banco Central",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Banco Central",
"Banco Central",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"2",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"CLAUDIO MOREIRA DE OLIVEIRA",
"LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"CLAUDIO MOREIRA DE OLIVEIRA",
"LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA",
"Rosa Weber",
"Claudio Moreira de Oliveira",
"ROSA WEBER",
"CLAUDIO MOREIRA DE OLIVEIRA",
"LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA",
"Rosa Weber",
"Claudio Moreira de Oliveira",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER ARE 742168",
"Cezar Peluso",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Cármen Lúcia",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER ARE",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER ARE",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Carlos Britto",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER ARE",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Celso de Mello",
"ROSA WEBER",
"CLAUDIO MOREIRA DE OLIVEIRA",
"LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Mário José Gisi",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"CLAUDIO MOREIRA DE OLIVEIRA",
"LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Mário José Gisi",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"16",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
"05",
".",
"11",
".",
"04",
"20",
".",
"02",
".",
"09",
"15",
".",
"8",
".",
"08",
"05",
".",
"9",
".",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"04",
"20",
".",
"02",
".",
"09",
"15",
".",
"8",
".",
"08",
"05",
".",
"9",
".",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"15",
".",
"02",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"15",
".",
"02",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
"13",
",",
"08",
".",
"2010",
"13",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"10",
"/",
"10",
"08",
"/",
"09",
"/",
"10",
"13",
",",
"08",
".",
"2010",
"13",
".",
"10",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"02",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"26",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"26",
".",
"3",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.431 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CLEMENTE DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA SILVA
FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO – SERVIDOR PÚBLICO –
IMPOSSIBILIDADE DE GOZO – CONVERSÃO EM PECÚNIA. O
Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 721.001/RJ, da relatoria do
ministro Gilmar Mendes, reafirmou o entendimento jurisprudencial e
concluiu pelo direito do servidor à conversão em pecúnia das férias não
gozadas por necessidade do serviço, bem como de outros direitos de
natureza remuneratória, quando não puder mais usufruí-los.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 17 de setembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581864.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.431 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CLEMENTE DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Por meio
da decisão de folhas 160 e 161, neguei seguimento ao extraordinário
interposto pelo Distrito Federal, ante os seguintes fundamentos:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA
ALÍNEA A DO INCISO III DO ARTIGO
102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. Trata–se de recurso extraordinário interposto, com
alegada base na alínea a do permissivo constitucional, ao
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios, assim sintetizado (folha 111):
PROCESSO CIVIL – CONSTITUCIONAL –
ADMINISTRATIVO – LICENÇA-PRÊMIO NÃO
GOZADA – CONVERSÃO EM PECÚNIA –
APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – FAZENDA PÚBLICA – RECURSO
VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE
PROVIDOS. Não se admitir o pagamento em pecúnia de
licença-prêmio não gozada pelo servidor, em face da
aposentadoria, equivale a se permitir o enriquecimento
ilícito da Administração, o que repugna o ordenamento
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581865.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.431 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CLEMENTE DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Por meio
da decisão de folhas 160 e 161, neguei seguimento ao extraordinário
interposto pelo Distrito Federal, ante os seguintes fundamentos:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA
ALÍNEA A DO INCISO III DO ARTIGO
102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. Trata–se de recurso extraordinário interposto, com
alegada base na alínea a do permissivo constitucional, ao
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios, assim sintetizado (folha 111):
PROCESSO CIVIL – CONSTITUCIONAL –
ADMINISTRATIVO – LICENÇA-PRÊMIO NÃO
GOZADA – CONVERSÃO EM PECÚNIA –
APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – FAZENDA PÚBLICA – RECURSO
VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE
PROVIDOS. Não se admitir o pagamento em pecúnia de
licença-prêmio não gozada pelo servidor, em face da
aposentadoria, equivale a se permitir o enriquecimento
ilícito da Administração, o que repugna o ordenamento
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581865.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
RE 496431 AGR / DF
jurídico, vez que o servidor, com anuência daquela,
trabalhou no período que deveria gozar a licença-prêmio.
Quando vencida a Fazenda Pública os honorários devem
ser arbitrados de acordo com o § 4º, do art. 20, do Código
de Processo Civil, que determina a observância dos
critérios contidos nas alíneas a, b e c, do § 3º, do mesmo
diploma legal.
2. Na interposição deste recurso, foram observados os
pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por
procurador do Distrito Federal, restou protocolada no prazo em
dobro a que tem jus o agravante.
A Corte de origem, ao assentar o direito à percepção de
férias-prêmio em pecúnia, consignou que não desfrutado o
benefício alcançado pelo servidor, o que presume ter ocorrido
em prol do serviço público e com anuência da Administração,
resta à mesma indenizá–lo (...), sob pena de se admitir o
enriquecimento ilícito (folha 117). Em momento algum, adotou-
se tese contrária ao dispositivo constitucional empolgado pelo
recorrente. A interposição de recurso visando a alçar a
controvérsia a esta Corte distancia-se do permissivo
constitucional, somente servindo à sobrecarga da máquina
judiciária, obstaculizando, por outro lado, a entrega da
prestação jurisdicional de forma célere.
3. Por tais razões, nego seguimento a este extraordinário.
4. Publiquem.
O Distrito Federal, no agravo de folha 164 a 171, discorre sobre
aspectos atinentes ao prequestionamento da questão constitucional e
evoca os artigos 37, cabeça, e 48 da Carta da República. Defende a
impossibilidade de indenizar licença-prêmio não gozada.
O agravado, na contraminuta de folha 176 a 179, alude à
jurisprudência da Corte e indica precedente tratando questão análoga
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581865.
Supremo Tribunal Federal
RE 496431 AGR / DF
jurídico, vez que o servidor, com anuência daquela,
trabalhou no período que deveria gozar a licença-prêmio.
Quando vencida a Fazenda Pública os honorários devem
ser arbitrados de acordo com o § 4º, do art. 20, do Código
de Processo Civil, que determina a observância dos
critérios contidos nas alíneas a, b e c, do § 3º, do mesmo
diploma legal.
2. Na interposição deste recurso, foram observados os
pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por
procurador do Distrito Federal, restou protocolada no prazo em
dobro a que tem jus o agravante.
A Corte de origem, ao assentar o direito à percepção de
férias-prêmio em pecúnia, consignou que não desfrutado o
benefício alcançado pelo servidor, o que presume ter ocorrido
em prol do serviço público e com anuência da Administração,
resta à mesma indenizá–lo (...), sob pena de se admitir o
enriquecimento ilícito (folha 117). Em momento algum, adotou-
se tese contrária ao dispositivo constitucional empolgado pelo
recorrente. A interposição de recurso visando a alçar a
controvérsia a esta Corte distancia-se do permissivo
constitucional, somente servindo à sobrecarga da máquina
judiciária, obstaculizando, por outro lado, a entrega da
prestação jurisdicional de forma célere.
3. Por tais razões, nego seguimento a este extraordinário.
4. Publiquem.
O Distrito Federal, no agravo de folha 164 a 171, discorre sobre
aspectos atinentes ao prequestionamento da questão constitucional e
evoca os artigos 37, cabeça, e 48 da Carta da República. Defende a
impossibilidade de indenizar licença-prêmio não gozada.
O agravado, na contraminuta de folha 176 a 179, alude à
jurisprudência da Corte e indica precedente tratando questão análoga
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581865.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
RE 496431 AGR / DF
como infraconstitucional.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581865.
Supremo Tribunal Federal
RE 496431 AGR / DF
como infraconstitucional.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581865.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.431 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Distrito Federal, foi
protocolada no prazo em dobro a que tem jus. Conheço.
O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 721.001/RJ, da relatoria do
ministro Gilmar Mendes, sob a sistemática da repercussão geral, assentou
terem os servidores públicos direito à indenização em pecúnia das
licenças-prêmio não gozadas oportunamente em razão de serviço, ante a
vedação, também imposta à Administração Pública, do enriquecimento
sem causa.
Embora ressalve óptica pessoal no tocante à possibilidade de
examinar recurso extraordinário no denominado Plenário Virtual, o
mencionado entendimento reflete a orientação do Supremo sobre o tema,
formalizado diante de reiterados pronunciamentos versando o mérito da
controvérsia. Descabe, portanto, prolongar a discussão sobre a pretensão
da agravante.
Desprovejo o agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581866.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.431 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Distrito Federal, foi
protocolada no prazo em dobro a que tem jus. Conheço.
O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 721.001/RJ, da relatoria do
ministro Gilmar Mendes, sob a sistemática da repercussão geral, assentou
terem os servidores públicos direito à indenização em pecúnia das
licenças-prêmio não gozadas oportunamente em razão de serviço, ante a
vedação, também imposta à Administração Pública, do enriquecimento
sem causa.
Embora ressalve óptica pessoal no tocante à possibilidade de
examinar recurso extraordinário no denominado Plenário Virtual, o
mencionado entendimento reflete a orientação do Supremo sobre o tema,
formalizado diante de reiterados pronunciamentos versando o mérito da
controvérsia. Descabe, portanto, prolongar a discussão sobre a pretensão
da agravante.
Desprovejo o agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581866.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.431
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : JOSÉ CLEMENTE DA SILVA
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589140
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.431
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : JOSÉ CLEMENTE DA SILVA
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589140
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4608256
| 2013-09-17T00:00:00
| 2013-10-02T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO – SERVIDOR PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE GOZO – CONVERSÃO EM PECÚNIA. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 721.001/RJ, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pelo direito do servidor à conversão em pecúnia das férias não gozadas por necessidade do serviço, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, quando não puder mais usufruí-los.
|
sjur243415
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FÉRIAS NÃO GOZADAS)
ARE 721001 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 10/10/2013, JUL.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
496431
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 496431 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : JOSÉ CLEMENTE DA SILVA
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA SILVA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.431 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CLEMENTE DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA SILVA
FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO – SERVIDOR PÚBLICO –
IMPOSSIBILIDADE DE GOZO – CONVERSÃO EM PECÚNIA. O
Tribunal, no Recurso Extraordinário n 721.001/RJ, da relatoria do
ministro Gilmar Mendes, reafirmou o entendimento jurisprudencial e
concluiu pelo direito do servidor à conversão em pecúnia das férias não
gozadas por necessidade do serviço, bem como de outros direitos de
natureza remuneratória, quando não puder mais usufruí-los.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 17 de setembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581864.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.431 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CLEMENTE DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Por meio
da decisão de folhas 160 e 161, neguei seguimento ao extraordinário
interposto pelo Distrito Federal, ante os seguintes fundamentos:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA
ALÍNEA A DO INCISO III DO ARTIGO
102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. Trata–se de recurso extraordinário interposto, com
alegada base na alínea a do permissivo constitucional, ao
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios, assim sintetizado (folha 111):
PROCESSO CIVIL – CONSTITUCIONAL –
ADMINISTRATIVO – LICENÇA-PRÊMIO NÃO
GOZADA – CONVERSÃO EM PECÚNIA –
APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – FAZENDA PÚBLICA – RECURSO
VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE
PROVIDOS. Não se admitir o pagamento em pecúnia de
licença-prêmio não gozada pelo servidor, em face da
aposentadoria, equivale a se permitir o enriquecimento
ilícito da Administração, o que repugna o ordenamento
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581865.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.431 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CLEMENTE DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Por meio
da decisão de folhas 160 e 161, neguei seguimento ao extraordinário
interposto pelo Distrito Federal, ante os seguintes fundamentos:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA
ALÍNEA A DO INCISO III DO ARTIGO
102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. Trata–se de recurso extraordinário interposto, com
alegada base na alínea a do permissivo constitucional, ao
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios, assim sintetizado (folha 111):
PROCESSO CIVIL – CONSTITUCIONAL –
ADMINISTRATIVO – LICENÇA-PRÊMIO NÃO
GOZADA – CONVERSÃO EM PECÚNIA –
APOSENTADORIA – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – FAZENDA PÚBLICA – RECURSO
VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE
PROVIDOS. Não se admitir o pagamento em pecúnia de
licença-prêmio não gozada pelo servidor, em face da
aposentadoria, equivale a se permitir o enriquecimento
ilícito da Administração, o que repugna o ordenamento
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581865.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
Recurso Extraordinário 496431 AGR / DF
jurídico, vez que o servidor, com anuência daquela,
trabalhou no período que deveria gozar a licença-prêmio.
Quando vencida a Fazenda Pública os honorários devem
ser arbitrados de acordo com o § 4..., do art. 20, do Código
de Processo Civil, que determina a observância dos
critérios contidos nas alíneas a, b e c, do § 3..., do mesmo
diploma legal.
2. Na interposição deste recurso, foram observados os
pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por
procurador do Distrito Federal, restou protocolada no prazo em
dobro a que tem jus o agravante.
A Corte de origem, ao assentar o direito à percepção de
férias-prêmio em pecúnia, consignou que não desfrutado o
benefício alcançado pelo servidor, o que presume ter ocorrido
em prol do serviço público e com anuência da Administração,
resta à mesma indenizá–lo (...), sob pena de se admitir o
enriquecimento ilícito (folha 117). Em momento algum, adotou-
se tese contrária ao dispositivo constitucional empolgado pelo
recorrente. A interposição de recurso visando a alçar a
controvérsia a esta Corte distancia-se do permissivo
constitucional, somente servindo à sobrecarga da máquina
judiciária, obstaculizando, por outro lado, a entrega da
prestação jurisdicional de forma célere.
3. Por tais razões, nego seguimento a este extraordinário.
4. Publiquem.
O Distrito Federal, no agravo de folha 164 a 171, discorre sobre
aspectos atinentes ao prequestionamento da questão constitucional e
evoca os artigos 37, cabeça, e 48 da Carta da República. Defende a
impossibilidade de indenizar licença-prêmio não gozada.
O agravado, na contraminuta de folha 176 a 179, alude à
jurisprudência da Corte e indica precedente tratando questão análoga
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581865.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 496431 AGR / DF
jurídico, vez que o servidor, com anuência daquela,
trabalhou no período que deveria gozar a licença-prêmio.
Quando vencida a Fazenda Pública os honorários devem
ser arbitrados de acordo com o § 4..., do art. 20, do Código
de Processo Civil, que determina a observância dos
critérios contidos nas alíneas a, b e c, do § 3..., do mesmo
diploma legal.
2. Na interposição deste recurso, foram observados os
pressupostos gerais de recorribilidade. A peça, subscrita por
procurador do Distrito Federal, restou protocolada no prazo em
dobro a que tem jus o agravante.
A Corte de origem, ao assentar o direito à percepção de
férias-prêmio em pecúnia, consignou que não desfrutado o
benefício alcançado pelo servidor, o que presume ter ocorrido
em prol do serviço público e com anuência da Administração,
resta à mesma indenizá–lo (...), sob pena de se admitir o
enriquecimento ilícito (folha 117). Em momento algum, adotou-
se tese contrária ao dispositivo constitucional empolgado pelo
recorrente. A interposição de recurso visando a alçar a
controvérsia a esta Corte distancia-se do permissivo
constitucional, somente servindo à sobrecarga da máquina
judiciária, obstaculizando, por outro lado, a entrega da
prestação jurisdicional de forma célere.
3. Por tais razões, nego seguimento a este extraordinário.
4. Publiquem.
O Distrito Federal, no agravo de folha 164 a 171, discorre sobre
aspectos atinentes ao prequestionamento da questão constitucional e
evoca os artigos 37, cabeça, e 48 da Carta da República. Defende a
impossibilidade de indenizar licença-prêmio não gozada.
O agravado, na contraminuta de folha 176 a 179, alude à
jurisprudência da Corte e indica precedente tratando questão análoga
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581865.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
Recurso Extraordinário 496431 AGR / DF
como infraconstitucional.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581865.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 496431 AGR / DF
como infraconstitucional.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581865.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.431 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Distrito Federal, foi
protocolada no prazo em dobro a que tem jus. Conheço.
O Tribunal, no Recurso Extraordinário n 721.001/RJ, da relatoria do
ministro Gilmar Mendes, sob a sistemática da repercussão geral, assentou
terem os servidores públicos direito à indenização em pecúnia das
licenças-prêmio não gozadas oportunamente em razão de serviço, ante a
vedação, também imposta à Administração Pública, do enriquecimento
sem causa.
Embora ressalve óptica pessoal no tocante à possibilidade de
examinar recurso extraordinário no denominado Plenário Virtual, o
mencionado entendimento reflete a orientação do Supremo sobre o tema,
formalizado diante de reiterados pronunciamentos versando o mérito da
controvérsia. Descabe, portanto, prolongar a discussão sobre a pretensão
da agravante.
Desprovejo o agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581866.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.431 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por Procurador do Distrito Federal, foi
protocolada no prazo em dobro a que tem jus. Conheço.
O Tribunal, no Recurso Extraordinário n 721.001/RJ, da relatoria do
ministro Gilmar Mendes, sob a sistemática da repercussão geral, assentou
terem os servidores públicos direito à indenização em pecúnia das
licenças-prêmio não gozadas oportunamente em razão de serviço, ante a
vedação, também imposta à Administração Pública, do enriquecimento
sem causa.
Embora ressalve óptica pessoal no tocante à possibilidade de
examinar recurso extraordinário no denominado Plenário Virtual, o
mencionado entendimento reflete a orientação do Supremo sobre o tema,
formalizado diante de reiterados pronunciamentos versando o mérito da
controvérsia. Descabe, portanto, prolongar a discussão sobre a pretensão
da agravante.
Desprovejo o agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581866.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.431
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : JOSÉ CLEMENTE DA SILVA
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 17.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589140
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.431
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : JOSÉ CLEMENTE DA SILVA
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 17.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589140
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496 . 431",
"Recurso Extraordinário n 721 . 001 / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496 . 431",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496 . 431",
"Recurso Extraordinário 496431 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 496431 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 496431 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 496431 AGR",
"Recurso Extraordinário n 721 . 001 / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496 . 431",
"Recurso Extraordinário n 721 . 001 / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496 . 431"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ALÍNEA A DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"INCISO III DO",
"ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . , do art . 20 , do Código de Processo Civil",
"artigos 37 , cabeça , e 48 da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . , do art . 20 , do Código de Processo Civil",
"artigos 37 , cabeça , e 48 da Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Distrito Federal",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Distrito Federal",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios",
"FAZENDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Fazenda Pública",
"Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública",
"Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário Virtual",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário Virtual",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ CLEMENTE DA SILVA",
"MARIA APARECIDA SILVA FÉRIAS",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ CLEMENTE DA SILVA",
"MARIA APARECIDA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ CLEMENTE DA SILVA",
"MARIA APARECIDA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Gilmar Mendes",
"MARCO AURÉLIO",
"Gilmar Mendes",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ CLEMENTE DA SILVA",
"MARIA APARECIDA SILVA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"JOSÉ CLEMENTE DA SILVA",
"MARIA APARECIDA SILVA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"17 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"17",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.473 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OLGA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:MICHELE NOGUEIRA MORAIS
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Dano
moral. Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 739.382, Tema
657. 3. Valor fixado a título de danos morais. Matéria infraconstitucional.
ARE-RG 743.771, Tema 655. 4. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429176.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.473 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OLGA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:MICHELE NOGUEIRA MORAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão (fls. 192-194) que negou
provimento a recurso. Confira-se o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade
de recurso extraordinário que impugna acórdão assim
ementado:
‘Reparação de dano moral – Sistema de segurança
em porta de agência bancária – Obstáculo à entrada de
clientes – Autora apenas logrou adentrar ao recinto após
chamar a polícia militar, que procedeu vistoria em sua
bolsa – Agência bancária pode utilizar-se de portas de
segurança, mas tem obrigação de viabilizar a entrada de
clientes, auxiliando-os na superação de problemas
apresentados naquele momento e circunstância –
Segurança do banco não pode superar a dignidade da
pessoa humana, seu direito de ir e vir e o princípio da
presunção de inocência – Atividade bancária lucrativa que
obriga a empresa a prestar bom e digno atendimento ao
correntista cliente. Sentença procedente que fixou em
valor adequado o dano moral fica mantida – Recurso
improvido’. (Fl. 100).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429177.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.473 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OLGA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:MICHELE NOGUEIRA MORAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão (fls. 192-194) que negou
provimento a recurso. Confira-se o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade
de recurso extraordinário que impugna acórdão assim
ementado:
‘Reparação de dano moral – Sistema de segurança
em porta de agência bancária – Obstáculo à entrada de
clientes – Autora apenas logrou adentrar ao recinto após
chamar a polícia militar, que procedeu vistoria em sua
bolsa – Agência bancária pode utilizar-se de portas de
segurança, mas tem obrigação de viabilizar a entrada de
clientes, auxiliando-os na superação de problemas
apresentados naquele momento e circunstância –
Segurança do banco não pode superar a dignidade da
pessoa humana, seu direito de ir e vir e o princípio da
presunção de inocência – Atividade bancária lucrativa que
obriga a empresa a prestar bom e digno atendimento ao
correntista cliente. Sentença procedente que fixou em
valor adequado o dano moral fica mantida – Recurso
improvido’. (Fl. 100).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429177.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 743473 AGR / SP
No apelo extremo, interposto com fundamento no artigo
102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao
artigo 5º, II e XXXVI, do texto constitucional.
Nas razões recursais, alega-se violação aos princípios da
legalidade e do ato jurídico perfeito, pois inexistente o nexo
causal entre a conduta do recorrente e os danos experimentados
pela recorrida. Ademais, insurge-se contra o valor arbitrado a
título de indenização por danos morais.
Decido.
A pretensão recursal não merece prosperar.
Inicialmente, ressalto que a jurisprudência desta Corte
firmou-se no sentido de que a alegação de afronta aos
princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito configura
ofensa meramente reflexa ao texto constitucional quando a
controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas
infraconstitucionais, o que inviabiliza o prosseguimento do
recurso extraordinário.
Nesse sentido: ARE-AgR 642.062, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 19.8.2011; e o AI-AgR 622.814, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.3.2012, cuja ementa assim
dispõe:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
Princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame
de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos
autos. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo
Tribunal de origem mediante decisão suficientemente
fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato jurídico
perfeito, do direito adquirido, e da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da
análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429177.
Supremo Tribunal Federal
ARE 743473 AGR / SP
No apelo extremo, interposto com fundamento no artigo
102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao
artigo 5º, II e XXXVI, do texto constitucional.
Nas razões recursais, alega-se violação aos princípios da
legalidade e do ato jurídico perfeito, pois inexistente o nexo
causal entre a conduta do recorrente e os danos experimentados
pela recorrida. Ademais, insurge-se contra o valor arbitrado a
título de indenização por danos morais.
Decido.
A pretensão recursal não merece prosperar.
Inicialmente, ressalto que a jurisprudência desta Corte
firmou-se no sentido de que a alegação de afronta aos
princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito configura
ofensa meramente reflexa ao texto constitucional quando a
controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas
infraconstitucionais, o que inviabiliza o prosseguimento do
recurso extraordinário.
Nesse sentido: ARE-AgR 642.062, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 19.8.2011; e o AI-AgR 622.814, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.3.2012, cuja ementa assim
dispõe:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
Princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame
de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos
autos. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo
Tribunal de origem mediante decisão suficientemente
fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato jurídico
perfeito, do direito adquirido, e da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da
análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429177.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 743473 AGR / SP
O recurso extraordinário não se presta ao reexame de
legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo
regimental não provido’.
Ademais, para ultrapassar o entendimento firmado pelas
instâncias originárias quanto à condenação ao pagamento de
indenização por danos morais e o valor arbitrado a tal título,
faz-se necessário o reexame do acervo fático-probatório dos
autos e da legislação infraconstitucional aplicável (CDC),
providência vedada na via do apelo extremo.
Confiram-se, a propósito, precedentes de ambas as
Turmas desta Corte:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I Incabível em recurso extraordinário o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos. Incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedentes.
II Agravo regimental improvido’ (ARE-AgR 698.118, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
22.10.2012).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE
CIVIL.
INDENIZAÇÃO: DANOS MATERIAIS E MORAIS.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429177.
Supremo Tribunal Federal
ARE 743473 AGR / SP
O recurso extraordinário não se presta ao reexame de
legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo
regimental não provido’.
Ademais, para ultrapassar o entendimento firmado pelas
instâncias originárias quanto à condenação ao pagamento de
indenização por danos morais e o valor arbitrado a tal título,
faz-se necessário o reexame do acervo fático-probatório dos
autos e da legislação infraconstitucional aplicável (CDC),
providência vedada na via do apelo extremo.
Confiram-se, a propósito, precedentes de ambas as
Turmas desta Corte:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I Incabível em recurso extraordinário o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos. Incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedentes.
II Agravo regimental improvido’ (ARE-AgR 698.118, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
22.10.2012).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE
CIVIL.
INDENIZAÇÃO: DANOS MATERIAIS E MORAIS.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429177.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 743473 AGR / SP
valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil’ (AI-AgR 709.133, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira
Turma, DJe 6.2.2009).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso (art. 544, § 4º,
II, do CPC)”.
No agravo regimental, insiste-se no processamento do recurso
extraordinário, ao argumento de que teria ocorrido ofensa direta ao texto
constitucional, bem como na desnecessidade de reexame do conjunto
fático-probatório constante nos autos (fl. 226).
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429177.
Supremo Tribunal Federal
ARE 743473 AGR / SP
valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil’ (AI-AgR 709.133, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira
Turma, DJe 6.2.2009).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso (art. 544, § 4º,
II, do CPC)”.
No agravo regimental, insiste-se no processamento do recurso
extraordinário, ao argumento de que teria ocorrido ofensa direta ao texto
constitucional, bem como na desnecessidade de reexame do conjunto
fático-probatório constante nos autos (fl. 226).
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429177.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.473 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente,
nada há a deferir quanto ao pedido de inscrição do nome do advogado,
uma vez que este já consta na contracapa dos autos.
No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da
decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Como consignado na decisão agravada, para se dissentir do decidido
pelo Tribunal de origem quanto à condenação ao pagamento de
indenização por danos morais e ao valor arbitrado a tal título, seria
necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, bem como
interpretar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso, o que não é
possível pela via do recurso extraordinário.
Registre-se ainda que o Supremo Tribunal Federal já apreciou as
matérias dos autos, com relação à condenação por danos morais e ao
quantum indenizatório, respectivamente, nos julgamentos do ARE-RG
739.382 (Tema 657) e do ARE-RG 743.771 (Tema 655), ambos de minha
relatoria, oportunidades em que rejeitou a repercussão geral, tendo em
vista a natureza infraconstitucional das questões postas. Eis as ementas
desses julgados:
“Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3.
Liberdade de expressão. 4.Crítica contundente. 5. Discussão não
ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 6. Não compete ao
Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para
verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429178.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.473 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente,
nada há a deferir quanto ao pedido de inscrição do nome do advogado,
uma vez que este já consta na contracapa dos autos.
No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da
decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Como consignado na decisão agravada, para se dissentir do decidido
pelo Tribunal de origem quanto à condenação ao pagamento de
indenização por danos morais e ao valor arbitrado a tal título, seria
necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, bem como
interpretar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso, o que não é
possível pela via do recurso extraordinário.
Registre-se ainda que o Supremo Tribunal Federal já apreciou as
matérias dos autos, com relação à condenação por danos morais e ao
quantum indenizatório, respectivamente, nos julgamentos do ARE-RG
739.382 (Tema 657) e do ARE-RG 743.771 (Tema 655), ambos de minha
relatoria, oportunidades em que rejeitou a repercussão geral, tendo em
vista a natureza infraconstitucional das questões postas. Eis as ementas
desses julgados:
“Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3.
Liberdade de expressão. 4.Crítica contundente. 5. Discussão não
ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 6. Não compete ao
Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para
verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429178.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 743473 AGR / SP
em situações excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento
do direito a imagem e, portanto, ofensa constitucional direta. 7.
Ausência de repercussão geral da questão suscitada. 8. Recurso
extraordinário não conhecido”. (ARE-RG 739.382, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe 3.6.2013).
“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR
FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL”. (ARE-RG 743.771, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe 31.5.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429178.
Supremo Tribunal Federal
ARE 743473 AGR / SP
em situações excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento
do direito a imagem e, portanto, ofensa constitucional direta. 7.
Ausência de repercussão geral da questão suscitada. 8. Recurso
extraordinário não conhecido”. (ARE-RG 739.382, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe 3.6.2013).
“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR
FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL”. (ARE-RG 743.771, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe 31.5.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429178.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.473
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OLGA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S) : MICHELE NOGUEIRA MORAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462935
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.473
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OLGA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S) : MICHELE NOGUEIRA MORAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462935
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4518022
| 2013-08-27T00:00:00
| 2013-09-13T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Dano moral. Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 739.382, Tema 657. 3. Valor fixado a título de danos morais. Matéria infraconstitucional. ARE-RG 743.771, Tema 655. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur241614
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, "QUANTUM" INDENIZATÓRIO, DANO MORAL)
ARE 739382 RG, ARE 743771 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 20/09/2013, BRU.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
743473
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 743473 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OLGA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S) : MICHELE NOGUEIRA MORAIS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.473 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OLGA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:MICHELE NOGUEIRA MORAIS
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Dano
moral. Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 739.382, Tema
657. 3. Valor fixado a título de danos morais. Matéria infraconstitucional.
ARE-RG 743.771, Tema 655. 4. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429176.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.473 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OLGA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:MICHELE NOGUEIRA MORAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão (fls. 192-194) que negou
provimento a recurso. Confira-se o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade
de recurso extraordinário que impugna acórdão assim
ementado:
‘Reparação de dano moral – Sistema de segurança
em porta de agência bancária – Obstáculo à entrada de
clientes – Autora apenas logrou adentrar ao recinto após
chamar a polícia militar, que procedeu vistoria em sua
bolsa – Agência bancária pode utilizar-se de portas de
segurança, mas tem obrigação de viabilizar a entrada de
clientes, auxiliando-os na superação de problemas
apresentados naquele momento e circunstância –
Segurança do banco não pode superar a dignidade da
pessoa humana, seu direito de ir e vir e o princípio da
presunção de inocência – Atividade bancária lucrativa que
obriga a empresa a prestar bom e digno atendimento ao
correntista cliente. Sentença procedente que fixou em
valor adequado o dano moral fica mantida – Recurso
improvido’. (Fl. 100).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429177.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.473 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OLGA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:MICHELE NOGUEIRA MORAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão (fls. 192-194) que negou
provimento a recurso. Confira-se o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade
de recurso extraordinário que impugna acórdão assim
ementado:
‘Reparação de dano moral – Sistema de segurança
em porta de agência bancária – Obstáculo à entrada de
clientes – Autora apenas logrou adentrar ao recinto após
chamar a polícia militar, que procedeu vistoria em sua
bolsa – Agência bancária pode utilizar-se de portas de
segurança, mas tem obrigação de viabilizar a entrada de
clientes, auxiliando-os na superação de problemas
apresentados naquele momento e circunstância –
Segurança do banco não pode superar a dignidade da
pessoa humana, seu direito de ir e vir e o princípio da
presunção de inocência – Atividade bancária lucrativa que
obriga a empresa a prestar bom e digno atendimento ao
correntista cliente. Sentença procedente que fixou em
valor adequado o dano moral fica mantida – Recurso
improvido’. (Fl. 100).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429177.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 743473 AGR / SP
No apelo extremo, interposto com fundamento no artigo
102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao
artigo 5..., II e XXXVI, do texto constitucional.
Nas razões recursais, alega-se violação aos princípios da
legalidade e do ato jurídico perfeito, pois inexistente o nexo
causal entre a conduta do recorrente e os danos experimentados
pela recorrida. Ademais, insurge-se contra o valor arbitrado a
título de indenização por danos morais.
Decido.
A pretensão recursal não merece prosperar.
Inicialmente, ressalto que a jurisprudência desta Corte
firmou-se no sentido de que a alegação de afronta aos
princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito configura
ofensa meramente reflexa ao texto constitucional quando a
controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas
infraconstitucionais, o que inviabiliza o prosseguimento do
recurso extraordinário.
Nesse sentido: ARE-AgR 642.062, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 19.8.2011; e o AI-AgR 622.814, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.3.2012, cuja ementa assim
dispõe:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
Princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame
de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos
autos. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo
Tribunal de origem mediante decisão suficientemente
fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato jurídico
perfeito, do direito adquirido, e da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da
análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429177.
Supremo Tribunal Federal
ARE 743473 AGR / SP
No apelo extremo, interposto com fundamento no artigo
102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao
artigo 5..., II e XXXVI, do texto constitucional.
Nas razões recursais, alega-se violação aos princípios da
legalidade e do ato jurídico perfeito, pois inexistente o nexo
causal entre a conduta do recorrente e os danos experimentados
pela recorrida. Ademais, insurge-se contra o valor arbitrado a
título de indenização por danos morais.
Decido.
A pretensão recursal não merece prosperar.
Inicialmente, ressalto que a jurisprudência desta Corte
firmou-se no sentido de que a alegação de afronta aos
princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito configura
ofensa meramente reflexa ao texto constitucional quando a
controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas
infraconstitucionais, o que inviabiliza o prosseguimento do
recurso extraordinário.
Nesse sentido: ARE-AgR 642.062, Rel. Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe 19.8.2011; e o AI-AgR 622.814, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.3.2012, cuja ementa assim
dispõe:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
Princípios do devido processo legal, do contraditório e da
ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame
de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos
autos. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo
Tribunal de origem mediante decisão suficientemente
fundamentada. 2. A afronta aos princípios da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada, do ato jurídico
perfeito, do direito adquirido, e da prestação jurisdicional,
quando depende, para ser reconhecida como tal, da
análise de normas infraconstitucionais, configura apenas
ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429177.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 743473 AGR / SP
O recurso extraordinário não se presta ao reexame de
legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos
autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo
regimental não provido’.
Ademais, para ultrapassar o entendimento firmado pelas
instâncias originárias quanto à condenação ao pagamento de
indenização por danos morais e o valor arbitrado a tal título,
faz-se necessário o reexame do acervo fático-probatório dos
autos e da legislação infraconstitucional aplicável (CDC),
providência vedada na via do apelo extremo.
Confiram-se, a propósito, precedentes de ambas as
Turmas desta Corte:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I Incabível em recurso extraordinário o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos. Incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedentes.
II Agravo regimental improvido’ (ARE-AgR 698.118, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
22.10.2012).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE
CIVIL.
INDENIZAÇÃO: DANOS MATERIAIS E MORAIS.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429177.
Supremo Tribunal Federal
ARE 743473 AGR / SP
O recurso extraordinário não se presta ao reexame de
legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos
autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo
regimental não provido’.
Ademais, para ultrapassar o entendimento firmado pelas
instâncias originárias quanto à condenação ao pagamento de
indenização por danos morais e o valor arbitrado a tal título,
faz-se necessário o reexame do acervo fático-probatório dos
autos e da legislação infraconstitucional aplicável (CDC),
providência vedada na via do apelo extremo.
Confiram-se, a propósito, precedentes de ambas as
Turmas desta Corte:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I Incabível em recurso extraordinário o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos. Incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedentes.
II Agravo regimental improvido’ (ARE-AgR 698.118, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
22.10.2012).
‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE
CIVIL.
INDENIZAÇÃO: DANOS MATERIAIS E MORAIS.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429177.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
ARE 743473 AGR / SP
valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil’ (AI-AgR 709.133, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira
Turma, DJe 6.2.2009).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso (art. 544, § 4...,
II, do Código de Processo Civil)”.
No agravo regimental, insiste-se no processamento do recurso
extraordinário, ao argumento de que teria ocorrido ofensa direta ao texto
constitucional, bem como na desnecessidade de reexame do conjunto
fático-probatório constante nos autos (fl. 226).
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429177.
Supremo Tribunal Federal
ARE 743473 AGR / SP
valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil’ (AI-AgR 709.133, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira
Turma, DJe 6.2.2009).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso (art. 544, § 4...,
II, do Código de Processo Civil)”.
No agravo regimental, insiste-se no processamento do recurso
extraordinário, ao argumento de que teria ocorrido ofensa direta ao texto
constitucional, bem como na desnecessidade de reexame do conjunto
fático-probatório constante nos autos (fl. 226).
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429177.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.473 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente,
nada há a deferir quanto ao pedido de inscrição do nome do advogado,
uma vez que este já consta na contracapa dos autos.
No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da
decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Como consignado na decisão agravada, para se dissentir do decidido
pelo Tribunal de origem quanto à condenação ao pagamento de
indenização por danos morais e ao valor arbitrado a tal título, seria
necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, bem como
interpretar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso, o que não é
possível pela via do recurso extraordinário.
Registre-se ainda que o Supremo Tribunal Federal já apreciou as
matérias dos autos, com relação à condenação por danos morais e ao
quantum indenizatório, respectivamente, nos julgamentos do ARE-RG
739.382 (Tema 657) e do ARE-RG 743.771 (Tema 655), ambos de minha
relatoria, oportunidades em que rejeitou a repercussão geral, tendo em
vista a natureza infraconstitucional das questões postas. Eis as ementas
desses julgados:
“Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3.
Liberdade de expressão. 4.Crítica contundente. 5. Discussão não
ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 6. Não compete ao
Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para
verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429178.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.473 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente,
nada há a deferir quanto ao pedido de inscrição do nome do advogado,
uma vez que este já consta na contracapa dos autos.
No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da
decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal. O
agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
Como consignado na decisão agravada, para se dissentir do decidido
pelo Tribunal de origem quanto à condenação ao pagamento de
indenização por danos morais e ao valor arbitrado a tal título, seria
necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, bem como
interpretar a legislação infraconstitucional aplicável ao caso, o que não é
possível pela via do recurso extraordinário.
Registre-se ainda que o Supremo Tribunal Federal já apreciou as
matérias dos autos, com relação à condenação por danos morais e ao
quantum indenizatório, respectivamente, nos julgamentos do ARE-RG
739.382 (Tema 657) e do ARE-RG 743.771 (Tema 655), ambos de minha
relatoria, oportunidades em que rejeitou a repercussão geral, tendo em
vista a natureza infraconstitucional das questões postas. Eis as ementas
desses julgados:
“Recurso Extraordinário com agravo. 2. Dano moral. 3.
Liberdade de expressão. 4.Crítica contundente. 5. Discussão não
ultrapassa o interesse subjetivo das partes. 6. Não compete ao
Supremo Tribunal Federal revolver a matéria fática para
verificar a ocorrência de dano à imagem ou à honra, a não ser
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429178.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 743473 AGR / SP
em situações excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento
do direito a imagem e, portanto, ofensa constitucional direta. 7.
Ausência de repercussão geral da questão suscitada. 8. Recurso
extraordinário não conhecido”. (ARE-RG 739.382, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe 3.6.2013).
“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR
FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL”. (ARE-RG 743.771, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe 31.5.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429178.
Supremo Tribunal Federal
ARE 743473 AGR / SP
em situações excepcionais, nas quais se verifique esvaziamento
do direito a imagem e, portanto, ofensa constitucional direta. 7.
Ausência de repercussão geral da questão suscitada. 8. Recurso
extraordinário não conhecido”. (ARE-RG 739.382, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe 3.6.2013).
“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR
FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL”. (ARE-RG 743.771, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe 31.5.2013).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4429178.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.473
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OLGA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S) : MICHELE NOGUEIRA MORAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462935
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.473
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OLGA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S) : MICHELE NOGUEIRA MORAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462935
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743 . 473",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743 . 473",
"ARE 743473 AGR / SP",
"ARE",
"-",
"AgR 642 . 062",
"AI",
"-",
"AgR 622 . 814",
"ARE 743473 AGR / SP",
"ARE",
"-",
"AgR 642 . 062",
"AI",
"-",
"AgR 622 . 814",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR 698 . 118",
"ARE 743473 AGR / SP",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 desta Corte",
"ARE",
"-",
"AgR 698 . 118",
"AI",
"-",
"AgR 709 . 133",
"ARE 743473 AGR / SP",
"AI",
"-",
"AgR 709 . 133",
"ARE",
"-",
"RG",
"AGRAVO 743 . 473",
"ARE",
"-",
"RG 739 . 382",
"ARE",
"-",
"RG 743 .",
"ARE 743473 AGR / SP",
"ARE",
"-",
"RG 739 . 382",
"ARE",
"-",
"RG 743 . 771",
"ARE 743473 AGR / SP",
"ARE",
"-",
"RG 739 . 382",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO",
"ARE",
"-",
"RG 743 . 771"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , II e XXXVI , do texto constitucional",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , II e XXXVI , do texto constitucional",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CDC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CDC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , c / c arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil ’",
"544 , § 4 . . . , II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , § 2 . . . , c / c arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil",
"art . 544 , § 4 . . . , II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA",
"TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S / A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES",
"OLGA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES",
"MICHELE NOGUEIRA MORAIS",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES",
"OLGA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES",
"MICHELE NOGUEIRA MORAIS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES",
"OLGA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES",
"MICHELE NOGUEIRA MORAIS",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES",
"OLGA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES",
"MICHELE NOGUEIRA MORAIS",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES",
"OLGA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES",
"MICHELE NOGUEIRA MORAIS",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"8",
".",
"2011",
"8",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"8",
".",
"2011",
"8",
".",
"3",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"2",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"2",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"6",
".",
"2013",
"31",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"6",
".",
"2013",
"31",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.649
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:REINALDO MIRICO ARONIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANALDO MACIEL SOETHE
ADV.(A/S)
:CARLOS
HENRIQUE
SILVESTRI
LUHM
E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO QUE NÃO ATACA
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
Tal como constatou a decisão recorrida, a petição de agravo não
impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso
extraordinário, limitando-se a repetir as razões de mérito desenvolvidas
no recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo,
conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
De toda forma, o exame do recurso extraordinário permite constatar
que, de fato, a hipótese envolveria alegadas violações à legislação
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464006.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 676649 AGR / PR
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464006.
Supremo Tribunal Federal
ARE 676649 AGR / PR
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464006.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.649
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:REINALDO MIRICO ARONIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANALDO MACIEL SOETHE
ADV.(A/S)
:CARLOS
HENRIQUE
SILVESTRI
LUHM
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do
Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que não conheceu
de recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos:
“É firme a orientação do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que constitui ônus da parte agravante infirmar todos
os fundamentos em que se baseou a decisão agravada para
negar seguimento ao recurso extraordinário. Confira-se, a título
exemplificativo, o seguinte julgado:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO
ADMITIU
O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INVIABILIDADE DO AGRAVO. ARTIGO 317, § 1º DO
RISTF.
1. Incumbe ao recorrente o dever de impugnar os
fundamentos da decisão recorrida.
2. Inviável, diante da regra do § 1º do artigo 317 do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464025.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.649
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:REINALDO MIRICO ARONIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANALDO MACIEL SOETHE
ADV.(A/S)
:CARLOS
HENRIQUE
SILVESTRI
LUHM
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do
Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que não conheceu
de recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos:
“É firme a orientação do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que constitui ônus da parte agravante infirmar todos
os fundamentos em que se baseou a decisão agravada para
negar seguimento ao recurso extraordinário. Confira-se, a título
exemplificativo, o seguinte julgado:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO
ADMITIU
O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INVIABILIDADE DO AGRAVO. ARTIGO 317, § 1º DO
RISTF.
1. Incumbe ao recorrente o dever de impugnar os
fundamentos da decisão recorrida.
2. Inviável, diante da regra do § 1º do artigo 317 do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464025.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 676649 AGR / PR
RISTF, o agravo de instrumento que se limita a reiterar as
razões do recurso extraordinário sem abordar o
fundamento da decisão agravada.
Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI
330.535-AgR, rel. min. Maurício Corrêa, Segunda Turma,
DJ de 21.09.2001)
No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AI 488.369
(rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 02.04.2004), AI 488.975 (rel.
min. Gilmar Mendes, DJ de 31.05.2004), AI 482.984 (rel. min.
Cezar Peluso, DJ de 20.05.2004) e AI 503.582 (rel. min. Nelson
Jobim, DJ de 25.05.2004).
No presente caso, a parte agravante não impugnou a
assertiva de falta de prequestionamento do artigo tido por
violado (Súmula 282 do STF).
Disso decorre que o agravante não logrou desincumbir-se
do ônus que lhe cabia.
Do exposto, não conheço do agravo, nos termos do art.
544, § 4°, I do CPC.”
A parte agravante sustenta que as razões apresentadas no agravo
abordaram “as duas questões suscitadas, a uma porque demonstrou que houve o
devido prequestionamento, a duas porque alegou que a ofensa a Constituição foi
feita de maneira direta”.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464025.
Supremo Tribunal Federal
ARE 676649 AGR / PR
RISTF, o agravo de instrumento que se limita a reiterar as
razões do recurso extraordinário sem abordar o
fundamento da decisão agravada.
Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI
330.535-AgR, rel. min. Maurício Corrêa, Segunda Turma,
DJ de 21.09.2001)
No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AI 488.369
(rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 02.04.2004), AI 488.975 (rel.
min. Gilmar Mendes, DJ de 31.05.2004), AI 482.984 (rel. min.
Cezar Peluso, DJ de 20.05.2004) e AI 503.582 (rel. min. Nelson
Jobim, DJ de 25.05.2004).
No presente caso, a parte agravante não impugnou a
assertiva de falta de prequestionamento do artigo tido por
violado (Súmula 282 do STF).
Disso decorre que o agravante não logrou desincumbir-se
do ônus que lhe cabia.
Do exposto, não conheço do agravo, nos termos do art.
544, § 4°, I do CPC.”
A parte agravante sustenta que as razões apresentadas no agravo
abordaram “as duas questões suscitadas, a uma porque demonstrou que houve o
devido prequestionamento, a duas porque alegou que a ofensa a Constituição foi
feita de maneira direta”.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464025.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.649
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
O recurso não deve ser provido. Tal como constatou a decisão
recorrida, a petição de agravo não impugnou todos os fundamentos da
decisão que inadmitira o recurso extraordinário, limitando-se a repetir as
razões de mérito desenvolvidas no recurso extraordinário. Nesses casos,
é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal
Federal. Nesse sentido, veja-se a seguinte passagem da ementa do ARE
695.632-AgR/SP, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux:
“1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito
suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila
novas argumentações capazes de infirmar todos os
fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena
de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula
287/STF).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min.
Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR,
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR,
Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.”
De toda forma, o exame do recurso extraordinário permite constatar
que, de fato, a hipótese envolveria alegadas violações à legislação
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho da ementa do AI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464026.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.649
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
O recurso não deve ser provido. Tal como constatou a decisão
recorrida, a petição de agravo não impugnou todos os fundamentos da
decisão que inadmitira o recurso extraordinário, limitando-se a repetir as
razões de mérito desenvolvidas no recurso extraordinário. Nesses casos,
é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal
Federal. Nesse sentido, veja-se a seguinte passagem da ementa do ARE
695.632-AgR/SP, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux:
“1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito
suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila
novas argumentações capazes de infirmar todos os
fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena
de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula
287/STF).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min.
Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; RE 550505 AgR,
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR,
Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.”
De toda forma, o exame do recurso extraordinário permite constatar
que, de fato, a hipótese envolveria alegadas violações à legislação
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho da ementa do AI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464026.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 676649 AGR / PR
839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido
de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464026.
Supremo Tribunal Federal
ARE 676649 AGR / PR
839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido
de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464026.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.649
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : REINALDO MIRICO ARONIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANALDO MACIEL SOETHE
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE SILVESTRI LUHM E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
27.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4472696
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.649
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : REINALDO MIRICO ARONIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANALDO MACIEL SOETHE
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE SILVESTRI LUHM E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
27.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4472696
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4507622
| 2013-08-27T00:00:00
| 2013-09-12T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 27.8.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
Tal como constatou a decisão recorrida, a petição de agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso extraordinário, limitando-se a repetir as razões de mérito desenvolvidas no recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
De toda forma, o exame do recurso extraordinário permite constatar que, de fato, a hipótese envolveria alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur241426
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO AGRAVADA)
ARE 695632 AgR (1ªT).
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 839837 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 16/09/2013, TIA.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
676649
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 676649 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : REINALDO MIRICO ARONIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANALDO MACIEL SOETHE
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE SILVESTRI LUHM E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.649
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:REINALDO MIRICO ARONIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANALDO MACIEL SOETHE
ADV.(A/S)
:CARLOS
HENRIQUE
SILVESTRI
LUHM
E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO QUE NÃO ATACA
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
Tal como constatou a decisão recorrida, a petição de agravo não
impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso
extraordinário, limitando-se a repetir as razões de mérito desenvolvidas
no recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo,
conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
De toda forma, o exame do recurso extraordinário permite constatar
que, de fato, a hipótese envolveria alegadas violações à legislação
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464006.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 676649 AGR / PR
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464006.
Supremo Tribunal Federal
ARE 676649 AGR / PR
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou do julgamento,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464006.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.649
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:REINALDO MIRICO ARONIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANALDO MACIEL SOETHE
ADV.(A/S)
:CARLOS
HENRIQUE
SILVESTRI
LUHM
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do
Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que não conheceu
de recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos:
“É firme a orientação do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que constitui ônus da parte agravante infirmar todos
os fundamentos em que se baseou a decisão agravada para
negar seguimento ao recurso extraordinário. Confira-se, a título
exemplificativo, o seguinte julgado:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO
ADMITIU
O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INVIABILIDADE DO AGRAVO. ARTIGO 317, § 1... DO
RISTF.
1. Incumbe ao recorrente o dever de impugnar os
fundamentos da decisão recorrida.
2. Inviável, diante da regra do § 1... do artigo 317 do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464025.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.649
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:REINALDO MIRICO ARONIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANALDO MACIEL SOETHE
ADV.(A/S)
:CARLOS
HENRIQUE
SILVESTRI
LUHM
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática do
Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que não conheceu
de recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos:
“É firme a orientação do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que constitui ônus da parte agravante infirmar todos
os fundamentos em que se baseou a decisão agravada para
negar seguimento ao recurso extraordinário. Confira-se, a título
exemplificativo, o seguinte julgado:
‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO
ADMITIU
O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INVIABILIDADE DO AGRAVO. ARTIGO 317, § 1... DO
RISTF.
1. Incumbe ao recorrente o dever de impugnar os
fundamentos da decisão recorrida.
2. Inviável, diante da regra do § 1... do artigo 317 do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464025.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 676649 AGR / PR
RISTF, o agravo de instrumento que se limita a reiterar as
razões do recurso extraordinário sem abordar o
fundamento da decisão agravada.
Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI
330.535-AgR, rel. min. Maurício Corrêa, Segunda Turma,
DJ de 21.09.2001)
No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AI 488.369
(rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 02.04.2004), AI 488.975 (rel.
min. Gilmar Mendes, DJ de 31.05.2004), AI 482.984 (rel. min.
Cezar Peluso, DJ de 20.05.2004) e AI 503.582 (rel. min. Nelson
Jobim, DJ de 25.05.2004).
No presente caso, a parte agravante não impugnou a
assertiva de falta de prequestionamento do artigo tido por
violado (Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal).
Disso decorre que o agravante não logrou desincumbir-se
do ônus que lhe cabia.
Do exposto, não conheço do agravo, nos termos do art.
544, § 4..., I do Código de Processo Civil.”
A parte agravante sustenta que as razões apresentadas no agravo
abordaram “as duas questões suscitadas, a uma porque demonstrou que houve o
devido prequestionamento, a duas porque alegou que a ofensa a Constituição foi
feita de maneira direta”.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464025.
Supremo Tribunal Federal
ARE 676649 AGR / PR
RISTF, o agravo de instrumento que se limita a reiterar as
razões do recurso extraordinário sem abordar o
fundamento da decisão agravada.
Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AI
330.535-AgR, rel. min. Maurício Corrêa, Segunda Turma,
DJ de 21.09.2001)
No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AI 488.369
(rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 02.04.2004), AI 488.975 (rel.
min. Gilmar Mendes, DJ de 31.05.2004), AI 482.984 (rel. min.
Cezar Peluso, DJ de 20.05.2004) e AI 503.582 (rel. min. Nelson
Jobim, DJ de 25.05.2004).
No presente caso, a parte agravante não impugnou a
assertiva de falta de prequestionamento do artigo tido por
violado (Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal).
Disso decorre que o agravante não logrou desincumbir-se
do ônus que lhe cabia.
Do exposto, não conheço do agravo, nos termos do art.
544, § 4..., I do Código de Processo Civil.”
A parte agravante sustenta que as razões apresentadas no agravo
abordaram “as duas questões suscitadas, a uma porque demonstrou que houve o
devido prequestionamento, a duas porque alegou que a ofensa a Constituição foi
feita de maneira direta”.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464025.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.649
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
O recurso não deve ser provido. Tal como constatou a decisão
recorrida, a petição de agravo não impugnou todos os fundamentos da
decisão que inadmitira o recurso extraordinário, limitando-se a repetir as
razões de mérito desenvolvidas no recurso extraordinário. Nesses casos,
é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal
Federal. Nesse sentido, veja-se a seguinte passagem da ementa do ARE
695.632-AgR/SP, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux:
“1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito
suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila
novas argumentações capazes de infirmar todos os
fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena
de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula
287/Supremo Tribunal Federal).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min.
Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; Recurso Extraordinário 550505 AgR,
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR,
Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.”
De toda forma, o exame do recurso extraordinário permite constatar
que, de fato, a hipótese envolveria alegadas violações à legislação
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho da ementa do AI
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464026.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.649
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR)
O recurso não deve ser provido. Tal como constatou a decisão
recorrida, a petição de agravo não impugnou todos os fundamentos da
decisão que inadmitira o recurso extraordinário, limitando-se a repetir as
razões de mérito desenvolvidas no recurso extraordinário. Nesses casos,
é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal
Federal. Nesse sentido, veja-se a seguinte passagem da ementa do ARE
695.632-AgR/SP, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux:
“1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao
recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito
suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila
novas argumentações capazes de infirmar todos os
fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena
de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos.
2. O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua
fundamentação não impugna especificamente a decisão
agravada. Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência
na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não
permitir a exata compreensão da controvérsia. (súmula
287/Supremo Tribunal Federal).
3. Precedentes desta Corte: AI 841690 AgR, Relator: Min.
Ricardo Lewandowski, DJe- 01/08/2011; Recurso Extraordinário 550505 AgR,
Relator: Min. Gilmar Mendes, DJe- 24/02/2011; AI 786044 AgR,
Relatora: Min. Ellen Gracie, DJe- 25/06/2010.”
De toda forma, o exame do recurso extraordinário permite constatar
que, de fato, a hipótese envolveria alegadas violações à legislação
infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho da ementa do AI
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464026.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 676649 AGR / PR
839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido
de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464026.
Supremo Tribunal Federal
ARE 676649 AGR / PR
839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“(...) II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido
de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade,
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais,
em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.”
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4464026.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.649
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : REINALDO MIRICO ARONIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANALDO MACIEL SOETHE
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE SILVESTRI LUHM E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
27.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4472696
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.649
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : REINALDO MIRICO ARONIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANALDO MACIEL SOETHE
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE SILVESTRI LUHM E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
27.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4472696
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676 . 649",
"ARE 676649 AGR / PR",
"ARE 676649 AGR / PR",
"ARE 676649 AGR / PR",
"AI 330 . 535 - AgR",
"AI 488 . 369",
"AI 488 . 975",
"AI 482 . 984",
"AI 503 . 582",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 676649 AGR",
"AI 330 . 535 - AgR",
"AI 488 . 369",
"AI 488 . 975",
"AI 482 . 984",
"AI 503 . 582",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 695 . 632 - AgR / SP",
"súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 841690 AgR",
"Recurso Extraordinário 550505 AgR",
"AI 786044 AgR",
"ARE 695 . 632 - AgR / SP",
"súmula 287 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 841690 AgR",
"Recurso Extraordinário 550505 AgR",
"AI 786044 AgR",
"ARE 676649 AGR / PR 839 . 837 - AgR",
"ARE 676649 AGR / PR 839 . 837 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , I do Código de Processo Civil .",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , I do Código de Processo Civil .",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BV FINANCEIRA S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BV FINANCEIRA S / A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BV FINANCEIRA S / A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BV FINANCEIRA S / A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"REINALDO MIRICO ARONIS",
"ANALDO MACIEL SOETHE",
"CARLOS HENRIQUE SILVESTRI LUHM",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"REINALDO MIRICO ARONIS",
"ANALDO MACIEL SOETHE",
"CARLOS HENRIQUE SILVESTRI LUHM",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"ROBERTO BARROSO",
"REINALDO MIRICO ARONIS",
"ANALDO MACIEL SOETHE",
"CARLOS HENRIQUE SILVESTRI LUHM",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Joaquim Barbosa",
"Maurício Corrêa",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Nelson Jobim",
"Maurício Corrêa",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Nelson Jobim",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"REINALDO MIRICO ARONIS",
"ANALDO MACIEL SOETHE",
"CARLOS HENRIQUE SILVESTRI LUHM",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Mário José Gisi",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"REINALDO MIRICO ARONIS",
"ANALDO MACIEL SOETHE",
"CARLOS HENRIQUE SILVESTRI LUHM",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Mário José Gisi",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"09",
".",
"2001",
"02",
".",
"04",
".",
"2004",
"31",
".",
"05",
".",
"2004",
"20",
".",
"05",
".",
"2004",
"25",
".",
"05",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"09",
".",
"2001",
"02",
".",
"04",
".",
"2004",
"31",
".",
"05",
".",
"2004",
"20",
".",
"05",
".",
"2004",
"25",
".",
"05",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"01",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"06",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.345 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:MOACIR DOS SANTOS
RECTE.(S)
:SUZANE MAZUEREKE SALOMÉ
ADV.(A/S)
:MARCELO GONZAGA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
E M E N T A
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO CAUTELAR RESTABELECIDA NO ACÓRDÃO
CONDENATÓRIO. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO
PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM
PÚBLICA.
1. Havendo condenação criminal, encontram-se presentes os
pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de
autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária
acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento
condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas
foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado, com base
em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um
crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de
recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do
julgamento.
2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o
envolvimento profundo dos Recorrentes com o tráfico de drogas e, por
conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está
justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas
da materialidade e da autoria. Precedentes.
3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355234.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RHC 116345 / SC
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da
Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355234.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116345 / SC
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da
Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355234.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.345 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:MOACIR DOS SANTOS
RECTE.(S)
:SUZANE MAZUEREKE SALOMÉ
ADV.(A/S)
:MARCELO GONZAGA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto por Moacir dos Santos e Suzane
Mazuereke Salomé contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que
denegou o HC 211.673/SC.
Os Recorrentes foram presos em flagrante em 06.6.2008 e
denunciados pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e de
associação para o tráfico, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006.
O Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital declarou
inidôneas as provas decorrentes da interceptação telefônica e da busca e
apreensão realizadas, absolvendo os ora Recorrentes, com a expedição
dos respectivos alvarás de soltura.
No julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério
Público, o Tribunal de Justiça reputou válida a interceptação telefônica e
cassou o decreto absolutório.
Conclusos os autos para nova sentença, o Juízo da 4ª Vara Criminal
da Comarca da Capital absolveu os Recorrentes.
Irresignado, o Ministério Público manejou recurso de apelação,
julgado parcialmente procedente pelo Tribunal de Apelação para
condenar Moacir dos Santos às penas de 14 (quatorze) anos de reclusão,
no regime inicial fechado, e de 1.733 (mil, setecentos e trinta e três) dias-
multa; e Suzane Mazureke Salomé às penas de 09 (nove) anos e 06 (seis)
meses de reclusão, no regime inicial fechado, e de 1.483 (mil, quatrocentos
e oitenta e três) dias-multa, ambos pela prática do crime de tráfico e de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355235.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.345 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:MOACIR DOS SANTOS
RECTE.(S)
:SUZANE MAZUEREKE SALOMÉ
ADV.(A/S)
:MARCELO GONZAGA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto por Moacir dos Santos e Suzane
Mazuereke Salomé contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que
denegou o HC 211.673/SC.
Os Recorrentes foram presos em flagrante em 06.6.2008 e
denunciados pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e de
associação para o tráfico, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006.
O Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital declarou
inidôneas as provas decorrentes da interceptação telefônica e da busca e
apreensão realizadas, absolvendo os ora Recorrentes, com a expedição
dos respectivos alvarás de soltura.
No julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério
Público, o Tribunal de Justiça reputou válida a interceptação telefônica e
cassou o decreto absolutório.
Conclusos os autos para nova sentença, o Juízo da 4ª Vara Criminal
da Comarca da Capital absolveu os Recorrentes.
Irresignado, o Ministério Público manejou recurso de apelação,
julgado parcialmente procedente pelo Tribunal de Apelação para
condenar Moacir dos Santos às penas de 14 (quatorze) anos de reclusão,
no regime inicial fechado, e de 1.733 (mil, setecentos e trinta e três) dias-
multa; e Suzane Mazureke Salomé às penas de 09 (nove) anos e 06 (seis)
meses de reclusão, no regime inicial fechado, e de 1.483 (mil, quatrocentos
e oitenta e três) dias-multa, ambos pela prática do crime de tráfico e de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355235.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
RHC 116345 / SC
associação para o tráfico, em concurso material, oportunidade em que
restabelecida a prisão preventiva dos Recorrentes.
Moacir foi preso em 31.5.2011 e Suzane permanece foragida.
Contra a segregação cautelar dos Recorrentes, a Defesa impetrou
habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que denegou a
ordem.
No presente recurso ordinário em habeas corpus, pretende a Defesa a
reforma do acórdão recorrido, invocando a presunção de inocência
garantida constitucionalmente aos condenados por sentença não
transitada em julgado. Reputa infundada a prisão preventiva dos
Recorrentes, sobretudo porque permaneceram em liberdade durante o
julgamento da apelação criminal.
Requer que seja dado provimento ao presente recurso ordinário em
habeas corpus com a revogação da prisão preventiva.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina
pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355235.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116345 / SC
associação para o tráfico, em concurso material, oportunidade em que
restabelecida a prisão preventiva dos Recorrentes.
Moacir foi preso em 31.5.2011 e Suzane permanece foragida.
Contra a segregação cautelar dos Recorrentes, a Defesa impetrou
habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que denegou a
ordem.
No presente recurso ordinário em habeas corpus, pretende a Defesa a
reforma do acórdão recorrido, invocando a presunção de inocência
garantida constitucionalmente aos condenados por sentença não
transitada em julgado. Reputa infundada a prisão preventiva dos
Recorrentes, sobretudo porque permaneceram em liberdade durante o
julgamento da apelação criminal.
Requer que seja dado provimento ao presente recurso ordinário em
habeas corpus com a revogação da prisão preventiva.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina
pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355235.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.345 SANTA CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão de direito
tratada neste recurso ordinário em habeas corpus diz com a validade da
decretação da prisão preventiva, especificamente quanto à presença ou
não de seus pressupostos e fundamentos.
Moacir dos Santos e Suzane Mazuereke Salomé foram presos em
flagrante, acusados de integrar organização criminosa destinada à prática
do crime de tráfico de drogas em bairros específicos de Florianópolis/SC
(Rio Tavares e Campeche).
Os Recorrentes permaneceram presos durante a instrução criminal,
de modo que o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis, ao
exarar a sentença absolutória, determinou a expedição dos respectivos
alvarás de soltura.
Todavia, o Tribunal de Justiça declarou a nulidade do feito e reputou
válida a interceptação telefônica inutilizada pelo Juízo singular.
Sobreveio sentença em que novamente absolvidos os Recorrentes.
Ao apreciar a apelação ministerial, o Tribunal de Justiça do Estado
de Santa Catarina deu provimento ao recurso para condenar os
Recorrentes, além de três codenunciados, pela prática dos crimes de
tráfico e de associação para o tráfico, tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei
11.343/2006.
Naquela oportunidade, a Corte de Apelação restabeleceu a prisão
preventiva dos Recorrentes, invocando a garantia da ordem pública e a
aplicação da lei penal:
“Inicialmente, ressalte-se que os acusados foram presos em
flagrante delito, e assim permaneceram durante toda a instrução
criminal.
Moacir, Suzane e Rosilaine postularam a concessão de liberdade
provisória, o que lhes foi negado com os seguintes argumentos:
‘Os elementos de prova carreados aos autos indicam a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355236.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.345 SANTA CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão de direito
tratada neste recurso ordinário em habeas corpus diz com a validade da
decretação da prisão preventiva, especificamente quanto à presença ou
não de seus pressupostos e fundamentos.
Moacir dos Santos e Suzane Mazuereke Salomé foram presos em
flagrante, acusados de integrar organização criminosa destinada à prática
do crime de tráfico de drogas em bairros específicos de Florianópolis/SC
(Rio Tavares e Campeche).
Os Recorrentes permaneceram presos durante a instrução criminal,
de modo que o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis, ao
exarar a sentença absolutória, determinou a expedição dos respectivos
alvarás de soltura.
Todavia, o Tribunal de Justiça declarou a nulidade do feito e reputou
válida a interceptação telefônica inutilizada pelo Juízo singular.
Sobreveio sentença em que novamente absolvidos os Recorrentes.
Ao apreciar a apelação ministerial, o Tribunal de Justiça do Estado
de Santa Catarina deu provimento ao recurso para condenar os
Recorrentes, além de três codenunciados, pela prática dos crimes de
tráfico e de associação para o tráfico, tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei
11.343/2006.
Naquela oportunidade, a Corte de Apelação restabeleceu a prisão
preventiva dos Recorrentes, invocando a garantia da ordem pública e a
aplicação da lei penal:
“Inicialmente, ressalte-se que os acusados foram presos em
flagrante delito, e assim permaneceram durante toda a instrução
criminal.
Moacir, Suzane e Rosilaine postularam a concessão de liberdade
provisória, o que lhes foi negado com os seguintes argumentos:
‘Os elementos de prova carreados aos autos indicam a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355236.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 116345 / SC
materialidade do delito consoante termo de apreensão de fls. retro e o
laudo de constatação nº 0443/08, bem como há a existência de fortes
indícios de serem os ora requerentes autores dos fatos noticiados na
presente comunicação de flagrante consoante se infere do depoimento
do condutor e das testemunhas colhido na fase policial.
De outro vértice, tem-se que a segregação preventiva dos
requerentes é essencial à garantia da ordem pública, eis que o delito
em tese perpetrado é de natureza equiparada à hedionda e a liberação
dos conduzidos, ao menos nesta fase processual, sem o esclarecimento
mínimo dos fatos, representaria um dano à sociedade, diante dos
crescentes males sociais provenientes do comércio ilícito de drogas. E
mais, anoto que a ação policial não se tratou de ato isolado, mas sim de
abordagem lastreada em procedimento investigativo que trouxe
subsídio a indicar, em tese, estarem os requerentes efetuando a
mercancia de drogas na localidade.
Nesse viés, noto que a custódia cautelar dos postulantes é
indispensável à aplicação da lei penal, eis que diante da gravidade dos
fatos, não há nada a indicar que os mesmos não tentarão se evadir do
distrito da culpa, ressaltando-se que residência e emprego fixos,
consoante entendimento jurisprudencial pacífico não são óbices à
segregação cautelar’
Reiterado o pedido por Moacir e Suzane (fls. 143/155), tornou a
indeferi-lo, conforme se segue:
‘De outro vértice, tem-se que a custódia preventiva dos acusados
é necessária para a garantia da ordem pública, eis que o crime
noticiado é equiparado a hediondo, sendo que, passados seis meses de
investigação acerca do tráfico de drogas na região do Rio Tavares,
nesta urbe, a autoridade policial logrou êxito no cumprimento de
mandados de busca e apreensão, devidamente autorizados por este
Juízo, apreendendo grande quantidade de drogas, duas balanças de
precisão, armamento e certa quantia em dinheiro (fls. 78/80), o que,
em tese, evidencia a forte probabilidade de que os denunciados
praticavam, com habitualidade e de forma associada, a
narcotraficância. Assim, enquanto permanecerem presos não poderão
voltar a suas práticas delitivas, não trazendo, portanto, mais prejuízos
à sociedade’.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355236.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116345 / SC
materialidade do delito consoante termo de apreensão de fls. retro e o
laudo de constatação nº 0443/08, bem como há a existência de fortes
indícios de serem os ora requerentes autores dos fatos noticiados na
presente comunicação de flagrante consoante se infere do depoimento
do condutor e das testemunhas colhido na fase policial.
De outro vértice, tem-se que a segregação preventiva dos
requerentes é essencial à garantia da ordem pública, eis que o delito
em tese perpetrado é de natureza equiparada à hedionda e a liberação
dos conduzidos, ao menos nesta fase processual, sem o esclarecimento
mínimo dos fatos, representaria um dano à sociedade, diante dos
crescentes males sociais provenientes do comércio ilícito de drogas. E
mais, anoto que a ação policial não se tratou de ato isolado, mas sim de
abordagem lastreada em procedimento investigativo que trouxe
subsídio a indicar, em tese, estarem os requerentes efetuando a
mercancia de drogas na localidade.
Nesse viés, noto que a custódia cautelar dos postulantes é
indispensável à aplicação da lei penal, eis que diante da gravidade dos
fatos, não há nada a indicar que os mesmos não tentarão se evadir do
distrito da culpa, ressaltando-se que residência e emprego fixos,
consoante entendimento jurisprudencial pacífico não são óbices à
segregação cautelar’
Reiterado o pedido por Moacir e Suzane (fls. 143/155), tornou a
indeferi-lo, conforme se segue:
‘De outro vértice, tem-se que a custódia preventiva dos acusados
é necessária para a garantia da ordem pública, eis que o crime
noticiado é equiparado a hediondo, sendo que, passados seis meses de
investigação acerca do tráfico de drogas na região do Rio Tavares,
nesta urbe, a autoridade policial logrou êxito no cumprimento de
mandados de busca e apreensão, devidamente autorizados por este
Juízo, apreendendo grande quantidade de drogas, duas balanças de
precisão, armamento e certa quantia em dinheiro (fls. 78/80), o que,
em tese, evidencia a forte probabilidade de que os denunciados
praticavam, com habitualidade e de forma associada, a
narcotraficância. Assim, enquanto permanecerem presos não poderão
voltar a suas práticas delitivas, não trazendo, portanto, mais prejuízos
à sociedade’.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355236.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 116345 / SC
(…)
Sobreveio sentença que condenou somente o acusado Marcos,
pondo os demais acusados em liberdade.
(…)
Como se vê, os acusados somente retomaram à liberdade pelo
fato de o Magistrado a quo, após desconsiderar a prova de
interceptação telefônica, tê-los absolvido, com fulcro na ausência de
provas da materialidade ou de autoria (…).
Não havendo dúvida acerca da existência de prova da
materialidade e de autoria, constata-se que os requisitos que ensejaram
a prisão continuam intactos.
Isso porque a liberdade dos acusados coloca em risco a garantia
da ordem pública, uma vez que as circunstâncias em que os atos
delituosos ocorriam demonstram a prática criminosa
profissionalizada, notadamente no que se refere ao tráfico de drogas e à
associação para o tráfico desenvolvidos por Moacir, Suzane, Rogério e
Marcos.
Além disso, a comprovação de que todos os acusados estão
ligados a terceiros agentes, dentre presos e foragidos, inclusive
mantendo contato com integrantes do PCC, recomenda a medida
extrema.
A propósito, consigne-se que, do telefonema legalmente
interceptado entre o acusado Moacir e Noemi (irmã do acusado
Rogério), já transcrito neste acórdão, extrai-se indicativos de que os
acusados se transfeririam para a cidade de São Paulo, circunstância
que recomenda a prisão preventiva também com fundamento na
garantia da aplicação da lei penal.
(…)
Impende ressaltar o montante da pena irrogada aos acusados e o
regime imposto para o cumprimento - (…) - recomendam a nova
decretação da custódia cautelar, como forma de impedir que os
acusados permaneçam na prática do comércio ilícito de entorpecentes e
de outros crimes que lhe são acessórios ou consequências, a fim de ser
garantida a ordem pública e a aplicação da lei penal.
(…)
Nega-se o direito de recorrer em liberdade, pelas razões já
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355236.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116345 / SC
(…)
Sobreveio sentença que condenou somente o acusado Marcos,
pondo os demais acusados em liberdade.
(…)
Como se vê, os acusados somente retomaram à liberdade pelo
fato de o Magistrado a quo, após desconsiderar a prova de
interceptação telefônica, tê-los absolvido, com fulcro na ausência de
provas da materialidade ou de autoria (…).
Não havendo dúvida acerca da existência de prova da
materialidade e de autoria, constata-se que os requisitos que ensejaram
a prisão continuam intactos.
Isso porque a liberdade dos acusados coloca em risco a garantia
da ordem pública, uma vez que as circunstâncias em que os atos
delituosos ocorriam demonstram a prática criminosa
profissionalizada, notadamente no que se refere ao tráfico de drogas e à
associação para o tráfico desenvolvidos por Moacir, Suzane, Rogério e
Marcos.
Além disso, a comprovação de que todos os acusados estão
ligados a terceiros agentes, dentre presos e foragidos, inclusive
mantendo contato com integrantes do PCC, recomenda a medida
extrema.
A propósito, consigne-se que, do telefonema legalmente
interceptado entre o acusado Moacir e Noemi (irmã do acusado
Rogério), já transcrito neste acórdão, extrai-se indicativos de que os
acusados se transfeririam para a cidade de São Paulo, circunstância
que recomenda a prisão preventiva também com fundamento na
garantia da aplicação da lei penal.
(…)
Impende ressaltar o montante da pena irrogada aos acusados e o
regime imposto para o cumprimento - (…) - recomendam a nova
decretação da custódia cautelar, como forma de impedir que os
acusados permaneçam na prática do comércio ilícito de entorpecentes e
de outros crimes que lhe são acessórios ou consequências, a fim de ser
garantida a ordem pública e a aplicação da lei penal.
(…)
Nega-se o direito de recorrer em liberdade, pelas razões já
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355236.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 116345 / SC
expostas, determinando-se o imediato restabelecimento das prisões
cautelares”.
O Superior Tribunal de Justiça, ao denegar o HC 211.673/SC,
corroborou o restabelecimento da prisão preventiva dos Recorrentes, em
acórdão assim ementado:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
COM PARTICIPAÇÃO DE PRESOS E FORAGIDOS, INCLUSIVE
INTEGRANTES DO PCC. GRANDE QUANTIDADE DE
DROGAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA.
1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão
cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou
mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial
fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as
exigências do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. No caso, do acórdão que condenou os pacientes e determinou
o restabelecimento da custódia, sobreleva-se a necessidade de se
garantir a ordem pública. Participação em organização criminosa
voltada ao tráfico de drogas, que envolve presos e foragidos, inclusive
com integrantes do PCC, tudo a revelar a presença de periculosidade
social justificadora da segregação cautelar.
3. O grande volume de entorpecente apreendido –
aproximadamente 130 Kg (cento e trinta quilogramas) de maconha e
270 g (duzentos e setenta gramas) de cocaína – e também os
indicativos de que os pacientes se transfeririam para São Paulo
evidenciam a imperiosidade da segregação provisória como forma de
estorvar a reiteração delitiva e resguardar a própria segurança da
coletividade.
4. Ordem denegada.”
Da leitura do acórdão impugnado na inicial, verifico que o ato se
encontra devidamente motivado, com a exposição das razões de
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355236.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116345 / SC
expostas, determinando-se o imediato restabelecimento das prisões
cautelares”.
O Superior Tribunal de Justiça, ao denegar o HC 211.673/SC,
corroborou o restabelecimento da prisão preventiva dos Recorrentes, em
acórdão assim ementado:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
COM PARTICIPAÇÃO DE PRESOS E FORAGIDOS, INCLUSIVE
INTEGRANTES DO PCC. GRANDE QUANTIDADE DE
DROGAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA.
1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão
cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou
mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial
fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as
exigências do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. No caso, do acórdão que condenou os pacientes e determinou
o restabelecimento da custódia, sobreleva-se a necessidade de se
garantir a ordem pública. Participação em organização criminosa
voltada ao tráfico de drogas, que envolve presos e foragidos, inclusive
com integrantes do PCC, tudo a revelar a presença de periculosidade
social justificadora da segregação cautelar.
3. O grande volume de entorpecente apreendido –
aproximadamente 130 Kg (cento e trinta quilogramas) de maconha e
270 g (duzentos e setenta gramas) de cocaína – e também os
indicativos de que os pacientes se transfeririam para São Paulo
evidenciam a imperiosidade da segregação provisória como forma de
estorvar a reiteração delitiva e resguardar a própria segurança da
coletividade.
4. Ordem denegada.”
Da leitura do acórdão impugnado na inicial, verifico que o ato se
encontra devidamente motivado, com a exposição das razões de
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355236.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 116345 / SC
convencimento da Corte no sentido da denegação da ordem.
Resta verificar se os motivos são válidos, ou seja, se estão presentes
os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312
do Código de Processo Penal.
Havendo condenação criminal, ainda que pendente de eventuais
recursos, se encontram presentes mais do que os pressupostos da
preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria.
De fato, o julgamento condenatório, em contraposição ao restrito
juízo provisório acerca da responsabilidade criminal do acusado,
pressupõe cognição profunda e exaustiva das provas, sob o crivo do
contraditório, a ensejar o reconhecimento da culpa do condenado pela
prática de determinado delito. Ainda que a sentença esteja sujeita à
reavaliação crítica através de recursos, a situação é bem diferente da
prisão preventiva decretada antes do julgamento.
Embora esta Suprema Corte entenda que o princípio da presunção
de inocência prevalece até o trânsito em julgado da decisão na ação penal
(HC 84.078, Plenário, Rel. Min. Eros Grau, DJe 25.02.2010), é forçoso
reconhecer que a força do princípio se atenua depois de um julgamento,
ainda que não definitivo.
Reconheço, igualmente, a presença dos fundamentos do decreto
prisional.
A existência de risco à ordem pública decorre do fato de os
Recorrentes participarem de organização criminosa voltada à prática de
tráfico de drogas, de modo reiterado, em bairros específicos de
Florianópolis. Oportuno registrar que as atividades ilícitas engendradas
pela organização abrangem presos e foragidos, inclusive mesmbros de
facção criminosa de outra unidade da Federação.
A esse respeito, destaco a divisão de tarefas estabelecida entre os
integrantes do grupo criminoso, liderado por Moacir com o apoio de
Suzane. De acordo com o Tribunal de Justiça, “Moacir dos Santos, auxiliado
por sua companheira Suzane na distribuição e comercialização da droga, chefiava
o negócio. Por sua vez, Rogério e sua companheira Rosilaine eram responsáveis
pela comercialização e revenda do entorpecente, enquanto que a Marcos incumbia
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355236.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116345 / SC
convencimento da Corte no sentido da denegação da ordem.
Resta verificar se os motivos são válidos, ou seja, se estão presentes
os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312
do Código de Processo Penal.
Havendo condenação criminal, ainda que pendente de eventuais
recursos, se encontram presentes mais do que os pressupostos da
preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria.
De fato, o julgamento condenatório, em contraposição ao restrito
juízo provisório acerca da responsabilidade criminal do acusado,
pressupõe cognição profunda e exaustiva das provas, sob o crivo do
contraditório, a ensejar o reconhecimento da culpa do condenado pela
prática de determinado delito. Ainda que a sentença esteja sujeita à
reavaliação crítica através de recursos, a situação é bem diferente da
prisão preventiva decretada antes do julgamento.
Embora esta Suprema Corte entenda que o princípio da presunção
de inocência prevalece até o trânsito em julgado da decisão na ação penal
(HC 84.078, Plenário, Rel. Min. Eros Grau, DJe 25.02.2010), é forçoso
reconhecer que a força do princípio se atenua depois de um julgamento,
ainda que não definitivo.
Reconheço, igualmente, a presença dos fundamentos do decreto
prisional.
A existência de risco à ordem pública decorre do fato de os
Recorrentes participarem de organização criminosa voltada à prática de
tráfico de drogas, de modo reiterado, em bairros específicos de
Florianópolis. Oportuno registrar que as atividades ilícitas engendradas
pela organização abrangem presos e foragidos, inclusive mesmbros de
facção criminosa de outra unidade da Federação.
A esse respeito, destaco a divisão de tarefas estabelecida entre os
integrantes do grupo criminoso, liderado por Moacir com o apoio de
Suzane. De acordo com o Tribunal de Justiça, “Moacir dos Santos, auxiliado
por sua companheira Suzane na distribuição e comercialização da droga, chefiava
o negócio. Por sua vez, Rogério e sua companheira Rosilaine eram responsáveis
pela comercialização e revenda do entorpecente, enquanto que a Marcos incumbia
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355236.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 116345 / SC
a função de guardar e manter em depósito drogas ilícitas, tudo sob o comando de
Moacir. Por fim, além de Marcos armazenar as drogas que eram comercializadas
pelos demais, a casa onde residia havia sido alugada por Moacir para esse fim”.
Especialmente relevante a quantidade e a variedade da droga
apreendida, especialmente sua forma de acondicionamento –
aproximadamente 130 kg (cento e trinta quilogramas) de maconha,
distribuída em 175 (cento e setenta e cinco) invólucros plásticos, e 270 g
(duzentos e setenta gramas) de cocaína, armazenada em 05 (cinco)
porções, fatores indicativos do intenso envolvimento dos Recorrentes na
atividade delitiva.
Em regra, o flagrante no crime de tráfico de drogas revela apenas
uma pequena porção da atividade delitiva, sabido que os elevados lucros
obtidos levaram à sua dominação por grupos comumente complexos e
que atuam de forma empresarial. Repetindo a Suprema Corte norte-
americana, "a produção ilícita de entorpecentes não é um incidente esporádico
ou isolado, mas uma contínua, apesar de ilegal, empresa de negócios" ( US v.
Russell 411 U.S 423, 93 S.Ct. 1637, 36 L.Ed.2d 366 1973). Nesse contexto,
de organização do tráfico de modo empresarial, com disputas, não
raramente violentas, pela dominação do mercado, a figura do traficante
isolado, com envolvimento pontual no tráfico, é um fenômeno raro.
Portanto, as circunstâncias concretas do crime, como a participação
dos Recorrentes em organização criminosa destinada ao tráfico de drogas
em local específico, denotam o risco de reiteração delitiva e, por
conseguinte, à ordem pública, fundamento suficiente para a decretação
da preventiva, conforme art. 312 do Código de Processo Penal.
Nesse sentido, há diversos precedentes desta Suprema Corte (v.g.:
HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 17.02.2012; HC
104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 12.9.2011; HC 98.754/SP,
Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 10.12.2009), dentre os quais destaco
o seguinte:
"Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do
agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de
reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355236.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116345 / SC
a função de guardar e manter em depósito drogas ilícitas, tudo sob o comando de
Moacir. Por fim, além de Marcos armazenar as drogas que eram comercializadas
pelos demais, a casa onde residia havia sido alugada por Moacir para esse fim”.
Especialmente relevante a quantidade e a variedade da droga
apreendida, especialmente sua forma de acondicionamento –
aproximadamente 130 kg (cento e trinta quilogramas) de maconha,
distribuída em 175 (cento e setenta e cinco) invólucros plásticos, e 270 g
(duzentos e setenta gramas) de cocaína, armazenada em 05 (cinco)
porções, fatores indicativos do intenso envolvimento dos Recorrentes na
atividade delitiva.
Em regra, o flagrante no crime de tráfico de drogas revela apenas
uma pequena porção da atividade delitiva, sabido que os elevados lucros
obtidos levaram à sua dominação por grupos comumente complexos e
que atuam de forma empresarial. Repetindo a Suprema Corte norte-
americana, "a produção ilícita de entorpecentes não é um incidente esporádico
ou isolado, mas uma contínua, apesar de ilegal, empresa de negócios" ( US v.
Russell 411 U.S 423, 93 S.Ct. 1637, 36 L.Ed.2d 366 1973). Nesse contexto,
de organização do tráfico de modo empresarial, com disputas, não
raramente violentas, pela dominação do mercado, a figura do traficante
isolado, com envolvimento pontual no tráfico, é um fenômeno raro.
Portanto, as circunstâncias concretas do crime, como a participação
dos Recorrentes em organização criminosa destinada ao tráfico de drogas
em local específico, denotam o risco de reiteração delitiva e, por
conseguinte, à ordem pública, fundamento suficiente para a decretação
da preventiva, conforme art. 312 do Código de Processo Penal.
Nesse sentido, há diversos precedentes desta Suprema Corte (v.g.:
HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 17.02.2012; HC
104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 12.9.2011; HC 98.754/SP,
Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 10.12.2009), dentre os quais destaco
o seguinte:
"Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do
agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de
reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355236.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 116345 / SC
custódia cautelar.” (HC 110.313/MS, Rel. Min. Carmen Lúcia
1.ª Turma do STF un. - j. 13.12.2011 Dje-032, de
13.02.2012).
Cumpre registrar que a prisão preventiva também teve fundamento
na garantia da aplicação da lei penal, dados os indícios de que os
Recorrentes poderiam transferir os seus negócios para a cidade de São
Paulo.
A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio
cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve
longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da
humanidade. Embora sua origem perca-se no tempo, a formulação da
máxima latina correspondente (item quilibet presumitur innocens nisi
probetur nocens) remonta ao trabalho do canonista francês Johannes
Monachus, já no século XIV (sobre a origem da máxima, entre outros,
PENNINGTON, Kenneth. The Prince and the Law: 1200-1600: Sovereign and
rights in the Western Legal Tradition . Berkeley: University of California
Press, 1993, 160-163). A presunção, apesar de sua relevância, não impede
em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do
final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não
sejam prodigalizadas. “A antecipação cautelar da prisão”, conforme lição do
eminente Ministro Celso de Mello, “não se revela incompatível com o
princípio constitucional da presunção de não culpabilidade” (HC 94.194/CE,
decisão monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, de 2.9.2008). Não constitui um
véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente
do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda
que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado
entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode
ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão
cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva,
já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da
materialidade do crime e de indícios de autoria.
Logo, presentes os fundamentos e os pressupostos da prisão
preventiva, não há como assegurar aos condenados, ora Recorrentes, o
direito de recorrerem em liberdade.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355236.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116345 / SC
custódia cautelar.” (HC 110.313/MS, Rel. Min. Carmen Lúcia
1.ª Turma do STF un. - j. 13.12.2011 Dje-032, de
13.02.2012).
Cumpre registrar que a prisão preventiva também teve fundamento
na garantia da aplicação da lei penal, dados os indícios de que os
Recorrentes poderiam transferir os seus negócios para a cidade de São
Paulo.
A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio
cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve
longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da
humanidade. Embora sua origem perca-se no tempo, a formulação da
máxima latina correspondente (item quilibet presumitur innocens nisi
probetur nocens) remonta ao trabalho do canonista francês Johannes
Monachus, já no século XIV (sobre a origem da máxima, entre outros,
PENNINGTON, Kenneth. The Prince and the Law: 1200-1600: Sovereign and
rights in the Western Legal Tradition . Berkeley: University of California
Press, 1993, 160-163). A presunção, apesar de sua relevância, não impede
em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do
final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não
sejam prodigalizadas. “A antecipação cautelar da prisão”, conforme lição do
eminente Ministro Celso de Mello, “não se revela incompatível com o
princípio constitucional da presunção de não culpabilidade” (HC 94.194/CE,
decisão monocrática, 28.8.2008, DJE nº 165, de 2.9.2008). Não constitui um
véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente
do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda
que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado
entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode
ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão
cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva,
já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da
materialidade do crime e de indícios de autoria.
Logo, presentes os fundamentos e os pressupostos da prisão
preventiva, não há como assegurar aos condenados, ora Recorrentes, o
direito de recorrerem em liberdade.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355236.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 116345 / SC
Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355236.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116345 / SC
Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355236.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.345 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tivemos, em um
linguajar futebolístico, dois empates. O Juízo absolveu. O Colegiado
concluiu de forma diversa, anulando o processo. O Juízo voltou a
absolver. Então, o Colegiado, no mérito, impôs a condenação e
determinou a preventiva.
As três letras realmente assustam – PCC – mas não podem ser
potencializadas a ponto de levar à inversão da ordem natural das coisas,
que é apurar para depois prender.
A preventiva, implementada após a absolvição pelo Juízo, o foi a
partir da simples imputação, presumindo-se, portanto, a culpa. Os
cidadãos, em geral, não apenas os pacientes, têm a favor o princípio
constitucional da não culpabilidade.
Por isso, provejo o recurso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4405834.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.345 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tivemos, em um
linguajar futebolístico, dois empates. O Juízo absolveu. O Colegiado
concluiu de forma diversa, anulando o processo. O Juízo voltou a
absolver. Então, o Colegiado, no mérito, impôs a condenação e
determinou a preventiva.
As três letras realmente assustam – PCC – mas não podem ser
potencializadas a ponto de levar à inversão da ordem natural das coisas,
que é apurar para depois prender.
A preventiva, implementada após a absolvição pelo Juízo, o foi a
partir da simples imputação, presumindo-se, portanto, a culpa. Os
cidadãos, em geral, não apenas os pacientes, têm a favor o princípio
constitucional da não culpabilidade.
Por isso, provejo o recurso.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4405834.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.345
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : MOACIR DOS SANTOS
RECTE.(S) : SUZANE MAZUEREKE SALOMÉ
ADV.(A/S) : MARCELO GONZAGA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da
Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª
Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380666
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.345
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : MOACIR DOS SANTOS
RECTE.(S) : SUZANE MAZUEREKE SALOMÉ
ADV.(A/S) : MARCELO GONZAGA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da
Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª
Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380666
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4427921
| 2013-08-13T00:00:00
| 2013-09-04T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
E M E N T A
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR RESTABELECIDA NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM PÚBLICA.
1. Havendo condenação criminal, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento.
2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento profundo dos Recorrentes com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes.
3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
|
sjur240624
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO)
HC 84078 (TP).
(PRISÃO PREVENTIVA, REITERAÇÃO DELITIVA)
HC 98754 (2ªT), HC 104332 (1ªT), HC 109436 (2ªT), HC 110313 (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(PRISÃO PREVENTIVA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
HC 94194 MC.
- Veja HC 211673 do STJ.
- Decisão estrangeira citada: US v. Russell 411 U.S 423, 93 S.Ct. 1637, 36 L.Ed.2d 366 1973 da Suprema Corte norte-americana.
Número de páginas: 14.
Análise: 23/09/2013, AND.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
116345
|
[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 ART-00035\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
RHC
|
acordaos
|
RHC 116345
|
[
""
] |
RECTE.(S) : MOACIR DOS SANTOS
RECTE.(S) : SUZANE MAZUEREKE SALOMÉ
ADV.(A/S) : MARCELO GONZAGA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.345 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:MOACIR DOS SANTOS
RECTE.(S)
:SUZANE MAZUEREKE SALOMÉ
ADV.(A/S)
:MARCELO GONZAGA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
E M E N T A
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO CAUTELAR RESTABELECIDA NO ACÓRDÃO
CONDENATÓRIO. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO
PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM
PÚBLICA.
1. Havendo condenação criminal, encontram-se presentes os
pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de
autoria. Não se trata, apenas, de juízo de cognição provisória e sumária
acerca da responsabilidade criminal do acusado, mas, sim, de julgamento
condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas
foram objeto de avaliação imparcial, ou seja, um juízo efetuado, com base
em cognição profunda e exaustiva, de que o condenado é culpado de um
crime. Ainda que a sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de
recursos, a situação difere da prisão preventiva decretada antes do
julgamento.
2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o
envolvimento profundo dos Recorrentes com o tráfico de drogas e, por
conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está
justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para
resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas
da materialidade e da autoria. Precedentes.
3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355234.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
RHC 116345 / SC
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da
Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355234.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116345 / SC
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da
Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355234.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.345 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:MOACIR DOS SANTOS
RECTE.(S)
:SUZANE MAZUEREKE SALOMÉ
ADV.(A/S)
:MARCELO GONZAGA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto por Moacir dos Santos e Suzane
Mazuereke Salomé contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que
denegou o HC 211.673/SC.
Os Recorrentes foram presos em flagrante em 06.6.2008 e
denunciados pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e de
associação para o tráfico, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006.
O Juízo da 4... Vara Criminal da Comarca da Capital declarou
inidôneas as provas decorrentes da interceptação telefônica e da busca e
apreensão realizadas, absolvendo os ora Recorrentes, com a expedição
dos respectivos alvarás de soltura.
No julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério
Público, o Tribunal de Justiça reputou válida a interceptação telefônica e
cassou o decreto absolutório.
Conclusos os autos para nova sentença, o Juízo da 4... Vara Criminal
da Comarca da Capital absolveu os Recorrentes.
Irresignado, o Ministério Público manejou recurso de apelação,
julgado parcialmente procedente pelo Tribunal de Apelação para
condenar Moacir dos Santos às penas de 14 (quatorze) anos de reclusão,
no regime inicial fechado, e de 1.733 (mil, setecentos e trinta e três) dias-
multa; e Suzane Mazureke Salomé às penas de 09 (nove) anos e 06 (seis)
meses de reclusão, no regime inicial fechado, e de 1.483 (mil, quatrocentos
e oitenta e três) dias-multa, ambos pela prática do crime de tráfico e de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355235.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.345 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:MOACIR DOS SANTOS
RECTE.(S)
:SUZANE MAZUEREKE SALOMÉ
ADV.(A/S)
:MARCELO GONZAGA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de recurso
ordinário em habeas corpus interposto por Moacir dos Santos e Suzane
Mazuereke Salomé contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que
denegou o HC 211.673/SC.
Os Recorrentes foram presos em flagrante em 06.6.2008 e
denunciados pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e de
associação para o tráfico, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006.
O Juízo da 4... Vara Criminal da Comarca da Capital declarou
inidôneas as provas decorrentes da interceptação telefônica e da busca e
apreensão realizadas, absolvendo os ora Recorrentes, com a expedição
dos respectivos alvarás de soltura.
No julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério
Público, o Tribunal de Justiça reputou válida a interceptação telefônica e
cassou o decreto absolutório.
Conclusos os autos para nova sentença, o Juízo da 4... Vara Criminal
da Comarca da Capital absolveu os Recorrentes.
Irresignado, o Ministério Público manejou recurso de apelação,
julgado parcialmente procedente pelo Tribunal de Apelação para
condenar Moacir dos Santos às penas de 14 (quatorze) anos de reclusão,
no regime inicial fechado, e de 1.733 (mil, setecentos e trinta e três) dias-
multa; e Suzane Mazureke Salomé às penas de 09 (nove) anos e 06 (seis)
meses de reclusão, no regime inicial fechado, e de 1.483 (mil, quatrocentos
e oitenta e três) dias-multa, ambos pela prática do crime de tráfico e de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355235.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
RHC 116345 / SC
associação para o tráfico, em concurso material, oportunidade em que
restabelecida a prisão preventiva dos Recorrentes.
Moacir foi preso em 31.5.2011 e Suzane permanece foragida.
Contra a segregação cautelar dos Recorrentes, a Defesa impetrou
habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que denegou a
ordem.
No presente recurso ordinário em habeas corpus, pretende a Defesa a
reforma do acórdão recorrido, invocando a presunção de inocência
garantida constitucionalmente aos condenados por sentença não
transitada em julgado. Reputa infundada a prisão preventiva dos
Recorrentes, sobretudo porque permaneceram em liberdade durante o
julgamento da apelação criminal.
Requer que seja dado provimento ao presente recurso ordinário em
habeas corpus com a revogação da prisão preventiva.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina
pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355235.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116345 / SC
associação para o tráfico, em concurso material, oportunidade em que
restabelecida a prisão preventiva dos Recorrentes.
Moacir foi preso em 31.5.2011 e Suzane permanece foragida.
Contra a segregação cautelar dos Recorrentes, a Defesa impetrou
habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, que denegou a
ordem.
No presente recurso ordinário em habeas corpus, pretende a Defesa a
reforma do acórdão recorrido, invocando a presunção de inocência
garantida constitucionalmente aos condenados por sentença não
transitada em julgado. Reputa infundada a prisão preventiva dos
Recorrentes, sobretudo porque permaneceram em liberdade durante o
julgamento da apelação criminal.
Requer que seja dado provimento ao presente recurso ordinário em
habeas corpus com a revogação da prisão preventiva.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina
pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355235.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.345 SANTA CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão de direito
tratada neste recurso ordinário em habeas corpus diz com a validade da
decretação da prisão preventiva, especificamente quanto à presença ou
não de seus pressupostos e fundamentos.
Moacir dos Santos e Suzane Mazuereke Salomé foram presos em
flagrante, acusados de integrar organização criminosa destinada à prática
do crime de tráfico de drogas em bairros específicos de Florianópolis/SC
(Rio Tavares e Campeche).
Os Recorrentes permaneceram presos durante a instrução criminal,
de modo que o Juízo da 4... Vara Criminal da Comarca de Florianópolis, ao
exarar a sentença absolutória, determinou a expedição dos respectivos
alvarás de soltura.
Todavia, o Tribunal de Justiça declarou a nulidade do feito e reputou
válida a interceptação telefônica inutilizada pelo Juízo singular.
Sobreveio sentença em que novamente absolvidos os Recorrentes.
Ao apreciar a apelação ministerial, o Tribunal de Justiça do Estado
de Santa Catarina deu provimento ao recurso para condenar os
Recorrentes, além de três codenunciados, pela prática dos crimes de
tráfico e de associação para o tráfico, tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei
11.343/2006.
Naquela oportunidade, a Corte de Apelação restabeleceu a prisão
preventiva dos Recorrentes, invocando a garantia da ordem pública e a
aplicação da lei penal:
“Inicialmente, ressalte-se que os acusados foram presos em
flagrante delito, e assim permaneceram durante toda a instrução
criminal.
Moacir, Suzane e Rosilaine postularam a concessão de liberdade
provisória, o que lhes foi negado com os seguintes argumentos:
‘Os elementos de prova carreados aos autos indicam a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355236.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.345 SANTA CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A questão de direito
tratada neste recurso ordinário em habeas corpus diz com a validade da
decretação da prisão preventiva, especificamente quanto à presença ou
não de seus pressupostos e fundamentos.
Moacir dos Santos e Suzane Mazuereke Salomé foram presos em
flagrante, acusados de integrar organização criminosa destinada à prática
do crime de tráfico de drogas em bairros específicos de Florianópolis/SC
(Rio Tavares e Campeche).
Os Recorrentes permaneceram presos durante a instrução criminal,
de modo que o Juízo da 4... Vara Criminal da Comarca de Florianópolis, ao
exarar a sentença absolutória, determinou a expedição dos respectivos
alvarás de soltura.
Todavia, o Tribunal de Justiça declarou a nulidade do feito e reputou
válida a interceptação telefônica inutilizada pelo Juízo singular.
Sobreveio sentença em que novamente absolvidos os Recorrentes.
Ao apreciar a apelação ministerial, o Tribunal de Justiça do Estado
de Santa Catarina deu provimento ao recurso para condenar os
Recorrentes, além de três codenunciados, pela prática dos crimes de
tráfico e de associação para o tráfico, tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei
11.343/2006.
Naquela oportunidade, a Corte de Apelação restabeleceu a prisão
preventiva dos Recorrentes, invocando a garantia da ordem pública e a
aplicação da lei penal:
“Inicialmente, ressalte-se que os acusados foram presos em
flagrante delito, e assim permaneceram durante toda a instrução
criminal.
Moacir, Suzane e Rosilaine postularam a concessão de liberdade
provisória, o que lhes foi negado com os seguintes argumentos:
‘Os elementos de prova carreados aos autos indicam a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355236.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 116345 / SC
materialidade do delito consoante termo de apreensão de fls. retro e o
laudo de constatação n 0443/08, bem como há a existência de fortes
indícios de serem os ora requerentes autores dos fatos noticiados na
presente comunicação de flagrante consoante se infere do depoimento
do condutor e das testemunhas colhido na fase policial.
De outro vértice, tem-se que a segregação preventiva dos
requerentes é essencial à garantia da ordem pública, eis que o delito
em tese perpetrado é de natureza equiparada à hedionda e a liberação
dos conduzidos, ao menos nesta fase processual, sem o esclarecimento
mínimo dos fatos, representaria um dano à sociedade, diante dos
crescentes males sociais provenientes do comércio ilícito de drogas. E
mais, anoto que a ação policial não se tratou de ato isolado, mas sim de
abordagem lastreada em procedimento investigativo que trouxe
subsídio a indicar, em tese, estarem os requerentes efetuando a
mercancia de drogas na localidade.
Nesse viés, noto que a custódia cautelar dos postulantes é
indispensável à aplicação da lei penal, eis que diante da gravidade dos
fatos, não há nada a indicar que os mesmos não tentarão se evadir do
distrito da culpa, ressaltando-se que residência e emprego fixos,
consoante entendimento jurisprudencial pacífico não são óbices à
segregação cautelar’
Reiterado o pedido por Moacir e Suzane (fls. 143/155), tornou a
indeferi-lo, conforme se segue:
‘De outro vértice, tem-se que a custódia preventiva dos acusados
é necessária para a garantia da ordem pública, eis que o crime
noticiado é equiparado a hediondo, sendo que, passados seis meses de
investigação acerca do tráfico de drogas na região do Rio Tavares,
nesta urbe, a autoridade policial logrou êxito no cumprimento de
mandados de busca e apreensão, devidamente autorizados por este
Juízo, apreendendo grande quantidade de drogas, duas balanças de
precisão, armamento e certa quantia em dinheiro (fls. 78/80), o que,
em tese, evidencia a forte probabilidade de que os denunciados
praticavam, com habitualidade e de forma associada, a
narcotraficância. Assim, enquanto permanecerem presos não poderão
voltar a suas práticas delitivas, não trazendo, portanto, mais prejuízos
à sociedade’.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355236.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116345 / SC
materialidade do delito consoante termo de apreensão de fls. retro e o
laudo de constatação n 0443/08, bem como há a existência de fortes
indícios de serem os ora requerentes autores dos fatos noticiados na
presente comunicação de flagrante consoante se infere do depoimento
do condutor e das testemunhas colhido na fase policial.
De outro vértice, tem-se que a segregação preventiva dos
requerentes é essencial à garantia da ordem pública, eis que o delito
em tese perpetrado é de natureza equiparada à hedionda e a liberação
dos conduzidos, ao menos nesta fase processual, sem o esclarecimento
mínimo dos fatos, representaria um dano à sociedade, diante dos
crescentes males sociais provenientes do comércio ilícito de drogas. E
mais, anoto que a ação policial não se tratou de ato isolado, mas sim de
abordagem lastreada em procedimento investigativo que trouxe
subsídio a indicar, em tese, estarem os requerentes efetuando a
mercancia de drogas na localidade.
Nesse viés, noto que a custódia cautelar dos postulantes é
indispensável à aplicação da lei penal, eis que diante da gravidade dos
fatos, não há nada a indicar que os mesmos não tentarão se evadir do
distrito da culpa, ressaltando-se que residência e emprego fixos,
consoante entendimento jurisprudencial pacífico não são óbices à
segregação cautelar’
Reiterado o pedido por Moacir e Suzane (fls. 143/155), tornou a
indeferi-lo, conforme se segue:
‘De outro vértice, tem-se que a custódia preventiva dos acusados
é necessária para a garantia da ordem pública, eis que o crime
noticiado é equiparado a hediondo, sendo que, passados seis meses de
investigação acerca do tráfico de drogas na região do Rio Tavares,
nesta urbe, a autoridade policial logrou êxito no cumprimento de
mandados de busca e apreensão, devidamente autorizados por este
Juízo, apreendendo grande quantidade de drogas, duas balanças de
precisão, armamento e certa quantia em dinheiro (fls. 78/80), o que,
em tese, evidencia a forte probabilidade de que os denunciados
praticavam, com habitualidade e de forma associada, a
narcotraficância. Assim, enquanto permanecerem presos não poderão
voltar a suas práticas delitivas, não trazendo, portanto, mais prejuízos
à sociedade’.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355236.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 116345 / SC
(…)
Sobreveio sentença que condenou somente o acusado Marcos,
pondo os demais acusados em liberdade.
(…)
Como se vê, os acusados somente retomaram à liberdade pelo
fato de o Magistrado a quo, após desconsiderar a prova de
interceptação telefônica, tê-los absolvido, com fulcro na ausência de
provas da materialidade ou de autoria (…).
Não havendo dúvida acerca da existência de prova da
materialidade e de autoria, constata-se que os requisitos que ensejaram
a prisão continuam intactos.
Isso porque a liberdade dos acusados coloca em risco a garantia
da ordem pública, uma vez que as circunstâncias em que os atos
delituosos ocorriam demonstram a prática criminosa
profissionalizada, notadamente no que se refere ao tráfico de drogas e à
associação para o tráfico desenvolvidos por Moacir, Suzane, Rogério e
Marcos.
Além disso, a comprovação de que todos os acusados estão
ligados a terceiros agentes, dentre presos e foragidos, inclusive
mantendo contato com integrantes do PCC, recomenda a medida
extrema.
A propósito, consigne-se que, do telefonema legalmente
interceptado entre o acusado Moacir e Noemi (irmã do acusado
Rogério), já transcrito neste acórdão, extrai-se indicativos de que os
acusados se transfeririam para a cidade de São Paulo, circunstância
que recomenda a prisão preventiva também com fundamento na
garantia da aplicação da lei penal.
(…)
Impende ressaltar o montante da pena irrogada aos acusados e o
regime imposto para o cumprimento - (…) - recomendam a nova
decretação da custódia cautelar, como forma de impedir que os
acusados permaneçam na prática do comércio ilícito de entorpecentes e
de outros crimes que lhe são acessórios ou consequências, a fim de ser
garantida a ordem pública e a aplicação da lei penal.
(…)
Nega-se o direito de recorrer em liberdade, pelas razões já
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355236.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116345 / SC
(…)
Sobreveio sentença que condenou somente o acusado Marcos,
pondo os demais acusados em liberdade.
(…)
Como se vê, os acusados somente retomaram à liberdade pelo
fato de o Magistrado a quo, após desconsiderar a prova de
interceptação telefônica, tê-los absolvido, com fulcro na ausência de
provas da materialidade ou de autoria (…).
Não havendo dúvida acerca da existência de prova da
materialidade e de autoria, constata-se que os requisitos que ensejaram
a prisão continuam intactos.
Isso porque a liberdade dos acusados coloca em risco a garantia
da ordem pública, uma vez que as circunstâncias em que os atos
delituosos ocorriam demonstram a prática criminosa
profissionalizada, notadamente no que se refere ao tráfico de drogas e à
associação para o tráfico desenvolvidos por Moacir, Suzane, Rogério e
Marcos.
Além disso, a comprovação de que todos os acusados estão
ligados a terceiros agentes, dentre presos e foragidos, inclusive
mantendo contato com integrantes do PCC, recomenda a medida
extrema.
A propósito, consigne-se que, do telefonema legalmente
interceptado entre o acusado Moacir e Noemi (irmã do acusado
Rogério), já transcrito neste acórdão, extrai-se indicativos de que os
acusados se transfeririam para a cidade de São Paulo, circunstância
que recomenda a prisão preventiva também com fundamento na
garantia da aplicação da lei penal.
(…)
Impende ressaltar o montante da pena irrogada aos acusados e o
regime imposto para o cumprimento - (…) - recomendam a nova
decretação da custódia cautelar, como forma de impedir que os
acusados permaneçam na prática do comércio ilícito de entorpecentes e
de outros crimes que lhe são acessórios ou consequências, a fim de ser
garantida a ordem pública e a aplicação da lei penal.
(…)
Nega-se o direito de recorrer em liberdade, pelas razões já
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355236.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 116345 / SC
expostas, determinando-se o imediato restabelecimento das prisões
cautelares”.
O Superior Tribunal de Justiça, ao denegar o HC 211.673/SC,
corroborou o restabelecimento da prisão preventiva dos Recorrentes, em
acórdão assim ementado:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
COM PARTICIPAÇÃO DE PRESOS E FORAGIDOS, INCLUSIVE
INTEGRANTES DO PCC. GRANDE QUANTIDADE DE
DROGAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA.
1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão
cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou
mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial
fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as
exigências do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. No caso, do acórdão que condenou os pacientes e determinou
o restabelecimento da custódia, sobreleva-se a necessidade de se
garantir a ordem pública. Participação em organização criminosa
voltada ao tráfico de drogas, que envolve presos e foragidos, inclusive
com integrantes do PCC, tudo a revelar a presença de periculosidade
social justificadora da segregação cautelar.
3. O grande volume de entorpecente apreendido –
aproximadamente 130 Kg (cento e trinta quilogramas) de maconha e
270 g (duzentos e setenta gramas) de cocaína – e também os
indicativos de que os pacientes se transfeririam para São Paulo
evidenciam a imperiosidade da segregação provisória como forma de
estorvar a reiteração delitiva e resguardar a própria segurança da
coletividade.
4. Ordem denegada.”
Da leitura do acórdão impugnado na inicial, verifico que o ato se
encontra devidamente motivado, com a exposição das razões de
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355236.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116345 / SC
expostas, determinando-se o imediato restabelecimento das prisões
cautelares”.
O Superior Tribunal de Justiça, ao denegar o HC 211.673/SC,
corroborou o restabelecimento da prisão preventiva dos Recorrentes, em
acórdão assim ementado:
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
COM PARTICIPAÇÃO DE PRESOS E FORAGIDOS, INCLUSIVE
INTEGRANTES DO PCC. GRANDE QUANTIDADE DE
DROGAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA.
1. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão
cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou
mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial
fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as
exigências do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. No caso, do acórdão que condenou os pacientes e determinou
o restabelecimento da custódia, sobreleva-se a necessidade de se
garantir a ordem pública. Participação em organização criminosa
voltada ao tráfico de drogas, que envolve presos e foragidos, inclusive
com integrantes do PCC, tudo a revelar a presença de periculosidade
social justificadora da segregação cautelar.
3. O grande volume de entorpecente apreendido –
aproximadamente 130 Kg (cento e trinta quilogramas) de maconha e
270 g (duzentos e setenta gramas) de cocaína – e também os
indicativos de que os pacientes se transfeririam para São Paulo
evidenciam a imperiosidade da segregação provisória como forma de
estorvar a reiteração delitiva e resguardar a própria segurança da
coletividade.
4. Ordem denegada.”
Da leitura do acórdão impugnado na inicial, verifico que o ato se
encontra devidamente motivado, com a exposição das razões de
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355236.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 116345 / SC
convencimento da Corte no sentido da denegação da ordem.
Resta verificar se os motivos são válidos, ou seja, se estão presentes
os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312
do Código de Processo Penal.
Havendo condenação criminal, ainda que pendente de eventuais
recursos, se encontram presentes mais do que os pressupostos da
preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria.
De fato, o julgamento condenatório, em contraposição ao restrito
juízo provisório acerca da responsabilidade criminal do acusado,
pressupõe cognição profunda e exaustiva das provas, sob o crivo do
contraditório, a ensejar o reconhecimento da culpa do condenado pela
prática de determinado delito. Ainda que a sentença esteja sujeita à
reavaliação crítica através de recursos, a situação é bem diferente da
prisão preventiva decretada antes do julgamento.
Embora esta Suprema Corte entenda que o princípio da presunção
de inocência prevalece até o trânsito em julgado da decisão na ação penal
(HC 84.078, Plenário, Rel. Min. Eros Grau, DJe 25.02.2010), é forçoso
reconhecer que a força do princípio se atenua depois de um julgamento,
ainda que não definitivo.
Reconheço, igualmente, a presença dos fundamentos do decreto
prisional.
A existência de risco à ordem pública decorre do fato de os
Recorrentes participarem de organização criminosa voltada à prática de
tráfico de drogas, de modo reiterado, em bairros específicos de
Florianópolis. Oportuno registrar que as atividades ilícitas engendradas
pela organização abrangem presos e foragidos, inclusive mesmbros de
facção criminosa de outra unidade da Federação.
A esse respeito, destaco a divisão de tarefas estabelecida entre os
integrantes do grupo criminoso, liderado por Moacir com o apoio de
Suzane. De acordo com o Tribunal de Justiça, “Moacir dos Santos, auxiliado
por sua companheira Suzane na distribuição e comercialização da droga, chefiava
o negócio. Por sua vez, Rogério e sua companheira Rosilaine eram responsáveis
pela comercialização e revenda do entorpecente, enquanto que a Marcos incumbia
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355236.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116345 / SC
convencimento da Corte no sentido da denegação da ordem.
Resta verificar se os motivos são válidos, ou seja, se estão presentes
os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312
do Código de Processo Penal.
Havendo condenação criminal, ainda que pendente de eventuais
recursos, se encontram presentes mais do que os pressupostos da
preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria.
De fato, o julgamento condenatório, em contraposição ao restrito
juízo provisório acerca da responsabilidade criminal do acusado,
pressupõe cognição profunda e exaustiva das provas, sob o crivo do
contraditório, a ensejar o reconhecimento da culpa do condenado pela
prática de determinado delito. Ainda que a sentença esteja sujeita à
reavaliação crítica através de recursos, a situação é bem diferente da
prisão preventiva decretada antes do julgamento.
Embora esta Suprema Corte entenda que o princípio da presunção
de inocência prevalece até o trânsito em julgado da decisão na ação penal
(HC 84.078, Plenário, Rel. Min. Eros Grau, DJe 25.02.2010), é forçoso
reconhecer que a força do princípio se atenua depois de um julgamento,
ainda que não definitivo.
Reconheço, igualmente, a presença dos fundamentos do decreto
prisional.
A existência de risco à ordem pública decorre do fato de os
Recorrentes participarem de organização criminosa voltada à prática de
tráfico de drogas, de modo reiterado, em bairros específicos de
Florianópolis. Oportuno registrar que as atividades ilícitas engendradas
pela organização abrangem presos e foragidos, inclusive mesmbros de
facção criminosa de outra unidade da Federação.
A esse respeito, destaco a divisão de tarefas estabelecida entre os
integrantes do grupo criminoso, liderado por Moacir com o apoio de
Suzane. De acordo com o Tribunal de Justiça, “Moacir dos Santos, auxiliado
por sua companheira Suzane na distribuição e comercialização da droga, chefiava
o negócio. Por sua vez, Rogério e sua companheira Rosilaine eram responsáveis
pela comercialização e revenda do entorpecente, enquanto que a Marcos incumbia
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355236.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 116345 / SC
a função de guardar e manter em depósito drogas ilícitas, tudo sob o comando de
Moacir. Por fim, além de Marcos armazenar as drogas que eram comercializadas
pelos demais, a casa onde residia havia sido alugada por Moacir para esse fim”.
Especialmente relevante a quantidade e a variedade da droga
apreendida, especialmente sua forma de acondicionamento –
aproximadamente 130 kg (cento e trinta quilogramas) de maconha,
distribuída em 175 (cento e setenta e cinco) invólucros plásticos, e 270 g
(duzentos e setenta gramas) de cocaína, armazenada em 05 (cinco)
porções, fatores indicativos do intenso envolvimento dos Recorrentes na
atividade delitiva.
Em regra, o flagrante no crime de tráfico de drogas revela apenas
uma pequena porção da atividade delitiva, sabido que os elevados lucros
obtidos levaram à sua dominação por grupos comumente complexos e
que atuam de forma empresarial. Repetindo a Suprema Corte norte-
americana, "a produção ilícita de entorpecentes não é um incidente esporádico
ou isolado, mas uma contínua, apesar de ilegal, empresa de negócios" ( US v.
Russell 411 U.S 423, 93 S.Ct. 1637, 36 L.Ed.2d 366 1973). Nesse contexto,
de organização do tráfico de modo empresarial, com disputas, não
raramente violentas, pela dominação do mercado, a figura do traficante
isolado, com envolvimento pontual no tráfico, é um fenômeno raro.
Portanto, as circunstâncias concretas do crime, como a participação
dos Recorrentes em organização criminosa destinada ao tráfico de drogas
em local específico, denotam o risco de reiteração delitiva e, por
conseguinte, à ordem pública, fundamento suficiente para a decretação
da preventiva, conforme art. 312 do Código de Processo Penal.
Nesse sentido, há diversos precedentes desta Suprema Corte (v.g.:
HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJe 17.02.2012; HC
104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 12.9.2011; HC 98.754/SP,
Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 10.12.2009), dentre os quais destaco
o seguinte:
"Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do
agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de
reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355236.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116345 / SC
a função de guardar e manter em depósito drogas ilícitas, tudo sob o comando de
Moacir. Por fim, além de Marcos armazenar as drogas que eram comercializadas
pelos demais, a casa onde residia havia sido alugada por Moacir para esse fim”.
Especialmente relevante a quantidade e a variedade da droga
apreendida, especialmente sua forma de acondicionamento –
aproximadamente 130 kg (cento e trinta quilogramas) de maconha,
distribuída em 175 (cento e setenta e cinco) invólucros plásticos, e 270 g
(duzentos e setenta gramas) de cocaína, armazenada em 05 (cinco)
porções, fatores indicativos do intenso envolvimento dos Recorrentes na
atividade delitiva.
Em regra, o flagrante no crime de tráfico de drogas revela apenas
uma pequena porção da atividade delitiva, sabido que os elevados lucros
obtidos levaram à sua dominação por grupos comumente complexos e
que atuam de forma empresarial. Repetindo a Suprema Corte norte-
americana, "a produção ilícita de entorpecentes não é um incidente esporádico
ou isolado, mas uma contínua, apesar de ilegal, empresa de negócios" ( US v.
Russell 411 U.S 423, 93 S.Ct. 1637, 36 L.Ed.2d 366 1973). Nesse contexto,
de organização do tráfico de modo empresarial, com disputas, não
raramente violentas, pela dominação do mercado, a figura do traficante
isolado, com envolvimento pontual no tráfico, é um fenômeno raro.
Portanto, as circunstâncias concretas do crime, como a participação
dos Recorrentes em organização criminosa destinada ao tráfico de drogas
em local específico, denotam o risco de reiteração delitiva e, por
conseguinte, à ordem pública, fundamento suficiente para a decretação
da preventiva, conforme art. 312 do Código de Processo Penal.
Nesse sentido, há diversos precedentes desta Suprema Corte (v.g.:
HC 109.436, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJe 17.02.2012; HC
104.332/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 12.9.2011; HC 98.754/SP,
Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 10.12.2009), dentre os quais destaco
o seguinte:
"Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do
agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de
reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355236.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 116345 / SC
custódia cautelar.” (HC 110.313/MS, Rel. Min. Carmen Lúcia
1. Turma do Supremo Tribunal Federal un. - j. 13.12.2011 Dje-032, de
13.02.2012).
Cumpre registrar que a prisão preventiva também teve fundamento
na garantia da aplicação da lei penal, dados os indícios de que os
Recorrentes poderiam transferir os seus negócios para a cidade de São
Paulo.
A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio
cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve
longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da
humanidade. Embora sua origem perca-se no tempo, a formulação da
máxima latina correspondente (item quilibet presumitur innocens nisi
probetur nocens) remonta ao trabalho do canonista francês Johannes
Monachus, já no século XIV (sobre a origem da máxima, entre outros,
PENNINGTON, Kenneth. The Prince and the Law: 1200-1600: Sovereign and
rights in the Western Legal Tradition . Berkeley: University of California
Press, 1993, 160-163). A presunção, apesar de sua relevância, não impede
em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do
final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não
sejam prodigalizadas. “A antecipação cautelar da prisão”, conforme lição do
eminente Ministro Celso de Mello, “não se revela incompatível com o
princípio constitucional da presunção de não culpabilidade” (HC 94.194/CE,
decisão monocrática, 28.8.2008, DJE n 165, de 2.9.2008). Não constitui um
véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente
do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda
que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado
entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode
ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão
cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva,
já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da
materialidade do crime e de indícios de autoria.
Logo, presentes os fundamentos e os pressupostos da prisão
preventiva, não há como assegurar aos condenados, ora Recorrentes, o
direito de recorrerem em liberdade.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355236.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116345 / SC
custódia cautelar.” (HC 110.313/MS, Rel. Min. Carmen Lúcia
1. Turma do Supremo Tribunal Federal un. - j. 13.12.2011 Dje-032, de
13.02.2012).
Cumpre registrar que a prisão preventiva também teve fundamento
na garantia da aplicação da lei penal, dados os indícios de que os
Recorrentes poderiam transferir os seus negócios para a cidade de São
Paulo.
A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é princípio
cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve
longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da
humanidade. Embora sua origem perca-se no tempo, a formulação da
máxima latina correspondente (item quilibet presumitur innocens nisi
probetur nocens) remonta ao trabalho do canonista francês Johannes
Monachus, já no século XIV (sobre a origem da máxima, entre outros,
PENNINGTON, Kenneth. The Prince and the Law: 1200-1600: Sovereign and
rights in the Western Legal Tradition . Berkeley: University of California
Press, 1993, 160-163). A presunção, apesar de sua relevância, não impede
em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do
final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não
sejam prodigalizadas. “A antecipação cautelar da prisão”, conforme lição do
eminente Ministro Celso de Mello, “não se revela incompatível com o
princípio constitucional da presunção de não culpabilidade” (HC 94.194/CE,
decisão monocrática, 28.8.2008, DJE n 165, de 2.9.2008). Não constitui um
véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente
do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda
que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado
entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode
ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão
cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva,
já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da
materialidade do crime e de indícios de autoria.
Logo, presentes os fundamentos e os pressupostos da prisão
preventiva, não há como assegurar aos condenados, ora Recorrentes, o
direito de recorrerem em liberdade.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355236.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
RHC 116345 / SC
Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355236.
Supremo Tribunal Federal
RHC 116345 / SC
Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355236.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.345 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tivemos, em um
linguajar futebolístico, dois empates. O Juízo absolveu. O Colegiado
concluiu de forma diversa, anulando o processo. O Juízo voltou a
absolver. Então, o Colegiado, no mérito, impôs a condenação e
determinou a preventiva.
As três letras realmente assustam – PCC – mas não podem ser
potencializadas a ponto de levar à inversão da ordem natural das coisas,
que é apurar para depois prender.
A preventiva, implementada após a absolvição pelo Juízo, o foi a
partir da simples imputação, presumindo-se, portanto, a culpa. Os
cidadãos, em geral, não apenas os pacientes, têm a favor o princípio
constitucional da não culpabilidade.
Por isso, provejo o recurso.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4405834.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.345 SANTA CATARINA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tivemos, em um
linguajar futebolístico, dois empates. O Juízo absolveu. O Colegiado
concluiu de forma diversa, anulando o processo. O Juízo voltou a
absolver. Então, o Colegiado, no mérito, impôs a condenação e
determinou a preventiva.
As três letras realmente assustam – PCC – mas não podem ser
potencializadas a ponto de levar à inversão da ordem natural das coisas,
que é apurar para depois prender.
A preventiva, implementada após a absolvição pelo Juízo, o foi a
partir da simples imputação, presumindo-se, portanto, a culpa. Os
cidadãos, em geral, não apenas os pacientes, têm a favor o princípio
constitucional da não culpabilidade.
Por isso, provejo o recurso.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4405834.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.345
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : MOACIR DOS SANTOS
RECTE.(S) : SUZANE MAZUEREKE SALOMÉ
ADV.(A/S) : MARCELO GONZAGA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da
Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1...
Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380666
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.345
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S) : MOACIR DOS SANTOS
RECTE.(S) : SUZANE MAZUEREKE SALOMÉ
ADV.(A/S) : MARCELO GONZAGA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da
Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia.
Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor
Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1...
Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380666
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 345",
"RHC 116345 / SC",
"RHC 116345 / SC",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 345",
"HC 211 . 673 / SC",
"HC 211 . 673 / SC",
"RHC 116345 / SC",
"RHC 116345 / SC",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 345",
"RECURSO ORDINÁRIO",
"RHC 116345 / SC",
"RHC 116345 / SC",
"RHC 116345 / SC",
"HC 211 . 673 / SC",
"RHC 116345 / SC",
"HC 211 . 673 / SC",
"HC 84 . 078",
"RHC 116345 / SC",
"HC 84 . 078",
"HC 109 . 436",
"HC 104 . 332 / ES",
"HC 98 . 754 / SP",
"RHC 116345 / SC",
"HC 109 . 436",
"HC 104 . 332 / ES",
"HC 98 . 754 / SP",
"HC 110 . 313 / MS",
"HC 94 . 194 / CE",
"RHC 116345 / SC",
"HC 110 . 313 / MS",
"HC 94 . 194 / CE",
"RHC 116345 / SC",
"RHC 116345 / SC",
"HABEAS CORPUS 116 . 345",
"HABEAS CORPUS 116 . 345",
"HABEAS"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 e 35 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 e 35 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 e 35 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 e 35 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Florianópolis / SC",
"Rio Tavares",
"Campeche",
"SANTA CATARINA",
"Florianópolis / SC",
"Rio Tavares",
"Campeche",
"região",
"Rio Tavares",
"região do",
"Rio Tavares",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"São Paulo",
"Florianópolis",
"Florianópolis",
"São Paulo",
"Berkeley",
"São Paulo",
"Berkeley",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"4",
"Ministério Público",
"Vara Criminal da Comarca da Capital",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"4",
"Ministério Público",
"4",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"4",
".",
". . Vara Criminal da Comarca de Florianópolis",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"4",
".",
". . Vara Criminal da Comarca de Florianópolis",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PCC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PCC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"PCC",
"PCC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"PCC",
"PCC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema",
"Plenário",
"Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte norte",
"2",
".",
".",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"University of California Press",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"University of California Press",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"PCC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PCC",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"MOACIR DOS SANTOS",
"SUZANE MAZUEREKE SALOMÉ",
"MARCELO GONZAGA",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"MOACIR DOS SANTOS",
"SUZANE MAZUEREKE SALOMÉ",
"MARCELO GONZAGA",
"Rosa Weber",
"Moacir dos Santos",
"Suzane Mazuereke Salomé",
"Moacir dos Santos",
"Suzane Mazureke Salomé",
"ROSA WEBER",
"MOACIR DOS SANTOS",
"SUZANE MAZUEREKE SALOMÉ",
"MARCELO GONZAGA",
"Rosa Weber",
"Moacir dos Santos",
"Suzane Mazuereke Salomé",
"Moacir dos Santos",
"Suzane Mazureke Salomé",
"Moacir",
"Suzane",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Moacir",
"Suzane",
"Edson Oliveira de Almeida",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Moacir dos Santos",
"Suzane Mazuereke Salomé",
"Moacir",
"Suzane",
"Rosilaine",
"Rosa Weber",
"Moacir dos Santos",
"Suzane Mazuereke Salomé",
"Moacir",
"Suzane",
"Rosilaine",
"ROSA WEBER",
"Moacir",
"Suzane",
"Moacir",
"Suzane",
"ROSA WEBER",
"Marcos",
"Moacir",
"Suzane",
"Rogério",
"Marcos",
"Moacir",
"Noemi",
"Rogério",
"Marcos",
"Moacir",
"Suzane",
"Rogério",
"Marcos",
"Moacir",
"Noemi",
"Rogério",
"ROSA WEBER RHC",
"ROSA WEBER RHC 116345",
"Eros Grau",
"Moacir",
"Suzane",
"“",
"Moacir dos Santos",
"Suzane",
"Rogério",
"Rosilaine",
"Marcos",
"Eros Grau",
"Moacir",
"Suzane",
"“",
"Moacir dos Santos",
"Suzane",
"Rogério",
"Rosilaine",
"Marcos",
"ROSA WEBER",
"Moacir",
"Marcos",
"Moacir",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Moacir",
"Marcos",
"Moacir",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER RHC 116345 / SC",
"Carmen Lúcia",
"Johannes Monachus",
"PENNINGTON , Kenneth",
"Celso de Mello",
"Carmen Lúcia",
"Johannes Monachus",
"PENNINGTON , Kenneth",
"Celso de Mello",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"MOACIR DOS SANTOS",
"SUZANE MAZUEREKE SALOMÉ",
"MARCELO GONZAGA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"MOACIR DOS SANTOS",
"SUZANE MAZUEREKE SALOMÉ",
"MARCELO GONZAGA",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"06",
".",
"6",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"06",
".",
"6",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"02",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"02",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1973",
"17",
".",
"02",
".",
"2012",
"12",
".",
"9",
".",
"2011",
"10",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"02",
".",
"2012",
"12",
".",
"9",
".",
"2011",
"10",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"12",
".",
"2011",
"13",
".",
"02",
".",
"2012",
"1993",
"28",
".",
"8",
".",
"2008",
"2",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"12",
".",
"2011",
"13",
".",
"02",
".",
"2012",
"1993",
"28",
".",
"8",
".",
"2008",
"2",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.918 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS
IMPTE.(S)
:LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS
ADV.(A/S)
:SILVIO ROGERIO DO PRADO ARAUJO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 259854 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ QUE
NEGA SEGUIMENTO A WRIT POR SUBSTITUTIVO DO RECURSO
ORDINÁRIO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES
DESTA CORTE. ROUBO. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA
PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM
PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA.
1. Decisão monocrática do Relator no Superior Tribunal de Justiça
que nega seguimento ao writ por substitutivo do recurso ordinário.
Decisão atacada em consonância com precedentes da Primeira Turma
deste STF.
2. As circunstâncias concretas do roubo, praticado com o emprego de
arma de fogo, em concurso de agentes e com o envolvimento de
adolescente na empreitada criminosa, evidenciam a periculosidade
autorizadora da decretação ou manutenção da constrição cautelar, no
intuito de resguardar a ordem pública.
3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355176.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 115918 / SP
extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos
termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355176.
Supremo Tribunal Federal
HC 115918 / SP
extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos
termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355176.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.918 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS
IMPTE.(S)
:LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS
ADV.(A/S)
:SILVIO ROGERIO DO PRADO ARAUJO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 259854 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de liminar, impetrado em causa própria por Leonardo
Kaue Oliveira de Jesus contra decisão da lavra do Ministro Jorge Mussi,
do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 259.854/SP.
O Impetrante/paciente foi denunciado como incurso nas sanções dos
arts. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90. Consta da
denúncia que o paciente, junto com um adolescente, teria subtraído,
mediante o emprego de arma de fogo, um par de tênis, um celular e uma
blusa de moletom.
O Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente,
para a garantia da ordem pública e da instrução penal. Requerida pela
Defesa a revogação da constrição cautelar, o pedido foi indeferido e a
denúncia recebida.
Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, a
ordem restou denegada.
Contra essa decisão, foi impetrado o HC 259.854/SP perante o
Superior Tribunal de Justiça, no intuito de obter a revogação da prisão
preventiva, ou a substituição por outra medida cautelar.
Em decisão monocrática, o Ministro Jorge Mussi negou seguimento
ao writ. Reputou não comportar conhecimento, na via eleita, o pleito
deduzido na inicial, pela inviabilidade de utilização do habeas corpus
como substitutivo do recurso ordinário, de acordo com a jurisprudência
mais recente fixada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355177.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.918 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS
IMPTE.(S)
:LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS
ADV.(A/S)
:SILVIO ROGERIO DO PRADO ARAUJO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 259854 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de liminar, impetrado em causa própria por Leonardo
Kaue Oliveira de Jesus contra decisão da lavra do Ministro Jorge Mussi,
do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 259.854/SP.
O Impetrante/paciente foi denunciado como incurso nas sanções dos
arts. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90. Consta da
denúncia que o paciente, junto com um adolescente, teria subtraído,
mediante o emprego de arma de fogo, um par de tênis, um celular e uma
blusa de moletom.
O Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente,
para a garantia da ordem pública e da instrução penal. Requerida pela
Defesa a revogação da constrição cautelar, o pedido foi indeferido e a
denúncia recebida.
Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, a
ordem restou denegada.
Contra essa decisão, foi impetrado o HC 259.854/SP perante o
Superior Tribunal de Justiça, no intuito de obter a revogação da prisão
preventiva, ou a substituição por outra medida cautelar.
Em decisão monocrática, o Ministro Jorge Mussi negou seguimento
ao writ. Reputou não comportar conhecimento, na via eleita, o pleito
deduzido na inicial, pela inviabilidade de utilização do habeas corpus
como substitutivo do recurso ordinário, de acordo com a jurisprudência
mais recente fixada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355177.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 115918 / SP
Mesmo ultrapassada essa barreira, assentou inexistir o constrangimento
ilegal apontado na impetração, porquanto as instâncias ordinárias
invocaram elementos ensejadores da necessidade de manutenção da
custódia provisória do acusado para resguardo à ordem pública, haja
vista a gravidade concreta dos delitos supostamente perpetrados, em
concurso de agentes e com a participação de um menor, bem como
assentaram a inviabilidade de aplicação da Lei 12.403/2001.
No presente habeas corpus, reitera o impetrante/paciente as alegações
levadas a conhecimento das instâncias anteriores.
Alega a ausência de fundamentação da decisão que decretou sua
prisão cautelar, em ofensa ao devido processo legal e à presunção de
inocência. Afirma ser primário, relativamente menor e ter bons
antecedentes, e insuficiente, como fundamento para sua prisão, a
gravidade em abstrato do delito pelo qual responde.
Pede, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou a
substituição da constrição da liberdade por outra medida cautelar. No
mérito, requer a confirmação do pleito emergencial.
Indeferi o pedido de liminar em 04.12.2012.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República, Edson Oliveira de Almeida, opinou
pela concessão da ordem.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355177.
Supremo Tribunal Federal
HC 115918 / SP
Mesmo ultrapassada essa barreira, assentou inexistir o constrangimento
ilegal apontado na impetração, porquanto as instâncias ordinárias
invocaram elementos ensejadores da necessidade de manutenção da
custódia provisória do acusado para resguardo à ordem pública, haja
vista a gravidade concreta dos delitos supostamente perpetrados, em
concurso de agentes e com a participação de um menor, bem como
assentaram a inviabilidade de aplicação da Lei 12.403/2001.
No presente habeas corpus, reitera o impetrante/paciente as alegações
levadas a conhecimento das instâncias anteriores.
Alega a ausência de fundamentação da decisão que decretou sua
prisão cautelar, em ofensa ao devido processo legal e à presunção de
inocência. Afirma ser primário, relativamente menor e ter bons
antecedentes, e insuficiente, como fundamento para sua prisão, a
gravidade em abstrato do delito pelo qual responde.
Pede, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou a
substituição da constrição da liberdade por outra medida cautelar. No
mérito, requer a confirmação do pleito emergencial.
Indeferi o pedido de liminar em 04.12.2012.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República, Edson Oliveira de Almeida, opinou
pela concessão da ordem.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355177.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.918 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Como relatei, o
presente habeas corpus foi impetrado contra decisão da lavra do Ministro
Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao
HC 259.854/SP, ante a inadequação da via eleita pelo Impetrante.
No ponto, foram observados os precedentes da Primeira Turma
desta Suprema Corte que não admitem a utilização de habeas corpus em
substituição ao recurso ordinário.
Tal entendimento foi assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC
109.956/PR:
“HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL
SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da
ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à
admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO
CRIME DILIGÊNCIAS INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução
do processo, indeferi-las” (HC 109.956/PR - Rel. Min. Marco
Aurélio, por maioria, DJe 11.9.2012) .
Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS:
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO
DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a . TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica
história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355178.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.918 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Como relatei, o
presente habeas corpus foi impetrado contra decisão da lavra do Ministro
Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao
HC 259.854/SP, ante a inadequação da via eleita pelo Impetrante.
No ponto, foram observados os precedentes da Primeira Turma
desta Suprema Corte que não admitem a utilização de habeas corpus em
substituição ao recurso ordinário.
Tal entendimento foi assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC
109.956/PR:
“HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL
SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da
ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à
admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO
CRIME DILIGÊNCIAS INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução
do processo, indeferi-las” (HC 109.956/PR - Rel. Min. Marco
Aurélio, por maioria, DJe 11.9.2012) .
Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS:
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO
DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a . TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica
história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355178.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 115918 / SP
passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como
remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal
Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição
da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta
burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta
Suprema Corte. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou
inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da
pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição
compulsória do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Os
julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A
questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do
preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos arts. 33 e 44 do
Código Penal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis do artigo 59 do
Código Penal constituem motivo válido para negar a substituição e
para impor o regime fechado, conforme remissões do art. 33, § 3º, e do
art. 44, III, do mesmo diploma legal. 3. Habeas corpus extinto sem
resolução do mérito” (1ª Turma, DJe 07.11.2012).
Como a decisão atacada está conforme os precedentes da Primeira
Turma, não há como reconhecer a plausibilidade da pretensão veiculada
na inicial.
Mesmo tendo sido negado seguimento ao habeas corpus no Superior
Tribunal de Justiça, foi examinada a questão de fundo, ainda que
sumariamente.
Pois bem, a prisão preventiva do paciente parece adequadamente
fundamentada, já que examinadas a materialidade e os indícios de
autoria, bem como apontada a existência de fundamentos.
A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está
assim fundamentada:
“Verifico que é o caso de conversão da prisão em flagrante em
prisão preventiva. O crime é apenas com reclusão, com pena máxima
superior a 4 anos.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355178.
Supremo Tribunal Federal
HC 115918 / SP
passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como
remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal
Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição
da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta
burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta
Suprema Corte. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou
inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da
pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição
compulsória do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Os
julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A
questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do
preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos arts. 33 e 44 do
Código Penal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis do artigo 59 do
Código Penal constituem motivo válido para negar a substituição e
para impor o regime fechado, conforme remissões do art. 33, § 3º, e do
art. 44, III, do mesmo diploma legal. 3. Habeas corpus extinto sem
resolução do mérito” (1ª Turma, DJe 07.11.2012).
Como a decisão atacada está conforme os precedentes da Primeira
Turma, não há como reconhecer a plausibilidade da pretensão veiculada
na inicial.
Mesmo tendo sido negado seguimento ao habeas corpus no Superior
Tribunal de Justiça, foi examinada a questão de fundo, ainda que
sumariamente.
Pois bem, a prisão preventiva do paciente parece adequadamente
fundamentada, já que examinadas a materialidade e os indícios de
autoria, bem como apontada a existência de fundamentos.
A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está
assim fundamentada:
“Verifico que é o caso de conversão da prisão em flagrante em
prisão preventiva. O crime é apenas com reclusão, com pena máxima
superior a 4 anos.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355178.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 115918 / SP
Ademais, os requisitos do artigo 312 do CPP estão presentes.
Há nos autos prova do crime e indícios suficientes de autoria,
sobretudo diante das palavras da vítima, que afirmou que perseguiu os
assaltantes e conseguiu comunicar aos guardas municipais, que
detiveram os assaltantes.
Com efeito, os indiciados foram presos em flagrante delito por
crime de roubo, cometido na companhia de um adolescente, crime que
causa intranquilidade social, sobretudo diante da desordenada
violência que assola as grandes cidades, que, por sua vez, não suporta
mais conviver com tamanha violência, devendo, pois, ser garantida a
ordem pública.
Ademais, a conveniência de instrução criminal deve ser
preservada, na medida em que testemunhas terão que comparecer em
Juízo para relatarem o que sabem sobre os fatos e, eventualmente
reconhecerem o acusado, sendo que a liberdade do acusado também
poderá influenciar de sobremaneira nesse sentido.
Cumpre observar, ainda, que a primariedade e os bons
antecedentes, bem como ocupação lícita, não são requisitos absolutos
para análise da pretensão, que deve ser apreciada, também, sob a ótica
dos requisitos da prisão preventiva que é prisão processual e não está
adstrita à análise da culpabilidade, até porque não é esse o momento de
aferição sob esse ponto.
No mais, para tal crime, não verifico a possibilidade de se aplicar
qualquer outra medida cautelar diversa da prisão.
Desta forma, fica indeferido pedido de liberdade provisória de fls.
40/44”.
Mantida a decisão pelo Juízo de primeiro grau e recebida a
denúncia, foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, que denegou a ordem nos termos da fundamentação
a seguir:
“Cumpre ressaltar que nos autos há elementos concretos que
demonstram a gravidade do delito e a periculosidade do agente, o que
lhe afasta a concessão do direito de aguardar em liberdade o desfecho
do processo.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355178.
Supremo Tribunal Federal
HC 115918 / SP
Ademais, os requisitos do artigo 312 do CPP estão presentes.
Há nos autos prova do crime e indícios suficientes de autoria,
sobretudo diante das palavras da vítima, que afirmou que perseguiu os
assaltantes e conseguiu comunicar aos guardas municipais, que
detiveram os assaltantes.
Com efeito, os indiciados foram presos em flagrante delito por
crime de roubo, cometido na companhia de um adolescente, crime que
causa intranquilidade social, sobretudo diante da desordenada
violência que assola as grandes cidades, que, por sua vez, não suporta
mais conviver com tamanha violência, devendo, pois, ser garantida a
ordem pública.
Ademais, a conveniência de instrução criminal deve ser
preservada, na medida em que testemunhas terão que comparecer em
Juízo para relatarem o que sabem sobre os fatos e, eventualmente
reconhecerem o acusado, sendo que a liberdade do acusado também
poderá influenciar de sobremaneira nesse sentido.
Cumpre observar, ainda, que a primariedade e os bons
antecedentes, bem como ocupação lícita, não são requisitos absolutos
para análise da pretensão, que deve ser apreciada, também, sob a ótica
dos requisitos da prisão preventiva que é prisão processual e não está
adstrita à análise da culpabilidade, até porque não é esse o momento de
aferição sob esse ponto.
No mais, para tal crime, não verifico a possibilidade de se aplicar
qualquer outra medida cautelar diversa da prisão.
Desta forma, fica indeferido pedido de liberdade provisória de fls.
40/44”.
Mantida a decisão pelo Juízo de primeiro grau e recebida a
denúncia, foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, que denegou a ordem nos termos da fundamentação
a seguir:
“Cumpre ressaltar que nos autos há elementos concretos que
demonstram a gravidade do delito e a periculosidade do agente, o que
lhe afasta a concessão do direito de aguardar em liberdade o desfecho
do processo.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355178.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 115918 / SP
Nesse sentido:
(…)
Portanto, bem andou o MM. Juízo de Primeira Instância, uma
vez que a prática de crime grave como no caso em questão, denota
maior periculosidade do agente, estando a decisão, diversamente do
alegado pelo douto impetrante, fundamentada em fatos concretos,
merecendo, assim, prevalecer.
Anote-se que ‘Não há ilegalidade na decretação da custódia
preventiva, quando esta se reveste dos elementos necessários e
fundamenta quantum satis a obrigatoriedade da medida. - Não é
necessário que o despacho que decreta a prisão preventiva seja extenso,
ou que possua a minudência típica de uma sentença condenatória,
bastando que aponte indícios de autoria, e materialidade, além da
imprescindibilidade tia segregação do agente’ (Habeas Corpus n°
2.678-0/ES - Quinta Turma - j. 3.8.94, Rei. Ministro Flaquer
Scartezzini in RJDTACrim 23/506).
A gravidade do delito, de qualquer modo, não reside apenas no
tipo penal, mas também no modo como executado, com grave ameaça
exercida com arma de fogo, comparsaria, inclusive com um
adolescente, e abordagem da vítima que caminhava em via pública.
A manutenção da medida de exceção, portanto, é necessária, já
que a sua revogação poderia acarretar sérios prejuízos à garantia da
ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da
lei penal.
Também não há que se falar em ofensa ao princípio da presunção
de inocência em razão da não concessão da liberdade provisória pelo
crime descrito na inicial quando a necessidade da custódia cautelar
está demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no artigo 312 do
Código de Processo Penal.
Incabível, assim, a pleiteada revogação da prisão preventiva, já
que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão, previstas na
Lei 12.403/11, mostram-se suficientes, tanto em razão da gravidade do
crime quanto de suas circunstâncias.
É sempre bom salientar que eventuais circunstâncias pessoais
favoráveis ao paciente, por si sós, não são os únicos elementos para se
obter o benefício pleiteado, mormente quando o agente foi denunciado
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355178.
Supremo Tribunal Federal
HC 115918 / SP
Nesse sentido:
(…)
Portanto, bem andou o MM. Juízo de Primeira Instância, uma
vez que a prática de crime grave como no caso em questão, denota
maior periculosidade do agente, estando a decisão, diversamente do
alegado pelo douto impetrante, fundamentada em fatos concretos,
merecendo, assim, prevalecer.
Anote-se que ‘Não há ilegalidade na decretação da custódia
preventiva, quando esta se reveste dos elementos necessários e
fundamenta quantum satis a obrigatoriedade da medida. - Não é
necessário que o despacho que decreta a prisão preventiva seja extenso,
ou que possua a minudência típica de uma sentença condenatória,
bastando que aponte indícios de autoria, e materialidade, além da
imprescindibilidade tia segregação do agente’ (Habeas Corpus n°
2.678-0/ES - Quinta Turma - j. 3.8.94, Rei. Ministro Flaquer
Scartezzini in RJDTACrim 23/506).
A gravidade do delito, de qualquer modo, não reside apenas no
tipo penal, mas também no modo como executado, com grave ameaça
exercida com arma de fogo, comparsaria, inclusive com um
adolescente, e abordagem da vítima que caminhava em via pública.
A manutenção da medida de exceção, portanto, é necessária, já
que a sua revogação poderia acarretar sérios prejuízos à garantia da
ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da
lei penal.
Também não há que se falar em ofensa ao princípio da presunção
de inocência em razão da não concessão da liberdade provisória pelo
crime descrito na inicial quando a necessidade da custódia cautelar
está demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no artigo 312 do
Código de Processo Penal.
Incabível, assim, a pleiteada revogação da prisão preventiva, já
que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão, previstas na
Lei 12.403/11, mostram-se suficientes, tanto em razão da gravidade do
crime quanto de suas circunstâncias.
É sempre bom salientar que eventuais circunstâncias pessoais
favoráveis ao paciente, por si sós, não são os únicos elementos para se
obter o benefício pleiteado, mormente quando o agente foi denunciado
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355178.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 115918 / SP
pela prática de roubo qualificado.
Nesse sentido já decidiu o extinto Tribunal de Alçada Criminal:
‘A liberdade provisória ao agente indiciado por crime de
roubo qualificado, ainda que primário, menor, com ocupação e
residência fixas, pode ser denegada, uma vez que trata-se de
delito grave e revelador de intranquilidade social’ (Habeas
Corpus n° 296.828/9, j . em 10/10/1996, 8a Câmara, Rei. S. C.
Garcia in RJTACrim 34/447).
Portanto, em face da presença dos requisitos autorizadores da
prisão preventiva, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela
estreita via do mandamus”.
No que se refere aos pressupostos da prisão preventiva, prova
razoável de materialidade e de indícios de autoria, encontram-se
atendidos pela prisão em flagrante do paciente.
Quanto aos fundamentos, não se trata de prisão decretada com base
na gravidade abstrata do crime, mas fundada nas circunstâncias concretas
do roubo, praticado com o emprego de arma de fogo, em concurso de
agentes e com o envolvimento de adolescente na empreitada criminosa, a
evidenciar a periculosidade autorizadora da decretação ou manutenção
da constrição cautelar, no intuito de resguardar a ordem pública.
Nesse sentido vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC
105.043/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 05.5.2011; HC
102.449/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 21.10.2010). Por
todos eles, destaco o seguinte:
“Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema
periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade
de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do
suposto crime e a garantia da ordem pública” (HC 97.688, Rel. Min.
Carlos Ayres, 1ª Turma, DJe de 27.11.2009).
Não há lugar, também, por inadequação, para nenhuma das
medidas cautelares pessoais elencadas no art. 319 do Código de Processo
Penal, com a redação que lhe conferiu a Lei 1.403/2011.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355178.
Supremo Tribunal Federal
HC 115918 / SP
pela prática de roubo qualificado.
Nesse sentido já decidiu o extinto Tribunal de Alçada Criminal:
‘A liberdade provisória ao agente indiciado por crime de
roubo qualificado, ainda que primário, menor, com ocupação e
residência fixas, pode ser denegada, uma vez que trata-se de
delito grave e revelador de intranquilidade social’ (Habeas
Corpus n° 296.828/9, j . em 10/10/1996, 8a Câmara, Rei. S. C.
Garcia in RJTACrim 34/447).
Portanto, em face da presença dos requisitos autorizadores da
prisão preventiva, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela
estreita via do mandamus”.
No que se refere aos pressupostos da prisão preventiva, prova
razoável de materialidade e de indícios de autoria, encontram-se
atendidos pela prisão em flagrante do paciente.
Quanto aos fundamentos, não se trata de prisão decretada com base
na gravidade abstrata do crime, mas fundada nas circunstâncias concretas
do roubo, praticado com o emprego de arma de fogo, em concurso de
agentes e com o envolvimento de adolescente na empreitada criminosa, a
evidenciar a periculosidade autorizadora da decretação ou manutenção
da constrição cautelar, no intuito de resguardar a ordem pública.
Nesse sentido vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC
105.043/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 05.5.2011; HC
102.449/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 21.10.2010). Por
todos eles, destaco o seguinte:
“Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema
periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade
de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do
suposto crime e a garantia da ordem pública” (HC 97.688, Rel. Min.
Carlos Ayres, 1ª Turma, DJe de 27.11.2009).
Não há lugar, também, por inadequação, para nenhuma das
medidas cautelares pessoais elencadas no art. 319 do Código de Processo
Penal, com a redação que lhe conferiu a Lei 1.403/2011.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355178.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 115918 / SP
Portanto, não vislumbro manifesta ilegalidade na decisão de
decretação ou de manutenção da preventiva hábil a justificar,
eventualmente, fosse superado pelo Superior Tribunal de Justiça o óbice
processual apontado.
Ante todo o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem
resolução do mérito.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355178.
Supremo Tribunal Federal
HC 115918 / SP
Portanto, não vislumbro manifesta ilegalidade na decisão de
decretação ou de manutenção da preventiva hábil a justificar,
eventualmente, fosse superado pelo Superior Tribunal de Justiça o óbice
processual apontado.
Ante todo o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem
resolução do mérito.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355178.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.918 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Preconizo o
implemento da ordem de ofício.
Não temos ainda, no arcabouço normativo brasileiro, a prisão
automática, presente a imputação, presentes as tintas fortes da denúncia.
A preventiva mostrou-se calcada simplesmente na imputação, dando-se a
culpa do paciente como já selada.
Por isso, defiro, como preconizado pelo Ministério Público Federal,
de ofício, a ordem, para afastar o ato de constrição.
Talvez, já se tenha, inclusive, o excesso de prazo. Não sei a data em
que houve a custódia. Mas, de qualquer forma, o fundamento do ato não
se enquadra no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4405790.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.918 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Preconizo o
implemento da ordem de ofício.
Não temos ainda, no arcabouço normativo brasileiro, a prisão
automática, presente a imputação, presentes as tintas fortes da denúncia.
A preventiva mostrou-se calcada simplesmente na imputação, dando-se a
culpa do paciente como já selada.
Por isso, defiro, como preconizado pelo Ministério Público Federal,
de ofício, a ordem, para afastar o ato de constrição.
Talvez, já se tenha, inclusive, o excesso de prazo. Não sei a data em
que houve a custódia. Mas, de qualquer forma, o fundamento do ato não
se enquadra no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4405790.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.918
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS
IMPTE.(S) : LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS
ADV.(A/S) : SILVIO ROGERIO DO PRADO ARAUJO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 259854 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380663
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.918
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS
IMPTE.(S) : LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS
ADV.(A/S) : SILVIO ROGERIO DO PRADO ARAUJO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 259854 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380663
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4428238
| 2013-08-13T00:00:00
| 2013-09-04T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
EMENTA
HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ QUE NEGA SEGUIMENTO A WRIT POR SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. ROUBO. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA.
1. Decisão monocrática do Relator no Superior Tribunal de Justiça que nega seguimento ao writ por substitutivo do recurso ordinário. Decisão atacada em consonância com precedentes da Primeira Turma deste STF.
2. As circunstâncias concretas do roubo, praticado com o emprego de arma de fogo, em concurso de agentes e com o envolvimento de adolescente na empreitada criminosa, evidenciam a periculosidade autorizadora da decretação ou manutenção da constrição cautelar, no intuito de resguardar a ordem pública.
3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
|
sjur240627
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 108390 (1ªT), HC 109956 (1ªT).
(PRISÃO, PERICULOSIDADE, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
HC 97688 (1ªT), HC 102449 (2ªT), HC 105043 (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 11/09/2013, SER.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
115918
|
[
"LEG-FED LEI-012403 ANO-2011\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312 \n ART-00319 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 115918
|
[
""
] |
PACTE.(S) : LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS
IMPTE.(S) : LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS
ADV.(A/S) : SILVIO ROGERIO DO PRADO ARAUJO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 259854 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.918 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS
IMPTE.(S)
:LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS
ADV.(A/S)
:SILVIO ROGERIO DO PRADO ARAUJO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 259854 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO Superior Tribunal de Justiça QUE
NEGA SEGUIMENTO A WRIT POR SUBSTITUTIVO DO RECURSO
ORDINÁRIO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES
DESTA CORTE. ROUBO. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA
PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM
PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA.
1. Decisão monocrática do Relator no Superior Tribunal de Justiça
que nega seguimento ao writ por substitutivo do recurso ordinário.
Decisão atacada em consonância com precedentes da Primeira Turma
deste Supremo Tribunal Federal.
2. As circunstâncias concretas do roubo, praticado com o emprego de
arma de fogo, em concurso de agentes e com o envolvimento de
adolescente na empreitada criminosa, evidenciam a periculosidade
autorizadora da decretação ou manutenção da constrição cautelar, no
intuito de resguardar a ordem pública.
3. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355176.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 115918 / SP
extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos
termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355176.
Supremo Tribunal Federal
HC 115918 / SP
extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos
termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355176.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.918 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS
IMPTE.(S)
:LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS
ADV.(A/S)
:SILVIO ROGERIO DO PRADO ARAUJO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 259854 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de liminar, impetrado em causa própria por Leonardo
Kaue Oliveira de Jesus contra decisão da lavra do Ministro Jorge Mussi,
do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 259.854/SP.
O Impetrante/paciente foi denunciado como incurso nas sanções dos
arts. 157, § 2..., I e II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90. Consta da
denúncia que o paciente, junto com um adolescente, teria subtraído,
mediante o emprego de arma de fogo, um par de tênis, um celular e uma
blusa de moletom.
O Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente,
para a garantia da ordem pública e da instrução penal. Requerida pela
Defesa a revogação da constrição cautelar, o pedido foi indeferido e a
denúncia recebida.
Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, a
ordem restou denegada.
Contra essa decisão, foi impetrado o HC 259.854/SP perante o
Superior Tribunal de Justiça, no intuito de obter a revogação da prisão
preventiva, ou a substituição por outra medida cautelar.
Em decisão monocrática, o Ministro Jorge Mussi negou seguimento
ao writ. Reputou não comportar conhecimento, na via eleita, o pleito
deduzido na inicial, pela inviabilidade de utilização do habeas corpus
como substitutivo do recurso ordinário, de acordo com a jurisprudência
mais recente fixada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355177.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.918 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS
IMPTE.(S)
:LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS
ADV.(A/S)
:SILVIO ROGERIO DO PRADO ARAUJO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 259854 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas
corpus, com pedido de liminar, impetrado em causa própria por Leonardo
Kaue Oliveira de Jesus contra decisão da lavra do Ministro Jorge Mussi,
do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 259.854/SP.
O Impetrante/paciente foi denunciado como incurso nas sanções dos
arts. 157, § 2..., I e II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90. Consta da
denúncia que o paciente, junto com um adolescente, teria subtraído,
mediante o emprego de arma de fogo, um par de tênis, um celular e uma
blusa de moletom.
O Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva do paciente,
para a garantia da ordem pública e da instrução penal. Requerida pela
Defesa a revogação da constrição cautelar, o pedido foi indeferido e a
denúncia recebida.
Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, a
ordem restou denegada.
Contra essa decisão, foi impetrado o HC 259.854/SP perante o
Superior Tribunal de Justiça, no intuito de obter a revogação da prisão
preventiva, ou a substituição por outra medida cautelar.
Em decisão monocrática, o Ministro Jorge Mussi negou seguimento
ao writ. Reputou não comportar conhecimento, na via eleita, o pleito
deduzido na inicial, pela inviabilidade de utilização do habeas corpus
como substitutivo do recurso ordinário, de acordo com a jurisprudência
mais recente fixada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355177.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 115918 / SP
Mesmo ultrapassada essa barreira, assentou inexistir o constrangimento
ilegal apontado na impetração, porquanto as instâncias ordinárias
invocaram elementos ensejadores da necessidade de manutenção da
custódia provisória do acusado para resguardo à ordem pública, haja
vista a gravidade concreta dos delitos supostamente perpetrados, em
concurso de agentes e com a participação de um menor, bem como
assentaram a inviabilidade de aplicação da Lei 12.403/2001.
No presente habeas corpus, reitera o impetrante/paciente as alegações
levadas a conhecimento das instâncias anteriores.
Alega a ausência de fundamentação da decisão que decretou sua
prisão cautelar, em ofensa ao devido processo legal e à presunção de
inocência. Afirma ser primário, relativamente menor e ter bons
antecedentes, e insuficiente, como fundamento para sua prisão, a
gravidade em abstrato do delito pelo qual responde.
Pede, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou a
substituição da constrição da liberdade por outra medida cautelar. No
mérito, requer a confirmação do pleito emergencial.
Indeferi o pedido de liminar em 04.12.2012.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República, Edson Oliveira de Almeida, opinou
pela concessão da ordem.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355177.
Supremo Tribunal Federal
HC 115918 / SP
Mesmo ultrapassada essa barreira, assentou inexistir o constrangimento
ilegal apontado na impetração, porquanto as instâncias ordinárias
invocaram elementos ensejadores da necessidade de manutenção da
custódia provisória do acusado para resguardo à ordem pública, haja
vista a gravidade concreta dos delitos supostamente perpetrados, em
concurso de agentes e com a participação de um menor, bem como
assentaram a inviabilidade de aplicação da Lei 12.403/2001.
No presente habeas corpus, reitera o impetrante/paciente as alegações
levadas a conhecimento das instâncias anteriores.
Alega a ausência de fundamentação da decisão que decretou sua
prisão cautelar, em ofensa ao devido processo legal e à presunção de
inocência. Afirma ser primário, relativamente menor e ter bons
antecedentes, e insuficiente, como fundamento para sua prisão, a
gravidade em abstrato do delito pelo qual responde.
Pede, liminarmente, a revogação da prisão preventiva ou a
substituição da constrição da liberdade por outra medida cautelar. No
mérito, requer a confirmação do pleito emergencial.
Indeferi o pedido de liminar em 04.12.2012.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República, Edson Oliveira de Almeida, opinou
pela concessão da ordem.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355177.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.918 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Como relatei, o
presente habeas corpus foi impetrado contra decisão da lavra do Ministro
Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao
HC 259.854/SP, ante a inadequação da via eleita pelo Impetrante.
No ponto, foram observados os precedentes da Primeira Turma
desta Suprema Corte que não admitem a utilização de habeas corpus em
substituição ao recurso ordinário.
Tal entendimento foi assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC
109.956/PR:
“HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL
SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da
ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à
admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO
CRIME DILIGÊNCIAS INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução
do processo, indeferi-las” (HC 109.956/PR - Rel. Min. Marco
Aurélio, por maioria, DJe 11.9.2012) .
Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS:
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO
DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a . TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica
história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355178.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.918 SÃO PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Como relatei, o
presente habeas corpus foi impetrado contra decisão da lavra do Ministro
Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao
HC 259.854/SP, ante a inadequação da via eleita pelo Impetrante.
No ponto, foram observados os precedentes da Primeira Turma
desta Suprema Corte que não admitem a utilização de habeas corpus em
substituição ao recurso ordinário.
Tal entendimento foi assentado, em 08.8.2012, no julgamento do HC
109.956/PR:
“HABEAS CORPUS - JULGAMENTO POR TRIBUNAL
SUPERIOR - IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102,
inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida
em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da
ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à
admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO
CRIME DILIGÊNCIAS INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente
base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução
do processo, indeferi-las” (HC 109.956/PR - Rel. Min. Marco
Aurélio, por maioria, DJe 11.9.2012) .
Da minha lavra, destaco o HC 108.390/MS:
“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO
DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a . TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O habeas corpus tem uma rica
história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação
constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355178.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 115918 / SP
passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como
remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal
Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição
da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta
burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta
Suprema Corte. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou
inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da
pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição
compulsória do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Os
julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A
questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do
preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos arts. 33 e 44 do
Código Penal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis do artigo 59 do
Código Penal constituem motivo válido para negar a substituição e
para impor o regime fechado, conforme remissões do art. 33, § 3..., e do
art. 44, III, do mesmo diploma legal. 3. Habeas corpus extinto sem
resolução do mérito” (1... Turma, DJe 07.11.2012).
Como a decisão atacada está conforme os precedentes da Primeira
Turma, não há como reconhecer a plausibilidade da pretensão veiculada
na inicial.
Mesmo tendo sido negado seguimento ao habeas corpus no Superior
Tribunal de Justiça, foi examinada a questão de fundo, ainda que
sumariamente.
Pois bem, a prisão preventiva do paciente parece adequadamente
fundamentada, já que examinadas a materialidade e os indícios de
autoria, bem como apontada a existência de fundamentos.
A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está
assim fundamentada:
“Verifico que é o caso de conversão da prisão em flagrante em
prisão preventiva. O crime é apenas com reclusão, com pena máxima
superior a 4 anos.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355178.
Supremo Tribunal Federal
HC 115918 / SP
passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como
remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal
Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o
recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição
da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter
substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta
burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta
Suprema Corte. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou
inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da
pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição
compulsória do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Os
julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A
questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do
preenchimento, ou não, dos requisitos legais gerais dos arts. 33 e 44 do
Código Penal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis do artigo 59 do
Código Penal constituem motivo válido para negar a substituição e
para impor o regime fechado, conforme remissões do art. 33, § 3..., e do
art. 44, III, do mesmo diploma legal. 3. Habeas corpus extinto sem
resolução do mérito” (1... Turma, DJe 07.11.2012).
Como a decisão atacada está conforme os precedentes da Primeira
Turma, não há como reconhecer a plausibilidade da pretensão veiculada
na inicial.
Mesmo tendo sido negado seguimento ao habeas corpus no Superior
Tribunal de Justiça, foi examinada a questão de fundo, ainda que
sumariamente.
Pois bem, a prisão preventiva do paciente parece adequadamente
fundamentada, já que examinadas a materialidade e os indícios de
autoria, bem como apontada a existência de fundamentos.
A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está
assim fundamentada:
“Verifico que é o caso de conversão da prisão em flagrante em
prisão preventiva. O crime é apenas com reclusão, com pena máxima
superior a 4 anos.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355178.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 115918 / SP
Ademais, os requisitos do artigo 312 do CPP estão presentes.
Há nos autos prova do crime e indícios suficientes de autoria,
sobretudo diante das palavras da vítima, que afirmou que perseguiu os
assaltantes e conseguiu comunicar aos guardas municipais, que
detiveram os assaltantes.
Com efeito, os indiciados foram presos em flagrante delito por
crime de roubo, cometido na companhia de um adolescente, crime que
causa intranquilidade social, sobretudo diante da desordenada
violência que assola as grandes cidades, que, por sua vez, não suporta
mais conviver com tamanha violência, devendo, pois, ser garantida a
ordem pública.
Ademais, a conveniência de instrução criminal deve ser
preservada, na medida em que testemunhas terão que comparecer em
Juízo para relatarem o que sabem sobre os fatos e, eventualmente
reconhecerem o acusado, sendo que a liberdade do acusado também
poderá influenciar de sobremaneira nesse sentido.
Cumpre observar, ainda, que a primariedade e os bons
antecedentes, bem como ocupação lícita, não são requisitos absolutos
para análise da pretensão, que deve ser apreciada, também, sob a ótica
dos requisitos da prisão preventiva que é prisão processual e não está
adstrita à análise da culpabilidade, até porque não é esse o momento de
aferição sob esse ponto.
No mais, para tal crime, não verifico a possibilidade de se aplicar
qualquer outra medida cautelar diversa da prisão.
Desta forma, fica indeferido pedido de liberdade provisória de fls.
40/44”.
Mantida a decisão pelo Juízo de primeiro grau e recebida a
denúncia, foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, que denegou a ordem nos termos da fundamentação
a seguir:
“Cumpre ressaltar que nos autos há elementos concretos que
demonstram a gravidade do delito e a periculosidade do agente, o que
lhe afasta a concessão do direito de aguardar em liberdade o desfecho
do processo.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355178.
Supremo Tribunal Federal
HC 115918 / SP
Ademais, os requisitos do artigo 312 do CPP estão presentes.
Há nos autos prova do crime e indícios suficientes de autoria,
sobretudo diante das palavras da vítima, que afirmou que perseguiu os
assaltantes e conseguiu comunicar aos guardas municipais, que
detiveram os assaltantes.
Com efeito, os indiciados foram presos em flagrante delito por
crime de roubo, cometido na companhia de um adolescente, crime que
causa intranquilidade social, sobretudo diante da desordenada
violência que assola as grandes cidades, que, por sua vez, não suporta
mais conviver com tamanha violência, devendo, pois, ser garantida a
ordem pública.
Ademais, a conveniência de instrução criminal deve ser
preservada, na medida em que testemunhas terão que comparecer em
Juízo para relatarem o que sabem sobre os fatos e, eventualmente
reconhecerem o acusado, sendo que a liberdade do acusado também
poderá influenciar de sobremaneira nesse sentido.
Cumpre observar, ainda, que a primariedade e os bons
antecedentes, bem como ocupação lícita, não são requisitos absolutos
para análise da pretensão, que deve ser apreciada, também, sob a ótica
dos requisitos da prisão preventiva que é prisão processual e não está
adstrita à análise da culpabilidade, até porque não é esse o momento de
aferição sob esse ponto.
No mais, para tal crime, não verifico a possibilidade de se aplicar
qualquer outra medida cautelar diversa da prisão.
Desta forma, fica indeferido pedido de liberdade provisória de fls.
40/44”.
Mantida a decisão pelo Juízo de primeiro grau e recebida a
denúncia, foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, que denegou a ordem nos termos da fundamentação
a seguir:
“Cumpre ressaltar que nos autos há elementos concretos que
demonstram a gravidade do delito e a periculosidade do agente, o que
lhe afasta a concessão do direito de aguardar em liberdade o desfecho
do processo.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355178.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 115918 / SP
Nesse sentido:
(…)
Portanto, bem andou o MM. Juízo de Primeira Instância, uma
vez que a prática de crime grave como no caso em questão, denota
maior periculosidade do agente, estando a decisão, diversamente do
alegado pelo douto impetrante, fundamentada em fatos concretos,
merecendo, assim, prevalecer.
Anote-se que ‘Não há ilegalidade na decretação da custódia
preventiva, quando esta se reveste dos elementos necessários e
fundamenta quantum satis a obrigatoriedade da medida. - Não é
necessário que o despacho que decreta a prisão preventiva seja extenso,
ou que possua a minudência típica de uma sentença condenatória,
bastando que aponte indícios de autoria, e materialidade, além da
imprescindibilidade tia segregação do agente’ (Habeas Corpus n
2.678-0/ES - Quinta Turma - j. 3.8.94, Rei. Ministro Flaquer
Scartezzini in RJDTACrim 23/506).
A gravidade do delito, de qualquer modo, não reside apenas no
tipo penal, mas também no modo como executado, com grave ameaça
exercida com arma de fogo, comparsaria, inclusive com um
adolescente, e abordagem da vítima que caminhava em via pública.
A manutenção da medida de exceção, portanto, é necessária, já
que a sua revogação poderia acarretar sérios prejuízos à garantia da
ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da
lei penal.
Também não há que se falar em ofensa ao princípio da presunção
de inocência em razão da não concessão da liberdade provisória pelo
crime descrito na inicial quando a necessidade da custódia cautelar
está demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no artigo 312 do
Código de Processo Penal.
Incabível, assim, a pleiteada revogação da prisão preventiva, já
que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão, previstas na
Lei 12.403/11, mostram-se suficientes, tanto em razão da gravidade do
crime quanto de suas circunstâncias.
É sempre bom salientar que eventuais circunstâncias pessoais
favoráveis ao paciente, por si sós, não são os únicos elementos para se
obter o benefício pleiteado, mormente quando o agente foi denunciado
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355178.
Supremo Tribunal Federal
HC 115918 / SP
Nesse sentido:
(…)
Portanto, bem andou o MM. Juízo de Primeira Instância, uma
vez que a prática de crime grave como no caso em questão, denota
maior periculosidade do agente, estando a decisão, diversamente do
alegado pelo douto impetrante, fundamentada em fatos concretos,
merecendo, assim, prevalecer.
Anote-se que ‘Não há ilegalidade na decretação da custódia
preventiva, quando esta se reveste dos elementos necessários e
fundamenta quantum satis a obrigatoriedade da medida. - Não é
necessário que o despacho que decreta a prisão preventiva seja extenso,
ou que possua a minudência típica de uma sentença condenatória,
bastando que aponte indícios de autoria, e materialidade, além da
imprescindibilidade tia segregação do agente’ (Habeas Corpus n
2.678-0/ES - Quinta Turma - j. 3.8.94, Rei. Ministro Flaquer
Scartezzini in RJDTACrim 23/506).
A gravidade do delito, de qualquer modo, não reside apenas no
tipo penal, mas também no modo como executado, com grave ameaça
exercida com arma de fogo, comparsaria, inclusive com um
adolescente, e abordagem da vítima que caminhava em via pública.
A manutenção da medida de exceção, portanto, é necessária, já
que a sua revogação poderia acarretar sérios prejuízos à garantia da
ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da
lei penal.
Também não há que se falar em ofensa ao princípio da presunção
de inocência em razão da não concessão da liberdade provisória pelo
crime descrito na inicial quando a necessidade da custódia cautelar
está demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no artigo 312 do
Código de Processo Penal.
Incabível, assim, a pleiteada revogação da prisão preventiva, já
que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão, previstas na
Lei 12.403/11, mostram-se suficientes, tanto em razão da gravidade do
crime quanto de suas circunstâncias.
É sempre bom salientar que eventuais circunstâncias pessoais
favoráveis ao paciente, por si sós, não são os únicos elementos para se
obter o benefício pleiteado, mormente quando o agente foi denunciado
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355178.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 115918 / SP
pela prática de roubo qualificado.
Nesse sentido já decidiu o extinto Tribunal de Alçada Criminal:
‘A liberdade provisória ao agente indiciado por crime de
roubo qualificado, ainda que primário, menor, com ocupação e
residência fixas, pode ser denegada, uma vez que trata-se de
delito grave e revelador de intranquilidade social’ (Habeas
Corpus n 296.828/9, j . em 10/10/1996, 8a Câmara, Rei. S. C.
Garcia in RJTACrim 34/447).
Portanto, em face da presença dos requisitos autorizadores da
prisão preventiva, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela
estreita via do mandamus”.
No que se refere aos pressupostos da prisão preventiva, prova
razoável de materialidade e de indícios de autoria, encontram-se
atendidos pela prisão em flagrante do paciente.
Quanto aos fundamentos, não se trata de prisão decretada com base
na gravidade abstrata do crime, mas fundada nas circunstâncias concretas
do roubo, praticado com o emprego de arma de fogo, em concurso de
agentes e com o envolvimento de adolescente na empreitada criminosa, a
evidenciar a periculosidade autorizadora da decretação ou manutenção
da constrição cautelar, no intuito de resguardar a ordem pública.
Nesse sentido vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC
105.043/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 05.5.2011; HC
102.449/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 21.10.2010). Por
todos eles, destaco o seguinte:
“Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema
periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade
de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do
suposto crime e a garantia da ordem pública” (HC 97.688, Rel. Min.
Carlos Ayres, 1... Turma, DJe de 27.11.2009).
Não há lugar, também, por inadequação, para nenhuma das
medidas cautelares pessoais elencadas no art. 319 do Código de Processo
Penal, com a redação que lhe conferiu a Lei 1.403/2011.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355178.
Supremo Tribunal Federal
HC 115918 / SP
pela prática de roubo qualificado.
Nesse sentido já decidiu o extinto Tribunal de Alçada Criminal:
‘A liberdade provisória ao agente indiciado por crime de
roubo qualificado, ainda que primário, menor, com ocupação e
residência fixas, pode ser denegada, uma vez que trata-se de
delito grave e revelador de intranquilidade social’ (Habeas
Corpus n 296.828/9, j . em 10/10/1996, 8a Câmara, Rei. S. C.
Garcia in RJTACrim 34/447).
Portanto, em face da presença dos requisitos autorizadores da
prisão preventiva, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela
estreita via do mandamus”.
No que se refere aos pressupostos da prisão preventiva, prova
razoável de materialidade e de indícios de autoria, encontram-se
atendidos pela prisão em flagrante do paciente.
Quanto aos fundamentos, não se trata de prisão decretada com base
na gravidade abstrata do crime, mas fundada nas circunstâncias concretas
do roubo, praticado com o emprego de arma de fogo, em concurso de
agentes e com o envolvimento de adolescente na empreitada criminosa, a
evidenciar a periculosidade autorizadora da decretação ou manutenção
da constrição cautelar, no intuito de resguardar a ordem pública.
Nesse sentido vários precedentes desta Suprema Corte (v.g.: HC
105.043/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 05.5.2011; HC
102.449/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJe 21.10.2010). Por
todos eles, destaco o seguinte:
“Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema
periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade
de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do
suposto crime e a garantia da ordem pública” (HC 97.688, Rel. Min.
Carlos Ayres, 1... Turma, DJe de 27.11.2009).
Não há lugar, também, por inadequação, para nenhuma das
medidas cautelares pessoais elencadas no art. 319 do Código de Processo
Penal, com a redação que lhe conferiu a Lei 1.403/2011.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355178.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 115918 / SP
Portanto, não vislumbro manifesta ilegalidade na decisão de
decretação ou de manutenção da preventiva hábil a justificar,
eventualmente, fosse superado pelo Superior Tribunal de Justiça o óbice
processual apontado.
Ante todo o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem
resolução do mérito.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355178.
Supremo Tribunal Federal
HC 115918 / SP
Portanto, não vislumbro manifesta ilegalidade na decisão de
decretação ou de manutenção da preventiva hábil a justificar,
eventualmente, fosse superado pelo Superior Tribunal de Justiça o óbice
processual apontado.
Ante todo o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem
resolução do mérito.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355178.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.918 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Preconizo o
implemento da ordem de ofício.
Não temos ainda, no arcabouço normativo brasileiro, a prisão
automática, presente a imputação, presentes as tintas fortes da denúncia.
A preventiva mostrou-se calcada simplesmente na imputação, dando-se a
culpa do paciente como já selada.
Por isso, defiro, como preconizado pelo Ministério Público Federal,
de ofício, a ordem, para afastar o ato de constrição.
Talvez, já se tenha, inclusive, o excesso de prazo. Não sei a data em
que houve a custódia. Mas, de qualquer forma, o fundamento do ato não
se enquadra no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4405790.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.918 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Preconizo o
implemento da ordem de ofício.
Não temos ainda, no arcabouço normativo brasileiro, a prisão
automática, presente a imputação, presentes as tintas fortes da denúncia.
A preventiva mostrou-se calcada simplesmente na imputação, dando-se a
culpa do paciente como já selada.
Por isso, defiro, como preconizado pelo Ministério Público Federal,
de ofício, a ordem, para afastar o ato de constrição.
Talvez, já se tenha, inclusive, o excesso de prazo. Não sei a data em
que houve a custódia. Mas, de qualquer forma, o fundamento do ato não
se enquadra no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4405790.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.918
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS
IMPTE.(S) : LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS
ADV.(A/S) : SILVIO ROGERIO DO PRADO ARAUJO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 259854 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380663
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 115.918
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S) : LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS
IMPTE.(S) : LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS
ADV.(A/S) : SILVIO ROGERIO DO PRADO ARAUJO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 259854 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem
de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do
voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380663
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 115 . 918",
"HC n 259854",
"HC 115918 / SP",
"HC 115918 / SP",
"HABEAS CORPUS 115 . 918",
"HC n 259854 DO SUPERIOR TRIBUNAL",
"HC 259 . 854 / SP",
"HC 259 . 854 / SP",
"HABEAS CORPUS 115 . 918",
"HC n 259854 DO SUPERIOR",
"HC 259 . 854 / SP",
"HC 259 . 854 / SP",
"HC 115918 / SP",
"HC 115918 / SP",
"HABEAS CORPUS 115 . 918",
"HC 259 . 854 / SP",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 108 . 390 / MS",
"HABEAS CORPUS 115 . 918",
"HC 259 . 854 / SP",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 108 . 390 / MS",
"HC 115918 / SP",
"HC 115918 / SP",
"HC 115918 / SP",
"HC 115918 / SP",
"HC 115918 / SP",
"Habeas Corpus n 2 . 678 - 0 / ES -",
"HC 115918 / SP",
"Habeas Corpus n 2 . 678 - 0 / ES",
"HC 115918 / SP",
"Habeas Corpus n 296 . 828 / 9",
"HC 105 . 043 / SP",
"HC 102 . 449 / SP",
"HC 97 . 688",
"HC 115918 / SP",
"Habeas Corpus n 296 . 828 / 9",
"HC 105 . 043 / SP",
"HC 102 . 449 / SP",
"HC 97 . 688",
"HC 115918 / SP",
"HC 115918 / SP",
"HABEAS CORPUS 115 . 918",
"HABEAS CORPUS 115 . 918",
"HABEAS CORPUS 115 . 918",
"HC n 259854 DO",
"HABEAS CORPUS 115 . 918",
"HC n 259854 DO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 157 , § 2 . . . , I e II , do Código Penal",
"244",
"-",
"B da Lei 8 . 069 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 157 , § 2 . . . , I e II , do Código Penal",
"244",
"-",
"B da Lei 8 . 069 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 12 . 403 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 12 . 403 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal",
"ART . 102 , II",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"arts .",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 102 , II , a , da Constituição da República",
"arts . 33 e 44 do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Lei 12 . 403 / 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Lei 12 . 403 / 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"Lei 1 . 403 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 319 do Código de Processo Penal",
"Lei 1 . 403 / 2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 do Código de Processo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Alçada Criminal",
"8a Câmara",
"Suprema",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal",
"8a Câmara",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
".",
".",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS",
"LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS",
"SILVIO ROGERIO DO PRADO ARAUJO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS",
"LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS",
"SILVIO ROGERIO DO PRADO ARAUJO",
"Rosa Weber",
"Leonardo Kaue Oliveira de Jesus",
"Jorge Mussi",
"Jorge Mussi",
"ROSA WEBER",
"LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS",
"LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS",
"SILVIO ROGERIO DO PRADO ARAUJO",
"Rosa Weber",
"Leonardo Kaue Oliveira de Jesus",
"Jorge Mussi",
"Jorge Mussi",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Edson Oliveira de Almeida",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Jorge Mussi",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Jorge Mussi",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Flaquer Scartezzini",
"Flaquer Scartezzini",
"ROSA",
"S",
". C . Garcia",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Carlos Ayres",
".",
"C",
".",
"Garcia",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Carlos Ayres",
"ROSA WEBER",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS",
"LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS",
"SILVIO ROGERIO DO PRADO ARAUJO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS",
"LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS",
"SILVIO ROGERIO DO PRADO ARAUJO",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"08",
".",
"8",
".",
"2012",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"08",
".",
"8",
".",
"2012",
"11",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"8",
".",
"94",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"8",
".",
"94",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"10",
"/",
"1996",
"05",
".",
"5",
".",
"2011",
"21",
".",
"10",
".",
"2010",
"27",
".",
"11",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"10",
"/",
"1996",
"05",
".",
"5",
".",
"2011",
"21",
".",
"10",
".",
"2010",
"27",
".",
"11",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.554 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANA KALLYNE RODRIGUES DANTAS SOARES E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
Não há falar em usurpação da competência originária prevista no
art. 102, I, “r”, da Constituição da República, tendo em vista que o ato
reclamado, prolatado pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do
Piauí, não se traduz em julgamento de ação manejada com a finalidade de
discutir decisão do Conselho Nacional de Justiça, mas em exame de
mandado de segurança impetrado em face de decisões da Presidência da
aludida Corte Eleitoral, proferidas no bojo de processos administrativos
individuais dos servidores impetrantes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891716.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22
Ementa e Acórdão
RCL 14554 AGR / PI
Brasília, 30 de setembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891716.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
Brasília, 30 de setembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891716.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22
Relatório
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.554 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANA KALLYNE RODRIGUES DANTAS SOARES E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão de
minha lavra, mediante a qual negado seguimento à reclamação, interpõe
agravo regimental a União.
A agravante, louvando-se no art. 102, I, “r”, da Constituição da
República, insiste na tese de que “a decisão exarada pelo TRE/PI no Mandado
de Segurança nº 158-31.2012.6.18.0000 usurpa a competência dessa Suprema
Corte, uma vez que descumpre frontalmente a determinação do Conselho
Nacional de Justiça”.
Requisitadas informações, foram prestadas pela autoridade
reclamada.
O Procurador-Geral da República opinou pelo improvimento do
agravo regimental.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891717.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.554 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANA KALLYNE RODRIGUES DANTAS SOARES E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão de
minha lavra, mediante a qual negado seguimento à reclamação, interpõe
agravo regimental a União.
A agravante, louvando-se no art. 102, I, “r”, da Constituição da
República, insiste na tese de que “a decisão exarada pelo TRE/PI no Mandado
de Segurança nº 158-31.2012.6.18.0000 usurpa a competência dessa Suprema
Corte, uma vez que descumpre frontalmente a determinação do Conselho
Nacional de Justiça”.
Requisitadas informações, foram prestadas pela autoridade
reclamada.
O Procurador-Geral da República opinou pelo improvimento do
agravo regimental.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891717.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.554 PIAUÍ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Presentes os
pressupostos extrínsecos. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o
agravo regimental da União:
“Vistos etc.
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de
liminar, formulada pela União em face do Tribunal Regional
Eleitoral do Piauí, que, ao proferir decisão no mandado de
segurança 158-31.2012.6.18.0000, teria usurpado a competência
prevista no art. 102, I, “r”, da Constituição da República, a teor
do qual compete ao Supremo Tribunal Federal processar e
julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de
Justiça.
Sustenta a União que, embora no aludido mandado de
segurança a autoridade dita coatora seja o Presidente do
TRE/PI, este, na realidade, ao determinar o retorno dos
servidores lotados em cartórios de Teresina, na Secretaria e
outros órgãos daquela Corte às zonas eleitorais de origem,
limitou-se a cumprir determinação do CNJ.
Assim, alega que a concessão de liminar em mandado de
segurança, para suspender o retorno dos impetrantes às zonas
eleitorais de origem, atingiu a própria determinação do CNJ,
importando, pois, em usurpação da competência deste
Supremo Tribunal Federal.
Requer, ao fim, a concessão de medida liminar para
suspender a decisão atacada e, no mérito, a procedência do
pedido para determinar a remessa dos autos do mandado de
segurança 158-31.2012.6.18.0000 a esta Suprema Corte.
É o relatório.
Decido.
A quaestio iuris da presente reclamação refere-se a saber se
a decisão prolatada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí no
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.554 PIAUÍ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Presentes os
pressupostos extrínsecos. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o
agravo regimental da União:
“Vistos etc.
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de
liminar, formulada pela União em face do Tribunal Regional
Eleitoral do Piauí, que, ao proferir decisão no mandado de
segurança 158-31.2012.6.18.0000, teria usurpado a competência
prevista no art. 102, I, “r”, da Constituição da República, a teor
do qual compete ao Supremo Tribunal Federal processar e
julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de
Justiça.
Sustenta a União que, embora no aludido mandado de
segurança a autoridade dita coatora seja o Presidente do
TRE/PI, este, na realidade, ao determinar o retorno dos
servidores lotados em cartórios de Teresina, na Secretaria e
outros órgãos daquela Corte às zonas eleitorais de origem,
limitou-se a cumprir determinação do CNJ.
Assim, alega que a concessão de liminar em mandado de
segurança, para suspender o retorno dos impetrantes às zonas
eleitorais de origem, atingiu a própria determinação do CNJ,
importando, pois, em usurpação da competência deste
Supremo Tribunal Federal.
Requer, ao fim, a concessão de medida liminar para
suspender a decisão atacada e, no mérito, a procedência do
pedido para determinar a remessa dos autos do mandado de
segurança 158-31.2012.6.18.0000 a esta Suprema Corte.
É o relatório.
Decido.
A quaestio iuris da presente reclamação refere-se a saber se
a decisão prolatada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí no
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14554 AGR / PI
mandado de segurança 158-31.2012.6.18.0000 feriu a
competência originária do Supremo Tribunal Federal. Não resta
dúvida de que esta Corte é competente para apreciar mandados
de segurança contra atos do Conselho Nacional de Justiça. A
dúvida está em identificar se o writ volta-se contra ato do
Presidente do TRE-PI ou do CNJ. Em outras palavras, é preciso
saber quem é a autoridade coatora para definir a competência
para o remédio constitucional. É o que passo a examinar.
No Pedido de Providências nº 004274-51.2011.2.00.0000, o
Conselho Nacional de Justiça determinou o seguinte:
‘1. Em até 90 (noventa) dias, a Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí revogue os efeitos
dos atos administrativos que permitiram a cessão dos
servidores titulares de cargos efetivos nos Cartórios e
Zonas eleitorais do interior e determine o retorno de cada
um desses servidores para o órgão de origem, por meio de
procedimento administrativo individualizado, assegurado
ao servidor o direito de manifestar-se.
2. Em até 90 (noventa) dias, a Presidência do Tribunal
de Justiça do Estado do Piauí reaprecie todas as licenças
que foram concedidas aos servidores titulares de cargos
efetivos nos Cartórios e Zonas Eleitorais do interior para
verificar se permanecem os motivos de sua concessão por
meio de procedimento administrativo individualizado,
assegurado ao servidor o direito de manifestar-se.
3. Informe ao Conselho Nacional de Justiça o
resultado das providências determinadas nos itens 1 e 2
supra.’
A petição inicial do writ of mandamus defende que o ato a
ser anulado é aquele proferido pelo Presidente do TRE-PI, que
não teria cumprido corretamente a decisão do Conselho
Nacional de Justiça. Colho a seguinte passagem, por ilustrativa:
‘Dessa forma, não se está aqui questionando o teor
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
mandado de segurança 158-31.2012.6.18.0000 feriu a
competência originária do Supremo Tribunal Federal. Não resta
dúvida de que esta Corte é competente para apreciar mandados
de segurança contra atos do Conselho Nacional de Justiça. A
dúvida está em identificar se o writ volta-se contra ato do
Presidente do TRE-PI ou do CNJ. Em outras palavras, é preciso
saber quem é a autoridade coatora para definir a competência
para o remédio constitucional. É o que passo a examinar.
No Pedido de Providências nº 004274-51.2011.2.00.0000, o
Conselho Nacional de Justiça determinou o seguinte:
‘1. Em até 90 (noventa) dias, a Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí revogue os efeitos
dos atos administrativos que permitiram a cessão dos
servidores titulares de cargos efetivos nos Cartórios e
Zonas eleitorais do interior e determine o retorno de cada
um desses servidores para o órgão de origem, por meio de
procedimento administrativo individualizado, assegurado
ao servidor o direito de manifestar-se.
2. Em até 90 (noventa) dias, a Presidência do Tribunal
de Justiça do Estado do Piauí reaprecie todas as licenças
que foram concedidas aos servidores titulares de cargos
efetivos nos Cartórios e Zonas Eleitorais do interior para
verificar se permanecem os motivos de sua concessão por
meio de procedimento administrativo individualizado,
assegurado ao servidor o direito de manifestar-se.
3. Informe ao Conselho Nacional de Justiça o
resultado das providências determinadas nos itens 1 e 2
supra.’
A petição inicial do writ of mandamus defende que o ato a
ser anulado é aquele proferido pelo Presidente do TRE-PI, que
não teria cumprido corretamente a decisão do Conselho
Nacional de Justiça. Colho a seguinte passagem, por ilustrativa:
‘Dessa forma, não se está aqui questionando o teor
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14554 AGR / PI
da decisão proferida pelo CNJ, o que, como sabido, é da
competência do Supremo Tribunal Federal – STF. Na
verdade, o presente mandamus ataca o ato ilegal do
Presidente do TRE/PI ao determinar o retorno de todos
os servidores sem proceder a uma análise
verdadeiramente INDIVIDUALIZADA e acurada da
situação funcional dos servidores que se encontram
vinculados aos Membros da Corte, em perfeita
consonância com o Regimento Interno deste Tribunal.
(...)
Portanto, não há qualquer óbice na manutenção dos
impetrantes, indicados pelos Juízes Membros da Corte,
Corregedor Regional Eleitoral, Procurador Regional
Eleitoral e Diretor da Escola Judiciária Eleitoral para o
exercício das funções de confiança/cargos em comissão em
que se encontram investidos, haja vista não haver
qualquer ilegalidade no ato que possa obstar a nomeação
pelo Presidente do Tribunal, vez que são servidores do
quadro único do TRE/PI e não foram diretamente
atingidos pela decisão proferida pelo CNJ do Pedido de
Providências nº. 004274-51.2011.2.00.0000.’ (Doc. 02, p. 14 e
18, e-STF – destaques no original.)
Por seu turno, o colendo Plenário do Tribunal Regional
Eleitoral do Piauí entendeu ter havido, por parte do Presidente
daquele Tribunal, inobservância da decisão do CNJ, que, em
seu tópico 1, determinou o retorno dos servidores às suas zonas
eleitorais de origem por meio de procedimentos
administrativos individualizados. Com efeito, o Plenário do
TRE/PI considerou que o modelo generalizado de decisão
utilizado pela Presidência daquela Corte não observou a análise
individualizada das situações dos servidores, preconizada pelo
CNJ. O acórdão ficou assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO
LIMINAR. SERVIDORES DO TRE-PI. LOTAÇÃO NA
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
da decisão proferida pelo CNJ, o que, como sabido, é da
competência do Supremo Tribunal Federal – STF. Na
verdade, o presente mandamus ataca o ato ilegal do
Presidente do TRE/PI ao determinar o retorno de todos
os servidores sem proceder a uma análise
verdadeiramente INDIVIDUALIZADA e acurada da
situação funcional dos servidores que se encontram
vinculados aos Membros da Corte, em perfeita
consonância com o Regimento Interno deste Tribunal.
(...)
Portanto, não há qualquer óbice na manutenção dos
impetrantes, indicados pelos Juízes Membros da Corte,
Corregedor Regional Eleitoral, Procurador Regional
Eleitoral e Diretor da Escola Judiciária Eleitoral para o
exercício das funções de confiança/cargos em comissão em
que se encontram investidos, haja vista não haver
qualquer ilegalidade no ato que possa obstar a nomeação
pelo Presidente do Tribunal, vez que são servidores do
quadro único do TRE/PI e não foram diretamente
atingidos pela decisão proferida pelo CNJ do Pedido de
Providências nº. 004274-51.2011.2.00.0000.’ (Doc. 02, p. 14 e
18, e-STF – destaques no original.)
Por seu turno, o colendo Plenário do Tribunal Regional
Eleitoral do Piauí entendeu ter havido, por parte do Presidente
daquele Tribunal, inobservância da decisão do CNJ, que, em
seu tópico 1, determinou o retorno dos servidores às suas zonas
eleitorais de origem por meio de procedimentos
administrativos individualizados. Com efeito, o Plenário do
TRE/PI considerou que o modelo generalizado de decisão
utilizado pela Presidência daquela Corte não observou a análise
individualizada das situações dos servidores, preconizada pelo
CNJ. O acórdão ficou assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO
LIMINAR. SERVIDORES DO TRE-PI. LOTAÇÃO NA
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14554 AGR / PI
PROCURADORIA
REGIONAL
ELEITORAL,
CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL E ESCOLA
JUDICIÁRIA ELEITORAL. ILEGALIDADE NO ATO
COATOR. A decisão do CNJ proferida nos autos do
Pedido de Providências nº 004274-51.2011.2.00.0000, da
qual resultaram os citados Processos Administrativos
Individualizados, destacou expressamente que se
realizasse procedimento administrativo individualizado,
assegurado ao servidor o direito de manifestar-se. Na
hipótese, verifico que, ao proferir decisões padronizadas
nos Processos Administrativos Individualizados dos
impetrantes, a autoridade coatora, data venia, não realizou
a devida interpretação do dispositivo acima citado, haja
vista que, caso não houvesse essa necessidade de
verificação do "caso a caso", com a devida apreciação do
contraditório e da ampla defesa, tal determinação não
constaria expressamente da decisão. Bastaria constar
apenas a primeira parte do dispositivo, onde se lê a
revogação dos atos administrativos e determinação de
retorno dos servidores. Como sabido, não existe "palavra
sem sentido" em dispositivo de decisão. Ademais, em
atenção ao item 3 da decisão do CNJ, verifico que as
situações individualizadas dos impetrantes devem ser
efetivamente processadas, porém não junto ao TRE/PI,
mas pelo próprio CNJ, o qual é competente para apreciar
se a situação de cada um destes servidores se encontra
abarcada ou não na decisão proferida no citado Pedido de
Providências. Pedido liminar deferido para estabelecer-se
que serão encaminhados ao CNJ os procedimentos
individuais relativos aos impetrantes, ficando suspensas
as exonerações destes até a deliberação do CNJ sobre as
situações individualizadas ou o julgamento do mérito,
suspendendo-se os atos que determinaram a relotação dos
impetrantes, com retorno dos mesmos aos respectivos
gabinetes.’ (Doc. 05, p. 1-2, e-STF.)
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
PROCURADORIA
REGIONAL
ELEITORAL,
CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL E ESCOLA
JUDICIÁRIA ELEITORAL. ILEGALIDADE NO ATO
COATOR. A decisão do CNJ proferida nos autos do
Pedido de Providências nº 004274-51.2011.2.00.0000, da
qual resultaram os citados Processos Administrativos
Individualizados, destacou expressamente que se
realizasse procedimento administrativo individualizado,
assegurado ao servidor o direito de manifestar-se. Na
hipótese, verifico que, ao proferir decisões padronizadas
nos Processos Administrativos Individualizados dos
impetrantes, a autoridade coatora, data venia, não realizou
a devida interpretação do dispositivo acima citado, haja
vista que, caso não houvesse essa necessidade de
verificação do "caso a caso", com a devida apreciação do
contraditório e da ampla defesa, tal determinação não
constaria expressamente da decisão. Bastaria constar
apenas a primeira parte do dispositivo, onde se lê a
revogação dos atos administrativos e determinação de
retorno dos servidores. Como sabido, não existe "palavra
sem sentido" em dispositivo de decisão. Ademais, em
atenção ao item 3 da decisão do CNJ, verifico que as
situações individualizadas dos impetrantes devem ser
efetivamente processadas, porém não junto ao TRE/PI,
mas pelo próprio CNJ, o qual é competente para apreciar
se a situação de cada um destes servidores se encontra
abarcada ou não na decisão proferida no citado Pedido de
Providências. Pedido liminar deferido para estabelecer-se
que serão encaminhados ao CNJ os procedimentos
individuais relativos aos impetrantes, ficando suspensas
as exonerações destes até a deliberação do CNJ sobre as
situações individualizadas ou o julgamento do mérito,
suspendendo-se os atos que determinaram a relotação dos
impetrantes, com retorno dos mesmos aos respectivos
gabinetes.’ (Doc. 05, p. 1-2, e-STF.)
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14554 AGR / PI
Nota-se, pois, que em momento algum está em jogo
competência originária do STF, na medida em que não se
contesta o conteúdo da decisão proferida pelo CNJ. A todo
tempo a controvérsia gira ao redor de saber se o Presidente do
Tribunal reclamado cumpriu devidamente, ou não, o
determinado pelo CNJ.
Ademais, o mandado de segurança em debate tem como
autoridade coatora o Presidente do TRE/PI, e a decisão do
Relator suspendeu os atos dessa autoridade, não do CNJ.
Indicado como coator membro do TRE/PI, o referido Tribunal
avulta competente para apreciar o mandamus. Não foi diferente
o entendimento da Corte na reclamação 3972, de relatoria da
Ministra Cármen Lúcia:
‘RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ELENCADA NO ART. 102, INC. I, ALÍNEA D, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO
SUPERINTENDENTE
REGIONAL
DO
INCRA
POSTERIOR AO DECRETO DESAPROPRIATÓRIO.
DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª
REGIÃO QUE NÃO ANULA O DECRETO
DESAPROPRIATÓRIO.
USURPAÇÃO
NÃO
CONFIGURADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA
DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR NO
MANDADO DE SEGURANÇA N. 24.770-MC/DF.
DECISÃO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE
RECLAMAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO
NÃO
CONFIGURADO.
RECLAMAÇÃO
JULGADA
IMPROCEDENTE. 1. Mandado de segurança impetrado
no Tribunal Regional Federal da 5ª Região contra ato do
Superintendente Regional do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária – INCRA, que determinou
a realização de vistoria para avaliação de terras e
benfeitorias indenizáveis. Essa vistoria, autorizada pelo
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
Nota-se, pois, que em momento algum está em jogo
competência originária do STF, na medida em que não se
contesta o conteúdo da decisão proferida pelo CNJ. A todo
tempo a controvérsia gira ao redor de saber se o Presidente do
Tribunal reclamado cumpriu devidamente, ou não, o
determinado pelo CNJ.
Ademais, o mandado de segurança em debate tem como
autoridade coatora o Presidente do TRE/PI, e a decisão do
Relator suspendeu os atos dessa autoridade, não do CNJ.
Indicado como coator membro do TRE/PI, o referido Tribunal
avulta competente para apreciar o mandamus. Não foi diferente
o entendimento da Corte na reclamação 3972, de relatoria da
Ministra Cármen Lúcia:
‘RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ELENCADA NO ART. 102, INC. I, ALÍNEA D, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO
SUPERINTENDENTE
REGIONAL
DO
INCRA
POSTERIOR AO DECRETO DESAPROPRIATÓRIO.
DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª
REGIÃO QUE NÃO ANULA O DECRETO
DESAPROPRIATÓRIO.
USURPAÇÃO
NÃO
CONFIGURADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA
DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR NO
MANDADO DE SEGURANÇA N. 24.770-MC/DF.
DECISÃO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE
RECLAMAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO
NÃO
CONFIGURADO.
RECLAMAÇÃO
JULGADA
IMPROCEDENTE. 1. Mandado de segurança impetrado
no Tribunal Regional Federal da 5ª Região contra ato do
Superintendente Regional do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária – INCRA, que determinou
a realização de vistoria para avaliação de terras e
benfeitorias indenizáveis. Essa vistoria, autorizada pelo
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14554 AGR / PI
art. 2º, § 2º, da Lei Complementar n. 76/1993, é ato
posterior ao decreto que declarou o imóvel de interesse
social para fins de reforma agrária. O julgamento desse
mandado de segurança pelo Tribunal Regional Federal
da 5ª Região, que não tinha como autoridade coatora o
Presidente da República, não usurpou a competência
deste Supremo Tribunal, pois não resultou na anulação
do decreto de desapropriação. 2. A decisão que indefere
medida liminar em mandado de segurança não pode ser
paradigma para ajuizamento de reclamação. 3.
Reclamação julgada improcedente.’ (Rcl. 3972, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 19.03.2002 – grifei.)
No mesmo sentido foi a decisão do agravo regimental na
reclamação 2439, de relatoria do eminente Ministro Marco
Aurélio:
‘COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA.
A competência para julgar o mandado de segurança é
definida pelos envolvidos. Impetrado contra Secretário de
Controle Externo do Tribunal de Contas da União em
certa unidade federada, descabe versar sobre a
competência do Supremo Tribunal Federal.’ (Rcl. 2439, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJ 26.11.2004.)
Para maior clareza do que ficou decidido, cito passagem
do voto do eminente Ministro:
‘O mandado de segurança que se pretende deslocar
para esta Corte foi ajuizado apontando-se como
autoridade coatora o Secretário de Controle Externo do
Tribunal de Contas da União em Mato Grosso. A
improcedência dessa indicação deságua em defesa
própria a ser articulada pela União e não na formalização
de reclamação, levando em conta o que se tem como
usurpação da competência do Tribunal. Reporto-me ao
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
art. 2º, § 2º, da Lei Complementar n. 76/1993, é ato
posterior ao decreto que declarou o imóvel de interesse
social para fins de reforma agrária. O julgamento desse
mandado de segurança pelo Tribunal Regional Federal
da 5ª Região, que não tinha como autoridade coatora o
Presidente da República, não usurpou a competência
deste Supremo Tribunal, pois não resultou na anulação
do decreto de desapropriação. 2. A decisão que indefere
medida liminar em mandado de segurança não pode ser
paradigma para ajuizamento de reclamação. 3.
Reclamação julgada improcedente.’ (Rcl. 3972, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 19.03.2002 – grifei.)
No mesmo sentido foi a decisão do agravo regimental na
reclamação 2439, de relatoria do eminente Ministro Marco
Aurélio:
‘COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA.
A competência para julgar o mandado de segurança é
definida pelos envolvidos. Impetrado contra Secretário de
Controle Externo do Tribunal de Contas da União em
certa unidade federada, descabe versar sobre a
competência do Supremo Tribunal Federal.’ (Rcl. 2439, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJ 26.11.2004.)
Para maior clareza do que ficou decidido, cito passagem
do voto do eminente Ministro:
‘O mandado de segurança que se pretende deslocar
para esta Corte foi ajuizado apontando-se como
autoridade coatora o Secretário de Controle Externo do
Tribunal de Contas da União em Mato Grosso. A
improcedência dessa indicação deságua em defesa
própria a ser articulada pela União e não na formalização
de reclamação, levando em conta o que se tem como
usurpação da competência do Tribunal. Reporto-me ao
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14554 AGR / PI
que asseverado na decisão, ressaltando a impropriedade,
ante a organicidade do Direito, de modificar-se as balizas
subjetivas da impetração. Concluir-se pelo acolhimento do
pedido da União implica o julgamento de mandado de
segurança pelo Supremo Tribunal Federal considerando-
se o Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas
da União em Mato Grosso como autoridade coatora.
Desprovejo o agravo.’
O entendimento de que não é dado ao órgão julgador
modificar o polo passivo da impetração é pacífico na
Jurisprudência. Colaciono alguns exemplos:
‘Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2.
Resolução do Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN. Contrato de alienação fiduciária. Registro em
Cartório de Títulos e Documentos. 3. Mandado de
Segurança impetrado, originariamente, no Superior
Tribunal de Justiça, contra ato de órgão colegiado
presidido por Ministro de Estado. 4. Incompetência.
Incidência da Súmula 177/STJ. Extinção do processo sem
julgamento de mérito. 5. Impossibilidade de remessa à
Justiça de primeira instância, porque não cabe ao órgão
julgador fazer a substituição da autoridade indicada
como coatora pelo impetrante. Precedentes. 6. Recurso a
que se nega provimento.’ (RMS 24552, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJ 22.10.2004 – grifei)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO:
ENCERRAMENTO
DAS
SUAS
ATIVIDADES. EFEITOS DOS ATOS PRATICADOS PELO
PRESIDENTE DE CPI EXTINTA. EMENDA À INICIAL:
INDICAÇÃO
DA
AUTORIDADE
COATORA.
POSSIBILIDADE DE NOVA IMPETRAÇÃO. 1. Extinta a
CPI pela conclusão dos seus trabalhos, tem-se por
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
que asseverado na decisão, ressaltando a impropriedade,
ante a organicidade do Direito, de modificar-se as balizas
subjetivas da impetração. Concluir-se pelo acolhimento do
pedido da União implica o julgamento de mandado de
segurança pelo Supremo Tribunal Federal considerando-
se o Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas
da União em Mato Grosso como autoridade coatora.
Desprovejo o agravo.’
O entendimento de que não é dado ao órgão julgador
modificar o polo passivo da impetração é pacífico na
Jurisprudência. Colaciono alguns exemplos:
‘Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2.
Resolução do Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN. Contrato de alienação fiduciária. Registro em
Cartório de Títulos e Documentos. 3. Mandado de
Segurança impetrado, originariamente, no Superior
Tribunal de Justiça, contra ato de órgão colegiado
presidido por Ministro de Estado. 4. Incompetência.
Incidência da Súmula 177/STJ. Extinção do processo sem
julgamento de mérito. 5. Impossibilidade de remessa à
Justiça de primeira instância, porque não cabe ao órgão
julgador fazer a substituição da autoridade indicada
como coatora pelo impetrante. Precedentes. 6. Recurso a
que se nega provimento.’ (RMS 24552, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJ 22.10.2004 – grifei)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO:
ENCERRAMENTO
DAS
SUAS
ATIVIDADES. EFEITOS DOS ATOS PRATICADOS PELO
PRESIDENTE DE CPI EXTINTA. EMENDA À INICIAL:
INDICAÇÃO
DA
AUTORIDADE
COATORA.
POSSIBILIDADE DE NOVA IMPETRAÇÃO. 1. Extinta a
CPI pela conclusão dos seus trabalhos, tem-se por
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14554 AGR / PI
prejudicado o mandado de segurança, por perda do
objeto, inferindo-se não mais existir legitimidade passiva
do órgão impetrado. Precedentes: MS nº 23.465-DF,
MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 16/06/2000; HC nº 79.244-DF,
PERTENCE, DJ DE 24/03/2000; MS nº 21.872-DF, NÉRI DA
SILVEIRA, DJ de 17/03/2000. 2. A superveniência da
ilegitimidade passiva do Presidente da CPI não tem o
condão de cessar a eficácia dos atos por ele praticados à
época do exercício da sua competência. 3. Ao juiz não
cabe agir de ofício para apontar a autoridade coatora ou
determinar, mediante emenda à inicial, a substituição no
polo passivo da relação processual, pois sua correta
indicação pela parte, em mandado de segurança, é
requisito imprescindível até para fixar a competência do
órgão julgador. Precedente: RMS nº 21.362, CELSO DE
MELO, in RTJ 141/478. 4. Ocorrendo equívoco quanto à
indicação, no polo passivo da relação processual, do
Presidente de CPI já extinta, inexiste óbice à impetração de
outro mandado de segurança em que seja apontada a
autoridade responsável pela garantia do sigilo dos dados
obtidos durante a investigação. 5. Agravo Regimental não
provido.’ (MS 23709, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ
29.09.2000 – grifei.)
‘Mandado de segurança: Questão de ordem.
Incompetência. - Já se firmou a jurisprudência desta Corte
no sentido de que a errônea indicação da autoridade
coatora pelo impetrante impede que o Juiz, agindo de
ofício, venha substituí-la por outra, alterando, desse
modo, sem dispor de poder para tanto, os sujeitos que
compõem a relação processual, especialmente se houver
de declinar de sua competência, em favor do Supremo
Tribunal Federal, em virtude da mutação subjetiva
operada no pólo passivo do "writ" mandamental. - A
mesma orientação, por identidade de razão, se aplica ao
caso presente, em que o mandado de segurança não foi
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
prejudicado o mandado de segurança, por perda do
objeto, inferindo-se não mais existir legitimidade passiva
do órgão impetrado. Precedentes: MS nº 23.465-DF,
MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 16/06/2000; HC nº 79.244-DF,
PERTENCE, DJ DE 24/03/2000; MS nº 21.872-DF, NÉRI DA
SILVEIRA, DJ de 17/03/2000. 2. A superveniência da
ilegitimidade passiva do Presidente da CPI não tem o
condão de cessar a eficácia dos atos por ele praticados à
época do exercício da sua competência. 3. Ao juiz não
cabe agir de ofício para apontar a autoridade coatora ou
determinar, mediante emenda à inicial, a substituição no
polo passivo da relação processual, pois sua correta
indicação pela parte, em mandado de segurança, é
requisito imprescindível até para fixar a competência do
órgão julgador. Precedente: RMS nº 21.362, CELSO DE
MELO, in RTJ 141/478. 4. Ocorrendo equívoco quanto à
indicação, no polo passivo da relação processual, do
Presidente de CPI já extinta, inexiste óbice à impetração de
outro mandado de segurança em que seja apontada a
autoridade responsável pela garantia do sigilo dos dados
obtidos durante a investigação. 5. Agravo Regimental não
provido.’ (MS 23709, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ
29.09.2000 – grifei.)
‘Mandado de segurança: Questão de ordem.
Incompetência. - Já se firmou a jurisprudência desta Corte
no sentido de que a errônea indicação da autoridade
coatora pelo impetrante impede que o Juiz, agindo de
ofício, venha substituí-la por outra, alterando, desse
modo, sem dispor de poder para tanto, os sujeitos que
compõem a relação processual, especialmente se houver
de declinar de sua competência, em favor do Supremo
Tribunal Federal, em virtude da mutação subjetiva
operada no pólo passivo do "writ" mandamental. - A
mesma orientação, por identidade de razão, se aplica ao
caso presente, em que o mandado de segurança não foi
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14554 AGR / PI
impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas
da União, mas, sim, contra ato do Secretário-Geral desse
Tribunal, não podendo os impetrantes, depois de
prestadas as informações e já decorrido o prazo de
decadência para a sua impetração, emendar ou alterar de
forma direta ou indireta, a indicação da autoridade
coatora. Questão de ordem que se resolve no sentido de
não se conhecer do mandado de segurança,
determinando-se a devolução dos autos ao Juízo de
origem.’ (MS 22970 QO, Rel. Min. Moreira Alves, DJ
24.04.1998 – grifei.)
Acrescento que, em matéria idêntica à aqui analisada, o
eminente ministro Celso de Mello, nos autos da Rcl. 14566,
entendeu, em decisão monocrática publicada no DJe de
09.10.2012, ser incabível a reclamação:
‘DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de
medida liminar, ajuizada contra acórdão emanado do E.
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí que teria,
alegadamente, usurpado a competência originária do
Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe, por efeito de
expressa determinação constitucional (CF, art. 102, I, ‘r’),
processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de
Justiça.
A decisão ora questionada nesta sede reclamatória
restou consubstanciada em acórdão assim ementado:
‘MANDADO
DE
SEGURANÇA.
DECISÃO
LIMINAR. SERVIDORES DO TRE-PI. LOTAÇÃO NA
CORREGEDORIA
REGIONAL
ELEITORAL.
ILEGALIDADE NO ATO COATOR.
A decisão do CNJ proferida nos autos do Pedido de
Providências nº 004274-51.2011.2.00.0000, na qual resultou o
citado Processo Administrativo Individualizado destacou
expressamente que realizasse procedimento administrativo
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas
da União, mas, sim, contra ato do Secretário-Geral desse
Tribunal, não podendo os impetrantes, depois de
prestadas as informações e já decorrido o prazo de
decadência para a sua impetração, emendar ou alterar de
forma direta ou indireta, a indicação da autoridade
coatora. Questão de ordem que se resolve no sentido de
não se conhecer do mandado de segurança,
determinando-se a devolução dos autos ao Juízo de
origem.’ (MS 22970 QO, Rel. Min. Moreira Alves, DJ
24.04.1998 – grifei.)
Acrescento que, em matéria idêntica à aqui analisada, o
eminente ministro Celso de Mello, nos autos da Rcl. 14566,
entendeu, em decisão monocrática publicada no DJe de
09.10.2012, ser incabível a reclamação:
‘DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de
medida liminar, ajuizada contra acórdão emanado do E.
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí que teria,
alegadamente, usurpado a competência originária do
Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe, por efeito de
expressa determinação constitucional (CF, art. 102, I, ‘r’),
processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de
Justiça.
A decisão ora questionada nesta sede reclamatória
restou consubstanciada em acórdão assim ementado:
‘MANDADO
DE
SEGURANÇA.
DECISÃO
LIMINAR. SERVIDORES DO TRE-PI. LOTAÇÃO NA
CORREGEDORIA
REGIONAL
ELEITORAL.
ILEGALIDADE NO ATO COATOR.
A decisão do CNJ proferida nos autos do Pedido de
Providências nº 004274-51.2011.2.00.0000, na qual resultou o
citado Processo Administrativo Individualizado destacou
expressamente que realizasse procedimento administrativo
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14554 AGR / PI
individualizado, assegurado ao servidor o direito de
manifestar-se. Na hipótese, verifico que, ao proferir decisões
padronizadas nos Processos Administrativos individualizados
dos servidores e do impetrante, a autoridade coatora, data
vênia, não realizou a devida interpretação do dispositivo acima
citado, haja vista que, caso não houvesse essa necessidade de
verificação do ‘caso a caso’, com a devida apreciação do
contraditório e da ampla defesa, tal determinação não
constaria expressamente da decisão. Bastaria constar apenas a
primeira parte do dispositivo, onde se lê a revogação dos atos
administrativos e determinação de retorno dos servidores. Como
sabido, não existe ‘palavra sem sentido’ em dispositivo de
decisão. Pedido liminar deferido para suspendendo-se o ato que
determinou a relotação do impetrante, com retorno do mesmo ao
respectivo gabinete, até o julgamento do mérito da presente
ação.’ (grifei)
Sendo esse o contexto, passo a apreciar a postulação
deduzida pela parte ora reclamante.
E, ao fazê-lo, entendo que o E. Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Piauí, longe de usurpar a
competência desta Suprema Corte, limitou-se a agir, no
caso, de modo inteiramente legítimo (e em estrita conformidade
com a deliberação que emanou do próprio Conselho
Nacional de Justiça), como resulta evidente dos próprios
fundamentos que, a seguir reproduzidos, dão suporte ao
acórdão ora impugnado:
‘De início, destaco que a matéria sob apreciação no
mandado de segurança em tela é da competência desta Justiça
Especializada. Isso porque o ato atacado constitui em possível
exoneração de servidor desta Casa, em face de decisão proferida
pelo Presidente do TRE/PI nos autos do Processo
Administrativo Individualizados COPES nº 389/2012.
Com efeito, conforme bem destacado pelo
impetrante, o ato atacado no presente ‘mandamus’ não
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
individualizado, assegurado ao servidor o direito de
manifestar-se. Na hipótese, verifico que, ao proferir decisões
padronizadas nos Processos Administrativos individualizados
dos servidores e do impetrante, a autoridade coatora, data
vênia, não realizou a devida interpretação do dispositivo acima
citado, haja vista que, caso não houvesse essa necessidade de
verificação do ‘caso a caso’, com a devida apreciação do
contraditório e da ampla defesa, tal determinação não
constaria expressamente da decisão. Bastaria constar apenas a
primeira parte do dispositivo, onde se lê a revogação dos atos
administrativos e determinação de retorno dos servidores. Como
sabido, não existe ‘palavra sem sentido’ em dispositivo de
decisão. Pedido liminar deferido para suspendendo-se o ato que
determinou a relotação do impetrante, com retorno do mesmo ao
respectivo gabinete, até o julgamento do mérito da presente
ação.’ (grifei)
Sendo esse o contexto, passo a apreciar a postulação
deduzida pela parte ora reclamante.
E, ao fazê-lo, entendo que o E. Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Piauí, longe de usurpar a
competência desta Suprema Corte, limitou-se a agir, no
caso, de modo inteiramente legítimo (e em estrita conformidade
com a deliberação que emanou do próprio Conselho
Nacional de Justiça), como resulta evidente dos próprios
fundamentos que, a seguir reproduzidos, dão suporte ao
acórdão ora impugnado:
‘De início, destaco que a matéria sob apreciação no
mandado de segurança em tela é da competência desta Justiça
Especializada. Isso porque o ato atacado constitui em possível
exoneração de servidor desta Casa, em face de decisão proferida
pelo Presidente do TRE/PI nos autos do Processo
Administrativo Individualizados COPES nº 389/2012.
Com efeito, conforme bem destacado pelo
impetrante, o ato atacado no presente ‘mandamus’ não
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14554 AGR / PI
constitui nas decisões proferidas pelo CNJ nos autos do
Pedido de Providências nºs 004274- -51.2011.2.00.0000 e no
Processo de Acompanhamento de Cumprimento de
Decisão nº 0001366-84.2012.2.00.0000, mas sim, na decisão
proferida pelo Presidente do TRE/PI no citado Processo
Administrativo Individualizado, instaurado por
determinação do CNJ.
Discorre o impetrante que a autoridade coatora não
cumpriu devidamente a decisão do CNJ, porque proferiu
decisão padronizada no citado Processo Administrativo
Individualizado, sem fazer a análise acurada das situação de
cada servidor envolvido.
Portanto, como o ato ilegal atacado é do Presidente
desta Corte, entendo como competente este Tribunal para
apreciação do feito, a teor do disposto no art. 14, I, ‘h’, do
Regimento Interno do TRE/PI.
Percebe-se que o ato do Presidente do Tribunal
Regional Eleitoral do Piauí, embora discricionário, foi
proferido vinculado à decisão do CNJ, e que este não se
aplica ao servidor impetrante, haja vista que se encontra em
situação regular e legalmente constituída, e sendo este o motivo
determinante do ato, depreende-se que a referida decisão
encontra-se eivada de nulidade.
Como já discutido por esta Corte anteriormente, no
MS n.º 158-31.2012.6.18.0000, a nomeação de servidor em
função de confiança constitui ato administrativo
complexo, o qual requer a conjugação de vontades entre o
Presidente e os respectivos Membros da Corte aos quais os
servidores são subordinados. Afere que isso decorre do
princípio da razoabilidade e da confiança.
Diante disso, não há que se falar em usurpação da
competência do STF, o qual, como sabido, é a jurisdição
competente para apreciar decisão proferida pelo CNJ, uma vez
que, repita-se, o que se questiona no presente ‘mandamus’ é o
ato do Presidente proferido no Processo Administrativo
Individualizado instaurado em face da mencionada decisão.’
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
constitui nas decisões proferidas pelo CNJ nos autos do
Pedido de Providências nºs 004274- -51.2011.2.00.0000 e no
Processo de Acompanhamento de Cumprimento de
Decisão nº 0001366-84.2012.2.00.0000, mas sim, na decisão
proferida pelo Presidente do TRE/PI no citado Processo
Administrativo Individualizado, instaurado por
determinação do CNJ.
Discorre o impetrante que a autoridade coatora não
cumpriu devidamente a decisão do CNJ, porque proferiu
decisão padronizada no citado Processo Administrativo
Individualizado, sem fazer a análise acurada das situação de
cada servidor envolvido.
Portanto, como o ato ilegal atacado é do Presidente
desta Corte, entendo como competente este Tribunal para
apreciação do feito, a teor do disposto no art. 14, I, ‘h’, do
Regimento Interno do TRE/PI.
Percebe-se que o ato do Presidente do Tribunal
Regional Eleitoral do Piauí, embora discricionário, foi
proferido vinculado à decisão do CNJ, e que este não se
aplica ao servidor impetrante, haja vista que se encontra em
situação regular e legalmente constituída, e sendo este o motivo
determinante do ato, depreende-se que a referida decisão
encontra-se eivada de nulidade.
Como já discutido por esta Corte anteriormente, no
MS n.º 158-31.2012.6.18.0000, a nomeação de servidor em
função de confiança constitui ato administrativo
complexo, o qual requer a conjugação de vontades entre o
Presidente e os respectivos Membros da Corte aos quais os
servidores são subordinados. Afere que isso decorre do
princípio da razoabilidade e da confiança.
Diante disso, não há que se falar em usurpação da
competência do STF, o qual, como sabido, é a jurisdição
competente para apreciar decisão proferida pelo CNJ, uma vez
que, repita-se, o que se questiona no presente ‘mandamus’ é o
ato do Presidente proferido no Processo Administrativo
Individualizado instaurado em face da mencionada decisão.’
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14554 AGR / PI
(grifei)
Vê-se, das razões invocadas pelo órgão reclamado, que,
além de o Conselho Nacional de Justiça, nos autos do
Pedido de Providências nº 0004274-51.2011.2.00.0000, não
haver determinado, concretamente, a ‘exoneração de
servidor’, também
não
analisou
qualquer
situação
específica, pois, na realidade, limitou-se a afirmar que a
análise dos casos, como o ora em exame, deveria ser
processada pelo próprio Presidente do E. Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Piauí.
Constata-se, pois, que a deliberação emanada do
Conselho Nacional de Justiça impunha, ao Presidente do
Tribunal Regional Eleitoral, a efetivação da prática do ato
de exoneração, ‘por meio de procedimento administrativo
individualizado, assegurado ao servidor o direito de
manifestar-se’ (grifei).
Ocorre, no entanto, que o Senhor Presidente do E.
TRE/PI, embora formalizando a exoneração determinada
pelo CNJ, deixou de cumprir a cláusula do ‘due process’,
cuja observância foi igualmente ordenada pelo próprio
Conselho Nacional de Justiça.
Isso significa que a pretendida invalidade jurídica do
ato de exoneração, deduzida na impetração mandamental,
é inteiramente imputável à autoridade que concretamente o
praticou (o Presidente do E. TRE/PI, no caso), circunstância
essa que faz instaurar, precisamente por não se tratar de
ato concreto diretamente atribuível ao Conselho Nacional
de Justiça, a competência originária do próprio Tribunal
Regional Eleitoral do Piauí, em contexto que revela não se
registrar a alegada usurpação de competência desta Corte
Suprema.
Daí o fato de o E. TRE/PI, atuando em sede cautelar,
haver deferido o provimento liminar ora questionado,
fazendo-o, porém, no estrito desempenho de suas
atribuições jurisdicionais originárias (LOMAN, art. 21,
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
(grifei)
Vê-se, das razões invocadas pelo órgão reclamado, que,
além de o Conselho Nacional de Justiça, nos autos do
Pedido de Providências nº 0004274-51.2011.2.00.0000, não
haver determinado, concretamente, a ‘exoneração de
servidor’, também
não
analisou
qualquer
situação
específica, pois, na realidade, limitou-se a afirmar que a
análise dos casos, como o ora em exame, deveria ser
processada pelo próprio Presidente do E. Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Piauí.
Constata-se, pois, que a deliberação emanada do
Conselho Nacional de Justiça impunha, ao Presidente do
Tribunal Regional Eleitoral, a efetivação da prática do ato
de exoneração, ‘por meio de procedimento administrativo
individualizado, assegurado ao servidor o direito de
manifestar-se’ (grifei).
Ocorre, no entanto, que o Senhor Presidente do E.
TRE/PI, embora formalizando a exoneração determinada
pelo CNJ, deixou de cumprir a cláusula do ‘due process’,
cuja observância foi igualmente ordenada pelo próprio
Conselho Nacional de Justiça.
Isso significa que a pretendida invalidade jurídica do
ato de exoneração, deduzida na impetração mandamental,
é inteiramente imputável à autoridade que concretamente o
praticou (o Presidente do E. TRE/PI, no caso), circunstância
essa que faz instaurar, precisamente por não se tratar de
ato concreto diretamente atribuível ao Conselho Nacional
de Justiça, a competência originária do próprio Tribunal
Regional Eleitoral do Piauí, em contexto que revela não se
registrar a alegada usurpação de competência desta Corte
Suprema.
Daí o fato de o E. TRE/PI, atuando em sede cautelar,
haver deferido o provimento liminar ora questionado,
fazendo-o, porém, no estrito desempenho de suas
atribuições jurisdicionais originárias (LOMAN, art. 21,
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14554 AGR / PI
VI).
No caso, o E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado
do Piauí, ao proferir a decisão ora reclamada, apenas
reconheceu, em sede meramente cautelar, que o Senhor
Presidente do E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado do
Piauí, ao praticar o ato de exoneração objeto do mandado
de segurança impetrado perante aquela Corte Regional,
teria, aparentemente, desrespeitado a decisão emanada do
E. Conselho Nacional de Justiça, pois, ‘ao proferir decisões
padronizadas nos Processos Administrativos Individualizados
dos servidores’, teria inviabilizado o exercício, pelo servidor
interessado, do direito fundamental ao devido processo.
Verifica-se, portanto, que era o Presidente do E.
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí quem
deveria adotar as medidas destinadas a implementar as
determinações contidas na decisão proferida pelo
Conselho Nacional de Justiça.
Presente o contexto ora mencionado, cumpre
reconhecer que não assiste, ao Supremo Tribunal Federal,
competência originária para julgar o mandado de
segurança em causa, eis que a autoridade investida de
atribuição funcional para praticar o ato de exoneração
impugnado em referida ação mandamental (o eminente
Senhor Presidente do E. Tribunal Regional Eleitoral do
Estado do Piauí) não está incluída no rol exaustivo
inscrito, em ‘numerus clausus’, no art. 102, I, “d”, da
Constituição da República.
Impõe-se reconhecer, por isso, a evidente falta de
competência do Supremo Tribunal Federal, para, em sede
originária, processar e julgar a ação mandamental
deduzida, na espécie, contra o Senhor Presidente do E.
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí.
É que a jurisprudência desta Corte Suprema, em
sucessivas decisões, hoje consubstanciadas na Súmula
624/STF, firmou-se no sentido de reconhecer que o
Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
VI).
No caso, o E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado
do Piauí, ao proferir a decisão ora reclamada, apenas
reconheceu, em sede meramente cautelar, que o Senhor
Presidente do E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado do
Piauí, ao praticar o ato de exoneração objeto do mandado
de segurança impetrado perante aquela Corte Regional,
teria, aparentemente, desrespeitado a decisão emanada do
E. Conselho Nacional de Justiça, pois, ‘ao proferir decisões
padronizadas nos Processos Administrativos Individualizados
dos servidores’, teria inviabilizado o exercício, pelo servidor
interessado, do direito fundamental ao devido processo.
Verifica-se, portanto, que era o Presidente do E.
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí quem
deveria adotar as medidas destinadas a implementar as
determinações contidas na decisão proferida pelo
Conselho Nacional de Justiça.
Presente o contexto ora mencionado, cumpre
reconhecer que não assiste, ao Supremo Tribunal Federal,
competência originária para julgar o mandado de
segurança em causa, eis que a autoridade investida de
atribuição funcional para praticar o ato de exoneração
impugnado em referida ação mandamental (o eminente
Senhor Presidente do E. Tribunal Regional Eleitoral do
Estado do Piauí) não está incluída no rol exaustivo
inscrito, em ‘numerus clausus’, no art. 102, I, “d”, da
Constituição da República.
Impõe-se reconhecer, por isso, a evidente falta de
competência do Supremo Tribunal Federal, para, em sede
originária, processar e julgar a ação mandamental
deduzida, na espécie, contra o Senhor Presidente do E.
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí.
É que a jurisprudência desta Corte Suprema, em
sucessivas decisões, hoje consubstanciadas na Súmula
624/STF, firmou-se no sentido de reconhecer que o
Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14554 AGR / PI
originária para apreciar mandado de segurança, quando
deduzido em face de atos emanados do Tribunal
Superior do Trabalho (MS 21.553/SP, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.), ou do Tribunal Superior Eleitoral (MS
21.447/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 22.797/SP,
Rel. Min. SYDNEY SANCHES), ou do Superior Tribunal
Militar (MS 21.757/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO), ou
do Superior Tribunal de Justiça (RTJ 132/706, Rel. Min.
ALDIR PASSARINHO – RTJ 157/541, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – MS 21.309-AgR/DF, Rel. Min. PAULO
BROSSARD), ou dos Tribunais de Justiça dos Estados e
do Distrito Federal (MS 21.658/MG, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – MS 23.771/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Súmula 330/STF), ou, como na espécie, dos Tribunais
Regionais Eleitorais (MS 23.762-MC/MS, Rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA – MS 27.635-MC/MT, Rel. Min.
CELSO DE MELLO).
Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que
a competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional –
e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida
–, não comporta a possibilidade de ser estendida a
situações que extravasem os rígidos limites fixados em
‘numerus clausus’ pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I,
da Carta Política,
consoante
adverte
a
doutrina
(MANOEL
GONÇALVES
FERREIRA
FILHO,
‘Comentários à Constituição Brasileira de 1988’, vol.
2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta
própria Corte (RTJ 43/129 – RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – RTJ
53/776 – RTJ 159/28).
Por isso mesmo, a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, ao proclamar a plena recepção, pela nova
ordem constitucional, do art. 21, VI, da LOMAN (RTJ
133/260, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 133/633, Rel.
Min. PAULO BROSSARD – RTJ 151/482, Rel. Min. ILMAR
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
originária para apreciar mandado de segurança, quando
deduzido em face de atos emanados do Tribunal
Superior do Trabalho (MS 21.553/SP, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.), ou do Tribunal Superior Eleitoral (MS
21.447/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 22.797/SP,
Rel. Min. SYDNEY SANCHES), ou do Superior Tribunal
Militar (MS 21.757/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO), ou
do Superior Tribunal de Justiça (RTJ 132/706, Rel. Min.
ALDIR PASSARINHO – RTJ 157/541, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – MS 21.309-AgR/DF, Rel. Min. PAULO
BROSSARD), ou dos Tribunais de Justiça dos Estados e
do Distrito Federal (MS 21.658/MG, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – MS 23.771/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Súmula 330/STF), ou, como na espécie, dos Tribunais
Regionais Eleitorais (MS 23.762-MC/MS, Rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA – MS 27.635-MC/MT, Rel. Min.
CELSO DE MELLO).
Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que
a competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional –
e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida
–, não comporta a possibilidade de ser estendida a
situações que extravasem os rígidos limites fixados em
‘numerus clausus’ pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I,
da Carta Política,
consoante
adverte
a
doutrina
(MANOEL
GONÇALVES
FERREIRA
FILHO,
‘Comentários à Constituição Brasileira de 1988’, vol.
2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta
própria Corte (RTJ 43/129 – RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – RTJ
53/776 – RTJ 159/28).
Por isso mesmo, a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, ao proclamar a plena recepção, pela nova
ordem constitucional, do art. 21, VI, da LOMAN (RTJ
133/260, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 133/633, Rel.
Min. PAULO BROSSARD – RTJ 151/482, Rel. Min. ILMAR
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14554 AGR / PI
GALVÃO), tem reafirmado a competência dos próprios
Tribunais – dos Tribunais Regionais Eleitorais, inclusive –
para processar e julgar, em sede originária, os mandados de
segurança impetrados contra seus atos e omissões ou,
ainda, contra aqueles emanados de seus respectivos
Presidentes, Vice-Presidentes e Juízes.
Assim sendo, refoge, ao estrito âmbito das atribuições
jurisdicionais da Suprema Corte, a apreciação de ‘writ’
mandamental, quando impetrado, como no caso, contra
decisão emanada do eminente Senhor Presidente do E.
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí (RTJ
132/706, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – RTJ 157/541,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 21.309-AgR/DF, Rel.
Min. PAULO BROSSARD – MS 24.652-AgR/DF, Rel. Min.
AYRES BRITTO, v.g.).
Ao contrário do que já se registrou em ordenamento
constitucional anterior – que atribuía, ao Supremo Tribunal
Federal, competência originária para processar e julgar
‘(...) os mandados de segurança contra ato (...) dos
Tribunais Federais de última instância (art. 106, art. 109, I,
e art. 122, I)’ (CF/46, art. 101, I, ‘i’, na redação dada pela EC
16/65) –, essa especial competência originária outorgada à
Suprema Corte deixou de existir, no entanto, com a
superveniência das Cartas Federais de 1967 (art. 114, I) e
de 1969 (art. 119, I), assim permanecendo na vigente
Constituição republicana (art. 102, I, ‘d’), que também não
prevê a possibilidade de impetração originária de
mandado de segurança, perante este Tribunal, contra atos
ou omissões de outras Cortes judiciárias, como resulta claro
do enunciado inscrito na Súmula 624 do STF: ‘Não
compete
ao Supremo Tribunal Federal conhecer
originariamente de mandado de segurança contra atos de
outros tribunais’ (grifei).
E a razão é uma só, tal como precedentemente já
assinalado: a competência do Supremo Tribunal Federal,
por se revestir de índole constitucional, está sujeita a
15
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
GALVÃO), tem reafirmado a competência dos próprios
Tribunais – dos Tribunais Regionais Eleitorais, inclusive –
para processar e julgar, em sede originária, os mandados de
segurança impetrados contra seus atos e omissões ou,
ainda, contra aqueles emanados de seus respectivos
Presidentes, Vice-Presidentes e Juízes.
Assim sendo, refoge, ao estrito âmbito das atribuições
jurisdicionais da Suprema Corte, a apreciação de ‘writ’
mandamental, quando impetrado, como no caso, contra
decisão emanada do eminente Senhor Presidente do E.
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí (RTJ
132/706, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – RTJ 157/541,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 21.309-AgR/DF, Rel.
Min. PAULO BROSSARD – MS 24.652-AgR/DF, Rel. Min.
AYRES BRITTO, v.g.).
Ao contrário do que já se registrou em ordenamento
constitucional anterior – que atribuía, ao Supremo Tribunal
Federal, competência originária para processar e julgar
‘(...) os mandados de segurança contra ato (...) dos
Tribunais Federais de última instância (art. 106, art. 109, I,
e art. 122, I)’ (CF/46, art. 101, I, ‘i’, na redação dada pela EC
16/65) –, essa especial competência originária outorgada à
Suprema Corte deixou de existir, no entanto, com a
superveniência das Cartas Federais de 1967 (art. 114, I) e
de 1969 (art. 119, I), assim permanecendo na vigente
Constituição republicana (art. 102, I, ‘d’), que também não
prevê a possibilidade de impetração originária de
mandado de segurança, perante este Tribunal, contra atos
ou omissões de outras Cortes judiciárias, como resulta claro
do enunciado inscrito na Súmula 624 do STF: ‘Não
compete
ao Supremo Tribunal Federal conhecer
originariamente de mandado de segurança contra atos de
outros tribunais’ (grifei).
E a razão é uma só, tal como precedentemente já
assinalado: a competência do Supremo Tribunal Federal,
por se revestir de índole constitucional, está sujeita a
15
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14554 AGR / PI
regime de direito estrito, que se revela incompatível com
qualquer ensaio de interpretação que culmine por ampliar
o âmbito de atuação desta Corte Suprema em sede
originária (RTJ 171/101–102).
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego
seguimento à presente reclamação, inviabilizando-se, em
consequência, o exame do pleito cautelar deduzido pela
parte ora reclamante.” (Rcl. 14566, Rel. Min. Celso de
Mello, DJe 09.10.2012 – destaques no original.)
Ante o exposto, forte nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 e 21, §
1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação,
prejudicado o exame do pedido liminar.
Nada colhe o agravo regimental.
Não há falar em usurpação da competência originária prevista no
art. 102, I, “r”, da Constituição da República, tendo em vista que o ato
reclamado, prolatado pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do
Piauí, não se traduz em julgamento de ação mandamental manejada no
intuito de discutir decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de
Providências nº 004274-51.2011.2.00.0000, mas em exame de mandado de
segurança impetrado em face de decisões da Presidência da aludida Corte
Eleitoral, proferidas no bojo de processos administrativos individuais dos
servidores impetrantes.
A propósito, em acréscimo aos fundamentos lançados na decisão
agravada, os quais reitero, transcrevo trecho da manifestação em que o
eminente Procurador-Geral da República opina pelo improvimento do
presente agravo regimental:
“(...)
Resta esclarecer se a atuação do TRE usurpou a
competência do STF, com relação ao disposto no art. 102, I, r, da
CF/88.
Primeiramente, insta enfatizar que o CNJ, ao proferir
decisão no pedido de providências, não analisou
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
regime de direito estrito, que se revela incompatível com
qualquer ensaio de interpretação que culmine por ampliar
o âmbito de atuação desta Corte Suprema em sede
originária (RTJ 171/101–102).
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego
seguimento à presente reclamação, inviabilizando-se, em
consequência, o exame do pleito cautelar deduzido pela
parte ora reclamante.” (Rcl. 14566, Rel. Min. Celso de
Mello, DJe 09.10.2012 – destaques no original.)
Ante o exposto, forte nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 e 21, §
1º, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação,
prejudicado o exame do pedido liminar.
Nada colhe o agravo regimental.
Não há falar em usurpação da competência originária prevista no
art. 102, I, “r”, da Constituição da República, tendo em vista que o ato
reclamado, prolatado pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do
Piauí, não se traduz em julgamento de ação mandamental manejada no
intuito de discutir decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de
Providências nº 004274-51.2011.2.00.0000, mas em exame de mandado de
segurança impetrado em face de decisões da Presidência da aludida Corte
Eleitoral, proferidas no bojo de processos administrativos individuais dos
servidores impetrantes.
A propósito, em acréscimo aos fundamentos lançados na decisão
agravada, os quais reitero, transcrevo trecho da manifestação em que o
eminente Procurador-Geral da República opina pelo improvimento do
presente agravo regimental:
“(...)
Resta esclarecer se a atuação do TRE usurpou a
competência do STF, com relação ao disposto no art. 102, I, r, da
CF/88.
Primeiramente, insta enfatizar que o CNJ, ao proferir
decisão no pedido de providências, não analisou
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14554 AGR / PI
casuisticamente a situação de cada um dos servidores. Ao
contrário, ele delegou essa função ao Presidente do TRE/PI e
expressamente ressalvou a necessidade de um procedimento
individualizado.
Em seguida, foram instaurados os procedimentos
administrativos e prolatadas decisões pela autoridade delegada.
A convicção formada, portanto, apesar de fundada em
determinação inicial do CNJ, tem caráter autônomo, diante dos
casos concretos. Não houve interferência no conteúdo decisório.
Sobre o tema, é o seguinte o entendimento do STF,
conforme a Súmula 510:
Praticado o ato por autoridade no exercício de
competência delegada, contra ela cabe o mandado de
segurança ou a medida judicial.
Assim, o CNJ, ao delegar essa competência, transmitiu
poder e a responsabilidade pelas decisões adotadas. O
Presidente do TRE, por sua vez, ao prolatar as questionadas
decisões, praticou os atos com autonomia decisória.
(…)
Consigna-se, ainda, que há decisões liminares no STF que
abordam matéria idêntica, posicionando-se quanto à
incompetência da Suprema Corte para apreciar o mandado de
segurança, por não se tratar de ato concreto diretamente
atribuível ao Conselho Nacional de Justiça (cf. Rcl. 14.566, Rcl.
14.570, ambos da Relatoria do Ministro Celso de Mello; Rcl
14.605, Ministro Relator Ricardo Lewandowski).”
Assim, no caso, à míngua de usurpação de competência desta Corte,
não há lastro para o acolhimento da pretensão da reclamante.
Nessa perspectiva, as razões da agravante são insuficientes para
modificar a decisão agravada, calcada na jurisprudência do Plenário do
Supremo Tribunal Federal, traduzindo mero inconformismo e resistência
em pôr fim à demanda.
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental
17
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
casuisticamente a situação de cada um dos servidores. Ao
contrário, ele delegou essa função ao Presidente do TRE/PI e
expressamente ressalvou a necessidade de um procedimento
individualizado.
Em seguida, foram instaurados os procedimentos
administrativos e prolatadas decisões pela autoridade delegada.
A convicção formada, portanto, apesar de fundada em
determinação inicial do CNJ, tem caráter autônomo, diante dos
casos concretos. Não houve interferência no conteúdo decisório.
Sobre o tema, é o seguinte o entendimento do STF,
conforme a Súmula 510:
Praticado o ato por autoridade no exercício de
competência delegada, contra ela cabe o mandado de
segurança ou a medida judicial.
Assim, o CNJ, ao delegar essa competência, transmitiu
poder e a responsabilidade pelas decisões adotadas. O
Presidente do TRE, por sua vez, ao prolatar as questionadas
decisões, praticou os atos com autonomia decisória.
(…)
Consigna-se, ainda, que há decisões liminares no STF que
abordam matéria idêntica, posicionando-se quanto à
incompetência da Suprema Corte para apreciar o mandado de
segurança, por não se tratar de ato concreto diretamente
atribuível ao Conselho Nacional de Justiça (cf. Rcl. 14.566, Rcl.
14.570, ambos da Relatoria do Ministro Celso de Mello; Rcl
14.605, Ministro Relator Ricardo Lewandowski).”
Assim, no caso, à míngua de usurpação de competência desta Corte,
não há lastro para o acolhimento da pretensão da reclamante.
Nessa perspectiva, as razões da agravante são insuficientes para
modificar a decisão agravada, calcada na jurisprudência do Plenário do
Supremo Tribunal Federal, traduzindo mero inconformismo e resistência
em pôr fim à demanda.
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental
17
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14554 AGR / PI
da União.
18
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
da União.
18
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22
Extrato de Ata - 30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.554
PROCED. : PIAUÍ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ANA KALLYNE RODRIGUES DANTAS SOARES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira
Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925024
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.554
PROCED. : PIAUÍ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ANA KALLYNE RODRIGUES DANTAS SOARES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira
Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925024
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6936861
| 2014-09-30T00:00:00
| 2014-10-14T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
Não há falar em usurpação da competência originária prevista no art. 102, I, “r”, da Constituição da República, tendo em vista que o ato reclamado, prolatado pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, não se traduz em julgamento de ação manejada com a finalidade de discutir decisão do Conselho Nacional de Justiça, mas em exame de mandado de segurança impetrado em face de decisões da Presidência da aludida Corte Eleitoral, proferidas no bojo de processos administrativos individuais dos servidores impetrantes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur280454
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AUSÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
Rcl 3972 (TP), Rcl 2439 AgR (TP).
(IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, PÓLO PASSIVO, MS)
RMS 24552 (2ªT), MS 23709 AGR (TP), MS 22970 QO (TP).
(RECEPÇÃO, LOMAN, PREVISÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL, JULGAMENTO, MS)
RTJ 133/260, RTJ 133/633, RTJ 151/482.
(COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, ROL EXAUSTIVO)
RTJ 43/129, RTJ 44/563, RTJ 50/72, RTJ 53/776, RTJ 159/28, RTJ 171/101.
(COMPETÊNCIA, STF, MS, ATO DE OUTROS TRIBUNAIS)
MS 24652 AgR (TP), MS 21309 AGR (TP), MS 22797 AGR (TP), RTJ 132/706, RTJ 157/541.
- Decisões monocráticas citadas:
(COMPETÊNCIA, STF, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO DE OUTROS TRIBUNAIS)
Rcl 14566 MC, Rcl 14605 MC, Rcl 14570 MC, MS 21447, MS 21757, MS 21553, MS 21658, MS 23771, MS 27635 MC, MS 23762 MC.
Número de páginas: 22.
Análise: 28/10/2014, KAR.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
14554
|
[
"LEG-FED CF ANO-1946\n ART-00101 INC-00001 LET-I INCLUÍDO PELA EMC-16/1965\n CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1967\n ART-00114 INC-00001 \n ART-00119 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969\n ART-00119 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-D LET-R\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000016 ANO-1965\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000001 ANO-1969\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000035 ANO-1979\n ART-00021 INC-00006\n LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00038\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000510 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000624 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 14554 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ANA KALLYNE RODRIGUES DANTAS SOARES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.554 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANA KALLYNE RODRIGUES DANTAS SOARES E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
Não há falar em usurpação da competência originária prevista no
art. 102, I, “r”, da Constituição da República, tendo em vista que o ato
reclamado, prolatado pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do
Piauí, não se traduz em julgamento de ação manejada com a finalidade de
discutir decisão do Conselho Nacional de Justiça, mas em exame de
mandado de segurança impetrado em face de decisões da Presidência da
aludida Corte Eleitoral, proferidas no bojo de processos administrativos
individuais dos servidores impetrantes.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891716.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22
Ementa e Acórdão
RCL 14554 AGR / PI
Brasília, 30 de setembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891716.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
Brasília, 30 de setembro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891716.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 22
Relatório
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.554 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANA KALLYNE RODRIGUES DANTAS SOARES E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão de
minha lavra, mediante a qual negado seguimento à reclamação, interpõe
agravo regimental a União.
A agravante, louvando-se no art. 102, I, “r”, da Constituição da
República, insiste na tese de que “a decisão exarada pelo TRE/PI no Mandado
de Segurança n 158-31.2012.6.18.0000 usurpa a competência dessa Suprema
Corte, uma vez que descumpre frontalmente a determinação do Conselho
Nacional de Justiça”.
Requisitadas informações, foram prestadas pela autoridade
reclamada.
O Procurador-Geral da República opinou pelo improvimento do
agravo regimental.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891717.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.554 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANA KALLYNE RODRIGUES DANTAS SOARES E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão de
minha lavra, mediante a qual negado seguimento à reclamação, interpõe
agravo regimental a União.
A agravante, louvando-se no art. 102, I, “r”, da Constituição da
República, insiste na tese de que “a decisão exarada pelo TRE/PI no Mandado
de Segurança n 158-31.2012.6.18.0000 usurpa a competência dessa Suprema
Corte, uma vez que descumpre frontalmente a determinação do Conselho
Nacional de Justiça”.
Requisitadas informações, foram prestadas pela autoridade
reclamada.
O Procurador-Geral da República opinou pelo improvimento do
agravo regimental.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891717.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.554 PIAUÍ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Presentes os
pressupostos extrínsecos. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o
agravo regimental da União:
“Vistos etc.
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de
liminar, formulada pela União em face do Tribunal Regional
Eleitoral do Piauí, que, ao proferir decisão no mandado de
segurança 158-31.2012.6.18.0000, teria usurpado a competência
prevista no art. 102, I, “r”, da Constituição da República, a teor
do qual compete ao Supremo Tribunal Federal processar e
julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de
Justiça.
Sustenta a União que, embora no aludido mandado de
segurança a autoridade dita coatora seja o Presidente do
TRE/PI, este, na realidade, ao determinar o retorno dos
servidores lotados em cartórios de Teresina, na Secretaria e
outros órgãos daquela Corte às zonas eleitorais de origem,
limitou-se a cumprir determinação do CNJ.
Assim, alega que a concessão de liminar em mandado de
segurança, para suspender o retorno dos impetrantes às zonas
eleitorais de origem, atingiu a própria determinação do CNJ,
importando, pois, em usurpação da competência deste
Supremo Tribunal Federal.
Requer, ao fim, a concessão de medida liminar para
suspender a decisão atacada e, no mérito, a procedência do
pedido para determinar a remessa dos autos do mandado de
segurança 158-31.2012.6.18.0000 a esta Suprema Corte.
É o relatório.
Decido.
A quaestio iuris da presente reclamação refere-se a saber se
a decisão prolatada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí no
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.554 PIAUÍ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Presentes os
pressupostos extrínsecos. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o
agravo regimental da União:
“Vistos etc.
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de
liminar, formulada pela União em face do Tribunal Regional
Eleitoral do Piauí, que, ao proferir decisão no mandado de
segurança 158-31.2012.6.18.0000, teria usurpado a competência
prevista no art. 102, I, “r”, da Constituição da República, a teor
do qual compete ao Supremo Tribunal Federal processar e
julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de
Justiça.
Sustenta a União que, embora no aludido mandado de
segurança a autoridade dita coatora seja o Presidente do
TRE/PI, este, na realidade, ao determinar o retorno dos
servidores lotados em cartórios de Teresina, na Secretaria e
outros órgãos daquela Corte às zonas eleitorais de origem,
limitou-se a cumprir determinação do CNJ.
Assim, alega que a concessão de liminar em mandado de
segurança, para suspender o retorno dos impetrantes às zonas
eleitorais de origem, atingiu a própria determinação do CNJ,
importando, pois, em usurpação da competência deste
Supremo Tribunal Federal.
Requer, ao fim, a concessão de medida liminar para
suspender a decisão atacada e, no mérito, a procedência do
pedido para determinar a remessa dos autos do mandado de
segurança 158-31.2012.6.18.0000 a esta Suprema Corte.
É o relatório.
Decido.
A quaestio iuris da presente reclamação refere-se a saber se
a decisão prolatada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí no
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14554 AGR / PI
mandado de segurança 158-31.2012.6.18.0000 feriu a
competência originária do Supremo Tribunal Federal. Não resta
dúvida de que esta Corte é competente para apreciar mandados
de segurança contra atos do Conselho Nacional de Justiça. A
dúvida está em identificar se o writ volta-se contra ato do
Presidente do TRE-PI ou do CNJ. Em outras palavras, é preciso
saber quem é a autoridade coatora para definir a competência
para o remédio constitucional. É o que passo a examinar.
No Pedido de Providências n 004274-51.2011.2.00.0000, o
Conselho Nacional de Justiça determinou o seguinte:
‘1. Em até 90 (noventa) dias, a Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí revogue os efeitos
dos atos administrativos que permitiram a cessão dos
servidores titulares de cargos efetivos nos Cartórios e
Zonas eleitorais do interior e determine o retorno de cada
um desses servidores para o órgão de origem, por meio de
procedimento administrativo individualizado, assegurado
ao servidor o direito de manifestar-se.
2. Em até 90 (noventa) dias, a Presidência do Tribunal
de Justiça do Estado do Piauí reaprecie todas as licenças
que foram concedidas aos servidores titulares de cargos
efetivos nos Cartórios e Zonas Eleitorais do interior para
verificar se permanecem os motivos de sua concessão por
meio de procedimento administrativo individualizado,
assegurado ao servidor o direito de manifestar-se.
3. Informe ao Conselho Nacional de Justiça o
resultado das providências determinadas nos itens 1 e 2
supra.’
A petição inicial do writ of mandamus defende que o ato a
ser anulado é aquele proferido pelo Presidente do TRE-PI, que
não teria cumprido corretamente a decisão do Conselho
Nacional de Justiça. Colho a seguinte passagem, por ilustrativa:
‘Dessa forma, não se está aqui questionando o teor
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
mandado de segurança 158-31.2012.6.18.0000 feriu a
competência originária do Supremo Tribunal Federal. Não resta
dúvida de que esta Corte é competente para apreciar mandados
de segurança contra atos do Conselho Nacional de Justiça. A
dúvida está em identificar se o writ volta-se contra ato do
Presidente do TRE-PI ou do CNJ. Em outras palavras, é preciso
saber quem é a autoridade coatora para definir a competência
para o remédio constitucional. É o que passo a examinar.
No Pedido de Providências n 004274-51.2011.2.00.0000, o
Conselho Nacional de Justiça determinou o seguinte:
‘1. Em até 90 (noventa) dias, a Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí revogue os efeitos
dos atos administrativos que permitiram a cessão dos
servidores titulares de cargos efetivos nos Cartórios e
Zonas eleitorais do interior e determine o retorno de cada
um desses servidores para o órgão de origem, por meio de
procedimento administrativo individualizado, assegurado
ao servidor o direito de manifestar-se.
2. Em até 90 (noventa) dias, a Presidência do Tribunal
de Justiça do Estado do Piauí reaprecie todas as licenças
que foram concedidas aos servidores titulares de cargos
efetivos nos Cartórios e Zonas Eleitorais do interior para
verificar se permanecem os motivos de sua concessão por
meio de procedimento administrativo individualizado,
assegurado ao servidor o direito de manifestar-se.
3. Informe ao Conselho Nacional de Justiça o
resultado das providências determinadas nos itens 1 e 2
supra.’
A petição inicial do writ of mandamus defende que o ato a
ser anulado é aquele proferido pelo Presidente do TRE-PI, que
não teria cumprido corretamente a decisão do Conselho
Nacional de Justiça. Colho a seguinte passagem, por ilustrativa:
‘Dessa forma, não se está aqui questionando o teor
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14554 AGR / PI
da decisão proferida pelo CNJ, o que, como sabido, é da
competência do Supremo Tribunal Federal – Supremo Tribunal Federal. Na
verdade, o presente mandamus ataca o ato ilegal do
Presidente do TRE/PI ao determinar o retorno de todos
os servidores sem proceder a uma análise
verdadeiramente INDIVIDUALIZADA e acurada da
situação funcional dos servidores que se encontram
vinculados aos Membros da Corte, em perfeita
consonância com o Regimento Interno deste Tribunal.
(...)
Portanto, não há qualquer óbice na manutenção dos
impetrantes, indicados pelos Juízes Membros da Corte,
Corregedor Regional Eleitoral, Procurador Regional
Eleitoral e Diretor da Escola Judiciária Eleitoral para o
exercício das funções de confiança/cargos em comissão em
que se encontram investidos, haja vista não haver
qualquer ilegalidade no ato que possa obstar a nomeação
pelo Presidente do Tribunal, vez que são servidores do
quadro único do TRE/PI e não foram diretamente
atingidos pela decisão proferida pelo CNJ do Pedido de
Providências n. 004274-51.2011.2.00.0000.’ (Doc. 02, p. 14 e
18, e-Supremo Tribunal Federal – destaques no original.)
Por seu turno, o colendo Plenário do Tribunal Regional
Eleitoral do Piauí entendeu ter havido, por parte do Presidente
daquele Tribunal, inobservância da decisão do CNJ, que, em
seu tópico 1, determinou o retorno dos servidores às suas zonas
eleitorais de origem por meio de procedimentos
administrativos individualizados. Com efeito, o Plenário do
TRE/PI considerou que o modelo generalizado de decisão
utilizado pela Presidência daquela Corte não observou a análise
individualizada das situações dos servidores, preconizada pelo
CNJ. O acórdão ficou assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO
LIMINAR. SERVIDORES DO TRE-PI. LOTAÇÃO NA
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
da decisão proferida pelo CNJ, o que, como sabido, é da
competência do Supremo Tribunal Federal – Supremo Tribunal Federal. Na
verdade, o presente mandamus ataca o ato ilegal do
Presidente do TRE/PI ao determinar o retorno de todos
os servidores sem proceder a uma análise
verdadeiramente INDIVIDUALIZADA e acurada da
situação funcional dos servidores que se encontram
vinculados aos Membros da Corte, em perfeita
consonância com o Regimento Interno deste Tribunal.
(...)
Portanto, não há qualquer óbice na manutenção dos
impetrantes, indicados pelos Juízes Membros da Corte,
Corregedor Regional Eleitoral, Procurador Regional
Eleitoral e Diretor da Escola Judiciária Eleitoral para o
exercício das funções de confiança/cargos em comissão em
que se encontram investidos, haja vista não haver
qualquer ilegalidade no ato que possa obstar a nomeação
pelo Presidente do Tribunal, vez que são servidores do
quadro único do TRE/PI e não foram diretamente
atingidos pela decisão proferida pelo CNJ do Pedido de
Providências n. 004274-51.2011.2.00.0000.’ (Doc. 02, p. 14 e
18, e-Supremo Tribunal Federal – destaques no original.)
Por seu turno, o colendo Plenário do Tribunal Regional
Eleitoral do Piauí entendeu ter havido, por parte do Presidente
daquele Tribunal, inobservância da decisão do CNJ, que, em
seu tópico 1, determinou o retorno dos servidores às suas zonas
eleitorais de origem por meio de procedimentos
administrativos individualizados. Com efeito, o Plenário do
TRE/PI considerou que o modelo generalizado de decisão
utilizado pela Presidência daquela Corte não observou a análise
individualizada das situações dos servidores, preconizada pelo
CNJ. O acórdão ficou assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO
LIMINAR. SERVIDORES DO TRE-PI. LOTAÇÃO NA
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14554 AGR / PI
PROCURADORIA
REGIONAL
ELEITORAL,
CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL E ESCOLA
JUDICIÁRIA ELEITORAL. ILEGALIDADE NO ATO
COATOR. A decisão do CNJ proferida nos autos do
Pedido de Providências n 004274-51.2011.2.00.0000, da
qual resultaram os citados Processos Administrativos
Individualizados, destacou expressamente que se
realizasse procedimento administrativo individualizado,
assegurado ao servidor o direito de manifestar-se. Na
hipótese, verifico que, ao proferir decisões padronizadas
nos Processos Administrativos Individualizados dos
impetrantes, a autoridade coatora, data venia, não realizou
a devida interpretação do dispositivo acima citado, haja
vista que, caso não houvesse essa necessidade de
verificação do "caso a caso", com a devida apreciação do
contraditório e da ampla defesa, tal determinação não
constaria expressamente da decisão. Bastaria constar
apenas a primeira parte do dispositivo, onde se lê a
revogação dos atos administrativos e determinação de
retorno dos servidores. Como sabido, não existe "palavra
sem sentido" em dispositivo de decisão. Ademais, em
atenção ao item 3 da decisão do CNJ, verifico que as
situações individualizadas dos impetrantes devem ser
efetivamente processadas, porém não junto ao TRE/PI,
mas pelo próprio CNJ, o qual é competente para apreciar
se a situação de cada um destes servidores se encontra
abarcada ou não na decisão proferida no citado Pedido de
Providências. Pedido liminar deferido para estabelecer-se
que serão encaminhados ao CNJ os procedimentos
individuais relativos aos impetrantes, ficando suspensas
as exonerações destes até a deliberação do CNJ sobre as
situações individualizadas ou o julgamento do mérito,
suspendendo-se os atos que determinaram a relotação dos
impetrantes, com retorno dos mesmos aos respectivos
gabinetes.’ (Doc. 05, p. 1-2, e-Supremo Tribunal Federal.)
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
PROCURADORIA
REGIONAL
ELEITORAL,
CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL E ESCOLA
JUDICIÁRIA ELEITORAL. ILEGALIDADE NO ATO
COATOR. A decisão do CNJ proferida nos autos do
Pedido de Providências n 004274-51.2011.2.00.0000, da
qual resultaram os citados Processos Administrativos
Individualizados, destacou expressamente que se
realizasse procedimento administrativo individualizado,
assegurado ao servidor o direito de manifestar-se. Na
hipótese, verifico que, ao proferir decisões padronizadas
nos Processos Administrativos Individualizados dos
impetrantes, a autoridade coatora, data venia, não realizou
a devida interpretação do dispositivo acima citado, haja
vista que, caso não houvesse essa necessidade de
verificação do "caso a caso", com a devida apreciação do
contraditório e da ampla defesa, tal determinação não
constaria expressamente da decisão. Bastaria constar
apenas a primeira parte do dispositivo, onde se lê a
revogação dos atos administrativos e determinação de
retorno dos servidores. Como sabido, não existe "palavra
sem sentido" em dispositivo de decisão. Ademais, em
atenção ao item 3 da decisão do CNJ, verifico que as
situações individualizadas dos impetrantes devem ser
efetivamente processadas, porém não junto ao TRE/PI,
mas pelo próprio CNJ, o qual é competente para apreciar
se a situação de cada um destes servidores se encontra
abarcada ou não na decisão proferida no citado Pedido de
Providências. Pedido liminar deferido para estabelecer-se
que serão encaminhados ao CNJ os procedimentos
individuais relativos aos impetrantes, ficando suspensas
as exonerações destes até a deliberação do CNJ sobre as
situações individualizadas ou o julgamento do mérito,
suspendendo-se os atos que determinaram a relotação dos
impetrantes, com retorno dos mesmos aos respectivos
gabinetes.’ (Doc. 05, p. 1-2, e-Supremo Tribunal Federal.)
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14554 AGR / PI
Nota-se, pois, que em momento algum está em jogo
competência originária do Supremo Tribunal Federal, na medida em que não se
contesta o conteúdo da decisão proferida pelo CNJ. A todo
tempo a controvérsia gira ao redor de saber se o Presidente do
Tribunal reclamado cumpriu devidamente, ou não, o
determinado pelo CNJ.
Ademais, o mandado de segurança em debate tem como
autoridade coatora o Presidente do TRE/PI, e a decisão do
Relator suspendeu os atos dessa autoridade, não do CNJ.
Indicado como coator membro do TRE/PI, o referido Tribunal
avulta competente para apreciar o mandamus. Não foi diferente
o entendimento da Corte na reclamação 3972, de relatoria da
Ministra Cármen Lúcia:
‘RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ELENCADA NO ART. 102, INC. I, ALÍNEA D, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO
SUPERINTENDENTE
REGIONAL
DO
INCRA
POSTERIOR AO DECRETO DESAPROPRIATÓRIO.
DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5...
REGIÃO QUE NÃO ANULA O DECRETO
DESAPROPRIATÓRIO.
USURPAÇÃO
NÃO
CONFIGURADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA
DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR NO
MANDADO DE SEGURANÇA N. 24.770-MC/DF.
DECISÃO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE
RECLAMAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO
NÃO
CONFIGURADO.
RECLAMAÇÃO
JULGADA
IMPROCEDENTE. 1. Mandado de segurança impetrado
no Tribunal Regional Federal da 5... Região contra ato do
Superintendente Regional do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária – INCRA, que determinou
a realização de vistoria para avaliação de terras e
benfeitorias indenizáveis. Essa vistoria, autorizada pelo
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
Nota-se, pois, que em momento algum está em jogo
competência originária do Supremo Tribunal Federal, na medida em que não se
contesta o conteúdo da decisão proferida pelo CNJ. A todo
tempo a controvérsia gira ao redor de saber se o Presidente do
Tribunal reclamado cumpriu devidamente, ou não, o
determinado pelo CNJ.
Ademais, o mandado de segurança em debate tem como
autoridade coatora o Presidente do TRE/PI, e a decisão do
Relator suspendeu os atos dessa autoridade, não do CNJ.
Indicado como coator membro do TRE/PI, o referido Tribunal
avulta competente para apreciar o mandamus. Não foi diferente
o entendimento da Corte na reclamação 3972, de relatoria da
Ministra Cármen Lúcia:
‘RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ELENCADA NO ART. 102, INC. I, ALÍNEA D, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO
SUPERINTENDENTE
REGIONAL
DO
INCRA
POSTERIOR AO DECRETO DESAPROPRIATÓRIO.
DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5...
REGIÃO QUE NÃO ANULA O DECRETO
DESAPROPRIATÓRIO.
USURPAÇÃO
NÃO
CONFIGURADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA
DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR NO
MANDADO DE SEGURANÇA N. 24.770-MC/DF.
DECISÃO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE
RECLAMAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO
NÃO
CONFIGURADO.
RECLAMAÇÃO
JULGADA
IMPROCEDENTE. 1. Mandado de segurança impetrado
no Tribunal Regional Federal da 5... Região contra ato do
Superintendente Regional do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária – INCRA, que determinou
a realização de vistoria para avaliação de terras e
benfeitorias indenizáveis. Essa vistoria, autorizada pelo
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14554 AGR / PI
art. 2..., § 2..., da Lei Complementar n. 76/1993, é ato
posterior ao decreto que declarou o imóvel de interesse
social para fins de reforma agrária. O julgamento desse
mandado de segurança pelo Tribunal Regional Federal
da 5... Região, que não tinha como autoridade coatora o
Presidente da República, não usurpou a competência
deste Supremo Tribunal, pois não resultou na anulação
do decreto de desapropriação. 2. A decisão que indefere
medida liminar em mandado de segurança não pode ser
paradigma para ajuizamento de reclamação. 3.
Reclamação julgada improcedente.’ (Rcl. 3972, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 19.03.2002 – grifei.)
No mesmo sentido foi a decisão do agravo regimental na
reclamação 2439, de relatoria do eminente Ministro Marco
Aurélio:
‘COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA.
A competência para julgar o mandado de segurança é
definida pelos envolvidos. Impetrado contra Secretário de
Controle Externo do Tribunal de Contas da União em
certa unidade federada, descabe versar sobre a
competência do Supremo Tribunal Federal.’ (Rcl. 2439, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJ 26.11.2004.)
Para maior clareza do que ficou decidido, cito passagem
do voto do eminente Ministro:
‘O mandado de segurança que se pretende deslocar
para esta Corte foi ajuizado apontando-se como
autoridade coatora o Secretário de Controle Externo do
Tribunal de Contas da União em Mato Grosso. A
improcedência dessa indicação deságua em defesa
própria a ser articulada pela União e não na formalização
de reclamação, levando em conta o que se tem como
usurpação da competência do Tribunal. Reporto-me ao
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
art. 2..., § 2..., da Lei Complementar n. 76/1993, é ato
posterior ao decreto que declarou o imóvel de interesse
social para fins de reforma agrária. O julgamento desse
mandado de segurança pelo Tribunal Regional Federal
da 5... Região, que não tinha como autoridade coatora o
Presidente da República, não usurpou a competência
deste Supremo Tribunal, pois não resultou na anulação
do decreto de desapropriação. 2. A decisão que indefere
medida liminar em mandado de segurança não pode ser
paradigma para ajuizamento de reclamação. 3.
Reclamação julgada improcedente.’ (Rcl. 3972, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe 19.03.2002 – grifei.)
No mesmo sentido foi a decisão do agravo regimental na
reclamação 2439, de relatoria do eminente Ministro Marco
Aurélio:
‘COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA.
A competência para julgar o mandado de segurança é
definida pelos envolvidos. Impetrado contra Secretário de
Controle Externo do Tribunal de Contas da União em
certa unidade federada, descabe versar sobre a
competência do Supremo Tribunal Federal.’ (Rcl. 2439, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJ 26.11.2004.)
Para maior clareza do que ficou decidido, cito passagem
do voto do eminente Ministro:
‘O mandado de segurança que se pretende deslocar
para esta Corte foi ajuizado apontando-se como
autoridade coatora o Secretário de Controle Externo do
Tribunal de Contas da União em Mato Grosso. A
improcedência dessa indicação deságua em defesa
própria a ser articulada pela União e não na formalização
de reclamação, levando em conta o que se tem como
usurpação da competência do Tribunal. Reporto-me ao
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14554 AGR / PI
que asseverado na decisão, ressaltando a impropriedade,
ante a organicidade do Direito, de modificar-se as balizas
subjetivas da impetração. Concluir-se pelo acolhimento do
pedido da União implica o julgamento de mandado de
segurança pelo Supremo Tribunal Federal considerando-
se o Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas
da União em Mato Grosso como autoridade coatora.
Desprovejo o agravo.’
O entendimento de que não é dado ao órgão julgador
modificar o polo passivo da impetração é pacífico na
Jurisprudência. Colaciono alguns exemplos:
‘Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2.
Resolução do Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN. Contrato de alienação fiduciária. Registro em
Cartório de Títulos e Documentos. 3. Mandado de
Segurança impetrado, originariamente, no Superior
Tribunal de Justiça, contra ato de órgão colegiado
presidido por Ministro de Estado. 4. Incompetência.
Incidência da Súmula 177/Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo sem
julgamento de mérito. 5. Impossibilidade de remessa à
Justiça de primeira instância, porque não cabe ao órgão
julgador fazer a substituição da autoridade indicada
como coatora pelo impetrante. Precedentes. 6. Recurso a
que se nega provimento.’ (RMS 24552, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJ 22.10.2004 – grifei)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO:
ENCERRAMENTO
DAS
SUAS
ATIVIDADES. EFEITOS DOS ATOS PRATICADOS PELO
PRESIDENTE DE CPI EXTINTA. EMENDA À INICIAL:
INDICAÇÃO
DA
AUTORIDADE
COATORA.
POSSIBILIDADE DE NOVA IMPETRAÇÃO. 1. Extinta a
CPI pela conclusão dos seus trabalhos, tem-se por
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
que asseverado na decisão, ressaltando a impropriedade,
ante a organicidade do Direito, de modificar-se as balizas
subjetivas da impetração. Concluir-se pelo acolhimento do
pedido da União implica o julgamento de mandado de
segurança pelo Supremo Tribunal Federal considerando-
se o Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas
da União em Mato Grosso como autoridade coatora.
Desprovejo o agravo.’
O entendimento de que não é dado ao órgão julgador
modificar o polo passivo da impetração é pacífico na
Jurisprudência. Colaciono alguns exemplos:
‘Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2.
Resolução do Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN. Contrato de alienação fiduciária. Registro em
Cartório de Títulos e Documentos. 3. Mandado de
Segurança impetrado, originariamente, no Superior
Tribunal de Justiça, contra ato de órgão colegiado
presidido por Ministro de Estado. 4. Incompetência.
Incidência da Súmula 177/Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo sem
julgamento de mérito. 5. Impossibilidade de remessa à
Justiça de primeira instância, porque não cabe ao órgão
julgador fazer a substituição da autoridade indicada
como coatora pelo impetrante. Precedentes. 6. Recurso a
que se nega provimento.’ (RMS 24552, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJ 22.10.2004 – grifei)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO:
ENCERRAMENTO
DAS
SUAS
ATIVIDADES. EFEITOS DOS ATOS PRATICADOS PELO
PRESIDENTE DE CPI EXTINTA. EMENDA À INICIAL:
INDICAÇÃO
DA
AUTORIDADE
COATORA.
POSSIBILIDADE DE NOVA IMPETRAÇÃO. 1. Extinta a
CPI pela conclusão dos seus trabalhos, tem-se por
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14554 AGR / PI
prejudicado o mandado de segurança, por perda do
objeto, inferindo-se não mais existir legitimidade passiva
do órgão impetrado. Precedentes: MS n 23.465-DF,
MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 16/06/2000; HC n 79.244-DF,
PERTENCE, DJ DE 24/03/2000; MS n 21.872-DF, NÉRI DA
SILVEIRA, DJ de 17/03/2000. 2. A superveniência da
ilegitimidade passiva do Presidente da CPI não tem o
condão de cessar a eficácia dos atos por ele praticados à
época do exercício da sua competência. 3. Ao juiz não
cabe agir de ofício para apontar a autoridade coatora ou
determinar, mediante emenda à inicial, a substituição no
polo passivo da relação processual, pois sua correta
indicação pela parte, em mandado de segurança, é
requisito imprescindível até para fixar a competência do
órgão julgador. Precedente: RMS n 21.362, CELSO DE
MELO, in RTJ 141/478. 4. Ocorrendo equívoco quanto à
indicação, no polo passivo da relação processual, do
Presidente de CPI já extinta, inexiste óbice à impetração de
outro mandado de segurança em que seja apontada a
autoridade responsável pela garantia do sigilo dos dados
obtidos durante a investigação. 5. Agravo Regimental não
provido.’ (MS 23709, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ
29.09.2000 – grifei.)
‘Mandado de segurança: Questão de ordem.
Incompetência. - Já se firmou a jurisprudência desta Corte
no sentido de que a errônea indicação da autoridade
coatora pelo impetrante impede que o Juiz, agindo de
ofício, venha substituí-la por outra, alterando, desse
modo, sem dispor de poder para tanto, os sujeitos que
compõem a relação processual, especialmente se houver
de declinar de sua competência, em favor do Supremo
Tribunal Federal, em virtude da mutação subjetiva
operada no pólo passivo do "writ" mandamental. - A
mesma orientação, por identidade de razão, se aplica ao
caso presente, em que o mandado de segurança não foi
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
prejudicado o mandado de segurança, por perda do
objeto, inferindo-se não mais existir legitimidade passiva
do órgão impetrado. Precedentes: MS n 23.465-DF,
MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 16/06/2000; HC n 79.244-DF,
PERTENCE, DJ DE 24/03/2000; MS n 21.872-DF, NÉRI DA
SILVEIRA, DJ de 17/03/2000. 2. A superveniência da
ilegitimidade passiva do Presidente da CPI não tem o
condão de cessar a eficácia dos atos por ele praticados à
época do exercício da sua competência. 3. Ao juiz não
cabe agir de ofício para apontar a autoridade coatora ou
determinar, mediante emenda à inicial, a substituição no
polo passivo da relação processual, pois sua correta
indicação pela parte, em mandado de segurança, é
requisito imprescindível até para fixar a competência do
órgão julgador. Precedente: RMS n 21.362, CELSO DE
MELO, in RTJ 141/478. 4. Ocorrendo equívoco quanto à
indicação, no polo passivo da relação processual, do
Presidente de CPI já extinta, inexiste óbice à impetração de
outro mandado de segurança em que seja apontada a
autoridade responsável pela garantia do sigilo dos dados
obtidos durante a investigação. 5. Agravo Regimental não
provido.’ (MS 23709, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ
29.09.2000 – grifei.)
‘Mandado de segurança: Questão de ordem.
Incompetência. - Já se firmou a jurisprudência desta Corte
no sentido de que a errônea indicação da autoridade
coatora pelo impetrante impede que o Juiz, agindo de
ofício, venha substituí-la por outra, alterando, desse
modo, sem dispor de poder para tanto, os sujeitos que
compõem a relação processual, especialmente se houver
de declinar de sua competência, em favor do Supremo
Tribunal Federal, em virtude da mutação subjetiva
operada no pólo passivo do "writ" mandamental. - A
mesma orientação, por identidade de razão, se aplica ao
caso presente, em que o mandado de segurança não foi
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14554 AGR / PI
impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas
da União, mas, sim, contra ato do Secretário-Geral desse
Tribunal, não podendo os impetrantes, depois de
prestadas as informações e já decorrido o prazo de
decadência para a sua impetração, emendar ou alterar de
forma direta ou indireta, a indicação da autoridade
coatora. Questão de ordem que se resolve no sentido de
não se conhecer do mandado de segurança,
determinando-se a devolução dos autos ao Juízo de
origem.’ (MS 22970 QO, Rel. Min. Moreira Alves, DJ
24.04.1998 – grifei.)
Acrescento que, em matéria idêntica à aqui analisada, o
eminente ministro Celso de Mello, nos autos da Rcl. 14566,
entendeu, em decisão monocrática publicada no DJe de
09.10.2012, ser incabível a reclamação:
‘DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de
medida liminar, ajuizada contra acórdão emanado do E.
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí que teria,
alegadamente, usurpado a competência originária do
Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe, por efeito de
expressa determinação constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, ‘r’),
processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de
Justiça.
A decisão ora questionada nesta sede reclamatória
restou consubstanciada em acórdão assim ementado:
‘MANDADO
DE
SEGURANÇA.
DECISÃO
LIMINAR. SERVIDORES DO TRE-PI. LOTAÇÃO NA
CORREGEDORIA
REGIONAL
ELEITORAL.
ILEGALIDADE NO ATO COATOR.
A decisão do CNJ proferida nos autos do Pedido de
Providências n 004274-51.2011.2.00.0000, na qual resultou o
citado Processo Administrativo Individualizado destacou
expressamente que realizasse procedimento administrativo
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas
da União, mas, sim, contra ato do Secretário-Geral desse
Tribunal, não podendo os impetrantes, depois de
prestadas as informações e já decorrido o prazo de
decadência para a sua impetração, emendar ou alterar de
forma direta ou indireta, a indicação da autoridade
coatora. Questão de ordem que se resolve no sentido de
não se conhecer do mandado de segurança,
determinando-se a devolução dos autos ao Juízo de
origem.’ (MS 22970 QO, Rel. Min. Moreira Alves, DJ
24.04.1998 – grifei.)
Acrescento que, em matéria idêntica à aqui analisada, o
eminente ministro Celso de Mello, nos autos da Rcl. 14566,
entendeu, em decisão monocrática publicada no DJe de
09.10.2012, ser incabível a reclamação:
‘DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de
medida liminar, ajuizada contra acórdão emanado do E.
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí que teria,
alegadamente, usurpado a competência originária do
Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe, por efeito de
expressa determinação constitucional (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, ‘r’),
processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de
Justiça.
A decisão ora questionada nesta sede reclamatória
restou consubstanciada em acórdão assim ementado:
‘MANDADO
DE
SEGURANÇA.
DECISÃO
LIMINAR. SERVIDORES DO TRE-PI. LOTAÇÃO NA
CORREGEDORIA
REGIONAL
ELEITORAL.
ILEGALIDADE NO ATO COATOR.
A decisão do CNJ proferida nos autos do Pedido de
Providências n 004274-51.2011.2.00.0000, na qual resultou o
citado Processo Administrativo Individualizado destacou
expressamente que realizasse procedimento administrativo
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14554 AGR / PI
individualizado, assegurado ao servidor o direito de
manifestar-se. Na hipótese, verifico que, ao proferir decisões
padronizadas nos Processos Administrativos individualizados
dos servidores e do impetrante, a autoridade coatora, data
vênia, não realizou a devida interpretação do dispositivo acima
citado, haja vista que, caso não houvesse essa necessidade de
verificação do ‘caso a caso’, com a devida apreciação do
contraditório e da ampla defesa, tal determinação não
constaria expressamente da decisão. Bastaria constar apenas a
primeira parte do dispositivo, onde se lê a revogação dos atos
administrativos e determinação de retorno dos servidores. Como
sabido, não existe ‘palavra sem sentido’ em dispositivo de
decisão. Pedido liminar deferido para suspendendo-se o ato que
determinou a relotação do impetrante, com retorno do mesmo ao
respectivo gabinete, até o julgamento do mérito da presente
ação.’ (grifei)
Sendo esse o contexto, passo a apreciar a postulação
deduzida pela parte ora reclamante.
E, ao fazê-lo, entendo que o E. Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Piauí, longe de usurpar a
competência desta Suprema Corte, limitou-se a agir, no
caso, de modo inteiramente legítimo (e em estrita conformidade
com a deliberação que emanou do próprio Conselho
Nacional de Justiça), como resulta evidente dos próprios
fundamentos que, a seguir reproduzidos, dão suporte ao
acórdão ora impugnado:
‘De início, destaco que a matéria sob apreciação no
mandado de segurança em tela é da competência desta Justiça
Especializada. Isso porque o ato atacado constitui em possível
exoneração de servidor desta Casa, em face de decisão proferida
pelo Presidente do TRE/PI nos autos do Processo
Administrativo Individualizados COPES n 389/2012.
Com efeito, conforme bem destacado pelo
impetrante, o ato atacado no presente ‘mandamus’ não
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
individualizado, assegurado ao servidor o direito de
manifestar-se. Na hipótese, verifico que, ao proferir decisões
padronizadas nos Processos Administrativos individualizados
dos servidores e do impetrante, a autoridade coatora, data
vênia, não realizou a devida interpretação do dispositivo acima
citado, haja vista que, caso não houvesse essa necessidade de
verificação do ‘caso a caso’, com a devida apreciação do
contraditório e da ampla defesa, tal determinação não
constaria expressamente da decisão. Bastaria constar apenas a
primeira parte do dispositivo, onde se lê a revogação dos atos
administrativos e determinação de retorno dos servidores. Como
sabido, não existe ‘palavra sem sentido’ em dispositivo de
decisão. Pedido liminar deferido para suspendendo-se o ato que
determinou a relotação do impetrante, com retorno do mesmo ao
respectivo gabinete, até o julgamento do mérito da presente
ação.’ (grifei)
Sendo esse o contexto, passo a apreciar a postulação
deduzida pela parte ora reclamante.
E, ao fazê-lo, entendo que o E. Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Piauí, longe de usurpar a
competência desta Suprema Corte, limitou-se a agir, no
caso, de modo inteiramente legítimo (e em estrita conformidade
com a deliberação que emanou do próprio Conselho
Nacional de Justiça), como resulta evidente dos próprios
fundamentos que, a seguir reproduzidos, dão suporte ao
acórdão ora impugnado:
‘De início, destaco que a matéria sob apreciação no
mandado de segurança em tela é da competência desta Justiça
Especializada. Isso porque o ato atacado constitui em possível
exoneração de servidor desta Casa, em face de decisão proferida
pelo Presidente do TRE/PI nos autos do Processo
Administrativo Individualizados COPES n 389/2012.
Com efeito, conforme bem destacado pelo
impetrante, o ato atacado no presente ‘mandamus’ não
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14554 AGR / PI
constitui nas decisões proferidas pelo CNJ nos autos do
Pedido de Providências ns 004274- -51.2011.2.00.0000 e no
Processo de Acompanhamento de Cumprimento de
Decisão n 0001366-84.2012.2.00.0000, mas sim, na decisão
proferida pelo Presidente do TRE/PI no citado Processo
Administrativo Individualizado, instaurado por
determinação do CNJ.
Discorre o impetrante que a autoridade coatora não
cumpriu devidamente a decisão do CNJ, porque proferiu
decisão padronizada no citado Processo Administrativo
Individualizado, sem fazer a análise acurada das situação de
cada servidor envolvido.
Portanto, como o ato ilegal atacado é do Presidente
desta Corte, entendo como competente este Tribunal para
apreciação do feito, a teor do disposto no art. 14, I, ‘h’, do
Regimento Interno do TRE/PI.
Percebe-se que o ato do Presidente do Tribunal
Regional Eleitoral do Piauí, embora discricionário, foi
proferido vinculado à decisão do CNJ, e que este não se
aplica ao servidor impetrante, haja vista que se encontra em
situação regular e legalmente constituída, e sendo este o motivo
determinante do ato, depreende-se que a referida decisão
encontra-se eivada de nulidade.
Como já discutido por esta Corte anteriormente, no
MS n. 158-31.2012.6.18.0000, a nomeação de servidor em
função de confiança constitui ato administrativo
complexo, o qual requer a conjugação de vontades entre o
Presidente e os respectivos Membros da Corte aos quais os
servidores são subordinados. Afere que isso decorre do
princípio da razoabilidade e da confiança.
Diante disso, não há que se falar em usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal, o qual, como sabido, é a jurisdição
competente para apreciar decisão proferida pelo CNJ, uma vez
que, repita-se, o que se questiona no presente ‘mandamus’ é o
ato do Presidente proferido no Processo Administrativo
Individualizado instaurado em face da mencionada decisão.’
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
constitui nas decisões proferidas pelo CNJ nos autos do
Pedido de Providências ns 004274- -51.2011.2.00.0000 e no
Processo de Acompanhamento de Cumprimento de
Decisão n 0001366-84.2012.2.00.0000, mas sim, na decisão
proferida pelo Presidente do TRE/PI no citado Processo
Administrativo Individualizado, instaurado por
determinação do CNJ.
Discorre o impetrante que a autoridade coatora não
cumpriu devidamente a decisão do CNJ, porque proferiu
decisão padronizada no citado Processo Administrativo
Individualizado, sem fazer a análise acurada das situação de
cada servidor envolvido.
Portanto, como o ato ilegal atacado é do Presidente
desta Corte, entendo como competente este Tribunal para
apreciação do feito, a teor do disposto no art. 14, I, ‘h’, do
Regimento Interno do TRE/PI.
Percebe-se que o ato do Presidente do Tribunal
Regional Eleitoral do Piauí, embora discricionário, foi
proferido vinculado à decisão do CNJ, e que este não se
aplica ao servidor impetrante, haja vista que se encontra em
situação regular e legalmente constituída, e sendo este o motivo
determinante do ato, depreende-se que a referida decisão
encontra-se eivada de nulidade.
Como já discutido por esta Corte anteriormente, no
MS n. 158-31.2012.6.18.0000, a nomeação de servidor em
função de confiança constitui ato administrativo
complexo, o qual requer a conjugação de vontades entre o
Presidente e os respectivos Membros da Corte aos quais os
servidores são subordinados. Afere que isso decorre do
princípio da razoabilidade e da confiança.
Diante disso, não há que se falar em usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal, o qual, como sabido, é a jurisdição
competente para apreciar decisão proferida pelo CNJ, uma vez
que, repita-se, o que se questiona no presente ‘mandamus’ é o
ato do Presidente proferido no Processo Administrativo
Individualizado instaurado em face da mencionada decisão.’
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14554 AGR / PI
(grifei)
Vê-se, das razões invocadas pelo órgão reclamado, que,
além de o Conselho Nacional de Justiça, nos autos do
Pedido de Providências n 0004274-51.2011.2.00.0000, não
haver determinado, concretamente, a ‘exoneração de
servidor’, também
não
analisou
qualquer
situação
específica, pois, na realidade, limitou-se a afirmar que a
análise dos casos, como o ora em exame, deveria ser
processada pelo próprio Presidente do E. Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Piauí.
Constata-se, pois, que a deliberação emanada do
Conselho Nacional de Justiça impunha, ao Presidente do
Tribunal Regional Eleitoral, a efetivação da prática do ato
de exoneração, ‘por meio de procedimento administrativo
individualizado, assegurado ao servidor o direito de
manifestar-se’ (grifei).
Ocorre, no entanto, que o Senhor Presidente do E.
TRE/PI, embora formalizando a exoneração determinada
pelo CNJ, deixou de cumprir a cláusula do ‘due process’,
cuja observância foi igualmente ordenada pelo próprio
Conselho Nacional de Justiça.
Isso significa que a pretendida invalidade jurídica do
ato de exoneração, deduzida na impetração mandamental,
é inteiramente imputável à autoridade que concretamente o
praticou (o Presidente do E. TRE/PI, no caso), circunstância
essa que faz instaurar, precisamente por não se tratar de
ato concreto diretamente atribuível ao Conselho Nacional
de Justiça, a competência originária do próprio Tribunal
Regional Eleitoral do Piauí, em contexto que revela não se
registrar a alegada usurpação de competência desta Corte
Suprema.
Daí o fato de o E. TRE/PI, atuando em sede cautelar,
haver deferido o provimento liminar ora questionado,
fazendo-o, porém, no estrito desempenho de suas
atribuições jurisdicionais originárias (LOMAN, art. 21,
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
(grifei)
Vê-se, das razões invocadas pelo órgão reclamado, que,
além de o Conselho Nacional de Justiça, nos autos do
Pedido de Providências n 0004274-51.2011.2.00.0000, não
haver determinado, concretamente, a ‘exoneração de
servidor’, também
não
analisou
qualquer
situação
específica, pois, na realidade, limitou-se a afirmar que a
análise dos casos, como o ora em exame, deveria ser
processada pelo próprio Presidente do E. Tribunal Regional
Eleitoral do Estado do Piauí.
Constata-se, pois, que a deliberação emanada do
Conselho Nacional de Justiça impunha, ao Presidente do
Tribunal Regional Eleitoral, a efetivação da prática do ato
de exoneração, ‘por meio de procedimento administrativo
individualizado, assegurado ao servidor o direito de
manifestar-se’ (grifei).
Ocorre, no entanto, que o Senhor Presidente do E.
TRE/PI, embora formalizando a exoneração determinada
pelo CNJ, deixou de cumprir a cláusula do ‘due process’,
cuja observância foi igualmente ordenada pelo próprio
Conselho Nacional de Justiça.
Isso significa que a pretendida invalidade jurídica do
ato de exoneração, deduzida na impetração mandamental,
é inteiramente imputável à autoridade que concretamente o
praticou (o Presidente do E. TRE/PI, no caso), circunstância
essa que faz instaurar, precisamente por não se tratar de
ato concreto diretamente atribuível ao Conselho Nacional
de Justiça, a competência originária do próprio Tribunal
Regional Eleitoral do Piauí, em contexto que revela não se
registrar a alegada usurpação de competência desta Corte
Suprema.
Daí o fato de o E. TRE/PI, atuando em sede cautelar,
haver deferido o provimento liminar ora questionado,
fazendo-o, porém, no estrito desempenho de suas
atribuições jurisdicionais originárias (LOMAN, art. 21,
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14554 AGR / PI
VI).
No caso, o E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado
do Piauí, ao proferir a decisão ora reclamada, apenas
reconheceu, em sede meramente cautelar, que o Senhor
Presidente do E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado do
Piauí, ao praticar o ato de exoneração objeto do mandado
de segurança impetrado perante aquela Corte Regional,
teria, aparentemente, desrespeitado a decisão emanada do
E. Conselho Nacional de Justiça, pois, ‘ao proferir decisões
padronizadas nos Processos Administrativos Individualizados
dos servidores’, teria inviabilizado o exercício, pelo servidor
interessado, do direito fundamental ao devido processo.
Verifica-se, portanto, que era o Presidente do E.
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí quem
deveria adotar as medidas destinadas a implementar as
determinações contidas na decisão proferida pelo
Conselho Nacional de Justiça.
Presente o contexto ora mencionado, cumpre
reconhecer que não assiste, ao Supremo Tribunal Federal,
competência originária para julgar o mandado de
segurança em causa, eis que a autoridade investida de
atribuição funcional para praticar o ato de exoneração
impugnado em referida ação mandamental (o eminente
Senhor Presidente do E. Tribunal Regional Eleitoral do
Estado do Piauí) não está incluída no rol exaustivo
inscrito, em ‘numerus clausus’, no art. 102, I, “d”, da
Constituição da República.
Impõe-se reconhecer, por isso, a evidente falta de
competência do Supremo Tribunal Federal, para, em sede
originária, processar e julgar a ação mandamental
deduzida, na espécie, contra o Senhor Presidente do E.
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí.
É que a jurisprudência desta Corte Suprema, em
sucessivas decisões, hoje consubstanciadas na Súmula
624/Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de reconhecer que o
Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
VI).
No caso, o E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado
do Piauí, ao proferir a decisão ora reclamada, apenas
reconheceu, em sede meramente cautelar, que o Senhor
Presidente do E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado do
Piauí, ao praticar o ato de exoneração objeto do mandado
de segurança impetrado perante aquela Corte Regional,
teria, aparentemente, desrespeitado a decisão emanada do
E. Conselho Nacional de Justiça, pois, ‘ao proferir decisões
padronizadas nos Processos Administrativos Individualizados
dos servidores’, teria inviabilizado o exercício, pelo servidor
interessado, do direito fundamental ao devido processo.
Verifica-se, portanto, que era o Presidente do E.
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí quem
deveria adotar as medidas destinadas a implementar as
determinações contidas na decisão proferida pelo
Conselho Nacional de Justiça.
Presente o contexto ora mencionado, cumpre
reconhecer que não assiste, ao Supremo Tribunal Federal,
competência originária para julgar o mandado de
segurança em causa, eis que a autoridade investida de
atribuição funcional para praticar o ato de exoneração
impugnado em referida ação mandamental (o eminente
Senhor Presidente do E. Tribunal Regional Eleitoral do
Estado do Piauí) não está incluída no rol exaustivo
inscrito, em ‘numerus clausus’, no art. 102, I, “d”, da
Constituição da República.
Impõe-se reconhecer, por isso, a evidente falta de
competência do Supremo Tribunal Federal, para, em sede
originária, processar e julgar a ação mandamental
deduzida, na espécie, contra o Senhor Presidente do E.
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí.
É que a jurisprudência desta Corte Suprema, em
sucessivas decisões, hoje consubstanciadas na Súmula
624/Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de reconhecer que o
Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14554 AGR / PI
originária para apreciar mandado de segurança, quando
deduzido em face de atos emanados do Tribunal
Superior do Trabalho (MS 21.553/SP, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.), ou do Tribunal Superior Eleitoral (MS
21.447/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 22.797/SP,
Rel. Min. SYDNEY SANCHES), ou do Superior Tribunal
Militar (MS 21.757/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO), ou
do Superior Tribunal de Justiça (RTJ 132/706, Rel. Min.
ALDIR PASSARINHO – RTJ 157/541, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – MS 21.309-AgR/DF, Rel. Min. PAULO
BROSSARD), ou dos Tribunais de Justiça dos Estados e
do Distrito Federal (MS 21.658/MG, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – MS 23.771/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Súmula 330/Supremo Tribunal Federal), ou, como na espécie, dos Tribunais
Regionais Eleitorais (MS 23.762-MC/MS, Rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA – MS 27.635-MC/MT, Rel. Min.
CELSO DE MELLO).
Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que
a competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional –
e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida
–, não comporta a possibilidade de ser estendida a
situações que extravasem os rígidos limites fixados em
‘numerus clausus’ pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I,
da Carta Política,
consoante
adverte
a
doutrina
(MANOEL
GONÇALVES
FERREIRA
FILHO,
‘Comentários à Constituição Brasileira de 1988’, vol.
2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta
própria Corte (RTJ 43/129 – RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – RTJ
53/776 – RTJ 159/28).
Por isso mesmo, a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, ao proclamar a plena recepção, pela nova
ordem constitucional, do art. 21, VI, da LOMAN (RTJ
133/260, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 133/633, Rel.
Min. PAULO BROSSARD – RTJ 151/482, Rel. Min. ILMAR
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
originária para apreciar mandado de segurança, quando
deduzido em face de atos emanados do Tribunal
Superior do Trabalho (MS 21.553/SP, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, v.g.), ou do Tribunal Superior Eleitoral (MS
21.447/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 22.797/SP,
Rel. Min. SYDNEY SANCHES), ou do Superior Tribunal
Militar (MS 21.757/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO), ou
do Superior Tribunal de Justiça (RTJ 132/706, Rel. Min.
ALDIR PASSARINHO – RTJ 157/541, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – MS 21.309-AgR/DF, Rel. Min. PAULO
BROSSARD), ou dos Tribunais de Justiça dos Estados e
do Distrito Federal (MS 21.658/MG, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – MS 23.771/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –
Súmula 330/Supremo Tribunal Federal), ou, como na espécie, dos Tribunais
Regionais Eleitorais (MS 23.762-MC/MS, Rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA – MS 27.635-MC/MT, Rel. Min.
CELSO DE MELLO).
Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que
a competência originária do Supremo Tribunal Federal,
por qualificar-se como um complexo de atribuições
jurisdicionais de extração essencialmente constitucional –
e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida
–, não comporta a possibilidade de ser estendida a
situações que extravasem os rígidos limites fixados em
‘numerus clausus’ pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I,
da Carta Política,
consoante
adverte
a
doutrina
(MANOEL
GONÇALVES
FERREIRA
FILHO,
‘Comentários à Constituição Brasileira de 1988’, vol.
2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta
própria Corte (RTJ 43/129 – RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – RTJ
53/776 – RTJ 159/28).
Por isso mesmo, a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, ao proclamar a plena recepção, pela nova
ordem constitucional, do art. 21, VI, da LOMAN (RTJ
133/260, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 133/633, Rel.
Min. PAULO BROSSARD – RTJ 151/482, Rel. Min. ILMAR
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14554 AGR / PI
GALVÃO), tem reafirmado a competência dos próprios
Tribunais – dos Tribunais Regionais Eleitorais, inclusive –
para processar e julgar, em sede originária, os mandados de
segurança impetrados contra seus atos e omissões ou,
ainda, contra aqueles emanados de seus respectivos
Presidentes, Vice-Presidentes e Juízes.
Assim sendo, refoge, ao estrito âmbito das atribuições
jurisdicionais da Suprema Corte, a apreciação de ‘writ’
mandamental, quando impetrado, como no caso, contra
decisão emanada do eminente Senhor Presidente do E.
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí (RTJ
132/706, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – RTJ 157/541,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 21.309-AgR/DF, Rel.
Min. PAULO BROSSARD – MS 24.652-AgR/DF, Rel. Min.
AYRES BRITTO, v.g.).
Ao contrário do que já se registrou em ordenamento
constitucional anterior – que atribuía, ao Supremo Tribunal
Federal, competência originária para processar e julgar
‘(...) os mandados de segurança contra ato (...) dos
Tribunais Federais de última instância (art. 106, art. 109, I,
e art. 122, I)’ (Constituição Federal de 1988/46, art. 101, I, ‘i’, na redação dada pela EC
16/65) –, essa especial competência originária outorgada à
Suprema Corte deixou de existir, no entanto, com a
superveniência das Cartas Federais de 1967 (art. 114, I) e
de 1969 (art. 119, I), assim permanecendo na vigente
Constituição republicana (art. 102, I, ‘d’), que também não
prevê a possibilidade de impetração originária de
mandado de segurança, perante este Tribunal, contra atos
ou omissões de outras Cortes judiciárias, como resulta claro
do enunciado inscrito na Súmula 624 do Supremo Tribunal Federal: ‘Não
compete
ao Supremo Tribunal Federal conhecer
originariamente de mandado de segurança contra atos de
outros tribunais’ (grifei).
E a razão é uma só, tal como precedentemente já
assinalado: a competência do Supremo Tribunal Federal,
por se revestir de índole constitucional, está sujeita a
15
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
GALVÃO), tem reafirmado a competência dos próprios
Tribunais – dos Tribunais Regionais Eleitorais, inclusive –
para processar e julgar, em sede originária, os mandados de
segurança impetrados contra seus atos e omissões ou,
ainda, contra aqueles emanados de seus respectivos
Presidentes, Vice-Presidentes e Juízes.
Assim sendo, refoge, ao estrito âmbito das atribuições
jurisdicionais da Suprema Corte, a apreciação de ‘writ’
mandamental, quando impetrado, como no caso, contra
decisão emanada do eminente Senhor Presidente do E.
Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí (RTJ
132/706, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO – RTJ 157/541,
Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 21.309-AgR/DF, Rel.
Min. PAULO BROSSARD – MS 24.652-AgR/DF, Rel. Min.
AYRES BRITTO, v.g.).
Ao contrário do que já se registrou em ordenamento
constitucional anterior – que atribuía, ao Supremo Tribunal
Federal, competência originária para processar e julgar
‘(...) os mandados de segurança contra ato (...) dos
Tribunais Federais de última instância (art. 106, art. 109, I,
e art. 122, I)’ (Constituição Federal de 1988/46, art. 101, I, ‘i’, na redação dada pela EC
16/65) –, essa especial competência originária outorgada à
Suprema Corte deixou de existir, no entanto, com a
superveniência das Cartas Federais de 1967 (art. 114, I) e
de 1969 (art. 119, I), assim permanecendo na vigente
Constituição republicana (art. 102, I, ‘d’), que também não
prevê a possibilidade de impetração originária de
mandado de segurança, perante este Tribunal, contra atos
ou omissões de outras Cortes judiciárias, como resulta claro
do enunciado inscrito na Súmula 624 do Supremo Tribunal Federal: ‘Não
compete
ao Supremo Tribunal Federal conhecer
originariamente de mandado de segurança contra atos de
outros tribunais’ (grifei).
E a razão é uma só, tal como precedentemente já
assinalado: a competência do Supremo Tribunal Federal,
por se revestir de índole constitucional, está sujeita a
15
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14554 AGR / PI
regime de direito estrito, que se revela incompatível com
qualquer ensaio de interpretação que culmine por ampliar
o âmbito de atuação desta Corte Suprema em sede
originária (RTJ 171/101–102).
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego
seguimento à presente reclamação, inviabilizando-se, em
consequência, o exame do pleito cautelar deduzido pela
parte ora reclamante.” (Rcl. 14566, Rel. Min. Celso de
Mello, DJe 09.10.2012 – destaques no original.)
Ante o exposto, forte nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 e 21, §
1..., do RISTF, nego seguimento à presente reclamação,
prejudicado o exame do pedido liminar.
Nada colhe o agravo regimental.
Não há falar em usurpação da competência originária prevista no
art. 102, I, “r”, da Constituição da República, tendo em vista que o ato
reclamado, prolatado pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do
Piauí, não se traduz em julgamento de ação mandamental manejada no
intuito de discutir decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de
Providências n 004274-51.2011.2.00.0000, mas em exame de mandado de
segurança impetrado em face de decisões da Presidência da aludida Corte
Eleitoral, proferidas no bojo de processos administrativos individuais dos
servidores impetrantes.
A propósito, em acréscimo aos fundamentos lançados na decisão
agravada, os quais reitero, transcrevo trecho da manifestação em que o
eminente Procurador-Geral da República opina pelo improvimento do
presente agravo regimental:
“(...)
Resta esclarecer se a atuação do TRE usurpou a
competência do Supremo Tribunal Federal, com relação ao disposto no art. 102, I, r, da
Constituição Federal de 1988/88.
Primeiramente, insta enfatizar que o CNJ, ao proferir
decisão no pedido de providências, não analisou
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
regime de direito estrito, que se revela incompatível com
qualquer ensaio de interpretação que culmine por ampliar
o âmbito de atuação desta Corte Suprema em sede
originária (RTJ 171/101–102).
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego
seguimento à presente reclamação, inviabilizando-se, em
consequência, o exame do pleito cautelar deduzido pela
parte ora reclamante.” (Rcl. 14566, Rel. Min. Celso de
Mello, DJe 09.10.2012 – destaques no original.)
Ante o exposto, forte nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 e 21, §
1..., do RISTF, nego seguimento à presente reclamação,
prejudicado o exame do pedido liminar.
Nada colhe o agravo regimental.
Não há falar em usurpação da competência originária prevista no
art. 102, I, “r”, da Constituição da República, tendo em vista que o ato
reclamado, prolatado pelo Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do
Piauí, não se traduz em julgamento de ação mandamental manejada no
intuito de discutir decisão do Conselho Nacional de Justiça no Pedido de
Providências n 004274-51.2011.2.00.0000, mas em exame de mandado de
segurança impetrado em face de decisões da Presidência da aludida Corte
Eleitoral, proferidas no bojo de processos administrativos individuais dos
servidores impetrantes.
A propósito, em acréscimo aos fundamentos lançados na decisão
agravada, os quais reitero, transcrevo trecho da manifestação em que o
eminente Procurador-Geral da República opina pelo improvimento do
presente agravo regimental:
“(...)
Resta esclarecer se a atuação do TRE usurpou a
competência do Supremo Tribunal Federal, com relação ao disposto no art. 102, I, r, da
Constituição Federal de 1988/88.
Primeiramente, insta enfatizar que o CNJ, ao proferir
decisão no pedido de providências, não analisou
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14554 AGR / PI
casuisticamente a situação de cada um dos servidores. Ao
contrário, ele delegou essa função ao Presidente do TRE/PI e
expressamente ressalvou a necessidade de um procedimento
individualizado.
Em seguida, foram instaurados os procedimentos
administrativos e prolatadas decisões pela autoridade delegada.
A convicção formada, portanto, apesar de fundada em
determinação inicial do CNJ, tem caráter autônomo, diante dos
casos concretos. Não houve interferência no conteúdo decisório.
Sobre o tema, é o seguinte o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
conforme a Súmula 510:
Praticado o ato por autoridade no exercício de
competência delegada, contra ela cabe o mandado de
segurança ou a medida judicial.
Assim, o CNJ, ao delegar essa competência, transmitiu
poder e a responsabilidade pelas decisões adotadas. O
Presidente do TRE, por sua vez, ao prolatar as questionadas
decisões, praticou os atos com autonomia decisória.
(…)
Consigna-se, ainda, que há decisões liminares no Supremo Tribunal Federal que
abordam matéria idêntica, posicionando-se quanto à
incompetência da Suprema Corte para apreciar o mandado de
segurança, por não se tratar de ato concreto diretamente
atribuível ao Conselho Nacional de Justiça (cf. Rcl. 14.566, Rcl.
14.570, ambos da Relatoria do Ministro Celso de Mello; Rcl
14.605, Ministro Relator Ricardo Lewandowski).”
Assim, no caso, à míngua de usurpação de competência desta Corte,
não há lastro para o acolhimento da pretensão da reclamante.
Nessa perspectiva, as razões da agravante são insuficientes para
modificar a decisão agravada, calcada na jurisprudência do Plenário do
Supremo Tribunal Federal, traduzindo mero inconformismo e resistência
em pôr fim à demanda.
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental
17
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
casuisticamente a situação de cada um dos servidores. Ao
contrário, ele delegou essa função ao Presidente do TRE/PI e
expressamente ressalvou a necessidade de um procedimento
individualizado.
Em seguida, foram instaurados os procedimentos
administrativos e prolatadas decisões pela autoridade delegada.
A convicção formada, portanto, apesar de fundada em
determinação inicial do CNJ, tem caráter autônomo, diante dos
casos concretos. Não houve interferência no conteúdo decisório.
Sobre o tema, é o seguinte o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
conforme a Súmula 510:
Praticado o ato por autoridade no exercício de
competência delegada, contra ela cabe o mandado de
segurança ou a medida judicial.
Assim, o CNJ, ao delegar essa competência, transmitiu
poder e a responsabilidade pelas decisões adotadas. O
Presidente do TRE, por sua vez, ao prolatar as questionadas
decisões, praticou os atos com autonomia decisória.
(…)
Consigna-se, ainda, que há decisões liminares no Supremo Tribunal Federal que
abordam matéria idêntica, posicionando-se quanto à
incompetência da Suprema Corte para apreciar o mandado de
segurança, por não se tratar de ato concreto diretamente
atribuível ao Conselho Nacional de Justiça (cf. Rcl. 14.566, Rcl.
14.570, ambos da Relatoria do Ministro Celso de Mello; Rcl
14.605, Ministro Relator Ricardo Lewandowski).”
Assim, no caso, à míngua de usurpação de competência desta Corte,
não há lastro para o acolhimento da pretensão da reclamante.
Nessa perspectiva, as razões da agravante são insuficientes para
modificar a decisão agravada, calcada na jurisprudência do Plenário do
Supremo Tribunal Federal, traduzindo mero inconformismo e resistência
em pôr fim à demanda.
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo regimental
17
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 22
Voto - MIN. ROSA WEBER
RCL 14554 AGR / PI
da União.
18
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Supremo Tribunal Federal
RCL 14554 AGR / PI
da União.
18
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6891718.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 22
Extrato de Ata - 30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.554
PROCED. : PIAUÍ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ANA KALLYNE RODRIGUES DANTAS SOARES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira
Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925024
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.554
PROCED. : PIAUÍ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ANA KALLYNE RODRIGUES DANTAS SOARES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira
Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925024
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 22
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO",
"RCL 14554 AGR / PI",
"RCL 14554",
"RECLAMAÇÃO",
"Mandado de Segurança n 158 - 31 . 2012 . 6 . 18 . 0000",
"RECLAMAÇÃO 14 . 554",
"Mandado de Segurança n 158 - 31 . 2012 . 6 . 18 . 0000",
"RECLAMAÇÃO",
"RECLAMAÇÃO",
"mandado de segurança 158 - 31 . 2012 . 6 . 18 . 0000",
"Pedido de Providências n 004274 - 51 . 2011 . 2 . 00 . 0000",
"RCL 14554",
"mandado de segurança 158 - 31 . 2012 . 6 . 18 . 0000",
"Pedido de Providências n 004274 - 51 . 2011 . 2 . 00 . 0000",
"Pedido",
"RCL 14554 AGR / PI",
"Pedido de Providências n . 004274 - 51 . 2011 . 2 . 00 . 0000 .",
"Pedido de Providências n 004274 - 51 . 2011 . 2 . 00 . 0000",
"Pedido de Providências n 004274 - 51 . 2011 . 2 . 00 . 0000",
"reclamação 3972",
"reclamação 3972",
"RCL 14554",
"Rcl . 3972",
"Rcl . 2439",
"RCL 14554",
"Rcl . 3972",
"reclamação 2439",
"Rcl . 2439",
"RCL 14554",
"Súmula 177 / Superior Tribunal de Justiça",
"RMS 24552",
"RCL 14554",
"Súmula 177 / Superior Tribunal de Justiça",
"RMS 24552",
"MS n 23 . 465 - DF",
"HC n 79 . 244 - DF",
"MS n 21 . 872 - DF",
"RMS n 21 . 362",
"RTJ 141 / 478",
"MS 23709",
"RCL 14554 AGR / PI",
"MS n 23 . 465 - DF",
"HC n 79 . 244 - DF",
"MS n 21 . 872 - DF",
"RMS n 21 . 362",
"RTJ 141 / 478",
"MS 23709",
"MS 22970 QO",
"Rcl",
". 14566",
"Pedido de Providências n 004274 - 51 . 2011 . 2 . 00 . 0000",
"RCL 14554 AGR / PI",
"MS 22970 QO",
"Rcl",
"Pedido de Providências n 004274 - 51 . 2011 . 2 . 00 . 0000",
"RCL 14554 AGR / PI",
"RCL 14554 AGR",
"Pedido de Providências ns 004274 - - 51 . 2011 . 2 . 00 . 0000",
"MS n . 158 - 31 . 2012 . 6 . 18 . 0000",
"RCL 14554 AGR / PI",
"Pedido de Providências ns 004274 - - 51 . 2011 . 2",
"MS n . 158 - 31 . 2012 . 6 . 18 . 0000",
"Pedido",
"Pedido",
"Súmula 624 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 624 / Supremo Tribunal Federal",
"MS 21 . 553 / SP",
"MS 21 . 447 / PE",
"MS 22 . 797 / SP",
"MS 21 . 757 / PA",
"RTJ 132 / 706",
"RTJ 157 / 541",
"MS 21 . 309 - AgR / DF",
"MS 21 . 658 /",
"MS 23 . 771 / SP",
"Súmula 330 / Supremo Tribunal Federal",
"MS 23 . 762 - MC / MS",
"MS 27 . 635 - MC / MT",
"RTJ",
"RTJ 133 / 260",
"RTJ",
"RTJ 151 / 482",
"MS 21 . 553 / SP",
"MS 21 . 447 / PE",
"MS 22 . 797 / SP",
"MS 21 . 757 / PA",
"RTJ 132 / 706",
"RTJ 157 / 541",
"MS 21 . 309 - AgR / DF",
"MS 21 . 658 / MG",
"MS 23 . 771 / SP",
"Súmula 330 / Supremo Tribunal Federal",
"MS 23 . 762 - MC / MS",
"MS 27 . 635 - MC / MT",
"RTJ",
"RTJ 159 / 28",
"RTJ 133 / 260",
"RTJ 133 / 633",
"RTJ 151 / 482",
"RTJ 132 / 706",
"RTJ 157 / 541",
"MS 21 . 309 - AgR / DF",
"MS 24 . 652 - AgR / DF",
"Súmula 624 do Supremo Tribunal Federal",
"RCL 14554 AGR / PI",
"RTJ 132 / 706",
"RTJ 157 / 541",
"MS 21 . 309 - AgR / DF",
"MS 24 . 652 - AgR / DF",
"Súmula 624 do Supremo Tribunal Federal",
"RTJ 171 / 101",
"Rcl . 14566",
"Pedido",
"RCL 14554 AGR / PI",
"RTJ 171 / 101 – 102",
"Rcl . 14566",
"Pedido",
"Rcl . 14 . 566",
"Rcl . 14 . 570",
"Rcl 14 . 605",
"Rcl . 14 . 566",
"Rcl . 14 . 570",
"Rcl 14 . 605",
"RECLAMAÇÃO",
"RECLAMAÇÃO 14"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , I , “ r ” , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ r ” , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ r ” , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ r ” , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ r ” , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 , INC . I , ALÍNEA D , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 , INC . I , ALÍNEA D , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . , § 2 . . . , da",
"Lei Complementar n . 76 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"AGR",
"/",
"PI",
"art . 2 . . . , § 2 . . . , da Lei Complementar n . 76 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , ‘ r ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , ‘ r ’",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 , I , ‘ h ’ , do Regimento Interno do TRE / PI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 , I , ‘ h ’ , do Regimento Interno do TRE / PI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ d ” , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ d ” , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , da Carta Política",
"Constituição Brasileira de 1988",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , da Carta Política",
"Constituição Brasileira de 1988",
"art . 21 , VI , da LOMAN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 46 , art . 101 , I , ‘ i ’",
"EC 16 / 65",
"Cartas Federais de 1967",
"1969",
"Constituição republicana",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 46 , art . 101 , I , ‘ i ’",
"EC 16 / 65",
"Cartas",
"Federais de",
"1967",
"1969",
"Constituição republicana",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 38 da Lei 8 . 038 / 1990",
"21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 102 , I , “ r ” , da Constituição da República",
"art . 102 , I , r , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 38 da Lei 8 . 038 / 1990",
"21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 102 , I , “ r ” , da Constituição da República",
"art . 102 , I , r , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PIAUÍ",
"Brasília",
"Brasília",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ",
"Teresina",
"PIAUÍ",
"Teresina",
"Mato Grosso",
"Mato Grosso",
"Mato Grosso",
"Mato Grosso",
"PIAUÍ",
"PIAUÍ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ",
"TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ",
"Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ",
"União",
"TRE",
"/",
"PI",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ",
"União",
"TRE",
"/",
"PI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"União",
"Tribunal Regional Eleitoral do Piauí",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"União",
"TRE",
"/",
"PI",
"CNJ",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal",
"Regional Eleitoral do Piauí",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"União",
"Tribunal Regional Eleitoral do Piauí",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"União",
"TRE",
"/",
"PI",
"CNJ",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Tribunal Regional Eleitoral do Piauí",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"TRE",
"-",
"PI",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Presidência",
"Tribunal de Justiça do Estado do Piauí",
"Presidência",
"Tribunal de Justiça do Estado do Piauí",
"Conselho Nacional de Justiça",
"TRE",
"-",
"PI",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"TRE",
"-",
"PI",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Presidência",
"Tribunal de Justiça do Estado do Piauí",
"Presidência",
"Tribunal de Justiça do Estado do Piauí",
"Conselho Nacional de Justiça",
"TRE",
"-",
"PI",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRE",
"/",
"PI",
"Escola Judiciária Eleitoral",
"TRE",
"/",
"PI",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí",
"CNJ",
"Plenário do TRE / PI",
"CNJ",
"TRE",
"-",
"PI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRE",
"/",
"PI",
"Escola Judiciária Eleitoral",
"TRE",
"/",
"PI",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí",
"CNJ",
"Plenário do TRE",
"/",
"PI",
"CNJ",
"TRE",
"-",
"PI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"PI",
"ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL",
"CNJ",
"CNJ",
"TRE",
"/",
"PI",
"CNJ",
"CNJ",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL",
"CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL",
"ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL",
"CNJ",
"CNJ",
"TRE",
"/",
"PI",
"CNJ",
"CNJ",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CNJ",
"TRE",
"/",
"PI",
"CNJ",
"TRE",
"/",
"PI",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"INCRA",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 . .",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"CNJ",
"TRE",
"/",
"PI",
"CNJ",
"TRE",
"/",
"PI",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"INCRA",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 . .",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Supremo Tribunal",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Tribunal de Contas da União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"PI",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Conselho Nacional de Trânsito",
"CONTRAN",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Conselho Nacional de Trânsito",
"CONTRAN",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Contas da União",
"E",
".",
"Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"TRE",
"-",
"PI",
"CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"E",
".",
"Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"TRE",
"-",
"PI",
"CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí",
"Conselho Nacional de Justiça",
"TRE",
"/",
"PI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí",
"Conselho Nacional de Justiça",
"TRE",
"/",
"PI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"CNJ",
"TRE",
"/",
"PI",
"CNJ",
"CNJ",
"Tribunal Regional Eleitoral do Piauí",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"TRE",
"/",
"PI",
"CNJ",
"CNJ",
"Tribunal Regional Eleitoral do Piauí",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal Regional Eleitoral",
"TRE",
"/",
"PI",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"TRE",
"/",
"PI",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal Regional Eleitoral do Piauí",
"TRE",
"/",
"PI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal",
"TRE",
"/",
"PI",
"CNJ",
"Conselho Nacional de Justiça",
"TRE",
"/",
"PI",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal Regional Eleitoral do Piauí",
"TRE",
"/",
"PI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí",
"Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"E",
"Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí",
"Supremo Tribunal Federal",
"E",
"Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí",
"E",
"Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí",
"Conselho Nacional de Justiça",
"E",
".",
"Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Superior Tribunal Militar",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Superior Tribunal Militar",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunais de Justiça dos Estados",
"Supremo Tribunal",
"Saraiva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"E",
".",
"Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRE",
"/",
"PI",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"TRE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"TRE",
"/",
"PI",
"CNJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"CNJ",
"TRE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"PI",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ANA KALLYNE RODRIGUES DANTAS SOARES",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ANA KALLYNE RODRIGUES DANTAS SOARES",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ANA KALLYNE RODRIGUES DANTAS SOARES",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER RCL 14554",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"CELSO DE MELO",
"Maurício Corrêa",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"PERTENCE",
"NÉRI DA SILVEIRA",
"CELSO DE MELO",
"Maurício Corrêa",
"ROSA WEBER",
"Moreira Alves",
"Celso de Mello",
"Moreira Alves",
"Celso de Mello",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"ALDIR PASSARINHO",
"CELSO DE MELLO",
"PAULO BROSSARD",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CELSO DE MELLO",
"MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO",
"CARLOS VELLOSO",
"PAULO BROSSARD",
"ILMAR",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"ALDIR PASSARINHO",
"CELSO DE MELLO",
"PAULO BROSSARD",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CELSO DE MELLO",
"MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO",
"CARLOS VELLOSO",
"PAULO BROSSARD",
"ILMAR",
"ROSA WEBER",
"ALDIR PASSARINHO",
"CELSO DE MELLO",
"PAULO BROSSARD",
"AYRES BRITTO",
"ALDIR PASSARINHO",
"CELSO DE MELLO",
"PAULO BROSSARD",
"AYRES BRITTO",
"ROSA WEBER",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"ROSA WEBER",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ANA KALLYNE RODRIGUES DANTAS SOARES",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"ANA KALLYNE RODRIGUES DANTAS SOARES",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"31",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"03",
".",
"2002",
"26",
".",
"11",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"03",
".",
"2002",
"26",
".",
"11",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"10",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"10",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2000",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2000",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2000",
"29",
".",
"09",
".",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2000",
"24",
"/",
"03",
"/",
"2000",
"17",
"/",
"03",
"/",
"2000",
"29",
".",
"09",
".",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"04",
".",
"1998",
"09",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"04",
".",
"1998",
"09",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"30",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.146 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:THIAGO RAISON DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:RENATO GOMES DA SILVA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA
DO
HC
253114
DO
SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE RELATOR DE TRIBUNAL
SUPERIOR QUE INDEFERIU PLEITO EM IDÊNTICA VIA
PROCESSUAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SÚMULA 691/STF.
SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
COM FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA
PREVISTA NO ART. 44 DA LEI 11.343/2006. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO COM
FUNDAMENTO APENAS NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO
DESTA CORTE NO HC 111.840. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME INICIAL ABERTO (ART.
33, § 2º, ALÍNEA C, DO CP). IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL
MAIS SEVERO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 719 DO STF. VEDAÇÃO À
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DA LEI 11.343/06).
INCONSTITUCIONALIDADE. HABEAS CORPUS EXTINTO POR
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 – que determina o início do
cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática
de crime hediondo, necessariamente, no regime fechado – foi declarado
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544492.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
HC 116146 / SP
inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no
julgamento do HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão
de 27 de junho de 2012.
2. O artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal determina que “o
condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos,
poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto”.
3. “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena
aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719 do STF).
4. A vedação legal à liberdade provisória ao preso em flagrante por
tráfico de entorpecentes, prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006, foi julgada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (HC 104.339/SP, Rel. Min.
Gilmar Mendes).
5. In casu, a) o paciente foi preso em flagrante, em 14/05/2012,
portando 7,10g (sete gramas e dez centigramas) de maconha e 49,50g
(quarenta e nove gramas e cinquenta centigramas) de cocaína, sobreveio,
em 14/11/2012, sentença condenando-o à pena de 1 (um) ano e 8 (oito)
meses de reclusão, em regime inicial fechado, sem o direito de apelar em
liberdade. b) Na sentença condenatória, o magistrado de primeiro grau
fixou o regime fechado para o início do cumprimento da pena, com
fundamento tão somente na natureza hedionda do crime de tráfico de
entorpecentes e vedou a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos com base na vedação legal prevista no art. 44, da Lei
11.343/2006, julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
6. O artigo 44 da Lei 11.343/06 foi declarado inconstitucional pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 01/09/10, que afastou o óbice à
conversão da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos
na hipótese de condenação pela prática do crime de tráfico de
entorpecentes e determinando ao Juízo processante que procedesse ao
exame dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à obtenção da
benesse.
7. O Supremo Tribunal Federal não é competente para julgar habeas
corpus impetrado em face de decisão de Relator de Tribunal Superior que
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544492.
Supremo Tribunal Federal
HC 116146 / SP
inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no
julgamento do HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão
de 27 de junho de 2012.
2. O artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal determina que “o
condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos,
poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto”.
3. “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena
aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719 do STF).
4. A vedação legal à liberdade provisória ao preso em flagrante por
tráfico de entorpecentes, prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006, foi julgada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (HC 104.339/SP, Rel. Min.
Gilmar Mendes).
5. In casu, a) o paciente foi preso em flagrante, em 14/05/2012,
portando 7,10g (sete gramas e dez centigramas) de maconha e 49,50g
(quarenta e nove gramas e cinquenta centigramas) de cocaína, sobreveio,
em 14/11/2012, sentença condenando-o à pena de 1 (um) ano e 8 (oito)
meses de reclusão, em regime inicial fechado, sem o direito de apelar em
liberdade. b) Na sentença condenatória, o magistrado de primeiro grau
fixou o regime fechado para o início do cumprimento da pena, com
fundamento tão somente na natureza hedionda do crime de tráfico de
entorpecentes e vedou a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos com base na vedação legal prevista no art. 44, da Lei
11.343/2006, julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
6. O artigo 44 da Lei 11.343/06 foi declarado inconstitucional pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 01/09/10, que afastou o óbice à
conversão da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos
na hipótese de condenação pela prática do crime de tráfico de
entorpecentes e determinando ao Juízo processante que procedesse ao
exame dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à obtenção da
benesse.
7. O Supremo Tribunal Federal não é competente para julgar habeas
corpus impetrado em face de decisão de Relator de Tribunal Superior que
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544492.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Ementa e Acórdão
HC 116146 / SP
indefere a ordem em idêntica via processual com base na Súmula
691/STF. A supressão de instância inequívoca, revela-se a malferir o
princípio do Juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII) na hipótese em que o writ
impetrado nesta Corte versa a mesma fundamentação submetida ao
Tribunal inferior. Precedentes: HC 107.053-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/04/11; HC 107.415, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23.03.11; HC 104.674-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23.03.11;
HC 102.865, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
08.02.11.
8. A fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena e a
vedação substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos com base apenas em legislação julgada inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal justifica a superação da Súmula 691/STF.
Precedentes: HC 112.640, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli,
DJ de 14/09/2012; HC 112.766, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJ de 7/12/2012; HC 111.844, Segunda Turma, Relator o Ministro
Celso de Mello, DJ de 01/02/2013; HC 111.694, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/03/2012.
9. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. Ordem
concedida, de ofício, para ratificar a liminar deferida, no sentido de
possibilitar ao paciente recorrer em liberdade, bem como para determinar
ao Juízo processante ou, se for caso, ao Juízo da Execução Penal que
providencie o início do cumprimento da pena no regime aberto e que
proceda à substituição por restritiva de direitos, fixando, para tanto, as
condições que entender necessárias.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544492.
Supremo Tribunal Federal
HC 116146 / SP
indefere a ordem em idêntica via processual com base na Súmula
691/STF. A supressão de instância inequívoca, revela-se a malferir o
princípio do Juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII) na hipótese em que o writ
impetrado nesta Corte versa a mesma fundamentação submetida ao
Tribunal inferior. Precedentes: HC 107.053-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/04/11; HC 107.415, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23.03.11; HC 104.674-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23.03.11;
HC 102.865, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
08.02.11.
8. A fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena e a
vedação substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos com base apenas em legislação julgada inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal justifica a superação da Súmula 691/STF.
Precedentes: HC 112.640, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli,
DJ de 14/09/2012; HC 112.766, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJ de 7/12/2012; HC 111.844, Segunda Turma, Relator o Ministro
Celso de Mello, DJ de 01/02/2013; HC 111.694, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/03/2012.
9. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. Ordem
concedida, de ofício, para ratificar a liminar deferida, no sentido de
possibilitar ao paciente recorrer em liberdade, bem como para determinar
ao Juízo processante ou, se for caso, ao Juízo da Execução Penal que
providencie o início do cumprimento da pena no regime aberto e que
proceda à substituição por restritiva de direitos, fixando, para tanto, as
condições que entender necessárias.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544492.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Ementa e Acórdão
HC 116146 / SP
de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la,
de ofício, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544492.
Supremo Tribunal Federal
HC 116146 / SP
de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la,
de ofício, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544492.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Relatório
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.146 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:THIAGO RAISON DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:RENATO GOMES DA SILVA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA
DO
HC
253114
DO
SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado contra decisão de Relatora, do STJ, que
indeferiu liminarmente o HC 253.114, litteris:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,
impetrado em favor de THIAGO RAISON DOS SANTOS,
contra decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo que, nos autos do HC 0178685-
15.2012.8.26.0000, indeferiu o pedido de liminar.
Depreende-se dos autos que, em 14/05/2012, o paciente foi
preso em flagrante, segregação convertida em preventiva, e
denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33,
caput, da Lei 11.343/2006, porquanto surpreendido na posse de
7,10g (sete gramas e dez décimos) de maconha e 49,50g
(quarenta e nove gramas e cinquenta décimos de cocaína).
Impetrado habeas corpus, perante o Tribunal de origem,
foi o pedido indeferido, de forma monocrática, por
Desembargador daquela Corte, sendo contra esta decisão
manejado o presente writ.
Sustenta o impetrante, nesta oportunidade, que o paciente
é primário, possuidor de residência fixa e ocupação lícita, não
havendo fundamentos para a prisão cautelar.
Ressalta a vedação à concessão de liberdade provisória, ao
acusado da prática de tráfico de entorpecentes, nos termos do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544493.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.146 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:THIAGO RAISON DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:RENATO GOMES DA SILVA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA
DO
HC
253114
DO
SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado contra decisão de Relatora, do STJ, que
indeferiu liminarmente o HC 253.114, litteris:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,
impetrado em favor de THIAGO RAISON DOS SANTOS,
contra decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo que, nos autos do HC 0178685-
15.2012.8.26.0000, indeferiu o pedido de liminar.
Depreende-se dos autos que, em 14/05/2012, o paciente foi
preso em flagrante, segregação convertida em preventiva, e
denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33,
caput, da Lei 11.343/2006, porquanto surpreendido na posse de
7,10g (sete gramas e dez décimos) de maconha e 49,50g
(quarenta e nove gramas e cinquenta décimos de cocaína).
Impetrado habeas corpus, perante o Tribunal de origem,
foi o pedido indeferido, de forma monocrática, por
Desembargador daquela Corte, sendo contra esta decisão
manejado o presente writ.
Sustenta o impetrante, nesta oportunidade, que o paciente
é primário, possuidor de residência fixa e ocupação lícita, não
havendo fundamentos para a prisão cautelar.
Ressalta a vedação à concessão de liberdade provisória, ao
acusado da prática de tráfico de entorpecentes, nos termos do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544493.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Relatório
HC 116146 / SP
art. 44 da Lei 11.343/2006, teve sua inconstitucionalidade
reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal.
Requer, assim, liminarmente, a expedição de alvará de
soltura e, no mérito, a concessão da ordem, a fim de que seja
garantido o benefício da liberdade provisória ao paciente.
A Súmula 691/STF, plenamente adotada pelo Superior
Tribunal de Justiça, afirma a impossibilidade de utilização do
habeas corpus contra decisão de relator que, em writ
impetrado perante o Tribunal a quo, indefira o pedido de
liminar.
O comando inserto neste enunciado somente por ser
afastado, de modo excepcional, quando demonstrada a
presença de manifesta ilegalidade ou teratologia, hipóteses
inexistentes, no caso, conforme se depreende da decisão que
decretou a prisão preventiva do paciente:
‘Nos termos do artigo 282 § 6º e do art. 310, II, do Código
de Processo Penal, na redação dada pela Lei 12.403/11, converto
a prisão em flagrante do indiciado em prisão preventiva.
Conforme se verifica do auto de prisão em flagrante, o
indiciado foi preso em plena certeza visual do crime, quando
trazia consigo, para entrega a consumo de terceiros, um saco
com 113 ‘pinos’ de cocaína e 05 ‘trouxas’ de maconha, além de
RS 199,00 (cento e noventa e nove reais) em cédulas diversas de
valores diferentes.
A expressiva quantidade e variedade de drogas
apreendidas são indícios da prática do delito de tráfico, e
justifica a custódia provisória do investigado para garantia da
ordem pública, sob pena de em liberdade, tornar a delinquir, e
desprestígio para a Justiça, bem como para se assegurar a
futura aplicação da lei penal.
Por fim, a custódia provisória do indiciado ainda se faz
necessária por conveniência da instrução criminal, a fim de que
as testemunhas de acusação possam proceder ao
reconhecimento pessoal em juízo.
Expeça-se mandado de prisão.’ (fl. 95e)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544493.
Supremo Tribunal Federal
HC 116146 / SP
art. 44 da Lei 11.343/2006, teve sua inconstitucionalidade
reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal.
Requer, assim, liminarmente, a expedição de alvará de
soltura e, no mérito, a concessão da ordem, a fim de que seja
garantido o benefício da liberdade provisória ao paciente.
A Súmula 691/STF, plenamente adotada pelo Superior
Tribunal de Justiça, afirma a impossibilidade de utilização do
habeas corpus contra decisão de relator que, em writ
impetrado perante o Tribunal a quo, indefira o pedido de
liminar.
O comando inserto neste enunciado somente por ser
afastado, de modo excepcional, quando demonstrada a
presença de manifesta ilegalidade ou teratologia, hipóteses
inexistentes, no caso, conforme se depreende da decisão que
decretou a prisão preventiva do paciente:
‘Nos termos do artigo 282 § 6º e do art. 310, II, do Código
de Processo Penal, na redação dada pela Lei 12.403/11, converto
a prisão em flagrante do indiciado em prisão preventiva.
Conforme se verifica do auto de prisão em flagrante, o
indiciado foi preso em plena certeza visual do crime, quando
trazia consigo, para entrega a consumo de terceiros, um saco
com 113 ‘pinos’ de cocaína e 05 ‘trouxas’ de maconha, além de
RS 199,00 (cento e noventa e nove reais) em cédulas diversas de
valores diferentes.
A expressiva quantidade e variedade de drogas
apreendidas são indícios da prática do delito de tráfico, e
justifica a custódia provisória do investigado para garantia da
ordem pública, sob pena de em liberdade, tornar a delinquir, e
desprestígio para a Justiça, bem como para se assegurar a
futura aplicação da lei penal.
Por fim, a custódia provisória do indiciado ainda se faz
necessária por conveniência da instrução criminal, a fim de que
as testemunhas de acusação possam proceder ao
reconhecimento pessoal em juízo.
Expeça-se mandado de prisão.’ (fl. 95e)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544493.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Relatório
HC 116146 / SP
O Tribunal a quo, por sua vez, ao analisar o writ
impetrado contra a manutenção da custódia cautelar, indeferiu
o pedido de liminar, nos seguintes termos, in verbis:
‘Vistos.
Ainda não convencido de que presentes os requisitos
para tanto necessários, indefiro o pedido de liminar.
Requisitem-se, da autoridade apontada como
coatora, as devidas informações e dê-se vista dos autos à
Douta Procuradoria Geral de Justiça, em seguida
tornando-me os autos conclusos.’ (fl. 145e)
Como se vê, as duas decisões transcritas não fazem alusão
à vedação à liberdade provisória, constante do art. 44 da Lei
11.343/2006, que foi declarada inconstitucional pelo STF,
estando a decisão que decretou a custódia preventiva do
paciente ancorada em fundamentos outros, que merecem
exame em sede própria e oportuna, inclusive à luz do
documento de fl. 40e.
Conquanto as decisão que indeferiram a liberdade
provisória façam menção à aludida vedação legal, já declarada
inconstitucional, não foi ela a única razão para o indeferimento
(fls. 48E e 111e), à luz da decisão de fl. 95E, o que sinaliza pela
inexistência de ilegalidade flagrante, a afastar a incidência da
Súmula 691/STF.
Nesse contexto, deve ser aplicado o óbice da Súmula
691/STF, devendo-se aguardar a apreciação do mérito da
impetração, no Tribunal de origem, sob pena de indevida
supressão de instância.
Nesse sentido:
(...)
Pelo exposto, diante da manifesta inviabilidade do writ,
indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do
art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544493.
Supremo Tribunal Federal
HC 116146 / SP
O Tribunal a quo, por sua vez, ao analisar o writ
impetrado contra a manutenção da custódia cautelar, indeferiu
o pedido de liminar, nos seguintes termos, in verbis:
‘Vistos.
Ainda não convencido de que presentes os requisitos
para tanto necessários, indefiro o pedido de liminar.
Requisitem-se, da autoridade apontada como
coatora, as devidas informações e dê-se vista dos autos à
Douta Procuradoria Geral de Justiça, em seguida
tornando-me os autos conclusos.’ (fl. 145e)
Como se vê, as duas decisões transcritas não fazem alusão
à vedação à liberdade provisória, constante do art. 44 da Lei
11.343/2006, que foi declarada inconstitucional pelo STF,
estando a decisão que decretou a custódia preventiva do
paciente ancorada em fundamentos outros, que merecem
exame em sede própria e oportuna, inclusive à luz do
documento de fl. 40e.
Conquanto as decisão que indeferiram a liberdade
provisória façam menção à aludida vedação legal, já declarada
inconstitucional, não foi ela a única razão para o indeferimento
(fls. 48E e 111e), à luz da decisão de fl. 95E, o que sinaliza pela
inexistência de ilegalidade flagrante, a afastar a incidência da
Súmula 691/STF.
Nesse contexto, deve ser aplicado o óbice da Súmula
691/STF, devendo-se aguardar a apreciação do mérito da
impetração, no Tribunal de origem, sob pena de indevida
supressão de instância.
Nesse sentido:
(...)
Pelo exposto, diante da manifesta inviabilidade do writ,
indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do
art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544493.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
Relatório
HC 116146 / SP
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em
14/05/2012, portando 7,10g (sete gramas e dez centigramas) de maconha e
49,50g (quarenta e nove gramas e cinquenta centigramas) de cocaína,
sobrevindo, em 14/11/2012, sentença condenando-o à pena de 1 (um) ano
e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, sem o direito de
apelar em liberdade.
O impetrante alega que a manutenção da prisão preventiva teve
como fundamento único a vedação do art. 44 da Lei n. 11.343/2006,
declarado inconstitucional por esta Corte no julgamento do HC 97.256,
Rel. o Ministro Ayres Britto.
Sustenta, outrossim, que o paciente preenche os requisitos
necessárias à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas
de direitos e ao regime inicial aberto.
Requer seja mitigada a Súmula 691/STF e concedida a liminar para
determinar a imediata soltura do paciente e, no mérito, o deferimento do
writ a fim de que o paciente inicie o cumprimento da pena no regime
aberto e para que a pena restritiva de liberdade seja convertida em
restritiva de direitos.
O pedido liminar foi deferido.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela concessão da
ordem.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544493.
Supremo Tribunal Federal
HC 116146 / SP
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em
14/05/2012, portando 7,10g (sete gramas e dez centigramas) de maconha e
49,50g (quarenta e nove gramas e cinquenta centigramas) de cocaína,
sobrevindo, em 14/11/2012, sentença condenando-o à pena de 1 (um) ano
e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, sem o direito de
apelar em liberdade.
O impetrante alega que a manutenção da prisão preventiva teve
como fundamento único a vedação do art. 44 da Lei n. 11.343/2006,
declarado inconstitucional por esta Corte no julgamento do HC 97.256,
Rel. o Ministro Ayres Britto.
Sustenta, outrossim, que o paciente preenche os requisitos
necessárias à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas
de direitos e ao regime inicial aberto.
Requer seja mitigada a Súmula 691/STF e concedida a liminar para
determinar a imediata soltura do paciente e, no mérito, o deferimento do
writ a fim de que o paciente inicie o cumprimento da pena no regime
aberto e para que a pena restritiva de liberdade seja convertida em
restritiva de direitos.
O pedido liminar foi deferido.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela concessão da
ordem.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544493.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.146 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Supremo Tribunal
Federal segue, de forma pacífica, a orientação de que não lhe cabe julgar
habeas corpus impetrado em face de decisão de relator de Tribunal
Superior que indefere pedido de liminar em idêntica via processual.
Tal entendimento está encartado no verbete nº 691 da Súmula da
Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,
indefere a liminar”.
O conhecimento do writ por esta Corte, enquanto em curso remédio
constitucional com a mesma fundamentação no Tribunal inferior,
implicaria ostensiva supressão de instância, a malferir o princípio do Juiz
natural (art. 5º, XXXVII e LIII, CRFB). Precedentes: HC 107.053-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15.04.11;
HC 107.415, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
23.03.11; HC 104.674-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 23.03.11; HC 102.865, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, JD de 08.02.11.
Entretanto, esta Corte admite a superação da Súmula 691/STF nos
casos de patente ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido, os
seguintes julgados:
“HABEAS CORPUS. PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO.
ART. 89 DA LEI 8.666/93. EXCEPCIONAL SUPERAÇÃO DA
SÚMULA 691/STF. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA.
REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR ATINGIDA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.146 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Supremo Tribunal
Federal segue, de forma pacífica, a orientação de que não lhe cabe julgar
habeas corpus impetrado em face de decisão de relator de Tribunal
Superior que indefere pedido de liminar em idêntica via processual.
Tal entendimento está encartado no verbete nº 691 da Súmula da
Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,
indefere a liminar”.
O conhecimento do writ por esta Corte, enquanto em curso remédio
constitucional com a mesma fundamentação no Tribunal inferior,
implicaria ostensiva supressão de instância, a malferir o princípio do Juiz
natural (art. 5º, XXXVII e LIII, CRFB). Precedentes: HC 107.053-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15.04.11;
HC 107.415, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
23.03.11; HC 104.674-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 23.03.11; HC 102.865, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, JD de 08.02.11.
Entretanto, esta Corte admite a superação da Súmula 691/STF nos
casos de patente ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido, os
seguintes julgados:
“HABEAS CORPUS. PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO.
ART. 89 DA LEI 8.666/93. EXCEPCIONAL SUPERAÇÃO DA
SÚMULA 691/STF. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA.
REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR ATINGIDA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116146 / SP
PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.
GRAVIDADE
DA
CONDUTA.
FUNDAMENTO
INIDÔNEO.CONCESSÃO DA ORDEM. Cabe às instâncias
ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas.
Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria em grau
recursal, compete o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias,
nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas
instâncias anteriores. Configura flagrante ilegalidade a
exasperação da pena pela reincidência motivada por anterior
condenação atingida pela prescrição da pretensão punitiva. O
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva extirpa a
condenação anterior, ficando extintos todos os seus efeitos
criminais, como se nunca tivesse o paciente delinquido. Não
gera, portanto, reincidência. A fixação do regime inicial de
cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 3º, do Código
Penal, deverá seguir os critérios estabelecidos no art. 59 do
Estatuto Repressivo – culpabilidade, antecedentes, conduta
social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e
consequências do crime. Carece de motivação idônea a
imposição de modalidade inicial mais severa de cumprimento
da pena do que o permitido pelo quantum da pena aplicada,
amparada exclusivamente na gravidade da conduta.
Precedente. À falta de indicação de circunstâncias judiciais
desfavoráveis ao paciente, bem como constatada sua
primariedade, adequado o regime aberto para início de
cumprimento de pena. Habeas corpus concedido, com superação
excepcional da Súmula 691/STF, para extirpar o aumento de
pena pela reincidência e fixar o regime inicial aberto.”(HC
112.907, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJ de 13.03.13)
“Habeas corpus. Crime de roubo qualificado tentado. Prisão
preventiva. Necessidade de comprovação da presença dos
requisitos previstos no art. 312 do CPP. Fundamentação
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Supremo Tribunal Federal
HC 116146 / SP
PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.
GRAVIDADE
DA
CONDUTA.
FUNDAMENTO
INIDÔNEO.CONCESSÃO DA ORDEM. Cabe às instâncias
ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas.
Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria em grau
recursal, compete o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias,
nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas
instâncias anteriores. Configura flagrante ilegalidade a
exasperação da pena pela reincidência motivada por anterior
condenação atingida pela prescrição da pretensão punitiva. O
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva extirpa a
condenação anterior, ficando extintos todos os seus efeitos
criminais, como se nunca tivesse o paciente delinquido. Não
gera, portanto, reincidência. A fixação do regime inicial de
cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 3º, do Código
Penal, deverá seguir os critérios estabelecidos no art. 59 do
Estatuto Repressivo – culpabilidade, antecedentes, conduta
social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e
consequências do crime. Carece de motivação idônea a
imposição de modalidade inicial mais severa de cumprimento
da pena do que o permitido pelo quantum da pena aplicada,
amparada exclusivamente na gravidade da conduta.
Precedente. À falta de indicação de circunstâncias judiciais
desfavoráveis ao paciente, bem como constatada sua
primariedade, adequado o regime aberto para início de
cumprimento de pena. Habeas corpus concedido, com superação
excepcional da Súmula 691/STF, para extirpar o aumento de
pena pela reincidência e fixar o regime inicial aberto.”(HC
112.907, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJ de 13.03.13)
“Habeas corpus. Crime de roubo qualificado tentado. Prisão
preventiva. Necessidade de comprovação da presença dos
requisitos previstos no art. 312 do CPP. Fundamentação
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116146 / SP
inexistente no caso concreto. Superação da Súmula 691. Ordem
concedida. 1. Em princípio, se o caso não é de flagrante
constrangimento ilegal, não compete ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que,
em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere
liminar. 2. Para decretar a prisão preventiva, deverá o
magistrado fazê-lo com base em elementos concretos e
individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão
do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal. 3. Na hipótese em análise, contudo, ao determinar a
prisão imediata do paciente, o Tribunal estadual não indicou
elementos concretos e individualizados que comprovassem a
necessidade da sua prisão cautelar, nos termos do art. 312 do
Código de Processo Penal, fazendo-o exclusivamente em razão
do não provimento do recurso, independentemente do trânsito
em julgado da decisão. Inamissibilidade. Precedentes. 4. Ordem
concedida.” (HC 113.119, Primeira Turma, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJ de 04.12.12)
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
SÚMULA 691. Não se conhece de habeas corpus impetrado
contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus
requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável
apenas em hipótese de teratologia. A participação ou o
envolvimento do paciente em grupo criminoso organizado
dedicado à prática de crimes graves, entre eles tráfico de
drogas, é suficiente para indicar a periculosidade e o risco de
reiteração delitiva, colocando em risco a ordem pública. Habeas
corpus não conhecido.” (HC 113.909, Primeira Turma, Rel. Min.
Rosa Weber, DJ de 10.12.12)
“Habeas corpus. 2. Estelionato, uso de documento falso e de
entorpecentes. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da
prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado.
Superação da Súmula 691. 4. Excepcionalidade da prisão.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Supremo Tribunal Federal
HC 116146 / SP
inexistente no caso concreto. Superação da Súmula 691. Ordem
concedida. 1. Em princípio, se o caso não é de flagrante
constrangimento ilegal, não compete ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que,
em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere
liminar. 2. Para decretar a prisão preventiva, deverá o
magistrado fazê-lo com base em elementos concretos e
individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão
do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal. 3. Na hipótese em análise, contudo, ao determinar a
prisão imediata do paciente, o Tribunal estadual não indicou
elementos concretos e individualizados que comprovassem a
necessidade da sua prisão cautelar, nos termos do art. 312 do
Código de Processo Penal, fazendo-o exclusivamente em razão
do não provimento do recurso, independentemente do trânsito
em julgado da decisão. Inamissibilidade. Precedentes. 4. Ordem
concedida.” (HC 113.119, Primeira Turma, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJ de 04.12.12)
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
SÚMULA 691. Não se conhece de habeas corpus impetrado
contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus
requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável
apenas em hipótese de teratologia. A participação ou o
envolvimento do paciente em grupo criminoso organizado
dedicado à prática de crimes graves, entre eles tráfico de
drogas, é suficiente para indicar a periculosidade e o risco de
reiteração delitiva, colocando em risco a ordem pública. Habeas
corpus não conhecido.” (HC 113.909, Primeira Turma, Rel. Min.
Rosa Weber, DJ de 10.12.12)
“Habeas corpus. 2. Estelionato, uso de documento falso e de
entorpecentes. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da
prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado.
Superação da Súmula 691. 4. Excepcionalidade da prisão.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116146 / SP
Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. Art.
319 do CPP. 5. Ordem concedida, confirmando a liminar.” (HC
112.731, Segunda Turma, Relator Min. Gilmar Mendes, DJ de
10.10.12)
“Habeas corpus. Tráfico de drogas. 2. Alegada
incompetência absoluta do Juízo de origem. Questão não
apreciada pelo STJ. Não conhecimento. 3. Prisão cautelar.
Segregação mantida com fundamento na vedação prevista no
art. 44 da Lei 11.343/2006. Precedente do Plenário (HC
104.339/SP). Superação da Súmula 691. 4. Ordem parcialmente
concedida para determinar ao Juízo de origem que, superando
o óbice previsto no art. 44 da Lei 11.343/2006, proceda ao exame
dos requisitos previstos no art. 312 do CPP para, se for o caso,
manter a segregação cautelar do paciente.” (HC 110.981,
Segunda Turma, Relator Min. Gilmar Mendes, DJ de 19.06.12)
Todavia, existe, no caso, excepcionalidade que justifica a superação
da Súmula 691/STF.
A controvérsia dos autos consiste em verificar se há fundamentação
idônea na decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em
liberdade, bem como quanto à possibilidade, ou não, da fixação de
regime inicial aberto para o cumprimento de pena privativa de liberdade
inferior a 4 (quatro) anos cominada em razão da prática do crime de
tráfico de entorpecentes, e da substituição da pena privativa de liberdade
por outra (s) restritiva (s) de direitos.
In casu, o magistrado de primeiro grau, na sentença condenatória,
vedou ao paciente a possibilidade de recorrer em liberdade, bem como
fixou a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 8 (oito) meses, a ser
cumprida em regime inicial fechado e negou a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos nos seguintes termos:
“Atentando-se para o sistema trifásico de fixação da pena,
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Supremo Tribunal Federal
HC 116146 / SP
Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. Art.
319 do CPP. 5. Ordem concedida, confirmando a liminar.” (HC
112.731, Segunda Turma, Relator Min. Gilmar Mendes, DJ de
10.10.12)
“Habeas corpus. Tráfico de drogas. 2. Alegada
incompetência absoluta do Juízo de origem. Questão não
apreciada pelo STJ. Não conhecimento. 3. Prisão cautelar.
Segregação mantida com fundamento na vedação prevista no
art. 44 da Lei 11.343/2006. Precedente do Plenário (HC
104.339/SP). Superação da Súmula 691. 4. Ordem parcialmente
concedida para determinar ao Juízo de origem que, superando
o óbice previsto no art. 44 da Lei 11.343/2006, proceda ao exame
dos requisitos previstos no art. 312 do CPP para, se for o caso,
manter a segregação cautelar do paciente.” (HC 110.981,
Segunda Turma, Relator Min. Gilmar Mendes, DJ de 19.06.12)
Todavia, existe, no caso, excepcionalidade que justifica a superação
da Súmula 691/STF.
A controvérsia dos autos consiste em verificar se há fundamentação
idônea na decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em
liberdade, bem como quanto à possibilidade, ou não, da fixação de
regime inicial aberto para o cumprimento de pena privativa de liberdade
inferior a 4 (quatro) anos cominada em razão da prática do crime de
tráfico de entorpecentes, e da substituição da pena privativa de liberdade
por outra (s) restritiva (s) de direitos.
In casu, o magistrado de primeiro grau, na sentença condenatória,
vedou ao paciente a possibilidade de recorrer em liberdade, bem como
fixou a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 8 (oito) meses, a ser
cumprida em regime inicial fechado e negou a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos nos seguintes termos:
“Atentando-se para o sistema trifásico de fixação da pena,
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116146 / SP
diga-se que as circunstâncias preponderantes (art. 42), bem
como os antecedentes do acusado, não autorizam qualquer
aumento da pena nesta primeira fase, pelo que a base deve ser
aplicada no mínimo legal permitido, em reclusão, de 5 (cinco)
anos e multa, de 500 (quinhentos dias-multa), no mínimo. Não
existem circunstâncias atenuantes ou agravantes capazes de
interferir na base imposta, já que aplicada no patamar raso,
num primeiro momento, pelo que no que diz com a confissão e
menoridade, incide a Súmula 231 do STJ. Nos termos do artigo
33, parágrafo quarto da Lei 11.343/06, em vista da quantidade
de drogas apreendidas em poder do acusado, sua confissão,
menoridade e primariedade, reduzo a pena no máximo,
passando a ser então de reclusão, de 1 (um) ano e 8 (oito) meses
e multa, de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no mínimo,
tornando-se-a definitiva, à míngua de quaisquer outras
circunstâncias capazes de alterá-la.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação
penal, ao tempo em que condeno o réu THIAGO RAISO DOS
SANTOS como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei
11.343/06.
Fixo a pena derradeira e motivada ao réu em reclusão, de
1 (um) ano e 8 (oito) meses e multa, de 167 (cento e sessenta e
sete) dias-multa, no mínimo. Cumprirá a pena inicialmente no
regime fechado, em razão da hediondez do delito, certo que tal
delito traz implícito a marca da periculosidade do agente
(conforme STF – HC 74043-0 – Rel. Sydnei Sanches – DJU
4.10.96 – p. 37.102), não podendo apelar em liberdade, exigindo-
se atuação estatal mais severa, na tentativa de dissuadi-lo da
prática de iguais e novos atentados.
O artigo 44 da Lei de Tóxicos impede a concessão de
liberdade provisória e veda a conversão da pena corporal em
restritivas de direitos.”.
Quanto à ausência de fundamentação para manutenção da prisão
preventiva do paciente, tem-se que o parágrafo único do art. 387 do CPP
dispõe que, ao proferir a sentença, “o juiz decidirá, fundamentadamente,
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Supremo Tribunal Federal
HC 116146 / SP
diga-se que as circunstâncias preponderantes (art. 42), bem
como os antecedentes do acusado, não autorizam qualquer
aumento da pena nesta primeira fase, pelo que a base deve ser
aplicada no mínimo legal permitido, em reclusão, de 5 (cinco)
anos e multa, de 500 (quinhentos dias-multa), no mínimo. Não
existem circunstâncias atenuantes ou agravantes capazes de
interferir na base imposta, já que aplicada no patamar raso,
num primeiro momento, pelo que no que diz com a confissão e
menoridade, incide a Súmula 231 do STJ. Nos termos do artigo
33, parágrafo quarto da Lei 11.343/06, em vista da quantidade
de drogas apreendidas em poder do acusado, sua confissão,
menoridade e primariedade, reduzo a pena no máximo,
passando a ser então de reclusão, de 1 (um) ano e 8 (oito) meses
e multa, de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no mínimo,
tornando-se-a definitiva, à míngua de quaisquer outras
circunstâncias capazes de alterá-la.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação
penal, ao tempo em que condeno o réu THIAGO RAISO DOS
SANTOS como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei
11.343/06.
Fixo a pena derradeira e motivada ao réu em reclusão, de
1 (um) ano e 8 (oito) meses e multa, de 167 (cento e sessenta e
sete) dias-multa, no mínimo. Cumprirá a pena inicialmente no
regime fechado, em razão da hediondez do delito, certo que tal
delito traz implícito a marca da periculosidade do agente
(conforme STF – HC 74043-0 – Rel. Sydnei Sanches – DJU
4.10.96 – p. 37.102), não podendo apelar em liberdade, exigindo-
se atuação estatal mais severa, na tentativa de dissuadi-lo da
prática de iguais e novos atentados.
O artigo 44 da Lei de Tóxicos impede a concessão de
liberdade provisória e veda a conversão da pena corporal em
restritivas de direitos.”.
Quanto à ausência de fundamentação para manutenção da prisão
preventiva do paciente, tem-se que o parágrafo único do art. 387 do CPP
dispõe que, ao proferir a sentença, “o juiz decidirá, fundamentadamente,
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116146 / SP
sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra
medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser
interposta”.
O magistrado negou a liberdade provisória e a conversão da pena
privativa de liberdade em restritiva de direitos com fundamento apenas
no art. 44 da Lei 11.343/2006.
Todavia, o Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade do disposto no artigo 44 da Lei 11.343/2006, que
veda a concessão de liberdade provisória em favor daqueles aos quais é
imputada a prática do crime de tráfico de drogas, por entender que o
referido preceito afronta os princípios da presunção de não culpabilidade
e da dignidade humana, devendo, contudo, o juízo de origem apreciar a
existência dos requisitos da prisão preventiva à luz do artigo 312 do
Código de Processo Penal (HC 104.339/SP, Relator Min. Gilmar Mendes).
No tocante a fixação do regime inicial para cumprimento da
reprimenda, a sentença condenatória também está em dissonância com a
jurisprudência desta Corte, porquanto o Supremo Tribunal Federal
declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90,
afastando a obrigatoriedade da fixação do regime fechado para o início
do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da
prática de crimes hediondos (HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias
Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012).
Outrossim, o Plenário desta Corte já teve a oportunidade de assentar
a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de
liberdade, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, conforme lapidar
decisão assim ementada:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Supremo Tribunal Federal
HC 116146 / SP
sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra
medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser
interposta”.
O magistrado negou a liberdade provisória e a conversão da pena
privativa de liberdade em restritiva de direitos com fundamento apenas
no art. 44 da Lei 11.343/2006.
Todavia, o Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade do disposto no artigo 44 da Lei 11.343/2006, que
veda a concessão de liberdade provisória em favor daqueles aos quais é
imputada a prática do crime de tráfico de drogas, por entender que o
referido preceito afronta os princípios da presunção de não culpabilidade
e da dignidade humana, devendo, contudo, o juízo de origem apreciar a
existência dos requisitos da prisão preventiva à luz do artigo 312 do
Código de Processo Penal (HC 104.339/SP, Relator Min. Gilmar Mendes).
No tocante a fixação do regime inicial para cumprimento da
reprimenda, a sentença condenatória também está em dissonância com a
jurisprudência desta Corte, porquanto o Supremo Tribunal Federal
declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90,
afastando a obrigatoriedade da fixação do regime fechado para o início
do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da
prática de crimes hediondos (HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias
Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012).
Outrossim, o Plenário desta Corte já teve a oportunidade de assentar
a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de
liberdade, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, conforme lapidar
decisão assim ementada:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116146 / SP
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À
GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO
DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de
individualização da pena é um caminhar no rumo da
personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-
se em três momentos individuados e complementares: o
legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem
a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor
ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se
como expressão de um concreto balanceamento ou de uma
empírica ponderação de circunstâncias objetivas com
protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa
ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela
prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo
permanente esforço do julgador para conciliar segurança
jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da
dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com
ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação
ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já
não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física
do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância
julgadora a possibilidade de se movimentar com certa
discricionariedade nos quadrantes da alternatividade
sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em
essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos,
estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas
elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é
mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao
encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa
de liberdade corporal não é a única a cumprir a função
retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção
penal. As demais penas também são vocacionadas para esse
geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e
ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Supremo Tribunal Federal
HC 116146 / SP
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À
GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO
DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de
individualização da pena é um caminhar no rumo da
personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-
se em três momentos individuados e complementares: o
legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem
a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor
ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se
como expressão de um concreto balanceamento ou de uma
empírica ponderação de circunstâncias objetivas com
protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa
ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela
prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo
permanente esforço do julgador para conciliar segurança
jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da
dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com
ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação
ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já
não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física
do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância
julgadora a possibilidade de se movimentar com certa
discricionariedade nos quadrantes da alternatividade
sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em
essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos,
estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas
elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é
mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao
encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa
de liberdade corporal não é a única a cumprir a função
retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção
penal. As demais penas também são vocacionadas para esse
geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e
ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116146 / SP
caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente
para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o
apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano
dos tratados e convenções internacionais, aprovados e
promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento
diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se
caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento
diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao
encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito
de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada
ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991.
Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que
autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna
que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de
direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5.
Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o
óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da
expressão análoga “vedada a conversão em penas restritivas de
direitos”, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal.
Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex
nunc, da proibição de substituição da pena privativa de
liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao
Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições
objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta
situação do paciente”. (HC 97256, Relator(a): Min. AYRES
BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2010, DJe-247
DIVULG 15-12-2010 PUBLIC 16-12-2010 EMENT VOL-02452-01
PP-00113).
O artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal estabelecem os
requisitos necessários à conversão da pena privativa de liberdade em
restritiva de direitos, verbis:
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e
substituem as privativas de liberdade, quando:
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Supremo Tribunal Federal
HC 116146 / SP
caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente
para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o
apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano
dos tratados e convenções internacionais, aprovados e
promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento
diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se
caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento
diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao
encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito
de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada
ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991.
Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que
autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna
que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de
direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5.
Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o
óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da
expressão análoga “vedada a conversão em penas restritivas de
direitos”, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal.
Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex
nunc, da proibição de substituição da pena privativa de
liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao
Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições
objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta
situação do paciente”. (HC 97256, Relator(a): Min. AYRES
BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2010, DJe-247
DIVULG 15-12-2010 PUBLIC 16-12-2010 EMENT VOL-02452-01
PP-00113).
O artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal estabelecem os
requisitos necessários à conversão da pena privativa de liberdade em
restritiva de direitos, verbis:
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e
substituem as privativas de liberdade, quando:
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116146 / SP
(quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave
ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for
culposo;
II – o réu não for reincidente em crime doloso;
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a
personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias
indicarem que essa substituição seja suficiente.
Depreende-se que o magistrado de primeira instância não declinou
qualquer circunstância concreta atinente aos requisitos objetivos e
subjetivos para vedar o regime inicial aberto para cumprimento da
reprimenda e a substituição da pena, contrariando, por isso, o enunciado
da Súmula 719 desta Corte, verbis:
“Súmula 719. A imposição do regime de cumprimento mais
severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”.
É relevante salientar, ademais, que o paciente à época da impetração
já havia cumprido mais de 7 (sete) meses de prisão em regime fechado, à
míngua de fundamentação consistente no que concerne aos requisitos
objetivos e subjetivos para negar a substituição da pena, valendo
consignar que a sentença condenatória assentou a primariedade do
paciente e a ausência de antecedentes criminais.
Ex positis, julgo extinto o habeas corpus por inadequação da via eleita
e, de ofício, concedo a ordem para ratificar a liminar deferida, no sentido
de possibilitar ao paciente recorrer em liberdade, bem como para
determinar ao Juízo processante ou, se for caso, ao Juízo da Execução
Penal que providencie o início do cumprimento da pena no regime aberto
e que proceda à substituição por restritiva de direitos, fixando, para tanto,
as condições que entender necessárias.
É como voto.
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Supremo Tribunal Federal
HC 116146 / SP
(quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave
ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for
culposo;
II – o réu não for reincidente em crime doloso;
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a
personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias
indicarem que essa substituição seja suficiente.
Depreende-se que o magistrado de primeira instância não declinou
qualquer circunstância concreta atinente aos requisitos objetivos e
subjetivos para vedar o regime inicial aberto para cumprimento da
reprimenda e a substituição da pena, contrariando, por isso, o enunciado
da Súmula 719 desta Corte, verbis:
“Súmula 719. A imposição do regime de cumprimento mais
severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”.
É relevante salientar, ademais, que o paciente à época da impetração
já havia cumprido mais de 7 (sete) meses de prisão em regime fechado, à
míngua de fundamentação consistente no que concerne aos requisitos
objetivos e subjetivos para negar a substituição da pena, valendo
consignar que a sentença condenatória assentou a primariedade do
paciente e a ausência de antecedentes criminais.
Ex positis, julgo extinto o habeas corpus por inadequação da via eleita
e, de ofício, concedo a ordem para ratificar a liminar deferida, no sentido
de possibilitar ao paciente recorrer em liberdade, bem como para
determinar ao Juízo processante ou, se for caso, ao Juízo da Execução
Penal que providencie o início do cumprimento da pena no regime aberto
e que proceda à substituição por restritiva de direitos, fixando, para tanto,
as condições que entender necessárias.
É como voto.
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18
Extrato de Ata - 10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.146
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : THIAGO RAISON DOS SANTOS
IMPTE.(S) : RENATO GOMES DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 253114 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555453
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.146
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : THIAGO RAISON DOS SANTOS
IMPTE.(S) : RENATO GOMES DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 253114 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555453
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4562970
| 2013-09-10T00:00:00
| 2013-09-24T00:00:00
|
A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE RELATOR DE TRIBUNAL SUPERIOR QUE INDEFERIU PLEITO EM IDÊNTICA VIA PROCESSUAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 44 DA LEI 11.343/2006. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO COM FUNDAMENTO APENAS NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO HC 111.840. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME INICIAL ABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CP). IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS SEVERO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 719 DO STF. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DA LEI 11.343/06). INCONSTITUCIONALIDADE. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 – que determina o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crime hediondo, necessariamente, no regime fechado – foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012.
2. O artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal determina que “o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto”.
3. “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719 do STF).
4. A vedação legal à liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006, foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (HC 104.339/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes).
5. In casu, a) o paciente foi preso em flagrante, em 14/05/2012, portando 7,10g (sete gramas e dez centigramas) de maconha e 49,50g (quarenta e nove gramas e cinquenta centigramas) de cocaína, sobreveio, em 14/11/2012, sentença condenando-o à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, sem o direito de apelar em liberdade. b) Na sentença condenatória, o magistrado de primeiro grau fixou o regime fechado para o início do cumprimento da pena, com fundamento tão somente na natureza hedionda do crime de tráfico de entorpecentes e vedou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na vedação legal prevista no art. 44, da Lei 11.343/2006, julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
6. O artigo 44 da Lei 11.343/06 foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 01/09/10, que afastou o óbice à conversão da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos na hipótese de condenação pela prática do crime de tráfico de entorpecentes e determinando ao Juízo processante que procedesse ao exame dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à obtenção da benesse.
7. O Supremo Tribunal Federal não é competente para julgar habeas corpus impetrado em face de decisão de Relator de Tribunal Superior que indefere a ordem em idêntica via processual com base na Súmula 691/STF. A supressão de instância inequívoca, revela-se a malferir o princípio do Juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII) na hipótese em que o writ impetrado nesta Corte versa a mesma fundamentação submetida ao Tribunal inferior. Precedentes: HC 107.053-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/04/11; HC 107.415, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23.03.11; HC 104.674-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23.03.11; HC 102.865, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 08.02.11.
8. A fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena e a vedação substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base apenas em legislação julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal justifica a superação da Súmula 691/STF. Precedentes: HC 112.640, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 14/09/2012; HC 112.766, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 7/12/2012; HC 111.844, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 01/02/2013; HC 111.694, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/03/2012.
9. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. Ordem concedida, de ofício, para ratificar a liminar deferida, no sentido de possibilitar ao paciente recorrer em liberdade, bem como para determinar ao Juízo processante ou, se for caso, ao Juízo da Execução Penal que providencie o início do cumprimento da pena no regime aberto e que proceda à substituição por restritiva de direitos, fixando, para tanto, as condições que entender necessárias.
|
sjur242601
|
- Acórdão(s) citado(s):
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LIBERDADE PROVISÓRIA)
HC 104339 (TP).
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES)
HC 111840 (TP).
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES, SUBSTITUIÇÃO, PENA)
HC 97256 (TP).
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL)
HC 102865, HC 104674 AgR (1ªT), HC 107415 (2ªT), HC 107053 AgR (1ªT).
(SUPERAÇÃO, SÚMULA 691)
HC 111694 (2ªT), HC 111844 (2ªT), HC 112640 (1ªT), HC 112766 (1ªT), HC 112907 (1ªT), HC 113119 (1ªT), HC 113909 (1ªT), HC 112731 (2ªT), HC 110981 (2ªT).
Número de páginas: 18.
Análise: 07/10/2013, AND.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
116146
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00037 INC-00053\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004 ART-00044\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 LET-C ART-00044 \n INC-00001 INC-00002 INC-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312 ART-00387 PAR-ÚNICO\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000719 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 116146
|
[
""
] |
PACTE.(S) : THIAGO RAISON DOS SANTOS
IMPTE.(S) : RENATO GOMES DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 253114 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.146 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:THIAGO RAISON DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:RENATO GOMES DA SILVA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA
DO
HC
253114
DO
SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE RELATOR DE TRIBUNAL
SUPERIOR QUE INDEFERIU PLEITO EM IDÊNTICA VIA
PROCESSUAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal.
SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
COM FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA
PREVISTA NO ART. 44 DA LEI 11.343/2006. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO COM
FUNDAMENTO APENAS NO ART. 2..., § 1..., DA LEI 8.072/90.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO
DESTA CORTE NO HC 111.840. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME INICIAL ABERTO (ART.
33, § 2..., ALÍNEA C, DO Código Penal Brasileiro). IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL
MAIS SEVERO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 719 DO Supremo Tribunal Federal. VEDAÇÃO À
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 44 DA LEI 11.343/06).
INCONSTITUCIONALIDADE. HABEAS CORPUS EXTINTO POR
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. O art. 2..., § 1..., da Lei 8.072/1990 – que determina o início do
cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática
de crime hediondo, necessariamente, no regime fechado – foi declarado
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544492.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
HC 116146 / SP
inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no
julgamento do HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão
de 27 de junho de 2012.
2. O artigo 33, § 2..., alínea c, do Código Penal determina que “o
condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos,
poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto”.
3. “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena
aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal).
4. A vedação legal à liberdade provisória ao preso em flagrante por
tráfico de entorpecentes, prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006, foi julgada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (HC 104.339/SP, Rel. Min.
Gilmar Mendes).
5. In casu, a) o paciente foi preso em flagrante, em 14/05/2012,
portando 7,10g (sete gramas e dez centigramas) de maconha e 49,50g
(quarenta e nove gramas e cinquenta centigramas) de cocaína, sobreveio,
em 14/11/2012, sentença condenando-o à pena de 1 (um) ano e 8 (oito)
meses de reclusão, em regime inicial fechado, sem o direito de apelar em
liberdade. b) Na sentença condenatória, o magistrado de primeiro grau
fixou o regime fechado para o início do cumprimento da pena, com
fundamento tão somente na natureza hedionda do crime de tráfico de
entorpecentes e vedou a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos com base na vedação legal prevista no art. 44, da Lei
11.343/2006, julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
6. O artigo 44 da Lei 11.343/06 foi declarado inconstitucional pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 01/09/10, que afastou o óbice à
conversão da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos
na hipótese de condenação pela prática do crime de tráfico de
entorpecentes e determinando ao Juízo processante que procedesse ao
exame dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à obtenção da
benesse.
7. O Supremo Tribunal Federal não é competente para julgar habeas
corpus impetrado em face de decisão de Relator de Tribunal Superior que
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544492.
Supremo Tribunal Federal
HC 116146 / SP
inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no
julgamento do HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão
de 27 de junho de 2012.
2. O artigo 33, § 2..., alínea c, do Código Penal determina que “o
condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos,
poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto”.
3. “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena
aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal).
4. A vedação legal à liberdade provisória ao preso em flagrante por
tráfico de entorpecentes, prevista no art. 44 da Lei 11.343/2006, foi julgada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (HC 104.339/SP, Rel. Min.
Gilmar Mendes).
5. In casu, a) o paciente foi preso em flagrante, em 14/05/2012,
portando 7,10g (sete gramas e dez centigramas) de maconha e 49,50g
(quarenta e nove gramas e cinquenta centigramas) de cocaína, sobreveio,
em 14/11/2012, sentença condenando-o à pena de 1 (um) ano e 8 (oito)
meses de reclusão, em regime inicial fechado, sem o direito de apelar em
liberdade. b) Na sentença condenatória, o magistrado de primeiro grau
fixou o regime fechado para o início do cumprimento da pena, com
fundamento tão somente na natureza hedionda do crime de tráfico de
entorpecentes e vedou a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos com base na vedação legal prevista no art. 44, da Lei
11.343/2006, julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
6. O artigo 44 da Lei 11.343/06 foi declarado inconstitucional pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256,
Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 01/09/10, que afastou o óbice à
conversão da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos
na hipótese de condenação pela prática do crime de tráfico de
entorpecentes e determinando ao Juízo processante que procedesse ao
exame dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à obtenção da
benesse.
7. O Supremo Tribunal Federal não é competente para julgar habeas
corpus impetrado em face de decisão de Relator de Tribunal Superior que
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544492.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Ementa e Acórdão
HC 116146 / SP
indefere a ordem em idêntica via processual com base na Súmula
691/Supremo Tribunal Federal. A supressão de instância inequívoca, revela-se a malferir o
princípio do Juiz natural (art. 5..., XXXVII e LIII) na hipótese em que o writ
impetrado nesta Corte versa a mesma fundamentação submetida ao
Tribunal inferior. Precedentes: HC 107.053-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/04/11; HC 107.415, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23.03.11; HC 104.674-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23.03.11;
HC 102.865, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
08.02.11.
8. A fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena e a
vedação substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos com base apenas em legislação julgada inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal justifica a superação da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal.
Precedentes: HC 112.640, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli,
DJ de 14/09/2012; HC 112.766, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJ de 7/12/2012; HC 111.844, Segunda Turma, Relator o Ministro
Celso de Mello, DJ de 01/02/2013; HC 111.694, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/03/2012.
9. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. Ordem
concedida, de ofício, para ratificar a liminar deferida, no sentido de
possibilitar ao paciente recorrer em liberdade, bem como para determinar
ao Juízo processante ou, se for caso, ao Juízo da Execução Penal que
providencie o início do cumprimento da pena no regime aberto e que
proceda à substituição por restritiva de direitos, fixando, para tanto, as
condições que entender necessárias.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544492.
Supremo Tribunal Federal
HC 116146 / SP
indefere a ordem em idêntica via processual com base na Súmula
691/Supremo Tribunal Federal. A supressão de instância inequívoca, revela-se a malferir o
princípio do Juiz natural (art. 5..., XXXVII e LIII) na hipótese em que o writ
impetrado nesta Corte versa a mesma fundamentação submetida ao
Tribunal inferior. Precedentes: HC 107.053-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/04/11; HC 107.415, Segunda
Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23.03.11; HC 104.674-
AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23.03.11;
HC 102.865, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de
08.02.11.
8. A fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena e a
vedação substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos com base apenas em legislação julgada inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal justifica a superação da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal.
Precedentes: HC 112.640, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli,
DJ de 14/09/2012; HC 112.766, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJ de 7/12/2012; HC 111.844, Segunda Turma, Relator o Ministro
Celso de Mello, DJ de 01/02/2013; HC 111.694, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 20/03/2012.
9. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. Ordem
concedida, de ofício, para ratificar a liminar deferida, no sentido de
possibilitar ao paciente recorrer em liberdade, bem como para determinar
ao Juízo processante ou, se for caso, ao Juízo da Execução Penal que
providencie o início do cumprimento da pena no regime aberto e que
proceda à substituição por restritiva de direitos, fixando, para tanto, as
condições que entender necessárias.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar extinta a ordem
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544492.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Ementa e Acórdão
HC 116146 / SP
de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la,
de ofício, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544492.
Supremo Tribunal Federal
HC 116146 / SP
de habeas corpus por inadequação da via processual, mas em concedê-la,
de ofício, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
LUIZ FUX – Relator
Documento assinado digitalmente
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544492.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Relatório
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.146 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:THIAGO RAISON DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:RENATO GOMES DA SILVA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA
DO
HC
253114
DO
SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado contra decisão de Relatora, do Superior Tribunal de Justiça, que
indeferiu liminarmente o HC 253.114, litteris:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,
impetrado em favor de THIAGO RAISON DOS SANTOS,
contra decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo que, nos autos do HC 0178685-
15.2012.8.26.0000, indeferiu o pedido de liminar.
Depreende-se dos autos que, em 14/05/2012, o paciente foi
preso em flagrante, segregação convertida em preventiva, e
denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33,
caput, da Lei 11.343/2006, porquanto surpreendido na posse de
7,10g (sete gramas e dez décimos) de maconha e 49,50g
(quarenta e nove gramas e cinquenta décimos de cocaína).
Impetrado habeas corpus, perante o Tribunal de origem,
foi o pedido indeferido, de forma monocrática, por
Desembargador daquela Corte, sendo contra esta decisão
manejado o presente writ.
Sustenta o impetrante, nesta oportunidade, que o paciente
é primário, possuidor de residência fixa e ocupação lícita, não
havendo fundamentos para a prisão cautelar.
Ressalta a vedação à concessão de liberdade provisória, ao
acusado da prática de tráfico de entorpecentes, nos termos do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544493.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.146 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:THIAGO RAISON DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:RENATO GOMES DA SILVA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA
DO
HC
253114
DO
SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de habeas corpus,
com pedido de liminar, impetrado contra decisão de Relatora, do Superior Tribunal de Justiça, que
indeferiu liminarmente o HC 253.114, litteris:
“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,
impetrado em favor de THIAGO RAISON DOS SANTOS,
contra decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo que, nos autos do HC 0178685-
15.2012.8.26.0000, indeferiu o pedido de liminar.
Depreende-se dos autos que, em 14/05/2012, o paciente foi
preso em flagrante, segregação convertida em preventiva, e
denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33,
caput, da Lei 11.343/2006, porquanto surpreendido na posse de
7,10g (sete gramas e dez décimos) de maconha e 49,50g
(quarenta e nove gramas e cinquenta décimos de cocaína).
Impetrado habeas corpus, perante o Tribunal de origem,
foi o pedido indeferido, de forma monocrática, por
Desembargador daquela Corte, sendo contra esta decisão
manejado o presente writ.
Sustenta o impetrante, nesta oportunidade, que o paciente
é primário, possuidor de residência fixa e ocupação lícita, não
havendo fundamentos para a prisão cautelar.
Ressalta a vedação à concessão de liberdade provisória, ao
acusado da prática de tráfico de entorpecentes, nos termos do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544493.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Relatório
HC 116146 / SP
art. 44 da Lei 11.343/2006, teve sua inconstitucionalidade
reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal.
Requer, assim, liminarmente, a expedição de alvará de
soltura e, no mérito, a concessão da ordem, a fim de que seja
garantido o benefício da liberdade provisória ao paciente.
A Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, plenamente adotada pelo Superior
Tribunal de Justiça, afirma a impossibilidade de utilização do
habeas corpus contra decisão de relator que, em writ
impetrado perante o Tribunal a quo, indefira o pedido de
liminar.
O comando inserto neste enunciado somente por ser
afastado, de modo excepcional, quando demonstrada a
presença de manifesta ilegalidade ou teratologia, hipóteses
inexistentes, no caso, conforme se depreende da decisão que
decretou a prisão preventiva do paciente:
‘Nos termos do artigo 282 § 6... e do art. 310, II, do Código
de Processo Penal, na redação dada pela Lei 12.403/11, converto
a prisão em flagrante do indiciado em prisão preventiva.
Conforme se verifica do auto de prisão em flagrante, o
indiciado foi preso em plena certeza visual do crime, quando
trazia consigo, para entrega a consumo de terceiros, um saco
com 113 ‘pinos’ de cocaína e 05 ‘trouxas’ de maconha, além de
RS 199,00 (cento e noventa e nove reais) em cédulas diversas de
valores diferentes.
A expressiva quantidade e variedade de drogas
apreendidas são indícios da prática do delito de tráfico, e
justifica a custódia provisória do investigado para garantia da
ordem pública, sob pena de em liberdade, tornar a delinquir, e
desprestígio para a Justiça, bem como para se assegurar a
futura aplicação da lei penal.
Por fim, a custódia provisória do indiciado ainda se faz
necessária por conveniência da instrução criminal, a fim de que
as testemunhas de acusação possam proceder ao
reconhecimento pessoal em juízo.
Expeça-se mandado de prisão.’ (fl. 95e)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544493.
Supremo Tribunal Federal
HC 116146 / SP
art. 44 da Lei 11.343/2006, teve sua inconstitucionalidade
reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal.
Requer, assim, liminarmente, a expedição de alvará de
soltura e, no mérito, a concessão da ordem, a fim de que seja
garantido o benefício da liberdade provisória ao paciente.
A Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, plenamente adotada pelo Superior
Tribunal de Justiça, afirma a impossibilidade de utilização do
habeas corpus contra decisão de relator que, em writ
impetrado perante o Tribunal a quo, indefira o pedido de
liminar.
O comando inserto neste enunciado somente por ser
afastado, de modo excepcional, quando demonstrada a
presença de manifesta ilegalidade ou teratologia, hipóteses
inexistentes, no caso, conforme se depreende da decisão que
decretou a prisão preventiva do paciente:
‘Nos termos do artigo 282 § 6... e do art. 310, II, do Código
de Processo Penal, na redação dada pela Lei 12.403/11, converto
a prisão em flagrante do indiciado em prisão preventiva.
Conforme se verifica do auto de prisão em flagrante, o
indiciado foi preso em plena certeza visual do crime, quando
trazia consigo, para entrega a consumo de terceiros, um saco
com 113 ‘pinos’ de cocaína e 05 ‘trouxas’ de maconha, além de
RS 199,00 (cento e noventa e nove reais) em cédulas diversas de
valores diferentes.
A expressiva quantidade e variedade de drogas
apreendidas são indícios da prática do delito de tráfico, e
justifica a custódia provisória do investigado para garantia da
ordem pública, sob pena de em liberdade, tornar a delinquir, e
desprestígio para a Justiça, bem como para se assegurar a
futura aplicação da lei penal.
Por fim, a custódia provisória do indiciado ainda se faz
necessária por conveniência da instrução criminal, a fim de que
as testemunhas de acusação possam proceder ao
reconhecimento pessoal em juízo.
Expeça-se mandado de prisão.’ (fl. 95e)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544493.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Relatório
HC 116146 / SP
O Tribunal a quo, por sua vez, ao analisar o writ
impetrado contra a manutenção da custódia cautelar, indeferiu
o pedido de liminar, nos seguintes termos, in verbis:
‘Vistos.
Ainda não convencido de que presentes os requisitos
para tanto necessários, indefiro o pedido de liminar.
Requisitem-se, da autoridade apontada como
coatora, as devidas informações e dê-se vista dos autos à
Douta Procuradoria Geral de Justiça, em seguida
tornando-me os autos conclusos.’ (fl. 145e)
Como se vê, as duas decisões transcritas não fazem alusão
à vedação à liberdade provisória, constante do art. 44 da Lei
11.343/2006, que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal,
estando a decisão que decretou a custódia preventiva do
paciente ancorada em fundamentos outros, que merecem
exame em sede própria e oportuna, inclusive à luz do
documento de fl. 40e.
Conquanto as decisão que indeferiram a liberdade
provisória façam menção à aludida vedação legal, já declarada
inconstitucional, não foi ela a única razão para o indeferimento
(fls. 48E e 111e), à luz da decisão de fl. 95E, o que sinaliza pela
inexistência de ilegalidade flagrante, a afastar a incidência da
Súmula 691/Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, deve ser aplicado o óbice da Súmula
691/Supremo Tribunal Federal, devendo-se aguardar a apreciação do mérito da
impetração, no Tribunal de origem, sob pena de indevida
supressão de instância.
Nesse sentido:
(...)
Pelo exposto, diante da manifesta inviabilidade do writ,
indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do
art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544493.
Supremo Tribunal Federal
HC 116146 / SP
O Tribunal a quo, por sua vez, ao analisar o writ
impetrado contra a manutenção da custódia cautelar, indeferiu
o pedido de liminar, nos seguintes termos, in verbis:
‘Vistos.
Ainda não convencido de que presentes os requisitos
para tanto necessários, indefiro o pedido de liminar.
Requisitem-se, da autoridade apontada como
coatora, as devidas informações e dê-se vista dos autos à
Douta Procuradoria Geral de Justiça, em seguida
tornando-me os autos conclusos.’ (fl. 145e)
Como se vê, as duas decisões transcritas não fazem alusão
à vedação à liberdade provisória, constante do art. 44 da Lei
11.343/2006, que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal,
estando a decisão que decretou a custódia preventiva do
paciente ancorada em fundamentos outros, que merecem
exame em sede própria e oportuna, inclusive à luz do
documento de fl. 40e.
Conquanto as decisão que indeferiram a liberdade
provisória façam menção à aludida vedação legal, já declarada
inconstitucional, não foi ela a única razão para o indeferimento
(fls. 48E e 111e), à luz da decisão de fl. 95E, o que sinaliza pela
inexistência de ilegalidade flagrante, a afastar a incidência da
Súmula 691/Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, deve ser aplicado o óbice da Súmula
691/Supremo Tribunal Federal, devendo-se aguardar a apreciação do mérito da
impetração, no Tribunal de origem, sob pena de indevida
supressão de instância.
Nesse sentido:
(...)
Pelo exposto, diante da manifesta inviabilidade do writ,
indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do
art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.”
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544493.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
Relatório
HC 116146 / SP
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em
14/05/2012, portando 7,10g (sete gramas e dez centigramas) de maconha e
49,50g (quarenta e nove gramas e cinquenta centigramas) de cocaína,
sobrevindo, em 14/11/2012, sentença condenando-o à pena de 1 (um) ano
e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, sem o direito de
apelar em liberdade.
O impetrante alega que a manutenção da prisão preventiva teve
como fundamento único a vedação do art. 44 da Lei n. 11.343/2006,
declarado inconstitucional por esta Corte no julgamento do HC 97.256,
Rel. o Ministro Ayres Britto.
Sustenta, outrossim, que o paciente preenche os requisitos
necessárias à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas
de direitos e ao regime inicial aberto.
Requer seja mitigada a Súmula 691/Supremo Tribunal Federal e concedida a liminar para
determinar a imediata soltura do paciente e, no mérito, o deferimento do
writ a fim de que o paciente inicie o cumprimento da pena no regime
aberto e para que a pena restritiva de liberdade seja convertida em
restritiva de direitos.
O pedido liminar foi deferido.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela concessão da
ordem.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544493.
Supremo Tribunal Federal
HC 116146 / SP
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em
14/05/2012, portando 7,10g (sete gramas e dez centigramas) de maconha e
49,50g (quarenta e nove gramas e cinquenta centigramas) de cocaína,
sobrevindo, em 14/11/2012, sentença condenando-o à pena de 1 (um) ano
e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, sem o direito de
apelar em liberdade.
O impetrante alega que a manutenção da prisão preventiva teve
como fundamento único a vedação do art. 44 da Lei n. 11.343/2006,
declarado inconstitucional por esta Corte no julgamento do HC 97.256,
Rel. o Ministro Ayres Britto.
Sustenta, outrossim, que o paciente preenche os requisitos
necessárias à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas
de direitos e ao regime inicial aberto.
Requer seja mitigada a Súmula 691/Supremo Tribunal Federal e concedida a liminar para
determinar a imediata soltura do paciente e, no mérito, o deferimento do
writ a fim de que o paciente inicie o cumprimento da pena no regime
aberto e para que a pena restritiva de liberdade seja convertida em
restritiva de direitos.
O pedido liminar foi deferido.
A Procuradoria Geral da República manifestou-se pela concessão da
ordem.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544493.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.146 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Supremo Tribunal
Federal segue, de forma pacífica, a orientação de que não lhe cabe julgar
habeas corpus impetrado em face de decisão de relator de Tribunal
Superior que indefere pedido de liminar em idêntica via processual.
Tal entendimento está encartado no verbete n 691 da Súmula da
Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,
indefere a liminar”.
O conhecimento do writ por esta Corte, enquanto em curso remédio
constitucional com a mesma fundamentação no Tribunal inferior,
implicaria ostensiva supressão de instância, a malferir o princípio do Juiz
natural (art. 5..., XXXVII e LIII, CRFB). Precedentes: HC 107.053-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15.04.11;
HC 107.415, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
23.03.11; HC 104.674-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 23.03.11; HC 102.865, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, JD de 08.02.11.
Entretanto, esta Corte admite a superação da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal nos
casos de patente ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido, os
seguintes julgados:
“HABEAS CORPUS. PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO.
ART. 89 DA LEI 8.666/93. EXCEPCIONAL SUPERAÇÃO DA
SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA.
REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR ATINGIDA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.146 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O Supremo Tribunal
Federal segue, de forma pacífica, a orientação de que não lhe cabe julgar
habeas corpus impetrado em face de decisão de relator de Tribunal
Superior que indefere pedido de liminar em idêntica via processual.
Tal entendimento está encartado no verbete n 691 da Súmula da
Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado
contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,
indefere a liminar”.
O conhecimento do writ por esta Corte, enquanto em curso remédio
constitucional com a mesma fundamentação no Tribunal inferior,
implicaria ostensiva supressão de instância, a malferir o princípio do Juiz
natural (art. 5..., XXXVII e LIII, CRFB). Precedentes: HC 107.053-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 15.04.11;
HC 107.415, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de
23.03.11; HC 104.674-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJ de 23.03.11; HC 102.865, Segunda Turma, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, JD de 08.02.11.
Entretanto, esta Corte admite a superação da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal nos
casos de patente ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido, os
seguintes julgados:
“HABEAS CORPUS. PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO.
ART. 89 DA LEI 8.666/93. EXCEPCIONAL SUPERAÇÃO DA
SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA.
REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR ATINGIDA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116146 / SP
PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.
GRAVIDADE
DA
CONDUTA.
FUNDAMENTO
INIDÔNEO.CONCESSÃO DA ORDEM. Cabe às instâncias
ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas.
Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria em grau
recursal, compete o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias,
nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas
instâncias anteriores. Configura flagrante ilegalidade a
exasperação da pena pela reincidência motivada por anterior
condenação atingida pela prescrição da pretensão punitiva. O
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva extirpa a
condenação anterior, ficando extintos todos os seus efeitos
criminais, como se nunca tivesse o paciente delinquido. Não
gera, portanto, reincidência. A fixação do regime inicial de
cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 3..., do Código
Penal, deverá seguir os critérios estabelecidos no art. 59 do
Estatuto Repressivo – culpabilidade, antecedentes, conduta
social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e
consequências do crime. Carece de motivação idônea a
imposição de modalidade inicial mais severa de cumprimento
da pena do que o permitido pelo quantum da pena aplicada,
amparada exclusivamente na gravidade da conduta.
Precedente. À falta de indicação de circunstâncias judiciais
desfavoráveis ao paciente, bem como constatada sua
primariedade, adequado o regime aberto para início de
cumprimento de pena. Habeas corpus concedido, com superação
excepcional da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, para extirpar o aumento de
pena pela reincidência e fixar o regime inicial aberto.”(HC
112.907, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJ de 13.03.13)
“Habeas corpus. Crime de roubo qualificado tentado. Prisão
preventiva. Necessidade de comprovação da presença dos
requisitos previstos no art. 312 do CPP. Fundamentação
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Supremo Tribunal Federal
HC 116146 / SP
PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.
GRAVIDADE
DA
CONDUTA.
FUNDAMENTO
INIDÔNEO.CONCESSÃO DA ORDEM. Cabe às instâncias
ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas.
Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria em grau
recursal, compete o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a
correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias,
nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas
instâncias anteriores. Configura flagrante ilegalidade a
exasperação da pena pela reincidência motivada por anterior
condenação atingida pela prescrição da pretensão punitiva. O
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva extirpa a
condenação anterior, ficando extintos todos os seus efeitos
criminais, como se nunca tivesse o paciente delinquido. Não
gera, portanto, reincidência. A fixação do regime inicial de
cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 3..., do Código
Penal, deverá seguir os critérios estabelecidos no art. 59 do
Estatuto Repressivo – culpabilidade, antecedentes, conduta
social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e
consequências do crime. Carece de motivação idônea a
imposição de modalidade inicial mais severa de cumprimento
da pena do que o permitido pelo quantum da pena aplicada,
amparada exclusivamente na gravidade da conduta.
Precedente. À falta de indicação de circunstâncias judiciais
desfavoráveis ao paciente, bem como constatada sua
primariedade, adequado o regime aberto para início de
cumprimento de pena. Habeas corpus concedido, com superação
excepcional da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, para extirpar o aumento de
pena pela reincidência e fixar o regime inicial aberto.”(HC
112.907, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJ de 13.03.13)
“Habeas corpus. Crime de roubo qualificado tentado. Prisão
preventiva. Necessidade de comprovação da presença dos
requisitos previstos no art. 312 do CPP. Fundamentação
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116146 / SP
inexistente no caso concreto. Superação da Súmula 691. Ordem
concedida. 1. Em princípio, se o caso não é de flagrante
constrangimento ilegal, não compete ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que,
em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere
liminar. 2. Para decretar a prisão preventiva, deverá o
magistrado fazê-lo com base em elementos concretos e
individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão
do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal. 3. Na hipótese em análise, contudo, ao determinar a
prisão imediata do paciente, o Tribunal estadual não indicou
elementos concretos e individualizados que comprovassem a
necessidade da sua prisão cautelar, nos termos do art. 312 do
Código de Processo Penal, fazendo-o exclusivamente em razão
do não provimento do recurso, independentemente do trânsito
em julgado da decisão. Inamissibilidade. Precedentes. 4. Ordem
concedida.” (HC 113.119, Primeira Turma, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJ de 04.12.12)
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
SÚMULA 691. Não se conhece de habeas corpus impetrado
contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus
requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável
apenas em hipótese de teratologia. A participação ou o
envolvimento do paciente em grupo criminoso organizado
dedicado à prática de crimes graves, entre eles tráfico de
drogas, é suficiente para indicar a periculosidade e o risco de
reiteração delitiva, colocando em risco a ordem pública. Habeas
corpus não conhecido.” (HC 113.909, Primeira Turma, Rel. Min.
Rosa Weber, DJ de 10.12.12)
“Habeas corpus. 2. Estelionato, uso de documento falso e de
entorpecentes. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da
prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado.
Superação da Súmula 691. 4. Excepcionalidade da prisão.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Supremo Tribunal Federal
HC 116146 / SP
inexistente no caso concreto. Superação da Súmula 691. Ordem
concedida. 1. Em princípio, se o caso não é de flagrante
constrangimento ilegal, não compete ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que,
em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere
liminar. 2. Para decretar a prisão preventiva, deverá o
magistrado fazê-lo com base em elementos concretos e
individualizados aptos a demonstrar a necessidade da prisão
do indivíduo, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal. 3. Na hipótese em análise, contudo, ao determinar a
prisão imediata do paciente, o Tribunal estadual não indicou
elementos concretos e individualizados que comprovassem a
necessidade da sua prisão cautelar, nos termos do art. 312 do
Código de Processo Penal, fazendo-o exclusivamente em razão
do não provimento do recurso, independentemente do trânsito
em julgado da decisão. Inamissibilidade. Precedentes. 4. Ordem
concedida.” (HC 113.119, Primeira Turma, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJ de 04.12.12)
“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
SÚMULA 691. Não se conhece de habeas corpus impetrado
contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus
requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável
apenas em hipótese de teratologia. A participação ou o
envolvimento do paciente em grupo criminoso organizado
dedicado à prática de crimes graves, entre eles tráfico de
drogas, é suficiente para indicar a periculosidade e o risco de
reiteração delitiva, colocando em risco a ordem pública. Habeas
corpus não conhecido.” (HC 113.909, Primeira Turma, Rel. Min.
Rosa Weber, DJ de 10.12.12)
“Habeas corpus. 2. Estelionato, uso de documento falso e de
entorpecentes. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da
prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado.
Superação da Súmula 691. 4. Excepcionalidade da prisão.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116146 / SP
Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. Art.
319 do CPP. 5. Ordem concedida, confirmando a liminar.” (HC
112.731, Segunda Turma, Relator Min. Gilmar Mendes, DJ de
10.10.12)
“Habeas corpus. Tráfico de drogas. 2. Alegada
incompetência absoluta do Juízo de origem. Questão não
apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento. 3. Prisão cautelar.
Segregação mantida com fundamento na vedação prevista no
art. 44 da Lei 11.343/2006. Precedente do Plenário (HC
104.339/SP). Superação da Súmula 691. 4. Ordem parcialmente
concedida para determinar ao Juízo de origem que, superando
o óbice previsto no art. 44 da Lei 11.343/2006, proceda ao exame
dos requisitos previstos no art. 312 do CPP para, se for o caso,
manter a segregação cautelar do paciente.” (HC 110.981,
Segunda Turma, Relator Min. Gilmar Mendes, DJ de 19.06.12)
Todavia, existe, no caso, excepcionalidade que justifica a superação
da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal.
A controvérsia dos autos consiste em verificar se há fundamentação
idônea na decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em
liberdade, bem como quanto à possibilidade, ou não, da fixação de
regime inicial aberto para o cumprimento de pena privativa de liberdade
inferior a 4 (quatro) anos cominada em razão da prática do crime de
tráfico de entorpecentes, e da substituição da pena privativa de liberdade
por outra (s) restritiva (s) de direitos.
In casu, o magistrado de primeiro grau, na sentença condenatória,
vedou ao paciente a possibilidade de recorrer em liberdade, bem como
fixou a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 8 (oito) meses, a ser
cumprida em regime inicial fechado e negou a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos nos seguintes termos:
“Atentando-se para o sistema trifásico de fixação da pena,
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Supremo Tribunal Federal
HC 116146 / SP
Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. Art.
319 do CPP. 5. Ordem concedida, confirmando a liminar.” (HC
112.731, Segunda Turma, Relator Min. Gilmar Mendes, DJ de
10.10.12)
“Habeas corpus. Tráfico de drogas. 2. Alegada
incompetência absoluta do Juízo de origem. Questão não
apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento. 3. Prisão cautelar.
Segregação mantida com fundamento na vedação prevista no
art. 44 da Lei 11.343/2006. Precedente do Plenário (HC
104.339/SP). Superação da Súmula 691. 4. Ordem parcialmente
concedida para determinar ao Juízo de origem que, superando
o óbice previsto no art. 44 da Lei 11.343/2006, proceda ao exame
dos requisitos previstos no art. 312 do CPP para, se for o caso,
manter a segregação cautelar do paciente.” (HC 110.981,
Segunda Turma, Relator Min. Gilmar Mendes, DJ de 19.06.12)
Todavia, existe, no caso, excepcionalidade que justifica a superação
da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal.
A controvérsia dos autos consiste em verificar se há fundamentação
idônea na decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em
liberdade, bem como quanto à possibilidade, ou não, da fixação de
regime inicial aberto para o cumprimento de pena privativa de liberdade
inferior a 4 (quatro) anos cominada em razão da prática do crime de
tráfico de entorpecentes, e da substituição da pena privativa de liberdade
por outra (s) restritiva (s) de direitos.
In casu, o magistrado de primeiro grau, na sentença condenatória,
vedou ao paciente a possibilidade de recorrer em liberdade, bem como
fixou a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano e 8 (oito) meses, a ser
cumprida em regime inicial fechado e negou a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos nos seguintes termos:
“Atentando-se para o sistema trifásico de fixação da pena,
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116146 / SP
diga-se que as circunstâncias preponderantes (art. 42), bem
como os antecedentes do acusado, não autorizam qualquer
aumento da pena nesta primeira fase, pelo que a base deve ser
aplicada no mínimo legal permitido, em reclusão, de 5 (cinco)
anos e multa, de 500 (quinhentos dias-multa), no mínimo. Não
existem circunstâncias atenuantes ou agravantes capazes de
interferir na base imposta, já que aplicada no patamar raso,
num primeiro momento, pelo que no que diz com a confissão e
menoridade, incide a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do artigo
33, parágrafo quarto da Lei 11.343/06, em vista da quantidade
de drogas apreendidas em poder do acusado, sua confissão,
menoridade e primariedade, reduzo a pena no máximo,
passando a ser então de reclusão, de 1 (um) ano e 8 (oito) meses
e multa, de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no mínimo,
tornando-se-a definitiva, à míngua de quaisquer outras
circunstâncias capazes de alterá-la.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação
penal, ao tempo em que condeno o réu THIAGO RAISO DOS
SANTOS como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei
11.343/06.
Fixo a pena derradeira e motivada ao réu em reclusão, de
1 (um) ano e 8 (oito) meses e multa, de 167 (cento e sessenta e
sete) dias-multa, no mínimo. Cumprirá a pena inicialmente no
regime fechado, em razão da hediondez do delito, certo que tal
delito traz implícito a marca da periculosidade do agente
(conforme Supremo Tribunal Federal – HC 74043-0 – Rel. Sydnei Sanches – DJU
4.10.96 – p. 37.102), não podendo apelar em liberdade, exigindo-
se atuação estatal mais severa, na tentativa de dissuadi-lo da
prática de iguais e novos atentados.
O artigo 44 da Lei de Tóxicos impede a concessão de
liberdade provisória e veda a conversão da pena corporal em
restritivas de direitos.”.
Quanto à ausência de fundamentação para manutenção da prisão
preventiva do paciente, tem-se que o parágrafo único do art. 387 do CPP
dispõe que, ao proferir a sentença, “o juiz decidirá, fundamentadamente,
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Supremo Tribunal Federal
HC 116146 / SP
diga-se que as circunstâncias preponderantes (art. 42), bem
como os antecedentes do acusado, não autorizam qualquer
aumento da pena nesta primeira fase, pelo que a base deve ser
aplicada no mínimo legal permitido, em reclusão, de 5 (cinco)
anos e multa, de 500 (quinhentos dias-multa), no mínimo. Não
existem circunstâncias atenuantes ou agravantes capazes de
interferir na base imposta, já que aplicada no patamar raso,
num primeiro momento, pelo que no que diz com a confissão e
menoridade, incide a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do artigo
33, parágrafo quarto da Lei 11.343/06, em vista da quantidade
de drogas apreendidas em poder do acusado, sua confissão,
menoridade e primariedade, reduzo a pena no máximo,
passando a ser então de reclusão, de 1 (um) ano e 8 (oito) meses
e multa, de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no mínimo,
tornando-se-a definitiva, à míngua de quaisquer outras
circunstâncias capazes de alterá-la.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação
penal, ao tempo em que condeno o réu THIAGO RAISO DOS
SANTOS como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei
11.343/06.
Fixo a pena derradeira e motivada ao réu em reclusão, de
1 (um) ano e 8 (oito) meses e multa, de 167 (cento e sessenta e
sete) dias-multa, no mínimo. Cumprirá a pena inicialmente no
regime fechado, em razão da hediondez do delito, certo que tal
delito traz implícito a marca da periculosidade do agente
(conforme Supremo Tribunal Federal – HC 74043-0 – Rel. Sydnei Sanches – DJU
4.10.96 – p. 37.102), não podendo apelar em liberdade, exigindo-
se atuação estatal mais severa, na tentativa de dissuadi-lo da
prática de iguais e novos atentados.
O artigo 44 da Lei de Tóxicos impede a concessão de
liberdade provisória e veda a conversão da pena corporal em
restritivas de direitos.”.
Quanto à ausência de fundamentação para manutenção da prisão
preventiva do paciente, tem-se que o parágrafo único do art. 387 do CPP
dispõe que, ao proferir a sentença, “o juiz decidirá, fundamentadamente,
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116146 / SP
sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra
medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser
interposta”.
O magistrado negou a liberdade provisória e a conversão da pena
privativa de liberdade em restritiva de direitos com fundamento apenas
no art. 44 da Lei 11.343/2006.
Todavia, o Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade do disposto no artigo 44 da Lei 11.343/2006, que
veda a concessão de liberdade provisória em favor daqueles aos quais é
imputada a prática do crime de tráfico de drogas, por entender que o
referido preceito afronta os princípios da presunção de não culpabilidade
e da dignidade humana, devendo, contudo, o juízo de origem apreciar a
existência dos requisitos da prisão preventiva à luz do artigo 312 do
Código de Processo Penal (HC 104.339/SP, Relator Min. Gilmar Mendes).
No tocante a fixação do regime inicial para cumprimento da
reprimenda, a sentença condenatória também está em dissonância com a
jurisprudência desta Corte, porquanto o Supremo Tribunal Federal
declarou a inconstitucionalidade do artigo 2..., § 1..., da Lei 8.072/90,
afastando a obrigatoriedade da fixação do regime fechado para o início
do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da
prática de crimes hediondos (HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias
Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012).
Outrossim, o Plenário desta Corte já teve a oportunidade de assentar
a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de
liberdade, prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06, conforme lapidar
decisão assim ementada:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Supremo Tribunal Federal
HC 116146 / SP
sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra
medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser
interposta”.
O magistrado negou a liberdade provisória e a conversão da pena
privativa de liberdade em restritiva de direitos com fundamento apenas
no art. 44 da Lei 11.343/2006.
Todavia, o Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade do disposto no artigo 44 da Lei 11.343/2006, que
veda a concessão de liberdade provisória em favor daqueles aos quais é
imputada a prática do crime de tráfico de drogas, por entender que o
referido preceito afronta os princípios da presunção de não culpabilidade
e da dignidade humana, devendo, contudo, o juízo de origem apreciar a
existência dos requisitos da prisão preventiva à luz do artigo 312 do
Código de Processo Penal (HC 104.339/SP, Relator Min. Gilmar Mendes).
No tocante a fixação do regime inicial para cumprimento da
reprimenda, a sentença condenatória também está em dissonância com a
jurisprudência desta Corte, porquanto o Supremo Tribunal Federal
declarou a inconstitucionalidade do artigo 2..., § 1..., da Lei 8.072/90,
afastando a obrigatoriedade da fixação do regime fechado para o início
do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da
prática de crimes hediondos (HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias
Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012).
Outrossim, o Plenário desta Corte já teve a oportunidade de assentar
a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de
liberdade, prevista no art. 33, § 4..., da Lei 11.343/06, conforme lapidar
decisão assim ementada:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116146 / SP
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À
GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO
DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5... DA Constituição Federal de 1988/88). ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de
individualização da pena é um caminhar no rumo da
personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-
se em três momentos individuados e complementares: o
legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem
a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor
ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se
como expressão de um concreto balanceamento ou de uma
empírica ponderação de circunstâncias objetivas com
protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa
ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela
prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo
permanente esforço do julgador para conciliar segurança
jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da
dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com
ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação
ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já
não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física
do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância
julgadora a possibilidade de se movimentar com certa
discricionariedade nos quadrantes da alternatividade
sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em
essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos,
estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas
elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é
mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao
encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa
de liberdade corporal não é a única a cumprir a função
retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção
penal. As demais penas também são vocacionadas para esse
geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e
ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Supremo Tribunal Federal
HC 116146 / SP
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO
INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À
GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO
DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5... DA Constituição Federal de 1988/88). ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de
individualização da pena é um caminhar no rumo da
personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-
se em três momentos individuados e complementares: o
legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem
a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor
ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se
como expressão de um concreto balanceamento ou de uma
empírica ponderação de circunstâncias objetivas com
protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa
ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela
prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo
permanente esforço do julgador para conciliar segurança
jurídica e justiça material. 2. No momento sentencial da
dosimetria da pena, o juiz sentenciante se movimenta com
ineliminável discricionariedade entre aplicar a pena de privação
ou de restrição da liberdade do condenado e uma outra que já
não tenha por objeto esse bem jurídico maior da liberdade física
do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância
julgadora a possibilidade de se movimentar com certa
discricionariedade nos quadrantes da alternatividade
sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em
essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos,
estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas
elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é
mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao
encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa
de liberdade corporal não é a única a cumprir a função
retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção
penal. As demais penas também são vocacionadas para esse
geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e
ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116146 / SP
caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente
para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o
apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano
dos tratados e convenções internacionais, aprovados e
promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento
diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se
caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento
diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao
encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito
de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada
ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991.
Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que
autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna
que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de
direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5.
Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o
óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da
expressão análoga “vedada a conversão em penas restritivas de
direitos”, constante do § 4... do art. 33 do mesmo diploma legal.
Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex
nunc, da proibição de substituição da pena privativa de
liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao
Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições
objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta
situação do paciente”. (HC 97256, Relator(a): Min. AYRES
BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2010, DJe-247
DIVULG 15-12-2010 PUBLIC 16-12-2010 EMENT VOL-02452-01
PP-00113).
O artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal estabelecem os
requisitos necessários à conversão da pena privativa de liberdade em
restritiva de direitos, verbis:
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e
substituem as privativas de liberdade, quando:
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Supremo Tribunal Federal
HC 116146 / SP
caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente
para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o
apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano
dos tratados e convenções internacionais, aprovados e
promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento
diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se
caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento
diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao
encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito
de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada
ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991.
Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que
autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna
que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de
direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5.
Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o
óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da
expressão análoga “vedada a conversão em penas restritivas de
direitos”, constante do § 4... do art. 33 do mesmo diploma legal.
Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex
nunc, da proibição de substituição da pena privativa de
liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao
Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições
objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta
situação do paciente”. (HC 97256, Relator(a): Min. AYRES
BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2010, DJe-247
DIVULG 15-12-2010 PUBLIC 16-12-2010 EMENT VOL-02452-01
PP-00113).
O artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal estabelecem os
requisitos necessários à conversão da pena privativa de liberdade em
restritiva de direitos, verbis:
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e
substituem as privativas de liberdade, quando:
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 116146 / SP
(quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave
ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for
culposo;
II – o réu não for reincidente em crime doloso;
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a
personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias
indicarem que essa substituição seja suficiente.
Depreende-se que o magistrado de primeira instância não declinou
qualquer circunstância concreta atinente aos requisitos objetivos e
subjetivos para vedar o regime inicial aberto para cumprimento da
reprimenda e a substituição da pena, contrariando, por isso, o enunciado
da Súmula 719 desta Corte, verbis:
“Súmula 719. A imposição do regime de cumprimento mais
severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”.
É relevante salientar, ademais, que o paciente à época da impetração
já havia cumprido mais de 7 (sete) meses de prisão em regime fechado, à
míngua de fundamentação consistente no que concerne aos requisitos
objetivos e subjetivos para negar a substituição da pena, valendo
consignar que a sentença condenatória assentou a primariedade do
paciente e a ausência de antecedentes criminais.
Ex positis, julgo extinto o habeas corpus por inadequação da via eleita
e, de ofício, concedo a ordem para ratificar a liminar deferida, no sentido
de possibilitar ao paciente recorrer em liberdade, bem como para
determinar ao Juízo processante ou, se for caso, ao Juízo da Execução
Penal que providencie o início do cumprimento da pena no regime aberto
e que proceda à substituição por restritiva de direitos, fixando, para tanto,
as condições que entender necessárias.
É como voto.
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Supremo Tribunal Federal
HC 116146 / SP
(quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave
ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for
culposo;
II – o réu não for reincidente em crime doloso;
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a
personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias
indicarem que essa substituição seja suficiente.
Depreende-se que o magistrado de primeira instância não declinou
qualquer circunstância concreta atinente aos requisitos objetivos e
subjetivos para vedar o regime inicial aberto para cumprimento da
reprimenda e a substituição da pena, contrariando, por isso, o enunciado
da Súmula 719 desta Corte, verbis:
“Súmula 719. A imposição do regime de cumprimento mais
severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”.
É relevante salientar, ademais, que o paciente à época da impetração
já havia cumprido mais de 7 (sete) meses de prisão em regime fechado, à
míngua de fundamentação consistente no que concerne aos requisitos
objetivos e subjetivos para negar a substituição da pena, valendo
consignar que a sentença condenatória assentou a primariedade do
paciente e a ausência de antecedentes criminais.
Ex positis, julgo extinto o habeas corpus por inadequação da via eleita
e, de ofício, concedo a ordem para ratificar a liminar deferida, no sentido
de possibilitar ao paciente recorrer em liberdade, bem como para
determinar ao Juízo processante ou, se for caso, ao Juízo da Execução
Penal que providencie o início do cumprimento da pena no regime aberto
e que proceda à substituição por restritiva de direitos, fixando, para tanto,
as condições que entender necessárias.
É como voto.
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4544494.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18
Extrato de Ata - 10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.146
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : THIAGO RAISON DOS SANTOS
IMPTE.(S) : RENATO GOMES DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 253114 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1... Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555453
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 116.146
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S) : THIAGO RAISON DOS SANTOS
IMPTE.(S) : RENATO GOMES DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 253114 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por
inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz
Fux. 1... Turma, 10.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Dias Toffoli, Rosa Weber e Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4555453
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 116 . 146",
"HC 253114 DO SUPERIOR",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 111 . 840",
"SÚMULA 719 DO Supremo Tribunal Federal",
"HC 116146 / SP",
"HC 111 . 840",
"Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 104 . 339 / SP",
"HC 97 . 256",
"HC 116146 / SP",
"HC 111 . 840",
"Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 104 . 339 / SP",
"HC 97 . 256",
"HC 116146 / SP",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 107 . 053 - AgR",
"HC 107 . 415",
"HC 104 . 674 - AgR",
"HC 102 . 865",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 112 . 640",
"HC 112 . 766",
"HC 111 . 844",
"HC 111 . 694",
"HC 116146 / SP",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 107 . 053 - AgR",
"HC 107 . 415",
"HC 104 . 674 - AgR",
"HC",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 112 . 640",
"HC 112 . 766",
"HC 111 . 844",
"HC 111 . 694",
"HC 116146 / SP",
"HC 116146 / SP",
"HABEAS CORPUS 116 . 146",
"HC 253114 DO",
"HC 253 . 114",
"HC 0178685 - 15 . 2012 . 8 . 26 . 0000",
"HABEAS CORPUS 116 . 146 SÃO",
"HC 253114",
"HC 253 . 114",
"HC 0178685 - 15 . 2012 . 8 . 26 . 0000",
"HC 116146 / SP",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 116146 / SP",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 116146 / SP",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 116146 / SP",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 116146 / SP",
"HC 97 . 256",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 116146 / SP",
"HC 97 . 256",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 116 . 146",
"verbete n 691 da Súmula da Jurisprudência predominante do",
"HC 107 . 053 - AgR",
"HC 107 . 415",
"HC 104 . 674 - AgR",
"HC 102 . 865",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 691",
"HABEAS CORPUS 116 . 146",
"verbete n 691 da Súmula da Jurisprudência predominante do",
"HC 107 . 053 - AgR",
"HC 107 . 415",
"HC 104 . 674 - AgR",
"HC 102 . 865",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 116146 / SP",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 112 . 907",
"HC 116146 / SP",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 112 . 907",
"HC 116146 / SP",
"HC 113 . 119",
"HC 113 . 909",
"HC 116146 / SP",
"HC 113 . 119",
"HC 113 . 909",
"HC 116146 / SP",
"HC 112 . 731",
"HC 104 . 339 / SP",
"HC 110 . 981",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 116146 / SP",
"HC 112 . 731",
"HC 104 . 339 / SP",
"HC 110 . 981",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 116146 / SP",
"Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça",
"HC 74043 - 0",
"HC 116146 / SP",
"Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça",
"HC 74043 - 0",
"HC 116146 / SP",
"HC 104 . 339 / SP",
"HC 111 . 840",
"HC 116146 / SP",
"HC 104 . 339 / SP",
"HC 111 . 840",
"HC 116146 / SP",
"HC 116146 / SP",
"HC 116146 / SP",
"HC 97256",
"HC 116146 / SP",
"HC 97256",
"HC 116146 / SP",
"Súmula 719 desta Corte",
"HC 116146 / SP",
"Súmula 719 desta Corte",
"HABEAS CORPUS 116 . 146",
"HC 253114",
"HABEAS CORPUS 116 . 146",
"HC 253114"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 44 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"ART . 2 . . . , § 1 . . . , DA LEI 8 . 072 / 90",
"ART . 33 , § 2 . . . , ALÍNEA C , DO Código Penal Brasileiro",
"ART . 44 DA LEI 11 . 343 / 06",
"art . 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 2 . . . , alínea c , do Código Penal",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 44 , da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 44 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 2 . . . , alínea c , do Código Penal",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 44 , da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 44 da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , caput , da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 282 § 6 . . . e do",
"art . 310 , II , do Código de Processo Penal",
"Lei 12 . 403 / 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo",
"art . 310 , II , do Código de Processo Penal",
"Lei 12 . 403 / 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 44 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVII e LIII , CRFB",
"ART . 89 DA LEI 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVII e LIII , CRFB",
"ART . 89 DA LEI 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal",
"art . 59 do Estatuto Repressivo",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"art . 312 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 319 do CPP",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 44 da Lei",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 319 do CPP",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 312 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , parágrafo quarto da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 33 , caput , da Lei 11 .",
"artigo 44 da Lei de Tóxicos",
"parágrafo único do art . 387 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , parágrafo quarto da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 33 , caput , da Lei 11 . 343 /",
"artigo 44 da Lei de Tóxicos",
"parágrafo único do art . 387 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"ART . 44 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 312 do Código de Processo Penal",
"artigo 2 . . . , § 1 . . . , da Lei 8 . 072 / 90",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"ART . 44 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"INCISO XLVI DO ART . 5 . . . DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"INCISO XLVI DO ART . 5 . . . DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e",
"Decreto 154",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 44 , incisos I , II e III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convenção",
"Decreto 154",
"art . 44 da Lei 11 . 343 / 2006",
"artigo 44 , incisos I , II e III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria Geral de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria Geral de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"THIAGO RAISON DOS SANTOS",
"RENATO GOMES DA SILVA",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"THIAGO RAISON DOS SANTOS",
"RENATO GOMES DA SILVA",
"LUIZ FUX",
"THIAGO RAISON DOS SANTOS",
"LUIZ FUX",
"THIAGO RAISON DOS SANTOS",
"RENATO GOMES DA SILVA",
"LUIZ FUX",
"THIAGO RAISON DOS SANTOS",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"THIAGO RAISO DOS SANTOS",
"Sydnei Sanches",
"THIAGO RAISO DOS SANTOS",
"Sydnei Sanches",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"AYRES BRITTO",
"AYRES BRITTO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"THIAGO RAISON DOS SANTOS",
"RENATO GOMES DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"THIAGO RAISON DOS SANTOS",
"RENATO GOMES DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de junho de 2012",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"14",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"01",
"/",
"09",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de junho de 2012",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"14",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"01",
"/",
"09",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"04",
"/",
"11",
"23",
".",
"03",
".",
"11",
"23",
".",
"03",
".",
"11",
"08",
".",
"02",
".",
"11",
"14",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"7",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"01",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"04",
"/",
"11",
"23",
".",
"03",
".",
"11",
"23",
".",
"03",
".",
"11",
"08",
".",
"02",
".",
"11",
"14",
"/",
"09",
"/",
"2012",
"7",
"/",
"12",
"/",
"2012",
"01",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"14",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"14",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"15",
".",
"04",
".",
"11",
"23",
".",
"03",
".",
"11",
"23",
".",
"03",
".",
"11",
"08",
".",
"02",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"15",
".",
"04",
".",
"11",
"23",
".",
"03",
".",
"11",
"23",
".",
"03",
".",
"11",
"08",
".",
"02",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"03",
".",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"12",
".",
"12",
"10",
".",
"12",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
".",
"12",
".",
"12",
"10",
".",
"12",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"10",
".",
"12",
"19",
".",
"06",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"10",
".",
"12",
"19",
".",
"06",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"10",
".",
"96",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"10",
".",
"96",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de junho de 1991",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"15",
"-",
"12",
"-",
"2010",
"16",
"-",
"12",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de junho de 1991",
"01",
"/",
"09",
"/",
"2010",
"15",
"-",
"12",
"-",
"2010",
"16",
"-",
"12",
"-",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"10",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"9",
".",
"2013",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.275 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FRANCISCO ASSIS DANTAS AZEVEDO
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso
extraordinário para o questionamento de alegada violação à legislação
infraconstitucional. Precedente.
Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária
seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes
dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso
extraordinário.
O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em
sentido contrário aos interesses da parte agravante.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956712.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 824275 AGR / MG
agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956712.
Supremo Tribunal Federal
ARE 824275 AGR / MG
agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956712.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.275 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FRANCISCO ASSIS DANTAS AZEVEDO
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo,
pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
‘APELAÇÃO CRIMINAL - MILITAR CONDENADO
PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA -
RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PUBLICO -
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE
PREVISTA NO ARTIGO 70, INCISO II, ALÍNEA "G"
(VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO) -
IMPROCEDÊNCIA - AGRAVANTE QUE É INERENTE AO
TIPO PENAL QUE DESCREVE O CRIME DE
CORRUPÇÃO
PASSIVA
-
PEDIDO
DE
RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO
ARTIGO 70, INCISO II, ALÍNEA "L" (ESTANDO DE
SERVIÇO), DO CPM PROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956713.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.275 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FRANCISCO ASSIS DANTAS AZEVEDO
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo,
pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
‘APELAÇÃO CRIMINAL - MILITAR CONDENADO
PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA -
RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PUBLICO -
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE
PREVISTA NO ARTIGO 70, INCISO II, ALÍNEA "G"
(VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO) -
IMPROCEDÊNCIA - AGRAVANTE QUE É INERENTE AO
TIPO PENAL QUE DESCREVE O CRIME DE
CORRUPÇÃO
PASSIVA
-
PEDIDO
DE
RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO
ARTIGO 70, INCISO II, ALÍNEA "L" (ESTANDO DE
SERVIÇO), DO CPM PROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956713.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 824275 AGR / MG
PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO QUE O
RECORRIDO ESTAVA DE SERVIÇO QUANDO RECEBEU
A VANTAGEM INDEVIDA - PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO
PREVISTA NO § 10 DO ARTIGO 308 DO CPM -
INEXISTÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O
REU TENHA, EM RAZÃO DO FATO PELO QUAL FOI
CONDENADO, DEIXADO DE PRATICAR ATO DE
OFÍCIO OU TER RETARDADO A SUA PRÁTICA
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - AUMENTO DA
PENA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
INEXISTÊNCIA DO DIREITO À SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA.’
A parte recorrente alega violação ao art. 93, IX, da
Constituição, bem como aos princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o
fundamento de que incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356/STF.
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista
que o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de
que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente
analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes
para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a
repercussão geral da matéria, veja-se a amenta do AI 791.292-
QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3°
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956713.
Supremo Tribunal Federal
ARE 824275 AGR / MG
PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO QUE O
RECORRIDO ESTAVA DE SERVIÇO QUANDO RECEBEU
A VANTAGEM INDEVIDA - PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO
PREVISTA NO § 10 DO ARTIGO 308 DO CPM -
INEXISTÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O
REU TENHA, EM RAZÃO DO FATO PELO QUAL FOI
CONDENADO, DEIXADO DE PRATICAR ATO DE
OFÍCIO OU TER RETARDADO A SUA PRÁTICA
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - AUMENTO DA
PENA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
INEXISTÊNCIA DO DIREITO À SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA.’
A parte recorrente alega violação ao art. 93, IX, da
Constituição, bem como aos princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o
fundamento de que incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356/STF.
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista
que o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de
que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente
analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes
para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a
repercussão geral da matéria, veja-se a amenta do AI 791.292-
QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3°
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956713.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 824275 AGR / MG
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
afasta o cabimento de recurso extraordinário para o
questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da
ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro
Ricardo Lewandowski:
‘(...)
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido
de que a afronta aos princípios constitucionais da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou
reflexa. Precedentes.’
Por fim, para chegar a conclusão diversa do acórdão
recorrido, necessária seria uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos, o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário, nos termos da
Súmula 279/STF.
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e
no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante alega que é “inaplicável o anunciado
contido na Súmula 279 dessa Eg. Corte Suprema, uma vez que para chegar a
conclusão diversa do acórdão recorrido não precisa reapreciar os fatos e o material
probatório constante dos autos”. Afirma que “não é preciso a análise de normas
infraconstitucionais para chegar a conclusão de infringência à Carta Federal,
pois os questionamentos feitos nos embargos de declaração e agravo regimental
não tiveram respostas, portanto, a infringência foi de forma direta à CF”. Aduz
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956713.
Supremo Tribunal Federal
ARE 824275 AGR / MG
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
afasta o cabimento de recurso extraordinário para o
questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da
ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro
Ricardo Lewandowski:
‘(...)
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido
de que a afronta aos princípios constitucionais da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou
reflexa. Precedentes.’
Por fim, para chegar a conclusão diversa do acórdão
recorrido, necessária seria uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos, o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário, nos termos da
Súmula 279/STF.
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e
no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante alega que é “inaplicável o anunciado
contido na Súmula 279 dessa Eg. Corte Suprema, uma vez que para chegar a
conclusão diversa do acórdão recorrido não precisa reapreciar os fatos e o material
probatório constante dos autos”. Afirma que “não é preciso a análise de normas
infraconstitucionais para chegar a conclusão de infringência à Carta Federal,
pois os questionamentos feitos nos embargos de declaração e agravo regimental
não tiveram respostas, portanto, a infringência foi de forma direta à CF”. Aduz
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956713.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
ARE 824275 AGR / MG
que “o decisório recorrido contrariou expressamente o art. 93, IX, da CF”.
3.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956713.
Supremo Tribunal Federal
ARE 824275 AGR / MG
que “o decisório recorrido contrariou expressamente o art. 93, IX, da CF”.
3.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956713.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.275 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar os
fundamentos da decisão agravada.
2.
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de
alegadas violações à legislação infraconstitucional. Nessa linha, confira-se
o AI 839.837-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.
3.
Ademais, tal como constatou a decisão agravada, para
chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria uma
nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos
(Súmula 279/STF), procedimento inviável em sede de recurso
extraordinário. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos
subjacentes, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão
recorrido:
“[...]
Ao ser ouvida, a testemunha Wendell Lopes,
caminhoneiro que deu as caixas de bebidas ao apelado, afirmou
que este não estava em casa por estar em serviço e que, após
receber ligação de sua esposa, foi sozinho ao seu encontro
dirigindo uma viatura (fls. 75/77 e 283/284). Assim, não há
dúvida de que o apelado, apesar de ter recebido as caixas de
bebidas em sua residência, estava de serviço, tanto assim que
dirigia uma viatura, motivo pelo qual se justifica a incidência a
agravante.
[...]”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956714.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.275 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar os
fundamentos da decisão agravada.
2.
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de
alegadas violações à legislação infraconstitucional. Nessa linha, confira-se
o AI 839.837-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.
3.
Ademais, tal como constatou a decisão agravada, para
chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria uma
nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos
(Súmula 279/STF), procedimento inviável em sede de recurso
extraordinário. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos
subjacentes, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão
recorrido:
“[...]
Ao ser ouvida, a testemunha Wendell Lopes,
caminhoneiro que deu as caixas de bebidas ao apelado, afirmou
que este não estava em casa por estar em serviço e que, após
receber ligação de sua esposa, foi sozinho ao seu encontro
dirigindo uma viatura (fls. 75/77 e 283/284). Assim, não há
dúvida de que o apelado, apesar de ter recebido as caixas de
bebidas em sua residência, estava de serviço, tanto assim que
dirigia uma viatura, motivo pelo qual se justifica a incidência a
agravante.
[...]”
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956714.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 824275 AGR / MG
4.
Por fim, cabe registrar que o Plenário deste Tribunal já
firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser
necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos
suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a
repercussão geral da matéria, confira-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob
a relatoria do Ministro Gilmar Mendes.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956714.
Supremo Tribunal Federal
ARE 824275 AGR / MG
4.
Por fim, cabe registrar que o Plenário deste Tribunal já
firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser
necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos
suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a
repercussão geral da matéria, confira-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob
a relatoria do Ministro Gilmar Mendes.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956714.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.275
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FRANCISCO ASSIS DANTAS AZEVEDO
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6930507
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.275
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FRANCISCO ASSIS DANTAS AZEVEDO
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6930507
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6972183
| 2014-09-30T00:00:00
| 2014-10-17T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegada violação à legislação infraconstitucional. Precedente.
Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário.
O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur281015
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 839837 AgR (1ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 9.
Análise: 11/11/2014, MAR.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
824275
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 824275 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FRANCISCO ASSIS DANTAS AZEVEDO
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.275 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FRANCISCO ASSIS DANTAS AZEVEDO
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE
NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso
extraordinário para o questionamento de alegada violação à legislação
infraconstitucional. Precedente.
Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária
seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes
dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável em recurso
extraordinário.
O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em
sentido contrário aos interesses da parte agravante.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956712.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 824275 AGR / MG
agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956712.
Supremo Tribunal Federal
ARE 824275 AGR / MG
agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956712.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.275 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FRANCISCO ASSIS DANTAS AZEVEDO
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo,
pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
‘APELAÇÃO CRIMINAL - MILITAR CONDENADO
PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA -
RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PUBLICO -
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE
PREVISTA NO ARTIGO 70, INCISO II, ALÍNEA "G"
(VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO) -
IMPROCEDÊNCIA - AGRAVANTE QUE É INERENTE AO
TIPO PENAL QUE DESCREVE O CRIME DE
CORRUPÇÃO
PASSIVA
-
PEDIDO
DE
RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO
ARTIGO 70, INCISO II, ALÍNEA "L" (ESTANDO DE
SERVIÇO), DO CPM PROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956713.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.275 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FRANCISCO ASSIS DANTAS AZEVEDO
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão
monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo,
pelos seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de
Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
‘APELAÇÃO CRIMINAL - MILITAR CONDENADO
PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA -
RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PUBLICO -
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE
PREVISTA NO ARTIGO 70, INCISO II, ALÍNEA "G"
(VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO) -
IMPROCEDÊNCIA - AGRAVANTE QUE É INERENTE AO
TIPO PENAL QUE DESCREVE O CRIME DE
CORRUPÇÃO
PASSIVA
-
PEDIDO
DE
RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO
ARTIGO 70, INCISO II, ALÍNEA "L" (ESTANDO DE
SERVIÇO), DO CPM PROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956713.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 824275 AGR / MG
PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO QUE O
RECORRIDO ESTAVA DE SERVIÇO QUANDO RECEBEU
A VANTAGEM INDEVIDA - PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO
PREVISTA NO § 10 DO ARTIGO 308 DO CPM -
INEXISTÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O
REU TENHA, EM RAZÃO DO FATO PELO QUAL FOI
CONDENADO, DEIXADO DE PRATICAR ATO DE
OFÍCIO OU TER RETARDADO A SUA PRÁTICA
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - AUMENTO DA
PENA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
INEXISTÊNCIA DO DIREITO À SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA.’
A parte recorrente alega violação ao art. 93, IX, da
Constituição, bem como aos princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o
fundamento de que incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista
que o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de
que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente
analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes
para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a
repercussão geral da matéria, veja-se a amenta do AI 791.292-
QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956713.
Supremo Tribunal Federal
ARE 824275 AGR / MG
PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO QUE O
RECORRIDO ESTAVA DE SERVIÇO QUANDO RECEBEU
A VANTAGEM INDEVIDA - PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO
PREVISTA NO § 10 DO ARTIGO 308 DO CPM -
INEXISTÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O
REU TENHA, EM RAZÃO DO FATO PELO QUAL FOI
CONDENADO, DEIXADO DE PRATICAR ATO DE
OFÍCIO OU TER RETARDADO A SUA PRÁTICA
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - AUMENTO DA
PENA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
INEXISTÊNCIA DO DIREITO À SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA.’
A parte recorrente alega violação ao art. 93, IX, da
Constituição, bem como aos princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o
fundamento de que incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista
que o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de
que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente
analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes
para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a
repercussão geral da matéria, veja-se a amenta do AI 791.292-
QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956713.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 824275 AGR / MG
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
afasta o cabimento de recurso extraordinário para o
questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da
ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro
Ricardo Lewandowski:
‘(...)
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido
de que a afronta aos princípios constitucionais da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou
reflexa. Precedentes.’
Por fim, para chegar a conclusão diversa do acórdão
recorrido, necessária seria uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos, o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário, nos termos da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/90 e
no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante alega que é “inaplicável o anunciado
contido na Súmula 279 dessa Eg. Corte Suprema, uma vez que para chegar a
conclusão diversa do acórdão recorrido não precisa reapreciar os fatos e o material
probatório constante dos autos”. Afirma que “não é preciso a análise de normas
infraconstitucionais para chegar a conclusão de infringência à Carta Federal,
pois os questionamentos feitos nos embargos de declaração e agravo regimental
não tiveram respostas, portanto, a infringência foi de forma direta à Constituição Federal de 1988”. Aduz
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956713.
Supremo Tribunal Federal
ARE 824275 AGR / MG
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
afasta o cabimento de recurso extraordinário para o
questionamento de alegadas violações à legislação
infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da
Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem da
ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro
Ricardo Lewandowski:
‘(...)
II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido
de que a afronta aos princípios constitucionais da
legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, se dependente de reexame prévio de
normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou
reflexa. Precedentes.’
Por fim, para chegar a conclusão diversa do acórdão
recorrido, necessária seria uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos, o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário, nos termos da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/90 e
no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.”
2.
A parte agravante alega que é “inaplicável o anunciado
contido na Súmula 279 dessa Eg. Corte Suprema, uma vez que para chegar a
conclusão diversa do acórdão recorrido não precisa reapreciar os fatos e o material
probatório constante dos autos”. Afirma que “não é preciso a análise de normas
infraconstitucionais para chegar a conclusão de infringência à Carta Federal,
pois os questionamentos feitos nos embargos de declaração e agravo regimental
não tiveram respostas, portanto, a infringência foi de forma direta à Constituição Federal de 1988”. Aduz
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956713.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
ARE 824275 AGR / MG
que “o decisório recorrido contrariou expressamente o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988”.
3.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956713.
Supremo Tribunal Federal
ARE 824275 AGR / MG
que “o decisório recorrido contrariou expressamente o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988”.
3.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956713.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.275 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar os
fundamentos da decisão agravada.
2.
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de
alegadas violações à legislação infraconstitucional. Nessa linha, confira-se
o AI 839.837-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.
3.
Ademais, tal como constatou a decisão agravada, para
chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria uma
nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos
(Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável em sede de recurso
extraordinário. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos
subjacentes, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão
recorrido:
“[...]
Ao ser ouvida, a testemunha Wendell Lopes,
caminhoneiro que deu as caixas de bebidas ao apelado, afirmou
que este não estava em casa por estar em serviço e que, após
receber ligação de sua esposa, foi sozinho ao seu encontro
dirigindo uma viatura (fls. 75/77 e 283/284). Assim, não há
dúvida de que o apelado, apesar de ter recebido as caixas de
bebidas em sua residência, estava de serviço, tanto assim que
dirigia uma viatura, motivo pelo qual se justifica a incidência a
agravante.
[...]”
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956714.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.275 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar os
fundamentos da decisão agravada.
2.
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de
alegadas violações à legislação infraconstitucional. Nessa linha, confira-se
o AI 839.837-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.
3.
Ademais, tal como constatou a decisão agravada, para
chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria uma
nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos
(Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável em sede de recurso
extraordinário. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos
subjacentes, veja-se a seguinte passagem do voto condutor do acórdão
recorrido:
“[...]
Ao ser ouvida, a testemunha Wendell Lopes,
caminhoneiro que deu as caixas de bebidas ao apelado, afirmou
que este não estava em casa por estar em serviço e que, após
receber ligação de sua esposa, foi sozinho ao seu encontro
dirigindo uma viatura (fls. 75/77 e 283/284). Assim, não há
dúvida de que o apelado, apesar de ter recebido as caixas de
bebidas em sua residência, estava de serviço, tanto assim que
dirigia uma viatura, motivo pelo qual se justifica a incidência a
agravante.
[...]”
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956714.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 824275 AGR / MG
4.
Por fim, cabe registrar que o Plenário deste Tribunal já
firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser
necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos
suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a
repercussão geral da matéria, confira-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob
a relatoria do Ministro Gilmar Mendes.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956714.
Supremo Tribunal Federal
ARE 824275 AGR / MG
4.
Por fim, cabe registrar que o Plenário deste Tribunal já
firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser
necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos
suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a
repercussão geral da matéria, confira-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob
a relatoria do Ministro Gilmar Mendes.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6956714.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.275
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FRANCISCO ASSIS DANTAS AZEVEDO
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6930507
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.275
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FRANCISCO ASSIS DANTAS AZEVEDO
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6930507
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 824275 AGR / MG",
"ARE 824275 AGR / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824 . 275",
"Súmulas 282",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 824275 AGR / MG",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 824275 AGR / MG",
"AI 839 . 837 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 dessa Eg . Corte Suprema",
"ARE 824275 AGR / MG",
"AI 839 . 837 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 dessa Eg . Corte Suprema",
"ARE 824275 AGR / MG",
"ARE 824275 AGR / MG",
"AI 839 . 837 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 839 . 837 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 824275 AGR / MG",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 824275 AGR / MG",
"AI 791 . 292 - QO - RG"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"ARTIGO 70 , INCISO II , ALÍNEA \" L \"",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 10 DO ARTIGO 308 DO CPM",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e 4 . . .",
"incisos",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 10 DO ARTIGO 308 DO CPM",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .",
"inciso IX do art . 93",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 90",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Carta Federal",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Constituição",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 90",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Carta Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais",
"MINISTÉRIO PUBLICO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais",
"MINISTÉRIO PUBLICO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"FRANCISCO ASSIS DANTAS AZEVEDO",
"MOISÉS ELIAS PEREIRA",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"FRANCISCO",
"ASSIS DANTAS AZEVEDO",
"MOISÉS ELIAS PEREIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"FRANCISCO ASSIS DANTAS AZEVEDO",
"MOISÉS ELIAS PEREIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Wendell Lopes",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"Wendell Lopes",
"ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"FRANCISCO ASSIS DANTAS AZEVEDO",
"MOISÉS ELIAS PEREIRA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"FRANCISCO ASSIS DANTAS AZEVEDO",
"MOISÉS ELIAS PEREIRA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"30",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.291
ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RB DANTAS E CIA LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
ADV.(A/S)
:RODRIGO OTÁVIO ACCETE BELINTANI
ADV.(A/S)
:WESLEY FRANCO DE A NOGUEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA
DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
MOMENTO
ADEQUADO:
PRECLUSÃO
DA
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello.
Brasília, 10 de setembro de 2013
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574651.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.291
ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RB DANTAS E CIA LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
ADV.(A/S)
:RODRIGO OTÁVIO ACCETE BELINTANI
ADV.(A/S)
:WESLEY FRANCO DE A NOGUEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 1º de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por RB Dantas e Cia Ltda. e outros
contra julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que
reconhecera a prescrição do direito de ação referente aos valores
indevidamente pagos anteriores a 24.2.2005. A decisão agravada teve a
seguinte fundamentação:
“7. Em 9.11.2010, o Tribunal de origem decidiu:
‘Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença e
Auxílio-acidente. Primeiros dias de afastamento. Não incidência.
Prescrição. LC 118/05. Compensação. Precedentes. Apelações e
remessa oficial improvidas’.
Contra esse acórdão a União interpôs recurso especial e recurso
extraordinário e RB Dantas e Cia Ltda e Outros interpôs somente
recurso especial.
O Tribunal de origem prolatou novo acórdão para adequar-se ao
decidido pelo Supremo Tribunal em repercussão geral no Recurso
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574652.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.291
ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RB DANTAS E CIA LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
ADV.(A/S)
:RODRIGO OTÁVIO ACCETE BELINTANI
ADV.(A/S)
:WESLEY FRANCO DE A NOGUEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 1º de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por RB Dantas e Cia Ltda. e outros
contra julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que
reconhecera a prescrição do direito de ação referente aos valores
indevidamente pagos anteriores a 24.2.2005. A decisão agravada teve a
seguinte fundamentação:
“7. Em 9.11.2010, o Tribunal de origem decidiu:
‘Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença e
Auxílio-acidente. Primeiros dias de afastamento. Não incidência.
Prescrição. LC 118/05. Compensação. Precedentes. Apelações e
remessa oficial improvidas’.
Contra esse acórdão a União interpôs recurso especial e recurso
extraordinário e RB Dantas e Cia Ltda e Outros interpôs somente
recurso especial.
O Tribunal de origem prolatou novo acórdão para adequar-se ao
decidido pelo Supremo Tribunal em repercussão geral no Recurso
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574652.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 756291 AGR / AL
Extraordinário n. 566.621, em que se discutiu apenas a
constitucionalidade da Lei Complementar n. 118/2005.
Contra esse último acórdão, RB Dantas e Cia Ltda e Outros
interpôs recurso extraordinário, não porém para discutir a prescrição,
objeto desse acórdão, senão a inexigibilidade da contribuição patronal
incidente sobre os valores pagos referentes ao salário-maternidade e
férias gozadas. Essa matéria não foi objeto de recurso extraordinário
no momento processual adequado, qual seja, no prazo recursal para
impugnar o primeiro acórdão.
8. O Supremo Tribunal assentou a preclusão da questão
constitucional quando a parte não interpõe recurso extraordinário no
momento adequado.
(…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2013, interpõem RB Dantas e
Cia Ltda. e outros, em 12.8.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Os Agravantes alegam ser “possível a interposição do recurso
extraordinário no momento processual ora realizado, uma vez que novo acórdão
fora prolatado, dando assim a oportunidade de uma reapreciação da questão de
mérito ora suscitada” (fl. 404).
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou provimento do
recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574652.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756291 AGR / AL
Extraordinário n. 566.621, em que se discutiu apenas a
constitucionalidade da Lei Complementar n. 118/2005.
Contra esse último acórdão, RB Dantas e Cia Ltda e Outros
interpôs recurso extraordinário, não porém para discutir a prescrição,
objeto desse acórdão, senão a inexigibilidade da contribuição patronal
incidente sobre os valores pagos referentes ao salário-maternidade e
férias gozadas. Essa matéria não foi objeto de recurso extraordinário
no momento processual adequado, qual seja, no prazo recursal para
impugnar o primeiro acórdão.
8. O Supremo Tribunal assentou a preclusão da questão
constitucional quando a parte não interpõe recurso extraordinário no
momento adequado.
(…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2013, interpõem RB Dantas e
Cia Ltda. e outros, em 12.8.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Os Agravantes alegam ser “possível a interposição do recurso
extraordinário no momento processual ora realizado, uma vez que novo acórdão
fora prolatado, dando assim a oportunidade de uma reapreciação da questão de
mérito ora suscitada” (fl. 404).
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou provimento do
recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574652.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.291
ALAGOAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Em 9.11.2010, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu:
“Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença e
Auxílio-acidente. Primeiros dias de afastamento. Não incidência.
Prescrição. LC 118/05. Compensação. Precedentes. Apelações e
remessa oficial improvidas”.
Contra esse acórdão a União interpôs recursos especial e
extraordinário, e RB Dantas e Cia Ltda. e outros interpuseram recurso
especial.
O Tribunal de origem proferiu novo acórdão para adequar-se ao que
decidido pelo Supremo Tribunal em repercussão geral no Recurso
Extraordinário n. 566.621, em que se discutiu apenas a
constitucionalidade da Lei Complementar n. 118/2005.
Contra esse acórdão RB Dantas e Cia Ltda. e outros interpuseram
recurso extraordinário, não qual se discute somente a inexigibilidade da
contribuição patronal incidente sobre os valores pagos referentes ao
salário-maternidade e férias gozadas. Essa matéria não foi objeto de
recurso extraordinário no momento processual adequado, qual seja, no
prazo recursal para impugnar o primeiro acórdão.
3. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
assentou a preclusão da questão constitucional quando a parte não
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574653.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.291
ALAGOAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Em 9.11.2010, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu:
“Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença e
Auxílio-acidente. Primeiros dias de afastamento. Não incidência.
Prescrição. LC 118/05. Compensação. Precedentes. Apelações e
remessa oficial improvidas”.
Contra esse acórdão a União interpôs recursos especial e
extraordinário, e RB Dantas e Cia Ltda. e outros interpuseram recurso
especial.
O Tribunal de origem proferiu novo acórdão para adequar-se ao que
decidido pelo Supremo Tribunal em repercussão geral no Recurso
Extraordinário n. 566.621, em que se discutiu apenas a
constitucionalidade da Lei Complementar n. 118/2005.
Contra esse acórdão RB Dantas e Cia Ltda. e outros interpuseram
recurso extraordinário, não qual se discute somente a inexigibilidade da
contribuição patronal incidente sobre os valores pagos referentes ao
salário-maternidade e férias gozadas. Essa matéria não foi objeto de
recurso extraordinário no momento processual adequado, qual seja, no
prazo recursal para impugnar o primeiro acórdão.
3. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
assentou a preclusão da questão constitucional quando a parte não
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574653.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 756291 AGR / AL
interpõe recurso extraordinário no momento adequado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIRETO
COMERCIAL
E
ADMINISTRATIVO.
DEFESA
DA
CONCORRÊNCIA.
OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS.
APROVAÇÃO PELO CADE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
DE DOCUMENTOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
SEGUNDO
GRAU:
DUPLO
FUNDAMENTO
(CONSTITUCIONAL E LEGAL). IMPRESCINDIBILIDADE DE
INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIO.
NÃO-INTERPOSIÇÃO DO RE NO
MOMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (RE 706.194-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 1º.2.2013).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART.
741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC AFASTADA NA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCOMITANTEMENTE AO
RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo
extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na
anterior instância. A matéria constitucional autorizadora da abertura
da via extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do
recurso especial - o que não se observa na presente hipótese. Agravo
regimental a que se dá provimento para, reconhecida a preclusão da
questão constitucional, negar provimento ao agravo de instrumento
da União” (AI 718.334-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 12.11.2012).
4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574653.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756291 AGR / AL
interpõe recurso extraordinário no momento adequado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIRETO
COMERCIAL
E
ADMINISTRATIVO.
DEFESA
DA
CONCORRÊNCIA.
OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS.
APROVAÇÃO PELO CADE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
DE DOCUMENTOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
SEGUNDO
GRAU:
DUPLO
FUNDAMENTO
(CONSTITUCIONAL E LEGAL). IMPRESCINDIBILIDADE DE
INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIO.
NÃO-INTERPOSIÇÃO DO RE NO
MOMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (RE 706.194-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 1º.2.2013).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART.
741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC AFASTADA NA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCOMITANTEMENTE AO
RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo
extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na
anterior instância. A matéria constitucional autorizadora da abertura
da via extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do
recurso especial - o que não se observa na presente hipótese. Agravo
regimental a que se dá provimento para, reconhecida a preclusão da
questão constitucional, negar provimento ao agravo de instrumento
da União” (AI 718.334-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 12.11.2012).
4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574653.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 756291 AGR / AL
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574653.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756291 AGR / AL
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574653.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.291
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : RB DANTAS E CIA LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
ADV.(A/S) : RODRIGO OTÁVIO ACCETE BELINTANI
ADV.(A/S) : WESLEY FRANCO DE A NOGUEIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549667
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.291
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : RB DANTAS E CIA LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
ADV.(A/S) : RODRIGO OTÁVIO ACCETE BELINTANI
ADV.(A/S) : WESLEY FRANCO DE A NOGUEIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549667
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4581938
| 2013-09-10T00:00:00
| 2013-09-27T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MOMENTO ADEQUADO: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur243019
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
RE 706194 AgR (1ªT), AI 718334 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 03/10/2013, MAR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
756291
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 756291 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : RB DANTAS E CIA LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
ADV.(A/S) : RODRIGO OTÁVIO ACCETE BELINTANI
ADV.(A/S) : WESLEY FRANCO DE A NOGUEIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.291
ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RB DANTAS E CIA LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
ADV.(A/S)
:RODRIGO OTÁVIO ACCETE BELINTANI
ADV.(A/S)
:WESLEY FRANCO DE A NOGUEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA
DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
MOMENTO
ADEQUADO:
PRECLUSÃO
DA
MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello.
Brasília, 10 de setembro de 2013
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574651.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.291
ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RB DANTAS E CIA LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
ADV.(A/S)
:RODRIGO OTÁVIO ACCETE BELINTANI
ADV.(A/S)
:WESLEY FRANCO DE A NOGUEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 1... de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por RB Dantas e Cia Ltda. e outros
contra julgado do Tribunal Regional Federal da 5... Região, que
reconhecera a prescrição do direito de ação referente aos valores
indevidamente pagos anteriores a 24.2.2005. A decisão agravada teve a
seguinte fundamentação:
“7. Em 9.11.2010, o Tribunal de origem decidiu:
‘Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença e
Auxílio-acidente. Primeiros dias de afastamento. Não incidência.
Prescrição. Lei Complementar 118/05. Compensação. Precedentes. Apelações e
remessa oficial improvidas’.
Contra esse acórdão a União interpôs recurso especial e recurso
extraordinário e RB Dantas e Cia Ltda e Outros interpôs somente
recurso especial.
O Tribunal de origem prolatou novo acórdão para adequar-se ao
decidido pelo Supremo Tribunal em repercussão geral no Recurso
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574652.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.291
ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RB DANTAS E CIA LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
ADV.(A/S)
:RODRIGO OTÁVIO ACCETE BELINTANI
ADV.(A/S)
:WESLEY FRANCO DE A NOGUEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 1... de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por RB Dantas e Cia Ltda. e outros
contra julgado do Tribunal Regional Federal da 5... Região, que
reconhecera a prescrição do direito de ação referente aos valores
indevidamente pagos anteriores a 24.2.2005. A decisão agravada teve a
seguinte fundamentação:
“7. Em 9.11.2010, o Tribunal de origem decidiu:
‘Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença e
Auxílio-acidente. Primeiros dias de afastamento. Não incidência.
Prescrição. Lei Complementar 118/05. Compensação. Precedentes. Apelações e
remessa oficial improvidas’.
Contra esse acórdão a União interpôs recurso especial e recurso
extraordinário e RB Dantas e Cia Ltda e Outros interpôs somente
recurso especial.
O Tribunal de origem prolatou novo acórdão para adequar-se ao
decidido pelo Supremo Tribunal em repercussão geral no Recurso
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574652.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 756291 AGR / AL
Extraordinário n. 566.621, em que se discutiu apenas a
constitucionalidade da Lei Complementar n. 118/2005.
Contra esse último acórdão, RB Dantas e Cia Ltda e Outros
interpôs recurso extraordinário, não porém para discutir a prescrição,
objeto desse acórdão, senão a inexigibilidade da contribuição patronal
incidente sobre os valores pagos referentes ao salário-maternidade e
férias gozadas. Essa matéria não foi objeto de recurso extraordinário
no momento processual adequado, qual seja, no prazo recursal para
impugnar o primeiro acórdão.
8. O Supremo Tribunal assentou a preclusão da questão
constitucional quando a parte não interpõe recurso extraordinário no
momento adequado.
(…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2013, interpõem RB Dantas e
Cia Ltda. e outros, em 12.8.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Os Agravantes alegam ser “possível a interposição do recurso
extraordinário no momento processual ora realizado, uma vez que novo acórdão
fora prolatado, dando assim a oportunidade de uma reapreciação da questão de
mérito ora suscitada” (fl. 404).
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou provimento do
recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574652.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756291 AGR / AL
Extraordinário n. 566.621, em que se discutiu apenas a
constitucionalidade da Lei Complementar n. 118/2005.
Contra esse último acórdão, RB Dantas e Cia Ltda e Outros
interpôs recurso extraordinário, não porém para discutir a prescrição,
objeto desse acórdão, senão a inexigibilidade da contribuição patronal
incidente sobre os valores pagos referentes ao salário-maternidade e
férias gozadas. Essa matéria não foi objeto de recurso extraordinário
no momento processual adequado, qual seja, no prazo recursal para
impugnar o primeiro acórdão.
8. O Supremo Tribunal assentou a preclusão da questão
constitucional quando a parte não interpõe recurso extraordinário no
momento adequado.
(…) Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2013, interpõem RB Dantas e
Cia Ltda. e outros, em 12.8.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Os Agravantes alegam ser “possível a interposição do recurso
extraordinário no momento processual ora realizado, uma vez que novo acórdão
fora prolatado, dando assim a oportunidade de uma reapreciação da questão de
mérito ora suscitada” (fl. 404).
Requerem a reconsideração da decisão agravada ou provimento do
recurso.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574652.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.291
ALAGOAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Em 9.11.2010, o Tribunal Regional Federal da 5... Região decidiu:
“Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença e
Auxílio-acidente. Primeiros dias de afastamento. Não incidência.
Prescrição. Lei Complementar 118/05. Compensação. Precedentes. Apelações e
remessa oficial improvidas”.
Contra esse acórdão a União interpôs recursos especial e
extraordinário, e RB Dantas e Cia Ltda. e outros interpuseram recurso
especial.
O Tribunal de origem proferiu novo acórdão para adequar-se ao que
decidido pelo Supremo Tribunal em repercussão geral no Recurso
Extraordinário n. 566.621, em que se discutiu apenas a
constitucionalidade da Lei Complementar n. 118/2005.
Contra esse acórdão RB Dantas e Cia Ltda. e outros interpuseram
recurso extraordinário, não qual se discute somente a inexigibilidade da
contribuição patronal incidente sobre os valores pagos referentes ao
salário-maternidade e férias gozadas. Essa matéria não foi objeto de
recurso extraordinário no momento processual adequado, qual seja, no
prazo recursal para impugnar o primeiro acórdão.
3. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
assentou a preclusão da questão constitucional quando a parte não
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574653.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.291
ALAGOAS
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes.
2. Em 9.11.2010, o Tribunal Regional Federal da 5... Região decidiu:
“Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença e
Auxílio-acidente. Primeiros dias de afastamento. Não incidência.
Prescrição. Lei Complementar 118/05. Compensação. Precedentes. Apelações e
remessa oficial improvidas”.
Contra esse acórdão a União interpôs recursos especial e
extraordinário, e RB Dantas e Cia Ltda. e outros interpuseram recurso
especial.
O Tribunal de origem proferiu novo acórdão para adequar-se ao que
decidido pelo Supremo Tribunal em repercussão geral no Recurso
Extraordinário n. 566.621, em que se discutiu apenas a
constitucionalidade da Lei Complementar n. 118/2005.
Contra esse acórdão RB Dantas e Cia Ltda. e outros interpuseram
recurso extraordinário, não qual se discute somente a inexigibilidade da
contribuição patronal incidente sobre os valores pagos referentes ao
salário-maternidade e férias gozadas. Essa matéria não foi objeto de
recurso extraordinário no momento processual adequado, qual seja, no
prazo recursal para impugnar o primeiro acórdão.
3. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal
assentou a preclusão da questão constitucional quando a parte não
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574653.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 756291 AGR / AL
interpõe recurso extraordinário no momento adequado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIRETO
COMERCIAL
E
ADMINISTRATIVO.
DEFESA
DA
CONCORRÊNCIA.
OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS.
APROVAÇÃO PELO CADE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
DE DOCUMENTOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
SEGUNDO
GRAU:
DUPLO
FUNDAMENTO
(CONSTITUCIONAL E LEGAL). IMPRESCINDIBILIDADE DE
INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIO.
NÃO-INTERPOSIÇÃO DO Recurso Extraordinário NO
MOMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 706.194-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 1....2.2013).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART.
741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código de Processo Civil AFASTADA NA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCOMITANTEMENTE AO
RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo
extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na
anterior instância. A matéria constitucional autorizadora da abertura
da via extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do
recurso especial - o que não se observa na presente hipótese. Agravo
regimental a que se dá provimento para, reconhecida a preclusão da
questão constitucional, negar provimento ao agravo de instrumento
da União” (AI 718.334-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 12.11.2012).
4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574653.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756291 AGR / AL
interpõe recurso extraordinário no momento adequado:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIRETO
COMERCIAL
E
ADMINISTRATIVO.
DEFESA
DA
CONCORRÊNCIA.
OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS.
APROVAÇÃO PELO CADE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
DE DOCUMENTOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
SEGUNDO
GRAU:
DUPLO
FUNDAMENTO
(CONSTITUCIONAL E LEGAL). IMPRESCINDIBILIDADE DE
INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIO.
NÃO-INTERPOSIÇÃO DO Recurso Extraordinário NO
MOMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 706.194-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 1....2.2013).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART.
741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código de Processo Civil AFASTADA NA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCOMITANTEMENTE AO
RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de
Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo
extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na
anterior instância. A matéria constitucional autorizadora da abertura
da via extraordinária há de surgir, originariamente, no julgamento do
recurso especial - o que não se observa na presente hipótese. Agravo
regimental a que se dá provimento para, reconhecida a preclusão da
questão constitucional, negar provimento ao agravo de instrumento
da União” (AI 718.334-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe 12.11.2012).
4. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574653.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 756291 AGR / AL
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574653.
Supremo Tribunal Federal
ARE 756291 AGR / AL
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574653.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.291
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : RB DANTAS E CIA LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
ADV.(A/S) : RODRIGO OTÁVIO ACCETE BELINTANI
ADV.(A/S) : WESLEY FRANCO DE A NOGUEIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549667
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.291
PROCED. : ALAGOAS
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : RB DANTAS E CIA LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
ADV.(A/S) : RODRIGO OTÁVIO ACCETE BELINTANI
ADV.(A/S) : WESLEY FRANCO DE A NOGUEIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549667
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756 . 291",
"ARE 756291 AGR / AL Extraordinário n . 566 . 621",
"ARE 756291 AGR",
"Extraordinário n . 566 . 621",
"Recurso Extraordinário n . 566 . 621",
"Recurso Extraordinário n . 566 . 621",
"ARE 756291 AGR / AL",
"Recurso Extraordinário 706 . 194 - AgR",
"AI 718 . 334 - AgR",
"ARE 756291",
"Recurso Extraordinário 706 . 194 - AgR",
"AI 718 . 334 - AgR",
"ARE 756291 AGR",
"ARE 756291"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 118 / 05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 118 / 05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 118 / 2005",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n . 118 / 2005",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 118 / 05",
"Lei Complementar n . 118 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Lei Complementar 118 / 05",
"Lei Complementar n . 118 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 741 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 741 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ALAGOAS",
"Brasília",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS",
"ALAGOAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"RB DANTAS E CIA LTDA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"RB DANTAS E CIA LTDA",
"UNIÃO",
"FAZENDA NACIONAL",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"União",
"RB Dantas e Cia Ltda e Outros",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"União",
"RB Dantas e Cia Ltda e Outros",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RB Dantas e Cia Ltda e Outros",
"Supremo Tribunal",
"RB Dantas e Cia Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RB Dantas e Cia Ltda e Outros",
"Supremo Tribunal",
"RB Dantas e Cia Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"União",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"União",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"AL",
"CADE",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"União",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"RB DANTAS E CIA LTDA",
"UNIÃO",
"2",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"2",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES",
"RODRIGO OTÁVIO ACCETE BELINTANI",
"WESLEY FRANCO DE A NOGUEIRA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES",
"RODRIGO OTÁVIO ACCETE BELINTANI",
"WESLEY FRANCO DE A NOGUEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RB Dantas",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RB",
"NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES",
"RODRIGO OTÁVIO ACCETE BELINTANI",
"WESLEY FRANCO DE A NOGUEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RB",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RB Dantas",
"RB Dantas e",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RB Dantas",
"RB Dantas",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES",
"RODRIGO OTÁVIO ACCETE BELINTANI",
"WESLEY FRANCO DE A NOGUEIRA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RB",
"NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES",
"RODRIGO OTÁVIO ACCETE BELINTANI",
"WESLEY FRANCO DE A NOGUEIRA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"1",
".",
". . de agosto de 2013",
"24",
".",
"2",
".",
"2005",
"9",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"1",
".",
". . de agosto de 2013",
"24",
".",
"2",
".",
"2005",
"9",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"8",
".",
"2013",
"12",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"8",
".",
"2013",
"12",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"9",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"9",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2013",
"12",
".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"2",
".",
"2013",
"12",
".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"10",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.364 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ELIZEU BERTONCELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO CALETTI DEON E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IRENA INÁCIA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:APARECIDO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL E DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL
REFLEXA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 279/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569443.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.364 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ELIZEU BERTONCELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO CALETTI DEON E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IRENA INÁCIA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:APARECIDO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para negar
seguimento a recurso extraordinário com base nos seguintes
fundamentos: (a) “à exceção do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal,
os demais temas constitucionais suscitados no recurso extraordinário não
foram objeto de consideração no acórdão recorrido, faltando-lhes, assim,
o requisito do prequestionamento, que deve ser explícito (súmula 282)”
(fl. 2 – decisão monocrática); (b) “suposta violação às garantias
constitucionais do devido processo legal e da legalidade configuraria,
aqui, ofensa meramente reflexa à Constituição da República” (fl. 2 –
decisão monocrática); (c) divergir da conclusão do Tribunal de origem
demandaria o reexame de fatos e provas, o que é incabível nesta via
recursal, conforme determina a Súmula 279/STF.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) todos os temas tratados no
recurso extraordinário foram prequestionados; (b) a ofensa às garantias
constitucionais do devido processo legal e da legalidade não foi reflexa, já
que não se faz necessária, para a análise da violação, a reapreciação de
fatos e provas; (c) o direito à produção de provas é amplo e irrestrito e
deve ser devidamente oportunizado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569508.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.364 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ELIZEU BERTONCELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO CALETTI DEON E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IRENA INÁCIA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:APARECIDO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para negar
seguimento a recurso extraordinário com base nos seguintes
fundamentos: (a) “à exceção do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal,
os demais temas constitucionais suscitados no recurso extraordinário não
foram objeto de consideração no acórdão recorrido, faltando-lhes, assim,
o requisito do prequestionamento, que deve ser explícito (súmula 282)”
(fl. 2 – decisão monocrática); (b) “suposta violação às garantias
constitucionais do devido processo legal e da legalidade configuraria,
aqui, ofensa meramente reflexa à Constituição da República” (fl. 2 –
decisão monocrática); (c) divergir da conclusão do Tribunal de origem
demandaria o reexame de fatos e provas, o que é incabível nesta via
recursal, conforme determina a Súmula 279/STF.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) todos os temas tratados no
recurso extraordinário foram prequestionados; (b) a ofensa às garantias
constitucionais do devido processo legal e da legalidade não foi reflexa, já
que não se faz necessária, para a análise da violação, a reapreciação de
fatos e provas; (c) o direito à produção de provas é amplo e irrestrito e
deve ser devidamente oportunizado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569508.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.364 MATO
GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
2. Conquanto admissível o agravo, inviável o recurso
extraordinário.
Com efeito, à exceção do art. 5º, LIV e LV, da Constituição
Federal, os demais temas constitucionais suscitados no recurso
extraordinário não foram objeto de consideração no acórdão
recorrido,
faltando-lhes,
assim,
o
requisito
do
prequestionamento, que deve ser explícito (súmula 282).
Ademais, suposta violação às garantias constitucionais do
devido processo legal e da legalidade configuraria, aqui, ofensa
meramente reflexa à Constituição da República, porque sua
eventual caracterização dependeria de exame prévio de norma
infraconstitucional, o que é inadmissível, como já notou a Corte
em casos análogos:
“(...) as alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional podem configurar,
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição, circunstância essa que impede a
utilização do recurso extraordinário” (AI nº 372.358-AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 11.6.2002. Nesse
sentido: AI nº 360.265-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
DJ de 20.9.2002).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569509.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.364 MATO
GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
2. Conquanto admissível o agravo, inviável o recurso
extraordinário.
Com efeito, à exceção do art. 5º, LIV e LV, da Constituição
Federal, os demais temas constitucionais suscitados no recurso
extraordinário não foram objeto de consideração no acórdão
recorrido,
faltando-lhes,
assim,
o
requisito
do
prequestionamento, que deve ser explícito (súmula 282).
Ademais, suposta violação às garantias constitucionais do
devido processo legal e da legalidade configuraria, aqui, ofensa
meramente reflexa à Constituição da República, porque sua
eventual caracterização dependeria de exame prévio de norma
infraconstitucional, o que é inadmissível, como já notou a Corte
em casos análogos:
“(...) as alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional podem configurar,
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição, circunstância essa que impede a
utilização do recurso extraordinário” (AI nº 372.358-AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 11.6.2002. Nesse
sentido: AI nº 360.265-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
DJ de 20.9.2002).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569509.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 683364 AGR / MT
Por fim, o Tribunal de origem consignou que:
“Se as informações registradas na sentença e que
sustentam sua conclusão foram extraídas de laudos
técnicos, não se configura o julgamento contraditório em
relação à prova dos autos ou presunção por atecnia do
Juízo.
Quando a prova documental é suficiente e
satisfatória à formação do convencimento do magistrado,
a dispensa dos outros meios probatórios é faculdade do
magistrado, sem que isso signifique cerceamento de
defesa.
Estando demonstra a responsabilização do médico e
do nosocômio pela morte do paciente, através das provas
documentais e pelo contexto fático-cronológico narrado
nos autos, impõe-se o dever indenizatório.” (p. 48-49 – vol.
11)
Ora, dissentir dessa premissa factual exigiria reexame de
fatos e provas, a cuja luz decidiu o acórdão recorrido, o que é
vedado na instância extraordinária (Súmula 279).
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569509.
Supremo Tribunal Federal
ARE 683364 AGR / MT
Por fim, o Tribunal de origem consignou que:
“Se as informações registradas na sentença e que
sustentam sua conclusão foram extraídas de laudos
técnicos, não se configura o julgamento contraditório em
relação à prova dos autos ou presunção por atecnia do
Juízo.
Quando a prova documental é suficiente e
satisfatória à formação do convencimento do magistrado,
a dispensa dos outros meios probatórios é faculdade do
magistrado, sem que isso signifique cerceamento de
defesa.
Estando demonstra a responsabilização do médico e
do nosocômio pela morte do paciente, através das provas
documentais e pelo contexto fático-cronológico narrado
nos autos, impõe-se o dever indenizatório.” (p. 48-49 – vol.
11)
Ora, dissentir dessa premissa factual exigiria reexame de
fatos e provas, a cuja luz decidiu o acórdão recorrido, o que é
vedado na instância extraordinária (Súmula 279).
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569509.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.364
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ELIZEU BERTONCELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO CALETTI DEON E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : IRENA INÁCIA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : APARECIDO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549610
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.364
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ELIZEU BERTONCELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO CALETTI DEON E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : IRENA INÁCIA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : APARECIDO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549610
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4588950
| 2013-09-10T00:00:00
| 2013-09-30T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur243132
|
Número de páginas: 5.
Análise: 10/10/2013, MAR.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
683364
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 683364 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ELIZEU BERTONCELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO CALETTI DEON E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : IRENA INÁCIA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : APARECIDO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.364 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ELIZEU BERTONCELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO CALETTI DEON E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IRENA INÁCIA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:APARECIDO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL E DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL
REFLEXA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569443.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.364 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ELIZEU BERTONCELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO CALETTI DEON E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IRENA INÁCIA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:APARECIDO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para negar
seguimento a recurso extraordinário com base nos seguintes
fundamentos: (a) “à exceção do art. 5..., LIV e LV, da Constituição Federal,
os demais temas constitucionais suscitados no recurso extraordinário não
foram objeto de consideração no acórdão recorrido, faltando-lhes, assim,
o requisito do prequestionamento, que deve ser explícito (súmula 282)”
(fl. 2 – decisão monocrática); (b) “suposta violação às garantias
constitucionais do devido processo legal e da legalidade configuraria,
aqui, ofensa meramente reflexa à Constituição da República” (fl. 2 –
decisão monocrática); (c) divergir da conclusão do Tribunal de origem
demandaria o reexame de fatos e provas, o que é incabível nesta via
recursal, conforme determina a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) todos os temas tratados no
recurso extraordinário foram prequestionados; (b) a ofensa às garantias
constitucionais do devido processo legal e da legalidade não foi reflexa, já
que não se faz necessária, para a análise da violação, a reapreciação de
fatos e provas; (c) o direito à produção de provas é amplo e irrestrito e
deve ser devidamente oportunizado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569508.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.364 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ELIZEU BERTONCELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO CALETTI DEON E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IRENA INÁCIA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:APARECIDO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para negar
seguimento a recurso extraordinário com base nos seguintes
fundamentos: (a) “à exceção do art. 5..., LIV e LV, da Constituição Federal,
os demais temas constitucionais suscitados no recurso extraordinário não
foram objeto de consideração no acórdão recorrido, faltando-lhes, assim,
o requisito do prequestionamento, que deve ser explícito (súmula 282)”
(fl. 2 – decisão monocrática); (b) “suposta violação às garantias
constitucionais do devido processo legal e da legalidade configuraria,
aqui, ofensa meramente reflexa à Constituição da República” (fl. 2 –
decisão monocrática); (c) divergir da conclusão do Tribunal de origem
demandaria o reexame de fatos e provas, o que é incabível nesta via
recursal, conforme determina a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta o agravante, em suma, que (a) todos os temas tratados no
recurso extraordinário foram prequestionados; (b) a ofensa às garantias
constitucionais do devido processo legal e da legalidade não foi reflexa, já
que não se faz necessária, para a análise da violação, a reapreciação de
fatos e provas; (c) o direito à produção de provas é amplo e irrestrito e
deve ser devidamente oportunizado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569508.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.364 MATO
GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
2. Conquanto admissível o agravo, inviável o recurso
extraordinário.
Com efeito, à exceção do art. 5..., LIV e LV, da Constituição
Federal, os demais temas constitucionais suscitados no recurso
extraordinário não foram objeto de consideração no acórdão
recorrido,
faltando-lhes,
assim,
o
requisito
do
prequestionamento, que deve ser explícito (súmula 282).
Ademais, suposta violação às garantias constitucionais do
devido processo legal e da legalidade configuraria, aqui, ofensa
meramente reflexa à Constituição da República, porque sua
eventual caracterização dependeria de exame prévio de norma
infraconstitucional, o que é inadmissível, como já notou a Corte
em casos análogos:
“(...) as alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional podem configurar,
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição, circunstância essa que impede a
utilização do recurso extraordinário” (AI n 372.358-AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 11.6.2002. Nesse
sentido: AI n 360.265-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
DJ de 20.9.2002).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569509.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.364 MATO
GROSSO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão
agravada é do seguinte teor:
2. Conquanto admissível o agravo, inviável o recurso
extraordinário.
Com efeito, à exceção do art. 5..., LIV e LV, da Constituição
Federal, os demais temas constitucionais suscitados no recurso
extraordinário não foram objeto de consideração no acórdão
recorrido,
faltando-lhes,
assim,
o
requisito
do
prequestionamento, que deve ser explícito (súmula 282).
Ademais, suposta violação às garantias constitucionais do
devido processo legal e da legalidade configuraria, aqui, ofensa
meramente reflexa à Constituição da República, porque sua
eventual caracterização dependeria de exame prévio de norma
infraconstitucional, o que é inadmissível, como já notou a Corte
em casos análogos:
“(...) as alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos
atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa
julgada e da prestação jurisdicional podem configurar,
quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição, circunstância essa que impede a
utilização do recurso extraordinário” (AI n 372.358-AgR,
Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 11.6.2002. Nesse
sentido: AI n 360.265-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
DJ de 20.9.2002).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569509.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 683364 AGR / MT
Por fim, o Tribunal de origem consignou que:
“Se as informações registradas na sentença e que
sustentam sua conclusão foram extraídas de laudos
técnicos, não se configura o julgamento contraditório em
relação à prova dos autos ou presunção por atecnia do
Juízo.
Quando a prova documental é suficiente e
satisfatória à formação do convencimento do magistrado,
a dispensa dos outros meios probatórios é faculdade do
magistrado, sem que isso signifique cerceamento de
defesa.
Estando demonstra a responsabilização do médico e
do nosocômio pela morte do paciente, através das provas
documentais e pelo contexto fático-cronológico narrado
nos autos, impõe-se o dever indenizatório.” (p. 48-49 – vol.
11)
Ora, dissentir dessa premissa factual exigiria reexame de
fatos e provas, a cuja luz decidiu o acórdão recorrido, o que é
vedado na instância extraordinária (Súmula 279).
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569509.
Supremo Tribunal Federal
ARE 683364 AGR / MT
Por fim, o Tribunal de origem consignou que:
“Se as informações registradas na sentença e que
sustentam sua conclusão foram extraídas de laudos
técnicos, não se configura o julgamento contraditório em
relação à prova dos autos ou presunção por atecnia do
Juízo.
Quando a prova documental é suficiente e
satisfatória à formação do convencimento do magistrado,
a dispensa dos outros meios probatórios é faculdade do
magistrado, sem que isso signifique cerceamento de
defesa.
Estando demonstra a responsabilização do médico e
do nosocômio pela morte do paciente, através das provas
documentais e pelo contexto fático-cronológico narrado
nos autos, impõe-se o dever indenizatório.” (p. 48-49 – vol.
11)
Ora, dissentir dessa premissa factual exigiria reexame de
fatos e provas, a cuja luz decidiu o acórdão recorrido, o que é
vedado na instância extraordinária (Súmula 279).
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569509.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.364
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ELIZEU BERTONCELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO CALETTI DEON E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : IRENA INÁCIA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : APARECIDO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549610
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.364
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ELIZEU BERTONCELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO CALETTI DEON E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : IRENA INÁCIA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : APARECIDO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549610
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683 . 364",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 683 . 364",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 372 . 358 - AgR",
"AI n 360 . 265 - AgR",
"AI n 372 . 358 - AgR",
"AI n 360 . 265 - AgR",
"ARE 683364 AGR",
"ARE 683364 AGR / MT"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO",
"Brasília",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"MT",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"ELIZEU BERTONCELLO",
"RODRIGO CALETTI DEON",
"IRENA INÁCIA DA SILVA",
"APARECIDO BATISTA DOS SANTOS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"ELIZEU BERTONCELLO",
"RODRIGO CALETTI DEON",
"IRENA INÁCIA DA SILVA",
"APARECIDO BATISTA DOS SANTOS",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ELIZEU BERTONCELLO",
"RODRIGO CALETTI DEON",
"IRENA INÁCIA DA SILVA",
"APARECIDO BATISTA DOS SANTOS",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ELIZEU BERTONCELLO",
"RODRIGO CALETTI DEON",
"IRENA INÁCIA DA SILVA",
"APARECIDO BATISTA DOS SANTOS",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"ELIZEU BERTONCELLO",
"RODRIGO CALETTI DEON",
"IRENA INÁCIA DA SILVA",
"APARECIDO BATISTA DOS SANTOS",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"11",
".",
"6",
".",
"2002",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"11",
".",
"6",
".",
"2002",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"10",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.299 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:GOVERNO DA ARGENTINA
EXTDO.(A/S)
:CÉSAR ALEJANDRO ENCISO
ADV.(A/S)
:DOMINGOS PEREIRA
DA SILVA SARAIVA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA PELA JUSTIÇA ARGENTINA. TRATADO ESPECÍFICO:
REQUISITOS ATENDIDOS. CRIMES DE SEQUESTRO QUALIFICADO
(“PRIVACIÓN ILEGAL DE LA LIBERTAD AGRAVADA”) E TORTURA
(“IMPOSICIÓN DE TORMENTOS”). DUPLA TIPICIDADE.
PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES DE
TORTURA E SEQUESTRO EM QUE AS VÍTIMAS FORAM
COLOCADAS EM LIBERDADE. CRIMES DE SEQUESTRO EM QUE AS
VÍTIMAS
PERMANECEM
DESAPARECIDAS.
NATUREZA
PERMANENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CRIMES
POLÍTICOS. IMPROCEDÊNCIA. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE
DEFERIDA.
1. O pedido formulado pela República da Argentina atende aos
pressupostos necessários ao seu deferimento parcial, nos termos da Lei n.
6.815/80 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo
irregularidades formais.
2. Ressalvada a prescrição, pela legislação brasileira, dos crimes de
tortura e dos crimes de sequestro, cujas vítimas tiveram suas liberdades
restabelecidas, o Estado-Requerente dispõe de competência jurisdicional
para processar e julgar os demais crimes imputados ao Extraditando, que
teria sido autor de atos que supostamente configurariam o tipo penal de
“privação ilegal de liberdade agravada”, estando em consonância com o
disposto no art. 78, inc. I, da Lei n. 6.815/80 e com o princípio de direito
penal internacional da territorialidade da lei penal.
3. Requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, inc. II, da Lei n.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547769.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27
Ementa e Acórdão
EXT 1299 / DF
6.815/1980 satisfeito: fato delituoso imputado ao Extraditando
correspondente, no Brasil, ao crime de sequestro qualificado, previsto no
art. 148, § 1º, inc. III, do Código Penal.
4. A natureza permanente do crime de sequestro qualificado em que
as vítimas continuam desaparecidas faz com que o prazo prescricional
somente comece a fluir a partir da cessação da permanência e não da data
do início do sequestro. Precedentes.
5. Extraditando processado por fatos que não constituem crimes
políticos e militares, mas comuns, ressaltando que o Poder Judiciário
argentino é plenamente capaz de assegurar aos réus, em juízo criminal, a
garantia de julgamentos imparciais, justos e regulares.
6. Na ação de extradição o Supremo Tribunal não detém
competência para indagar sobre o mérito da pretensão deduzida pelo
Estado-Requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação
extradicional apóia-se. Precedentes.
7. Extradição parcialmente deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em deferir parcialmente a
extradição, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547769.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
6.815/1980 satisfeito: fato delituoso imputado ao Extraditando
correspondente, no Brasil, ao crime de sequestro qualificado, previsto no
art. 148, § 1º, inc. III, do Código Penal.
4. A natureza permanente do crime de sequestro qualificado em que
as vítimas continuam desaparecidas faz com que o prazo prescricional
somente comece a fluir a partir da cessação da permanência e não da data
do início do sequestro. Precedentes.
5. Extraditando processado por fatos que não constituem crimes
políticos e militares, mas comuns, ressaltando que o Poder Judiciário
argentino é plenamente capaz de assegurar aos réus, em juízo criminal, a
garantia de julgamentos imparciais, justos e regulares.
6. Na ação de extradição o Supremo Tribunal não detém
competência para indagar sobre o mérito da pretensão deduzida pelo
Estado-Requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação
extradicional apóia-se. Precedentes.
7. Extradição parcialmente deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em deferir parcialmente a
extradição, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547769.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 27
Relatório
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.299 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:GOVERNO DA ARGENTINA
EXTDO.(A/S)
:CÉSAR ALEJANDRO ENCISO
ADV.(A/S)
:DOMINGOS PEREIRA
DA SILVA SARAIVA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
1. O Ministro de Estado da Justiça, “com base no art. 4º do Tratado de
Extradição entre o Brasil e a Argentina, assinado em 15 de novembro de 1961,
promulgado pelo Decreto nº 62.979, de 11 de julho de 1968” (fl. 2), encaminhou
“pedido de extradição formulado pelo Governo da Argentina em desfavor do
nacional argentino CESAR ALEJANDRO ENCISO” (fl. 2).
2. O pedido foi instruído com documentos que noticiam ter sido
decretada, pelo Juízo do Juizado Nacional Criminal e Correicional
Federal da Cidade Autônoma de Buenos Aires, “a prisão preventiva de
César Alejandro Enciso das demais circunstâncias pessoais determinadas
precedentemente, com o só efeito de requerer a sua extradição, na qualidade
de detido, à República Federado do Brasil” (fls. 252-253, destaques do
original), pela prática de crimes de “privações ilegais da liberdade agravadas -
por incorrer em violência e ameaças – de trinta e nove pessoas, todas elas detidas
por no CCDT ‘Automotivos Orletti’; e por sua duração por mais de uma mês, em
três (3) casos (art. 144 bis, alínea 1º e último parágrafo – conforme lei 14.616 -,
em função do art. 142, alínea 1º e 5º – conforme lei 20.642 – do Código Penal) e
aplicação de tormentos (art. 144 ter. Primeiro parágrafo – conforme lei 14.616 do
Código Penal) que danificaram trinta e nove (39) pessoas” (fl. 226).
Consta dos autos documentação com indicação sobre o local, data,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547770.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.299 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:GOVERNO DA ARGENTINA
EXTDO.(A/S)
:CÉSAR ALEJANDRO ENCISO
ADV.(A/S)
:DOMINGOS PEREIRA
DA SILVA SARAIVA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
1. O Ministro de Estado da Justiça, “com base no art. 4º do Tratado de
Extradição entre o Brasil e a Argentina, assinado em 15 de novembro de 1961,
promulgado pelo Decreto nº 62.979, de 11 de julho de 1968” (fl. 2), encaminhou
“pedido de extradição formulado pelo Governo da Argentina em desfavor do
nacional argentino CESAR ALEJANDRO ENCISO” (fl. 2).
2. O pedido foi instruído com documentos que noticiam ter sido
decretada, pelo Juízo do Juizado Nacional Criminal e Correicional
Federal da Cidade Autônoma de Buenos Aires, “a prisão preventiva de
César Alejandro Enciso das demais circunstâncias pessoais determinadas
precedentemente, com o só efeito de requerer a sua extradição, na qualidade
de detido, à República Federado do Brasil” (fls. 252-253, destaques do
original), pela prática de crimes de “privações ilegais da liberdade agravadas -
por incorrer em violência e ameaças – de trinta e nove pessoas, todas elas detidas
por no CCDT ‘Automotivos Orletti’; e por sua duração por mais de uma mês, em
três (3) casos (art. 144 bis, alínea 1º e último parágrafo – conforme lei 14.616 -,
em função do art. 142, alínea 1º e 5º – conforme lei 20.642 – do Código Penal) e
aplicação de tormentos (art. 144 ter. Primeiro parágrafo – conforme lei 14.616 do
Código Penal) que danificaram trinta e nove (39) pessoas” (fl. 226).
Consta dos autos documentação com indicação sobre o local, data,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 27
Relatório
EXT 1299 / DF
natureza e circunstâncias dos fatos tidos como criminosos e cópias dos
textos legais sobre os crimes, as penas e sua prescrição, devidamente
traduzidos para a língua portuguesa (fls. 4-515).
A ordem de prisão do Extraditando registra as informações sobre a
sua identificação:
“(...)
César Alejandro Enciso, de nacionalidade argentina, L.E. Nº
8.482.399, C.I. expedida pela Polícia Federal Argentina Nº
7.976.059, de 62 anos de idade, nascido em 15 de setembro de 1950 na
cidade de Quilmes, província de Buenos Aires, República Argentina,
filho de César Horário Enciso e de Nancy Vidal Amat” (fls. 113-114)
3. Em 16 de janeiro de 2013, no período de recesso, o Ministro
Ricardo Lewandowski, Presidente em exercício deste Supremo Tribunal
Federal, decretou a prisão preventiva de CESAR ALEJANDRO ENCISO,
nos termos do art. 82 da Lei n. 6.815/80, para fins de extradição:
“O Ministro de Estado da Justiça, por meio do Aviso 28-MJ, de
8/1/2013, com base no art. 4º do Tratado de Extradição firmado entre
Brasil e a Argentina, em 15 de novembro de 1961, e promulgado pelo
Decreto 62.979, de 11 de julho de 1968, encaminhou para apreciação
desta Corte o pedido de extradição formulado pelo Governo da
Argentina, contra o nacional argentino CESAR ALEJANDRO
ENCISO.
Solicitou, ainda, se for o caso, “seja determinada a prisão do
referido estrangeiro, para fins de extradição” (fl. 02).
O pedido foi instruído com cópia do decreto de prisão preventiva
expedido, em 19/9/2012, pelo 3º Juizado Criminal e Correcional
Federal da Cidade Autônoma de Buenos Aires (fls. 251-253), no qual
é imputado ao requerido a prática, em tese, do crime de privação ilegal
da liberdade agravada, reiterado em trinta e nove ocasiões, em
concurso material com o crime de imposição de tormento, também
reiterado em trinta e nove ocasiões.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547770.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
natureza e circunstâncias dos fatos tidos como criminosos e cópias dos
textos legais sobre os crimes, as penas e sua prescrição, devidamente
traduzidos para a língua portuguesa (fls. 4-515).
A ordem de prisão do Extraditando registra as informações sobre a
sua identificação:
“(...)
César Alejandro Enciso, de nacionalidade argentina, L.E. Nº
8.482.399, C.I. expedida pela Polícia Federal Argentina Nº
7.976.059, de 62 anos de idade, nascido em 15 de setembro de 1950 na
cidade de Quilmes, província de Buenos Aires, República Argentina,
filho de César Horário Enciso e de Nancy Vidal Amat” (fls. 113-114)
3. Em 16 de janeiro de 2013, no período de recesso, o Ministro
Ricardo Lewandowski, Presidente em exercício deste Supremo Tribunal
Federal, decretou a prisão preventiva de CESAR ALEJANDRO ENCISO,
nos termos do art. 82 da Lei n. 6.815/80, para fins de extradição:
“O Ministro de Estado da Justiça, por meio do Aviso 28-MJ, de
8/1/2013, com base no art. 4º do Tratado de Extradição firmado entre
Brasil e a Argentina, em 15 de novembro de 1961, e promulgado pelo
Decreto 62.979, de 11 de julho de 1968, encaminhou para apreciação
desta Corte o pedido de extradição formulado pelo Governo da
Argentina, contra o nacional argentino CESAR ALEJANDRO
ENCISO.
Solicitou, ainda, se for o caso, “seja determinada a prisão do
referido estrangeiro, para fins de extradição” (fl. 02).
O pedido foi instruído com cópia do decreto de prisão preventiva
expedido, em 19/9/2012, pelo 3º Juizado Criminal e Correcional
Federal da Cidade Autônoma de Buenos Aires (fls. 251-253), no qual
é imputado ao requerido a prática, em tese, do crime de privação ilegal
da liberdade agravada, reiterado em trinta e nove ocasiões, em
concurso material com o crime de imposição de tormento, também
reiterado em trinta e nove ocasiões.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 27
Relatório
EXT 1299 / DF
É o relatório necessário. Decido.
Em um primeiro exame, os fatos delituosos que fundamentam
este pedido de extradição satisfazem o requisito da dupla tipicidade.
O pedido de prisão preventiva está regular e, portanto, em
condições de ser atendido (Lei 6.815/80, arts. 81 e 82).
Impende registrar, ainda, que a medida cautelar se justifica,
especialmente, pela periculosidade social do requerido, que, como
visto, está sendo acusado da prática de crimes graves e buscou no
Brasil refúgio para garantir sua impunidade.
Por fim, cumpre destacar que o extraditando já se encontra
custodiado por ordem da Ministra Cármen Lúcia, nos autos da PPE
654, requerida pelo Governo da Itália.
Isso posto, decreto a prisão preventiva para fins de
extradição do nacional argentino CESAR ALEJANDRO ENCISO.
Expeça-se o competente mandado de prisão, que deverá ser cumprido
no local em que o extraditando se encontra custodiado.
Comunique-se ao Senhor Ministro de Estado da Justiça.
Brasília, 16 de janeiro de 2013” (fls. 518-519).
4. O Delegado de Polícia Federal Bruno Ribeiro Castro comunicou
que o nacional argentino César Alejandro Enciso está custodiado “no
Presídio Ary Franco”, na cidade do Rio de Janeiro (fl. 526).
5. Em 21 de maio de 2013, deleguei competência ao Magistrado
Instrutor Taunier Cristian Malheiros Lima para realizar o interrogatório
do Extraditando César Alejandro Enciso (art. 21-A, § 1º, I e IV, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), com a urgência que o
caso requeria (fl. 542).
6. Em 5 de junho de 2013, o Extraditando foi interrogado,
informando “[q]ue não teve ciência do processo penal em trâmite na argentina.
Que não recebeu qualquer citação, intimação ou outro ato oficial noticiando a
existência do referido processo em trâmite na Argentina; que não chegou a
permanecer preso na Argentina; que deseja retornar à Argentina
voluntariamente para apresentar-se à Justiça local e responder ao processo lá em
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547770.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
É o relatório necessário. Decido.
Em um primeiro exame, os fatos delituosos que fundamentam
este pedido de extradição satisfazem o requisito da dupla tipicidade.
O pedido de prisão preventiva está regular e, portanto, em
condições de ser atendido (Lei 6.815/80, arts. 81 e 82).
Impende registrar, ainda, que a medida cautelar se justifica,
especialmente, pela periculosidade social do requerido, que, como
visto, está sendo acusado da prática de crimes graves e buscou no
Brasil refúgio para garantir sua impunidade.
Por fim, cumpre destacar que o extraditando já se encontra
custodiado por ordem da Ministra Cármen Lúcia, nos autos da PPE
654, requerida pelo Governo da Itália.
Isso posto, decreto a prisão preventiva para fins de
extradição do nacional argentino CESAR ALEJANDRO ENCISO.
Expeça-se o competente mandado de prisão, que deverá ser cumprido
no local em que o extraditando se encontra custodiado.
Comunique-se ao Senhor Ministro de Estado da Justiça.
Brasília, 16 de janeiro de 2013” (fls. 518-519).
4. O Delegado de Polícia Federal Bruno Ribeiro Castro comunicou
que o nacional argentino César Alejandro Enciso está custodiado “no
Presídio Ary Franco”, na cidade do Rio de Janeiro (fl. 526).
5. Em 21 de maio de 2013, deleguei competência ao Magistrado
Instrutor Taunier Cristian Malheiros Lima para realizar o interrogatório
do Extraditando César Alejandro Enciso (art. 21-A, § 1º, I e IV, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), com a urgência que o
caso requeria (fl. 542).
6. Em 5 de junho de 2013, o Extraditando foi interrogado,
informando “[q]ue não teve ciência do processo penal em trâmite na argentina.
Que não recebeu qualquer citação, intimação ou outro ato oficial noticiando a
existência do referido processo em trâmite na Argentina; que não chegou a
permanecer preso na Argentina; que deseja retornar à Argentina
voluntariamente para apresentar-se à Justiça local e responder ao processo lá em
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 27
Relatório
EXT 1299 / DF
trâmite; que concorda em ser extraditado para a Argentina a fim de que lá
responda ao processo em trâmite; que o depoente apresenta problemas de saúde,
consistentes em hipertensão aguda, câncer de pele, recebendo atendimento médico
precário no presídio em que se encontra; que também é portador do vírus HIV ;
(…) que a acusação objeto do pedido de extradição, no entender do depoente,
possui cunho político; que, apesar disso, o depoente deseja retornar à Argentina
para se defender da referida acusação; que, para viabilizar este retorno, abre mão
de qualquer de todos os meios processuais e recursos em quaisquer processos em
trâmite no Brasil, cujo objeto é a extradição do depoente; que, em autodefesa,
acrescenta que, quando foi preso, o mandado de prisão emitido pelo STF era
referente a processo de extradição 654/Itália, o qual, no entender do depoente, é
fraudado; que não tem nenhum débito com o Governo Italiano, não pretendendo
ser para lá extraditado” (fls. 577-578).
7. Na mesma audiência, o advogado do Extraditando apresentou a
defesa de que trata o art. 85 da Lei 6.815/80, aduzindo “que o pedido de
extradição originariamente se deu de forma fraudulenta, cujo pedido
supostamente endereçado pelo Governo Italiano jamais foi verificado. Diante da
inexistência de qualquer pedido formal da República Italiana, também de forma
escusa o Governo Argentino fez constar novel pedido de extradição, aduzindo
fatos inexistentes sobre o extraditando. Insta dizer, neste particular, que César
Alejandro Enciso, militante estudantil contra a repressão militar argentina, está
injustamente sendo acusado do cometimento de crimes bárbaros, num primeiro
momento, contra italianos e, depois, contra o seu próprio povo. Demais disso,
verifica-se que o procedimento de custódia que, de há muito, superou os 40
(quarenta) dias determinados pela legislação brasileira não poderá mais vigorar,
diante da intenção indubitável de retornar ao seu País de origem para responder
aos termos aduzidos contra o extraditando. Ante o breve exposto, César
Alejandro Enciso requer à Presidenta do processo em destaque, Excelentíssima
Ministra Cármen Lúcia, que se digne de determinar imediatamente as
providências cabíveis no sentido do regresso do extraditando ao seu País de
origem” (fls. 574-575).
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547770.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
trâmite; que concorda em ser extraditado para a Argentina a fim de que lá
responda ao processo em trâmite; que o depoente apresenta problemas de saúde,
consistentes em hipertensão aguda, câncer de pele, recebendo atendimento médico
precário no presídio em que se encontra; que também é portador do vírus HIV ;
(…) que a acusação objeto do pedido de extradição, no entender do depoente,
possui cunho político; que, apesar disso, o depoente deseja retornar à Argentina
para se defender da referida acusação; que, para viabilizar este retorno, abre mão
de qualquer de todos os meios processuais e recursos em quaisquer processos em
trâmite no Brasil, cujo objeto é a extradição do depoente; que, em autodefesa,
acrescenta que, quando foi preso, o mandado de prisão emitido pelo STF era
referente a processo de extradição 654/Itália, o qual, no entender do depoente, é
fraudado; que não tem nenhum débito com o Governo Italiano, não pretendendo
ser para lá extraditado” (fls. 577-578).
7. Na mesma audiência, o advogado do Extraditando apresentou a
defesa de que trata o art. 85 da Lei 6.815/80, aduzindo “que o pedido de
extradição originariamente se deu de forma fraudulenta, cujo pedido
supostamente endereçado pelo Governo Italiano jamais foi verificado. Diante da
inexistência de qualquer pedido formal da República Italiana, também de forma
escusa o Governo Argentino fez constar novel pedido de extradição, aduzindo
fatos inexistentes sobre o extraditando. Insta dizer, neste particular, que César
Alejandro Enciso, militante estudantil contra a repressão militar argentina, está
injustamente sendo acusado do cometimento de crimes bárbaros, num primeiro
momento, contra italianos e, depois, contra o seu próprio povo. Demais disso,
verifica-se que o procedimento de custódia que, de há muito, superou os 40
(quarenta) dias determinados pela legislação brasileira não poderá mais vigorar,
diante da intenção indubitável de retornar ao seu País de origem para responder
aos termos aduzidos contra o extraditando. Ante o breve exposto, César
Alejandro Enciso requer à Presidenta do processo em destaque, Excelentíssima
Ministra Cármen Lúcia, que se digne de determinar imediatamente as
providências cabíveis no sentido do regresso do extraditando ao seu País de
origem” (fls. 574-575).
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 27
Relatório
EXT 1299 / DF
8. Em 7 de junho de 2013, deferi pedido do Extraditando para que
fosse submetido a atendimento médico, tendo em vista o alegado quadro
“hipertensão aguda, câncer de pele, HIV e problemas respiratórios” (fls. 581-
583).
9. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se “pelo deferimento
parcial do pedido de extradição instrutória, devendo o Governo argentino
assumir o compromisso de não aplicar pena de morte ou de prisão perpétua e de
observar, quanto à privação de liberdade, o prazo máximo de 30 (trinta) anos de
encarceramento” (fl. 686).
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547770.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
8. Em 7 de junho de 2013, deferi pedido do Extraditando para que
fosse submetido a atendimento médico, tendo em vista o alegado quadro
“hipertensão aguda, câncer de pele, HIV e problemas respiratórios” (fls. 581-
583).
9. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se “pelo deferimento
parcial do pedido de extradição instrutória, devendo o Governo argentino
assumir o compromisso de não aplicar pena de morte ou de prisão perpétua e de
observar, quanto à privação de liberdade, o prazo máximo de 30 (trinta) anos de
encarceramento” (fl. 686).
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 27
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.299 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. O pedido formulado pela República da Argentina atende aos
pressupostos necessários ao seu deferimento parcial, nos termos da Lei n.
6.815/80 e do Tratado de Extradição específico.
2. É possível atender a pleito extradicional, não apenas nos casos em
que haja sentença proferida no sentido da condenação com pena privativa
de liberdade, como também quando a solicitação tenha por fim
julgamento de réu pelo órgão judicial competente, por prática do crime
que lhe é imputado (art. 80 da Lei n. 6.815/80). É o que se tem na espécie
vertente.
Assim, distingue-se extradição para fins executórios e instrutórios de
ação penal estrangeira.
Como afirmado pelo Ministro Néri da Silveira, no Habeas Corpus n.
80.993, “pelo sistema legal em curso entre nós... a extradição pode ser feita, para
fins instrutórios, desde que haja contra o extraditando, ‘medida restritiva da
liberdade pessoal’, no Estado requerente, oriunda de juízo competente”.
3. O pedido foi instruído com documentos que noticiam ter sido
decretada, pelo Juízo do Juizado Nacional Criminal e Correicional
Federal da Cidade Autônoma de Buenos Aires, “a prisão preventiva de
César Alejandro Enciso” (fl. 252, destaques do original), pela prática, no
ano de 1976, de crimes de “privações ilegais da liberdade agravadas - por
incorrer em violência e ameaças – de trinta e nove pessoas, todas elas detidas por
no CCDT ‘Automotivos Orletti’; e por sua duração por mais de uma mês, em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.299 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. O pedido formulado pela República da Argentina atende aos
pressupostos necessários ao seu deferimento parcial, nos termos da Lei n.
6.815/80 e do Tratado de Extradição específico.
2. É possível atender a pleito extradicional, não apenas nos casos em
que haja sentença proferida no sentido da condenação com pena privativa
de liberdade, como também quando a solicitação tenha por fim
julgamento de réu pelo órgão judicial competente, por prática do crime
que lhe é imputado (art. 80 da Lei n. 6.815/80). É o que se tem na espécie
vertente.
Assim, distingue-se extradição para fins executórios e instrutórios de
ação penal estrangeira.
Como afirmado pelo Ministro Néri da Silveira, no Habeas Corpus n.
80.993, “pelo sistema legal em curso entre nós... a extradição pode ser feita, para
fins instrutórios, desde que haja contra o extraditando, ‘medida restritiva da
liberdade pessoal’, no Estado requerente, oriunda de juízo competente”.
3. O pedido foi instruído com documentos que noticiam ter sido
decretada, pelo Juízo do Juizado Nacional Criminal e Correicional
Federal da Cidade Autônoma de Buenos Aires, “a prisão preventiva de
César Alejandro Enciso” (fl. 252, destaques do original), pela prática, no
ano de 1976, de crimes de “privações ilegais da liberdade agravadas - por
incorrer em violência e ameaças – de trinta e nove pessoas, todas elas detidas por
no CCDT ‘Automotivos Orletti’; e por sua duração por mais de uma mês, em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 27
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
EXT 1299 / DF
três (3) casos (art. 144 bis, alínea 1º e último parágrafo – conforme lei 14.616 -,
em função do art. 142, alínea 1º e 5º – conforme lei 20.642 – do Código Penal) e
aplicação de tormentos (art. 144 ter. Primeiro parágrafo – conforme lei 14.616 do
Código Penal) que danificaram trinta e nove (39) pessoas” (fl. 226).
Ressalvada a categórica prescrição, pela legislação brasileira, de
crimes de tortura e dos crimes de sequestros, cujas vítimas tiveram suas
liberdades restabelecidas, o Estado-Requerente dispõe de competência
jurisdicional para processar e julgar os demais crimes de sequestro
imputados ao Extraditando, que, naquele Estado, teria sido autor de atos
que configuram, em tese, o tipo penal de “privação ilegal de liberdade
agravada”, estando o caso em consonância com o disposto no art. 78, inc. I,
da Lei n. 6.815/80 e com o princípio de direito penal internacional da
territorialidade da lei penal.
4. O pedido está instruído com cópia do decreto de prisão preventiva
e com os demais documentos exigidos pelo art. 80 da Lei n. 6.815/80,
havendo descrição precisa dos fatos, da data, do lugar, da natureza, das
circunstâncias e da qualificação dos delitos imputados ao Extraditando,
com cópia dos textos legais pertinentes, todos em língua portuguesa, de
modo a permitir a este Supremo Tribunal Federal o exame seguro da
legalidade da pretensão.
5. Também está satisfeito o requisito da dupla tipicidade, previsto no
art. 77, inc. II, da Lei n. 6.815/80.
Pelo Código Penal argentino, a) “O funcionário público que, com o
abuso de seu cargo ou sem as formalidades prescritas pela lei, privar a qualquer
um, de sua liberdade pessoal” será punido com “prisão de dois a seis anos”, “se
contribuir alguma das circunstâncias enumeradas nas alíneas 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e
6º do artigo 142” (Art. 144 bis, último parágrafo – fl. 392-393); e b) “Será
reprimido com pena de reclusão ou prisão de três a dez anos e inabilitação
absoluta e perpétua, ao funcionário público que impuser aos presos que tivesse
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
três (3) casos (art. 144 bis, alínea 1º e último parágrafo – conforme lei 14.616 -,
em função do art. 142, alínea 1º e 5º – conforme lei 20.642 – do Código Penal) e
aplicação de tormentos (art. 144 ter. Primeiro parágrafo – conforme lei 14.616 do
Código Penal) que danificaram trinta e nove (39) pessoas” (fl. 226).
Ressalvada a categórica prescrição, pela legislação brasileira, de
crimes de tortura e dos crimes de sequestros, cujas vítimas tiveram suas
liberdades restabelecidas, o Estado-Requerente dispõe de competência
jurisdicional para processar e julgar os demais crimes de sequestro
imputados ao Extraditando, que, naquele Estado, teria sido autor de atos
que configuram, em tese, o tipo penal de “privação ilegal de liberdade
agravada”, estando o caso em consonância com o disposto no art. 78, inc. I,
da Lei n. 6.815/80 e com o princípio de direito penal internacional da
territorialidade da lei penal.
4. O pedido está instruído com cópia do decreto de prisão preventiva
e com os demais documentos exigidos pelo art. 80 da Lei n. 6.815/80,
havendo descrição precisa dos fatos, da data, do lugar, da natureza, das
circunstâncias e da qualificação dos delitos imputados ao Extraditando,
com cópia dos textos legais pertinentes, todos em língua portuguesa, de
modo a permitir a este Supremo Tribunal Federal o exame seguro da
legalidade da pretensão.
5. Também está satisfeito o requisito da dupla tipicidade, previsto no
art. 77, inc. II, da Lei n. 6.815/80.
Pelo Código Penal argentino, a) “O funcionário público que, com o
abuso de seu cargo ou sem as formalidades prescritas pela lei, privar a qualquer
um, de sua liberdade pessoal” será punido com “prisão de dois a seis anos”, “se
contribuir alguma das circunstâncias enumeradas nas alíneas 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e
6º do artigo 142” (Art. 144 bis, último parágrafo – fl. 392-393); e b) “Será
reprimido com pena de reclusão ou prisão de três a dez anos e inabilitação
absoluta e perpétua, ao funcionário público que impuser aos presos que tivesse
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 27
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
EXT 1299 / DF
sob sua guarda, qualquer classe de tormento” (Art. 144 ter - fl. 393).
Pela legislação brasileira, os fatos imputados ao Extraditando
contém elementos que configuram, em tese, os crimes de sequestro
qualificado e tortura, cujas condutas consistem em “[p]rivar alguém de sua
liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado” por “mais de 15 (quinze)
dias”, com pena “de reclusão, de dois a cinco anos” (Código Penal, art. 148, §
1º, inc. III); e “[c]onstitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda,
poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso
sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de
caráter preventivo”, com pena de “reclusão, de dois a oito anos”, que poderá
ser aumentada de um sexto até um terço, “se o crime é cometido por agente
público” (Lei 9.455/97, art. 1º, inc. II, § 4º, inc. I).
6. Os trinta e nove fatos pelos quais o Extraditando está sendo
processado, e que motivaram a decretação da prisão preventiva pela
Justiça argentina, foram assim descritos:
“(…) 1. O fato de haver privado ilegalmente da liberdade por
um tempo superior a um mês e haver intervindo na aplicação de
tormentos a Maria del Pilar Nores Montedónico, de nacionalidade
uruguaia, quem foi detida ilegalmente em 9 de junho de 1976, quando
estava no Bairro Núnez de Capital Federal e conduzida ao centro de
detenção "Automotores Orletti", onde permaneceu até o dia 20 de
julho seguinte, quando foi trasladada de avião ao Uruguai. 2. O fato
de haver privado ilegalmente da liberdade a Gerardo Francisco
Gatti Antuña, de nacionalidade uruguaia, quem foi detido
ilegalmente em 9 de junho de 1976 quando estava na sua residência da
rua Grécia 3254, andar 15, apartamento A, da Capital Federal, depois
do qual foi trasladado para "Automotivos Orletti"; permanecendo
desaparecido; e de haver intervindo na aplicação de tormentos ao
mesmo, enquanto esteve cativo no citado centro de detenção. 3 e 4. o
fato de haver privado ilegalmente da liberdade a Washington Pérez
(3), de nacionalidade uruguaia, quem foi detido ilegalmente em 13 de
junho de 1976, quando estava na sua residência da rua Paz Oldan 364
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
sob sua guarda, qualquer classe de tormento” (Art. 144 ter - fl. 393).
Pela legislação brasileira, os fatos imputados ao Extraditando
contém elementos que configuram, em tese, os crimes de sequestro
qualificado e tortura, cujas condutas consistem em “[p]rivar alguém de sua
liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado” por “mais de 15 (quinze)
dias”, com pena “de reclusão, de dois a cinco anos” (Código Penal, art. 148, §
1º, inc. III); e “[c]onstitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda,
poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso
sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de
caráter preventivo”, com pena de “reclusão, de dois a oito anos”, que poderá
ser aumentada de um sexto até um terço, “se o crime é cometido por agente
público” (Lei 9.455/97, art. 1º, inc. II, § 4º, inc. I).
6. Os trinta e nove fatos pelos quais o Extraditando está sendo
processado, e que motivaram a decretação da prisão preventiva pela
Justiça argentina, foram assim descritos:
“(…) 1. O fato de haver privado ilegalmente da liberdade por
um tempo superior a um mês e haver intervindo na aplicação de
tormentos a Maria del Pilar Nores Montedónico, de nacionalidade
uruguaia, quem foi detida ilegalmente em 9 de junho de 1976, quando
estava no Bairro Núnez de Capital Federal e conduzida ao centro de
detenção "Automotores Orletti", onde permaneceu até o dia 20 de
julho seguinte, quando foi trasladada de avião ao Uruguai. 2. O fato
de haver privado ilegalmente da liberdade a Gerardo Francisco
Gatti Antuña, de nacionalidade uruguaia, quem foi detido
ilegalmente em 9 de junho de 1976 quando estava na sua residência da
rua Grécia 3254, andar 15, apartamento A, da Capital Federal, depois
do qual foi trasladado para "Automotivos Orletti"; permanecendo
desaparecido; e de haver intervindo na aplicação de tormentos ao
mesmo, enquanto esteve cativo no citado centro de detenção. 3 e 4. o
fato de haver privado ilegalmente da liberdade a Washington Pérez
(3), de nacionalidade uruguaia, quem foi detido ilegalmente em 13 de
junho de 1976, quando estava na sua residência da rua Paz Oldan 364
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 27
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
EXT 1299 / DF
da cidade de Morón, Província de Buenos Aires (caso 3); e de haver
privado ilegalmente da sua liberdade a Jorge Washington Pérez (4),
também uruguaio, quem também foi detido em 13 de junho de 1976
quando estava na residência da rua Paz Oldán 364 da cidade de
Morón, e depois trasladado para "Orletti". Também lhe é imputado o
fato de haver privado ilegalmente da sua liberdade ao primeiro dos
indicados em quatro ocasiões mais entre o dia 13 de junho – data em
que se produz a primeira das privações ilegais da liberdade - e o dia 13
de julho data em que aconteceu a última das privações -. A ele, lhe é
imputado, também, haver intervindo na aplicação de tormentos aos
indicados, enquanto eles estiveram cativos no citado centro de
detenção; 5. O fato de haver intervindo na privação ilegal da
liberdade de Maria del Carmen Martínez Addiego, de
nacionalidade uruguaia, quem foi detida em 15 de junho de 1976
quando estava na residência da rua Lafayate 325, apartamento 2 da
Villa Ballester, Província de Buenos Aires; e trasladada ao centro
clandestino de detenção "Automotivos Orletti", onde permaneceu até
o dia 21 de junho seguinte; lhe é imputado também, haver submetido à
indicada à aplicação de tormentos, enquanto esteve cativa no citado
centro de detenção; 6 y 7. O fato de haver privado ilegalmente da
liberdade por um tempo superior a um mês, a Elizabeth Pérez Lutz
e Jorge Raúl González Cardozo, ambos dois de nacionalidade
uruguaia, que foram ilegalmente detidos em 15 de junho de 1976, e
trasladados ao centro clandestino de detenção, "Automotivos Orletti";
onde permaneceram até aproximadamente o dia 24 ou 26 de julho
seguinte, quando foram trasladados para o Uruguai; imputando-lhe
também o fato de haver submetido aos indicados à aplicação de
tormentos, enquanto estiveram cativos no citado centro de detenção;
8. O fato de haver intervindo na privação ilegal da liberdade de Julio
César Rodríguez Rodríguez, de nacionalidade uruguaia, quem foi
sequestrado no dia l5 de junho de 1976, quando estava no seu local de
trabalho na rua Pringles 450 da Capital Federal; depois foi trasladado
ao centro clandestino de detenção “Automotivos Orletti" e permanece
desaparecido. Também, lhe é imputado o fato de haver aplicado nele
tormentos; 9, 10 y 11. o fato de haver intervindo na privação ilegal
da liberdade de Enrique Rodriguez Larreta – filho - (9), de Raquel
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
da cidade de Morón, Província de Buenos Aires (caso 3); e de haver
privado ilegalmente da sua liberdade a Jorge Washington Pérez (4),
também uruguaio, quem também foi detido em 13 de junho de 1976
quando estava na residência da rua Paz Oldán 364 da cidade de
Morón, e depois trasladado para "Orletti". Também lhe é imputado o
fato de haver privado ilegalmente da sua liberdade ao primeiro dos
indicados em quatro ocasiões mais entre o dia 13 de junho – data em
que se produz a primeira das privações ilegais da liberdade - e o dia 13
de julho data em que aconteceu a última das privações -. A ele, lhe é
imputado, também, haver intervindo na aplicação de tormentos aos
indicados, enquanto eles estiveram cativos no citado centro de
detenção; 5. O fato de haver intervindo na privação ilegal da
liberdade de Maria del Carmen Martínez Addiego, de
nacionalidade uruguaia, quem foi detida em 15 de junho de 1976
quando estava na residência da rua Lafayate 325, apartamento 2 da
Villa Ballester, Província de Buenos Aires; e trasladada ao centro
clandestino de detenção "Automotivos Orletti", onde permaneceu até
o dia 21 de junho seguinte; lhe é imputado também, haver submetido à
indicada à aplicação de tormentos, enquanto esteve cativa no citado
centro de detenção; 6 y 7. O fato de haver privado ilegalmente da
liberdade por um tempo superior a um mês, a Elizabeth Pérez Lutz
e Jorge Raúl González Cardozo, ambos dois de nacionalidade
uruguaia, que foram ilegalmente detidos em 15 de junho de 1976, e
trasladados ao centro clandestino de detenção, "Automotivos Orletti";
onde permaneceram até aproximadamente o dia 24 ou 26 de julho
seguinte, quando foram trasladados para o Uruguai; imputando-lhe
também o fato de haver submetido aos indicados à aplicação de
tormentos, enquanto estiveram cativos no citado centro de detenção;
8. O fato de haver intervindo na privação ilegal da liberdade de Julio
César Rodríguez Rodríguez, de nacionalidade uruguaia, quem foi
sequestrado no dia l5 de junho de 1976, quando estava no seu local de
trabalho na rua Pringles 450 da Capital Federal; depois foi trasladado
ao centro clandestino de detenção “Automotivos Orletti" e permanece
desaparecido. Também, lhe é imputado o fato de haver aplicado nele
tormentos; 9, 10 y 11. o fato de haver intervindo na privação ilegal
da liberdade de Enrique Rodriguez Larreta – filho - (9), de Raquel
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 27
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
EXT 1299 / DF
Nogueira Pauillier (10 ) e Enrique Rodriguez Larreta – pai -
(11), todos eles, de nacionalidade uruguaia, o primeiro, foi privado da
sua liberdade em 1º de julho de 1976 com endereço em Martinez 1480
da Capital Federal, após o qual foi trasladado ao centro de detenção
conhecido como "Automotivos Orletti"; Nogueira Pauillier e
Rodriguez Larreta – pai - foram privados da sua liberdade na noite de
13 de julho do mesmo ano no apartamento onde residia Enrique (filho)
com Raquel localizado na rua Victor Martinez 1480 da Capital
Federal e trasladados ao mesmo centro de detenção. Os três foram
trasladados para o Uruguai, em 26 de julho de 1976,
aproximadamente; imputando-lhe o fato de haver submetido aos
indicados à aplicação de tormentos; 12. O fato de haver privado
ilegalmente da sua liberdade a Cecilia Irene Gayoso, de
nacionalidade uruguaia, quem foi detida em 6 ou 8 de julho de 1976
quando estava na sua residência e trasladada ao centro clandestino de
detenção, "Automotivos Orletti", onde permaneceu até o dia 24 ou 26
de julho de 1976, quando foi introduzida em um avião e levada à
República Oriental do Uruguai; imputando-lhe o fato de haver
aplicado tormentos à indicada; 13. O fato de haver privado
ilegalmente da sua liberdade a Mônica Soliño Platero, de
nacionalidade uruguaia, quem foi sequestrada em 6 de julho de 1976
no endereço da rua Sargento Cabral 881 2º andar, apto. ‘F’ da Capital
Federal e trasladada aos "Automotivos Orletti" onde foi submetida a
tormentos e permaneceu uns 15 dias, após o qual foi introduzida em
um avião e levada à República Oriental do Uruguai; imputando-lhe,
também, havê-la submetido a tormentos; 14, 15 y 16. O fato de haver
privado ilegalmente da sua liberdade a Marta Bianchi [14] Luis
Brandoni [15] e Maria del Carmen Otonello [16] - todos
argentinos-; que foram ilegalmente detidos em 9 de julho de 1976
quando saiam do teatro Lasalle localizado na rua Tte. GraI. Juan D.
Perón altura 2200 da Capital Federal, sendo depois, trasladados ao
centro clandestino de detenção, "Automotivos Orletti", havendo sido
liberados aproximadamente cinco horas mais tarde; imputando-lhe
também, o fato de havê-los submetido a tormentos quando estiveram
cativos no centro citado; 17 y 18. O fato de haver intervindo na
privação ilegal da liberdade de Sara Rita Méndez [17] e de Asilú
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
Nogueira Pauillier (10 ) e Enrique Rodriguez Larreta – pai -
(11), todos eles, de nacionalidade uruguaia, o primeiro, foi privado da
sua liberdade em 1º de julho de 1976 com endereço em Martinez 1480
da Capital Federal, após o qual foi trasladado ao centro de detenção
conhecido como "Automotivos Orletti"; Nogueira Pauillier e
Rodriguez Larreta – pai - foram privados da sua liberdade na noite de
13 de julho do mesmo ano no apartamento onde residia Enrique (filho)
com Raquel localizado na rua Victor Martinez 1480 da Capital
Federal e trasladados ao mesmo centro de detenção. Os três foram
trasladados para o Uruguai, em 26 de julho de 1976,
aproximadamente; imputando-lhe o fato de haver submetido aos
indicados à aplicação de tormentos; 12. O fato de haver privado
ilegalmente da sua liberdade a Cecilia Irene Gayoso, de
nacionalidade uruguaia, quem foi detida em 6 ou 8 de julho de 1976
quando estava na sua residência e trasladada ao centro clandestino de
detenção, "Automotivos Orletti", onde permaneceu até o dia 24 ou 26
de julho de 1976, quando foi introduzida em um avião e levada à
República Oriental do Uruguai; imputando-lhe o fato de haver
aplicado tormentos à indicada; 13. O fato de haver privado
ilegalmente da sua liberdade a Mônica Soliño Platero, de
nacionalidade uruguaia, quem foi sequestrada em 6 de julho de 1976
no endereço da rua Sargento Cabral 881 2º andar, apto. ‘F’ da Capital
Federal e trasladada aos "Automotivos Orletti" onde foi submetida a
tormentos e permaneceu uns 15 dias, após o qual foi introduzida em
um avião e levada à República Oriental do Uruguai; imputando-lhe,
também, havê-la submetido a tormentos; 14, 15 y 16. O fato de haver
privado ilegalmente da sua liberdade a Marta Bianchi [14] Luis
Brandoni [15] e Maria del Carmen Otonello [16] - todos
argentinos-; que foram ilegalmente detidos em 9 de julho de 1976
quando saiam do teatro Lasalle localizado na rua Tte. GraI. Juan D.
Perón altura 2200 da Capital Federal, sendo depois, trasladados ao
centro clandestino de detenção, "Automotivos Orletti", havendo sido
liberados aproximadamente cinco horas mais tarde; imputando-lhe
também, o fato de havê-los submetido a tormentos quando estiveram
cativos no centro citado; 17 y 18. O fato de haver intervindo na
privação ilegal da liberdade de Sara Rita Méndez [17] e de Asilú
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 27
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
EXT 1299 / DF
Maceiro [18} - ambas duas de nacionalidade uruguaia -, que foram
detidas ilegalmente em 13 de julho de 1976 quando estavam no
endereço da rua Juana Azurduy 3163 da Capital Federal e foram
trasladadas ao centro clandestino de detenção conhecido como
"Automotivos Orletti" , onde permaneceram até o dia 26 de julho, até
que foram levadas, de avião, para a República Oriental do Uruguai; e
de haver aplicado tormentos nelas, quando estiveram no citado centro
de detenção; 19 y 20. O fato de haver privado ilegalmente da sua
liberdade a Ana Inés Quadros [19] e Eduardo Dean Bermudez
[20], ambos dois de nacionalidade uruguaia, que foram detidos em um
bar localizado na esquina de Boedo e Carlos Calvo da Capital Federal,
em 13 de julho de 1976 e levados ao centro clandestino de detenção,
"Automotivos Orletti" onde permaneceram até aproximadamente o
dia 24 ou 26 de julho do mesmo ano, data em que foram subidos a um
avião e trasladados para o Uruguai; imputando-lhe, também, havê-los
submetido à aplicação de tormentos quando estiveram cativos no
citado centro de detenção; 21 y 22. O fato de haver intervindo na
privação ilegal da liberdade de Maria Margarita Michelini Delle
Piane [21] e de Raúl Altuna Facal [22] ambos dois de
nacionalidade uruguaia, que foram detidos em horas da madrugada
em 13 de julho de 1976 no seu endereço da rua French 443 da Villa
Martelli, Província de Buenos Aires e levados ao centro clandestino de
detenção conhecido como "Automotivos Orletti"; onde permaneceram
entre dez e treze dias no centro até que foram subidos em um avião
com destino à República Oriental do Uruguai. Também, lhe é
imputado, o fato de haver submetido a tormentos aos indicados,
enquanto estiveram cativos no "Orletti” 23. O fato de haver privado
ilegalmente da sua liberdade a Edelweiss Zahn, uruguaia, quem foi
detida entre os dias 10 e 15 de julho de 1976, e trasladada ao centro
de detenção denominado: "Automotivos Orletti" onde permaneceu até
o dia em que foi subida a um avião entre os dias 24 e 26 de julho de
1976 e levada para a República Oriental do Uruguai. Ele está
imputado de havê-la submetido a tormentos quando esteve cativa no
citado centro; 24. O fato de haver privado ilegalmente da sua
liberdade a Sergio López Burgos, de nacionalidade uruguaia, quem
foi detido em 13 de julho de 1976 às 21 horas aproximadamente
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
Maceiro [18} - ambas duas de nacionalidade uruguaia -, que foram
detidas ilegalmente em 13 de julho de 1976 quando estavam no
endereço da rua Juana Azurduy 3163 da Capital Federal e foram
trasladadas ao centro clandestino de detenção conhecido como
"Automotivos Orletti" , onde permaneceram até o dia 26 de julho, até
que foram levadas, de avião, para a República Oriental do Uruguai; e
de haver aplicado tormentos nelas, quando estiveram no citado centro
de detenção; 19 y 20. O fato de haver privado ilegalmente da sua
liberdade a Ana Inés Quadros [19] e Eduardo Dean Bermudez
[20], ambos dois de nacionalidade uruguaia, que foram detidos em um
bar localizado na esquina de Boedo e Carlos Calvo da Capital Federal,
em 13 de julho de 1976 e levados ao centro clandestino de detenção,
"Automotivos Orletti" onde permaneceram até aproximadamente o
dia 24 ou 26 de julho do mesmo ano, data em que foram subidos a um
avião e trasladados para o Uruguai; imputando-lhe, também, havê-los
submetido à aplicação de tormentos quando estiveram cativos no
citado centro de detenção; 21 y 22. O fato de haver intervindo na
privação ilegal da liberdade de Maria Margarita Michelini Delle
Piane [21] e de Raúl Altuna Facal [22] ambos dois de
nacionalidade uruguaia, que foram detidos em horas da madrugada
em 13 de julho de 1976 no seu endereço da rua French 443 da Villa
Martelli, Província de Buenos Aires e levados ao centro clandestino de
detenção conhecido como "Automotivos Orletti"; onde permaneceram
entre dez e treze dias no centro até que foram subidos em um avião
com destino à República Oriental do Uruguai. Também, lhe é
imputado, o fato de haver submetido a tormentos aos indicados,
enquanto estiveram cativos no "Orletti” 23. O fato de haver privado
ilegalmente da sua liberdade a Edelweiss Zahn, uruguaia, quem foi
detida entre os dias 10 e 15 de julho de 1976, e trasladada ao centro
de detenção denominado: "Automotivos Orletti" onde permaneceu até
o dia em que foi subida a um avião entre os dias 24 e 26 de julho de
1976 e levada para a República Oriental do Uruguai. Ele está
imputado de havê-la submetido a tormentos quando esteve cativa no
citado centro; 24. O fato de haver privado ilegalmente da sua
liberdade a Sergio López Burgos, de nacionalidade uruguaia, quem
foi detido em 13 de julho de 1976 às 21 horas aproximadamente
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 27
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
EXT 1299 / DF
quando estava no cafeteria localizada na rua Boedo entre Carlos Calvo
e San Juan da Capital Federal. Foi trasladado ao centro, "Automotivos
Orletti" onde permaneceu até o dia 26 de julho aproximadamente,
data em que foi introduzido em um avião e levado à República
Oriental do Uruguai. Também lhe é imputado o fato de havê-lo
submetido a tormentos quando esteve cativo no citado centro; 25 y 26.
O fato de haver privado ilegalmente da sua liberdade a José Félix
Díaz [25] y Laura Anzalone [26], ambos dois uruguaios, que foram
privados ilegalmente da sua liberdade em 13 de julho de 1976 e
trasladados ao centro clandestino de detenção chamado de
"Automotivos Orletti", onde permaneceram até que foram trasladados
à República Oriental do Uruguai entre os dias 24 e 26 de julho de
1976; imputando-lhe havê-los submetido a tormentos quando
estiveram cativos no citado centro; 27. Também lhe é imputado haver
privado ilegalmente da sua liberdade a Maria Elba Rama Molla, de
nacionalidade uruguaia, ilegalmente detida em 14 de julho de 1976
durante a madrugada quando estava na sua residência da rua
Ensenada quase com a avenida Alberdi, 6º. Andar, no bairro de
Floresta da Capital Federal e trasladada aos "Automotivos Orletti",
onde esteve entre l0 e 12 dias, momento em que foi subida a um avião
e levada à República Oriental do Uruguai. Ele também está imputado
por havê-la submetido a tormentos quando esteve cativa no citado
centro; 28. O fato de haver privado ilegalmente da sua liberdade a
Ariel Rogelio Soto Loureiro, de nacionalidade uruguaia, detido
ilegalmente na madrugada do dia 14 de julho de 1976 por pessoas
vestidas de civil, quando estava no prédio localizado na rua Humerto I
esquina com Venezuela desta Capital Federal, após o qual foi
trasladado ao centro clandestino de detenção denominado
"Automotivos Orletti", onde permaneceu até que foi trasladado a
Montevidéu de avião entre os dias 24 e 26 de julho do mesmo ano;
imputando-lhe o fato de havê-lo submetido a tormentos quando esteve
cativo no citado centro; 29. O fato de haver privado ilegalmente da
sua liberdade a Alicia Raquel Cadenas Ravela, de nacionalidade
uruguaia, ilegalmente detida em 14 de julho de 1976 em horas da
noite quando estava ingressando à residência de uma amiga -
localizada em Humberto I esquina com a Venezuela da Capital Federal
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
quando estava no cafeteria localizada na rua Boedo entre Carlos Calvo
e San Juan da Capital Federal. Foi trasladado ao centro, "Automotivos
Orletti" onde permaneceu até o dia 26 de julho aproximadamente,
data em que foi introduzido em um avião e levado à República
Oriental do Uruguai. Também lhe é imputado o fato de havê-lo
submetido a tormentos quando esteve cativo no citado centro; 25 y 26.
O fato de haver privado ilegalmente da sua liberdade a José Félix
Díaz [25] y Laura Anzalone [26], ambos dois uruguaios, que foram
privados ilegalmente da sua liberdade em 13 de julho de 1976 e
trasladados ao centro clandestino de detenção chamado de
"Automotivos Orletti", onde permaneceram até que foram trasladados
à República Oriental do Uruguai entre os dias 24 e 26 de julho de
1976; imputando-lhe havê-los submetido a tormentos quando
estiveram cativos no citado centro; 27. Também lhe é imputado haver
privado ilegalmente da sua liberdade a Maria Elba Rama Molla, de
nacionalidade uruguaia, ilegalmente detida em 14 de julho de 1976
durante a madrugada quando estava na sua residência da rua
Ensenada quase com a avenida Alberdi, 6º. Andar, no bairro de
Floresta da Capital Federal e trasladada aos "Automotivos Orletti",
onde esteve entre l0 e 12 dias, momento em que foi subida a um avião
e levada à República Oriental do Uruguai. Ele também está imputado
por havê-la submetido a tormentos quando esteve cativa no citado
centro; 28. O fato de haver privado ilegalmente da sua liberdade a
Ariel Rogelio Soto Loureiro, de nacionalidade uruguaia, detido
ilegalmente na madrugada do dia 14 de julho de 1976 por pessoas
vestidas de civil, quando estava no prédio localizado na rua Humerto I
esquina com Venezuela desta Capital Federal, após o qual foi
trasladado ao centro clandestino de detenção denominado
"Automotivos Orletti", onde permaneceu até que foi trasladado a
Montevidéu de avião entre os dias 24 e 26 de julho do mesmo ano;
imputando-lhe o fato de havê-lo submetido a tormentos quando esteve
cativo no citado centro; 29. O fato de haver privado ilegalmente da
sua liberdade a Alicia Raquel Cadenas Ravela, de nacionalidade
uruguaia, ilegalmente detida em 14 de julho de 1976 em horas da
noite quando estava ingressando à residência de uma amiga -
localizada em Humberto I esquina com a Venezuela da Capital Federal
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 27
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
EXT 1299 / DF
-, por um grupo de homens que a conduziram de ambulância verde aos
"Automotores Orletti", onde foi submetida a tormentos e permaneceu
até o dia 24 ou 26 de julho desse mesmo ano. 30 O fato de haver
privado ilegalmente da sua liberdade a Ana Maria Salvo Sánchez,
de nacionalidade uruguaia, quem foi ilegalmente detida em 13 ou 14
de julho de 1976 no apartamento do seu irmão localizado na rua
Humberto I, esquina com a Venezuela da Cidade de Buenos Aires
durante a manhã e trasladada ao centro clandestino de detenção
conhecido como "Automotores Orletti" onde foi submetida a
tormentos e permaneceu até que foi levada à Uruguai em 24 ou 26 de
julho do mesmo ano; imputando-lhe, também, havê-la submetido a
tormentos quando esteve cativa no citado centro 31. O fato de haver
privado ilegalmente da liberdade a Gastón Zina Figueredo, de
nacionalidade uruguaio, detido ilegalmente em 15 de julho de 1976 em
uma pensão localizada em Santiago del Estero 557 da Cidade de
Buenos Aires durante a manhã. Foi trasladado ao centro clandestino
de detenção conhecido como "Automotivos Orletti" onde foi
submetido a tormentos e permaneceu até o dia 26 de julho do mesmo
ano. Também, lhe é imputado o fato de haver aplicado tormentos ao
indicado quando esteve cativo no citado centro. 32 y 33. O fato de
haver privado ilegalmente da sua liberdade a Víctor Hugo Lubián
Peláez [32] e a sua esposa Marta Petrides [33], ambos dois
argentinos, que foram ilegalmente detidos em 15 de julho de 1976, o
primeiro na sua residência localizada na rua Sarmiento 99 de
Longchamps, província de Buenos Aires; e Petrides quando estava
indo para dito endereço; ambos dois foram trasladados ao centro
clandestino de detenção chamado de "Automotivos Orletti”, onde
foram submetidos a tormentos; ambos dois permaneceram nesse local
até o dia 24 ou 26 de julho de 1976, quando foram trasladados para o
Uruguai. Também lhe é imputado o fato de haver aplicado nos
indicados, tormentos quando estiveram cativos no citado centro; 34,
35 y 36. O fato de haver privado ilegalmente da sua liberdade a
Carlos Híber Santucho [34] argentino, quem foi detido ilegalmente
em 15 de julho de 1976 e levado ao centro de detenção, privado
ilegitimamente da sua liberdade e ingressado ao centro conhecido
como "Automotivos Orletti" em 15 de julho de 1976 onde foi
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
-, por um grupo de homens que a conduziram de ambulância verde aos
"Automotores Orletti", onde foi submetida a tormentos e permaneceu
até o dia 24 ou 26 de julho desse mesmo ano. 30 O fato de haver
privado ilegalmente da sua liberdade a Ana Maria Salvo Sánchez,
de nacionalidade uruguaia, quem foi ilegalmente detida em 13 ou 14
de julho de 1976 no apartamento do seu irmão localizado na rua
Humberto I, esquina com a Venezuela da Cidade de Buenos Aires
durante a manhã e trasladada ao centro clandestino de detenção
conhecido como "Automotores Orletti" onde foi submetida a
tormentos e permaneceu até que foi levada à Uruguai em 24 ou 26 de
julho do mesmo ano; imputando-lhe, também, havê-la submetido a
tormentos quando esteve cativa no citado centro 31. O fato de haver
privado ilegalmente da liberdade a Gastón Zina Figueredo, de
nacionalidade uruguaio, detido ilegalmente em 15 de julho de 1976 em
uma pensão localizada em Santiago del Estero 557 da Cidade de
Buenos Aires durante a manhã. Foi trasladado ao centro clandestino
de detenção conhecido como "Automotivos Orletti" onde foi
submetido a tormentos e permaneceu até o dia 26 de julho do mesmo
ano. Também, lhe é imputado o fato de haver aplicado tormentos ao
indicado quando esteve cativo no citado centro. 32 y 33. O fato de
haver privado ilegalmente da sua liberdade a Víctor Hugo Lubián
Peláez [32] e a sua esposa Marta Petrides [33], ambos dois
argentinos, que foram ilegalmente detidos em 15 de julho de 1976, o
primeiro na sua residência localizada na rua Sarmiento 99 de
Longchamps, província de Buenos Aires; e Petrides quando estava
indo para dito endereço; ambos dois foram trasladados ao centro
clandestino de detenção chamado de "Automotivos Orletti”, onde
foram submetidos a tormentos; ambos dois permaneceram nesse local
até o dia 24 ou 26 de julho de 1976, quando foram trasladados para o
Uruguai. Também lhe é imputado o fato de haver aplicado nos
indicados, tormentos quando estiveram cativos no citado centro; 34,
35 y 36. O fato de haver privado ilegalmente da sua liberdade a
Carlos Híber Santucho [34] argentino, quem foi detido ilegalmente
em 15 de julho de 1976 e levado ao centro de detenção, privado
ilegitimamente da sua liberdade e ingressado ao centro conhecido
como "Automotivos Orletti" em 15 de julho de 1976 onde foi
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 27
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
EXT 1299 / DF
torturado até o dia 19 de julho de 1976, data em que foi assassinado; e
de haver submetido a tormentos ao indicado quando esteve alojado em
dito centro, não lhe sendo imputando o homicídio; haver privado
ilegalmente da sua liberdade a Manuela Santucho [35] e a Cristina
Sílvia Navaja [36], ambas duas argentinas, detidas ilegalmente em
15 de julho de 1976, e levadas ao centro de detenção "Automotivos
Orletti" onde foram submetidas a tormentos, permanecendo
atualmente desaparecidas. Também lhe é imputado o fato de haver
intervindo na aplicação de tormentos às indicadas quando estiveram
cativos no citado centro; 37. O fato de haver privado ilegalmente da
sua liberdade e submetido a tormentos a Ricardo Alberto Gayá,
argentino, ilegalmente detido no dia 30 de julho de 1976, às 19:00
horas, na sua residência da rua Campichuelo 231, 5º andar,
apartamento "15" da Capital Federal e foi trasladado ao centro
clandestino de detenção conhecido como "Automotívos Orletti", onde
permaneceu até os primeiros dias do mês de outubro desse ano - entre
os dias 4 e 9 - e havê-lo submetido, a tormentos quando esteve cativo
nesse local. Deixa-se constância que a imputação que pesa sobre o
indicado, limita-se à privação ilegal da liberdade agravada e a
submissão a tormentos que sofresse Ricardo Gayá até o dia 31 de julho
de 1976 inclusive; 38 y 39. O fato de haver privado da sua liberdade
a Brenda Orlinda Falero Ferrari [39] y José Luis Muñoz
Barbachán [39], que foram sequestrados no dia 9 de junho de 1976,
aproximadamente às 3 da madrugada na sua residência localizada em
Artigas 1794, 5° andar, apartamento 48 desta cidade, e trasladados ao
CCDT "Orletti", sendo liberados em 13 de junho do mesmo ano; e o
fato de havê-los submetido a tormento” (fls. 227-240, destaques do
original).
7. Após descrever os fatos imputados ao Extraditando na Argentina,
a Procuradoria-Geral da República opinou:
“(...)
9. Os fatos sob apuração têm correspondência no Direito Penal
brasileiro, estando atendido o princípio da dupla incriminação. E a
Justiça argentina é competente para o caso, considerados o local dos
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
torturado até o dia 19 de julho de 1976, data em que foi assassinado; e
de haver submetido a tormentos ao indicado quando esteve alojado em
dito centro, não lhe sendo imputando o homicídio; haver privado
ilegalmente da sua liberdade a Manuela Santucho [35] e a Cristina
Sílvia Navaja [36], ambas duas argentinas, detidas ilegalmente em
15 de julho de 1976, e levadas ao centro de detenção "Automotivos
Orletti" onde foram submetidas a tormentos, permanecendo
atualmente desaparecidas. Também lhe é imputado o fato de haver
intervindo na aplicação de tormentos às indicadas quando estiveram
cativos no citado centro; 37. O fato de haver privado ilegalmente da
sua liberdade e submetido a tormentos a Ricardo Alberto Gayá,
argentino, ilegalmente detido no dia 30 de julho de 1976, às 19:00
horas, na sua residência da rua Campichuelo 231, 5º andar,
apartamento "15" da Capital Federal e foi trasladado ao centro
clandestino de detenção conhecido como "Automotívos Orletti", onde
permaneceu até os primeiros dias do mês de outubro desse ano - entre
os dias 4 e 9 - e havê-lo submetido, a tormentos quando esteve cativo
nesse local. Deixa-se constância que a imputação que pesa sobre o
indicado, limita-se à privação ilegal da liberdade agravada e a
submissão a tormentos que sofresse Ricardo Gayá até o dia 31 de julho
de 1976 inclusive; 38 y 39. O fato de haver privado da sua liberdade
a Brenda Orlinda Falero Ferrari [39] y José Luis Muñoz
Barbachán [39], que foram sequestrados no dia 9 de junho de 1976,
aproximadamente às 3 da madrugada na sua residência localizada em
Artigas 1794, 5° andar, apartamento 48 desta cidade, e trasladados ao
CCDT "Orletti", sendo liberados em 13 de junho do mesmo ano; e o
fato de havê-los submetido a tormento” (fls. 227-240, destaques do
original).
7. Após descrever os fatos imputados ao Extraditando na Argentina,
a Procuradoria-Geral da República opinou:
“(...)
9. Os fatos sob apuração têm correspondência no Direito Penal
brasileiro, estando atendido o princípio da dupla incriminação. E a
Justiça argentina é competente para o caso, considerados o local dos
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 27
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
EXT 1299 / DF
fatos e a nacionalidade do acusado. A reciprocidade está assegurada
pelos tratados firmados pelos dois países. Não há crime político.
10. Na extradição instrutória não cabe pesquisar os elementos
de convicção nos quais se fundou a Justiça do Estado estrangeiro para
iniciar a investigação penal e decretar a prisão preventiva do
extraditando, não cabendo discutir neste momento se o extraditando
teve ou não participação efetiva nos fatos pelos quais está sendo
investigado (Extradição 531, rei. Min. Sydney Sanches, RTJ
136(2):540, maio 91; Extradição 542, rei. Min. Celso de Mello, RTJ
140(2):436, maio 1992; Extradição 549, rei. Min. Celso de Mello, RTJ
141(2):397, ago. 92).
11. Conforme já explicitado acima, o requerente informa que, na
Argentina, os crimes da ditadura militar são considerados crimes
contra a humanidade e, como tal, imprescritíveis, segundo a
"Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e
dos Crimes contra a Humanidade "e a "Convenção
Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas".
12. Embora o Brasil não tenha ratificado as convenções que
tratam da imprescritibilidade dos crimes dessa espécie, é importante
destacar que o crime de sequestro tem natureza permanente e,
portanto, o prazo de prescrição somente começa a fluir a partir da
cessação da permanência. Donde a não ocorrência da prescrição,
conforme precedentes específicos dessa Suprema Corte na Extradição
974/Argentina, Extradição 1278/Argentina e na Extradição
1.150/Argentina, lendo-se na ementa desta última:
“Crime de sequestro qualificado: de natureza
permanente, prazo prescricional que começa a fluir a
partir da cessação da permanência,"
13. Mas, no caso, a permanência subsiste tão-somente em
relação às quatro vítimas que continuam desaparecidas. E informado
no pedido que as demais vítimas recuperaram a liberdade. De sorte
que, quanto a estas, considerado o prazo de prescrição de vinte anos, é
de ser reconhecida a prescrição dos crimes de sequestro, dado que
transcorridos mais de trinta e cinco anos desde a data dos fatos. Pela
mesma razão, também estão prescritos, segundo a lei brasileira, todos
os crimes de tortura.
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
fatos e a nacionalidade do acusado. A reciprocidade está assegurada
pelos tratados firmados pelos dois países. Não há crime político.
10. Na extradição instrutória não cabe pesquisar os elementos
de convicção nos quais se fundou a Justiça do Estado estrangeiro para
iniciar a investigação penal e decretar a prisão preventiva do
extraditando, não cabendo discutir neste momento se o extraditando
teve ou não participação efetiva nos fatos pelos quais está sendo
investigado (Extradição 531, rei. Min. Sydney Sanches, RTJ
136(2):540, maio 91; Extradição 542, rei. Min. Celso de Mello, RTJ
140(2):436, maio 1992; Extradição 549, rei. Min. Celso de Mello, RTJ
141(2):397, ago. 92).
11. Conforme já explicitado acima, o requerente informa que, na
Argentina, os crimes da ditadura militar são considerados crimes
contra a humanidade e, como tal, imprescritíveis, segundo a
"Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e
dos Crimes contra a Humanidade "e a "Convenção
Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas".
12. Embora o Brasil não tenha ratificado as convenções que
tratam da imprescritibilidade dos crimes dessa espécie, é importante
destacar que o crime de sequestro tem natureza permanente e,
portanto, o prazo de prescrição somente começa a fluir a partir da
cessação da permanência. Donde a não ocorrência da prescrição,
conforme precedentes específicos dessa Suprema Corte na Extradição
974/Argentina, Extradição 1278/Argentina e na Extradição
1.150/Argentina, lendo-se na ementa desta última:
“Crime de sequestro qualificado: de natureza
permanente, prazo prescricional que começa a fluir a
partir da cessação da permanência,"
13. Mas, no caso, a permanência subsiste tão-somente em
relação às quatro vítimas que continuam desaparecidas. E informado
no pedido que as demais vítimas recuperaram a liberdade. De sorte
que, quanto a estas, considerado o prazo de prescrição de vinte anos, é
de ser reconhecida a prescrição dos crimes de sequestro, dado que
transcorridos mais de trinta e cinco anos desde a data dos fatos. Pela
mesma razão, também estão prescritos, segundo a lei brasileira, todos
os crimes de tortura.
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 27
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
EXT 1299 / DF
14. Finalmente, vínculos familiares no Brasil não são
impeditivos da extradição (Súmula 421).
15. Isso posto, opino pelo deferimento parcial do pedido de
extradição instrutória, devendo o Governo argentino assumir o
compromisso de não aplicar pena de morte ou de prisão perpétua e de
observar, quanto à privação de liberdade, o prazo máximo de 30
(trinta) anos de encarceramento” (fls. 684-686).
8. Em atendimento ao disposto no art. 77, inc. VI, da Lei n. 6.815/80 e
sob análise da legislação brasileira, tem-se implementada a prescrição da
pena máxima em abstrato referente aos trinta e nove crimes de tortura
imputados ao Extraditando e aos trinta e cinco crimes de sequestro, em
que há notícia de que as vítimas foram libertadas no ano de 1976.
No Brasil, a pena em abstrato prevista para o crime de tortura
atribuído ao Extraditando (Lei 9.455/97, art. 1º, inc. II, § 4º, inc. I) é de
reclusão de dois a oito anos, que poderá ser majorada de um sexto até um
terço, por ter sido cometido por agente público. Para o crime de sequestro
(Código Penal, art. 148, § 1º, inc. III) a pena prevista legalmente, em
abstrato, é de dois a cinco anos de reclusão.
Nos termos do art. 109, inc. I, e art. 111, inc. I, do Código Penal
brasileiro, o prazo prescricional máximo, contado do dia em que o crime
se consumou, é de vinte anos.
Não há notícia de causas impeditiva, suspensiva ou interruptiva da
prescrição, sendo imperioso realçar que a instauração da ação penal, no
Juízo do Juizado Nacional Criminal e Correicional Federal da Cidade
Autônoma de Buenos Aires, ocorreu no ano de 2004 (processo nº 2637/04
– fl. 113) enquanto os trinta e nove crimes de tortura e os trinta e cinco
crimes de sequestro, em que há notícia de que as vítimas foram
libertadas, teriam se verificado no ano de 1976, ou seja, há cerca de 37
(trinta e sete) anos, o que afasta presunção no sentido de se concluir pela
punibilidade do Extraditando.
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
14. Finalmente, vínculos familiares no Brasil não são
impeditivos da extradição (Súmula 421).
15. Isso posto, opino pelo deferimento parcial do pedido de
extradição instrutória, devendo o Governo argentino assumir o
compromisso de não aplicar pena de morte ou de prisão perpétua e de
observar, quanto à privação de liberdade, o prazo máximo de 30
(trinta) anos de encarceramento” (fls. 684-686).
8. Em atendimento ao disposto no art. 77, inc. VI, da Lei n. 6.815/80 e
sob análise da legislação brasileira, tem-se implementada a prescrição da
pena máxima em abstrato referente aos trinta e nove crimes de tortura
imputados ao Extraditando e aos trinta e cinco crimes de sequestro, em
que há notícia de que as vítimas foram libertadas no ano de 1976.
No Brasil, a pena em abstrato prevista para o crime de tortura
atribuído ao Extraditando (Lei 9.455/97, art. 1º, inc. II, § 4º, inc. I) é de
reclusão de dois a oito anos, que poderá ser majorada de um sexto até um
terço, por ter sido cometido por agente público. Para o crime de sequestro
(Código Penal, art. 148, § 1º, inc. III) a pena prevista legalmente, em
abstrato, é de dois a cinco anos de reclusão.
Nos termos do art. 109, inc. I, e art. 111, inc. I, do Código Penal
brasileiro, o prazo prescricional máximo, contado do dia em que o crime
se consumou, é de vinte anos.
Não há notícia de causas impeditiva, suspensiva ou interruptiva da
prescrição, sendo imperioso realçar que a instauração da ação penal, no
Juízo do Juizado Nacional Criminal e Correicional Federal da Cidade
Autônoma de Buenos Aires, ocorreu no ano de 2004 (processo nº 2637/04
– fl. 113) enquanto os trinta e nove crimes de tortura e os trinta e cinco
crimes de sequestro, em que há notícia de que as vítimas foram
libertadas, teriam se verificado no ano de 1976, ou seja, há cerca de 37
(trinta e sete) anos, o que afasta presunção no sentido de se concluir pela
punibilidade do Extraditando.
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 27
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
EXT 1299 / DF
Todavia, como bem salientou o Ministério Público Federal (fls. 684-
685), não ocorreu a prescrição da pena referente aos crimes de “sequestro
qualificado”, figurando como vítimas Geraldo Francisco Gatti Antuna (fl.
227), Júlio César Rodríguez Rodríguez (fl. 229), Manuela Santucho e
Cristina Silvia Navaja (fls. 238/239), sob a análise da legislação de ambos
os Estados, porque as vítimas não foram libertadas, persistindo a situação
de desaparecidas e, por consequência, a permanência dos crimes.
O parecer ministerial guarda consonância com a jurisprudência
deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o crime de sequestro
tem natureza permanente e, por isso, o prazo prescricional começa a fluir
a partir da cessação da permanência e não da data do início do sequestro.
Neste sentido, por exemplo, a Extradição n. 974, Relator o Ministro
Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski:
“EXTRADIÇÃO. ARGENTINA. TRATADO BILATERAL.
ATENDIMENTO AOS REQUISITOS FORMAIS. ADITAMENTO
QUANTO AO CRIME DE SEQUESTRO DE MENOR. DUPLA
TIPICIDADE. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
PEDIDO
EXTRADICIONAL
PARCIALMENTE DEFERIDO. I - O Decreto 1.003/89, expedido
pelo Governo da Argentina, foi declarado inconstitucional pela Corte
Suprema de Justicia de La Nación, em 25/7/2006, razão pela qual não
se presta a afastar o exame das condutas supostamente cometidas pelo
extraditando. II - Crime de sequestro de menor que, em tese, subsiste.
III - Delito que encontra correspondência no ordenamento jurídico
pátrio. IV - Extradição deferida em parte” (DJ 4.12.2009).
Ademais, pelo que se tem na legislação argentina, o crime previsto
nos arts. 142 c/c 144 bis, último parágrafo, do Código Penal tem a
natureza dos delitos de “lesa-humanidade”, que, por constituírem “graves
violações aos direitos humanos” (fl. 324), “são imprescritíveis” (fl. 325).
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
Todavia, como bem salientou o Ministério Público Federal (fls. 684-
685), não ocorreu a prescrição da pena referente aos crimes de “sequestro
qualificado”, figurando como vítimas Geraldo Francisco Gatti Antuna (fl.
227), Júlio César Rodríguez Rodríguez (fl. 229), Manuela Santucho e
Cristina Silvia Navaja (fls. 238/239), sob a análise da legislação de ambos
os Estados, porque as vítimas não foram libertadas, persistindo a situação
de desaparecidas e, por consequência, a permanência dos crimes.
O parecer ministerial guarda consonância com a jurisprudência
deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o crime de sequestro
tem natureza permanente e, por isso, o prazo prescricional começa a fluir
a partir da cessação da permanência e não da data do início do sequestro.
Neste sentido, por exemplo, a Extradição n. 974, Relator o Ministro
Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski:
“EXTRADIÇÃO. ARGENTINA. TRATADO BILATERAL.
ATENDIMENTO AOS REQUISITOS FORMAIS. ADITAMENTO
QUANTO AO CRIME DE SEQUESTRO DE MENOR. DUPLA
TIPICIDADE. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
PEDIDO
EXTRADICIONAL
PARCIALMENTE DEFERIDO. I - O Decreto 1.003/89, expedido
pelo Governo da Argentina, foi declarado inconstitucional pela Corte
Suprema de Justicia de La Nación, em 25/7/2006, razão pela qual não
se presta a afastar o exame das condutas supostamente cometidas pelo
extraditando. II - Crime de sequestro de menor que, em tese, subsiste.
III - Delito que encontra correspondência no ordenamento jurídico
pátrio. IV - Extradição deferida em parte” (DJ 4.12.2009).
Ademais, pelo que se tem na legislação argentina, o crime previsto
nos arts. 142 c/c 144 bis, último parágrafo, do Código Penal tem a
natureza dos delitos de “lesa-humanidade”, que, por constituírem “graves
violações aos direitos humanos” (fl. 324), “são imprescritíveis” (fl. 325).
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 27
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
EXT 1299 / DF
9. Apesar das alegações apresentadas pela defesa, os fatos pelos
quais o Extraditando está sendo processado não constituem crimes
políticos e militares, mas comuns, afastada, portanto, a aplicação do inc.
VII do art. 77 da Lei n. 6.815/80 ao presente caso.
O art. 3º, §§ 2º, 3º e 4º, do Tratado de Extradição entre o Brasil e a
Argentina, assinado em 15.11.1961, aprovado pelo Decreto Legislativo n.
85, de 29.9.1964, e promulgado pelo Decreto n. 62.979, de 11.7.1968,
estabelece que a) “[a] alegação do fim ou motivo político não impedirá a
extradição se o fato constituir, principalmente, infração da lei penal comum”; b)
“[n]este caso, a concessão da extradição ficará condicionada à promessa, feita pelo
Estado requerente, de que o fim ou motivo político não concorrerá para a pena”; e
c) “[p]ara efeitos deste Tratado, considerar-se-ão delitos puramente militares as
infrações penais que encerrem atos ou fatos estranhos ao direito penal comum e
que derivem, unicamente, de uma legislação especial aplicável aos militares e
tendente a manutenção da ordem e da disciplina nas Forças Armadas”.
No mesmo sentido, os arts. 5º e 6º do Tratado de Extradição entre os
Estados Partes do Mercosul e as Repúblicas da Bolívia e do Chile,
assinado em 10.12.1998, aprovado pelo Decreto Legislativo n. 605, de
11.12.2003, e promulgado pelo Decreto n. 5.867, de 3.8.2006, verbis:
“ARTIGO 5
Dos Delitos Políticos
1. Não se concederá a extradição por delitos que o Estado Parte
requerido considere serem políticos ou relacionados a outros delitos de
natureza política. A mera alegação de um fim ou motivo político não
implicará que o delito deva necessariamente ser qualificado como tal.
2. Para os fins do presente Acordo, não serão considerados
delitos políticos, em nenhuma circunstância:
(...)
c) atos de natureza terrorista que, a título exemplificativo,
impliquem algumas das seguintes condutas:
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
9. Apesar das alegações apresentadas pela defesa, os fatos pelos
quais o Extraditando está sendo processado não constituem crimes
políticos e militares, mas comuns, afastada, portanto, a aplicação do inc.
VII do art. 77 da Lei n. 6.815/80 ao presente caso.
O art. 3º, §§ 2º, 3º e 4º, do Tratado de Extradição entre o Brasil e a
Argentina, assinado em 15.11.1961, aprovado pelo Decreto Legislativo n.
85, de 29.9.1964, e promulgado pelo Decreto n. 62.979, de 11.7.1968,
estabelece que a) “[a] alegação do fim ou motivo político não impedirá a
extradição se o fato constituir, principalmente, infração da lei penal comum”; b)
“[n]este caso, a concessão da extradição ficará condicionada à promessa, feita pelo
Estado requerente, de que o fim ou motivo político não concorrerá para a pena”; e
c) “[p]ara efeitos deste Tratado, considerar-se-ão delitos puramente militares as
infrações penais que encerrem atos ou fatos estranhos ao direito penal comum e
que derivem, unicamente, de uma legislação especial aplicável aos militares e
tendente a manutenção da ordem e da disciplina nas Forças Armadas”.
No mesmo sentido, os arts. 5º e 6º do Tratado de Extradição entre os
Estados Partes do Mercosul e as Repúblicas da Bolívia e do Chile,
assinado em 10.12.1998, aprovado pelo Decreto Legislativo n. 605, de
11.12.2003, e promulgado pelo Decreto n. 5.867, de 3.8.2006, verbis:
“ARTIGO 5
Dos Delitos Políticos
1. Não se concederá a extradição por delitos que o Estado Parte
requerido considere serem políticos ou relacionados a outros delitos de
natureza política. A mera alegação de um fim ou motivo político não
implicará que o delito deva necessariamente ser qualificado como tal.
2. Para os fins do presente Acordo, não serão considerados
delitos políticos, em nenhuma circunstância:
(...)
c) atos de natureza terrorista que, a título exemplificativo,
impliquem algumas das seguintes condutas:
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 27
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
EXT 1299 / DF
(...)
ii) tomada de reféns ou seqüestro de pessoas;
iii) atentado contra pessoasenvolvendo o uso de, granadas,
rojões, minas, armas de fogo, cartas ou pacotes contendo explosivos ou
outros dispositivos capazes de causar perigo comum ou comoção
pública;
(...)
v) em geral, qualquer ato não compreendido nos itens anteriores,
cometido com o propósito de atemorizar uma população, classes ou
setores da mesma, de atentar contra a economia de um país, seu
patrimônio cultural ou ecológico, ou de realizar represálias de caráter
político, racial ou religioso;
(...)
ARTIGO 6
Dos Delitos Militares
Não se concederá a extradição por delitos de natureza
exclusivamente militar (...)” (grifos nossos).
Revela-se, pois, inconsistente a alegação do Extraditando de estar-se
diante de situação configuradora de crime político ou militar.
10. De se realçar que a República Argentina vive situação de
normalidade democrática, não se podendo aventar como válida a
alegação de que o Poder Judiciário argentino pudesse ser arbitrário ou
manipulado, pois o caráter democrático e garantista do ordenamento
jurídico que vigora naquele Estado é notório e reconhecido a partir da
interpretação dos princípios e das regras vigentes naquele país.
11. Quanto à alegação de que “o Governo Argentino fez constar novel
pedido de extradição, aduzindo fatos inexistentes sobre o extraditando” (fl.615),
saliento que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem
reiteradamente assinalado que, no pedido de extradição, não se confere
ao Supremo Tribunal competência para analisar o mérito da pretensão
deduzida pelo Estado-Requerente ou o contexto probatório em que a
postulação extradicional se apóia (Nesse sentido: Ext 669, Relator o
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
(...)
ii) tomada de reféns ou seqüestro de pessoas;
iii) atentado contra pessoasenvolvendo o uso de, granadas,
rojões, minas, armas de fogo, cartas ou pacotes contendo explosivos ou
outros dispositivos capazes de causar perigo comum ou comoção
pública;
(...)
v) em geral, qualquer ato não compreendido nos itens anteriores,
cometido com o propósito de atemorizar uma população, classes ou
setores da mesma, de atentar contra a economia de um país, seu
patrimônio cultural ou ecológico, ou de realizar represálias de caráter
político, racial ou religioso;
(...)
ARTIGO 6
Dos Delitos Militares
Não se concederá a extradição por delitos de natureza
exclusivamente militar (...)” (grifos nossos).
Revela-se, pois, inconsistente a alegação do Extraditando de estar-se
diante de situação configuradora de crime político ou militar.
10. De se realçar que a República Argentina vive situação de
normalidade democrática, não se podendo aventar como válida a
alegação de que o Poder Judiciário argentino pudesse ser arbitrário ou
manipulado, pois o caráter democrático e garantista do ordenamento
jurídico que vigora naquele Estado é notório e reconhecido a partir da
interpretação dos princípios e das regras vigentes naquele país.
11. Quanto à alegação de que “o Governo Argentino fez constar novel
pedido de extradição, aduzindo fatos inexistentes sobre o extraditando” (fl.615),
saliento que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem
reiteradamente assinalado que, no pedido de extradição, não se confere
ao Supremo Tribunal competência para analisar o mérito da pretensão
deduzida pelo Estado-Requerente ou o contexto probatório em que a
postulação extradicional se apóia (Nesse sentido: Ext 669, Relator o
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 27
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
EXT 1299 / DF
Ministro Celso de Mello, DJ 29.3.1996; Ext 866, Relator o Ministro Celso
de Mello, DJ 13.2.2004; Ext 897, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ
18.2.2005, entre outras).
12. Sem pertinência jurídica determinante no caso a alegação do
Extraditando de “que possui uma filha de nome Clara Bárbara, cuja mãe é
brasileira; que essa filha dependia economicamente do ora depoente” (fl. 577),
pois dispõe a Súmula n. 421, deste Supremo Tribunal Federal que “não
impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira
ou ter filho brasileiro”.
13. Desprovida de lastro probatório, de outro lado, a alegação do
Extraditando, no sentido de que “apresenta problemas de saúde, consistentes
em hipertensão aguda, câncer de pele, recebendo atendimento médico precário no
presídio em que se encontra; que também é portador do vírus HIV; que possui
problemas respiratórios, sendo bastante sensível a mudanças de temperatura” (fl.
577), pois tal circunstância será avaliada quando do eventual deferimento
da extradição, que, nos termos do parágrafo único do artigo 89 da Lei n.
6.815/80, poderá ser “adiada se a efetivação da medida puser em risco a sua
vida por causa de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial”.
A constatação médica das condições físicas do Extraditando haverá
de se dar após julgada e se deferida a extradição pelo Supremo Tribunal.
14. Ademais, o Extraditando declarou o seu desejo em regressar ao
Estado-Requerente, concordando expressamente com o pedido
extradicional:
“(...)
que deseja retornar à Argentina voluntariamente para
apresentar-se à Justiça local e responder ao processo lá em trâmite; que
concorda em ser extraditado para a Argentina a fim de que lá
responda ao processo em trâmite; (…) que, apesar disso, o depoente
deseja retornar à Argentina para se defender da referida acusação; que,
15
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
Ministro Celso de Mello, DJ 29.3.1996; Ext 866, Relator o Ministro Celso
de Mello, DJ 13.2.2004; Ext 897, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ
18.2.2005, entre outras).
12. Sem pertinência jurídica determinante no caso a alegação do
Extraditando de “que possui uma filha de nome Clara Bárbara, cuja mãe é
brasileira; que essa filha dependia economicamente do ora depoente” (fl. 577),
pois dispõe a Súmula n. 421, deste Supremo Tribunal Federal que “não
impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira
ou ter filho brasileiro”.
13. Desprovida de lastro probatório, de outro lado, a alegação do
Extraditando, no sentido de que “apresenta problemas de saúde, consistentes
em hipertensão aguda, câncer de pele, recebendo atendimento médico precário no
presídio em que se encontra; que também é portador do vírus HIV; que possui
problemas respiratórios, sendo bastante sensível a mudanças de temperatura” (fl.
577), pois tal circunstância será avaliada quando do eventual deferimento
da extradição, que, nos termos do parágrafo único do artigo 89 da Lei n.
6.815/80, poderá ser “adiada se a efetivação da medida puser em risco a sua
vida por causa de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial”.
A constatação médica das condições físicas do Extraditando haverá
de se dar após julgada e se deferida a extradição pelo Supremo Tribunal.
14. Ademais, o Extraditando declarou o seu desejo em regressar ao
Estado-Requerente, concordando expressamente com o pedido
extradicional:
“(...)
que deseja retornar à Argentina voluntariamente para
apresentar-se à Justiça local e responder ao processo lá em trâmite; que
concorda em ser extraditado para a Argentina a fim de que lá
responda ao processo em trâmite; (…) que, apesar disso, o depoente
deseja retornar à Argentina para se defender da referida acusação; que,
15
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 27
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
EXT 1299 / DF
para viabilizar este retorno, abre mão de qualquer de todos os meios
processuais e recursos em quaisquer processos em trâmite no Brasil,
cujo objeto é a extradição do depoente” (fls. 577).
15. Finalmente, saliento que, apesar de haver outro pedido de
extradição em desfavor do ora Extraditando, ainda em fase de instrução,
formulado pelo Governo da Itália (processo nº 1325, distribuído em
29.7.13) e baseado em circunstâncias análogas à do presente, também de
minha relatoria, é certo que os fatos nos dois processos ocorreram no
território argentino, havendo, portanto, preferência da extradição
argentina (Art. 79, caput, e § 1º, inc. I, da Lei n. 6.815/80).
16. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de deferir
parcialmente o pedido de extradição tão-somente pelos quatro crimes
de “privações ilegais da liberdade agravadas”, figurando como vítimas
Geraldo Francisco Gatti Antuna (fl. 227), Júlio César Rodríguez
Rodríguez (fl. 229), Manuela Santucho e Cristina Silvia Navaja (fls.
238/239), considerada a dupla tipicidade com crime de sequestro
qualificado (Código Penal, art. 148, § 1º, inc. III), ressalvando que, na
eventual condenação do Extraditando, a) não concorrerá para a pena o
eventual fim ou motivo político dos crimes; e b) deverá ser efetuada a
detração do tempo de prisão, ao qual ele foi submetido no Brasil; c) não
lhe poderá ser cominada pena de prisão perpétua, devendo se observar,
quanto à privação de liberdade, o prazo máximo de trinta anos atribuído
a cada crime, máximo permitido na legislação brasileira.
Informo, para fins de detração, que o Extraditando está preso, no
Brasil, desde 30.11.2010, em razão da prisão preventiva para extradição nº
654, formulada pelo Governo da Itália, por fatos análogos ao objeto do
presente pedido.
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
para viabilizar este retorno, abre mão de qualquer de todos os meios
processuais e recursos em quaisquer processos em trâmite no Brasil,
cujo objeto é a extradição do depoente” (fls. 577).
15. Finalmente, saliento que, apesar de haver outro pedido de
extradição em desfavor do ora Extraditando, ainda em fase de instrução,
formulado pelo Governo da Itália (processo nº 1325, distribuído em
29.7.13) e baseado em circunstâncias análogas à do presente, também de
minha relatoria, é certo que os fatos nos dois processos ocorreram no
território argentino, havendo, portanto, preferência da extradição
argentina (Art. 79, caput, e § 1º, inc. I, da Lei n. 6.815/80).
16. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de deferir
parcialmente o pedido de extradição tão-somente pelos quatro crimes
de “privações ilegais da liberdade agravadas”, figurando como vítimas
Geraldo Francisco Gatti Antuna (fl. 227), Júlio César Rodríguez
Rodríguez (fl. 229), Manuela Santucho e Cristina Silvia Navaja (fls.
238/239), considerada a dupla tipicidade com crime de sequestro
qualificado (Código Penal, art. 148, § 1º, inc. III), ressalvando que, na
eventual condenação do Extraditando, a) não concorrerá para a pena o
eventual fim ou motivo político dos crimes; e b) deverá ser efetuada a
detração do tempo de prisão, ao qual ele foi submetido no Brasil; c) não
lhe poderá ser cominada pena de prisão perpétua, devendo se observar,
quanto à privação de liberdade, o prazo máximo de trinta anos atribuído
a cada crime, máximo permitido na legislação brasileira.
Informo, para fins de detração, que o Extraditando está preso, no
Brasil, desde 30.11.2010, em razão da prisão preventiva para extradição nº
654, formulada pelo Governo da Itália, por fatos análogos ao objeto do
presente pedido.
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 27
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.299 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora
Presidente, só para entender: Vossa Excelência, de acordo com a
jurisprudência da Casa, está deferindo a ordem com relação àqueles
crimes que foram praticados contra pessoas cujos corpos ainda não
apareceram e, portanto, a prescrição não corre.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - É, que estão desaparecidas. O crime é permanente;
continua, portanto.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Isso nós já
assentamos em duas extradições
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - Nós assentamos no caso da Extradição 974. Exatamente.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois não.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - Em que não se conta da data do início do sequestro, para
fins de prescrição; mas do período em que cessa o sequestro, ou seja,
quando ele reaparece.
Dos trinta e nove casos, trinta e cinco ou reapareceram, ou mortos,
ou foram encontrados.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Entendi.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557564.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.299 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora
Presidente, só para entender: Vossa Excelência, de acordo com a
jurisprudência da Casa, está deferindo a ordem com relação àqueles
crimes que foram praticados contra pessoas cujos corpos ainda não
apareceram e, portanto, a prescrição não corre.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - É, que estão desaparecidas. O crime é permanente;
continua, portanto.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Isso nós já
assentamos em duas extradições
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - Nós assentamos no caso da Extradição 974. Exatamente.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois não.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - Em que não se conta da data do início do sequestro, para
fins de prescrição; mas do período em que cessa o sequestro, ou seja,
quando ele reaparece.
Dos trinta e nove casos, trinta e cinco ou reapareceram, ou mortos,
ou foram encontrados.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Entendi.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557564.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 27
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EXT 1299 / DF
RELATORA) - Estes quatro que eu salientei, não.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois não.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - Por isso é que, quanto a esses, ele deverá ser... Ou cumprir
pena ou...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - A decisão
de Vossa Excelência...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - De acordo exatamente com aquele caso. Eu acho que é o
mesmo grupo, aliás.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu acho
que é o mesmo grupo; está de acordo com a jurisprudência da Corte e
também das Cortes internacionais que entendem da mesma forma.
Acompanho Vossa Excelência.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557564.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
RELATORA) - Estes quatro que eu salientei, não.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois não.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - Por isso é que, quanto a esses, ele deverá ser... Ou cumprir
pena ou...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - A decisão
de Vossa Excelência...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - De acordo exatamente com aquele caso. Eu acho que é o
mesmo grupo, aliás.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu acho
que é o mesmo grupo; está de acordo com a jurisprudência da Corte e
também das Cortes internacionais que entendem da mesma forma.
Acompanho Vossa Excelência.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557564.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 27
Esclarecimento
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.299 DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.299
ESCLARECIMENTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - Eu acentuo que, quanto a este extraditando, há outros
pedidos de extradição. Acho até que pode ser com outros Ministros. Eu
comunicarei porque ficam prejudicados, uma vez que, no caso, os crimes
foram praticados na Argentina e, nos termos da legislação, a preferência é
deste.
Eu mesmo tenho um outro pedido da Itália quanto ao mesmo, mas
ficam os outros prejudicados. E eu comunicarei aos Ministros.
*************
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547773.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.299 DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.299
ESCLARECIMENTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - Eu acentuo que, quanto a este extraditando, há outros
pedidos de extradição. Acho até que pode ser com outros Ministros. Eu
comunicarei porque ficam prejudicados, uma vez que, no caso, os crimes
foram praticados na Argentina e, nos termos da legislação, a preferência é
deste.
Eu mesmo tenho um outro pedido da Itália quanto ao mesmo, mas
ficam os outros prejudicados. E eu comunicarei aos Ministros.
*************
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547773.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 27
Extrato de Ata - 10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.299
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) : GOVERNO DA ARGENTINA
EXTDO.(A/S) : CÉSAR ALEJANDRO ENCISO
ADV.(A/S) : DOMINGOS PEREIRA DA SILVA SARAIVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu parcialmente a
extradição, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549561
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.299
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) : GOVERNO DA ARGENTINA
EXTDO.(A/S) : CÉSAR ALEJANDRO ENCISO
ADV.(A/S) : DOMINGOS PEREIRA DA SILVA SARAIVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu parcialmente a
extradição, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549561
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 27
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4568190
| 2013-09-10T00:00:00
| 2013-09-25T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, deferiu parcialmente a extradição, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013.
|
EXTRADIÇÃO
|
EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA ARGENTINA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS ATENDIDOS. CRIMES DE SEQUESTRO QUALIFICADO (“PRIVACIÓN ILEGAL DE LA LIBERTAD AGRAVADA”) E TORTURA (“IMPOSICIÓN DE TORMENTOS”). DUPLA TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES DE TORTURA E SEQUESTRO EM QUE AS VÍTIMAS FORAM COLOCADAS EM LIBERDADE. CRIMES DE SEQUESTRO EM QUE AS VÍTIMAS PERMANECEM DESAPARECIDAS. NATUREZA PERMANENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CRIMES POLÍTICOS. IMPROCEDÊNCIA. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.
1. O pedido formulado pela República da Argentina atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento parcial, nos termos da Lei n. 6.815/80 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais.
2. Ressalvada a prescrição, pela legislação brasileira, dos crimes de tortura e dos crimes de sequestro, cujas vítimas tiveram suas liberdades restabelecidas, o Estado-Requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar os demais crimes imputados ao Extraditando, que teria sido autor de atos que supostamente configurariam o tipo penal de “privação ilegal de liberdade agravada”, estando em consonância com o disposto no art. 78, inc. I, da Lei n. 6.815/80 e com o princípio de direito penal internacional da territorialidade da lei penal.
3. Requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, inc. II, da Lei n. 6.815/1980 satisfeito: fato delituoso imputado ao Extraditando correspondente, no Brasil, ao crime de sequestro qualificado, previsto no art. 148, § 1º, inc. III, do Código Penal.
4. A natureza permanente do crime de sequestro qualificado em que as vítimas continuam desaparecidas faz com que o prazo prescricional somente comece a fluir a partir da cessação da permanência e não da data do início do sequestro. Precedentes.
5. Extraditando processado por fatos que não constituem crimes políticos e militares, mas comuns, ressaltando que o Poder Judiciário argentino é plenamente capaz de assegurar aos réus, em juízo criminal, a garantia de julgamentos imparciais, justos e regulares.
6. Na ação de extradição o Supremo Tribunal não detém competência para indagar sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado-Requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional apóia-se. Precedentes.
7. Extradição parcialmente deferida.
|
sjur242761
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EXTRADIÇÃO, FINS EXECUTÓRIOS, FINS INSTRUTÓRIOS)
HC 80993 (1ªT).
(EXTRADIÇÃO, CRIME DE SEQUESTRO)
Ext 974 (TP).
(EXTRADIÇÃO, ANÁLISE DE MÉRITO)
Ext 866 (TP), Ext 897 (TP), EXT 669 (TP).
Número de páginas: 27.
Análise: 03/10/2013, MAR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
1299
|
[
"LEG-INT TTD ANO-1961\n ART-00003 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004\n TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E ARGENTINA\n\n",
"LEG-INT TTD ANO-1998\n ART-00005 ART-00006\n TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E AS REPÚBLICAS DA BOLÍVIA E DO CHILE\n\n",
"LEG-FED LEI-006815 ANO-1980\n ART-00077 INC-00002 INC-00006 INC-00007 \n ART-00078 INC-00001 ART-00079 \"CAPUT\" \n PAR-00001 INC-00001 ART-00080 ART-00089\n EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO\n\n",
"LEG-FED LEI-009455 ANO-1997\n ART-00001 INC-00002 PAR-00004 INC-00001\n LTT-1997 LEI DE TORTURA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00109 INC-00001 ART-00111 INC-00001 \n ART-00148 PAR-00001 INC-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DLG-000085 ANO-1964\n DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E ARGENTINA\n\n",
"LEG-FED DLG-000605 ANO-2003\n DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E AS REPÚBLICAS DA BOLÍVIA E DO CHILE\n\n",
"LEG-FED DEC-062979 ANO-1968\n DECRETO - PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E ARGENTINA\n\n",
"LEG-FED DEC-005867 ANO-2006\n DECRETO - PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E AS REPÚBLICAS DA BOLÍVIA E DO CHILE\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000421 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Ext
|
acordaos
|
Ext 1299
|
[
""
] |
REQTE.(S) : GOVERNO DA ARGENTINA
EXTDO.(A/S) : CÉSAR ALEJANDRO ENCISO
ADV.(A/S) : DOMINGOS PEREIRA DA SILVA SARAIVA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.299 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:GOVERNO DA ARGENTINA
EXTDO.(A/S)
:CÉSAR ALEJANDRO ENCISO
ADV.(A/S)
:DOMINGOS PEREIRA
DA SILVA SARAIVA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA PELA JUSTIÇA ARGENTINA. TRATADO ESPECÍFICO:
REQUISITOS ATENDIDOS. CRIMES DE SEQUESTRO QUALIFICADO
(“PRIVACIÓN ILEGAL DE LA LIBERTAD AGRAVADA”) E TORTURA
(“IMPOSICIÓN DE TORMENTOS”). DUPLA TIPICIDADE.
PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES DE
TORTURA E SEQUESTRO EM QUE AS VÍTIMAS FORAM
COLOCADAS EM LIBERDADE. CRIMES DE SEQUESTRO EM QUE AS
VÍTIMAS
PERMANECEM
DESAPARECIDAS.
NATUREZA
PERMANENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CRIMES
POLÍTICOS. IMPROCEDÊNCIA. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE
DEFERIDA.
1. O pedido formulado pela República da Argentina atende aos
pressupostos necessários ao seu deferimento parcial, nos termos da Lei n.
6.815/80 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo
irregularidades formais.
2. Ressalvada a prescrição, pela legislação brasileira, dos crimes de
tortura e dos crimes de sequestro, cujas vítimas tiveram suas liberdades
restabelecidas, o Estado-Requerente dispõe de competência jurisdicional
para processar e julgar os demais crimes imputados ao Extraditando, que
teria sido autor de atos que supostamente configurariam o tipo penal de
“privação ilegal de liberdade agravada”, estando em consonância com o
disposto no art. 78, inc. I, da Lei n. 6.815/80 e com o princípio de direito
penal internacional da territorialidade da lei penal.
3. Requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, inc. II, da Lei n.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547769.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27
Ementa e Acórdão
EXT 1299 / DF
6.815/1980 satisfeito: fato delituoso imputado ao Extraditando
correspondente, no Brasil, ao crime de sequestro qualificado, previsto no
art. 148, § 1..., inc. III, do Código Penal.
4. A natureza permanente do crime de sequestro qualificado em que
as vítimas continuam desaparecidas faz com que o prazo prescricional
somente comece a fluir a partir da cessação da permanência e não da data
do início do sequestro. Precedentes.
5. Extraditando processado por fatos que não constituem crimes
políticos e militares, mas comuns, ressaltando que o Poder Judiciário
argentino é plenamente capaz de assegurar aos réus, em juízo criminal, a
garantia de julgamentos imparciais, justos e regulares.
6. Na ação de extradição o Supremo Tribunal não detém
competência para indagar sobre o mérito da pretensão deduzida pelo
Estado-Requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação
extradicional apóia-se. Precedentes.
7. Extradição parcialmente deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em deferir parcialmente a
extradição, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547769.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
6.815/1980 satisfeito: fato delituoso imputado ao Extraditando
correspondente, no Brasil, ao crime de sequestro qualificado, previsto no
art. 148, § 1..., inc. III, do Código Penal.
4. A natureza permanente do crime de sequestro qualificado em que
as vítimas continuam desaparecidas faz com que o prazo prescricional
somente comece a fluir a partir da cessação da permanência e não da data
do início do sequestro. Precedentes.
5. Extraditando processado por fatos que não constituem crimes
políticos e militares, mas comuns, ressaltando que o Poder Judiciário
argentino é plenamente capaz de assegurar aos réus, em juízo criminal, a
garantia de julgamentos imparciais, justos e regulares.
6. Na ação de extradição o Supremo Tribunal não detém
competência para indagar sobre o mérito da pretensão deduzida pelo
Estado-Requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação
extradicional apóia-se. Precedentes.
7. Extradição parcialmente deferida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em deferir parcialmente a
extradição, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 10 de setembro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547769.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 27
Relatório
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.299 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:GOVERNO DA ARGENTINA
EXTDO.(A/S)
:CÉSAR ALEJANDRO ENCISO
ADV.(A/S)
:DOMINGOS PEREIRA
DA SILVA SARAIVA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
1. O Ministro de Estado da Justiça, “com base no art. 4... do Tratado de
Extradição entre o Brasil e a Argentina, assinado em 15 de novembro de 1961,
promulgado pelo Decreto n 62.979, de 11 de julho de 1968” (fl. 2), encaminhou
“pedido de extradição formulado pelo Governo da Argentina em desfavor do
nacional argentino CESAR ALEJANDRO ENCISO” (fl. 2).
2. O pedido foi instruído com documentos que noticiam ter sido
decretada, pelo Juízo do Juizado Nacional Criminal e Correicional
Federal da Cidade Autônoma de Buenos Aires, “a prisão preventiva de
César Alejandro Enciso das demais circunstâncias pessoais determinadas
precedentemente, com o só efeito de requerer a sua extradição, na qualidade
de detido, à República Federado do Brasil” (fls. 252-253, destaques do
original), pela prática de crimes de “privações ilegais da liberdade agravadas -
por incorrer em violência e ameaças – de trinta e nove pessoas, todas elas detidas
por no CCDT ‘Automotivos Orletti’; e por sua duração por mais de uma mês, em
três (3) casos (art. 144 bis, alínea 1... e último parágrafo – conforme lei 14.616 -,
em função do art. 142, alínea 1... e 5... – conforme lei 20.642 – do Código Penal) e
aplicação de tormentos (art. 144 ter. Primeiro parágrafo – conforme lei 14.616 do
Código Penal) que danificaram trinta e nove (39) pessoas” (fl. 226).
Consta dos autos documentação com indicação sobre o local, data,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547770.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.299 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:GOVERNO DA ARGENTINA
EXTDO.(A/S)
:CÉSAR ALEJANDRO ENCISO
ADV.(A/S)
:DOMINGOS PEREIRA
DA SILVA SARAIVA
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):
1. O Ministro de Estado da Justiça, “com base no art. 4... do Tratado de
Extradição entre o Brasil e a Argentina, assinado em 15 de novembro de 1961,
promulgado pelo Decreto n 62.979, de 11 de julho de 1968” (fl. 2), encaminhou
“pedido de extradição formulado pelo Governo da Argentina em desfavor do
nacional argentino CESAR ALEJANDRO ENCISO” (fl. 2).
2. O pedido foi instruído com documentos que noticiam ter sido
decretada, pelo Juízo do Juizado Nacional Criminal e Correicional
Federal da Cidade Autônoma de Buenos Aires, “a prisão preventiva de
César Alejandro Enciso das demais circunstâncias pessoais determinadas
precedentemente, com o só efeito de requerer a sua extradição, na qualidade
de detido, à República Federado do Brasil” (fls. 252-253, destaques do
original), pela prática de crimes de “privações ilegais da liberdade agravadas -
por incorrer em violência e ameaças – de trinta e nove pessoas, todas elas detidas
por no CCDT ‘Automotivos Orletti’; e por sua duração por mais de uma mês, em
três (3) casos (art. 144 bis, alínea 1... e último parágrafo – conforme lei 14.616 -,
em função do art. 142, alínea 1... e 5... – conforme lei 20.642 – do Código Penal) e
aplicação de tormentos (art. 144 ter. Primeiro parágrafo – conforme lei 14.616 do
Código Penal) que danificaram trinta e nove (39) pessoas” (fl. 226).
Consta dos autos documentação com indicação sobre o local, data,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 27
Relatório
EXT 1299 / DF
natureza e circunstâncias dos fatos tidos como criminosos e cópias dos
textos legais sobre os crimes, as penas e sua prescrição, devidamente
traduzidos para a língua portuguesa (fls. 4-515).
A ordem de prisão do Extraditando registra as informações sobre a
sua identificação:
“(...)
César Alejandro Enciso, de nacionalidade argentina, L.E. n
8.482.399, C.I. expedida pela Polícia Federal Argentina n
7.976.059, de 62 anos de idade, nascido em 15 de setembro de 1950 na
cidade de Quilmes, província de Buenos Aires, República Argentina,
filho de César Horário Enciso e de Nancy Vidal Amat” (fls. 113-114)
3. Em 16 de janeiro de 2013, no período de recesso, o Ministro
Ricardo Lewandowski, Presidente em exercício deste Supremo Tribunal
Federal, decretou a prisão preventiva de CESAR ALEJANDRO ENCISO,
nos termos do art. 82 da Lei n. 6.815/80, para fins de extradição:
“O Ministro de Estado da Justiça, por meio do Aviso 28-MJ, de
8/1/2013, com base no art. 4... do Tratado de Extradição firmado entre
Brasil e a Argentina, em 15 de novembro de 1961, e promulgado pelo
Decreto 62.979, de 11 de julho de 1968, encaminhou para apreciação
desta Corte o pedido de extradição formulado pelo Governo da
Argentina, contra o nacional argentino CESAR ALEJANDRO
ENCISO.
Solicitou, ainda, se for o caso, “seja determinada a prisão do
referido estrangeiro, para fins de extradição” (fl. 02).
O pedido foi instruído com cópia do decreto de prisão preventiva
expedido, em 19/9/2012, pelo 3... Juizado Criminal e Correcional
Federal da Cidade Autônoma de Buenos Aires (fls. 251-253), no qual
é imputado ao requerido a prática, em tese, do crime de privação ilegal
da liberdade agravada, reiterado em trinta e nove ocasiões, em
concurso material com o crime de imposição de tormento, também
reiterado em trinta e nove ocasiões.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547770.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
natureza e circunstâncias dos fatos tidos como criminosos e cópias dos
textos legais sobre os crimes, as penas e sua prescrição, devidamente
traduzidos para a língua portuguesa (fls. 4-515).
A ordem de prisão do Extraditando registra as informações sobre a
sua identificação:
“(...)
César Alejandro Enciso, de nacionalidade argentina, L.E. n
8.482.399, C.I. expedida pela Polícia Federal Argentina n
7.976.059, de 62 anos de idade, nascido em 15 de setembro de 1950 na
cidade de Quilmes, província de Buenos Aires, República Argentina,
filho de César Horário Enciso e de Nancy Vidal Amat” (fls. 113-114)
3. Em 16 de janeiro de 2013, no período de recesso, o Ministro
Ricardo Lewandowski, Presidente em exercício deste Supremo Tribunal
Federal, decretou a prisão preventiva de CESAR ALEJANDRO ENCISO,
nos termos do art. 82 da Lei n. 6.815/80, para fins de extradição:
“O Ministro de Estado da Justiça, por meio do Aviso 28-MJ, de
8/1/2013, com base no art. 4... do Tratado de Extradição firmado entre
Brasil e a Argentina, em 15 de novembro de 1961, e promulgado pelo
Decreto 62.979, de 11 de julho de 1968, encaminhou para apreciação
desta Corte o pedido de extradição formulado pelo Governo da
Argentina, contra o nacional argentino CESAR ALEJANDRO
ENCISO.
Solicitou, ainda, se for o caso, “seja determinada a prisão do
referido estrangeiro, para fins de extradição” (fl. 02).
O pedido foi instruído com cópia do decreto de prisão preventiva
expedido, em 19/9/2012, pelo 3... Juizado Criminal e Correcional
Federal da Cidade Autônoma de Buenos Aires (fls. 251-253), no qual
é imputado ao requerido a prática, em tese, do crime de privação ilegal
da liberdade agravada, reiterado em trinta e nove ocasiões, em
concurso material com o crime de imposição de tormento, também
reiterado em trinta e nove ocasiões.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 27
Relatório
EXT 1299 / DF
É o relatório necessário. Decido.
Em um primeiro exame, os fatos delituosos que fundamentam
este pedido de extradição satisfazem o requisito da dupla tipicidade.
O pedido de prisão preventiva está regular e, portanto, em
condições de ser atendido (Lei 6.815/80, arts. 81 e 82).
Impende registrar, ainda, que a medida cautelar se justifica,
especialmente, pela periculosidade social do requerido, que, como
visto, está sendo acusado da prática de crimes graves e buscou no
Brasil refúgio para garantir sua impunidade.
Por fim, cumpre destacar que o extraditando já se encontra
custodiado por ordem da Ministra Cármen Lúcia, nos autos da PPE
654, requerida pelo Governo da Itália.
Isso posto, decreto a prisão preventiva para fins de
extradição do nacional argentino CESAR ALEJANDRO ENCISO.
Expeça-se o competente mandado de prisão, que deverá ser cumprido
no local em que o extraditando se encontra custodiado.
Comunique-se ao Senhor Ministro de Estado da Justiça.
Brasília, 16 de janeiro de 2013” (fls. 518-519).
4. O Delegado de Polícia Federal Bruno Ribeiro Castro comunicou
que o nacional argentino César Alejandro Enciso está custodiado “no
Presídio Ary Franco”, na cidade do Rio de Janeiro (fl. 526).
5. Em 21 de maio de 2013, deleguei competência ao Magistrado
Instrutor Taunier Cristian Malheiros Lima para realizar o interrogatório
do Extraditando César Alejandro Enciso (art. 21-A, § 1..., I e IV, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), com a urgência que o
caso requeria (fl. 542).
6. Em 5 de junho de 2013, o Extraditando foi interrogado,
informando “[q]ue não teve ciência do processo penal em trâmite na argentina.
Que não recebeu qualquer citação, intimação ou outro ato oficial noticiando a
existência do referido processo em trâmite na Argentina; que não chegou a
permanecer preso na Argentina; que deseja retornar à Argentina
voluntariamente para apresentar-se à Justiça local e responder ao processo lá em
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547770.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
É o relatório necessário. Decido.
Em um primeiro exame, os fatos delituosos que fundamentam
este pedido de extradição satisfazem o requisito da dupla tipicidade.
O pedido de prisão preventiva está regular e, portanto, em
condições de ser atendido (Lei 6.815/80, arts. 81 e 82).
Impende registrar, ainda, que a medida cautelar se justifica,
especialmente, pela periculosidade social do requerido, que, como
visto, está sendo acusado da prática de crimes graves e buscou no
Brasil refúgio para garantir sua impunidade.
Por fim, cumpre destacar que o extraditando já se encontra
custodiado por ordem da Ministra Cármen Lúcia, nos autos da PPE
654, requerida pelo Governo da Itália.
Isso posto, decreto a prisão preventiva para fins de
extradição do nacional argentino CESAR ALEJANDRO ENCISO.
Expeça-se o competente mandado de prisão, que deverá ser cumprido
no local em que o extraditando se encontra custodiado.
Comunique-se ao Senhor Ministro de Estado da Justiça.
Brasília, 16 de janeiro de 2013” (fls. 518-519).
4. O Delegado de Polícia Federal Bruno Ribeiro Castro comunicou
que o nacional argentino César Alejandro Enciso está custodiado “no
Presídio Ary Franco”, na cidade do Rio de Janeiro (fl. 526).
5. Em 21 de maio de 2013, deleguei competência ao Magistrado
Instrutor Taunier Cristian Malheiros Lima para realizar o interrogatório
do Extraditando César Alejandro Enciso (art. 21-A, § 1..., I e IV, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), com a urgência que o
caso requeria (fl. 542).
6. Em 5 de junho de 2013, o Extraditando foi interrogado,
informando “[q]ue não teve ciência do processo penal em trâmite na argentina.
Que não recebeu qualquer citação, intimação ou outro ato oficial noticiando a
existência do referido processo em trâmite na Argentina; que não chegou a
permanecer preso na Argentina; que deseja retornar à Argentina
voluntariamente para apresentar-se à Justiça local e responder ao processo lá em
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 27
Relatório
EXT 1299 / DF
trâmite; que concorda em ser extraditado para a Argentina a fim de que lá
responda ao processo em trâmite; que o depoente apresenta problemas de saúde,
consistentes em hipertensão aguda, câncer de pele, recebendo atendimento médico
precário no presídio em que se encontra; que também é portador do vírus HIV ;
(…) que a acusação objeto do pedido de extradição, no entender do depoente,
possui cunho político; que, apesar disso, o depoente deseja retornar à Argentina
para se defender da referida acusação; que, para viabilizar este retorno, abre mão
de qualquer de todos os meios processuais e recursos em quaisquer processos em
trâmite no Brasil, cujo objeto é a extradição do depoente; que, em autodefesa,
acrescenta que, quando foi preso, o mandado de prisão emitido pelo Supremo Tribunal Federal era
referente a processo de extradição 654/Itália, o qual, no entender do depoente, é
fraudado; que não tem nenhum débito com o Governo Italiano, não pretendendo
ser para lá extraditado” (fls. 577-578).
7. Na mesma audiência, o advogado do Extraditando apresentou a
defesa de que trata o art. 85 da Lei 6.815/80, aduzindo “que o pedido de
extradição originariamente se deu de forma fraudulenta, cujo pedido
supostamente endereçado pelo Governo Italiano jamais foi verificado. Diante da
inexistência de qualquer pedido formal da República Italiana, também de forma
escusa o Governo Argentino fez constar novel pedido de extradição, aduzindo
fatos inexistentes sobre o extraditando. Insta dizer, neste particular, que César
Alejandro Enciso, militante estudantil contra a repressão militar argentina, está
injustamente sendo acusado do cometimento de crimes bárbaros, num primeiro
momento, contra italianos e, depois, contra o seu próprio povo. Demais disso,
verifica-se que o procedimento de custódia que, de há muito, superou os 40
(quarenta) dias determinados pela legislação brasileira não poderá mais vigorar,
diante da intenção indubitável de retornar ao seu País de origem para responder
aos termos aduzidos contra o extraditando. Ante o breve exposto, César
Alejandro Enciso requer à Presidenta do processo em destaque, Excelentíssima
Ministra Cármen Lúcia, que se digne de determinar imediatamente as
providências cabíveis no sentido do regresso do extraditando ao seu País de
origem” (fls. 574-575).
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547770.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
trâmite; que concorda em ser extraditado para a Argentina a fim de que lá
responda ao processo em trâmite; que o depoente apresenta problemas de saúde,
consistentes em hipertensão aguda, câncer de pele, recebendo atendimento médico
precário no presídio em que se encontra; que também é portador do vírus HIV ;
(…) que a acusação objeto do pedido de extradição, no entender do depoente,
possui cunho político; que, apesar disso, o depoente deseja retornar à Argentina
para se defender da referida acusação; que, para viabilizar este retorno, abre mão
de qualquer de todos os meios processuais e recursos em quaisquer processos em
trâmite no Brasil, cujo objeto é a extradição do depoente; que, em autodefesa,
acrescenta que, quando foi preso, o mandado de prisão emitido pelo Supremo Tribunal Federal era
referente a processo de extradição 654/Itália, o qual, no entender do depoente, é
fraudado; que não tem nenhum débito com o Governo Italiano, não pretendendo
ser para lá extraditado” (fls. 577-578).
7. Na mesma audiência, o advogado do Extraditando apresentou a
defesa de que trata o art. 85 da Lei 6.815/80, aduzindo “que o pedido de
extradição originariamente se deu de forma fraudulenta, cujo pedido
supostamente endereçado pelo Governo Italiano jamais foi verificado. Diante da
inexistência de qualquer pedido formal da República Italiana, também de forma
escusa o Governo Argentino fez constar novel pedido de extradição, aduzindo
fatos inexistentes sobre o extraditando. Insta dizer, neste particular, que César
Alejandro Enciso, militante estudantil contra a repressão militar argentina, está
injustamente sendo acusado do cometimento de crimes bárbaros, num primeiro
momento, contra italianos e, depois, contra o seu próprio povo. Demais disso,
verifica-se que o procedimento de custódia que, de há muito, superou os 40
(quarenta) dias determinados pela legislação brasileira não poderá mais vigorar,
diante da intenção indubitável de retornar ao seu País de origem para responder
aos termos aduzidos contra o extraditando. Ante o breve exposto, César
Alejandro Enciso requer à Presidenta do processo em destaque, Excelentíssima
Ministra Cármen Lúcia, que se digne de determinar imediatamente as
providências cabíveis no sentido do regresso do extraditando ao seu País de
origem” (fls. 574-575).
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 27
Relatório
EXT 1299 / DF
8. Em 7 de junho de 2013, deferi pedido do Extraditando para que
fosse submetido a atendimento médico, tendo em vista o alegado quadro
“hipertensão aguda, câncer de pele, HIV e problemas respiratórios” (fls. 581-
583).
9. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se “pelo deferimento
parcial do pedido de extradição instrutória, devendo o Governo argentino
assumir o compromisso de não aplicar pena de morte ou de prisão perpétua e de
observar, quanto à privação de liberdade, o prazo máximo de 30 (trinta) anos de
encarceramento” (fl. 686).
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547770.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
8. Em 7 de junho de 2013, deferi pedido do Extraditando para que
fosse submetido a atendimento médico, tendo em vista o alegado quadro
“hipertensão aguda, câncer de pele, HIV e problemas respiratórios” (fls. 581-
583).
9. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se “pelo deferimento
parcial do pedido de extradição instrutória, devendo o Governo argentino
assumir o compromisso de não aplicar pena de morte ou de prisão perpétua e de
observar, quanto à privação de liberdade, o prazo máximo de 30 (trinta) anos de
encarceramento” (fl. 686).
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547770.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 27
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.299 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. O pedido formulado pela República da Argentina atende aos
pressupostos necessários ao seu deferimento parcial, nos termos da Lei n.
6.815/80 e do Tratado de Extradição específico.
2. É possível atender a pleito extradicional, não apenas nos casos em
que haja sentença proferida no sentido da condenação com pena privativa
de liberdade, como também quando a solicitação tenha por fim
julgamento de réu pelo órgão judicial competente, por prática do crime
que lhe é imputado (art. 80 da Lei n. 6.815/80). É o que se tem na espécie
vertente.
Assim, distingue-se extradição para fins executórios e instrutórios de
ação penal estrangeira.
Como afirmado pelo Ministro Néri da Silveira, no Habeas Corpus n.
80.993, “pelo sistema legal em curso entre nós... a extradição pode ser feita, para
fins instrutórios, desde que haja contra o extraditando, ‘medida restritiva da
liberdade pessoal’, no Estado requerente, oriunda de juízo competente”.
3. O pedido foi instruído com documentos que noticiam ter sido
decretada, pelo Juízo do Juizado Nacional Criminal e Correicional
Federal da Cidade Autônoma de Buenos Aires, “a prisão preventiva de
César Alejandro Enciso” (fl. 252, destaques do original), pela prática, no
ano de 1976, de crimes de “privações ilegais da liberdade agravadas - por
incorrer em violência e ameaças – de trinta e nove pessoas, todas elas detidas por
no CCDT ‘Automotivos Orletti’; e por sua duração por mais de uma mês, em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.299 DISTRITO FEDERAL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. O pedido formulado pela República da Argentina atende aos
pressupostos necessários ao seu deferimento parcial, nos termos da Lei n.
6.815/80 e do Tratado de Extradição específico.
2. É possível atender a pleito extradicional, não apenas nos casos em
que haja sentença proferida no sentido da condenação com pena privativa
de liberdade, como também quando a solicitação tenha por fim
julgamento de réu pelo órgão judicial competente, por prática do crime
que lhe é imputado (art. 80 da Lei n. 6.815/80). É o que se tem na espécie
vertente.
Assim, distingue-se extradição para fins executórios e instrutórios de
ação penal estrangeira.
Como afirmado pelo Ministro Néri da Silveira, no Habeas Corpus n.
80.993, “pelo sistema legal em curso entre nós... a extradição pode ser feita, para
fins instrutórios, desde que haja contra o extraditando, ‘medida restritiva da
liberdade pessoal’, no Estado requerente, oriunda de juízo competente”.
3. O pedido foi instruído com documentos que noticiam ter sido
decretada, pelo Juízo do Juizado Nacional Criminal e Correicional
Federal da Cidade Autônoma de Buenos Aires, “a prisão preventiva de
César Alejandro Enciso” (fl. 252, destaques do original), pela prática, no
ano de 1976, de crimes de “privações ilegais da liberdade agravadas - por
incorrer em violência e ameaças – de trinta e nove pessoas, todas elas detidas por
no CCDT ‘Automotivos Orletti’; e por sua duração por mais de uma mês, em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 27
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
EXT 1299 / DF
três (3) casos (art. 144 bis, alínea 1... e último parágrafo – conforme lei 14.616 -,
em função do art. 142, alínea 1... e 5... – conforme lei 20.642 – do Código Penal) e
aplicação de tormentos (art. 144 ter. Primeiro parágrafo – conforme lei 14.616 do
Código Penal) que danificaram trinta e nove (39) pessoas” (fl. 226).
Ressalvada a categórica prescrição, pela legislação brasileira, de
crimes de tortura e dos crimes de sequestros, cujas vítimas tiveram suas
liberdades restabelecidas, o Estado-Requerente dispõe de competência
jurisdicional para processar e julgar os demais crimes de sequestro
imputados ao Extraditando, que, naquele Estado, teria sido autor de atos
que configuram, em tese, o tipo penal de “privação ilegal de liberdade
agravada”, estando o caso em consonância com o disposto no art. 78, inc. I,
da Lei n. 6.815/80 e com o princípio de direito penal internacional da
territorialidade da lei penal.
4. O pedido está instruído com cópia do decreto de prisão preventiva
e com os demais documentos exigidos pelo art. 80 da Lei n. 6.815/80,
havendo descrição precisa dos fatos, da data, do lugar, da natureza, das
circunstâncias e da qualificação dos delitos imputados ao Extraditando,
com cópia dos textos legais pertinentes, todos em língua portuguesa, de
modo a permitir a este Supremo Tribunal Federal o exame seguro da
legalidade da pretensão.
5. Também está satisfeito o requisito da dupla tipicidade, previsto no
art. 77, inc. II, da Lei n. 6.815/80.
Pelo Código Penal argentino, a) “O funcionário público que, com o
abuso de seu cargo ou sem as formalidades prescritas pela lei, privar a qualquer
um, de sua liberdade pessoal” será punido com “prisão de dois a seis anos”, “se
contribuir alguma das circunstâncias enumeradas nas alíneas 1..., 2..., 3..., 4..., 5... e
6... do artigo 142” (Art. 144 bis, último parágrafo – fl. 392-393); e b) “Será
reprimido com pena de reclusão ou prisão de três a dez anos e inabilitação
absoluta e perpétua, ao funcionário público que impuser aos presos que tivesse
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
três (3) casos (art. 144 bis, alínea 1... e último parágrafo – conforme lei 14.616 -,
em função do art. 142, alínea 1... e 5... – conforme lei 20.642 – do Código Penal) e
aplicação de tormentos (art. 144 ter. Primeiro parágrafo – conforme lei 14.616 do
Código Penal) que danificaram trinta e nove (39) pessoas” (fl. 226).
Ressalvada a categórica prescrição, pela legislação brasileira, de
crimes de tortura e dos crimes de sequestros, cujas vítimas tiveram suas
liberdades restabelecidas, o Estado-Requerente dispõe de competência
jurisdicional para processar e julgar os demais crimes de sequestro
imputados ao Extraditando, que, naquele Estado, teria sido autor de atos
que configuram, em tese, o tipo penal de “privação ilegal de liberdade
agravada”, estando o caso em consonância com o disposto no art. 78, inc. I,
da Lei n. 6.815/80 e com o princípio de direito penal internacional da
territorialidade da lei penal.
4. O pedido está instruído com cópia do decreto de prisão preventiva
e com os demais documentos exigidos pelo art. 80 da Lei n. 6.815/80,
havendo descrição precisa dos fatos, da data, do lugar, da natureza, das
circunstâncias e da qualificação dos delitos imputados ao Extraditando,
com cópia dos textos legais pertinentes, todos em língua portuguesa, de
modo a permitir a este Supremo Tribunal Federal o exame seguro da
legalidade da pretensão.
5. Também está satisfeito o requisito da dupla tipicidade, previsto no
art. 77, inc. II, da Lei n. 6.815/80.
Pelo Código Penal argentino, a) “O funcionário público que, com o
abuso de seu cargo ou sem as formalidades prescritas pela lei, privar a qualquer
um, de sua liberdade pessoal” será punido com “prisão de dois a seis anos”, “se
contribuir alguma das circunstâncias enumeradas nas alíneas 1..., 2..., 3..., 4..., 5... e
6... do artigo 142” (Art. 144 bis, último parágrafo – fl. 392-393); e b) “Será
reprimido com pena de reclusão ou prisão de três a dez anos e inabilitação
absoluta e perpétua, ao funcionário público que impuser aos presos que tivesse
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 27
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
EXT 1299 / DF
sob sua guarda, qualquer classe de tormento” (Art. 144 ter - fl. 393).
Pela legislação brasileira, os fatos imputados ao Extraditando
contém elementos que configuram, em tese, os crimes de sequestro
qualificado e tortura, cujas condutas consistem em “[p]rivar alguém de sua
liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado” por “mais de 15 (quinze)
dias”, com pena “de reclusão, de dois a cinco anos” (Código Penal, art. 148, §
1..., inc. III); e “[c]onstitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda,
poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso
sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de
caráter preventivo”, com pena de “reclusão, de dois a oito anos”, que poderá
ser aumentada de um sexto até um terço, “se o crime é cometido por agente
público” (Lei 9.455/97, art. 1..., inc. II, § 4..., inc. I).
6. Os trinta e nove fatos pelos quais o Extraditando está sendo
processado, e que motivaram a decretação da prisão preventiva pela
Justiça argentina, foram assim descritos:
“(…) 1. O fato de haver privado ilegalmente da liberdade por
um tempo superior a um mês e haver intervindo na aplicação de
tormentos a Maria del Pilar Nores Montedónico, de nacionalidade
uruguaia, quem foi detida ilegalmente em 9 de junho de 1976, quando
estava no Bairro Núnez de Capital Federal e conduzida ao centro de
detenção "Automotores Orletti", onde permaneceu até o dia 20 de
julho seguinte, quando foi trasladada de avião ao Uruguai. 2. O fato
de haver privado ilegalmente da liberdade a Gerardo Francisco
Gatti Antuña, de nacionalidade uruguaia, quem foi detido
ilegalmente em 9 de junho de 1976 quando estava na sua residência da
rua Grécia 3254, andar 15, apartamento A, da Capital Federal, depois
do qual foi trasladado para "Automotivos Orletti"; permanecendo
desaparecido; e de haver intervindo na aplicação de tormentos ao
mesmo, enquanto esteve cativo no citado centro de detenção. 3 e 4. o
fato de haver privado ilegalmente da liberdade a Washington Pérez
(3), de nacionalidade uruguaia, quem foi detido ilegalmente em 13 de
junho de 1976, quando estava na sua residência da rua Paz Oldan 364
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
sob sua guarda, qualquer classe de tormento” (Art. 144 ter - fl. 393).
Pela legislação brasileira, os fatos imputados ao Extraditando
contém elementos que configuram, em tese, os crimes de sequestro
qualificado e tortura, cujas condutas consistem em “[p]rivar alguém de sua
liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado” por “mais de 15 (quinze)
dias”, com pena “de reclusão, de dois a cinco anos” (Código Penal, art. 148, §
1..., inc. III); e “[c]onstitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda,
poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso
sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de
caráter preventivo”, com pena de “reclusão, de dois a oito anos”, que poderá
ser aumentada de um sexto até um terço, “se o crime é cometido por agente
público” (Lei 9.455/97, art. 1..., inc. II, § 4..., inc. I).
6. Os trinta e nove fatos pelos quais o Extraditando está sendo
processado, e que motivaram a decretação da prisão preventiva pela
Justiça argentina, foram assim descritos:
“(…) 1. O fato de haver privado ilegalmente da liberdade por
um tempo superior a um mês e haver intervindo na aplicação de
tormentos a Maria del Pilar Nores Montedónico, de nacionalidade
uruguaia, quem foi detida ilegalmente em 9 de junho de 1976, quando
estava no Bairro Núnez de Capital Federal e conduzida ao centro de
detenção "Automotores Orletti", onde permaneceu até o dia 20 de
julho seguinte, quando foi trasladada de avião ao Uruguai. 2. O fato
de haver privado ilegalmente da liberdade a Gerardo Francisco
Gatti Antuña, de nacionalidade uruguaia, quem foi detido
ilegalmente em 9 de junho de 1976 quando estava na sua residência da
rua Grécia 3254, andar 15, apartamento A, da Capital Federal, depois
do qual foi trasladado para "Automotivos Orletti"; permanecendo
desaparecido; e de haver intervindo na aplicação de tormentos ao
mesmo, enquanto esteve cativo no citado centro de detenção. 3 e 4. o
fato de haver privado ilegalmente da liberdade a Washington Pérez
(3), de nacionalidade uruguaia, quem foi detido ilegalmente em 13 de
junho de 1976, quando estava na sua residência da rua Paz Oldan 364
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 27
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
EXT 1299 / DF
da cidade de Morón, Província de Buenos Aires (caso 3); e de haver
privado ilegalmente da sua liberdade a Jorge Washington Pérez (4),
também uruguaio, quem também foi detido em 13 de junho de 1976
quando estava na residência da rua Paz Oldán 364 da cidade de
Morón, e depois trasladado para "Orletti". Também lhe é imputado o
fato de haver privado ilegalmente da sua liberdade ao primeiro dos
indicados em quatro ocasiões mais entre o dia 13 de junho – data em
que se produz a primeira das privações ilegais da liberdade - e o dia 13
de julho data em que aconteceu a última das privações -. A ele, lhe é
imputado, também, haver intervindo na aplicação de tormentos aos
indicados, enquanto eles estiveram cativos no citado centro de
detenção; 5. O fato de haver intervindo na privação ilegal da
liberdade de Maria del Carmen Martínez Addiego, de
nacionalidade uruguaia, quem foi detida em 15 de junho de 1976
quando estava na residência da rua Lafayate 325, apartamento 2 da
Villa Ballester, Província de Buenos Aires; e trasladada ao centro
clandestino de detenção "Automotivos Orletti", onde permaneceu até
o dia 21 de junho seguinte; lhe é imputado também, haver submetido à
indicada à aplicação de tormentos, enquanto esteve cativa no citado
centro de detenção; 6 y 7. O fato de haver privado ilegalmente da
liberdade por um tempo superior a um mês, a Elizabeth Pérez Lutz
e Jorge Raúl González Cardozo, ambos dois de nacionalidade
uruguaia, que foram ilegalmente detidos em 15 de junho de 1976, e
trasladados ao centro clandestino de detenção, "Automotivos Orletti";
onde permaneceram até aproximadamente o dia 24 ou 26 de julho
seguinte, quando foram trasladados para o Uruguai; imputando-lhe
também o fato de haver submetido aos indicados à aplicação de
tormentos, enquanto estiveram cativos no citado centro de detenção;
8. O fato de haver intervindo na privação ilegal da liberdade de Julio
César Rodríguez Rodríguez, de nacionalidade uruguaia, quem foi
sequestrado no dia l5 de junho de 1976, quando estava no seu local de
trabalho na rua Pringles 450 da Capital Federal; depois foi trasladado
ao centro clandestino de detenção “Automotivos Orletti" e permanece
desaparecido. Também, lhe é imputado o fato de haver aplicado nele
tormentos; 9, 10 y 11. o fato de haver intervindo na privação ilegal
da liberdade de Enrique Rodriguez Larreta – filho - (9), de Raquel
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
da cidade de Morón, Província de Buenos Aires (caso 3); e de haver
privado ilegalmente da sua liberdade a Jorge Washington Pérez (4),
também uruguaio, quem também foi detido em 13 de junho de 1976
quando estava na residência da rua Paz Oldán 364 da cidade de
Morón, e depois trasladado para "Orletti". Também lhe é imputado o
fato de haver privado ilegalmente da sua liberdade ao primeiro dos
indicados em quatro ocasiões mais entre o dia 13 de junho – data em
que se produz a primeira das privações ilegais da liberdade - e o dia 13
de julho data em que aconteceu a última das privações -. A ele, lhe é
imputado, também, haver intervindo na aplicação de tormentos aos
indicados, enquanto eles estiveram cativos no citado centro de
detenção; 5. O fato de haver intervindo na privação ilegal da
liberdade de Maria del Carmen Martínez Addiego, de
nacionalidade uruguaia, quem foi detida em 15 de junho de 1976
quando estava na residência da rua Lafayate 325, apartamento 2 da
Villa Ballester, Província de Buenos Aires; e trasladada ao centro
clandestino de detenção "Automotivos Orletti", onde permaneceu até
o dia 21 de junho seguinte; lhe é imputado também, haver submetido à
indicada à aplicação de tormentos, enquanto esteve cativa no citado
centro de detenção; 6 y 7. O fato de haver privado ilegalmente da
liberdade por um tempo superior a um mês, a Elizabeth Pérez Lutz
e Jorge Raúl González Cardozo, ambos dois de nacionalidade
uruguaia, que foram ilegalmente detidos em 15 de junho de 1976, e
trasladados ao centro clandestino de detenção, "Automotivos Orletti";
onde permaneceram até aproximadamente o dia 24 ou 26 de julho
seguinte, quando foram trasladados para o Uruguai; imputando-lhe
também o fato de haver submetido aos indicados à aplicação de
tormentos, enquanto estiveram cativos no citado centro de detenção;
8. O fato de haver intervindo na privação ilegal da liberdade de Julio
César Rodríguez Rodríguez, de nacionalidade uruguaia, quem foi
sequestrado no dia l5 de junho de 1976, quando estava no seu local de
trabalho na rua Pringles 450 da Capital Federal; depois foi trasladado
ao centro clandestino de detenção “Automotivos Orletti" e permanece
desaparecido. Também, lhe é imputado o fato de haver aplicado nele
tormentos; 9, 10 y 11. o fato de haver intervindo na privação ilegal
da liberdade de Enrique Rodriguez Larreta – filho - (9), de Raquel
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 27
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
EXT 1299 / DF
Nogueira Pauillier (10 ) e Enrique Rodriguez Larreta – pai -
(11), todos eles, de nacionalidade uruguaia, o primeiro, foi privado da
sua liberdade em 1... de julho de 1976 com endereço em Martinez 1480
da Capital Federal, após o qual foi trasladado ao centro de detenção
conhecido como "Automotivos Orletti"; Nogueira Pauillier e
Rodriguez Larreta – pai - foram privados da sua liberdade na noite de
13 de julho do mesmo ano no apartamento onde residia Enrique (filho)
com Raquel localizado na rua Victor Martinez 1480 da Capital
Federal e trasladados ao mesmo centro de detenção. Os três foram
trasladados para o Uruguai, em 26 de julho de 1976,
aproximadamente; imputando-lhe o fato de haver submetido aos
indicados à aplicação de tormentos; 12. O fato de haver privado
ilegalmente da sua liberdade a Cecilia Irene Gayoso, de
nacionalidade uruguaia, quem foi detida em 6 ou 8 de julho de 1976
quando estava na sua residência e trasladada ao centro clandestino de
detenção, "Automotivos Orletti", onde permaneceu até o dia 24 ou 26
de julho de 1976, quando foi introduzida em um avião e levada à
República Oriental do Uruguai; imputando-lhe o fato de haver
aplicado tormentos à indicada; 13. O fato de haver privado
ilegalmente da sua liberdade a Mônica Soliño Platero, de
nacionalidade uruguaia, quem foi sequestrada em 6 de julho de 1976
no endereço da rua Sargento Cabral 881 2... andar, apto. ‘F’ da Capital
Federal e trasladada aos "Automotivos Orletti" onde foi submetida a
tormentos e permaneceu uns 15 dias, após o qual foi introduzida em
um avião e levada à República Oriental do Uruguai; imputando-lhe,
também, havê-la submetido a tormentos; 14, 15 y 16. O fato de haver
privado ilegalmente da sua liberdade a Marta Bianchi [14] Luis
Brandoni [15] e Maria del Carmen Otonello [16] - todos
argentinos-; que foram ilegalmente detidos em 9 de julho de 1976
quando saiam do teatro Lasalle localizado na rua Tte. GraI. Juan D.
Perón altura 2200 da Capital Federal, sendo depois, trasladados ao
centro clandestino de detenção, "Automotivos Orletti", havendo sido
liberados aproximadamente cinco horas mais tarde; imputando-lhe
também, o fato de havê-los submetido a tormentos quando estiveram
cativos no centro citado; 17 y 18. O fato de haver intervindo na
privação ilegal da liberdade de Sara Rita Méndez [17] e de Asilú
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
Nogueira Pauillier (10 ) e Enrique Rodriguez Larreta – pai -
(11), todos eles, de nacionalidade uruguaia, o primeiro, foi privado da
sua liberdade em 1... de julho de 1976 com endereço em Martinez 1480
da Capital Federal, após o qual foi trasladado ao centro de detenção
conhecido como "Automotivos Orletti"; Nogueira Pauillier e
Rodriguez Larreta – pai - foram privados da sua liberdade na noite de
13 de julho do mesmo ano no apartamento onde residia Enrique (filho)
com Raquel localizado na rua Victor Martinez 1480 da Capital
Federal e trasladados ao mesmo centro de detenção. Os três foram
trasladados para o Uruguai, em 26 de julho de 1976,
aproximadamente; imputando-lhe o fato de haver submetido aos
indicados à aplicação de tormentos; 12. O fato de haver privado
ilegalmente da sua liberdade a Cecilia Irene Gayoso, de
nacionalidade uruguaia, quem foi detida em 6 ou 8 de julho de 1976
quando estava na sua residência e trasladada ao centro clandestino de
detenção, "Automotivos Orletti", onde permaneceu até o dia 24 ou 26
de julho de 1976, quando foi introduzida em um avião e levada à
República Oriental do Uruguai; imputando-lhe o fato de haver
aplicado tormentos à indicada; 13. O fato de haver privado
ilegalmente da sua liberdade a Mônica Soliño Platero, de
nacionalidade uruguaia, quem foi sequestrada em 6 de julho de 1976
no endereço da rua Sargento Cabral 881 2... andar, apto. ‘F’ da Capital
Federal e trasladada aos "Automotivos Orletti" onde foi submetida a
tormentos e permaneceu uns 15 dias, após o qual foi introduzida em
um avião e levada à República Oriental do Uruguai; imputando-lhe,
também, havê-la submetido a tormentos; 14, 15 y 16. O fato de haver
privado ilegalmente da sua liberdade a Marta Bianchi [14] Luis
Brandoni [15] e Maria del Carmen Otonello [16] - todos
argentinos-; que foram ilegalmente detidos em 9 de julho de 1976
quando saiam do teatro Lasalle localizado na rua Tte. GraI. Juan D.
Perón altura 2200 da Capital Federal, sendo depois, trasladados ao
centro clandestino de detenção, "Automotivos Orletti", havendo sido
liberados aproximadamente cinco horas mais tarde; imputando-lhe
também, o fato de havê-los submetido a tormentos quando estiveram
cativos no centro citado; 17 y 18. O fato de haver intervindo na
privação ilegal da liberdade de Sara Rita Méndez [17] e de Asilú
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 27
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
EXT 1299 / DF
Maceiro [18} - ambas duas de nacionalidade uruguaia -, que foram
detidas ilegalmente em 13 de julho de 1976 quando estavam no
endereço da rua Juana Azurduy 3163 da Capital Federal e foram
trasladadas ao centro clandestino de detenção conhecido como
"Automotivos Orletti" , onde permaneceram até o dia 26 de julho, até
que foram levadas, de avião, para a República Oriental do Uruguai; e
de haver aplicado tormentos nelas, quando estiveram no citado centro
de detenção; 19 y 20. O fato de haver privado ilegalmente da sua
liberdade a Ana Inés Quadros [19] e Eduardo Dean Bermudez
[20], ambos dois de nacionalidade uruguaia, que foram detidos em um
bar localizado na esquina de Boedo e Carlos Calvo da Capital Federal,
em 13 de julho de 1976 e levados ao centro clandestino de detenção,
"Automotivos Orletti" onde permaneceram até aproximadamente o
dia 24 ou 26 de julho do mesmo ano, data em que foram subidos a um
avião e trasladados para o Uruguai; imputando-lhe, também, havê-los
submetido à aplicação de tormentos quando estiveram cativos no
citado centro de detenção; 21 y 22. O fato de haver intervindo na
privação ilegal da liberdade de Maria Margarita Michelini Delle
Piane [21] e de Raúl Altuna Facal [22] ambos dois de
nacionalidade uruguaia, que foram detidos em horas da madrugada
em 13 de julho de 1976 no seu endereço da rua French 443 da Villa
Martelli, Província de Buenos Aires e levados ao centro clandestino de
detenção conhecido como "Automotivos Orletti"; onde permaneceram
entre dez e treze dias no centro até que foram subidos em um avião
com destino à República Oriental do Uruguai. Também, lhe é
imputado, o fato de haver submetido a tormentos aos indicados,
enquanto estiveram cativos no "Orletti” 23. O fato de haver privado
ilegalmente da sua liberdade a Edelweiss Zahn, uruguaia, quem foi
detida entre os dias 10 e 15 de julho de 1976, e trasladada ao centro
de detenção denominado: "Automotivos Orletti" onde permaneceu até
o dia em que foi subida a um avião entre os dias 24 e 26 de julho de
1976 e levada para a República Oriental do Uruguai. Ele está
imputado de havê-la submetido a tormentos quando esteve cativa no
citado centro; 24. O fato de haver privado ilegalmente da sua
liberdade a Sergio López Burgos, de nacionalidade uruguaia, quem
foi detido em 13 de julho de 1976 às 21 horas aproximadamente
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
Maceiro [18} - ambas duas de nacionalidade uruguaia -, que foram
detidas ilegalmente em 13 de julho de 1976 quando estavam no
endereço da rua Juana Azurduy 3163 da Capital Federal e foram
trasladadas ao centro clandestino de detenção conhecido como
"Automotivos Orletti" , onde permaneceram até o dia 26 de julho, até
que foram levadas, de avião, para a República Oriental do Uruguai; e
de haver aplicado tormentos nelas, quando estiveram no citado centro
de detenção; 19 y 20. O fato de haver privado ilegalmente da sua
liberdade a Ana Inés Quadros [19] e Eduardo Dean Bermudez
[20], ambos dois de nacionalidade uruguaia, que foram detidos em um
bar localizado na esquina de Boedo e Carlos Calvo da Capital Federal,
em 13 de julho de 1976 e levados ao centro clandestino de detenção,
"Automotivos Orletti" onde permaneceram até aproximadamente o
dia 24 ou 26 de julho do mesmo ano, data em que foram subidos a um
avião e trasladados para o Uruguai; imputando-lhe, também, havê-los
submetido à aplicação de tormentos quando estiveram cativos no
citado centro de detenção; 21 y 22. O fato de haver intervindo na
privação ilegal da liberdade de Maria Margarita Michelini Delle
Piane [21] e de Raúl Altuna Facal [22] ambos dois de
nacionalidade uruguaia, que foram detidos em horas da madrugada
em 13 de julho de 1976 no seu endereço da rua French 443 da Villa
Martelli, Província de Buenos Aires e levados ao centro clandestino de
detenção conhecido como "Automotivos Orletti"; onde permaneceram
entre dez e treze dias no centro até que foram subidos em um avião
com destino à República Oriental do Uruguai. Também, lhe é
imputado, o fato de haver submetido a tormentos aos indicados,
enquanto estiveram cativos no "Orletti” 23. O fato de haver privado
ilegalmente da sua liberdade a Edelweiss Zahn, uruguaia, quem foi
detida entre os dias 10 e 15 de julho de 1976, e trasladada ao centro
de detenção denominado: "Automotivos Orletti" onde permaneceu até
o dia em que foi subida a um avião entre os dias 24 e 26 de julho de
1976 e levada para a República Oriental do Uruguai. Ele está
imputado de havê-la submetido a tormentos quando esteve cativa no
citado centro; 24. O fato de haver privado ilegalmente da sua
liberdade a Sergio López Burgos, de nacionalidade uruguaia, quem
foi detido em 13 de julho de 1976 às 21 horas aproximadamente
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 27
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
EXT 1299 / DF
quando estava no cafeteria localizada na rua Boedo entre Carlos Calvo
e San Juan da Capital Federal. Foi trasladado ao centro, "Automotivos
Orletti" onde permaneceu até o dia 26 de julho aproximadamente,
data em que foi introduzido em um avião e levado à República
Oriental do Uruguai. Também lhe é imputado o fato de havê-lo
submetido a tormentos quando esteve cativo no citado centro; 25 y 26.
O fato de haver privado ilegalmente da sua liberdade a José Félix
Díaz [25] y Laura Anzalone [26], ambos dois uruguaios, que foram
privados ilegalmente da sua liberdade em 13 de julho de 1976 e
trasladados ao centro clandestino de detenção chamado de
"Automotivos Orletti", onde permaneceram até que foram trasladados
à República Oriental do Uruguai entre os dias 24 e 26 de julho de
1976; imputando-lhe havê-los submetido a tormentos quando
estiveram cativos no citado centro; 27. Também lhe é imputado haver
privado ilegalmente da sua liberdade a Maria Elba Rama Molla, de
nacionalidade uruguaia, ilegalmente detida em 14 de julho de 1976
durante a madrugada quando estava na sua residência da rua
Ensenada quase com a avenida Alberdi, 6.... Andar, no bairro de
Floresta da Capital Federal e trasladada aos "Automotivos Orletti",
onde esteve entre l0 e 12 dias, momento em que foi subida a um avião
e levada à República Oriental do Uruguai. Ele também está imputado
por havê-la submetido a tormentos quando esteve cativa no citado
centro; 28. O fato de haver privado ilegalmente da sua liberdade a
Ariel Rogelio Soto Loureiro, de nacionalidade uruguaia, detido
ilegalmente na madrugada do dia 14 de julho de 1976 por pessoas
vestidas de civil, quando estava no prédio localizado na rua Humerto I
esquina com Venezuela desta Capital Federal, após o qual foi
trasladado ao centro clandestino de detenção denominado
"Automotivos Orletti", onde permaneceu até que foi trasladado a
Montevidéu de avião entre os dias 24 e 26 de julho do mesmo ano;
imputando-lhe o fato de havê-lo submetido a tormentos quando esteve
cativo no citado centro; 29. O fato de haver privado ilegalmente da
sua liberdade a Alicia Raquel Cadenas Ravela, de nacionalidade
uruguaia, ilegalmente detida em 14 de julho de 1976 em horas da
noite quando estava ingressando à residência de uma amiga -
localizada em Humberto I esquina com a Venezuela da Capital Federal
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
quando estava no cafeteria localizada na rua Boedo entre Carlos Calvo
e San Juan da Capital Federal. Foi trasladado ao centro, "Automotivos
Orletti" onde permaneceu até o dia 26 de julho aproximadamente,
data em que foi introduzido em um avião e levado à República
Oriental do Uruguai. Também lhe é imputado o fato de havê-lo
submetido a tormentos quando esteve cativo no citado centro; 25 y 26.
O fato de haver privado ilegalmente da sua liberdade a José Félix
Díaz [25] y Laura Anzalone [26], ambos dois uruguaios, que foram
privados ilegalmente da sua liberdade em 13 de julho de 1976 e
trasladados ao centro clandestino de detenção chamado de
"Automotivos Orletti", onde permaneceram até que foram trasladados
à República Oriental do Uruguai entre os dias 24 e 26 de julho de
1976; imputando-lhe havê-los submetido a tormentos quando
estiveram cativos no citado centro; 27. Também lhe é imputado haver
privado ilegalmente da sua liberdade a Maria Elba Rama Molla, de
nacionalidade uruguaia, ilegalmente detida em 14 de julho de 1976
durante a madrugada quando estava na sua residência da rua
Ensenada quase com a avenida Alberdi, 6.... Andar, no bairro de
Floresta da Capital Federal e trasladada aos "Automotivos Orletti",
onde esteve entre l0 e 12 dias, momento em que foi subida a um avião
e levada à República Oriental do Uruguai. Ele também está imputado
por havê-la submetido a tormentos quando esteve cativa no citado
centro; 28. O fato de haver privado ilegalmente da sua liberdade a
Ariel Rogelio Soto Loureiro, de nacionalidade uruguaia, detido
ilegalmente na madrugada do dia 14 de julho de 1976 por pessoas
vestidas de civil, quando estava no prédio localizado na rua Humerto I
esquina com Venezuela desta Capital Federal, após o qual foi
trasladado ao centro clandestino de detenção denominado
"Automotivos Orletti", onde permaneceu até que foi trasladado a
Montevidéu de avião entre os dias 24 e 26 de julho do mesmo ano;
imputando-lhe o fato de havê-lo submetido a tormentos quando esteve
cativo no citado centro; 29. O fato de haver privado ilegalmente da
sua liberdade a Alicia Raquel Cadenas Ravela, de nacionalidade
uruguaia, ilegalmente detida em 14 de julho de 1976 em horas da
noite quando estava ingressando à residência de uma amiga -
localizada em Humberto I esquina com a Venezuela da Capital Federal
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 27
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
EXT 1299 / DF
-, por um grupo de homens que a conduziram de ambulância verde aos
"Automotores Orletti", onde foi submetida a tormentos e permaneceu
até o dia 24 ou 26 de julho desse mesmo ano. 30 O fato de haver
privado ilegalmente da sua liberdade a Ana Maria Salvo Sánchez,
de nacionalidade uruguaia, quem foi ilegalmente detida em 13 ou 14
de julho de 1976 no apartamento do seu irmão localizado na rua
Humberto I, esquina com a Venezuela da Cidade de Buenos Aires
durante a manhã e trasladada ao centro clandestino de detenção
conhecido como "Automotores Orletti" onde foi submetida a
tormentos e permaneceu até que foi levada à Uruguai em 24 ou 26 de
julho do mesmo ano; imputando-lhe, também, havê-la submetido a
tormentos quando esteve cativa no citado centro 31. O fato de haver
privado ilegalmente da liberdade a Gastón Zina Figueredo, de
nacionalidade uruguaio, detido ilegalmente em 15 de julho de 1976 em
uma pensão localizada em Santiago del Estero 557 da Cidade de
Buenos Aires durante a manhã. Foi trasladado ao centro clandestino
de detenção conhecido como "Automotivos Orletti" onde foi
submetido a tormentos e permaneceu até o dia 26 de julho do mesmo
ano. Também, lhe é imputado o fato de haver aplicado tormentos ao
indicado quando esteve cativo no citado centro. 32 y 33. O fato de
haver privado ilegalmente da sua liberdade a Víctor Hugo Lubián
Peláez [32] e a sua esposa Marta Petrides [33], ambos dois
argentinos, que foram ilegalmente detidos em 15 de julho de 1976, o
primeiro na sua residência localizada na rua Sarmiento 99 de
Longchamps, província de Buenos Aires; e Petrides quando estava
indo para dito endereço; ambos dois foram trasladados ao centro
clandestino de detenção chamado de "Automotivos Orletti”, onde
foram submetidos a tormentos; ambos dois permaneceram nesse local
até o dia 24 ou 26 de julho de 1976, quando foram trasladados para o
Uruguai. Também lhe é imputado o fato de haver aplicado nos
indicados, tormentos quando estiveram cativos no citado centro; 34,
35 y 36. O fato de haver privado ilegalmente da sua liberdade a
Carlos Híber Santucho [34] argentino, quem foi detido ilegalmente
em 15 de julho de 1976 e levado ao centro de detenção, privado
ilegitimamente da sua liberdade e ingressado ao centro conhecido
como "Automotivos Orletti" em 15 de julho de 1976 onde foi
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
-, por um grupo de homens que a conduziram de ambulância verde aos
"Automotores Orletti", onde foi submetida a tormentos e permaneceu
até o dia 24 ou 26 de julho desse mesmo ano. 30 O fato de haver
privado ilegalmente da sua liberdade a Ana Maria Salvo Sánchez,
de nacionalidade uruguaia, quem foi ilegalmente detida em 13 ou 14
de julho de 1976 no apartamento do seu irmão localizado na rua
Humberto I, esquina com a Venezuela da Cidade de Buenos Aires
durante a manhã e trasladada ao centro clandestino de detenção
conhecido como "Automotores Orletti" onde foi submetida a
tormentos e permaneceu até que foi levada à Uruguai em 24 ou 26 de
julho do mesmo ano; imputando-lhe, também, havê-la submetido a
tormentos quando esteve cativa no citado centro 31. O fato de haver
privado ilegalmente da liberdade a Gastón Zina Figueredo, de
nacionalidade uruguaio, detido ilegalmente em 15 de julho de 1976 em
uma pensão localizada em Santiago del Estero 557 da Cidade de
Buenos Aires durante a manhã. Foi trasladado ao centro clandestino
de detenção conhecido como "Automotivos Orletti" onde foi
submetido a tormentos e permaneceu até o dia 26 de julho do mesmo
ano. Também, lhe é imputado o fato de haver aplicado tormentos ao
indicado quando esteve cativo no citado centro. 32 y 33. O fato de
haver privado ilegalmente da sua liberdade a Víctor Hugo Lubián
Peláez [32] e a sua esposa Marta Petrides [33], ambos dois
argentinos, que foram ilegalmente detidos em 15 de julho de 1976, o
primeiro na sua residência localizada na rua Sarmiento 99 de
Longchamps, província de Buenos Aires; e Petrides quando estava
indo para dito endereço; ambos dois foram trasladados ao centro
clandestino de detenção chamado de "Automotivos Orletti”, onde
foram submetidos a tormentos; ambos dois permaneceram nesse local
até o dia 24 ou 26 de julho de 1976, quando foram trasladados para o
Uruguai. Também lhe é imputado o fato de haver aplicado nos
indicados, tormentos quando estiveram cativos no citado centro; 34,
35 y 36. O fato de haver privado ilegalmente da sua liberdade a
Carlos Híber Santucho [34] argentino, quem foi detido ilegalmente
em 15 de julho de 1976 e levado ao centro de detenção, privado
ilegitimamente da sua liberdade e ingressado ao centro conhecido
como "Automotivos Orletti" em 15 de julho de 1976 onde foi
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 27
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
EXT 1299 / DF
torturado até o dia 19 de julho de 1976, data em que foi assassinado; e
de haver submetido a tormentos ao indicado quando esteve alojado em
dito centro, não lhe sendo imputando o homicídio; haver privado
ilegalmente da sua liberdade a Manuela Santucho [35] e a Cristina
Sílvia Navaja [36], ambas duas argentinas, detidas ilegalmente em
15 de julho de 1976, e levadas ao centro de detenção "Automotivos
Orletti" onde foram submetidas a tormentos, permanecendo
atualmente desaparecidas. Também lhe é imputado o fato de haver
intervindo na aplicação de tormentos às indicadas quando estiveram
cativos no citado centro; 37. O fato de haver privado ilegalmente da
sua liberdade e submetido a tormentos a Ricardo Alberto Gayá,
argentino, ilegalmente detido no dia 30 de julho de 1976, às 19:00
horas, na sua residência da rua Campichuelo 231, 5... andar,
apartamento "15" da Capital Federal e foi trasladado ao centro
clandestino de detenção conhecido como "Automotívos Orletti", onde
permaneceu até os primeiros dias do mês de outubro desse ano - entre
os dias 4 e 9 - e havê-lo submetido, a tormentos quando esteve cativo
nesse local. Deixa-se constância que a imputação que pesa sobre o
indicado, limita-se à privação ilegal da liberdade agravada e a
submissão a tormentos que sofresse Ricardo Gayá até o dia 31 de julho
de 1976 inclusive; 38 y 39. O fato de haver privado da sua liberdade
a Brenda Orlinda Falero Ferrari [39] y José Luis Muñoz
Barbachán [39], que foram sequestrados no dia 9 de junho de 1976,
aproximadamente às 3 da madrugada na sua residência localizada em
Artigas 1794, 5... andar, apartamento 48 desta cidade, e trasladados ao
CCDT "Orletti", sendo liberados em 13 de junho do mesmo ano; e o
fato de havê-los submetido a tormento” (fls. 227-240, destaques do
original).
7. Após descrever os fatos imputados ao Extraditando na Argentina,
a Procuradoria-Geral da República opinou:
“(...)
9. Os fatos sob apuração têm correspondência no Direito Penal
brasileiro, estando atendido o princípio da dupla incriminação. E a
Justiça argentina é competente para o caso, considerados o local dos
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
torturado até o dia 19 de julho de 1976, data em que foi assassinado; e
de haver submetido a tormentos ao indicado quando esteve alojado em
dito centro, não lhe sendo imputando o homicídio; haver privado
ilegalmente da sua liberdade a Manuela Santucho [35] e a Cristina
Sílvia Navaja [36], ambas duas argentinas, detidas ilegalmente em
15 de julho de 1976, e levadas ao centro de detenção "Automotivos
Orletti" onde foram submetidas a tormentos, permanecendo
atualmente desaparecidas. Também lhe é imputado o fato de haver
intervindo na aplicação de tormentos às indicadas quando estiveram
cativos no citado centro; 37. O fato de haver privado ilegalmente da
sua liberdade e submetido a tormentos a Ricardo Alberto Gayá,
argentino, ilegalmente detido no dia 30 de julho de 1976, às 19:00
horas, na sua residência da rua Campichuelo 231, 5... andar,
apartamento "15" da Capital Federal e foi trasladado ao centro
clandestino de detenção conhecido como "Automotívos Orletti", onde
permaneceu até os primeiros dias do mês de outubro desse ano - entre
os dias 4 e 9 - e havê-lo submetido, a tormentos quando esteve cativo
nesse local. Deixa-se constância que a imputação que pesa sobre o
indicado, limita-se à privação ilegal da liberdade agravada e a
submissão a tormentos que sofresse Ricardo Gayá até o dia 31 de julho
de 1976 inclusive; 38 y 39. O fato de haver privado da sua liberdade
a Brenda Orlinda Falero Ferrari [39] y José Luis Muñoz
Barbachán [39], que foram sequestrados no dia 9 de junho de 1976,
aproximadamente às 3 da madrugada na sua residência localizada em
Artigas 1794, 5... andar, apartamento 48 desta cidade, e trasladados ao
CCDT "Orletti", sendo liberados em 13 de junho do mesmo ano; e o
fato de havê-los submetido a tormento” (fls. 227-240, destaques do
original).
7. Após descrever os fatos imputados ao Extraditando na Argentina,
a Procuradoria-Geral da República opinou:
“(...)
9. Os fatos sob apuração têm correspondência no Direito Penal
brasileiro, estando atendido o princípio da dupla incriminação. E a
Justiça argentina é competente para o caso, considerados o local dos
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 27
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
EXT 1299 / DF
fatos e a nacionalidade do acusado. A reciprocidade está assegurada
pelos tratados firmados pelos dois países. Não há crime político.
10. Na extradição instrutória não cabe pesquisar os elementos
de convicção nos quais se fundou a Justiça do Estado estrangeiro para
iniciar a investigação penal e decretar a prisão preventiva do
extraditando, não cabendo discutir neste momento se o extraditando
teve ou não participação efetiva nos fatos pelos quais está sendo
investigado (Extradição 531, rei. Min. Sydney Sanches, RTJ
136(2):540, maio 91; Extradição 542, rei. Min. Celso de Mello, RTJ
140(2):436, maio 1992; Extradição 549, rei. Min. Celso de Mello, RTJ
141(2):397, ago. 92).
11. Conforme já explicitado acima, o requerente informa que, na
Argentina, os crimes da ditadura militar são considerados crimes
contra a humanidade e, como tal, imprescritíveis, segundo a
"Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e
dos Crimes contra a Humanidade "e a "Convenção
Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas".
12. Embora o Brasil não tenha ratificado as convenções que
tratam da imprescritibilidade dos crimes dessa espécie, é importante
destacar que o crime de sequestro tem natureza permanente e,
portanto, o prazo de prescrição somente começa a fluir a partir da
cessação da permanência. Donde a não ocorrência da prescrição,
conforme precedentes específicos dessa Suprema Corte na Extradição
974/Argentina, Extradição 1278/Argentina e na Extradição
1.150/Argentina, lendo-se na ementa desta última:
“Crime de sequestro qualificado: de natureza
permanente, prazo prescricional que começa a fluir a
partir da cessação da permanência,"
13. Mas, no caso, a permanência subsiste tão-somente em
relação às quatro vítimas que continuam desaparecidas. E informado
no pedido que as demais vítimas recuperaram a liberdade. De sorte
que, quanto a estas, considerado o prazo de prescrição de vinte anos, é
de ser reconhecida a prescrição dos crimes de sequestro, dado que
transcorridos mais de trinta e cinco anos desde a data dos fatos. Pela
mesma razão, também estão prescritos, segundo a lei brasileira, todos
os crimes de tortura.
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
fatos e a nacionalidade do acusado. A reciprocidade está assegurada
pelos tratados firmados pelos dois países. Não há crime político.
10. Na extradição instrutória não cabe pesquisar os elementos
de convicção nos quais se fundou a Justiça do Estado estrangeiro para
iniciar a investigação penal e decretar a prisão preventiva do
extraditando, não cabendo discutir neste momento se o extraditando
teve ou não participação efetiva nos fatos pelos quais está sendo
investigado (Extradição 531, rei. Min. Sydney Sanches, RTJ
136(2):540, maio 91; Extradição 542, rei. Min. Celso de Mello, RTJ
140(2):436, maio 1992; Extradição 549, rei. Min. Celso de Mello, RTJ
141(2):397, ago. 92).
11. Conforme já explicitado acima, o requerente informa que, na
Argentina, os crimes da ditadura militar são considerados crimes
contra a humanidade e, como tal, imprescritíveis, segundo a
"Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e
dos Crimes contra a Humanidade "e a "Convenção
Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas".
12. Embora o Brasil não tenha ratificado as convenções que
tratam da imprescritibilidade dos crimes dessa espécie, é importante
destacar que o crime de sequestro tem natureza permanente e,
portanto, o prazo de prescrição somente começa a fluir a partir da
cessação da permanência. Donde a não ocorrência da prescrição,
conforme precedentes específicos dessa Suprema Corte na Extradição
974/Argentina, Extradição 1278/Argentina e na Extradição
1.150/Argentina, lendo-se na ementa desta última:
“Crime de sequestro qualificado: de natureza
permanente, prazo prescricional que começa a fluir a
partir da cessação da permanência,"
13. Mas, no caso, a permanência subsiste tão-somente em
relação às quatro vítimas que continuam desaparecidas. E informado
no pedido que as demais vítimas recuperaram a liberdade. De sorte
que, quanto a estas, considerado o prazo de prescrição de vinte anos, é
de ser reconhecida a prescrição dos crimes de sequestro, dado que
transcorridos mais de trinta e cinco anos desde a data dos fatos. Pela
mesma razão, também estão prescritos, segundo a lei brasileira, todos
os crimes de tortura.
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 27
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
EXT 1299 / DF
14. Finalmente, vínculos familiares no Brasil não são
impeditivos da extradição (Súmula 421).
15. Isso posto, opino pelo deferimento parcial do pedido de
extradição instrutória, devendo o Governo argentino assumir o
compromisso de não aplicar pena de morte ou de prisão perpétua e de
observar, quanto à privação de liberdade, o prazo máximo de 30
(trinta) anos de encarceramento” (fls. 684-686).
8. Em atendimento ao disposto no art. 77, inc. VI, da Lei n. 6.815/80 e
sob análise da legislação brasileira, tem-se implementada a prescrição da
pena máxima em abstrato referente aos trinta e nove crimes de tortura
imputados ao Extraditando e aos trinta e cinco crimes de sequestro, em
que há notícia de que as vítimas foram libertadas no ano de 1976.
No Brasil, a pena em abstrato prevista para o crime de tortura
atribuído ao Extraditando (Lei 9.455/97, art. 1..., inc. II, § 4..., inc. I) é de
reclusão de dois a oito anos, que poderá ser majorada de um sexto até um
terço, por ter sido cometido por agente público. Para o crime de sequestro
(Código Penal, art. 148, § 1..., inc. III) a pena prevista legalmente, em
abstrato, é de dois a cinco anos de reclusão.
Nos termos do art. 109, inc. I, e art. 111, inc. I, do Código Penal
brasileiro, o prazo prescricional máximo, contado do dia em que o crime
se consumou, é de vinte anos.
Não há notícia de causas impeditiva, suspensiva ou interruptiva da
prescrição, sendo imperioso realçar que a instauração da ação penal, no
Juízo do Juizado Nacional Criminal e Correicional Federal da Cidade
Autônoma de Buenos Aires, ocorreu no ano de 2004 (processo n 2637/04
– fl. 113) enquanto os trinta e nove crimes de tortura e os trinta e cinco
crimes de sequestro, em que há notícia de que as vítimas foram
libertadas, teriam se verificado no ano de 1976, ou seja, há cerca de 37
(trinta e sete) anos, o que afasta presunção no sentido de se concluir pela
punibilidade do Extraditando.
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
14. Finalmente, vínculos familiares no Brasil não são
impeditivos da extradição (Súmula 421).
15. Isso posto, opino pelo deferimento parcial do pedido de
extradição instrutória, devendo o Governo argentino assumir o
compromisso de não aplicar pena de morte ou de prisão perpétua e de
observar, quanto à privação de liberdade, o prazo máximo de 30
(trinta) anos de encarceramento” (fls. 684-686).
8. Em atendimento ao disposto no art. 77, inc. VI, da Lei n. 6.815/80 e
sob análise da legislação brasileira, tem-se implementada a prescrição da
pena máxima em abstrato referente aos trinta e nove crimes de tortura
imputados ao Extraditando e aos trinta e cinco crimes de sequestro, em
que há notícia de que as vítimas foram libertadas no ano de 1976.
No Brasil, a pena em abstrato prevista para o crime de tortura
atribuído ao Extraditando (Lei 9.455/97, art. 1..., inc. II, § 4..., inc. I) é de
reclusão de dois a oito anos, que poderá ser majorada de um sexto até um
terço, por ter sido cometido por agente público. Para o crime de sequestro
(Código Penal, art. 148, § 1..., inc. III) a pena prevista legalmente, em
abstrato, é de dois a cinco anos de reclusão.
Nos termos do art. 109, inc. I, e art. 111, inc. I, do Código Penal
brasileiro, o prazo prescricional máximo, contado do dia em que o crime
se consumou, é de vinte anos.
Não há notícia de causas impeditiva, suspensiva ou interruptiva da
prescrição, sendo imperioso realçar que a instauração da ação penal, no
Juízo do Juizado Nacional Criminal e Correicional Federal da Cidade
Autônoma de Buenos Aires, ocorreu no ano de 2004 (processo n 2637/04
– fl. 113) enquanto os trinta e nove crimes de tortura e os trinta e cinco
crimes de sequestro, em que há notícia de que as vítimas foram
libertadas, teriam se verificado no ano de 1976, ou seja, há cerca de 37
(trinta e sete) anos, o que afasta presunção no sentido de se concluir pela
punibilidade do Extraditando.
11
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 27
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
EXT 1299 / DF
Todavia, como bem salientou o Ministério Público Federal (fls. 684-
685), não ocorreu a prescrição da pena referente aos crimes de “sequestro
qualificado”, figurando como vítimas Geraldo Francisco Gatti Antuna (fl.
227), Júlio César Rodríguez Rodríguez (fl. 229), Manuela Santucho e
Cristina Silvia Navaja (fls. 238/239), sob a análise da legislação de ambos
os Estados, porque as vítimas não foram libertadas, persistindo a situação
de desaparecidas e, por consequência, a permanência dos crimes.
O parecer ministerial guarda consonância com a jurisprudência
deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o crime de sequestro
tem natureza permanente e, por isso, o prazo prescricional começa a fluir
a partir da cessação da permanência e não da data do início do sequestro.
Neste sentido, por exemplo, a Extradição n. 974, Relator o Ministro
Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski:
“EXTRADIÇÃO. ARGENTINA. TRATADO BILATERAL.
ATENDIMENTO AOS REQUISITOS FORMAIS. ADITAMENTO
QUANTO AO CRIME DE SEQUESTRO DE MENOR. DUPLA
TIPICIDADE. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
PEDIDO
EXTRADICIONAL
PARCIALMENTE DEFERIDO. I - O Decreto 1.003/89, expedido
pelo Governo da Argentina, foi declarado inconstitucional pela Corte
Suprema de Justicia de La Nación, em 25/7/2006, razão pela qual não
se presta a afastar o exame das condutas supostamente cometidas pelo
extraditando. II - Crime de sequestro de menor que, em tese, subsiste.
III - Delito que encontra correspondência no ordenamento jurídico
pátrio. IV - Extradição deferida em parte” (DJ 4.12.2009).
Ademais, pelo que se tem na legislação argentina, o crime previsto
nos arts. 142 c/c 144 bis, último parágrafo, do Código Penal tem a
natureza dos delitos de “lesa-humanidade”, que, por constituírem “graves
violações aos direitos humanos” (fl. 324), “são imprescritíveis” (fl. 325).
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
Todavia, como bem salientou o Ministério Público Federal (fls. 684-
685), não ocorreu a prescrição da pena referente aos crimes de “sequestro
qualificado”, figurando como vítimas Geraldo Francisco Gatti Antuna (fl.
227), Júlio César Rodríguez Rodríguez (fl. 229), Manuela Santucho e
Cristina Silvia Navaja (fls. 238/239), sob a análise da legislação de ambos
os Estados, porque as vítimas não foram libertadas, persistindo a situação
de desaparecidas e, por consequência, a permanência dos crimes.
O parecer ministerial guarda consonância com a jurisprudência
deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o crime de sequestro
tem natureza permanente e, por isso, o prazo prescricional começa a fluir
a partir da cessação da permanência e não da data do início do sequestro.
Neste sentido, por exemplo, a Extradição n. 974, Relator o Ministro
Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski:
“EXTRADIÇÃO. ARGENTINA. TRATADO BILATERAL.
ATENDIMENTO AOS REQUISITOS FORMAIS. ADITAMENTO
QUANTO AO CRIME DE SEQUESTRO DE MENOR. DUPLA
TIPICIDADE. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
PEDIDO
EXTRADICIONAL
PARCIALMENTE DEFERIDO. I - O Decreto 1.003/89, expedido
pelo Governo da Argentina, foi declarado inconstitucional pela Corte
Suprema de Justicia de La Nación, em 25/7/2006, razão pela qual não
se presta a afastar o exame das condutas supostamente cometidas pelo
extraditando. II - Crime de sequestro de menor que, em tese, subsiste.
III - Delito que encontra correspondência no ordenamento jurídico
pátrio. IV - Extradição deferida em parte” (DJ 4.12.2009).
Ademais, pelo que se tem na legislação argentina, o crime previsto
nos arts. 142 c/c 144 bis, último parágrafo, do Código Penal tem a
natureza dos delitos de “lesa-humanidade”, que, por constituírem “graves
violações aos direitos humanos” (fl. 324), “são imprescritíveis” (fl. 325).
12
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 27
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
EXT 1299 / DF
9. Apesar das alegações apresentadas pela defesa, os fatos pelos
quais o Extraditando está sendo processado não constituem crimes
políticos e militares, mas comuns, afastada, portanto, a aplicação do inc.
VII do art. 77 da Lei n. 6.815/80 ao presente caso.
O art. 3..., §§ 2..., 3... e 4..., do Tratado de Extradição entre o Brasil e a
Argentina, assinado em 15.11.1961, aprovado pelo Decreto Legislativo n.
85, de 29.9.1964, e promulgado pelo Decreto n. 62.979, de 11.7.1968,
estabelece que a) “[a] alegação do fim ou motivo político não impedirá a
extradição se o fato constituir, principalmente, infração da lei penal comum”; b)
“[n]este caso, a concessão da extradição ficará condicionada à promessa, feita pelo
Estado requerente, de que o fim ou motivo político não concorrerá para a pena”; e
c) “[p]ara efeitos deste Tratado, considerar-se-ão delitos puramente militares as
infrações penais que encerrem atos ou fatos estranhos ao direito penal comum e
que derivem, unicamente, de uma legislação especial aplicável aos militares e
tendente a manutenção da ordem e da disciplina nas Forças Armadas”.
No mesmo sentido, os arts. 5... e 6... do Tratado de Extradição entre os
Estados Partes do Mercosul e as Repúblicas da Bolívia e do Chile,
assinado em 10.12.1998, aprovado pelo Decreto Legislativo n. 605, de
11.12.2003, e promulgado pelo Decreto n. 5.867, de 3.8.2006, verbis:
“ARTIGO 5
Dos Delitos Políticos
1. Não se concederá a extradição por delitos que o Estado Parte
requerido considere serem políticos ou relacionados a outros delitos de
natureza política. A mera alegação de um fim ou motivo político não
implicará que o delito deva necessariamente ser qualificado como tal.
2. Para os fins do presente Acordo, não serão considerados
delitos políticos, em nenhuma circunstância:
(...)
c) atos de natureza terrorista que, a título exemplificativo,
impliquem algumas das seguintes condutas:
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
9. Apesar das alegações apresentadas pela defesa, os fatos pelos
quais o Extraditando está sendo processado não constituem crimes
políticos e militares, mas comuns, afastada, portanto, a aplicação do inc.
VII do art. 77 da Lei n. 6.815/80 ao presente caso.
O art. 3..., §§ 2..., 3... e 4..., do Tratado de Extradição entre o Brasil e a
Argentina, assinado em 15.11.1961, aprovado pelo Decreto Legislativo n.
85, de 29.9.1964, e promulgado pelo Decreto n. 62.979, de 11.7.1968,
estabelece que a) “[a] alegação do fim ou motivo político não impedirá a
extradição se o fato constituir, principalmente, infração da lei penal comum”; b)
“[n]este caso, a concessão da extradição ficará condicionada à promessa, feita pelo
Estado requerente, de que o fim ou motivo político não concorrerá para a pena”; e
c) “[p]ara efeitos deste Tratado, considerar-se-ão delitos puramente militares as
infrações penais que encerrem atos ou fatos estranhos ao direito penal comum e
que derivem, unicamente, de uma legislação especial aplicável aos militares e
tendente a manutenção da ordem e da disciplina nas Forças Armadas”.
No mesmo sentido, os arts. 5... e 6... do Tratado de Extradição entre os
Estados Partes do Mercosul e as Repúblicas da Bolívia e do Chile,
assinado em 10.12.1998, aprovado pelo Decreto Legislativo n. 605, de
11.12.2003, e promulgado pelo Decreto n. 5.867, de 3.8.2006, verbis:
“ARTIGO 5
Dos Delitos Políticos
1. Não se concederá a extradição por delitos que o Estado Parte
requerido considere serem políticos ou relacionados a outros delitos de
natureza política. A mera alegação de um fim ou motivo político não
implicará que o delito deva necessariamente ser qualificado como tal.
2. Para os fins do presente Acordo, não serão considerados
delitos políticos, em nenhuma circunstância:
(...)
c) atos de natureza terrorista que, a título exemplificativo,
impliquem algumas das seguintes condutas:
13
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 27
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
EXT 1299 / DF
(...)
ii) tomada de reféns ou seqüestro de pessoas;
iii) atentado contra pessoasenvolvendo o uso de, granadas,
rojões, minas, armas de fogo, cartas ou pacotes contendo explosivos ou
outros dispositivos capazes de causar perigo comum ou comoção
pública;
(...)
v) em geral, qualquer ato não compreendido nos itens anteriores,
cometido com o propósito de atemorizar uma população, classes ou
setores da mesma, de atentar contra a economia de um país, seu
patrimônio cultural ou ecológico, ou de realizar represálias de caráter
político, racial ou religioso;
(...)
ARTIGO 6
Dos Delitos Militares
Não se concederá a extradição por delitos de natureza
exclusivamente militar (...)” (grifos nossos).
Revela-se, pois, inconsistente a alegação do Extraditando de estar-se
diante de situação configuradora de crime político ou militar.
10. De se realçar que a República Argentina vive situação de
normalidade democrática, não se podendo aventar como válida a
alegação de que o Poder Judiciário argentino pudesse ser arbitrário ou
manipulado, pois o caráter democrático e garantista do ordenamento
jurídico que vigora naquele Estado é notório e reconhecido a partir da
interpretação dos princípios e das regras vigentes naquele país.
11. Quanto à alegação de que “o Governo Argentino fez constar novel
pedido de extradição, aduzindo fatos inexistentes sobre o extraditando” (fl.615),
saliento que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem
reiteradamente assinalado que, no pedido de extradição, não se confere
ao Supremo Tribunal competência para analisar o mérito da pretensão
deduzida pelo Estado-Requerente ou o contexto probatório em que a
postulação extradicional se apóia (Nesse sentido: Ext 669, Relator o
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
(...)
ii) tomada de reféns ou seqüestro de pessoas;
iii) atentado contra pessoasenvolvendo o uso de, granadas,
rojões, minas, armas de fogo, cartas ou pacotes contendo explosivos ou
outros dispositivos capazes de causar perigo comum ou comoção
pública;
(...)
v) em geral, qualquer ato não compreendido nos itens anteriores,
cometido com o propósito de atemorizar uma população, classes ou
setores da mesma, de atentar contra a economia de um país, seu
patrimônio cultural ou ecológico, ou de realizar represálias de caráter
político, racial ou religioso;
(...)
ARTIGO 6
Dos Delitos Militares
Não se concederá a extradição por delitos de natureza
exclusivamente militar (...)” (grifos nossos).
Revela-se, pois, inconsistente a alegação do Extraditando de estar-se
diante de situação configuradora de crime político ou militar.
10. De se realçar que a República Argentina vive situação de
normalidade democrática, não se podendo aventar como válida a
alegação de que o Poder Judiciário argentino pudesse ser arbitrário ou
manipulado, pois o caráter democrático e garantista do ordenamento
jurídico que vigora naquele Estado é notório e reconhecido a partir da
interpretação dos princípios e das regras vigentes naquele país.
11. Quanto à alegação de que “o Governo Argentino fez constar novel
pedido de extradição, aduzindo fatos inexistentes sobre o extraditando” (fl.615),
saliento que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem
reiteradamente assinalado que, no pedido de extradição, não se confere
ao Supremo Tribunal competência para analisar o mérito da pretensão
deduzida pelo Estado-Requerente ou o contexto probatório em que a
postulação extradicional se apóia (Nesse sentido: Ext 669, Relator o
14
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 27
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
EXT 1299 / DF
Ministro Celso de Mello, DJ 29.3.1996; Ext 866, Relator o Ministro Celso
de Mello, DJ 13.2.2004; Ext 897, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ
18.2.2005, entre outras).
12. Sem pertinência jurídica determinante no caso a alegação do
Extraditando de “que possui uma filha de nome Clara Bárbara, cuja mãe é
brasileira; que essa filha dependia economicamente do ora depoente” (fl. 577),
pois dispõe a Súmula n. 421, deste Supremo Tribunal Federal que “não
impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira
ou ter filho brasileiro”.
13. Desprovida de lastro probatório, de outro lado, a alegação do
Extraditando, no sentido de que “apresenta problemas de saúde, consistentes
em hipertensão aguda, câncer de pele, recebendo atendimento médico precário no
presídio em que se encontra; que também é portador do vírus HIV; que possui
problemas respiratórios, sendo bastante sensível a mudanças de temperatura” (fl.
577), pois tal circunstância será avaliada quando do eventual deferimento
da extradição, que, nos termos do parágrafo único do artigo 89 da Lei n.
6.815/80, poderá ser “adiada se a efetivação da medida puser em risco a sua
vida por causa de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial”.
A constatação médica das condições físicas do Extraditando haverá
de se dar após julgada e se deferida a extradição pelo Supremo Tribunal.
14. Ademais, o Extraditando declarou o seu desejo em regressar ao
Estado-Requerente, concordando expressamente com o pedido
extradicional:
“(...)
que deseja retornar à Argentina voluntariamente para
apresentar-se à Justiça local e responder ao processo lá em trâmite; que
concorda em ser extraditado para a Argentina a fim de que lá
responda ao processo em trâmite; (…) que, apesar disso, o depoente
deseja retornar à Argentina para se defender da referida acusação; que,
15
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
Ministro Celso de Mello, DJ 29.3.1996; Ext 866, Relator o Ministro Celso
de Mello, DJ 13.2.2004; Ext 897, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ
18.2.2005, entre outras).
12. Sem pertinência jurídica determinante no caso a alegação do
Extraditando de “que possui uma filha de nome Clara Bárbara, cuja mãe é
brasileira; que essa filha dependia economicamente do ora depoente” (fl. 577),
pois dispõe a Súmula n. 421, deste Supremo Tribunal Federal que “não
impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira
ou ter filho brasileiro”.
13. Desprovida de lastro probatório, de outro lado, a alegação do
Extraditando, no sentido de que “apresenta problemas de saúde, consistentes
em hipertensão aguda, câncer de pele, recebendo atendimento médico precário no
presídio em que se encontra; que também é portador do vírus HIV; que possui
problemas respiratórios, sendo bastante sensível a mudanças de temperatura” (fl.
577), pois tal circunstância será avaliada quando do eventual deferimento
da extradição, que, nos termos do parágrafo único do artigo 89 da Lei n.
6.815/80, poderá ser “adiada se a efetivação da medida puser em risco a sua
vida por causa de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial”.
A constatação médica das condições físicas do Extraditando haverá
de se dar após julgada e se deferida a extradição pelo Supremo Tribunal.
14. Ademais, o Extraditando declarou o seu desejo em regressar ao
Estado-Requerente, concordando expressamente com o pedido
extradicional:
“(...)
que deseja retornar à Argentina voluntariamente para
apresentar-se à Justiça local e responder ao processo lá em trâmite; que
concorda em ser extraditado para a Argentina a fim de que lá
responda ao processo em trâmite; (…) que, apesar disso, o depoente
deseja retornar à Argentina para se defender da referida acusação; que,
15
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 27
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
EXT 1299 / DF
para viabilizar este retorno, abre mão de qualquer de todos os meios
processuais e recursos em quaisquer processos em trâmite no Brasil,
cujo objeto é a extradição do depoente” (fls. 577).
15. Finalmente, saliento que, apesar de haver outro pedido de
extradição em desfavor do ora Extraditando, ainda em fase de instrução,
formulado pelo Governo da Itália (processo n 1325, distribuído em
29.7.13) e baseado em circunstâncias análogas à do presente, também de
minha relatoria, é certo que os fatos nos dois processos ocorreram no
território argentino, havendo, portanto, preferência da extradição
argentina (Art. 79, caput, e § 1..., inc. I, da Lei n. 6.815/80).
16. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de deferir
parcialmente o pedido de extradição tão-somente pelos quatro crimes
de “privações ilegais da liberdade agravadas”, figurando como vítimas
Geraldo Francisco Gatti Antuna (fl. 227), Júlio César Rodríguez
Rodríguez (fl. 229), Manuela Santucho e Cristina Silvia Navaja (fls.
238/239), considerada a dupla tipicidade com crime de sequestro
qualificado (Código Penal, art. 148, § 1..., inc. III), ressalvando que, na
eventual condenação do Extraditando, a) não concorrerá para a pena o
eventual fim ou motivo político dos crimes; e b) deverá ser efetuada a
detração do tempo de prisão, ao qual ele foi submetido no Brasil; c) não
lhe poderá ser cominada pena de prisão perpétua, devendo se observar,
quanto à privação de liberdade, o prazo máximo de trinta anos atribuído
a cada crime, máximo permitido na legislação brasileira.
Informo, para fins de detração, que o Extraditando está preso, no
Brasil, desde 30.11.2010, em razão da prisão preventiva para extradição n
654, formulada pelo Governo da Itália, por fatos análogos ao objeto do
presente pedido.
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
para viabilizar este retorno, abre mão de qualquer de todos os meios
processuais e recursos em quaisquer processos em trâmite no Brasil,
cujo objeto é a extradição do depoente” (fls. 577).
15. Finalmente, saliento que, apesar de haver outro pedido de
extradição em desfavor do ora Extraditando, ainda em fase de instrução,
formulado pelo Governo da Itália (processo n 1325, distribuído em
29.7.13) e baseado em circunstâncias análogas à do presente, também de
minha relatoria, é certo que os fatos nos dois processos ocorreram no
território argentino, havendo, portanto, preferência da extradição
argentina (Art. 79, caput, e § 1..., inc. I, da Lei n. 6.815/80).
16. Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de deferir
parcialmente o pedido de extradição tão-somente pelos quatro crimes
de “privações ilegais da liberdade agravadas”, figurando como vítimas
Geraldo Francisco Gatti Antuna (fl. 227), Júlio César Rodríguez
Rodríguez (fl. 229), Manuela Santucho e Cristina Silvia Navaja (fls.
238/239), considerada a dupla tipicidade com crime de sequestro
qualificado (Código Penal, art. 148, § 1..., inc. III), ressalvando que, na
eventual condenação do Extraditando, a) não concorrerá para a pena o
eventual fim ou motivo político dos crimes; e b) deverá ser efetuada a
detração do tempo de prisão, ao qual ele foi submetido no Brasil; c) não
lhe poderá ser cominada pena de prisão perpétua, devendo se observar,
quanto à privação de liberdade, o prazo máximo de trinta anos atribuído
a cada crime, máximo permitido na legislação brasileira.
Informo, para fins de detração, que o Extraditando está preso, no
Brasil, desde 30.11.2010, em razão da prisão preventiva para extradição n
654, formulada pelo Governo da Itália, por fatos análogos ao objeto do
presente pedido.
16
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547771.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 27
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.299 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora
Presidente, só para entender: Vossa Excelência, de acordo com a
jurisprudência da Casa, está deferindo a ordem com relação àqueles
crimes que foram praticados contra pessoas cujos corpos ainda não
apareceram e, portanto, a prescrição não corre.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - É, que estão desaparecidas. O crime é permanente;
continua, portanto.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Isso nós já
assentamos em duas extradições
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - Nós assentamos no caso da Extradição 974. Exatamente.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois não.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - Em que não se conta da data do início do sequestro, para
fins de prescrição; mas do período em que cessa o sequestro, ou seja,
quando ele reaparece.
Dos trinta e nove casos, trinta e cinco ou reapareceram, ou mortos,
ou foram encontrados.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Entendi.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557564.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.299 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhora
Presidente, só para entender: Vossa Excelência, de acordo com a
jurisprudência da Casa, está deferindo a ordem com relação àqueles
crimes que foram praticados contra pessoas cujos corpos ainda não
apareceram e, portanto, a prescrição não corre.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - É, que estão desaparecidas. O crime é permanente;
continua, portanto.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Isso nós já
assentamos em duas extradições
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - Nós assentamos no caso da Extradição 974. Exatamente.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois não.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - Em que não se conta da data do início do sequestro, para
fins de prescrição; mas do período em que cessa o sequestro, ou seja,
quando ele reaparece.
Dos trinta e nove casos, trinta e cinco ou reapareceram, ou mortos,
ou foram encontrados.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Entendi.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557564.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 27
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EXT 1299 / DF
RELATORA) - Estes quatro que eu salientei, não.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois não.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - Por isso é que, quanto a esses, ele deverá ser... Ou cumprir
pena ou...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - A decisão
de Vossa Excelência...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - De acordo exatamente com aquele caso. Eu acho que é o
mesmo grupo, aliás.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu acho
que é o mesmo grupo; está de acordo com a jurisprudência da Corte e
também das Cortes internacionais que entendem da mesma forma.
Acompanho Vossa Excelência.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557564.
Supremo Tribunal Federal
EXT 1299 / DF
RELATORA) - Estes quatro que eu salientei, não.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Pois não.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - Por isso é que, quanto a esses, ele deverá ser... Ou cumprir
pena ou...
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - A decisão
de Vossa Excelência...
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - De acordo exatamente com aquele caso. Eu acho que é o
mesmo grupo, aliás.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Eu acho
que é o mesmo grupo; está de acordo com a jurisprudência da Corte e
também das Cortes internacionais que entendem da mesma forma.
Acompanho Vossa Excelência.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4557564.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 27
Esclarecimento
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.299 DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.299
ESCLARECIMENTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - Eu acentuo que, quanto a este extraditando, há outros
pedidos de extradição. Acho até que pode ser com outros Ministros. Eu
comunicarei porque ficam prejudicados, uma vez que, no caso, os crimes
foram praticados na Argentina e, nos termos da legislação, a preferência é
deste.
Eu mesmo tenho um outro pedido da Itália quanto ao mesmo, mas
ficam os outros prejudicados. E eu comunicarei aos Ministros.
*************
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547773.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.299 DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.299
ESCLARECIMENTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE E
RELATORA) - Eu acentuo que, quanto a este extraditando, há outros
pedidos de extradição. Acho até que pode ser com outros Ministros. Eu
comunicarei porque ficam prejudicados, uma vez que, no caso, os crimes
foram praticados na Argentina e, nos termos da legislação, a preferência é
deste.
Eu mesmo tenho um outro pedido da Itália quanto ao mesmo, mas
ficam os outros prejudicados. E eu comunicarei aos Ministros.
*************
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4547773.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 27
Extrato de Ata - 10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.299
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) : GOVERNO DA ARGENTINA
EXTDO.(A/S) : CÉSAR ALEJANDRO ENCISO
ADV.(A/S) : DOMINGOS PEREIRA DA SILVA SARAIVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu parcialmente a
extradição, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549561
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EXTRADIÇÃO 1.299
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S) : GOVERNO DA ARGENTINA
EXTDO.(A/S) : CÉSAR ALEJANDRO ENCISO
ADV.(A/S) : DOMINGOS PEREIRA DA SILVA SARAIVA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu parcialmente a
extradição, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549561
Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 27
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"EXT 1299 / DF 6 . 815 / 1980",
"EXT 1299 / DF 6 . 815 / 1980",
"EXTRADIÇÃO 1 . 299",
"EXT 1299 / DF",
"EXT 1299 / DF",
"PPE 654",
"EXT 1299 / DF",
"EXT 1299 / DF",
"EXT 1299 / DF",
"EXT 1299 / DF",
"Habeas Corpus n . 80 . 993",
"Habeas Corpus n . 80 . 993",
"EXT 1299 / DF",
"EXT 1299 / DF",
"EXT 1299 / DF",
"EXT 1299 / DF",
"EXT 1299 / DF",
"EXT 1299 / DF",
"Extradição 974 / Argentina",
"Extradição 1278 / Argentina",
"Extradição 1 . 150 / Argentina",
"EXT 1299 / DF",
"Extradição 531",
"Extradição 542",
"Extradição 549",
"RTJ 141",
"Extradição 974 / Argentina",
"Extradição 1278 / Argentina",
"Extradição 1 . 150 / Argentina",
"EXT 1299 / DF",
"EXT 1299 / DF",
"EXT 1299 / DF",
"Extradição n . 974",
"EXT 1299 / DF",
"Extradição n . 974",
"EXT 1299 / DF",
"EXT 1299 / DF",
"EXT 1299 / DF",
"Ext 669",
"EXT 1299 / DF",
"Ext 669",
"EXT 1299 / DF",
"Ext 866",
"Ext 897",
"Súmula n . 421 , deste Supremo Tribunal Federal",
"EXT 1299 / DF",
"Ext",
"Ext",
"Súmula n . 421 , deste Supremo Tribunal Federal",
"EXT 1299 / DF",
"EXT 1299 / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei n . 6 . 815 / 80",
"art . 78 , inc . I , da Lei n . 6 . 815 / 80",
"art . 77 , inc . II , da Lei n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 148 , § 1 . . . , inc . III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 148 , § 1 . . . , inc . III , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 62 . 979",
"lei 14 . 616",
"lei 20 . 642",
"Código Penal",
"lei 14 . 616 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto n 62 . 979",
"lei",
"lei 20 . 642",
"lei 14 . 616 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 82 da Lei n . 6 . 815 / 80",
"Decreto 62 . 979",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 82 da Lei n . 6 . 815 / 80",
"Decreto 62 . 979",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 6 . 815 / 80 , arts . 81 e 82",
"art . 21 - A , § 1 . . . , I e IV , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 6 . 815 / 80 , arts . 81 e 82",
"art . 21 - A , § 1 . . . , I e IV , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 da Lei 6 . 815 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 da Lei 6 . 815 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 6 . 815 / 80",
"art . 80 da Lei n . 6 . 815 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 6 . 815 / 80",
"art . 80 da Lei n . 6 . 815 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"lei 14 . 616",
"art",
"lei 20 . 642",
"Código Penal",
"lei 14 . 616 do",
"Código Penal",
"art . 78 , inc . I , da Lei n . 6 . 815 / 80",
"art . 80 da Lei n . 6 . 815 / 80",
"art . 77 , inc . II , da Lei n . 6 . 815 / 80",
"Código Penal argentino",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"lei 14 . 616",
"lei 20 . 642",
"Código Penal",
"lei 14 . 616 do Código Penal",
"art . 78 , inc . I , da Lei n . 6 . 815 / 80",
"art . 80 da Lei n . 6 . 815 / 80",
"art . 77 , inc . II , da Lei n . 6 . 815 / 80",
"Código Penal argentino",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal , art . 148 , § 1 . . . , inc . III",
"Lei 9 . 455 / 97 , art . 1 . . . , inc . II ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal , art . 148 , § 1 . . . , inc . III",
"Lei 9 . 455 / 97 , art . 1 . . . , inc . II , §",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes",
"Convenção Interamericana sobre o",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 77 , inc . VI , da Lei n . 6 . 815 / 80",
"Lei 9 . 455 / 97 , art . 1 . . . , inc . II , § 4 . . . , inc . I",
"Código Penal , art . 148 , § 1 . . . , inc . III",
"art . 109 , inc . I , e art . 111 , inc . I , do Código Penal brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 77 , inc . VI , da Lei n . 6 . 815 / 80",
"Lei 9 . 455 / 97 , art . 1 . . . , inc . II , § 4 . . . , inc . I",
"Código Penal , art . 148 , § 1 . . . , inc . III",
"art . 109 , inc . I , e art . 111 , inc . I , do Código Penal brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 1 . 003 / 89",
"arts . 142 c / c 144 bis , último parágrafo , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 1 . 003 / 89",
"arts . 142 c / c 144 bis , último parágrafo , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . VII do art . 77 da Lei n . 6 . 815 / 80",
"Decreto Legislativo n . 85",
"Decreto n . 62 . 979",
"Decreto Legislativo n . 605",
"Decreto n . 5 . 867",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . VII do art . 77 da Lei n . 6 . 815 / 80",
"Decreto Legislativo n . 85",
"Decreto n . 62 . 979",
"Decreto Legislativo n . 605",
"Decreto n . 5 . 867",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo único do artigo 89 da Lei n . 6 . 815 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 89 da Lei n . 6 . 815 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 79 , caput , e § 1 . . . , inc . I , da Lei n . 6 . 815 / 80",
"Código Penal , art . 148 , § 1 . . . , inc . III",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 79 , caput , e § 1 . . . , inc . I , da Lei n . 6 . 815 / 80",
"Código Penal , art . 148 , § 1 . . . , inc . III",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasil",
"Brasília",
"Brasil",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Quilmes",
"província de Buenos Aires",
"República Argentina",
"cidade",
"de",
"Quilmes",
"província de Buenos Aires",
"República Argentina",
"Brasil",
"Brasília",
"Rio de Janeiro",
"Brasil",
"Brasília",
"Presídio Ary",
"Rio de Janeiro",
"argentina",
"Argentina",
"Argentina",
"Argentina",
"Argentina",
"Brasil",
"Argentina",
"Brasil",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Bairro Núnez de Capital Federal",
"Uruguai",
"rua Grécia",
"Capital Federal",
"rua Paz Oldan",
"Bairro Núnez de Capital Federal",
"Uruguai",
"rua Grécia",
"Capital Federal",
"rua Paz Oldan",
"cidade",
"Morón",
"Província de Buenos Aires",
"rua Paz Oldán",
"cidade de",
"Morón",
"rua Lafayate",
"Villa Ballester",
"Província de Buenos Aires",
"Uruguai",
"rua Pringles",
"Capital Federal",
"Morón",
"Província de Buenos Aires",
"rua Paz Oldán",
"cidade de",
"Morón",
"rua Lafayate",
"Villa Ballester",
"Província de Buenos Aires",
"Uruguai",
"rua Pringles",
"Capital Federal",
"Martinez 1480",
"rua Victor Martinez 1480 da Capital Federal",
"Uruguai",
"rua Sargento Cabral",
"F ’",
"Capital Federal",
"República Oriental",
"rua Tte . GraI . Juan D . Perón",
"Capital Federal",
"Capital Federal",
"rua Victor Martinez",
"Capital Federal",
"Uruguai",
"República Oriental do Uruguai",
"rua Sargento Cabral",
"Capital Federal",
"República",
"rua Tte . GraI . Juan D . Perón",
"Capital Federal",
"rua Juana Azurduy",
"Capital Federal",
"República Oriental do Uruguai",
"esquina",
"de",
"Boedo e",
"Carlos Calvo da Capital Federal",
"Uruguai",
"rua French",
"Villa Martelli",
"Província de Buenos Aires",
"República Oriental do Uruguai",
"República Oriental do Uruguai",
"rua Juana Azurduy",
"Capital Federal",
"República Oriental do Uruguai",
"Boedo e",
"Carlos Calvo",
"Capital Federal",
"Uruguai",
"rua French",
"Província de Buenos Aires",
"República Oriental do Uruguai",
"República Oriental do Uruguai",
"rua Boedo",
"Carlos Calvo",
"San Juan da Capital Federal",
"República Oriental do Uruguai",
"rua Ensenada",
"avenida Alberdi",
"bairro de Floresta da Capital Federal",
"República Oriental do Uruguai",
"rua Humerto I",
"Venezuela",
"Capital Federal",
"Montevidéu",
"Humberto I",
"a",
"Venezuela",
"Capital Federal",
"rua Boedo",
"Carlos Calvo",
"San Juan da Capital Federal",
"República Oriental do Uruguai",
"República Oriental do Uruguai",
"rua Ensenada",
"avenida Alberdi",
"bairro de",
"Floresta da Capital Federal",
"República Oriental do Uruguai",
"rua Humerto I",
"Venezuela",
"Capital Federal",
"Montevidéu",
"Humberto I",
"a",
"Venezuela da Capital Federal",
"rua Humberto I",
"a",
"Venezuela da Cidade de Buenos Aires",
"Uruguai",
"Santiago del Estero",
"Cidade de Buenos Aires",
"rua Sarmiento",
"província de Buenos Aires",
"Uruguai",
"rua Humberto I",
"a",
"Venezuela da Cidade de Buenos Aires",
"Uruguai",
"Santiago del Estero",
"rua Sarmiento 99 de Longchamps",
"província de Buenos Aires",
"Uruguai",
"rua Campichuelo",
"Capital Federal",
"Artigas",
"Argentina",
"rua Campichuelo",
"Capital Federal",
"Artigas",
"Argentina",
"Brasil",
"Argentina",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Argentina",
"Argentina",
"Argentina",
"Argentina",
"Argentina",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"Brasil",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Argentina",
"Argentina",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"GOVERNO DA ARGENTINA",
"República da Argentina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"GOVERNO DA ARGENTINA",
"Brasil",
"Argentina",
"Argentina",
"Juizado Nacional Criminal e Correicional Federal da Cidade Autônoma de Buenos Aires",
"República Federado do Brasil",
"CCDT",
"‘ Automotivos Orletti ’",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"GOVERNO DA ARGENTINA",
"Brasil",
"Argentina",
"Argentina",
"Juizado Nacional Criminal e Correicional Federal da Cidade Autônoma de Buenos Aires",
"República Federado do Brasil",
"CCDT",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Polícia Federal Argentina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Brasil",
"Argentina",
"Governo da Argentina",
"Juizado Criminal e Correcional Federal da Cidade Autônoma de Buenos Aires",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"EXT",
"Polícia Federal Argentina n 7 . 976 . 059",
"Supremo Tribunal Federal",
"Brasil",
"Argentina",
"Governo",
"Argentina",
"Juizado Criminal e Correcional Federal da Cidade Autônoma de Buenos Aires",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Governo da Itália",
"Presídio Ary Franco",
"Argentina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Governo da Itália",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Argentina",
"Supremo Tribunal Federal",
"República Italiana",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"República Italiana",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"República da Argentina",
"Juizado Nacional Criminal e Correicional Federal da Cidade Autônoma de Buenos Aires",
"CCDT ‘ Automotivos Orletti ’",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"República da Argentina",
"Juizado Nacional Criminal e Correicional Federal da Cidade Autônoma de Buenos Aires",
"CCDT",
"‘ Automotivos Orletti ’",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Automotores Orletti",
"Automotivos Orletti",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Automotivos Orletti",
"Automotivos Orletti",
"Automotivos Orletti",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Automotivos Orletti",
"Automotivos Orletti",
"Automotivos Orletti",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Automotivos Orletti",
"República Oriental do Uruguai",
"Automotivos Orletti",
"Automotivos Orletti",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Automotivos Orletti",
"Automotivos Orletti",
"Automotivos Orletti",
"Automotivos Orletti",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"República Oriental do Uruguai",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CCDT",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Argentina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Juizado Nacional Criminal e Correicional Federal da Cidade Autônoma de Buenos Aires",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Juizado Nacional Criminal e Correicional Federal da Cidade Autônoma de Buenos Aires",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Governo da Argentina",
"Corte Suprema de Justicia de La Nación",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ARGENTINA",
"Governo",
"Corte Suprema de Justicia de La Nación",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Brasil",
"Argentina",
"Mercosul",
"Bolívia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Brasil",
"Argentina",
"Mercosul",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"República Argentina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"República Argentina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal .",
"Argentina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Governo da Itália",
"Governo da Itália",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Governo da Itália",
"Governo da Itália",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SEGUNDA TURMA",
"Itália",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DISTRITO",
"SEGUNDA TURMA",
"Itália",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"GOVERNO DA ARGENTINA",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"GOVERNO DA ARGENTINA",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LÚCIA",
"CÉSAR ALEJANDRO",
"DOMINGOS PEREIRA DA SILVA SARAIVA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÉSAR ALEJANDRO",
"DOMINGOS PEREIRA DA SILVA SARAIVA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CESAR ALEJANDRO",
"César Alejandro Enciso",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÉSAR ALEJANDRO ENCISO",
"DOMINGOS PEREIRA DA SILVA SARAIVA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CESAR ALEJANDRO ENCISO",
"César Alejandro Enciso",
"César Alejandro Enciso",
"César Horário Enciso",
"Nancy Vidal Amat ”",
"Ricardo Lewandowski",
"CESAR ALEJANDRO ENCISO",
"CESAR ALEJANDRO ENCISO",
"César Alejandro Enciso",
"César Horário Enciso",
"Nancy Vidal Amat",
"Ricardo Lewandowski",
"CESAR ALEJANDRO ENCISO",
"CESAR ALEJANDRO ENCISO",
"Cármen Lúcia",
"CESAR ALEJANDRO ENCISO",
"Bruno Ribeiro Castro",
"César Alejandro Enciso",
"Taunier Cristian Malheiros Lima",
"César Alejandro Enciso",
"Cármen Lúcia",
"CESAR ALEJANDRO ENCISO",
"Bruno Ribeiro Castro",
"César Alejandro Enciso",
"Taunier Cristian Malheiros Lima",
"César Alejandro Enciso",
"César Alejandro Enciso",
"César Alejandro Enciso",
"Cármen Lúcia",
"César Alejandro Enciso",
"César Alejandro Enciso",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Néri da Silveira",
"César Alejandro Enciso ”",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Néri da Silveira",
"César Alejandro Enciso ”",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Maria del Pilar Nores Montedónico",
"Gerardo Francisco Gatti Antuña",
"Washington Pérez",
"Maria del Pilar Nores Montedónico",
"Gerardo Francisco Gatti Antuña",
"Washington Pérez",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Jorge Washington Pérez",
"Maria del Carmen Martínez Addiego",
"Elizabeth Pérez Lutz",
"Jorge Raúl González Cardozo",
"Julio César Rodríguez Rodríguez",
"Enrique Rodriguez Larreta",
"Jorge Washington Pérez",
"Maria del Carmen Martínez Addiego",
"Elizabeth Pérez Lutz",
"Jorge Raúl González Cardozo",
"Julio César Rodríguez Rodríguez",
"Enrique Rodriguez Larreta",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Nogueira Pauillier",
"Enrique Rodriguez Larreta",
"Nogueira Pauillier",
"Rodriguez Larreta",
"Enrique",
"Raquel",
"Cecilia Irene Gayoso",
"Mônica Soliño Platero",
"Marta Bianchi",
"Luis Brandoni",
"Maria del Carmen Otonello",
"Sara Rita Méndez",
"Asilú",
"Nogueira Pauillier",
"Enrique Rodriguez Larreta",
"Nogueira Pauillier",
"Rodriguez Larreta",
"Enrique",
"Raquel",
"Cecilia Irene Gayoso",
"Mônica Soliño Platero",
"Marta Bianchi",
"Luis Brandoni",
"Maria",
"del Carmen Otonello",
"Sara Rita Méndez",
"Asilú",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Maceiro",
"Ana Inés Quadros",
"Eduardo Dean Bermudez",
"Maria Margarita Michelini Delle Piane",
"Raúl Altuna Facal",
"Edelweiss Zahn",
"Sergio López Burgos",
"Ana Inés Quadros",
"Eduardo Dean Bermudez",
"Maria Margarita Michelini Delle Piane",
"Raúl Altuna Facal",
"Edelweiss Zahn",
"Sergio López Burgos",
"CÁRMEN LÚCIA",
"José Félix Díaz",
"Laura Anzalone",
"Maria Elba Rama Molla",
"Ariel Rogelio Soto Loureiro",
"Alicia Raquel Cadenas Ravela",
"José Félix Díaz",
"Laura Anzalone",
"Maria Elba Rama Molla",
"Ariel Rogelio Soto Loureiro",
"Alicia Raquel Cadenas Ravela",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ana Maria Salvo Sánchez",
"Gastón Zina Figueredo",
"Hugo Lubián Peláez",
"Marta Petrides",
"Petrides",
"Carlos Híber Santucho",
"Ana Maria Salvo Sánchez",
"Gastón Zina Figueredo",
"Víctor Hugo Lubián Peláez",
"Marta Petrides",
"Petrides",
"Carlos Híber Santucho",
"CÁRMEN LÚCIA EXT",
"Manuela Santucho",
"Cristina Sílvia Navaja",
"Ricardo Alberto Gayá",
"Ricardo Gayá",
"Brenda Orlinda Falero Ferrari",
"José Luis Muñoz Barbachán",
"Manuela Santucho",
"Cristina Sílvia Navaja",
"Ricardo Alberto Gayá",
"Ricardo Gayá",
"Brenda Orlinda Falero Ferrari",
"José Luis Muñoz Barbachán",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sydney Sanches",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Sydney Sanches",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Geraldo Francisco Gatti Antuna",
"Júlio César Rodríguez Rodríguez",
"Manuela Santucho",
"Cristina Silvia Navaja",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Geraldo Francisco Gatti Antuna",
"Júlio César Rodríguez Rodríguez",
"Manuela Santucho",
"Cristina Silvia Navaja",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Clara Bárbara",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Clara Bárbara",
"CÁRMEN",
"Geraldo Francisco Gatti Antuna",
"Júlio César Rodríguez Rodríguez",
"Manuela Santucho",
"Cristina Silvia Navaja",
"Geraldo Francisco Gatti Antuna",
"Júlio César Rodríguez Rodríguez",
"Manuela Santucho",
"Cristina Silvia Navaja",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÉSAR ALEJANDRO",
"DOMINGOS PEREIRA DA SILVA SARAIVA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÉSAR ALEJANDRO",
"DOMINGOS PEREIRA DA SILVA SARAIVA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"15 de novembro de 1961",
"11 de julho de 1968",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"15 de novembro de 1961",
"11 de julho de 1968",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de setembro de 1950",
"16 de janeiro de 2013",
"8",
"/",
"1",
"/",
"2013",
"15 de novembro de 1961",
"11 de julho de 1968",
"19",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de setembro de 1950",
"16 de janeiro de 2013",
"8",
"/",
"1",
"/",
"2013",
"15 de novembro de 1961",
"11 de julho de 1968",
"19",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de janeiro de 2013",
"21 de maio de 2013",
"5 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de janeiro de 2013",
"21 de maio de 2013",
"5 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de junho de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"1976",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"1976",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de junho de 1976",
"20 de julho seguinte",
"9 de junho de 1976",
"13 de junho de 1976",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9 de junho de 1976",
"20 de julho",
"9 de junho de 1976",
"13 de junho de 1976",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de junho de 1976",
"13 de junho",
"13 de julho",
"15 de junho de 1976",
"21 de junho",
"15 de junho de 1976",
"24",
"26 de julho",
"l5 de junho de 1976",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de junho de 1976",
"13 de junho",
"13 de julho",
"15 de junho de 1976",
"21 de junho seguinte",
"15 de junho de 1976",
"24",
"26 de julho",
"l5 de junho de 1976",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
". . . de julho de 1976",
"13 de julho do mesmo",
"26 de julho de 1976",
"6",
"8 de julho",
"1976",
"24",
"26 de julho de 1976",
"6 de julho de 1976",
"9 de julho de 1976",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
". . de julho de 1976",
"13 de julho do mesmo ano",
"26 de julho de 1976",
"6",
"8 de julho de 1976",
"24",
"6 de julho de 1976",
"9 de julho de 1976",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de julho de 1976",
"26 de julho",
"13 de julho de 1976",
"24",
"26 de julho",
"13 de julho de 1976",
"10",
"15 de julho de 1976",
"24",
"26 de julho de 1976",
"13 de julho de 1976",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de julho de 1976",
"26 de julho",
"13 de julho de 1976",
"24",
"26 de julho do mesmo ano",
"13 de julho de 1976",
"10",
"15 de julho de 1976",
"24 e",
"26 de julho de 1976",
"13 de julho de 1976",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de julho",
"13 de julho de 1976",
"24",
"26 de julho de 1976",
"14 de julho de 1976",
"14 de julho de 1976",
"24",
"26 de julho do mesmo ano",
"14 de julho de 1976",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de julho aproximadamente",
"13 de julho de 1976",
"24",
"26 de julho de 1976",
"14 de julho de 1976",
"14 de julho de 1976",
"24",
"26 de julho do mesmo ano",
"14 de julho de 1976",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"26 de julho desse mesmo ano",
"13",
"24",
"26 de julho do mesmo ano",
"15 de julho de 1976",
"15 de julho de 1976",
"24",
"26 de julho de 1976",
"15 de julho de 1976",
"15 de julho de 1976",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"26 de julho desse mesmo",
"13",
"14 de julho de 1976",
"24",
"26 de julho do mesmo ano",
"15 de julho de 1976",
"26 de julho do mesmo",
"15 de julho de 1976",
"24",
"26 de julho de 1976",
"15 de julho de 1976",
"15 de julho de 1976",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de julho de 1976",
"15 de julho de 1976",
"30 de julho de 1976",
"mês de outubro desse ano",
"31 de julho de 1976",
"9 de junho de 1976",
"13 de junho do mesmo",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de julho de 1976",
"15 de julho de 1976",
"30 de julho de 1976",
"mês de outubro desse ano",
"31 de julho de 1976",
"9 de junho",
"1976",
"13 de junho do mesmo ano",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"maio",
"91",
"maio",
"1992",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"maio 91",
"maio",
"1992",
"ago",
"92",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1976",
"2004",
"1976",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1976",
"2004",
"1976",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"7",
"/",
"2006",
"4",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"7",
"/",
"2006",
"4",
".",
"12",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"11",
".",
"1961",
"29",
".",
"9",
".",
"1964",
"11",
".",
"7",
".",
"1968",
"10",
".",
"12",
".",
"1998",
"11",
".",
"12",
".",
"2003",
"3",
".",
"8",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"11",
".",
"1961",
"29",
".",
"9",
".",
"1964",
"11",
".",
"7",
".",
"1968",
"10",
".",
"12",
".",
"1998",
"11",
".",
"12",
".",
"2003",
"3",
".",
"8",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"3",
".",
"1996",
"13",
".",
"2",
".",
"2004",
"18",
".",
"2",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"3",
".",
"1996",
"13",
".",
"2",
".",
"2004",
"18",
".",
"2",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"7",
".",
"13",
"30",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"7",
".",
"13",
"30",
".",
"11",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"10",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.746 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SEÇÃO
SINDICAL
DOS
DOCENTES
DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA -
SEDUFSM
ADV.(A/S)
:VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À
DOCÊNCIA- GED. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO
ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 7.12.2011.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal
Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o
órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento,
dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas
partes.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
Agravo conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355030.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 691746 AGR / RS
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355030.
Supremo Tribunal Federal
ARE 691746 AGR / RS
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355030.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.746 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SEÇÃO
SINDICAL
DOS
DOCENTES
DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA -
SEDUFSM
ADV.(A/S)
:VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Seção Sindical dos
Docentes da Universidade Federal de Santa Maria – SEDUFSM.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que “a ação busca a extensão do pagamento da GED aos servidores
inativos e pensionistas substituídos pela ora agravante, nos mesmos
patamares de pontuação conferidos aos servidores ativos durante o
período em que não houve ato do Poder Executivo instituindo novas
formas e fatores de avaliação qualitativa do desempenho docente”. Insiste
na alegação de afronta direta aos arts. 1º, III, 5º, caput, XXXV, LV e § 2º, 37,
caput, 40, § 8º, e 93, IX, da Constituição Federal.
Acordão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 7.12.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355031.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.746 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SEÇÃO
SINDICAL
DOS
DOCENTES
DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA -
SEDUFSM
ADV.(A/S)
:VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Seção Sindical dos
Docentes da Universidade Federal de Santa Maria – SEDUFSM.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que “a ação busca a extensão do pagamento da GED aos servidores
inativos e pensionistas substituídos pela ora agravante, nos mesmos
patamares de pontuação conferidos aos servidores ativos durante o
período em que não houve ato do Poder Executivo instituindo novas
formas e fatores de avaliação qualitativa do desempenho docente”. Insiste
na alegação de afronta direta aos arts. 1º, III, 5º, caput, XXXV, LV e § 2º, 37,
caput, 40, § 8º, e 93, IX, da Constituição Federal.
Acordão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 7.12.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355031.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.746 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, III, 5º, caput, XXXV,
LV e § 2º, 37, caput, 40, § 8º, e 93, IX, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.746 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, III, 5º, caput, XXXV,
LV e § 2º, 37, caput, 40, § 8º, e 93, IX, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 691746 AGR / RS
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência.
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o
acórdão impugnado tenha dado razões suficientes,
embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR,
Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto,
DJE 20.02.09).
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está
obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo
recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A
controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos
adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este
Tribunal fixou entendimento no sentido de que o
magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta
inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei
n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o
PIS mediante a edição de medida provisória.
Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros
Grau, DJE 15.8.08).
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a
decisão judicial seja fundamentada; não, que a
fundamentação seja correta, na solução das questões de
fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03).
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao
devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Supremo Tribunal Federal
ARE 691746 AGR / RS
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência.
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o
acórdão impugnado tenha dado razões suficientes,
embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR,
Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto,
DJE 20.02.09).
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está
obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo
recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A
controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos
adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este
Tribunal fixou entendimento no sentido de que o
magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta
inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei
n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o
PIS mediante a edição de medida provisória.
Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros
Grau, DJE 15.8.08).
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a
decisão judicial seja fundamentada; não, que a
fundamentação seja correta, na solução das questões de
fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03).
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao
devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 691746 AGR / RS
da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo
que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV,
da Constituição Federal. Violações dependentes de
reexame prévio de normas inferiores. Ofensa
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta
Corte, no sentido de não tolerar, em recurso
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de
má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar
Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Supremo Tribunal Federal
ARE 691746 AGR / RS
da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo
que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV,
da Constituição Federal. Violações dependentes de
reexame prévio de normas inferiores. Ofensa
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta
Corte, no sentido de não tolerar, em recurso
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de
má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar
Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 691746 AGR / RS
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos
Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA
SOBRE
BENS
ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE
EM
GARANTIA
DE
FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI
4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII,
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário,
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à
Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ
02.02.2001).
Não há falar em afronta aos demais preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no
caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir
da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo
extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Supremo Tribunal Federal
ARE 691746 AGR / RS
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos
Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA
SOBRE
BENS
ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE
EM
GARANTIA
DE
FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI
4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII,
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário,
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à
Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ
02.02.2001).
Não há falar em afronta aos demais preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no
caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir
da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo
extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 691746 AGR / RS
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 752.429-
AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 15.5.2013; e AI
853.473-AgR/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe
04.9.2012, cuja ementa transcrevo:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Servidor público. Gratificação de Estímulo à Docência
(GED).
Extensão
aos
inativos.
Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em
recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo
regimental não provido.”
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Direito Administrativo. 3. Gratificação de Estímulo à
Docência – GED. Lei 9.678/98. 4. Extensão aos servidores
inativos e pensionistas. Impossibilidade. Ausência de
natureza genérica. Precedentes do STF. 3. Discussão sobre
a alteração da natureza da gratificação após a edição da
Lei 11.087/05. Necessidade de rever a interpretação
conferida pelo acórdão recorrido à legislação
infraconstitucional. Providência vedada no âmbito do
recurso extraordinário. 4. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento”.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Supremo Tribunal Federal
ARE 691746 AGR / RS
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 752.429-
AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 15.5.2013; e AI
853.473-AgR/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe
04.9.2012, cuja ementa transcrevo:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Servidor público. Gratificação de Estímulo à Docência
(GED).
Extensão
aos
inativos.
Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em
recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo
regimental não provido.”
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Direito Administrativo. 3. Gratificação de Estímulo à
Docência – GED. Lei 9.678/98. 4. Extensão aos servidores
inativos e pensionistas. Impossibilidade. Ausência de
natureza genérica. Precedentes do STF. 3. Discussão sobre
a alteração da natureza da gratificação após a edição da
Lei 11.087/05. Necessidade de rever a interpretação
conferida pelo acórdão recorrido à legislação
infraconstitucional. Providência vedada no âmbito do
recurso extraordinário. 4. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento”.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 691746 AGR / RS
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, “a”, do CPC)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do
artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o
referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional
explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame
detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito
os seguintes precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que
transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o
recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Supremo Tribunal Federal
ARE 691746 AGR / RS
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, “a”, do CPC)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do
artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o
referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional
explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame
detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito
os seguintes precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que
transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o
recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 691746 AGR / RS
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos
interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé”
(ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe
12.3.2013).
De outra parte, a discussão travada nos autos não alcança status
constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da
Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Cito precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Supremo Tribunal Federal
ARE 691746 AGR / RS
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos
interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé”
(ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe
12.3.2013).
De outra parte, a discussão travada nos autos não alcança status
constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da
Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Cito precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 691746 AGR / RS
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012).
Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça:
“A questão discutida no recurso especial diz respeito à
extensão da GED aos inativos.
(…)
Somente é imperiosa a extensão aos inativos daquelas
gratificações genéricas, excluindo-se aquelas com natureza
propter laborem, que decorram do efetivo exercício, e que
demandem avaliação do servidor.
No caso, o pagamento da Gratificação e Estímulo a
Docência - GED - demandava a avaliação dos servidores, os
quais receberiam um valor entre o mínimo e o máximo
estabelecidos, em decorrência de seu maior ou menor grau de
avaliação, sendo reservado, aos inativos, o pagamento de um
valor fixo, razão pela qual não cabe a extensão, a estes, dos
mesmos critérios reservados aos ativos”.
Verifica-se, portanto, que o STJ decidiu que a Gratificação de
Estímulo a Docência tem natureza propter laborem, razão pela qual não
seria possível sua extensão aos servidores inativos. Para divergir desse
entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Colho precedentes:
“Embargos de declaração em agravo regimental em
agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3.
Gratificação de Estímulo à Docência – GED. Lei 9.678/98. 4.
Extensão aos servidores inativos e pensionistas.
Impossibilidade. Ausência de natureza genérica. Precedentes. 5.
Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Supremo Tribunal Federal
ARE 691746 AGR / RS
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012).
Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça:
“A questão discutida no recurso especial diz respeito à
extensão da GED aos inativos.
(…)
Somente é imperiosa a extensão aos inativos daquelas
gratificações genéricas, excluindo-se aquelas com natureza
propter laborem, que decorram do efetivo exercício, e que
demandem avaliação do servidor.
No caso, o pagamento da Gratificação e Estímulo a
Docência - GED - demandava a avaliação dos servidores, os
quais receberiam um valor entre o mínimo e o máximo
estabelecidos, em decorrência de seu maior ou menor grau de
avaliação, sendo reservado, aos inativos, o pagamento de um
valor fixo, razão pela qual não cabe a extensão, a estes, dos
mesmos critérios reservados aos ativos”.
Verifica-se, portanto, que o STJ decidiu que a Gratificação de
Estímulo a Docência tem natureza propter laborem, razão pela qual não
seria possível sua extensão aos servidores inativos. Para divergir desse
entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Colho precedentes:
“Embargos de declaração em agravo regimental em
agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3.
Gratificação de Estímulo à Docência – GED. Lei 9.678/98. 4.
Extensão aos servidores inativos e pensionistas.
Impossibilidade. Ausência de natureza genérica. Precedentes. 5.
Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 691746 AGR / RS
declaração rejeitados”(AI 853.473- AgR-AgR-ED/CE, Rel Min.
Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 27.11.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À
DOCÊNCIA - GED. EXTENSÃO A INATIVOS. LEI 9.678/1998.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a
questão dos autos com base na legislação infraconstitucional
aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a
ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido” (RE 582.273- AgR/SC, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 11.4.2012).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor
público. Gratificação de Estímulo à Docência (GED). Extensão
aos inativos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1.
Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo
regimental não provido” (AI 735.629- AgR/PR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1ª Turma, DJe 1.12.2011).
“REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À
DOCÊNCIA – GED. NATUREZA JURÍDICA E
POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (RE 636.578-AgR/DF, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 1ª Turma, DJe 16.5.2011).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Supremo Tribunal Federal
ARE 691746 AGR / RS
declaração rejeitados”(AI 853.473- AgR-AgR-ED/CE, Rel Min.
Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 27.11.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À
DOCÊNCIA - GED. EXTENSÃO A INATIVOS. LEI 9.678/1998.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a
questão dos autos com base na legislação infraconstitucional
aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a
ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido” (RE 582.273- AgR/SC, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 11.4.2012).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor
público. Gratificação de Estímulo à Docência (GED). Extensão
aos inativos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1.
Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo
regimental não provido” (AI 735.629- AgR/PR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1ª Turma, DJe 1.12.2011).
“REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À
DOCÊNCIA – GED. NATUREZA JURÍDICA E
POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (RE 636.578-AgR/DF, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 1ª Turma, DJe 16.5.2011).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 691746 AGR / RS
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o
trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Supremo Tribunal Federal
ARE 691746 AGR / RS
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o
trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.746
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE
SANTA MARIA - SEDUFSM
ADV.(A/S) : VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380718
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.746
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE
SANTA MARIA - SEDUFSM
ADV.(A/S) : VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380718
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4387474
| 2013-08-13T00:00:00
| 2013-08-27T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA- GED. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 7.12.2011.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
Agravo conhecido e não provido.
|
sjur239673
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DEFICIÊNCIA)
AI 791292 QO-RG, ARE 721783 AgR (1ªT).
(OFENSA REFLEXA)
AI 842445 AgR (1ªT), AI 745285 AgR (1ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA, EXTENSÃO A INATIVOS)
AI 853473 AgR-AgR-ED (2ªT), RE 582273 AgR (2ªT), AI 735629 AgR (1ªT), RE 636578 AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 06/09/2013, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
691746
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 691746 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - SEDUFSM
ADV.(A/S) : VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.746 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SEÇÃO
SINDICAL
DOS
DOCENTES
DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA -
SEDUFSM
ADV.(A/S)
:VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À
DOCÊNCIA- GED. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO
ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 7.12.2011.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. O Supremo Tribunal
Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o
órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento,
dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas
partes.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do
recurso extraordinário.
Agravo conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355030.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 691746 AGR / RS
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355030.
Supremo Tribunal Federal
ARE 691746 AGR / RS
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355030.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.746 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SEÇÃO
SINDICAL
DOS
DOCENTES
DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA -
SEDUFSM
ADV.(A/S)
:VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Seção Sindical dos
Docentes da Universidade Federal de Santa Maria – SEDUFSM.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que “a ação busca a extensão do pagamento da GED aos servidores
inativos e pensionistas substituídos pela ora agravante, nos mesmos
patamares de pontuação conferidos aos servidores ativos durante o
período em que não houve ato do Poder Executivo instituindo novas
formas e fatores de avaliação qualitativa do desempenho docente”. Insiste
na alegação de afronta direta aos arts. 1..., III, 5..., caput, XXXV, LV e § 2..., 37,
caput, 40, § 8..., e 93, IX, da Constituição Federal.
Acordão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 7.12.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355031.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.746 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SEÇÃO
SINDICAL
DOS
DOCENTES
DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA -
SEDUFSM
ADV.(A/S)
:VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental a Seção Sindical dos
Docentes da Universidade Federal de Santa Maria – SEDUFSM.
A agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que “a ação busca a extensão do pagamento da GED aos servidores
inativos e pensionistas substituídos pela ora agravante, nos mesmos
patamares de pontuação conferidos aos servidores ativos durante o
período em que não houve ato do Poder Executivo instituindo novas
formas e fatores de avaliação qualitativa do desempenho docente”. Insiste
na alegação de afronta direta aos arts. 1..., III, 5..., caput, XXXV, LV e § 2..., 37,
caput, 40, § 8..., e 93, IX, da Constituição Federal.
Acordão do Superior Tribunal de Justiça publicado em 7.12.2011.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355031.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.746 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1..., III, 5..., caput, XXXV,
LV e § 2..., 37, caput, 40, § 8..., e 93, IX, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.746 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1..., III, 5..., caput, XXXV,
LV e § 2..., 37, caput, 40, § 8..., e 93, IX, da Lei Maior.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 691746 AGR / RS
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência.
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o
acórdão impugnado tenha dado razões suficientes,
embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR,
Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto,
DJE 20.02.09).
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está
obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo
recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A
controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos
adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este
Tribunal fixou entendimento no sentido de que o
magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta
inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei
n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o
PIS mediante a edição de medida provisória.
Precedentes.” (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator Ministro Eros
Grau, DJE 15.8.08).
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a
decisão judicial seja fundamentada; não, que a
fundamentação seja correta, na solução das questões de
fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03).
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao
devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5...
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Supremo Tribunal Federal
ARE 691746 AGR / RS
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência.
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o
acórdão impugnado tenha dado razões suficientes,
embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR,
Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto,
DJE 20.02.09).
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está
obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo
recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A
controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos
adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este
Tribunal fixou entendimento no sentido de que o
magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta
inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei
n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o
PIS mediante a edição de medida provisória.
Precedentes.” (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator Ministro Eros
Grau, DJE 15.8.08).
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a
decisão judicial seja fundamentada; não, que a
fundamentação seja correta, na solução das questões de
fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03).
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao
devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5...
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 691746 AGR / RS
da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo
que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV,
da Constituição Federal. Violações dependentes de
reexame prévio de normas inferiores. Ofensa
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta
Corte, no sentido de não tolerar, em recurso
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de
má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar
Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Supremo Tribunal Federal
ARE 691746 AGR / RS
da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo
que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV,
da Constituição Federal. Violações dependentes de
reexame prévio de normas inferiores. Ofensa
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta
Corte, no sentido de não tolerar, em recurso
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de
má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar
Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 691746 AGR / RS
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos
Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA
SOBRE
BENS
ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE
EM
GARANTIA
DE
FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI
4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII,
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário,
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à
Carta Magna. Recurso não conhecido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ
02.02.2001).
Não há falar em afronta aos demais preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no
caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir
da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo
extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Supremo Tribunal Federal
ARE 691746 AGR / RS
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos
Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA
SOBRE
BENS
ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE
EM
GARANTIA
DE
FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI
4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII,
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário,
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à
Carta Magna. Recurso não conhecido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ
02.02.2001).
Não há falar em afronta aos demais preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no
caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir
da análise da legislação infraconstitucional apontada no apelo
extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 691746 AGR / RS
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 752.429-
AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 15.5.2013; e AI
853.473-AgR/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe
04.9.2012, cuja ementa transcrevo:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Servidor público. Gratificação de Estímulo à Docência
(GED).
Extensão
aos
inativos.
Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em
recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo
regimental não provido.”
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Direito Administrativo. 3. Gratificação de Estímulo à
Docência – GED. Lei 9.678/98. 4. Extensão aos servidores
inativos e pensionistas. Impossibilidade. Ausência de
natureza genérica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Discussão sobre
a alteração da natureza da gratificação após a edição da
Lei 11.087/05. Necessidade de rever a interpretação
conferida pelo acórdão recorrido à legislação
infraconstitucional. Providência vedada no âmbito do
recurso extraordinário. 4. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento”.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Supremo Tribunal Federal
ARE 691746 AGR / RS
insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso
extraordinário.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AI 752.429-
AgR/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 15.5.2013; e AI
853.473-AgR/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe
04.9.2012, cuja ementa transcrevo:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Servidor público. Gratificação de Estímulo à Docência
(GED).
Extensão
aos
inativos.
Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e
provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em
recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo
regimental não provido.”
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Direito Administrativo. 3. Gratificação de Estímulo à
Docência – GED. Lei 9.678/98. 4. Extensão aos servidores
inativos e pensionistas. Impossibilidade. Ausência de
natureza genérica. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Discussão sobre
a alteração da natureza da gratificação após a edição da
Lei 11.087/05. Necessidade de rever a interpretação
conferida pelo acórdão recorrido à legislação
infraconstitucional. Providência vedada no âmbito do
recurso extraordinário. 4. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento”.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 691746 AGR / RS
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4..., II, “a”, do Código de Processo Civil)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do
artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o
referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional
explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame
detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito
os seguintes precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que
transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o
recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Supremo Tribunal Federal
ARE 691746 AGR / RS
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4..., II, “a”, do Código de Processo Civil)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do
artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o
referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional
explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame
detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Nesse sentido, cito
os seguintes precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que
transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o
recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de
outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 691746 AGR / RS
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos
interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé”
(ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe
12.3.2013).
De outra parte, a discussão travada nos autos não alcança status
constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXV e LV, da
Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Cito precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1...
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Supremo Tribunal Federal
ARE 691746 AGR / RS
prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos
interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé”
(ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, DJe
12.3.2013).
De outra parte, a discussão travada nos autos não alcança status
constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXV e LV, da
Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Cito precedentes:
“DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME
INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
CONFIGURADA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA.
Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de
alegada violação, acaso existente, situada no âmbito
infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não
configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que
se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1...
Turma, DJe 16.4.2012).
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 691746 AGR / RS
Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012).
Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça:
“A questão discutida no recurso especial diz respeito à
extensão da GED aos inativos.
(…)
Somente é imperiosa a extensão aos inativos daquelas
gratificações genéricas, excluindo-se aquelas com natureza
propter laborem, que decorram do efetivo exercício, e que
demandem avaliação do servidor.
No caso, o pagamento da Gratificação e Estímulo a
Docência - GED - demandava a avaliação dos servidores, os
quais receberiam um valor entre o mínimo e o máximo
estabelecidos, em decorrência de seu maior ou menor grau de
avaliação, sendo reservado, aos inativos, o pagamento de um
valor fixo, razão pela qual não cabe a extensão, a estes, dos
mesmos critérios reservados aos ativos”.
Verifica-se, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Gratificação de
Estímulo a Docência tem natureza propter laborem, razão pela qual não
seria possível sua extensão aos servidores inativos. Para divergir desse
entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Colho precedentes:
“Embargos de declaração em agravo regimental em
agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3.
Gratificação de Estímulo à Docência – GED. Lei 9.678/98. 4.
Extensão aos servidores inativos e pensionistas.
Impossibilidade. Ausência de natureza genérica. Precedentes. 5.
Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Supremo Tribunal Federal
ARE 691746 AGR / RS
Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012).
Noutro giro, oportuna a transcrição parcial do acórdão proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça:
“A questão discutida no recurso especial diz respeito à
extensão da GED aos inativos.
(…)
Somente é imperiosa a extensão aos inativos daquelas
gratificações genéricas, excluindo-se aquelas com natureza
propter laborem, que decorram do efetivo exercício, e que
demandem avaliação do servidor.
No caso, o pagamento da Gratificação e Estímulo a
Docência - GED - demandava a avaliação dos servidores, os
quais receberiam um valor entre o mínimo e o máximo
estabelecidos, em decorrência de seu maior ou menor grau de
avaliação, sendo reservado, aos inativos, o pagamento de um
valor fixo, razão pela qual não cabe a extensão, a estes, dos
mesmos critérios reservados aos ativos”.
Verifica-se, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Gratificação de
Estímulo a Docência tem natureza propter laborem, razão pela qual não
seria possível sua extensão aos servidores inativos. Para divergir desse
entendimento, seria necessária a prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Colho precedentes:
“Embargos de declaração em agravo regimental em
agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3.
Gratificação de Estímulo à Docência – GED. Lei 9.678/98. 4.
Extensão aos servidores inativos e pensionistas.
Impossibilidade. Ausência de natureza genérica. Precedentes. 5.
Embargos protelatórios. Imposição de multa. 6. Embargos de
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 691746 AGR / RS
declaração rejeitados”(AI 853.473- AgR-AgR-ED/CE, Rel Min.
Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 27.11.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À
DOCÊNCIA - GED. EXTENSÃO A INATIVOS. LEI 9.678/1998.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a
questão dos autos com base na legislação infraconstitucional
aplicável à espécie. Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, porquanto a
ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 582.273- AgR/SC, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 11.4.2012).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor
público. Gratificação de Estímulo à Docência (GED). Extensão
aos inativos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1.
Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo
regimental não provido” (AI 735.629- AgR/PR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1... Turma, DJe 1.12.2011).
“REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À
DOCÊNCIA – GED. NATUREZA JURÍDICA E
POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 636.578-AgR/DF, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 1... Turma, DJe 16.5.2011).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Supremo Tribunal Federal
ARE 691746 AGR / RS
declaração rejeitados”(AI 853.473- AgR-AgR-ED/CE, Rel Min.
Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 27.11.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À
DOCÊNCIA - GED. EXTENSÃO A INATIVOS. LEI 9.678/1998.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a
questão dos autos com base na legislação infraconstitucional
aplicável à espécie. Inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, porquanto a
ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes.
II – Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 582.273- AgR/SC, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 11.4.2012).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor
público. Gratificação de Estímulo à Docência (GED). Extensão
aos inativos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1.
Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos
autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo
regimental não provido” (AI 735.629- AgR/PR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1... Turma, DJe 1.12.2011).
“REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À
DOCÊNCIA – GED. NATUREZA JURÍDICA E
POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 636.578-AgR/DF, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 1... Turma, DJe 16.5.2011).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
9
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 691746 AGR / RS
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o
trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Supremo Tribunal Federal
ARE 691746 AGR / RS
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o
trânsito do recurso extraordinário.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4355032.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.746
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE
SANTA MARIA - SEDUFSM
ADV.(A/S) : VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380718
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.746
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE
SANTA MARIA - SEDUFSM
ADV.(A/S) : VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 13.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380718
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691 . 746",
"ARE 691746 AGR / RS",
"ARE 691746 AGR / RS",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"ARE 691746 AGR / RS",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"ARE 691746 AGR / RS",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"ARE 691746 AGR",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"ARE 691746 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"AI 752 . 429 - AgR / SC",
"AI 853 . 473 - AgR / CE",
"Súmulas ns 636",
"ARE 691746 AGR / RS",
"AI 752 . 429 - AgR / SC",
"AI 853 . 473 - AgR / CE",
"Súmulas ns 636",
"ARE 691746 AGR",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 691746 AGR",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 691746 AGR / RS",
"ARE 721 . 783 - AgR / RS",
"AI 842 . 445 - AgR / RJ",
"AI 745 . 285 - AgR / PE",
"ARE 691746 AGR / RS",
"ARE 721 . 783 - AgR / RS",
"AI 842 . 445 - AgR / RJ",
"AI 745 . 285 - AgR / PE",
"ARE 691746 AGR / RS",
"AI 853 . 473 - AgR - AgR - ED / CE",
"Recurso Extraordinário 582 . 273 - AgR / SC",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 735 . 629 - AgR / PR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 636 . 578 - AgR / DF",
"ARE 691746 AGR / RS",
"AI 853 . 473 - AgR - AgR - ED / CE",
"Recurso Extraordinário 582 . 273 - AgR / SC",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo",
"AI 735 . 629 - AgR / PR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 636 . 578 - AgR / DF",
"ARE 691746 AGR / RS"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Constituição",
"art . 93 , IX",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
".",
"F . ,",
"art . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
".",
"F . , art . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Lei 9 . 678 / 98",
"Lei 11 . 087 / 05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Lei 9 . 678 / 98",
"Lei 11 . 087 / 05",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , II , “ a ” , do Código de Processo Civil",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e 4 . . .",
"incisos XXXV e LX do art . 5 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , II , “ a ” , do Código de Processo Civil",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § §",
"incisos XXXV e LX do art . 5 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , XXXV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"art . 5 . . . , XXXV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Lei 9 . 678 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Lei 9 . 678 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 678 / 1998",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 9 . 678 / 1998",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA",
"SEDUFSM",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEÇÃO",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA",
"SEDUFSM",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA",
"Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Santa Maria",
"SEDUFSM",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA",
"SEDUFSM",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA",
"Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Santa Maria",
"SEDUFSM",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
". . Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"2",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
"2",
"1",
".",
". . Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA",
"SEDUFSM",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA",
"SEDUFSM",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA",
".",
"Primeira Turma",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE",
"Luiz",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE",
"Rosa Weber",
"VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER ARE",
"Cezar Peluso",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"ROSA WEBER ARE",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"Dias",
"Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER ARE",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"7",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"7",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"7",
".",
"12",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"04",
"20",
".",
"02",
".",
"09",
"15",
".",
"8",
".",
"08",
"05",
".",
"9",
".",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"04",
"20",
".",
"02",
".",
"09",
"15",
".",
"8",
".",
"08",
"05",
".",
"9",
".",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"5",
".",
"2013",
"04",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"5",
".",
"2013",
"04",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"16",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"3",
".",
"2013",
"16",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"11",
".",
"2012",
"11",
".",
"4",
".",
"2012",
"1",
".",
"12",
".",
"2011",
"16",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"11",
".",
"2012",
"11",
".",
"4",
".",
"2012",
"1",
".",
"12",
".",
"2011",
"16",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.437 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:LOURILDO SOUZA PEREIRA
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO RIBEIRO COUTO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. 2. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA
AGRÁRIA. CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO
FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982577.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.437 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:LOURILDO SOUZA PEREIRA
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO RIBEIRO COUTO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 11.11.2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do
recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária – INCRA contra julgado do Tribunal Regional Federal
da Primeira Região, o qual decidira não ser a média propriedade rural
suscetível de desapropriação por interesse social para fins de reforma
agrária quando o proprietário não possuir outro imóvel. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Inicialmente, a alegação de nulidade do acórdão por
contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não
pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do
Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE
140.370/MT , Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. Como afirmado na decisão agravada, o recurso extraordinário
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982578.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.437 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:LOURILDO SOUZA PEREIRA
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO RIBEIRO COUTO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 11.11.2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do
recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária – INCRA contra julgado do Tribunal Regional Federal
da Primeira Região, o qual decidira não ser a média propriedade rural
suscetível de desapropriação por interesse social para fins de reforma
agrária quando o proprietário não possuir outro imóvel. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Inicialmente, a alegação de nulidade do acórdão por
contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não
pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do
Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE
140.370/MT , Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. Como afirmado na decisão agravada, o recurso extraordinário
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982578.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
ARE 744437 AGR / BA
é incabível pela alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição da
República, pois o Tribunal de origem não declarou a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal:
“1. Salário-maternidade. Requerimento extemporâneo. Correção
monetária desde a data do parto até a da apuração do valor devido.
Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.
Precedentes. Recurso extraordinário não admitido. Não cabe recurso
extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-
se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito
local, seria apenas indireta à Constituição da República. 2.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Interposição com base
na alínea "b". Acórdão impugnado que não declarou a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da
Constituição Federal. Não cabimento. Não se admite recurso
extraordinário interposto com base na alínea "b" contra acórdão que
não contém declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei
federal” (RE 565.643, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda
Turma, DJe 1º.8.2008).
8. Ademais, concluir de forma diversa do que decidido nas
instâncias originárias demandaria o reexame do conjunto fático-
probatório constante do processo e da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie vertente (no caso, as Leis 4.504/1964 e
8.629/1993), o que não viabiliza o recurso extraordinário. Incide a
Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal:
“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA
COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE
531.204-ED/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 24.9.2010).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO.
INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982578.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744437 AGR / BA
é incabível pela alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição da
República, pois o Tribunal de origem não declarou a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal:
“1. Salário-maternidade. Requerimento extemporâneo. Correção
monetária desde a data do parto até a da apuração do valor devido.
Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.
Precedentes. Recurso extraordinário não admitido. Não cabe recurso
extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-
se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito
local, seria apenas indireta à Constituição da República. 2.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Interposição com base
na alínea "b". Acórdão impugnado que não declarou a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da
Constituição Federal. Não cabimento. Não se admite recurso
extraordinário interposto com base na alínea "b" contra acórdão que
não contém declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei
federal” (RE 565.643, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda
Turma, DJe 1º.8.2008).
8. Ademais, concluir de forma diversa do que decidido nas
instâncias originárias demandaria o reexame do conjunto fático-
probatório constante do processo e da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie vertente (no caso, as Leis 4.504/1964 e
8.629/1993), o que não viabiliza o recurso extraordinário. Incide a
Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal:
“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA
COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE
531.204-ED/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 24.9.2010).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO.
INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982578.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 744437 AGR / BA
INDENIZAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXIV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF” (ARE
683.104-AgR/PA, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ
25.9.2012).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processual
civil. Inconsistência de recurso interno que inova as razões articuladas
no recurso extraordinário. Inteligência do Enunciado 284 da
Súmula/STF. 3. Administrativo. desapropriação. Artigo 26 do
Decreto-Lei 3.365/1941. Controvérsia sobre a indenização de
benfeitoria realizada depois da publicação de decreto que declarou a
utilidade pública do bem. Questão infraconstitucional. 4. Não há juízo
de constitucionalidade na decisão que, à luz do caso concreto, confere a
qualidade de necessária, para efeito de indenização, à benfeitoria. 5.
Entendimento cuja revisão, na via extraordinária, encontra óbice nos
enunciados 279 e 636 da Súmula desta Suprema Corte. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI 817.097-AgR/RS, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 25.4.2012).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
AÇÃO.
JUSTA
INDENIZAÇÃO.
DESVALORIZAÇÃO DAS ÁREAS REMANESCENTES.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279
DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO.
AGRAVO
IMPROVIDO” (AI 846.450-AgR/MG, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJ 16.11.2011).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DESAPROPRIAÇÃO.
VALOR
DA
INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME
DAS PROVAS (SÚMULA N. 279). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 813.429-AgR/MT, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJ 22.2.2011).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982578.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744437 AGR / BA
INDENIZAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXIV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF” (ARE
683.104-AgR/PA, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ
25.9.2012).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processual
civil. Inconsistência de recurso interno que inova as razões articuladas
no recurso extraordinário. Inteligência do Enunciado 284 da
Súmula/STF. 3. Administrativo. desapropriação. Artigo 26 do
Decreto-Lei 3.365/1941. Controvérsia sobre a indenização de
benfeitoria realizada depois da publicação de decreto que declarou a
utilidade pública do bem. Questão infraconstitucional. 4. Não há juízo
de constitucionalidade na decisão que, à luz do caso concreto, confere a
qualidade de necessária, para efeito de indenização, à benfeitoria. 5.
Entendimento cuja revisão, na via extraordinária, encontra óbice nos
enunciados 279 e 636 da Súmula desta Suprema Corte. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI 817.097-AgR/RS, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 25.4.2012).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
AÇÃO.
JUSTA
INDENIZAÇÃO.
DESVALORIZAÇÃO DAS ÁREAS REMANESCENTES.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279
DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO.
AGRAVO
IMPROVIDO” (AI 846.450-AgR/MG, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJ 16.11.2011).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DESAPROPRIAÇÃO.
VALOR
DA
INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME
DAS PROVAS (SÚMULA N. 279). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 813.429-AgR/MT, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJ 22.2.2011).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982578.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 744437 AGR / BA
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)”.
2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente
cumprido em 28.11.2013, interpõe o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária – INCRA, em 9.12.2013, tempestivamente, agravo
regimental.
3. O Agravante afirma, preliminarmente, “a respeitosa decisão de que
ora se agrava encontra[r]-se eivada do vício da nulidade (…) É que não foi aberta
oportunidade à Procuradoria-Geral da República para que emitisse Parecer
acerca do recurso autárquico em momento anterior ao seu julgamento, o que
implica inobservância à Lei Complementar nº 76/1993”.
Assevera não se aplicar ao caso a Súmula n. 279 deste Supremo
Tribunal, pois “a moldura fática delineada pela Corte de origem é incontroversa:
o imóvel rural objeto deste processo enquadra-se no conceito de grande
propriedade se considerada toda a extensão da área medida; ou média
propriedade, se considerada apenas a área aproveitável. A presente questão,
portanto, refere-se ao critério jurídico a ser adotado no dimensionamento da
propriedade rural para fins de desapropriação”.
Argumenta que “esse Supremo Tribunal Federal, em julgamento de
recente Recurso Extraordinário, reconhec[eu] a violação ao artigo 185 da Carta
Magna para sufragar jurisprudência pacífica do Plenário da Corte no sentido de
considerar, para fins de dimensionamento do imóvel rural, toda a sua extensão,
inclusive áreas não-aproveitáveis”.
Requer a anulação da decisão agravada ou o provimento do presente
recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982578.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744437 AGR / BA
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)”.
2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente
cumprido em 28.11.2013, interpõe o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária – INCRA, em 9.12.2013, tempestivamente, agravo
regimental.
3. O Agravante afirma, preliminarmente, “a respeitosa decisão de que
ora se agrava encontra[r]-se eivada do vício da nulidade (…) É que não foi aberta
oportunidade à Procuradoria-Geral da República para que emitisse Parecer
acerca do recurso autárquico em momento anterior ao seu julgamento, o que
implica inobservância à Lei Complementar nº 76/1993”.
Assevera não se aplicar ao caso a Súmula n. 279 deste Supremo
Tribunal, pois “a moldura fática delineada pela Corte de origem é incontroversa:
o imóvel rural objeto deste processo enquadra-se no conceito de grande
propriedade se considerada toda a extensão da área medida; ou média
propriedade, se considerada apenas a área aproveitável. A presente questão,
portanto, refere-se ao critério jurídico a ser adotado no dimensionamento da
propriedade rural para fins de desapropriação”.
Argumenta que “esse Supremo Tribunal Federal, em julgamento de
recente Recurso Extraordinário, reconhec[eu] a violação ao artigo 185 da Carta
Magna para sufragar jurisprudência pacífica do Plenário da Corte no sentido de
considerar, para fins de dimensionamento do imóvel rural, toda a sua extensão,
inclusive áreas não-aproveitáveis”.
Requer a anulação da decisão agravada ou o provimento do presente
recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982578.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.437 BAHIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Inicialmente, cumpre analisar a alegada nulidade da decisão por
ausência de manifestação do Ministério Público Federal, nos termos
preconizados pelo art. 18, § 2º, da Lei Complementar n. 76/1993.
É fato a previsão legal de intervenção do Ministério Público Federal
nas ações de desapropriação de imóvel rural. Todavia é entendimento
assente neste Supremo Tribunal que até mesmo as nulidades absolutas
podem ser relevadas quando não demonstrado o efetivo prejuízo da parte
que a alega. Assim, por exemplo:
“MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA. DELIBERAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE
DE CONHECIMENTO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA.
ORDEM DENEGADA. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se
no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de
Justiça não estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança
impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. II – Para o
reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se
necessária a demonstração do prejuízo efetivamente sofrido. III –
Mandado de segurança conhecido em parte e, nessa extensão,
denegada a ordem” (MS 26.676, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 14.8.2014, grifos nossos).
“SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982579.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.437 BAHIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Inicialmente, cumpre analisar a alegada nulidade da decisão por
ausência de manifestação do Ministério Público Federal, nos termos
preconizados pelo art. 18, § 2º, da Lei Complementar n. 76/1993.
É fato a previsão legal de intervenção do Ministério Público Federal
nas ações de desapropriação de imóvel rural. Todavia é entendimento
assente neste Supremo Tribunal que até mesmo as nulidades absolutas
podem ser relevadas quando não demonstrado o efetivo prejuízo da parte
que a alega. Assim, por exemplo:
“MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA. DELIBERAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE
DE CONHECIMENTO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA.
ORDEM DENEGADA. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se
no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de
Justiça não estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança
impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. II – Para o
reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se
necessária a demonstração do prejuízo efetivamente sofrido. III –
Mandado de segurança conhecido em parte e, nessa extensão,
denegada a ordem” (MS 26.676, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 14.8.2014, grifos nossos).
“SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982579.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 744437 AGR / BA
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
DESEMBARGADOR QUE EFETIVAMENTE PROFERIU VOTO
ANTES
DO
ADVENTO
DA
APOSENTADORIA
COMPULSÓRIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE.
MATÉRIA RESTRITA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (DECRETO ESTADUAL
9344-A/95). SÚMULA 280 DO STF. 1. O princípio do
pas de
nullité
sans grief
exige, em regra, a demonstração de prejuízo
concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a de
nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade
processual por mera presunção. 2. A ofensa ao direito local não
viabiliza o apelo extremo. 3. A controvérsia posta nos autos foi
decidida à luz de interpretação de lei local, revelando-se incabível a
insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria.
(Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário”). 4. In casu, o acórdão originalmente recorrido
assentou: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA –
ADICIONAL DE PRODUTITIVDADE – REDUÇÃO – ART. 37, V
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO IMPROVIDO. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 802.459-AgR-
segundo, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
17.4.2012, grifos nossos).
“Júri: nulidades não declaradas, na ausência de prejuízo ou em
virtude de preclusão: ofensa a Constituição inexistente. 1. A
declaração de nulidade processual, ainda que absoluta, e decorrente de
preceito constitucional, não prescinde da demonstração do prejuízo da
parte que a argui: afirmada genericamente a existência de atenuantes,
deve o Juiz submeter ao Júri os quesitos relativos aquelas que se
possam aplicar ao caso (C. Pr. Pen., art. 484, parag. único, IV); a
omissão, contudo, não causa prejuízo, se o próprio Juiz afirmou a
existência de uma delas e, em consequência, reduziu a pena base. 2.
Considerar sanada uma nulidade ocorrida no plenário do Júri -
intervenção, no inicio do julgamento, de terceiro sem qualidade para
constituir-se assistente do Ministério Público -, por preclusão, a falta
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982579.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744437 AGR / BA
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
DESEMBARGADOR QUE EFETIVAMENTE PROFERIU VOTO
ANTES
DO
ADVENTO
DA
APOSENTADORIA
COMPULSÓRIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE.
MATÉRIA RESTRITA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (DECRETO ESTADUAL
9344-A/95). SÚMULA 280 DO STF. 1. O princípio do
pas de
nullité
sans grief
exige, em regra, a demonstração de prejuízo
concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a de
nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade
processual por mera presunção. 2. A ofensa ao direito local não
viabiliza o apelo extremo. 3. A controvérsia posta nos autos foi
decidida à luz de interpretação de lei local, revelando-se incabível a
insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria.
(Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário”). 4. In casu, o acórdão originalmente recorrido
assentou: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA –
ADICIONAL DE PRODUTITIVDADE – REDUÇÃO – ART. 37, V
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO IMPROVIDO. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 802.459-AgR-
segundo, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
17.4.2012, grifos nossos).
“Júri: nulidades não declaradas, na ausência de prejuízo ou em
virtude de preclusão: ofensa a Constituição inexistente. 1. A
declaração de nulidade processual, ainda que absoluta, e decorrente de
preceito constitucional, não prescinde da demonstração do prejuízo da
parte que a argui: afirmada genericamente a existência de atenuantes,
deve o Juiz submeter ao Júri os quesitos relativos aquelas que se
possam aplicar ao caso (C. Pr. Pen., art. 484, parag. único, IV); a
omissão, contudo, não causa prejuízo, se o próprio Juiz afirmou a
existência de uma delas e, em consequência, reduziu a pena base. 2.
Considerar sanada uma nulidade ocorrida no plenário do Júri -
intervenção, no inicio do julgamento, de terceiro sem qualidade para
constituir-se assistente do Ministério Público -, por preclusão, a falta
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982579.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 744437 AGR / BA
de arguição oportuna (C. Pr. Pen., art. 571, VIII), não viola a garantia
constitucional da ampla defesa” (RE 116.983-AgR, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.6.1991,
grifos nossos).
“AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO A
ANULAÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTIMAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PRIMEIRO GRAU, PARA
PARTICIPAR DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, NÃO
ACOLHIDA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE
PREJUÍZO, E OUVIDO QUE FOI O MP, NOS VARIOS
MOMENTOS IMPORTANTES DA AÇÃO. INOCORRENCIA DE
OFENSA AOS TEXTOS LEGAIS INVOCADOS E AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO” (RE
94.483, Relator o Ministro Oscar Corrêa, Primeira Turma, DJ
29.4.1983).
No caso ora em análise, o Agravante não demonstrou nem afirmou
ter-lhe acarretado prejuízos a ausência de intimação do Ministério
Público Federal.
3. O Desembargador Federal Relator do recurso no Tribunal de
origem fundamentou o voto nos termos seguintes:
“Analisando o laudo pericial elaborado pelo expert do juízo,
verifica-se que o imóvel dos autores possui área aproveitável de 258,
1541 ha, sendo o módulo fiscal da região de 20 hectares, o que faz com
que a Fazenda Arco-Íris, após a divisão da área pelo número de
módulos fiscais da região, tenha um total de 12,9 módulos fiscais,
caracterizando-se como média propriedade rural, de acordo com o
art.
4º, III, da Lei 8.629/93, o que a torna insuscetível de desapropriação,
na medida em que inexiste prova nos autos de que os autores possuam
outra propriedade. A sentença encontra-se muito bem fundamentada,
tendo o juiz a quo analisado com clareza a prova pericial e
corretamente afirmado tratar-se o imóvel de média propriedade,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982579.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744437 AGR / BA
de arguição oportuna (C. Pr. Pen., art. 571, VIII), não viola a garantia
constitucional da ampla defesa” (RE 116.983-AgR, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.6.1991,
grifos nossos).
“AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO A
ANULAÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTIMAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PRIMEIRO GRAU, PARA
PARTICIPAR DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, NÃO
ACOLHIDA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE
PREJUÍZO, E OUVIDO QUE FOI O MP, NOS VARIOS
MOMENTOS IMPORTANTES DA AÇÃO. INOCORRENCIA DE
OFENSA AOS TEXTOS LEGAIS INVOCADOS E AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO” (RE
94.483, Relator o Ministro Oscar Corrêa, Primeira Turma, DJ
29.4.1983).
No caso ora em análise, o Agravante não demonstrou nem afirmou
ter-lhe acarretado prejuízos a ausência de intimação do Ministério
Público Federal.
3. O Desembargador Federal Relator do recurso no Tribunal de
origem fundamentou o voto nos termos seguintes:
“Analisando o laudo pericial elaborado pelo expert do juízo,
verifica-se que o imóvel dos autores possui área aproveitável de 258,
1541 ha, sendo o módulo fiscal da região de 20 hectares, o que faz com
que a Fazenda Arco-Íris, após a divisão da área pelo número de
módulos fiscais da região, tenha um total de 12,9 módulos fiscais,
caracterizando-se como média propriedade rural, de acordo com o
art.
4º, III, da Lei 8.629/93, o que a torna insuscetível de desapropriação,
na medida em que inexiste prova nos autos de que os autores possuam
outra propriedade. A sentença encontra-se muito bem fundamentada,
tendo o juiz a quo analisado com clareza a prova pericial e
corretamente afirmado tratar-se o imóvel de média propriedade,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982579.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 744437 AGR / BA
insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária”.
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa do
Tribunal a quo demandaria o reexame de provas e a prévia análise da
legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição da
República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula
n. 279 do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
ASSENTAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 817.771-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 28.8.2014).
“CONSTITUCIONAL.
DESAPROPRIAÇÃO.
INDENIZAÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base na
legislação infraconstitucional ordinária. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. II - O reexame do conjunto fático-probatório
é vedado em sede de recurso extraordinário, conforme o teor da
Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido” (AI 598.446-
AgR-segundo, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, DJe 12.9.2008).
4. Ressalte-se, como posto no acórdão recorrido, ter natureza
infraconstitucional a questão trazida nos autos e não prescindir de novo
exame das provas analisadas pelas instâncias originárias, logo não seria
analisada por este Supremo Tribunal independentemente do conteúdo da
manifestação do Parquet.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982579.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744437 AGR / BA
insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária”.
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa do
Tribunal a quo demandaria o reexame de provas e a prévia análise da
legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição da
República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula
n. 279 do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
ASSENTAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 817.771-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 28.8.2014).
“CONSTITUCIONAL.
DESAPROPRIAÇÃO.
INDENIZAÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base na
legislação infraconstitucional ordinária. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. II - O reexame do conjunto fático-probatório
é vedado em sede de recurso extraordinário, conforme o teor da
Súmula 279 do STF. III - Agravo regimental improvido” (AI 598.446-
AgR-segundo, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, DJe 12.9.2008).
4. Ressalte-se, como posto no acórdão recorrido, ter natureza
infraconstitucional a questão trazida nos autos e não prescindir de novo
exame das provas analisadas pelas instâncias originárias, logo não seria
analisada por este Supremo Tribunal independentemente do conteúdo da
manifestação do Parquet.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982579.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 744437 AGR / BA
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982579.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744437 AGR / BA
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982579.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 14/10/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.437
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : LOURILDO SOUZA PEREIRA
ADV.(A/S) : ALESSANDRO RIBEIRO COUTO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6973639
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.437
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : LOURILDO SOUZA PEREIRA
ADV.(A/S) : ALESSANDRO RIBEIRO COUTO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6973639
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7047278
| 2014-10-14T00:00:00
| 2014-10-29T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 14.10.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 2. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur282055
|
- Acórdão(s) citado(s):
(NULIDADE PROCESSUAL)
MS 26676 (2ªT), AI 802459 AgR-segundo (1ªT), RE 116983 AGR (1ªT), RE 94483 (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 06/11/2014, MAR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
744437
|
[
"LEG-FED LCP-000076 ANO-1993\n ART-00018 PAR-00002\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 744437 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : LOURILDO SOUZA PEREIRA
ADV.(A/S) : ALESSANDRO RIBEIRO COUTO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.437 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:LOURILDO SOUZA PEREIRA
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO RIBEIRO COUTO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. 2. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA
AGRÁRIA. CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO
FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982577.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Relatório
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.437 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:LOURILDO SOUZA PEREIRA
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO RIBEIRO COUTO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 11.11.2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do
recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária – INCRA contra julgado do Tribunal Regional Federal
da Primeira Região, o qual decidira não ser a média propriedade rural
suscetível de desapropriação por interesse social para fins de reforma
agrária quando o proprietário não possuir outro imóvel. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Inicialmente, a alegação de nulidade do acórdão por
contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não
pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do
Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário
140.370/MT , Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. Como afirmado na decisão agravada, o recurso extraordinário
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982578.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.437 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:LOURILDO SOUZA PEREIRA
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO RIBEIRO COUTO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 11.11.2013, neguei seguimento ao agravo nos autos do
recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária – INCRA contra julgado do Tribunal Regional Federal
da Primeira Região, o qual decidira não ser a média propriedade rural
suscetível de desapropriação por interesse social para fins de reforma
agrária quando o proprietário não possuir outro imóvel. A decisão
agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Inicialmente, a alegação de nulidade do acórdão por
contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não
pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do
Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que
a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja
fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das
questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o
dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário
140.370/MT , Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. Como afirmado na decisão agravada, o recurso extraordinário
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982578.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
ARE 744437 AGR / BA
é incabível pela alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição da
República, pois o Tribunal de origem não declarou a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal:
“1. Salário-maternidade. Requerimento extemporâneo. Correção
monetária desde a data do parto até a da apuração do valor devido.
Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.
Precedentes. Recurso extraordinário não admitido. Não cabe recurso
extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-
se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito
local, seria apenas indireta à Constituição da República. 2.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Interposição com base
na alínea "b". Acórdão impugnado que não declarou a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da
Constituição Federal. Não cabimento. Não se admite recurso
extraordinário interposto com base na alínea "b" contra acórdão que
não contém declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei
federal” (Recurso Extraordinário 565.643, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda
Turma, DJe 1....8.2008).
8. Ademais, concluir de forma diversa do que decidido nas
instâncias originárias demandaria o reexame do conjunto fático-
probatório constante do processo e da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie vertente (no caso, as Leis 4.504/1964 e
8.629/1993), o que não viabiliza o recurso extraordinário. Incide a
Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal:
“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA
COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário
531.204-ED/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 24.9.2010).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO.
INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982578.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744437 AGR / BA
é incabível pela alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição da
República, pois o Tribunal de origem não declarou a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal:
“1. Salário-maternidade. Requerimento extemporâneo. Correção
monetária desde a data do parto até a da apuração do valor devido.
Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.
Precedentes. Recurso extraordinário não admitido. Não cabe recurso
extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-
se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de direito
local, seria apenas indireta à Constituição da República. 2.
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Interposição com base
na alínea "b". Acórdão impugnado que não declarou a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, na forma do art. 97 da
Constituição Federal. Não cabimento. Não se admite recurso
extraordinário interposto com base na alínea "b" contra acórdão que
não contém declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei
federal” (Recurso Extraordinário 565.643, Relator o Ministro Cezar Peluso, Segunda
Turma, DJe 1....8.2008).
8. Ademais, concluir de forma diversa do que decidido nas
instâncias originárias demandaria o reexame do conjunto fático-
probatório constante do processo e da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie vertente (no caso, as Leis 4.504/1964 e
8.629/1993), o que não viabiliza o recurso extraordinário. Incide a
Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal:
“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA
COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE
PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário
531.204-ED/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 24.9.2010).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO.
INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982578.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 744437 AGR / BA
INDENIZAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5..., XXIV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal” (ARE
683.104-AgR/PA, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ
25.9.2012).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processual
civil. Inconsistência de recurso interno que inova as razões articuladas
no recurso extraordinário. Inteligência do Enunciado 284 da
Súmula/Supremo Tribunal Federal. 3. Administrativo. desapropriação. Artigo 26 do
Decreto-Lei 3.365/1941. Controvérsia sobre a indenização de
benfeitoria realizada depois da publicação de decreto que declarou a
utilidade pública do bem. Questão infraconstitucional. 4. Não há juízo
de constitucionalidade na decisão que, à luz do caso concreto, confere a
qualidade de necessária, para efeito de indenização, à benfeitoria. 5.
Entendimento cuja revisão, na via extraordinária, encontra óbice nos
enunciados 279 e 636 da Súmula desta Suprema Corte. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI 817.097-AgR/RS, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 25.4.2012).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
AÇÃO.
JUSTA
INDENIZAÇÃO.
DESVALORIZAÇÃO DAS ÁREAS REMANESCENTES.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279
DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO.
AGRAVO
IMPROVIDO” (AI 846.450-AgR/MG, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJ 16.11.2011).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DESAPROPRIAÇÃO.
VALOR
DA
INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME
DAS PROVAS (SÚMULA N. 279). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 813.429-AgR/MT, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJ 22.2.2011).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982578.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744437 AGR / BA
INDENIZAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5..., XXIV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL.
REEXAME DE CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal” (ARE
683.104-AgR/PA, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ
25.9.2012).
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processual
civil. Inconsistência de recurso interno que inova as razões articuladas
no recurso extraordinário. Inteligência do Enunciado 284 da
Súmula/Supremo Tribunal Federal. 3. Administrativo. desapropriação. Artigo 26 do
Decreto-Lei 3.365/1941. Controvérsia sobre a indenização de
benfeitoria realizada depois da publicação de decreto que declarou a
utilidade pública do bem. Questão infraconstitucional. 4. Não há juízo
de constitucionalidade na decisão que, à luz do caso concreto, confere a
qualidade de necessária, para efeito de indenização, à benfeitoria. 5.
Entendimento cuja revisão, na via extraordinária, encontra óbice nos
enunciados 279 e 636 da Súmula desta Suprema Corte. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento” (AI 817.097-AgR/RS, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 25.4.2012).
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
AÇÃO.
JUSTA
INDENIZAÇÃO.
DESVALORIZAÇÃO DAS ÁREAS REMANESCENTES.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279
DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO
SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO.
AGRAVO
IMPROVIDO” (AI 846.450-AgR/MG, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJ 16.11.2011).
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
DESAPROPRIAÇÃO.
VALOR
DA
INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME
DAS PROVAS (SÚMULA N. 279). OFENSA CONSTITUCIONAL
INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 813.429-AgR/MT, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJ 22.2.2011).
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982578.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 744437 AGR / BA
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)”.
2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente
cumprido em 28.11.2013, interpõe o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária – INCRA, em 9.12.2013, tempestivamente, agravo
regimental.
3. O Agravante afirma, preliminarmente, “a respeitosa decisão de que
ora se agrava encontra[r]-se eivada do vício da nulidade (…) É que não foi aberta
oportunidade à Procuradoria-Geral da República para que emitisse Parecer
acerca do recurso autárquico em momento anterior ao seu julgamento, o que
implica inobservância à Lei Complementar n 76/1993”.
Assevera não se aplicar ao caso a Súmula n. 279 deste Supremo
Tribunal, pois “a moldura fática delineada pela Corte de origem é incontroversa:
o imóvel rural objeto deste processo enquadra-se no conceito de grande
propriedade se considerada toda a extensão da área medida; ou média
propriedade, se considerada apenas a área aproveitável. A presente questão,
portanto, refere-se ao critério jurídico a ser adotado no dimensionamento da
propriedade rural para fins de desapropriação”.
Argumenta que “esse Supremo Tribunal Federal, em julgamento de
recente Recurso Extraordinário, reconhec[eu] a violação ao artigo 185 da Carta
Magna para sufragar jurisprudência pacífica do Plenário da Corte no sentido de
considerar, para fins de dimensionamento do imóvel rural, toda a sua extensão,
inclusive áreas não-aproveitáveis”.
Requer a anulação da decisão agravada ou o provimento do presente
recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982578.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744437 AGR / BA
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
9. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
I, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal)”.
2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente
cumprido em 28.11.2013, interpõe o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária – INCRA, em 9.12.2013, tempestivamente, agravo
regimental.
3. O Agravante afirma, preliminarmente, “a respeitosa decisão de que
ora se agrava encontra[r]-se eivada do vício da nulidade (…) É que não foi aberta
oportunidade à Procuradoria-Geral da República para que emitisse Parecer
acerca do recurso autárquico em momento anterior ao seu julgamento, o que
implica inobservância à Lei Complementar n 76/1993”.
Assevera não se aplicar ao caso a Súmula n. 279 deste Supremo
Tribunal, pois “a moldura fática delineada pela Corte de origem é incontroversa:
o imóvel rural objeto deste processo enquadra-se no conceito de grande
propriedade se considerada toda a extensão da área medida; ou média
propriedade, se considerada apenas a área aproveitável. A presente questão,
portanto, refere-se ao critério jurídico a ser adotado no dimensionamento da
propriedade rural para fins de desapropriação”.
Argumenta que “esse Supremo Tribunal Federal, em julgamento de
recente Recurso Extraordinário, reconhec[eu] a violação ao artigo 185 da Carta
Magna para sufragar jurisprudência pacífica do Plenário da Corte no sentido de
considerar, para fins de dimensionamento do imóvel rural, toda a sua extensão,
inclusive áreas não-aproveitáveis”.
Requer a anulação da decisão agravada ou o provimento do presente
recurso.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982578.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.437 BAHIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Inicialmente, cumpre analisar a alegada nulidade da decisão por
ausência de manifestação do Ministério Público Federal, nos termos
preconizados pelo art. 18, § 2..., da Lei Complementar n. 76/1993.
É fato a previsão legal de intervenção do Ministério Público Federal
nas ações de desapropriação de imóvel rural. Todavia é entendimento
assente neste Supremo Tribunal que até mesmo as nulidades absolutas
podem ser relevadas quando não demonstrado o efetivo prejuízo da parte
que a alega. Assim, por exemplo:
“MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA. DELIBERAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE
DE CONHECIMENTO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA.
ORDEM DENEGADA. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se
no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de
Justiça não estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança
impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. II – Para o
reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se
necessária a demonstração do prejuízo efetivamente sofrido. III –
Mandado de segurança conhecido em parte e, nessa extensão,
denegada a ordem” (MS 26.676, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 14.8.2014, grifos nossos).
“SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982579.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.437 BAHIA
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Inicialmente, cumpre analisar a alegada nulidade da decisão por
ausência de manifestação do Ministério Público Federal, nos termos
preconizados pelo art. 18, § 2..., da Lei Complementar n. 76/1993.
É fato a previsão legal de intervenção do Ministério Público Federal
nas ações de desapropriação de imóvel rural. Todavia é entendimento
assente neste Supremo Tribunal que até mesmo as nulidades absolutas
podem ser relevadas quando não demonstrado o efetivo prejuízo da parte
que a alega. Assim, por exemplo:
“MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA. DELIBERAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE
DE CONHECIMENTO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE
CONTROLE ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA.
ORDEM DENEGADA. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se
no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de
Justiça não estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança
impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. II – Para o
reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se
necessária a demonstração do prejuízo efetivamente sofrido. III –
Mandado de segurança conhecido em parte e, nessa extensão,
denegada a ordem” (MS 26.676, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 14.8.2014, grifos nossos).
“SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982579.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 744437 AGR / BA
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
DESEMBARGADOR QUE EFETIVAMENTE PROFERIU VOTO
ANTES
DO
ADVENTO
DA
APOSENTADORIA
COMPULSÓRIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE.
MATÉRIA RESTRITA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (DECRETO ESTADUAL
9344-A/95). SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. 1. O princípio do
pas de
nullité
sans grief
exige, em regra, a demonstração de prejuízo
concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a de
nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade
processual por mera presunção. 2. A ofensa ao direito local não
viabiliza o apelo extremo. 3. A controvérsia posta nos autos foi
decidida à luz de interpretação de lei local, revelando-se incabível a
insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria.
(Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário”). 4. In casu, o acórdão originalmente recorrido
assentou: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA –
ADICIONAL DE PRODUTITIVDADE – REDUÇÃO – ART. 37, V
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO IMPROVIDO. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 802.459-AgR-
segundo, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
17.4.2012, grifos nossos).
“Júri: nulidades não declaradas, na ausência de prejuízo ou em
virtude de preclusão: ofensa a Constituição inexistente. 1. A
declaração de nulidade processual, ainda que absoluta, e decorrente de
preceito constitucional, não prescinde da demonstração do prejuízo da
parte que a argui: afirmada genericamente a existência de atenuantes,
deve o Juiz submeter ao Júri os quesitos relativos aquelas que se
possam aplicar ao caso (C. Pr. Pen., art. 484, parag. único, IV); a
omissão, contudo, não causa prejuízo, se o próprio Juiz afirmou a
existência de uma delas e, em consequência, reduziu a pena base. 2.
Considerar sanada uma nulidade ocorrida no plenário do Júri -
intervenção, no inicio do julgamento, de terceiro sem qualidade para
constituir-se assistente do Ministério Público -, por preclusão, a falta
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982579.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744437 AGR / BA
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
DESEMBARGADOR QUE EFETIVAMENTE PROFERIU VOTO
ANTES
DO
ADVENTO
DA
APOSENTADORIA
COMPULSÓRIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE.
MATÉRIA RESTRITA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL (DECRETO ESTADUAL
9344-A/95). SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. 1. O princípio do
pas de
nullité
sans grief
exige, em regra, a demonstração de prejuízo
concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a de
nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade
processual por mera presunção. 2. A ofensa ao direito local não
viabiliza o apelo extremo. 3. A controvérsia posta nos autos foi
decidida à luz de interpretação de lei local, revelando-se incabível a
insurgência recursal extraordinária para rediscussão da matéria.
(Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário”). 4. In casu, o acórdão originalmente recorrido
assentou: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA –
ADICIONAL DE PRODUTITIVDADE – REDUÇÃO – ART. 37, V
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO IMPROVIDO. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 802.459-AgR-
segundo, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
17.4.2012, grifos nossos).
“Júri: nulidades não declaradas, na ausência de prejuízo ou em
virtude de preclusão: ofensa a Constituição inexistente. 1. A
declaração de nulidade processual, ainda que absoluta, e decorrente de
preceito constitucional, não prescinde da demonstração do prejuízo da
parte que a argui: afirmada genericamente a existência de atenuantes,
deve o Juiz submeter ao Júri os quesitos relativos aquelas que se
possam aplicar ao caso (C. Pr. Pen., art. 484, parag. único, IV); a
omissão, contudo, não causa prejuízo, se o próprio Juiz afirmou a
existência de uma delas e, em consequência, reduziu a pena base. 2.
Considerar sanada uma nulidade ocorrida no plenário do Júri -
intervenção, no inicio do julgamento, de terceiro sem qualidade para
constituir-se assistente do Ministério Público -, por preclusão, a falta
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982579.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 744437 AGR / BA
de arguição oportuna (C. Pr. Pen., art. 571, VIII), não viola a garantia
constitucional da ampla defesa” (Recurso Extraordinário 116.983-AgR, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.6.1991,
grifos nossos).
“AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO A
ANULAÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTIMAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PRIMEIRO GRAU, PARA
PARTICIPAR DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, NÃO
ACOLHIDA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE
PREJUÍZO, E OUVIDO QUE FOI O Medida Provisória, NOS VARIOS
MOMENTOS IMPORTANTES DA AÇÃO. INOCORRENCIA DE
OFENSA AOS TEXTOS LEGAIS INVOCADOS E AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO” (Recurso Extraordinário
94.483, Relator o Ministro Oscar Corrêa, Primeira Turma, DJ
29.4.1983).
No caso ora em análise, o Agravante não demonstrou nem afirmou
ter-lhe acarretado prejuízos a ausência de intimação do Ministério
Público Federal.
3. O Desembargador Federal Relator do recurso no Tribunal de
origem fundamentou o voto nos termos seguintes:
“Analisando o laudo pericial elaborado pelo expert do juízo,
verifica-se que o imóvel dos autores possui área aproveitável de 258,
1541 ha, sendo o módulo fiscal da região de 20 hectares, o que faz com
que a Fazenda Arco-Íris, após a divisão da área pelo número de
módulos fiscais da região, tenha um total de 12,9 módulos fiscais,
caracterizando-se como média propriedade rural, de acordo com o
art.
4..., III, da Lei 8.629/93, o que a torna insuscetível de desapropriação,
na medida em que inexiste prova nos autos de que os autores possuam
outra propriedade. A sentença encontra-se muito bem fundamentada,
tendo o juiz a quo analisado com clareza a prova pericial e
corretamente afirmado tratar-se o imóvel de média propriedade,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982579.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744437 AGR / BA
de arguição oportuna (C. Pr. Pen., art. 571, VIII), não viola a garantia
constitucional da ampla defesa” (Recurso Extraordinário 116.983-AgR, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.6.1991,
grifos nossos).
“AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO A
ANULAÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTIMAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PRIMEIRO GRAU, PARA
PARTICIPAR DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, NÃO
ACOLHIDA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE
PREJUÍZO, E OUVIDO QUE FOI O Medida Provisória, NOS VARIOS
MOMENTOS IMPORTANTES DA AÇÃO. INOCORRENCIA DE
OFENSA AOS TEXTOS LEGAIS INVOCADOS E AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO” (Recurso Extraordinário
94.483, Relator o Ministro Oscar Corrêa, Primeira Turma, DJ
29.4.1983).
No caso ora em análise, o Agravante não demonstrou nem afirmou
ter-lhe acarretado prejuízos a ausência de intimação do Ministério
Público Federal.
3. O Desembargador Federal Relator do recurso no Tribunal de
origem fundamentou o voto nos termos seguintes:
“Analisando o laudo pericial elaborado pelo expert do juízo,
verifica-se que o imóvel dos autores possui área aproveitável de 258,
1541 ha, sendo o módulo fiscal da região de 20 hectares, o que faz com
que a Fazenda Arco-Íris, após a divisão da área pelo número de
módulos fiscais da região, tenha um total de 12,9 módulos fiscais,
caracterizando-se como média propriedade rural, de acordo com o
art.
4..., III, da Lei 8.629/93, o que a torna insuscetível de desapropriação,
na medida em que inexiste prova nos autos de que os autores possuam
outra propriedade. A sentença encontra-se muito bem fundamentada,
tendo o juiz a quo analisado com clareza a prova pericial e
corretamente afirmado tratar-se o imóvel de média propriedade,
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982579.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 744437 AGR / BA
insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária”.
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa do
Tribunal a quo demandaria o reexame de provas e a prévia análise da
legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição da
República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula
n. 279 do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
ASSENTAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 817.771-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 28.8.2014).
“CONSTITUCIONAL.
DESAPROPRIAÇÃO.
INDENIZAÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base na
legislação infraconstitucional ordinária. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. II - O reexame do conjunto fático-probatório
é vedado em sede de recurso extraordinário, conforme o teor da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental improvido” (AI 598.446-
AgR-segundo, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, DJe 12.9.2008).
4. Ressalte-se, como posto no acórdão recorrido, ter natureza
infraconstitucional a questão trazida nos autos e não prescindir de novo
exame das provas analisadas pelas instâncias originárias, logo não seria
analisada por este Supremo Tribunal independentemente do conteúdo da
manifestação do Parquet.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982579.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744437 AGR / BA
insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária”.
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa do
Tribunal a quo demandaria o reexame de provas e a prévia análise da
legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição da
República, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula
n. 279 do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
ASSENTAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 817.771-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 28.8.2014).
“CONSTITUCIONAL.
DESAPROPRIAÇÃO.
INDENIZAÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base na
legislação infraconstitucional ordinária. A afronta à Constituição, se
ocorrente, seria indireta. II - O reexame do conjunto fático-probatório
é vedado em sede de recurso extraordinário, conforme o teor da
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental improvido” (AI 598.446-
AgR-segundo, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, DJe 12.9.2008).
4. Ressalte-se, como posto no acórdão recorrido, ter natureza
infraconstitucional a questão trazida nos autos e não prescindir de novo
exame das provas analisadas pelas instâncias originárias, logo não seria
analisada por este Supremo Tribunal independentemente do conteúdo da
manifestação do Parquet.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982579.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 744437 AGR / BA
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982579.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744437 AGR / BA
5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6982579.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 14/10/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.437
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : LOURILDO SOUZA PEREIRA
ADV.(A/S) : ALESSANDRO RIBEIRO COUTO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma,
14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6973639
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.437
PROCED. : BAHIA
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : LOURILDO SOUZA PEREIRA
ADV.(A/S) : ALESSANDRO RIBEIRO COUTO
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma,
14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6973639
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744 . 437",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 140 . 370 / MT",
"Recurso Extraordinário 140 . 370 / MT",
"ARE 744437 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário 565 . 643",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 531 . 204 - ED / RJ",
"ARE 744437 AGR",
"Recurso Extraordinário 565 . 643",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 531 . 204 - ED / RJ",
"ARE 744437 AGR / BA",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 683 . 104 - AgR / PA",
"Enunciado 284 da Súmula / Supremo Tribunal Federal",
"AI 817 . 097 - AgR / RS",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 846 . 450 - AgR / MG",
"SÚMULA N . 279",
"AI 813 . 429 - AgR / MT",
"ARE",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 683 . 104 - AgR / PA",
"Enunciado 284 da Súmula / Supremo Tribunal Federal",
"enunciados 279",
"AI 817 . 097 - AgR / RS",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 846 . 450 - AgR / MG",
"SÚMULA N . 279",
"AI 813",
"ARE 744437 AGR / BA",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"ARE 744437",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744 . 437",
"MS 26 . 676",
"MS 26 . 676",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 802 . 459 - AgR - segundo",
"ARE 744437 AGR / BA",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 802 . 459 - AgR - segundo",
"ARE 744437 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário 116 . 983 -",
"Recurso Extraordinário 94 . 483",
"ARE 744437 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário 116 . 983 - AgR",
"Recurso Extraordinário 94 . 483",
"ARE 744437 AGR / BA",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 817 . 771",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 598 . 446 - AgR - segundo",
"ARE 744437 AGR / BA",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 817 . 771 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 598 . 446 - AgR - segundo",
"ARE 744437 AGR / BA",
"ARE 744437 AGR / BA"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
".",
"93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea b do inc . III do art . 102 da Constituição da República",
"Constituição da República",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Leis 4 . 504 / 1964",
"8",
".",
"629",
"/",
"1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea b do inc . III do art . 102 da Constituição da República",
"Constituição da República",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Leis 4 . 504 / 1964",
"8",
".",
"629",
"/",
"1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Artigo 26 do Decreto - Lei 3 . 365 / 1941",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Artigo 26 do Decreto - Lei 3 . 365 / 1941",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . I , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Lei Complementar n 76 / 1993",
"artigo 185 da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . I , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Lei Complementar n 76 / 1993",
"artigo 185 da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 18 , § 2 . . . , da Lei Complementar n . 76 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 18 , § 2 . . . , da Lei Complementar n . 76 / 1993",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO ESTADUAL 9344 - A / 95",
"ART . 37 , V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2",
"DECRETO ESTADUAL 9344 -",
"ART . 37 , V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . , III , da Lei 8 . 629 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . , III , da Lei 8 . 629 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"Brasília",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"Fazenda Arco - Íris",
"Fazenda Arco - Íris",
"BAHIA",
"BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária",
"INCRA",
"Tribunal Regional Federal da Primeira Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária",
"INCRA",
"Tribunal Regional Federal da Primeira Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária",
"INCRA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"BA",
"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária",
"INCRA",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público Federal",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BAHIA",
"Ministério Público Federal",
"Ministério Público Federal",
"CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA",
"Conselho Nacional de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Primeira Turma",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Primeira Turma",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA",
"INCRA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"LOURILDO SOUZA PEREIRA",
"ALESSANDRO RIBEIRO COUTO",
"Teori Zavascki",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LOURILDO SOUZA PEREIRA",
"ALESSANDRO RIBEIRO COUTO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LOURILDO SOUZA PEREIRA",
"ALESSANDRO RIBEIRO COUTO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"Oscar Corrêa",
"Sepúlveda Pertence",
"Oscar Corrêa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LOURILDO SOUZA PEREIRA",
"ALESSANDRO RIBEIRO COUTO",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LOURILDO SOUZA PEREIRA",
"ALESSANDRO RIBEIRO COUTO",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"14 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"11",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"11",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2008",
"24",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2008",
"24",
".",
"9",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"25",
".",
"4",
".",
"2012",
"16",
".",
"11",
".",
"2011",
"22",
".",
"2",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"9",
".",
"2012",
"25",
".",
"4",
".",
"2012",
"16",
".",
"11",
".",
"2011",
"22",
".",
"2",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"11",
".",
"2013",
"9",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"11",
".",
"2013",
"9",
".",
"12",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"14",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"14",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"4",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"6",
".",
"1991",
"29",
".",
"4",
".",
"1983",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"6",
".",
"1991",
"29",
".",
"4",
".",
"1983",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2014",
"12",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"8",
".",
"2014",
"12",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"14",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.898 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:COOPERATIVA CENTRAL
DE LATICÍNIOS
DO
ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:DANILO VICARI CRASTELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO MARCELO SCARPITTA DISTRIBUIDORA
DE LEITE - ME E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODNEI DE MATTOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min.
Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral
da controvérsia acerca da violação dos limites da coisa julgada e dos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, por
se tratar de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, decisão que
vale para todos os recursos sobre matéria idêntica.
II - Agravo improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342322.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 755898 AGR / SP
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342322.
Supremo Tribunal Federal
ARE 755898 AGR / SP
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342322.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.898 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:COOPERATIVA CENTRAL
DE LATICÍNIOS
DO
ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:DANILO VICARI CRASTELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO MARCELO SCARPITTA DISTRIBUIDORA
DE LEITE - ME E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODNEI DE MATTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue
transcrita:
'APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO
MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO POR CURADOR
NOMEADO. POSTERIOR INGRESSO NOS AUTOS DE
EMBARGANTES
ATRAVÉS
DE
ADVOGADO
CONSTITUÍDO, ANTES MESMO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO. PREVALÊNCIA DA DEFESA POR PARTE
DO ADVOGADO CONSTITUÍDO DIANTE DO
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AINDA QUE ASSIM
NÃO FOSSE POSSÍVEL, A JUNTADA DE NOVO
ACORDO (CONTRATO COM GARANTIA), TRATA-SE DE
DOCUMENTO TRAZIDO AOS AUTOS ANTES MESMO
DA
AUDIÊNCIA
CONCILIATÓRIA,
COM
OPORTUNIDADE
DE
A
PARTE
ADVERSA
MANIFESTAR-SE, NÃO PODE SER IGNORADO, POIS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342323.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.898 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:COOPERATIVA CENTRAL
DE LATICÍNIOS
DO
ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:DANILO VICARI CRASTELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO MARCELO SCARPITTA DISTRIBUIDORA
DE LEITE - ME E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODNEI DE MATTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue
transcrita:
'APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO
MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO POR CURADOR
NOMEADO. POSTERIOR INGRESSO NOS AUTOS DE
EMBARGANTES
ATRAVÉS
DE
ADVOGADO
CONSTITUÍDO, ANTES MESMO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO. PREVALÊNCIA DA DEFESA POR PARTE
DO ADVOGADO CONSTITUÍDO DIANTE DO
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AINDA QUE ASSIM
NÃO FOSSE POSSÍVEL, A JUNTADA DE NOVO
ACORDO (CONTRATO COM GARANTIA), TRATA-SE DE
DOCUMENTO TRAZIDO AOS AUTOS ANTES MESMO
DA
AUDIÊNCIA
CONCILIATÓRIA,
COM
OPORTUNIDADE
DE
A
PARTE
ADVERSA
MANIFESTAR-SE, NÃO PODE SER IGNORADO, POIS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342323.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
ARE 755898 AGR / SP
NÃO CAUSA SURPRESA ALGUMA À PARTE
EMBARGADA. DOCUMENTO QUE RECEBEU A
DEVIDA APRECIAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.
NOVAÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 999, INCISO I, DO
CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO NÃO PROVIDO'.
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação ao art. 5º, LV, da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida. Os Ministros desta
Corte, no ARE 748.371-RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes,
manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia
acerca da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando
dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, por se
tratar de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Essa
decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante
determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do
CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. Por oportuno, transcrevo
trecho do voto do referido julgado:
'manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise
da adequada aplicação das normas infraconstitucionais'.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
A agravante sustenta, em suma, que
“O tema discutido no presente recurso ultrapassa em muito os
interesses subjetivos da causa, uma vez que os seus reflexos atingirão
diretamente a própria agravante, bem como toda coletividade, ao
violar o princípio da ampla defesa, do artigo 5º, LV da Constituição
Federal”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342323.
Supremo Tribunal Federal
ARE 755898 AGR / SP
NÃO CAUSA SURPRESA ALGUMA À PARTE
EMBARGADA. DOCUMENTO QUE RECEBEU A
DEVIDA APRECIAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.
NOVAÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 999, INCISO I, DO
CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO NÃO PROVIDO'.
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação ao art. 5º, LV, da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida. Os Ministros desta
Corte, no ARE 748.371-RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes,
manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia
acerca da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando
dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, por se
tratar de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Essa
decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante
determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do
CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. Por oportuno, transcrevo
trecho do voto do referido julgado:
'manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise
da adequada aplicação das normas infraconstitucionais'.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput)”.
A agravante sustenta, em suma, que
“O tema discutido no presente recurso ultrapassa em muito os
interesses subjetivos da causa, uma vez que os seus reflexos atingirão
diretamente a própria agravante, bem como toda coletividade, ao
violar o princípio da ampla defesa, do artigo 5º, LV da Constituição
Federal”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342323.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.898 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, não prospera a alegação da agravante de que a questão
dos autos possui repercussão geral.
É que, conforme destacado na decisão impugnada, os Ministros
desta Corte, no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes,
manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia
acerca da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente
de exame prévio de normas infraconstitucionais, por se tratar de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional. Essa decisão vale para todos os
recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327,
§ 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei
11.418/2006. Por oportuno, transcrevo trecho do voto do referido julgado:
“manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando
o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342324.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.898 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, não prospera a alegação da agravante de que a questão
dos autos possui repercussão geral.
É que, conforme destacado na decisão impugnada, os Ministros
desta Corte, no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes,
manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia
acerca da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente
de exame prévio de normas infraconstitucionais, por se tratar de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional. Essa decisão vale para todos os
recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327,
§ 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei
11.418/2006. Por oportuno, transcrevo trecho do voto do referido julgado:
“manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando
o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342324.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 13/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.898
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S) : DANILO VICARI CRASTELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO MARCELO SCARPITTA DISTRIBUIDORA DE LEITE - ME
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODNEI DE MATTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 13.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380484
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.898
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S) : DANILO VICARI CRASTELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO MARCELO SCARPITTA DISTRIBUIDORA DE LEITE - ME
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODNEI DE MATTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 13.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380484
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4386630
| 2013-08-13T00:00:00
| 2013-08-27T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 13.08.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, por se tratar de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica.
II - Agravo improvido.
|
sjur239730
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, LIMITES DA COISA JULGADA, PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 04/09/2013, MJC.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
755898
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI-11418/2006\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-011418 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00326 ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 755898 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : DANILO VICARI CRASTELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO MARCELO SCARPITTA DISTRIBUIDORA DE LEITE - ME E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODNEI DE MATTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.898 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:COOPERATIVA CENTRAL
DE LATICÍNIOS
DO
ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:DANILO VICARI CRASTELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO MARCELO SCARPITTA DISTRIBUIDORA
DE LEITE - ME E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODNEI DE MATTOS
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 5..., LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min.
Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral
da controvérsia acerca da violação dos limites da coisa julgada e dos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, por
se tratar de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, decisão que
vale para todos os recursos sobre matéria idêntica.
II - Agravo improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamentos
e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342322.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 755898 AGR / SP
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342322.
Supremo Tribunal Federal
ARE 755898 AGR / SP
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki.
Brasília, 13 de agosto de 2013.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342322.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.898 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:COOPERATIVA CENTRAL
DE LATICÍNIOS
DO
ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:DANILO VICARI CRASTELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO MARCELO SCARPITTA DISTRIBUIDORA
DE LEITE - ME E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODNEI DE MATTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue
transcrita:
'APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO
MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO POR CURADOR
NOMEADO. POSTERIOR INGRESSO NOS AUTOS DE
EMBARGANTES
ATRAVÉS
DE
ADVOGADO
CONSTITUÍDO, ANTES MESMO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO. PREVALÊNCIA DA DEFESA POR PARTE
DO ADVOGADO CONSTITUÍDO DIANTE DO
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AINDA QUE ASSIM
NÃO FOSSE POSSÍVEL, A JUNTADA DE NOVO
ACORDO (CONTRATO COM GARANTIA), TRATA-SE DE
DOCUMENTO TRAZIDO AOS AUTOS ANTES MESMO
DA
AUDIÊNCIA
CONCILIATÓRIA,
COM
OPORTUNIDADE
DE
A
PARTE
ADVERSA
MANIFESTAR-SE, NÃO PODE SER IGNORADO, POIS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342323.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.898 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:COOPERATIVA CENTRAL
DE LATICÍNIOS
DO
ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:DANILO VICARI CRASTELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO MARCELO SCARPITTA DISTRIBUIDORA
DE LEITE - ME E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODNEI DE MATTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a
agravo. Eis o teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue
transcrita:
'APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO
MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO POR CURADOR
NOMEADO. POSTERIOR INGRESSO NOS AUTOS DE
EMBARGANTES
ATRAVÉS
DE
ADVOGADO
CONSTITUÍDO, ANTES MESMO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO. PREVALÊNCIA DA DEFESA POR PARTE
DO ADVOGADO CONSTITUÍDO DIANTE DO
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AINDA QUE ASSIM
NÃO FOSSE POSSÍVEL, A JUNTADA DE NOVO
ACORDO (CONTRATO COM GARANTIA), TRATA-SE DE
DOCUMENTO TRAZIDO AOS AUTOS ANTES MESMO
DA
AUDIÊNCIA
CONCILIATÓRIA,
COM
OPORTUNIDADE
DE
A
PARTE
ADVERSA
MANIFESTAR-SE, NÃO PODE SER IGNORADO, POIS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342323.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Relatório
ARE 755898 AGR / SP
NÃO CAUSA SURPRESA ALGUMA À PARTE
EMBARGADA. DOCUMENTO QUE RECEBEU A
DEVIDA APRECIAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.
NOVAÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 999, INCISO I, DO
CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO NÃO PROVIDO'.
No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação ao art. 5..., LV, da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida. Os Ministros desta
Corte, no ARE 748.371-RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes,
manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia
acerca da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando
dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, por se
tratar de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Essa
decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante
determinam os arts. 326 e 327, § 1..., do RISTF, e o art. 543-A, § 5..., do
Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418/2006. Por oportuno, transcrevo
trecho do voto do referido julgado:
'manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise
da adequada aplicação das normas infraconstitucionais'.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”.
A agravante sustenta, em suma, que
“O tema discutido no presente recurso ultrapassa em muito os
interesses subjetivos da causa, uma vez que os seus reflexos atingirão
diretamente a própria agravante, bem como toda coletividade, ao
violar o princípio da ampla defesa, do artigo 5..., LV da Constituição
Federal”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342323.
Supremo Tribunal Federal
ARE 755898 AGR / SP
NÃO CAUSA SURPRESA ALGUMA À PARTE
EMBARGADA. DOCUMENTO QUE RECEBEU A
DEVIDA APRECIAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.
NOVAÇÃO CONFIGURADA. ARTIGO 999, INCISO I, DO
CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO NÃO PROVIDO'.
No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se
violação ao art. 5..., LV, da mesma Carta.
A pretensão recursal não merece acolhida. Os Ministros desta
Corte, no ARE 748.371-RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes,
manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia
acerca da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando
dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, por se
tratar de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Essa
decisão vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante
determinam os arts. 326 e 327, § 1..., do RISTF, e o art. 543-A, § 5..., do
Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418/2006. Por oportuno, transcrevo
trecho do voto do referido julgado:
'manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise
da adequada aplicação das normas infraconstitucionais'.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (Código de Processo Civil, art. 557, caput)”.
A agravante sustenta, em suma, que
“O tema discutido no presente recurso ultrapassa em muito os
interesses subjetivos da causa, uma vez que os seus reflexos atingirão
diretamente a própria agravante, bem como toda coletividade, ao
violar o princípio da ampla defesa, do artigo 5..., LV da Constituição
Federal”.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342323.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.898 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, não prospera a alegação da agravante de que a questão
dos autos possui repercussão geral.
É que, conforme destacado na decisão impugnada, os Ministros
desta Corte, no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes,
manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia
acerca da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente
de exame prévio de normas infraconstitucionais, por se tratar de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional. Essa decisão vale para todos os
recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327,
§ 1..., do RISTF, e o art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei
11.418/2006. Por oportuno, transcrevo trecho do voto do referido julgado:
“manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando
o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342324.
Supremo Tribunal Federal
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.898 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem
reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece
reforma, visto que a recorrente não aduz novos argumentos capazes de
afastar as razões nela expendidas.
Com efeito, não prospera a alegação da agravante de que a questão
dos autos possui repercussão geral.
É que, conforme destacado na decisão impugnada, os Ministros
desta Corte, no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes,
manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia
acerca da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido
processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente
de exame prévio de normas infraconstitucionais, por se tratar de ofensa
meramente reflexa ao texto constitucional. Essa decisão vale para todos os
recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327,
§ 1..., do RISTF, e o art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei
11.418/2006. Por oportuno, transcrevo trecho do voto do referido julgado:
“manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando
o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais”.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4342324.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 13/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.898
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S) : DANILO VICARI CRASTELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO MARCELO SCARPITTA DISTRIBUIDORA DE LEITE - ME
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODNEI DE MATTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Teori Zavascki. 2... Turma, 13.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380484
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.898
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S) : DANILO VICARI CRASTELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO MARCELO SCARPITTA DISTRIBUIDORA DE LEITE - ME
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODNEI DE MATTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Teori Zavascki. 2... Turma, 13.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4380484
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755 . 898",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"ARE 755898 AGR / SP",
"ARE 755898 AGR / SP",
"ARE 755898 AGR / SP",
"ARE 748 . 371 - RG / RJ",
"ARE 755898 AGR / SP",
"ARE 748 . 371 - RG / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755 . 898",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"ARE 748 . 371 - RG / MT"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 999 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . 326 e 327 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"artigo 5 . . . , LV da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 999 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art . 5 . . . , LV , da",
"Carta",
"arts . 326 e 327 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput )",
"artigo 5 . . . , LV da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 326 e 327 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 326 e 327 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Lei 11 . 418 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DANILO VICARI CRASTELO",
"ANTÔNIO MARCELO SCARPITTA",
"RODNEI DE MATTOS",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DANILO VICARI CRASTELO",
"ANTÔNIO MARCELO SCARPITTA",
"RODNEI DE MATTOS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DANILO VICARI CRASTELO",
"ANTÔNIO MARCELO SCARPITTA",
"RODNEI DE MATTOS",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DANILO VICARI CRASTELO",
"ANTÔNIO MARCELO SCARPITTA",
"RODNEI DE MATTOS",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DANILO VICARI CRASTELO",
"ANTÔNIO MARCELO SCARPITTA",
"RODNEI DE MATTOS",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Teori Zavascki",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"13",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.585 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOÃO OSMAR FONTOURA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Competência do relator para negar seguimento a
recurso manifestamente inadmissível. Concurso público. Nomeação de
servidores temporários. Inexistência de cargos efetivos vagos. Desvio
de finalidade não configurado. Preterição de candidato aprovado em
concurso vigente. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes.
1. É competente o relator (art. 557, caput, do Código de Processo
Civil e art. 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal) para negar seguimento “ao recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula
ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo
Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”.
2. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação
precária de agentes públicos somente configura preterição na ordem de
nomeação de aprovados em concurso público vigente - ainda que fora do
número de vagas previsto no edital - quando referida contratação tiver
como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos a fim de verificar a existência de cargos efetivos vagos
ao tempo da contratação precária. Incidência da Súmula nº 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690802.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
ARE 724585 AGR / RS
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27de agosto de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690802.
Supremo Tribunal Federal
ARE 724585 AGR / RS
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27de agosto de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690802.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Relatório
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.585 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOÃO OSMAR FONTOURA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
João Osmar Fontoura de Oliveira interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim
ementado:
‘APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO.
MAGISTÉRIO
ESTADUAL.
CPR
–
01/05.
CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL.
PRETERIÇÃO
INEXISTENTE. DECADÊNCIA AFASTADA.
1. Somente após o término do prazo de validade do
certame é que se inicia, para o candidato, o prazo para o
exercício de ação em que busca o direito subjetivo à
nomeação, sob a alegação de preterição decorrente de
omissão da Administração.
2. Durante o período de validade do concurso não há
que se cogitar em fluência do prazo decadencial, visto que
a Administração tem a prerrogativa de nomear, até o final
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.585 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOÃO OSMAR FONTOURA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
João Osmar Fontoura de Oliveira interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim
ementado:
‘APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO.
MAGISTÉRIO
ESTADUAL.
CPR
–
01/05.
CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL.
PRETERIÇÃO
INEXISTENTE. DECADÊNCIA AFASTADA.
1. Somente após o término do prazo de validade do
certame é que se inicia, para o candidato, o prazo para o
exercício de ação em que busca o direito subjetivo à
nomeação, sob a alegação de preterição decorrente de
omissão da Administração.
2. Durante o período de validade do concurso não há
que se cogitar em fluência do prazo decadencial, visto que
a Administração tem a prerrogativa de nomear, até o final
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Relatório
ARE 724585 AGR / RS
desse período, os candidatos aprovados, obedecida a
ordem de classificação. Exegese atual uniformizada junto
ao Colendo 2º Grupo Cível desta corte.
3. A simples contratação de servidores a título
precário, por prazo determinado, não induz, por si só, à
configuração de quebra da ordem classificatória do
concurso público, por se tratar de medida autorizada pelo
art. 37, IX, da Constituição Federal. Se a Administração
preencheu as vagas destinadas aos cargos de provimento
efetivo de acordo com a ordem classificatória do concurso
público vigente e, além disso, contratou terceiros de forma
temporária, para o exercício de função pública, presume-
se que há excepcional interesse público a demandar essa
conduta. (conforme voto do Min. Arnaldo Esteves Lima,
RMS nº 33.315, julgado em 15/02/2011, 1ª Turma do STJ).
4. A celebração e/ou renovação das contratações
emergenciais de professores com respaldo legal não
configuram, na hipótese dos autos, ato lesivo ao
patrimônio público e nem atentam contra a moralidade
administrativa, não havendo falar em violação aos
princípios norteadores da Administração Pública.
APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE’.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.
No recurso extraordinário sustenta-se afronta ao artigo 37,
inciso II, da Constituição, arguindo que a contratação
temporária de funcionários implica preterição do autor de ser
nomeado para o cargo para o qual foi devidamente aprovado
em concurso público.
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, haja vista que,
conforme bem fixado pela Primeira Turma desse Supremo
Tribunal Federal no julgamento do RMS 29.915/DF-AgR, de
minha relatoria, a preterição de candidatos aprovados em
concurso público fora das vagas ofertadas no edital em
decorrência da contratação de servidores temporários ou
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Supremo Tribunal Federal
ARE 724585 AGR / RS
desse período, os candidatos aprovados, obedecida a
ordem de classificação. Exegese atual uniformizada junto
ao Colendo 2º Grupo Cível desta corte.
3. A simples contratação de servidores a título
precário, por prazo determinado, não induz, por si só, à
configuração de quebra da ordem classificatória do
concurso público, por se tratar de medida autorizada pelo
art. 37, IX, da Constituição Federal. Se a Administração
preencheu as vagas destinadas aos cargos de provimento
efetivo de acordo com a ordem classificatória do concurso
público vigente e, além disso, contratou terceiros de forma
temporária, para o exercício de função pública, presume-
se que há excepcional interesse público a demandar essa
conduta. (conforme voto do Min. Arnaldo Esteves Lima,
RMS nº 33.315, julgado em 15/02/2011, 1ª Turma do STJ).
4. A celebração e/ou renovação das contratações
emergenciais de professores com respaldo legal não
configuram, na hipótese dos autos, ato lesivo ao
patrimônio público e nem atentam contra a moralidade
administrativa, não havendo falar em violação aos
princípios norteadores da Administração Pública.
APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE’.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.
No recurso extraordinário sustenta-se afronta ao artigo 37,
inciso II, da Constituição, arguindo que a contratação
temporária de funcionários implica preterição do autor de ser
nomeado para o cargo para o qual foi devidamente aprovado
em concurso público.
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, haja vista que,
conforme bem fixado pela Primeira Turma desse Supremo
Tribunal Federal no julgamento do RMS 29.915/DF-AgR, de
minha relatoria, a preterição de candidatos aprovados em
concurso público fora das vagas ofertadas no edital em
decorrência da contratação de servidores temporários ou
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Relatório
ARE 724585 AGR / RS
empregados terceirizados somente se caracterizaria quando
comprovada a existência de cargos efetivos vagos. Desse
julgado, destaco a seguinte fundamentação de meu voto:
‘Irretocáveis as razões de decidir, no sentido de que:
‘É posição pacífica desta Suprema Corte que a
ocupação precária, por comissão ou terceirização, de
atribuições próprias do exercício de cargo efetivo
vago, para o qual há candidatos aprovados em
concurso público vigente, faz nascer para os
concursados o direito à nomeação, por imposição do
artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal.
Aqui, friso a condição sine qua non de
existência de cargo efetivo vago, devidamente
comprovado.
Ressalto que o direito subjetivo à nomeação de
candidato aprovado em concurso vigente, surge
quando comprovada a existência de vaga de
exercício efetivo e constatada a contratação e
terceirização das respectivas atribuições.
Nesse sentido, entende-se que a contratação de
terceiros, configura ato administrativo eivado de
desvio de finalidade, implicando preterição ao
direito do candidato aprovado no concurso público.
(…)
No caso em questão, não ficou comprovada,
nos documentos acostados aos autos, a existência de
vaga efetiva durante a vigência do concurso. Pelo
contrário, os documentos demonstram que as 3 (três)
vagas existentes foram devidamente preenchidas por
aprovados naquele certame. E, ainda durante a
vigência, houve criação de mais 1 (uma) vaga, a qual
foi preenchida pela 4ª (quarta) colocada no referido
concurso.
Consigno que através dos e-mails e
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Supremo Tribunal Federal
ARE 724585 AGR / RS
empregados terceirizados somente se caracterizaria quando
comprovada a existência de cargos efetivos vagos. Desse
julgado, destaco a seguinte fundamentação de meu voto:
‘Irretocáveis as razões de decidir, no sentido de que:
‘É posição pacífica desta Suprema Corte que a
ocupação precária, por comissão ou terceirização, de
atribuições próprias do exercício de cargo efetivo
vago, para o qual há candidatos aprovados em
concurso público vigente, faz nascer para os
concursados o direito à nomeação, por imposição do
artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal.
Aqui, friso a condição sine qua non de
existência de cargo efetivo vago, devidamente
comprovado.
Ressalto que o direito subjetivo à nomeação de
candidato aprovado em concurso vigente, surge
quando comprovada a existência de vaga de
exercício efetivo e constatada a contratação e
terceirização das respectivas atribuições.
Nesse sentido, entende-se que a contratação de
terceiros, configura ato administrativo eivado de
desvio de finalidade, implicando preterição ao
direito do candidato aprovado no concurso público.
(…)
No caso em questão, não ficou comprovada,
nos documentos acostados aos autos, a existência de
vaga efetiva durante a vigência do concurso. Pelo
contrário, os documentos demonstram que as 3 (três)
vagas existentes foram devidamente preenchidas por
aprovados naquele certame. E, ainda durante a
vigência, houve criação de mais 1 (uma) vaga, a qual
foi preenchida pela 4ª (quarta) colocada no referido
concurso.
Consigno que através dos e-mails e
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Relatório
ARE 724585 AGR / RS
documentos que informam a existência de convênios
para a contratação de pessoal terceirizado, não é
possível se aferir o real interesse público, sendo
necessária dilação probatória, o que não se admite
em via mandamental. Portanto, deixo claro que a via
mandamental não é a via apropriada para discussão
acerca de dilação probatória.’
As referidas razões de decidir se harmonizam, assim,
com a jurisprudência desta Corte.
Além disso, no próprio precedente citado pelo
agravante, RE 474.140/DF, verifica-se que, apesar de a
existência de termo de cooperação entre a União e
Município comprovar a contratação de funcionários
terceirizados e o interesse público na contratação, ficou
evidenciado que, naquele caso, se fazia presente a
existência de vagas efetivas, conforme se depreende das
partes do julgado abaixo colacionadas:
‘Ademais, a tese do acórdão recorrido encontra
amparo na jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal. Com efeito, entende-se que a ocupação
precária, por comissão ou terceirização, de
atribuições próprias do exercício de cargo efetivo
vago, para o qual há candidatos aprovados em
concurso público vigente, configura ato
administrativo eivado de desvio de finalidade,
equivalente à preterição da ordem de classificação no
certame, fazendo nascer para os concursados o
direito à nomeação, por imposição do artigo 37,
inciso IV, da Constituição Federal.
(…) [N]ão se discutiu, nos presentes autos, o
caráter do certame, se nacional ou regional, mas sim
a preterição do candidato aprovado para aquela
localidade
que,
apesar
de
contratado
temporariamente (donde exsurge o interesse da
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Supremo Tribunal Federal
ARE 724585 AGR / RS
documentos que informam a existência de convênios
para a contratação de pessoal terceirizado, não é
possível se aferir o real interesse público, sendo
necessária dilação probatória, o que não se admite
em via mandamental. Portanto, deixo claro que a via
mandamental não é a via apropriada para discussão
acerca de dilação probatória.’
As referidas razões de decidir se harmonizam, assim,
com a jurisprudência desta Corte.
Além disso, no próprio precedente citado pelo
agravante, RE 474.140/DF, verifica-se que, apesar de a
existência de termo de cooperação entre a União e
Município comprovar a contratação de funcionários
terceirizados e o interesse público na contratação, ficou
evidenciado que, naquele caso, se fazia presente a
existência de vagas efetivas, conforme se depreende das
partes do julgado abaixo colacionadas:
‘Ademais, a tese do acórdão recorrido encontra
amparo na jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal. Com efeito, entende-se que a ocupação
precária, por comissão ou terceirização, de
atribuições próprias do exercício de cargo efetivo
vago, para o qual há candidatos aprovados em
concurso público vigente, configura ato
administrativo eivado de desvio de finalidade,
equivalente à preterição da ordem de classificação no
certame, fazendo nascer para os concursados o
direito à nomeação, por imposição do artigo 37,
inciso IV, da Constituição Federal.
(…) [N]ão se discutiu, nos presentes autos, o
caráter do certame, se nacional ou regional, mas sim
a preterição do candidato aprovado para aquela
localidade
que,
apesar
de
contratado
temporariamente (donde exsurge o interesse da
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Relatório
ARE 724585 AGR / RS
Administração e a necessidade do serviço) deixou de
ser nomeado.
O Superior Tribunal de Justiça utilizou como
premissa de julgamento a efetiva existência de
contrato temporário firmado entre o impetrante e a
recorrida para a prestação de serviço naquela
localidade específica, bem como a existência de vaga
e a aprovação do candidato no Curso de formação.
Sendo assim, para ultrapassar esse entendimento,
seria necessário o reexame dos fatos e das provas’
(RE 474.140/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe-
113, de 22/6/10).
Por sua vez, no presente caso, não se discute a
presença de funcionários contratados temporariamente
para exercer as mesmas funções que servidor efetivo; o
que se põe em dúvida é a existência, ou não, de vagas
efetivas. E isso, de acordo com as provas dos autos, o
recorrente não conseguiu demonstrar.
Nesse sentido, esclarecedor é o trecho do voto-vista
proferido pelo Ministro Jorge Mussi no julgamento do
presente mandamus pelo Superior Tribunal de Justiça, em
concordância com o voto do Relator:
‘Entretanto, o caso em exame apresenta
peculiaridade que impede o reconhecimento do
direito líquido e certo defendido, qual seja, o
impetrante foi aprovado fora do número de vagas
oferecidas no certame e não logrou demonstrar, na
via estreita do mandado de segurança, a existência
de cargo vago.
Nesses casos, a existência de contratação
temporária, por si só, não tem o condão de
demonstrar a existência de vaga a ser preenchida por
aprovado em concurso público.
Acentua-se que a criação de cargos, bem como
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Supremo Tribunal Federal
ARE 724585 AGR / RS
Administração e a necessidade do serviço) deixou de
ser nomeado.
O Superior Tribunal de Justiça utilizou como
premissa de julgamento a efetiva existência de
contrato temporário firmado entre o impetrante e a
recorrida para a prestação de serviço naquela
localidade específica, bem como a existência de vaga
e a aprovação do candidato no Curso de formação.
Sendo assim, para ultrapassar esse entendimento,
seria necessário o reexame dos fatos e das provas’
(RE 474.140/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe-
113, de 22/6/10).
Por sua vez, no presente caso, não se discute a
presença de funcionários contratados temporariamente
para exercer as mesmas funções que servidor efetivo; o
que se põe em dúvida é a existência, ou não, de vagas
efetivas. E isso, de acordo com as provas dos autos, o
recorrente não conseguiu demonstrar.
Nesse sentido, esclarecedor é o trecho do voto-vista
proferido pelo Ministro Jorge Mussi no julgamento do
presente mandamus pelo Superior Tribunal de Justiça, em
concordância com o voto do Relator:
‘Entretanto, o caso em exame apresenta
peculiaridade que impede o reconhecimento do
direito líquido e certo defendido, qual seja, o
impetrante foi aprovado fora do número de vagas
oferecidas no certame e não logrou demonstrar, na
via estreita do mandado de segurança, a existência
de cargo vago.
Nesses casos, a existência de contratação
temporária, por si só, não tem o condão de
demonstrar a existência de vaga a ser preenchida por
aprovado em concurso público.
Acentua-se que a criação de cargos, bem como
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
Relatório
ARE 724585 AGR / RS
a admissão e contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos e entidades da administração
direta ou indireta, somente se dará por meio de lei,
conforme o disposto nos arts. 37, I; 48, X; e 61, § 1º, II,
‘d’, da Constituição Federal.
Por isso, não pode o Poder Judiciário
determinar a nomeação do impetrante sem que
exista a comprovação de que existe cargo vago a ser
preenchido’ (grifos meus).
Nesse sentido, é farta a jurisprudência desta Corte, já
colacionada no juízo monocrático:
‘1. Concurso público: terceirização da vaga:
preterição de candidatos aprovados: direito à
nomeação: uma vez comprovada a existência da
vaga, sendo esta preenchida, ainda que
precariamente, fica caracterizada a preterição do
candidato aprovado em concurso. 2. Recurso
extraordinário: não se presta para o reexame das
provas e fatos em que se fundamentou o acórdão
recorrido: incidência da Súmula 279’ (AI nº
440.895/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06).
‘Recurso
extraordinário.
Administrativo.
Concurso Público. 2. Acórdão que negou provimento
à apelação, assentando a inexistência de direito
subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em
concurso para provimento de cargo de Professor
Assistente. 3. Criação de dois cargos de Professor
Assistente no Departamento de Filosofia e Teoria
Geral do Direito, quando se encontrava em pleno
curso o tempo de eficácia do concurso público.
Ocorrência de contratação de professores e
renovação de contrato. 4. Precedente da Turma no
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Supremo Tribunal Federal
ARE 724585 AGR / RS
a admissão e contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos e entidades da administração
direta ou indireta, somente se dará por meio de lei,
conforme o disposto nos arts. 37, I; 48, X; e 61, § 1º, II,
‘d’, da Constituição Federal.
Por isso, não pode o Poder Judiciário
determinar a nomeação do impetrante sem que
exista a comprovação de que existe cargo vago a ser
preenchido’ (grifos meus).
Nesse sentido, é farta a jurisprudência desta Corte, já
colacionada no juízo monocrático:
‘1. Concurso público: terceirização da vaga:
preterição de candidatos aprovados: direito à
nomeação: uma vez comprovada a existência da
vaga, sendo esta preenchida, ainda que
precariamente, fica caracterizada a preterição do
candidato aprovado em concurso. 2. Recurso
extraordinário: não se presta para o reexame das
provas e fatos em que se fundamentou o acórdão
recorrido: incidência da Súmula 279’ (AI nº
440.895/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06).
‘Recurso
extraordinário.
Administrativo.
Concurso Público. 2. Acórdão que negou provimento
à apelação, assentando a inexistência de direito
subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em
concurso para provimento de cargo de Professor
Assistente. 3. Criação de dois cargos de Professor
Assistente no Departamento de Filosofia e Teoria
Geral do Direito, quando se encontrava em pleno
curso o tempo de eficácia do concurso público.
Ocorrência de contratação de professores e
renovação de contrato. 4. Precedente da Turma no
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
Relatório
ARE 724585 AGR / RS
RE 192.569-PI, em que se assegurou a nomeação de
concursados, eis que existentes vagas e necessidade
de pessoal.
5. Constituição, art. 37, IV.
Prequestionamento
verificado.
6.
Recurso
extraordinário conhecido e provido’ (RE nº
273.605/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri
da Silveira, DJ de 28/6/02).
Confira-se, ainda, trecho da ementa de recente
decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, no RE
614.438/ES:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323,
§ 1º, DO RISTF.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS.
CONTRATAÇÃO
DE
TEMPORÁRIOS.
PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA
CORTE.
(...)
2.
A
ocupação precária, por comissão,
terceirização, ou contratação temporária, de
atribuições próprias do exercício de cargo efetivo
vago, para o qual há candidatos aprovados em
concurso público vigente, configura ato
administrativo eivado de desvio de finalidade,
equivalente à preterição da ordem de classificação
no certame, fazendo nascer para os concursados o
direito à nomeação, por imposição do artigo 37,
inciso IV, da Constituição Federal (AI n. 776.070-
AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma,
DJe de 22.03.11). (Precedentes: RE n. 555.141-AgR,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe
de 24.2.11; AI n. 777.644-AgR, Relator o Ministro
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Supremo Tribunal Federal
ARE 724585 AGR / RS
RE 192.569-PI, em que se assegurou a nomeação de
concursados, eis que existentes vagas e necessidade
de pessoal.
5. Constituição, art. 37, IV.
Prequestionamento
verificado.
6.
Recurso
extraordinário conhecido e provido’ (RE nº
273.605/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri
da Silveira, DJ de 28/6/02).
Confira-se, ainda, trecho da ementa de recente
decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, no RE
614.438/ES:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323,
§ 1º, DO RISTF.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS.
CONTRATAÇÃO
DE
TEMPORÁRIOS.
PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA
CORTE.
(...)
2.
A
ocupação precária, por comissão,
terceirização, ou contratação temporária, de
atribuições próprias do exercício de cargo efetivo
vago, para o qual há candidatos aprovados em
concurso público vigente, configura ato
administrativo eivado de desvio de finalidade,
equivalente à preterição da ordem de classificação
no certame, fazendo nascer para os concursados o
direito à nomeação, por imposição do artigo 37,
inciso IV, da Constituição Federal (AI n. 776.070-
AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma,
DJe de 22.03.11). (Precedentes: RE n. 555.141-AgR,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe
de 24.2.11; AI n. 777.644-AgR, Relator o Ministro
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18
Relatório
ARE 724585 AGR / RS
Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 14.05.10; SS n.
4.196-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso,
Pleno, DJe de 27.8.10; AI n. 684.518-AgR, Relator
o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 29.5.09;
AI n. 440.895-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, 1ª Turma, DJ de 20.10.06; RE n. 273.605,
Relator o Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ
de 28.6.02, entre outros)’.
Não comprovada, no caso, a existência de cargos de
provimento efetivo vagos, conclui-se que o impetrante não
logrou demonstrar a violação a direito líquido e certo a ser
amparado por meio da presente impetração’.
Ao rejeitar os embargos declaratórios opostos contra
esse acórdão, essa orientação foi reafirmada
expressamente, consignando-se nesse acórdão que:
‘(...)
Não é demais ressaltar, por outro lado, que,
conforme exposto na decisão embargada, para se
considerar a ilegalidade da contratação de
funcionários terceirizados, em detrimento de
candidatos aprovados em concurso público -
mesmo fora do número de vagas previstas no Edital
-, é necessário se comprovar a existência de vagas
efetivas, criadas por lei, o que não ocorreu no caso
em questão’.
Dessa orientação, não divergiu o acórdão atacado.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Alega o agravante que o julgamento monocrático de seu recurso
teria ofendido o art. 557 do CPC, “pois a matéria ventilada não está em
desarmonia com as Súmulas ou jurisprudência do Supremo Tribunal
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Supremo Tribunal Federal
ARE 724585 AGR / RS
Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 14.05.10; SS n.
4.196-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso,
Pleno, DJe de 27.8.10; AI n. 684.518-AgR, Relator
o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 29.5.09;
AI n. 440.895-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, 1ª Turma, DJ de 20.10.06; RE n. 273.605,
Relator o Ministro Néri da Silveira, 2ª Turma, DJ
de 28.6.02, entre outros)’.
Não comprovada, no caso, a existência de cargos de
provimento efetivo vagos, conclui-se que o impetrante não
logrou demonstrar a violação a direito líquido e certo a ser
amparado por meio da presente impetração’.
Ao rejeitar os embargos declaratórios opostos contra
esse acórdão, essa orientação foi reafirmada
expressamente, consignando-se nesse acórdão que:
‘(...)
Não é demais ressaltar, por outro lado, que,
conforme exposto na decisão embargada, para se
considerar a ilegalidade da contratação de
funcionários terceirizados, em detrimento de
candidatos aprovados em concurso público -
mesmo fora do número de vagas previstas no Edital
-, é necessário se comprovar a existência de vagas
efetivas, criadas por lei, o que não ocorreu no caso
em questão’.
Dessa orientação, não divergiu o acórdão atacado.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Alega o agravante que o julgamento monocrático de seu recurso
teria ofendido o art. 557 do CPC, “pois a matéria ventilada não está em
desarmonia com as Súmulas ou jurisprudência do Supremo Tribunal
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18
Relatório
ARE 724585 AGR / RS
Federal”.
Aduz, no mérito, in verbis, que,
“[p]ela fundamentação do Nobre Relator, subentende-se
que, para se considerar a ilegalidade das contratações
emergenciais, em detrimento de candidatos aprovados em
concurso público, é necessário se comprovar a existência de
vagas efetivas, o que não teria ocorrido no caso em questão.
(…)
(…) [I]ncontroversa a existência de seis contratações
temporárias para o mesmo cargo de classificação do autor,
iniciadas muito antes do certame (ocorrido em 2005), mas que
permanecem vigentes, não tendo sido dispensadas até os dias
atuais.
Sendo assim, não há qualquer elemento para se concluir
pela inexistência de cargos efetivos vagos, através das seis
contratações em questão. Até porque, o próprio acórdão assume
que elas perduram por um longo período, descaracterizando a
transitoriedade/temporariedade inerente aos contratos
emergenciais”.
É o relatório.
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Supremo Tribunal Federal
ARE 724585 AGR / RS
Federal”.
Aduz, no mérito, in verbis, que,
“[p]ela fundamentação do Nobre Relator, subentende-se
que, para se considerar a ilegalidade das contratações
emergenciais, em detrimento de candidatos aprovados em
concurso público, é necessário se comprovar a existência de
vagas efetivas, o que não teria ocorrido no caso em questão.
(…)
(…) [I]ncontroversa a existência de seis contratações
temporárias para o mesmo cargo de classificação do autor,
iniciadas muito antes do certame (ocorrido em 2005), mas que
permanecem vigentes, não tendo sido dispensadas até os dias
atuais.
Sendo assim, não há qualquer elemento para se concluir
pela inexistência de cargos efetivos vagos, através das seis
contratações em questão. Até porque, o próprio acórdão assume
que elas perduram por um longo período, descaracterizando a
transitoriedade/temporariedade inerente aos contratos
emergenciais”.
É o relatório.
9
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.585 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 557, caput, do Código de
Processo Civil, haja vista que a mencionada norma permite ao relator
negar “seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”, o
que se dá no caso dos autos. Também o art. 21, § 1º, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal faculta ao relator “negar seguimento a
pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou
improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante
no Tribunal”. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283 DO STF. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA,
MONOCRATICAMENTE, DECIDIR SOBRE PEDIDOS
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES OU CONTRÁRIOS À
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO TRIBUNAL.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A orientação desta Corte, por meio
da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada
violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, quando
dependente de exame de legislação infraconstitucional,
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690800.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.585 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 557, caput, do Código de
Processo Civil, haja vista que a mencionada norma permite ao relator
negar “seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”, o
que se dá no caso dos autos. Também o art. 21, § 1º, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal faculta ao relator “negar seguimento a
pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou
improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante
no Tribunal”. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283 DO STF. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA,
MONOCRATICAMENTE, DECIDIR SOBRE PEDIDOS
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES OU CONTRÁRIOS À
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO TRIBUNAL.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A orientação desta Corte, por meio
da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada
violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, quando
dependente de exame de legislação infraconstitucional,
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690800.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 724585 AGR / RS
Precedentes. II – Incumbe ao recorrente o dever de impugnar,
de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da
decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.
Precedentes. III - O Regimento Interno do STF autoriza ao
Relator do processo ‘negar seguimento a pedido ou recurso
manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à
jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal’ (art. 21, §
1º), sem que isso configure usurpação da competência do
Plenário ou das Turmas. IV - Agravo regimental improvido”
(AI nº 844.615/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 20/11/12).
Ademais, assentando a constitucionalidade das normas que
permitem ao relator arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso ou a
ele dar provimento, tem-se o seguinte julgado desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À
MORADIA. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO
FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE.
CONSTITUIÇÃO, ART. 6º (REDAÇÃO DADA PELA EC
26/2000). LEI 8.009/90, ART. 3º, VII. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF.
COMPETÊNCIA DO RELATOR (CPC, ART. 557, CAPUT, E
RISTF, ART. 21, § 1º). TRANSFORMAÇÃO DE LOCAÇÃO EM
COMODATO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULA 279 DO STF. I - O Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao julgar o RE 407.688/SP, considerou ser legítima a
penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de
locação, ao entendimento de que o art. 3º, VII, da Lei 8.009/90
não viola o disposto no art. 6º da CF/88 (redação dada pela EC
26/2000). Precedentes. II - Incumbe ao agravante o dever de
impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da
decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso.
Incidência da Súmula 283 do STF. III - Legitimidade
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690800.
Supremo Tribunal Federal
ARE 724585 AGR / RS
Precedentes. II – Incumbe ao recorrente o dever de impugnar,
de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da
decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.
Precedentes. III - O Regimento Interno do STF autoriza ao
Relator do processo ‘negar seguimento a pedido ou recurso
manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à
jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal’ (art. 21, §
1º), sem que isso configure usurpação da competência do
Plenário ou das Turmas. IV - Agravo regimental improvido”
(AI nº 844.615/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 20/11/12).
Ademais, assentando a constitucionalidade das normas que
permitem ao relator arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso ou a
ele dar provimento, tem-se o seguinte julgado desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À
MORADIA. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO
FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE.
CONSTITUIÇÃO, ART. 6º (REDAÇÃO DADA PELA EC
26/2000). LEI 8.009/90, ART. 3º, VII. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF.
COMPETÊNCIA DO RELATOR (CPC, ART. 557, CAPUT, E
RISTF, ART. 21, § 1º). TRANSFORMAÇÃO DE LOCAÇÃO EM
COMODATO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULA 279 DO STF. I - O Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao julgar o RE 407.688/SP, considerou ser legítima a
penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de
locação, ao entendimento de que o art. 3º, VII, da Lei 8.009/90
não viola o disposto no art. 6º da CF/88 (redação dada pela EC
26/2000). Precedentes. II - Incumbe ao agravante o dever de
impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da
decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso.
Incidência da Súmula 283 do STF. III - Legitimidade
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690800.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 724585 AGR / RS
constitucional da atribuição conferida ao Relator para negar
seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos,
pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem
objeto ou veiculem pretensão incompatível com a
jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal (CPC, art.
557, caput, e RISTF, art. 21, § 1º). IV - A controvérsia referente à
transformação da locação em comodato foi dirimida pelo
acórdão recorrido com apoio no Código Civil e no conjunto
fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa à Constituição e
Súmula 279 do STF. V - Agravo regimental improvido” (RE nº
608.558/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 6/8/10).
No mais, é certo que é assente a jurisprudência deste Tribunal de
que, na análise do recurso extraordinário, os fatos devem ser
considerados na “versão do acórdão recorrido”. Sobre o tema, anote-se o
seguinte julgado:
“1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido fundado na responsabilidade subjetiva civil do
Estado, matéria regida por legislação infraconstitucional:
alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta: incidência da Súmula 636. 2. Recurso
extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa,
que devem ser considerados na ‘versão do acórdão recorrido’:
incidência da Súmula 279: precedentes” (RE nº 294.258/AL-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 2/3/07).
Nesse contexto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO OSMAR
FONTOURA DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo
MM. Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos
da demanda ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, na
qual se busca o reconhecimento da preterição em razão de
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690800.
Supremo Tribunal Federal
ARE 724585 AGR / RS
constitucional da atribuição conferida ao Relator para negar
seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos,
pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem
objeto ou veiculem pretensão incompatível com a
jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal (CPC, art.
557, caput, e RISTF, art. 21, § 1º). IV - A controvérsia referente à
transformação da locação em comodato foi dirimida pelo
acórdão recorrido com apoio no Código Civil e no conjunto
fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa à Constituição e
Súmula 279 do STF. V - Agravo regimental improvido” (RE nº
608.558/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 6/8/10).
No mais, é certo que é assente a jurisprudência deste Tribunal de
que, na análise do recurso extraordinário, os fatos devem ser
considerados na “versão do acórdão recorrido”. Sobre o tema, anote-se o
seguinte julgado:
“1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido fundado na responsabilidade subjetiva civil do
Estado, matéria regida por legislação infraconstitucional:
alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta: incidência da Súmula 636. 2. Recurso
extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa,
que devem ser considerados na ‘versão do acórdão recorrido’:
incidência da Súmula 279: precedentes” (RE nº 294.258/AL-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 2/3/07).
Nesse contexto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO OSMAR
FONTOURA DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo
MM. Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos
da demanda ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, na
qual se busca o reconhecimento da preterição em razão de
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690800.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 724585 AGR / RS
contratações temporárias, objetivando a nomeação do
demandante no magistério público estadual.
(…)
Com efeito, consoante tem registrado a jurisprudência
mais recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em casos
como o da espécie, mostra-se fundamental não apenas
demonstrar a contratação temporária de servidores em número
maios do que a colocação do candidato requerente, mas
também imprescindível prova de que havia cargos vagos em
número suficiente para a nomeação do demandante.”
Desse modo, é certo que a Corte de origem não divergiu da
jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a contratação precária de
agentes públicos somente configura preterição na ordem de nomeação de
aprovados em concurso público vigente - ainda que fora do número de
vagas previsto no edital - quando referida contratação tiver como
finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO
DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS.
DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.
Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta
preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a
preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Reexame de
fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula
n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI nº 777.644/GO-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10)
“Concurso público: terceirização da vaga: preterição de
candidatos aprovados: direito à nomeação. É da jurisprudência
do Supremo Tribunal que há típica evidência de um desvio de
poder quando, uma vez comprovada a existência da vaga, esta
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690800.
Supremo Tribunal Federal
ARE 724585 AGR / RS
contratações temporárias, objetivando a nomeação do
demandante no magistério público estadual.
(…)
Com efeito, consoante tem registrado a jurisprudência
mais recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em casos
como o da espécie, mostra-se fundamental não apenas
demonstrar a contratação temporária de servidores em número
maios do que a colocação do candidato requerente, mas
também imprescindível prova de que havia cargos vagos em
número suficiente para a nomeação do demandante.”
Desse modo, é certo que a Corte de origem não divergiu da
jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a contratação precária de
agentes públicos somente configura preterição na ordem de nomeação de
aprovados em concurso público vigente - ainda que fora do número de
vagas previsto no edital - quando referida contratação tiver como
finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO
DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS.
DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.
Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta
preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a
preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Reexame de
fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula
n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI nº 777.644/GO-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10)
“Concurso público: terceirização da vaga: preterição de
candidatos aprovados: direito à nomeação. É da jurisprudência
do Supremo Tribunal que há típica evidência de um desvio de
poder quando, uma vez comprovada a existência da vaga, esta
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690800.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 724585 AGR / RS
é preenchida, ainda que precariamente, caracterizando a
preterição do candidato aprovado em concurso. Precedentes. 2.
Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das
provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido:
incidência da Súmula 279” (AI nº 594.955/BA-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 3/8/07).
“Recurso extraordinário. Administrativo. Concurso
Público. 2. Acórdão que negou provimento à apelação,
assentando a inexistência de direito subjetivo à nomeação de
candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo
de Professor Assistente. 3. Criação de dois cargos de Professor
Assistente no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do
Direito, quando se encontrava em pleno curso o tempo de
eficácia do concurso público. Ocorrência de contratação de
professores e renovação de contrato. 4. Precedente da Turma no
RE 192.569-PI, em que se assegurou a nomeação de
concursados, eis que existentes vagas e necessidade de pessoal.
5. Constituição, art. 37, IV. Prequestionamento verificado. 6.
Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE nº 273.605/SP,
Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de
28/6/02).
Por outro lado, para divergir do entendimento adotado pela Corte
de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, fim
a que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº
279/STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. CONTRATAÇÃO
PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO
PÚBLICO: PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO
CANDIDATO
APROVADO
À
NOMEAÇÃO.
2.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279
DO SUPREMO TRIBUNAL. 3. LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690800.
Supremo Tribunal Federal
ARE 724585 AGR / RS
é preenchida, ainda que precariamente, caracterizando a
preterição do candidato aprovado em concurso. Precedentes. 2.
Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das
provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido:
incidência da Súmula 279” (AI nº 594.955/BA-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 3/8/07).
“Recurso extraordinário. Administrativo. Concurso
Público. 2. Acórdão que negou provimento à apelação,
assentando a inexistência de direito subjetivo à nomeação de
candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo
de Professor Assistente. 3. Criação de dois cargos de Professor
Assistente no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do
Direito, quando se encontrava em pleno curso o tempo de
eficácia do concurso público. Ocorrência de contratação de
professores e renovação de contrato. 4. Precedente da Turma no
RE 192.569-PI, em que se assegurou a nomeação de
concursados, eis que existentes vagas e necessidade de pessoal.
5. Constituição, art. 37, IV. Prequestionamento verificado. 6.
Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE nº 273.605/SP,
Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de
28/6/02).
Por outro lado, para divergir do entendimento adotado pela Corte
de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, fim
a que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº
279/STF. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. CONTRATAÇÃO
PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO
PÚBLICO: PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO
CANDIDATO
APROVADO
À
NOMEAÇÃO.
2.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279
DO SUPREMO TRIBUNAL. 3. LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690800.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 724585 AGR / RS
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 4. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 692.368/PB-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 4/10/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690800.
Supremo Tribunal Federal
ARE 724585 AGR / RS
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 4. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 692.368/PB-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 4/10/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690800.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18
Extrato de Ata - 27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.585
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOÃO OSMAR FONTOURA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
27.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4472734
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.585
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOÃO OSMAR FONTOURA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma,
27.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4472734
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4714310
| 2013-08-27T00:00:00
| 2013-10-22T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 27.8.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Concurso público. Nomeação de servidores temporários. Inexistência de cargos efetivos vagos. Desvio de finalidade não configurado. Preterição de candidato aprovado em concurso vigente. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. É competente o relator (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento “ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”.
2. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária de agentes públicos somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente - ainda que fora do número de vagas previsto no edital - quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos a fim de verificar a existência de cargos efetivos vagos ao tempo da contratação precária. Incidência da Súmula nº 279/STF.
4. Agravo regimental não provido.
|
sjur245846
|
- Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA RELATOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO)
AI 844615 AgR (2ªT), RE 608558 AgR (1ªT).
(FATOS, CONSIDERAÇÃO, VERSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO)
RE 294258 AgR (1ªT).
(CONCURSO PÚBLICO, PRETERIÇÃO DE CANDIDATO)
AI 777644 AgR (2ªT), AI 594955 AgR (1ªT), RE 273605 (2ªT), ARE 692368 AgR (2ªT).
Número de páginas: 18.
Análise: 07/11/2013, MAR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
724585
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 \"CAPUT\"\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 724585 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOÃO OSMAR FONTOURA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.585 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOÃO OSMAR FONTOURA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Competência do relator para negar seguimento a
recurso manifestamente inadmissível. Concurso público. Nomeação de
servidores temporários. Inexistência de cargos efetivos vagos. Desvio
de finalidade não configurado. Preterição de candidato aprovado em
concurso vigente. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes.
1. É competente o relator (art. 557, caput, do Código de Processo
Civil e art. 21, parágrafo 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal) para negar seguimento “ao recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula
ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo
Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”.
2. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação
precária de agentes públicos somente configura preterição na ordem de
nomeação de aprovados em concurso público vigente - ainda que fora do
número de vagas previsto no edital - quando referida contratação tiver
como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos.
3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos a fim de verificar a existência de cargos efetivos vagos
ao tempo da contratação precária. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690802.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
ARE 724585 AGR / RS
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27de agosto de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690802.
Supremo Tribunal Federal
ARE 724585 AGR / RS
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27de agosto de 2013.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690802.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Relatório
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.585 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOÃO OSMAR FONTOURA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
João Osmar Fontoura de Oliveira interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim
ementado:
‘APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO.
MAGISTÉRIO
ESTADUAL.
CPR
–
01/05.
CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL.
PRETERIÇÃO
INEXISTENTE. DECADÊNCIA AFASTADA.
1. Somente após o término do prazo de validade do
certame é que se inicia, para o candidato, o prazo para o
exercício de ação em que busca o direito subjetivo à
nomeação, sob a alegação de preterição decorrente de
omissão da Administração.
2. Durante o período de validade do concurso não há
que se cogitar em fluência do prazo decadencial, visto que
a Administração tem a prerrogativa de nomear, até o final
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.585 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOÃO OSMAR FONTOURA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
João Osmar Fontoura de Oliveira interpõe tempestivo agravo
regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar
seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso
extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim
ementado:
‘APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO.
MAGISTÉRIO
ESTADUAL.
CPR
–
01/05.
CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL.
PRETERIÇÃO
INEXISTENTE. DECADÊNCIA AFASTADA.
1. Somente após o término do prazo de validade do
certame é que se inicia, para o candidato, o prazo para o
exercício de ação em que busca o direito subjetivo à
nomeação, sob a alegação de preterição decorrente de
omissão da Administração.
2. Durante o período de validade do concurso não há
que se cogitar em fluência do prazo decadencial, visto que
a Administração tem a prerrogativa de nomear, até o final
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Relatório
ARE 724585 AGR / RS
desse período, os candidatos aprovados, obedecida a
ordem de classificação. Exegese atual uniformizada junto
ao Colendo 2... Grupo Cível desta corte.
3. A simples contratação de servidores a título
precário, por prazo determinado, não induz, por si só, à
configuração de quebra da ordem classificatória do
concurso público, por se tratar de medida autorizada pelo
art. 37, IX, da Constituição Federal. Se a Administração
preencheu as vagas destinadas aos cargos de provimento
efetivo de acordo com a ordem classificatória do concurso
público vigente e, além disso, contratou terceiros de forma
temporária, para o exercício de função pública, presume-
se que há excepcional interesse público a demandar essa
conduta. (conforme voto do Min. Arnaldo Esteves Lima,
RMS n 33.315, julgado em 15/02/2011, 1... Turma do Superior Tribunal de Justiça).
4. A celebração e/ou renovação das contratações
emergenciais de professores com respaldo legal não
configuram, na hipótese dos autos, ato lesivo ao
patrimônio público e nem atentam contra a moralidade
administrativa, não havendo falar em violação aos
princípios norteadores da Administração Pública.
APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE’.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.
No recurso extraordinário sustenta-se afronta ao artigo 37,
inciso II, da Constituição, arguindo que a contratação
temporária de funcionários implica preterição do autor de ser
nomeado para o cargo para o qual foi devidamente aprovado
em concurso público.
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, haja vista que,
conforme bem fixado pela Primeira Turma desse Supremo
Tribunal Federal no julgamento do RMS 29.915/DF-AgR, de
minha relatoria, a preterição de candidatos aprovados em
concurso público fora das vagas ofertadas no edital em
decorrência da contratação de servidores temporários ou
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Supremo Tribunal Federal
ARE 724585 AGR / RS
desse período, os candidatos aprovados, obedecida a
ordem de classificação. Exegese atual uniformizada junto
ao Colendo 2... Grupo Cível desta corte.
3. A simples contratação de servidores a título
precário, por prazo determinado, não induz, por si só, à
configuração de quebra da ordem classificatória do
concurso público, por se tratar de medida autorizada pelo
art. 37, IX, da Constituição Federal. Se a Administração
preencheu as vagas destinadas aos cargos de provimento
efetivo de acordo com a ordem classificatória do concurso
público vigente e, além disso, contratou terceiros de forma
temporária, para o exercício de função pública, presume-
se que há excepcional interesse público a demandar essa
conduta. (conforme voto do Min. Arnaldo Esteves Lima,
RMS n 33.315, julgado em 15/02/2011, 1... Turma do Superior Tribunal de Justiça).
4. A celebração e/ou renovação das contratações
emergenciais de professores com respaldo legal não
configuram, na hipótese dos autos, ato lesivo ao
patrimônio público e nem atentam contra a moralidade
administrativa, não havendo falar em violação aos
princípios norteadores da Administração Pública.
APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE’.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.
No recurso extraordinário sustenta-se afronta ao artigo 37,
inciso II, da Constituição, arguindo que a contratação
temporária de funcionários implica preterição do autor de ser
nomeado para o cargo para o qual foi devidamente aprovado
em concurso público.
Decido.
Não merece prosperar a irresignação, haja vista que,
conforme bem fixado pela Primeira Turma desse Supremo
Tribunal Federal no julgamento do RMS 29.915/DF-AgR, de
minha relatoria, a preterição de candidatos aprovados em
concurso público fora das vagas ofertadas no edital em
decorrência da contratação de servidores temporários ou
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18
Relatório
ARE 724585 AGR / RS
empregados terceirizados somente se caracterizaria quando
comprovada a existência de cargos efetivos vagos. Desse
julgado, destaco a seguinte fundamentação de meu voto:
‘Irretocáveis as razões de decidir, no sentido de que:
‘É posição pacífica desta Suprema Corte que a
ocupação precária, por comissão ou terceirização, de
atribuições próprias do exercício de cargo efetivo
vago, para o qual há candidatos aprovados em
concurso público vigente, faz nascer para os
concursados o direito à nomeação, por imposição do
artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal.
Aqui, friso a condição sine qua non de
existência de cargo efetivo vago, devidamente
comprovado.
Ressalto que o direito subjetivo à nomeação de
candidato aprovado em concurso vigente, surge
quando comprovada a existência de vaga de
exercício efetivo e constatada a contratação e
terceirização das respectivas atribuições.
Nesse sentido, entende-se que a contratação de
terceiros, configura ato administrativo eivado de
desvio de finalidade, implicando preterição ao
direito do candidato aprovado no concurso público.
(…)
No caso em questão, não ficou comprovada,
nos documentos acostados aos autos, a existência de
vaga efetiva durante a vigência do concurso. Pelo
contrário, os documentos demonstram que as 3 (três)
vagas existentes foram devidamente preenchidas por
aprovados naquele certame. E, ainda durante a
vigência, houve criação de mais 1 (uma) vaga, a qual
foi preenchida pela 4... (quarta) colocada no referido
concurso.
Consigno que através dos e-mails e
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Supremo Tribunal Federal
ARE 724585 AGR / RS
empregados terceirizados somente se caracterizaria quando
comprovada a existência de cargos efetivos vagos. Desse
julgado, destaco a seguinte fundamentação de meu voto:
‘Irretocáveis as razões de decidir, no sentido de que:
‘É posição pacífica desta Suprema Corte que a
ocupação precária, por comissão ou terceirização, de
atribuições próprias do exercício de cargo efetivo
vago, para o qual há candidatos aprovados em
concurso público vigente, faz nascer para os
concursados o direito à nomeação, por imposição do
artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal.
Aqui, friso a condição sine qua non de
existência de cargo efetivo vago, devidamente
comprovado.
Ressalto que o direito subjetivo à nomeação de
candidato aprovado em concurso vigente, surge
quando comprovada a existência de vaga de
exercício efetivo e constatada a contratação e
terceirização das respectivas atribuições.
Nesse sentido, entende-se que a contratação de
terceiros, configura ato administrativo eivado de
desvio de finalidade, implicando preterição ao
direito do candidato aprovado no concurso público.
(…)
No caso em questão, não ficou comprovada,
nos documentos acostados aos autos, a existência de
vaga efetiva durante a vigência do concurso. Pelo
contrário, os documentos demonstram que as 3 (três)
vagas existentes foram devidamente preenchidas por
aprovados naquele certame. E, ainda durante a
vigência, houve criação de mais 1 (uma) vaga, a qual
foi preenchida pela 4... (quarta) colocada no referido
concurso.
Consigno que através dos e-mails e
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 18
Relatório
ARE 724585 AGR / RS
documentos que informam a existência de convênios
para a contratação de pessoal terceirizado, não é
possível se aferir o real interesse público, sendo
necessária dilação probatória, o que não se admite
em via mandamental. Portanto, deixo claro que a via
mandamental não é a via apropriada para discussão
acerca de dilação probatória.’
As referidas razões de decidir se harmonizam, assim,
com a jurisprudência desta Corte.
Além disso, no próprio precedente citado pelo
agravante, Recurso Extraordinário 474.140/DF, verifica-se que, apesar de a
existência de termo de cooperação entre a União e
Município comprovar a contratação de funcionários
terceirizados e o interesse público na contratação, ficou
evidenciado que, naquele caso, se fazia presente a
existência de vagas efetivas, conforme se depreende das
partes do julgado abaixo colacionadas:
‘Ademais, a tese do acórdão recorrido encontra
amparo na jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal. Com efeito, entende-se que a ocupação
precária, por comissão ou terceirização, de
atribuições próprias do exercício de cargo efetivo
vago, para o qual há candidatos aprovados em
concurso público vigente, configura ato
administrativo eivado de desvio de finalidade,
equivalente à preterição da ordem de classificação no
certame, fazendo nascer para os concursados o
direito à nomeação, por imposição do artigo 37,
inciso IV, da Constituição Federal.
(…) [N]ão se discutiu, nos presentes autos, o
caráter do certame, se nacional ou regional, mas sim
a preterição do candidato aprovado para aquela
localidade
que,
apesar
de
contratado
temporariamente (donde exsurge o interesse da
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Supremo Tribunal Federal
ARE 724585 AGR / RS
documentos que informam a existência de convênios
para a contratação de pessoal terceirizado, não é
possível se aferir o real interesse público, sendo
necessária dilação probatória, o que não se admite
em via mandamental. Portanto, deixo claro que a via
mandamental não é a via apropriada para discussão
acerca de dilação probatória.’
As referidas razões de decidir se harmonizam, assim,
com a jurisprudência desta Corte.
Além disso, no próprio precedente citado pelo
agravante, Recurso Extraordinário 474.140/DF, verifica-se que, apesar de a
existência de termo de cooperação entre a União e
Município comprovar a contratação de funcionários
terceirizados e o interesse público na contratação, ficou
evidenciado que, naquele caso, se fazia presente a
existência de vagas efetivas, conforme se depreende das
partes do julgado abaixo colacionadas:
‘Ademais, a tese do acórdão recorrido encontra
amparo na jurisprudência deste Supremo Tribunal
Federal. Com efeito, entende-se que a ocupação
precária, por comissão ou terceirização, de
atribuições próprias do exercício de cargo efetivo
vago, para o qual há candidatos aprovados em
concurso público vigente, configura ato
administrativo eivado de desvio de finalidade,
equivalente à preterição da ordem de classificação no
certame, fazendo nascer para os concursados o
direito à nomeação, por imposição do artigo 37,
inciso IV, da Constituição Federal.
(…) [N]ão se discutiu, nos presentes autos, o
caráter do certame, se nacional ou regional, mas sim
a preterição do candidato aprovado para aquela
localidade
que,
apesar
de
contratado
temporariamente (donde exsurge o interesse da
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Relatório
ARE 724585 AGR / RS
Administração e a necessidade do serviço) deixou de
ser nomeado.
O Superior Tribunal de Justiça utilizou como
premissa de julgamento a efetiva existência de
contrato temporário firmado entre o impetrante e a
recorrida para a prestação de serviço naquela
localidade específica, bem como a existência de vaga
e a aprovação do candidato no Curso de formação.
Sendo assim, para ultrapassar esse entendimento,
seria necessário o reexame dos fatos e das provas’
(Recurso Extraordinário 474.140/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe-
113, de 22/6/10).
Por sua vez, no presente caso, não se discute a
presença de funcionários contratados temporariamente
para exercer as mesmas funções que servidor efetivo; o
que se põe em dúvida é a existência, ou não, de vagas
efetivas. E isso, de acordo com as provas dos autos, o
recorrente não conseguiu demonstrar.
Nesse sentido, esclarecedor é o trecho do voto-vista
proferido pelo Ministro Jorge Mussi no julgamento do
presente mandamus pelo Superior Tribunal de Justiça, em
concordância com o voto do Relator:
‘Entretanto, o caso em exame apresenta
peculiaridade que impede o reconhecimento do
direito líquido e certo defendido, qual seja, o
impetrante foi aprovado fora do número de vagas
oferecidas no certame e não logrou demonstrar, na
via estreita do mandado de segurança, a existência
de cargo vago.
Nesses casos, a existência de contratação
temporária, por si só, não tem o condão de
demonstrar a existência de vaga a ser preenchida por
aprovado em concurso público.
Acentua-se que a criação de cargos, bem como
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Supremo Tribunal Federal
ARE 724585 AGR / RS
Administração e a necessidade do serviço) deixou de
ser nomeado.
O Superior Tribunal de Justiça utilizou como
premissa de julgamento a efetiva existência de
contrato temporário firmado entre o impetrante e a
recorrida para a prestação de serviço naquela
localidade específica, bem como a existência de vaga
e a aprovação do candidato no Curso de formação.
Sendo assim, para ultrapassar esse entendimento,
seria necessário o reexame dos fatos e das provas’
(Recurso Extraordinário 474.140/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe-
113, de 22/6/10).
Por sua vez, no presente caso, não se discute a
presença de funcionários contratados temporariamente
para exercer as mesmas funções que servidor efetivo; o
que se põe em dúvida é a existência, ou não, de vagas
efetivas. E isso, de acordo com as provas dos autos, o
recorrente não conseguiu demonstrar.
Nesse sentido, esclarecedor é o trecho do voto-vista
proferido pelo Ministro Jorge Mussi no julgamento do
presente mandamus pelo Superior Tribunal de Justiça, em
concordância com o voto do Relator:
‘Entretanto, o caso em exame apresenta
peculiaridade que impede o reconhecimento do
direito líquido e certo defendido, qual seja, o
impetrante foi aprovado fora do número de vagas
oferecidas no certame e não logrou demonstrar, na
via estreita do mandado de segurança, a existência
de cargo vago.
Nesses casos, a existência de contratação
temporária, por si só, não tem o condão de
demonstrar a existência de vaga a ser preenchida por
aprovado em concurso público.
Acentua-se que a criação de cargos, bem como
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
Relatório
ARE 724585 AGR / RS
a admissão e contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos e entidades da administração
direta ou indireta, somente se dará por meio de lei,
conforme o disposto nos arts. 37, I; 48, X; e 61, § 1..., II,
‘d’, da Constituição Federal.
Por isso, não pode o Poder Judiciário
determinar a nomeação do impetrante sem que
exista a comprovação de que existe cargo vago a ser
preenchido’ (grifos meus).
Nesse sentido, é farta a jurisprudência desta Corte, já
colacionada no juízo monocrático:
‘1. Concurso público: terceirização da vaga:
preterição de candidatos aprovados: direito à
nomeação: uma vez comprovada a existência da
vaga, sendo esta preenchida, ainda que
precariamente, fica caracterizada a preterição do
candidato aprovado em concurso. 2. Recurso
extraordinário: não se presta para o reexame das
provas e fatos em que se fundamentou o acórdão
recorrido: incidência da Súmula 279’ (AI n
440.895/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06).
‘Recurso
extraordinário.
Administrativo.
Concurso Público. 2. Acórdão que negou provimento
à apelação, assentando a inexistência de direito
subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em
concurso para provimento de cargo de Professor
Assistente. 3. Criação de dois cargos de Professor
Assistente no Departamento de Filosofia e Teoria
Geral do Direito, quando se encontrava em pleno
curso o tempo de eficácia do concurso público.
Ocorrência de contratação de professores e
renovação de contrato. 4. Precedente da Turma no
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Supremo Tribunal Federal
ARE 724585 AGR / RS
a admissão e contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos e entidades da administração
direta ou indireta, somente se dará por meio de lei,
conforme o disposto nos arts. 37, I; 48, X; e 61, § 1..., II,
‘d’, da Constituição Federal.
Por isso, não pode o Poder Judiciário
determinar a nomeação do impetrante sem que
exista a comprovação de que existe cargo vago a ser
preenchido’ (grifos meus).
Nesse sentido, é farta a jurisprudência desta Corte, já
colacionada no juízo monocrático:
‘1. Concurso público: terceirização da vaga:
preterição de candidatos aprovados: direito à
nomeação: uma vez comprovada a existência da
vaga, sendo esta preenchida, ainda que
precariamente, fica caracterizada a preterição do
candidato aprovado em concurso. 2. Recurso
extraordinário: não se presta para o reexame das
provas e fatos em que se fundamentou o acórdão
recorrido: incidência da Súmula 279’ (AI n
440.895/SE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ de 20/10/06).
‘Recurso
extraordinário.
Administrativo.
Concurso Público. 2. Acórdão que negou provimento
à apelação, assentando a inexistência de direito
subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em
concurso para provimento de cargo de Professor
Assistente. 3. Criação de dois cargos de Professor
Assistente no Departamento de Filosofia e Teoria
Geral do Direito, quando se encontrava em pleno
curso o tempo de eficácia do concurso público.
Ocorrência de contratação de professores e
renovação de contrato. 4. Precedente da Turma no
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18
Relatório
ARE 724585 AGR / RS
Recurso Extraordinário 192.569-PI, em que se assegurou a nomeação de
concursados, eis que existentes vagas e necessidade
de pessoal.
5. Constituição, art. 37, IV.
Prequestionamento
verificado.
6.
Recurso
extraordinário conhecido e provido’ (Recurso Extraordinário n
273.605/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri
da Silveira, DJ de 28/6/02).
Confira-se, ainda, trecho da ementa de recente
decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, no Recurso Extraordinário
614.438/ES:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323,
§ 1..., DO RISTF.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS.
CONTRATAÇÃO
DE
TEMPORÁRIOS.
PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA
CORTE.
(...)
2.
A
ocupação precária, por comissão,
terceirização, ou contratação temporária, de
atribuições próprias do exercício de cargo efetivo
vago, para o qual há candidatos aprovados em
concurso público vigente, configura ato
administrativo eivado de desvio de finalidade,
equivalente à preterição da ordem de classificação
no certame, fazendo nascer para os concursados o
direito à nomeação, por imposição do artigo 37,
inciso IV, da Constituição Federal (AI n. 776.070-
AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2... Turma,
DJe de 22.03.11). (Precedentes: Recurso Extraordinário n. 555.141-AgR,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2... Turma, DJe
de 24.2.11; AI n. 777.644-AgR, Relator o Ministro
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Supremo Tribunal Federal
ARE 724585 AGR / RS
Recurso Extraordinário 192.569-PI, em que se assegurou a nomeação de
concursados, eis que existentes vagas e necessidade
de pessoal.
5. Constituição, art. 37, IV.
Prequestionamento
verificado.
6.
Recurso
extraordinário conhecido e provido’ (Recurso Extraordinário n
273.605/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri
da Silveira, DJ de 28/6/02).
Confira-se, ainda, trecho da ementa de recente
decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, no Recurso Extraordinário
614.438/ES:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323,
§ 1..., DO RISTF.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
CONCURSO
PÚBLICO.
EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS.
CONTRATAÇÃO
DE
TEMPORÁRIOS.
PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA
CORTE.
(...)
2.
A
ocupação precária, por comissão,
terceirização, ou contratação temporária, de
atribuições próprias do exercício de cargo efetivo
vago, para o qual há candidatos aprovados em
concurso público vigente, configura ato
administrativo eivado de desvio de finalidade,
equivalente à preterição da ordem de classificação
no certame, fazendo nascer para os concursados o
direito à nomeação, por imposição do artigo 37,
inciso IV, da Constituição Federal (AI n. 776.070-
AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, 2... Turma,
DJe de 22.03.11). (Precedentes: Recurso Extraordinário n. 555.141-AgR,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2... Turma, DJe
de 24.2.11; AI n. 777.644-AgR, Relator o Ministro
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 18
Relatório
ARE 724585 AGR / RS
Eros Grau, 2... Turma, DJe de 14.05.10; SS n.
4.196-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso,
Pleno, DJe de 27.8.10; AI n. 684.518-AgR, Relator
o Ministro Eros Grau, 2... Turma, DJe de 29.5.09;
AI n. 440.895-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, 1... Turma, DJ de 20.10.06; Recurso Extraordinário n. 273.605,
Relator o Ministro Néri da Silveira, 2... Turma, DJ
de 28.6.02, entre outros)’.
Não comprovada, no caso, a existência de cargos de
provimento efetivo vagos, conclui-se que o impetrante não
logrou demonstrar a violação a direito líquido e certo a ser
amparado por meio da presente impetração’.
Ao rejeitar os embargos declaratórios opostos contra
esse acórdão, essa orientação foi reafirmada
expressamente, consignando-se nesse acórdão que:
‘(...)
Não é demais ressaltar, por outro lado, que,
conforme exposto na decisão embargada, para se
considerar a ilegalidade da contratação de
funcionários terceirizados, em detrimento de
candidatos aprovados em concurso público -
mesmo fora do número de vagas previstas no Edital
-, é necessário se comprovar a existência de vagas
efetivas, criadas por lei, o que não ocorreu no caso
em questão’.
Dessa orientação, não divergiu o acórdão atacado.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Alega o agravante que o julgamento monocrático de seu recurso
teria ofendido o art. 557 do Código de Processo Civil, “pois a matéria ventilada não está em
desarmonia com as Súmulas ou jurisprudência do Supremo Tribunal
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Supremo Tribunal Federal
ARE 724585 AGR / RS
Eros Grau, 2... Turma, DJe de 14.05.10; SS n.
4.196-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso,
Pleno, DJe de 27.8.10; AI n. 684.518-AgR, Relator
o Ministro Eros Grau, 2... Turma, DJe de 29.5.09;
AI n. 440.895-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, 1... Turma, DJ de 20.10.06; Recurso Extraordinário n. 273.605,
Relator o Ministro Néri da Silveira, 2... Turma, DJ
de 28.6.02, entre outros)’.
Não comprovada, no caso, a existência de cargos de
provimento efetivo vagos, conclui-se que o impetrante não
logrou demonstrar a violação a direito líquido e certo a ser
amparado por meio da presente impetração’.
Ao rejeitar os embargos declaratórios opostos contra
esse acórdão, essa orientação foi reafirmada
expressamente, consignando-se nesse acórdão que:
‘(...)
Não é demais ressaltar, por outro lado, que,
conforme exposto na decisão embargada, para se
considerar a ilegalidade da contratação de
funcionários terceirizados, em detrimento de
candidatos aprovados em concurso público -
mesmo fora do número de vagas previstas no Edital
-, é necessário se comprovar a existência de vagas
efetivas, criadas por lei, o que não ocorreu no caso
em questão’.
Dessa orientação, não divergiu o acórdão atacado.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento
ao recurso extraordinário.”
Alega o agravante que o julgamento monocrático de seu recurso
teria ofendido o art. 557 do Código de Processo Civil, “pois a matéria ventilada não está em
desarmonia com as Súmulas ou jurisprudência do Supremo Tribunal
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 18
Relatório
ARE 724585 AGR / RS
Federal”.
Aduz, no mérito, in verbis, que,
“[p]ela fundamentação do Nobre Relator, subentende-se
que, para se considerar a ilegalidade das contratações
emergenciais, em detrimento de candidatos aprovados em
concurso público, é necessário se comprovar a existência de
vagas efetivas, o que não teria ocorrido no caso em questão.
(…)
(…) [I]ncontroversa a existência de seis contratações
temporárias para o mesmo cargo de classificação do autor,
iniciadas muito antes do certame (ocorrido em 2005), mas que
permanecem vigentes, não tendo sido dispensadas até os dias
atuais.
Sendo assim, não há qualquer elemento para se concluir
pela inexistência de cargos efetivos vagos, através das seis
contratações em questão. Até porque, o próprio acórdão assume
que elas perduram por um longo período, descaracterizando a
transitoriedade/temporariedade inerente aos contratos
emergenciais”.
É o relatório.
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Supremo Tribunal Federal
ARE 724585 AGR / RS
Federal”.
Aduz, no mérito, in verbis, que,
“[p]ela fundamentação do Nobre Relator, subentende-se
que, para se considerar a ilegalidade das contratações
emergenciais, em detrimento de candidatos aprovados em
concurso público, é necessário se comprovar a existência de
vagas efetivas, o que não teria ocorrido no caso em questão.
(…)
(…) [I]ncontroversa a existência de seis contratações
temporárias para o mesmo cargo de classificação do autor,
iniciadas muito antes do certame (ocorrido em 2005), mas que
permanecem vigentes, não tendo sido dispensadas até os dias
atuais.
Sendo assim, não há qualquer elemento para se concluir
pela inexistência de cargos efetivos vagos, através das seis
contratações em questão. Até porque, o próprio acórdão assume
que elas perduram por um longo período, descaracterizando a
transitoriedade/temporariedade inerente aos contratos
emergenciais”.
É o relatório.
9
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690799.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.585 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 557, caput, do Código de
Processo Civil, haja vista que a mencionada norma permite ao relator
negar “seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”, o
que se dá no caso dos autos. Também o art. 21, § 1..., do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal faculta ao relator “negar seguimento a
pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou
improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante
no Tribunal”. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5..., LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA,
MONOCRATICAMENTE, DECIDIR SOBRE PEDIDOS
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES OU CONTRÁRIOS À
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO TRIBUNAL.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A orientação desta Corte, por meio
da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada
violação ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição, quando
dependente de exame de legislação infraconstitucional,
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690800.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.585 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar o inconformismo.
Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 557, caput, do Código de
Processo Civil, haja vista que a mencionada norma permite ao relator
negar “seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”, o
que se dá no caso dos autos. Também o art. 21, § 1..., do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal faculta ao relator “negar seguimento a
pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou
improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante
no Tribunal”. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.
ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5..., LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA,
MONOCRATICAMENTE, DECIDIR SOBRE PEDIDOS
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES OU CONTRÁRIOS À
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO TRIBUNAL.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A orientação desta Corte, por meio
da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a alegada
violação ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição, quando
dependente de exame de legislação infraconstitucional,
configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o
que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690800.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 724585 AGR / RS
Precedentes. II – Incumbe ao recorrente o dever de impugnar,
de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da
decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.
Precedentes. III - O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal autoriza ao
Relator do processo ‘negar seguimento a pedido ou recurso
manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à
jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal’ (art. 21, §
1...), sem que isso configure usurpação da competência do
Plenário ou das Turmas. IV - Agravo regimental improvido”
(AI n 844.615/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 20/11/12).
Ademais, assentando a constitucionalidade das normas que
permitem ao relator arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso ou a
ele dar provimento, tem-se o seguinte julgado desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À
MORADIA. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO
FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE.
CONSTITUIÇÃO, ART. 6... (REDAÇÃO DADA PELA EC
26/2000). LEI 8.009/90, ART. 3..., VII. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal.
COMPETÊNCIA DO RELATOR (Código de Processo Civil, ART. 557, CAPUT, E
RISTF, ART. 21, § 1...). TRANSFORMAÇÃO DE LOCAÇÃO EM
COMODATO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. I - O Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 407.688/SP, considerou ser legítima a
penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de
locação, ao entendimento de que o art. 3..., VII, da Lei 8.009/90
não viola o disposto no art. 6... da Constituição Federal de 1988/88 (redação dada pela EC
26/2000). Precedentes. II - Incumbe ao agravante o dever de
impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da
decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso.
Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. III - Legitimidade
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690800.
Supremo Tribunal Federal
ARE 724585 AGR / RS
Precedentes. II – Incumbe ao recorrente o dever de impugnar,
de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da
decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.
Precedentes. III - O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal autoriza ao
Relator do processo ‘negar seguimento a pedido ou recurso
manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à
jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal’ (art. 21, §
1...), sem que isso configure usurpação da competência do
Plenário ou das Turmas. IV - Agravo regimental improvido”
(AI n 844.615/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 20/11/12).
Ademais, assentando a constitucionalidade das normas que
permitem ao relator arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso ou a
ele dar provimento, tem-se o seguinte julgado desta Corte:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À
MORADIA. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO
FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE.
CONSTITUIÇÃO, ART. 6... (REDAÇÃO DADA PELA EC
26/2000). LEI 8.009/90, ART. 3..., VII. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal.
COMPETÊNCIA DO RELATOR (Código de Processo Civil, ART. 557, CAPUT, E
RISTF, ART. 21, § 1...). TRANSFORMAÇÃO DE LOCAÇÃO EM
COMODATO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. I - O Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 407.688/SP, considerou ser legítima a
penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de
locação, ao entendimento de que o art. 3..., VII, da Lei 8.009/90
não viola o disposto no art. 6... da Constituição Federal de 1988/88 (redação dada pela EC
26/2000). Precedentes. II - Incumbe ao agravante o dever de
impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da
decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso.
Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. III - Legitimidade
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690800.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 18
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 724585 AGR / RS
constitucional da atribuição conferida ao Relator para negar
seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos,
pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem
objeto ou veiculem pretensão incompatível com a
jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal (Código de Processo Civil, art.
557, caput, e RISTF, art. 21, § 1...). IV - A controvérsia referente à
transformação da locação em comodato foi dirimida pelo
acórdão recorrido com apoio no Código Civil e no conjunto
fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa à Constituição e
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. V - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n
608.558/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 6/8/10).
No mais, é certo que é assente a jurisprudência deste Tribunal de
que, na análise do recurso extraordinário, os fatos devem ser
considerados na “versão do acórdão recorrido”. Sobre o tema, anote-se o
seguinte julgado:
“1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido fundado na responsabilidade subjetiva civil do
Estado, matéria regida por legislação infraconstitucional:
alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta: incidência da Súmula 636. 2. Recurso
extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa,
que devem ser considerados na ‘versão do acórdão recorrido’:
incidência da Súmula 279: precedentes” (Recurso Extraordinário n 294.258/AL-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 2/3/07).
Nesse contexto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO OSMAR
FONTOURA DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo
MM. Juízo da 5... Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos
da demanda ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, na
qual se busca o reconhecimento da preterição em razão de
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690800.
Supremo Tribunal Federal
ARE 724585 AGR / RS
constitucional da atribuição conferida ao Relator para negar
seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos,
pedidos ou ações, quando inadmissíveis, intempestivos, sem
objeto ou veiculem pretensão incompatível com a
jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal (Código de Processo Civil, art.
557, caput, e RISTF, art. 21, § 1...). IV - A controvérsia referente à
transformação da locação em comodato foi dirimida pelo
acórdão recorrido com apoio no Código Civil e no conjunto
fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa à Constituição e
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. V - Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário n
608.558/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 6/8/10).
No mais, é certo que é assente a jurisprudência deste Tribunal de
que, na análise do recurso extraordinário, os fatos devem ser
considerados na “versão do acórdão recorrido”. Sobre o tema, anote-se o
seguinte julgado:
“1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido fundado na responsabilidade subjetiva civil do
Estado, matéria regida por legislação infraconstitucional:
alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta: incidência da Súmula 636. 2. Recurso
extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa,
que devem ser considerados na ‘versão do acórdão recorrido’:
incidência da Súmula 279: precedentes” (Recurso Extraordinário n 294.258/AL-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,
DJ de 2/3/07).
Nesse contexto, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido:
“Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO OSMAR
FONTOURA DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo
MM. Juízo da 5... Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos
da demanda ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, na
qual se busca o reconhecimento da preterição em razão de
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690800.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 724585 AGR / RS
contratações temporárias, objetivando a nomeação do
demandante no magistério público estadual.
(…)
Com efeito, consoante tem registrado a jurisprudência
mais recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em casos
como o da espécie, mostra-se fundamental não apenas
demonstrar a contratação temporária de servidores em número
maios do que a colocação do candidato requerente, mas
também imprescindível prova de que havia cargos vagos em
número suficiente para a nomeação do demandante.”
Desse modo, é certo que a Corte de origem não divergiu da
jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a contratação precária de
agentes públicos somente configura preterição na ordem de nomeação de
aprovados em concurso público vigente - ainda que fora do número de
vagas previsto no edital - quando referida contratação tiver como
finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO
DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS.
DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.
Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta
preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a
preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Reexame de
fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula
n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI n 777.644/GO-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10)
“Concurso público: terceirização da vaga: preterição de
candidatos aprovados: direito à nomeação. É da jurisprudência
do Supremo Tribunal que há típica evidência de um desvio de
poder quando, uma vez comprovada a existência da vaga, esta
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690800.
Supremo Tribunal Federal
ARE 724585 AGR / RS
contratações temporárias, objetivando a nomeação do
demandante no magistério público estadual.
(…)
Com efeito, consoante tem registrado a jurisprudência
mais recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em casos
como o da espécie, mostra-se fundamental não apenas
demonstrar a contratação temporária de servidores em número
maios do que a colocação do candidato requerente, mas
também imprescindível prova de que havia cargos vagos em
número suficiente para a nomeação do demandante.”
Desse modo, é certo que a Corte de origem não divergiu da
jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a contratação precária de
agentes públicos somente configura preterição na ordem de nomeação de
aprovados em concurso público vigente - ainda que fora do número de
vagas previsto no edital - quando referida contratação tiver como
finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO
DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS.
DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.
Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta
preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a
preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Reexame de
fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula
n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que
se nega provimento” (AI n 777.644/GO-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10)
“Concurso público: terceirização da vaga: preterição de
candidatos aprovados: direito à nomeação. É da jurisprudência
do Supremo Tribunal que há típica evidência de um desvio de
poder quando, uma vez comprovada a existência da vaga, esta
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690800.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 18
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 724585 AGR / RS
é preenchida, ainda que precariamente, caracterizando a
preterição do candidato aprovado em concurso. Precedentes. 2.
Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das
provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido:
incidência da Súmula 279” (AI n 594.955/BA-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 3/8/07).
“Recurso extraordinário. Administrativo. Concurso
Público. 2. Acórdão que negou provimento à apelação,
assentando a inexistência de direito subjetivo à nomeação de
candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo
de Professor Assistente. 3. Criação de dois cargos de Professor
Assistente no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do
Direito, quando se encontrava em pleno curso o tempo de
eficácia do concurso público. Ocorrência de contratação de
professores e renovação de contrato. 4. Precedente da Turma no
Recurso Extraordinário 192.569-PI, em que se assegurou a nomeação de
concursados, eis que existentes vagas e necessidade de pessoal.
5. Constituição, art. 37, IV. Prequestionamento verificado. 6.
Recurso extraordinário conhecido e provido” (Recurso Extraordinário n 273.605/SP,
Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de
28/6/02).
Por outro lado, para divergir do entendimento adotado pela Corte
de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, fim
a que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. CONTRATAÇÃO
PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO
PÚBLICO: PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO
CANDIDATO
APROVADO
À
NOMEAÇÃO.
2.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279
DO SUPREMO TRIBUNAL. 3. LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690800.
Supremo Tribunal Federal
ARE 724585 AGR / RS
é preenchida, ainda que precariamente, caracterizando a
preterição do candidato aprovado em concurso. Precedentes. 2.
Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das
provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido:
incidência da Súmula 279” (AI n 594.955/BA-AgR, Primeira
Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 3/8/07).
“Recurso extraordinário. Administrativo. Concurso
Público. 2. Acórdão que negou provimento à apelação,
assentando a inexistência de direito subjetivo à nomeação de
candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo
de Professor Assistente. 3. Criação de dois cargos de Professor
Assistente no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do
Direito, quando se encontrava em pleno curso o tempo de
eficácia do concurso público. Ocorrência de contratação de
professores e renovação de contrato. 4. Precedente da Turma no
Recurso Extraordinário 192.569-PI, em que se assegurou a nomeação de
concursados, eis que existentes vagas e necessidade de pessoal.
5. Constituição, art. 37, IV. Prequestionamento verificado. 6.
Recurso extraordinário conhecido e provido” (Recurso Extraordinário n 273.605/SP,
Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de
28/6/02).
Por outro lado, para divergir do entendimento adotado pela Corte
de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, fim
a que não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. CONTRATAÇÃO
PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO
PÚBLICO: PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO
CANDIDATO
APROVADO
À
NOMEAÇÃO.
2.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279
DO SUPREMO TRIBUNAL. 3. LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690800.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 18
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 724585 AGR / RS
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 4. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 692.368/PB-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 4/10/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690800.
Supremo Tribunal Federal
ARE 724585 AGR / RS
CONSTITUCIONAL INDIRETA. 4. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 692.368/PB-
AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe
de 4/10/12).
Nego provimento ao agravo regimental.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4690800.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 18
Extrato de Ata - 27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.585
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOÃO OSMAR FONTOURA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
27.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4472734
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.585
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOÃO OSMAR FONTOURA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma,
27.8.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Teori Zavascki para
julgar processo a ele vinculado.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4472734
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724 . 585",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 724585 AGR / RS",
"ARE 724585 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724 . 585",
"ARE 724585 AGR / RS",
"RMS n 33 . 315",
"RMS 29 . 915 / DF - AgR",
"ARE 724585 AGR / RS",
"RMS n 33 . 315",
"RMS 29 . 915 / DF - AgR",
"ARE 724585 AGR / RS",
"ARE 724585 AGR / RS",
"ARE 724585 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 474 . 140 / DF",
"ARE 724585 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 474 . 140 / DF",
"ARE 724585 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 474 . 140 / DF",
"ARE 724585 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 474 . 140 / DF",
"ARE 724585 AGR / RS",
"Súmula 279 ’",
"AI n 440 . 895 / SE - AgR",
"ARE 724585 AGR / RS",
"AI n 440 . 895 / SE - AgR",
"ARE 724585 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 192 . 569 - PI",
"Recurso Extraordinário n 273 . 605 / SP",
"Recurso Extraordinário 614 . 438 / ES",
"AI n . 776 . 070 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 555 . 141 - AgR",
"AI n . 777 . 644 - AgR",
"ARE 724585 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 192 . 569 - PI",
"Recurso Extraordinário n 273 . 605 / SP",
"Recurso Extraordinário 614 . 438 / ES",
"AI n . 776 . 070 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 555 . 141 - AgR",
"AI n . 777 . 644 - AgR",
"ARE 724585 AGR / RS",
"SS n . 4 . 196 - AgR",
"AI n . 684 . 518 - AgR",
"AI n . 440 . 895 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 273 . 605",
"ARE 724585 AGR / RS",
"SS n . 4 . 196 - AgR",
"AI n . 684 . 518 - AgR",
"AI n . 440 . 895 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 273 . 605",
"ARE 724585 AGR / RS",
"ARE 724585 AGR / RS",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 724585 AGR / RS",
"AI n 844 . 615 / SP - AgR",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 407 . 688 / SP",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 724585 AGR / RS",
"AI n 844 . 615 / SP - AgR",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 407 . 688 / SP",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 724585 AGR / RS",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 608 . 558 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 294 . 258 / AL - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 608 . 558 / RJ - AgR",
"Recurso Extraordinário n 294 . 258 / AL - AgR",
"ARE 724585 AGR / RS",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 777 . 644 / GO - AgR",
"ARE 724585 AGR / RS",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 777 . 644 / GO - AgR",
"AI n 594 . 955 / BA - AgR",
"Recurso Extraordinário 192 . 569 - PI",
"Recurso Extraordinário n 273 . 605 / SP",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"ARE 724585 AGR / RS",
"AI n 594 . 955 / BA -",
"Recurso Extraordinário 192 . 569 - PI",
"Recurso Extraordinário n 273 . 605 / SP",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"ARE n 692 . 368 / PB - AgR",
"ARE 724585 AGR / RS",
"ARE n 692 . 368 / PB - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , parágrafo 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal",
"artigo 37 , inciso II , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal",
"artigo 37 , inciso II , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 37 , I ; 48 , X ; e 61 , § 1 . . . , II , ‘ d ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 37 , I ; 48 , X ; e 61 , § 1 . . . , II , ‘ d ’ , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição , art . 37 , IV",
"ARTIGO 323 , § 1 . . . , DO RISTF",
"artigo 37 , inciso IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição , art . 37 , IV",
"ARTIGO 323 , § 1 . . . , DO RISTF",
"artigo 37 , inciso IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"ART",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"ART . 5 . . . , LIV E LV , DA",
"CONSTITUIÇÃO",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"CONSTITUIÇÃO , ART . 6 . . .",
"EC 26 / 2000",
"LEI 8 . 009 / 90 , ART . 3 . . . , VII",
"Código de Processo Civil , ART . 557 , CAPUT , E RISTF , ART . 21 , § 1 . . .",
"art . 3 . . . , VII , da Lei 8 . 009 / 90",
"art . 6 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC 26 / 2000",
"Medida Provisória n 2",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"EC 26 / 2000",
"LEI 8 . 009 / 90 , ART . 3 . . .",
"Código de Processo Civil",
"art . 3 . . . , VII , da Lei 8 . 009 / 90",
"art . 6 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC 26 / 2000",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput ,",
"RISTF , art . 21 , § 1 . . .",
"Código Civil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 557 , caput",
"RISTF , art . 21 , § 1 . . .",
"Código Civil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição , art . 37 , IV",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição , art . 37 , IV",
"LEI DE RESPONSABILIDADE",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
". Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"2",
"2",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"Supremo Tribunal 8",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"2",
".",
"1",
".",
".",
".",
"2",
"Supremo Tribunal 8",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Superior ”",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"5",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"5",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JOÃO OSMAR FONTOURA DE OLIVEIRA",
"ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOÃO OSMAR FONTOURA DE OLIVEIRA",
"ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS",
"DIAS TOFFOLI",
"João Osmar Fontoura de Oliveira",
"DIAS TOFFOLI",
"JOÃO OSMAR FONTOURA DE OLIVEIRA",
"ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS",
"DIAS TOFFOLI",
"João Osmar Fontoura de Oliveira",
"Arnaldo Esteves Lima",
"Arnaldo Esteves Lima",
"Dias Toffoli",
"Jorge Mussi",
"Dias Toffoli",
"Jorge Mussi",
"Sepúlveda Pertence",
"Sepúlveda Pertence",
"Néri da Silveira",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Néri da Silveira",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Eros Grau",
"Cezar Peluso",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Néri da Silveira",
"Eros Grau",
"Cezar Peluso",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Néri da Silveira",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"JOÃO OSMAR FONTOURA DE OLIVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Sepúlveda Pertence",
"JOÃO OSMAR FONTOURA DE OLIVEIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"Eros Grau",
"Eros Grau",
"DIAS TOFFOLI",
"Sepúlveda Pertence",
"Néri da Silveira",
"Sepúlveda Pertence",
"Néri da Silveira",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"JOÃO OSMAR FONTOURA DE OLIVEIRA",
"ROBERTA MORAES",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Mário José Gisi",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"JOÃO OSMAR FONTOURA DE OLIVEIRA",
"ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Mário José Gisi",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27de",
"agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"01",
"/",
"05",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"02",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"6",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"6",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"06",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"6",
"/",
"02",
"22",
".",
"03",
".",
"11",
"24",
".",
"2",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"6",
"/",
"02",
"22",
".",
"03",
".",
"11",
"24",
".",
"2",
".",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"05",
".",
"10",
"27",
".",
"8",
".",
"10",
"29",
".",
"5",
".",
"09",
"20",
".",
"10",
".",
"06",
"28",
".",
"6",
".",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"05",
".",
"10",
"27",
".",
"8",
".",
"10",
"29",
".",
"5",
".",
"09",
"20",
".",
"10",
".",
"06",
"28",
".",
"6",
".",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"11",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"11",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"8",
"/",
"10",
"2",
"/",
"3",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"8",
"/",
"10",
"2",
"/",
"3",
"/",
"07",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"5",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"5",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"8",
"/",
"07",
"28",
"/",
"6",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"8",
"/",
"07",
"28",
"/",
"6",
"/",
"02",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"10",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"10",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.943 CEARÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA
BRASIL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:PRIMEIRA
TURMA
RECURSAL
DA
SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO CEARÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECLAMAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer dos
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6985796.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.943 CEARÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA
BRASIL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:PRIMEIRA
TURMA
RECURSAL
DA
SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO CEARÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos pela reclamante contra acórdão da 2ª
Turma desta Corte, assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO.
ALEGADA
USURPAÇÃO
DE
COMPETÊNCIA DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. AJUDA DE
CUSTO EM RAZÃO DE REMOÇÃO A PEDIDO. AUSÊNCIA
DE INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA.
PRETENSÃO COMUM A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.”
Sustenta a embargante, em suma, a existência de omissão, sob o
argumento de que a decisão reclamada deixou de considerar a
divergência jurisprudencial acerca da matéria tratada nos autos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6985801.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.943 CEARÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA
BRASIL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:PRIMEIRA
TURMA
RECURSAL
DA
SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO CEARÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos pela reclamante contra acórdão da 2ª
Turma desta Corte, assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO.
ALEGADA
USURPAÇÃO
DE
COMPETÊNCIA DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. AJUDA DE
CUSTO EM RAZÃO DE REMOÇÃO A PEDIDO. AUSÊNCIA
DE INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA.
PRETENSÃO COMUM A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.”
Sustenta a embargante, em suma, a existência de omissão, sob o
argumento de que a decisão reclamada deixou de considerar a
divergência jurisprudencial acerca da matéria tratada nos autos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6985801.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.943 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. É intempestivo o recurso. A decisão embargada foi publicada em
26/8/2014. A Advocacia-Geral da União foi pessoalmente intimada em 28
de agosto de 2014, quinta-feira (doc. 22). O prazo para recurso teve início
em 29/8/2014, sexta-feira, encerrando-se em 7/9/2014, domingo. Portanto,
seria tempestivo o recurso apresentado até 8/9/2014, segunda-feira. Os
embargos declaratórios somente foram protocolados eletronicamente em
11/9/2014 (Petição 41.912/2014), sem causa de interrupção ou suspensão
do prazo recursal, fundamento para não conhecer do recurso, nos termos
do art. 317, RISTF, considerada a regra do art. 188 do CPC.
2. Diante do exposto, não conheço dos embargos declaratórios. É o
voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6985802.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.943 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. É intempestivo o recurso. A decisão embargada foi publicada em
26/8/2014. A Advocacia-Geral da União foi pessoalmente intimada em 28
de agosto de 2014, quinta-feira (doc. 22). O prazo para recurso teve início
em 29/8/2014, sexta-feira, encerrando-se em 7/9/2014, domingo. Portanto,
seria tempestivo o recurso apresentado até 8/9/2014, segunda-feira. Os
embargos declaratórios somente foram protocolados eletronicamente em
11/9/2014 (Petição 41.912/2014), sem causa de interrupção ou suspensão
do prazo recursal, fundamento para não conhecer do recurso, nos termos
do art. 317, RISTF, considerada a regra do art. 188 do CPC.
2. Diante do exposto, não conheço dos embargos declaratórios. É o
voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6985802.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Extrato de Ata - 14/10/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.943
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu dos
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7026676
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.943
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu dos
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7026676
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7086142
| 2014-10-14T00:00:00
| 2014-10-30T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.10.2014.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
|
sjur282248
|
Número de páginas: 4.
Análise: 11/11/2014, BRU.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
15943
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00188\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
Rcl-AgR-ED
|
acordaos
|
Rcl 15943 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.943 CEARÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA
BRASIL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:PRIMEIRA
TURMA
RECURSAL
DA
SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO CEARÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECLAMAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer dos
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6985796.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.943 CEARÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA
BRASIL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:PRIMEIRA
TURMA
RECURSAL
DA
SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO CEARÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos pela reclamante contra acórdão da 2...
Turma desta Corte, assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO.
ALEGADA
USURPAÇÃO
DE
COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. NÃO CONFIGURAÇÃO. AJUDA DE
CUSTO EM RAZÃO DE REMOÇÃO A PEDIDO. AUSÊNCIA
DE INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA.
PRETENSÃO COMUM A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.”
Sustenta a embargante, em suma, a existência de omissão, sob o
argumento de que a decisão reclamada deixou de considerar a
divergência jurisprudencial acerca da matéria tratada nos autos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6985801.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.943 CEARÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA
BRASIL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:PRIMEIRA
TURMA
RECURSAL
DA
SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO CEARÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos pela reclamante contra acórdão da 2...
Turma desta Corte, assim ementado:
“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO.
ALEGADA
USURPAÇÃO
DE
COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. NÃO CONFIGURAÇÃO. AJUDA DE
CUSTO EM RAZÃO DE REMOÇÃO A PEDIDO. AUSÊNCIA
DE INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA.
PRETENSÃO COMUM A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.”
Sustenta a embargante, em suma, a existência de omissão, sob o
argumento de que a decisão reclamada deixou de considerar a
divergência jurisprudencial acerca da matéria tratada nos autos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6985801.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.943 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. É intempestivo o recurso. A decisão embargada foi publicada em
26/8/2014. A Advocacia-Geral da União foi pessoalmente intimada em 28
de agosto de 2014, quinta-feira (doc. 22). O prazo para recurso teve início
em 29/8/2014, sexta-feira, encerrando-se em 7/9/2014, domingo. Portanto,
seria tempestivo o recurso apresentado até 8/9/2014, segunda-feira. Os
embargos declaratórios somente foram protocolados eletronicamente em
11/9/2014 (Petição 41.912/2014), sem causa de interrupção ou suspensão
do prazo recursal, fundamento para não conhecer do recurso, nos termos
do art. 317, RISTF, considerada a regra do art. 188 do Código de Processo Civil.
2. Diante do exposto, não conheço dos embargos declaratórios. É o
voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6985802.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.943 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. É intempestivo o recurso. A decisão embargada foi publicada em
26/8/2014. A Advocacia-Geral da União foi pessoalmente intimada em 28
de agosto de 2014, quinta-feira (doc. 22). O prazo para recurso teve início
em 29/8/2014, sexta-feira, encerrando-se em 7/9/2014, domingo. Portanto,
seria tempestivo o recurso apresentado até 8/9/2014, segunda-feira. Os
embargos declaratórios somente foram protocolados eletronicamente em
11/9/2014 (Petição 41.912/2014), sem causa de interrupção ou suspensão
do prazo recursal, fundamento para não conhecer do recurso, nos termos
do art. 317, RISTF, considerada a regra do art. 188 do Código de Processo Civil.
2. Diante do exposto, não conheço dos embargos declaratórios. É o
voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6985802.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Extrato de Ata - 14/10/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.943
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu dos
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7026676
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.943
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu dos
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7026676
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 15 . 943",
"RECLAMAÇÃO 15 . 943"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 188 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 317 , RISTF",
"art . 188 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"Brasília",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ",
"2",
". . . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEÇÃO JUDICIÁRIA DO",
"CEARÁ",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Advocacia",
"-",
"Geral da União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"PRIMEIRA TURMA",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL",
"TEORI ZAVASCKI",
"PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"14 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"26",
"/",
"8",
"/",
"2014",
"28 de agosto de 2014",
"29",
"/",
"8",
"/",
"2014",
"7",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"domingo",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"segunda",
"11",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"26",
"/",
"8",
"/",
"2014",
"28 de agosto de 2014",
"29",
"/",
"8",
"/",
"2014",
"7",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"domingo",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"segunda",
"-",
"feira",
"11",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"14",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 345.456 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:CARLOS SALDANHA LEGENDRE
ADV.(A/S)
:IVO GABRIEL DA CUNHA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207691.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 345.456 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:CARLOS SALDANHA LEGENDRE
ADV.(A/S)
:IVO GABRIEL DA CUNHA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 193 e 194, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No caso, as razões do extraordinário partem de
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207692.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 345.456 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:CARLOS SALDANHA LEGENDRE
ADV.(A/S)
:IVO GABRIEL DA CUNHA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 193 e 194, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No caso, as razões do extraordinário partem de
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207692.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
RE 345456 AGR / RS
se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de
normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
processo da competência do Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O Estado do Rio Grande do Sul, na minuta de folha 197 a 203, insiste
na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca do tema de
fundo, buscando demonstrar a interpretação equivocada dos artigos 40,
inciso III, e 93, inciso VI, da Carta Federal. Sustenta a desnecessidade de
reexame do conjunto fático-probatório, asseverando tratar-se de fato
incontroverso.
A parte agravada, em contraminuta de folhas 208 e 209, defende a
manutenção do ato impugnado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207692.
Supremo Tribunal Federal
RE 345456 AGR / RS
se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de
normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
processo da competência do Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O Estado do Rio Grande do Sul, na minuta de folha 197 a 203, insiste
na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca do tema de
fundo, buscando demonstrar a interpretação equivocada dos artigos 40,
inciso III, e 93, inciso VI, da Carta Federal. Sustenta a desnecessidade de
reexame do conjunto fático-probatório, asseverando tratar-se de fato
incontroverso.
A parte agravada, em contraminuta de folhas 208 e 209, defende a
manutenção do ato impugnado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207692.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 345.456 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul assentou, à folha 133:
[...]
A fusão dos dois Tribunais, de Justiça e de Alçada, criou a
transposição automática dos cargos de Juízes do Tribunal de
Alçada para o Tribunal de Justiça.
O impetrante era Juiz do Tribunal de Alçada, absorvido
pelo Tribunal de Justiça, tanto objetivamente quanto
subjetivamente, ou seja, pessoal e serviços.
O que importa ao caso da aposentadoria questionada é
agora o exame do requisito temporal do titular do cargo de Juiz
na Corte de 2º grau de jurisdição. E aqui, eminente Presidente, o
requisito foi absolutamente implementado.
[...]
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
O Colegiado local registrou, à folha 133, o preenchimento do requisito
temporal do titular do cargo de juiz na Corte de 2º grau de jurisdição. A
conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207693.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 345.456 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul assentou, à folha 133:
[...]
A fusão dos dois Tribunais, de Justiça e de Alçada, criou a
transposição automática dos cargos de Juízes do Tribunal de
Alçada para o Tribunal de Justiça.
O impetrante era Juiz do Tribunal de Alçada, absorvido
pelo Tribunal de Justiça, tanto objetivamente quanto
subjetivamente, ou seja, pessoal e serviços.
O que importa ao caso da aposentadoria questionada é
agora o exame do requisito temporal do titular do cargo de Juiz
na Corte de 2º grau de jurisdição. E aqui, eminente Presidente, o
requisito foi absolutamente implementado.
[...]
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
O Colegiado local registrou, à folha 133, o preenchimento do requisito
temporal do titular do cargo de juiz na Corte de 2º grau de jurisdição. A
conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207693.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 345.456
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : CARLOS SALDANHA LEGENDRE
ADV.(A/S) : IVO GABRIEL DA CUNHA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181033
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 345.456
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : CARLOS SALDANHA LEGENDRE
ADV.(A/S) : IVO GABRIEL DA CUNHA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181033
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7261327
| 2014-10-28T00:00:00
| 2014-11-18T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
|
sjur285029
|
Número de páginas: 5.
Análise: 07/01/2015, AUR.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
345456
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 345456 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : CARLOS SALDANHA LEGENDRE
ADV.(A/S) : IVO GABRIEL DA CUNHA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 345.456 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:CARLOS SALDANHA LEGENDRE
ADV.(A/S)
:IVO GABRIEL DA CUNHA E OUTRO(A/S)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207691.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 345.456 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:CARLOS SALDANHA LEGENDRE
ADV.(A/S)
:IVO GABRIEL DA CUNHA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 193 e 194, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No caso, as razões do extraordinário partem de
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207692.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 345.456 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:CARLOS SALDANHA LEGENDRE
ADV.(A/S)
:IVO GABRIEL DA CUNHA E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão
de folhas 193 e 194, neguei seguimento ao extraordinário, consignando:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No caso, as razões do extraordinário partem de
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207692.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
Recurso Extraordinário 345456 AGR / RS
se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de
normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
processo da competência do Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O Estado do Rio Grande do Sul, na minuta de folha 197 a 203, insiste
na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca do tema de
fundo, buscando demonstrar a interpretação equivocada dos artigos 40,
inciso III, e 93, inciso VI, da Carta Federal. Sustenta a desnecessidade de
reexame do conjunto fático-probatório, asseverando tratar-se de fato
incontroverso.
A parte agravada, em contraminuta de folhas 208 e 209, defende a
manutenção do ato impugnado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207692.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 345456 AGR / RS
se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de
normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
processo da competência do Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O Estado do Rio Grande do Sul, na minuta de folha 197 a 203, insiste
na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca do tema de
fundo, buscando demonstrar a interpretação equivocada dos artigos 40,
inciso III, e 93, inciso VI, da Carta Federal. Sustenta a desnecessidade de
reexame do conjunto fático-probatório, asseverando tratar-se de fato
incontroverso.
A parte agravada, em contraminuta de folhas 208 e 209, defende a
manutenção do ato impugnado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207692.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 345.456 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul assentou, à folha 133:
[...]
A fusão dos dois Tribunais, de Justiça e de Alçada, criou a
transposição automática dos cargos de Juízes do Tribunal de
Alçada para o Tribunal de Justiça.
O impetrante era Juiz do Tribunal de Alçada, absorvido
pelo Tribunal de Justiça, tanto objetivamente quanto
subjetivamente, ou seja, pessoal e serviços.
O que importa ao caso da aposentadoria questionada é
agora o exame do requisito temporal do titular do cargo de Juiz
na Corte de 2... grau de jurisdição. E aqui, eminente Presidente, o
requisito foi absolutamente implementado.
[...]
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
O Colegiado local registrou, à folha 133, o preenchimento do requisito
temporal do titular do cargo de juiz na Corte de 2... grau de jurisdição. A
conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207693.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 345.456 RIO GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi
protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul assentou, à folha 133:
[...]
A fusão dos dois Tribunais, de Justiça e de Alçada, criou a
transposição automática dos cargos de Juízes do Tribunal de
Alçada para o Tribunal de Justiça.
O impetrante era Juiz do Tribunal de Alçada, absorvido
pelo Tribunal de Justiça, tanto objetivamente quanto
subjetivamente, ou seja, pessoal e serviços.
O que importa ao caso da aposentadoria questionada é
agora o exame do requisito temporal do titular do cargo de Juiz
na Corte de 2... grau de jurisdição. E aqui, eminente Presidente, o
requisito foi absolutamente implementado.
[...]
O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob
o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República.
O Colegiado local registrou, à folha 133, o preenchimento do requisito
temporal do titular do cargo de juiz na Corte de 2... grau de jurisdição. A
conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à
legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo.
Ante o quadro, desprovejo o regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7207693.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 345.456
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : CARLOS SALDANHA LEGENDRE
ADV.(A/S) : IVO GABRIEL DA CUNHA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181033
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 345.456
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : CARLOS SALDANHA LEGENDRE
ADV.(A/S) : IVO GABRIEL DA CUNHA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181033
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 345 . 456",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 345456 AGR",
"Recurso Extraordinário 345456 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 345 . 456",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 345 . 456",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 345 . 456"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 40 , inciso III , e 93 , inciso VI , da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 40 , inciso III , e 93 , inciso VI , da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"Estado do Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"456",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RS",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS SALDANHA LEGENDRE",
"IVO GABRIEL DA CUNHA",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS SALDANHA LEGENDRE",
"IVO GABRIEL DA CUNHA",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS SALDANHA LEGENDRE",
"IVO GABRIEL DA CUNHA",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS SALDANHA LEGENDRE",
"IVO GABRIEL DA CUNHA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"CARLOS SALDANHA LEGENDRE",
"IVO GABRIEL DA CUNHA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"28 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.299 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ALFREDO NELSON TEIXEIRA LEAO
ADV.(A/S)
:FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. 3. Anistia política. Militar. Art. 8º do ADCT. Promoção.
Quadro diverso. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4440590.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.299 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ALFREDO NELSON TEIXEIRA LEAO
ADV.(A/S)
:FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento ao recurso com fundamento na jurisprudência do
STF, que firmou o entendimento de que as promoções dos anistiados se
restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa.
No agravo regimental, o agravante junta precedentes que
corroborariam a sua tese e sustenta que:
“a nova orientação sobre o referido art. 8º do ADCT é no
sentido de que a exigência para concessão de promoções, na
aposentadoria ou na reserva, é a observância apenas dos prazos
de permanência em atividade previstos em lei e regulamentos”
(eDOC 2, p. 3).
Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada ou o
provimento do agravo regimental.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4440591.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.299 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ALFREDO NELSON TEIXEIRA LEAO
ADV.(A/S)
:FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento ao recurso com fundamento na jurisprudência do
STF, que firmou o entendimento de que as promoções dos anistiados se
restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa.
No agravo regimental, o agravante junta precedentes que
corroborariam a sua tese e sustenta que:
“a nova orientação sobre o referido art. 8º do ADCT é no
sentido de que a exigência para concessão de promoções, na
aposentadoria ou na reserva, é a observância apenas dos prazos
de permanência em atividade previstos em lei e regulamentos”
(eDOC 2, p. 3).
Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada ou o
provimento do agravo regimental.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4440591.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.299 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se
firmou no sentido de que as promoções dos anistiados se restringem ao
quadro a que pertencia o militar na ativa.
Neste sentido, destacam-se precedentes de ambas as turmas.
Confiram-se as ementas:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS. ANISTIA. DIREITO À PROMOÇÃO
RESTRITO AO QUADRO DE CARREIRA INTEGRADO PELO
MILITAR. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 27.7.2010. O art. 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias abrange as promoções fundadas
nos critérios de antiguidade e merecimento, observados os
prazos de permanência em atividades inscritas nas leis e
regulamentos vigentes, vedada, no entanto, a promoção ao
quadro de carreira diverso daquele integrado pelo militar
anistiado. Agravo regimental conhecido e não provido”. (ARE-
AgR 718.938/RJ, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
21.5.2013; grifo nosso).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT.
PROMOÇÃO À CARREIRA DIVERSA DAQUELA
INTEGRADA PELO ANISTIADO. IMPOSSIBILIDADE.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4440592.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.299 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se
firmou no sentido de que as promoções dos anistiados se restringem ao
quadro a que pertencia o militar na ativa.
Neste sentido, destacam-se precedentes de ambas as turmas.
Confiram-se as ementas:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS. ANISTIA. DIREITO À PROMOÇÃO
RESTRITO AO QUADRO DE CARREIRA INTEGRADO PELO
MILITAR. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 27.7.2010. O art. 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias abrange as promoções fundadas
nos critérios de antiguidade e merecimento, observados os
prazos de permanência em atividades inscritas nas leis e
regulamentos vigentes, vedada, no entanto, a promoção ao
quadro de carreira diverso daquele integrado pelo militar
anistiado. Agravo regimental conhecido e não provido”. (ARE-
AgR 718.938/RJ, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
21.5.2013; grifo nosso).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT.
PROMOÇÃO À CARREIRA DIVERSA DAQUELA
INTEGRADA PELO ANISTIADO. IMPOSSIBILIDADE.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4440592.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 754299 AGR / CE
AGRAVO IMPROVIDO. I – Consoante jurisprudência desta
Corte, as promoções concedidas na forma do art. 8º do ADCT
devem ser realizadas dentro da mesma carreira a que pertence
o militar anistiado. II - Agravo regimental improvido”. (RE-AgR
705.139/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe 18.3.2013; grifo nosso).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
CONSTITUCIONAL.
ANISTIA. MILITAR. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÕES
RESTRITAS AO QUADRO QUE FOI INTEGRADO PELO
ANISTIADO. O que o art. 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias exige para a concessão de
promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância,
apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas
leis e regulamentos vigentes, no entanto, referidas promoções
só podem ocorrer dentro dos quadros que foram integrados
pelo anistiado. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(RE-AgR 630.868, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma,
DJe 28.8.2012).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4440592.
Supremo Tribunal Federal
ARE 754299 AGR / CE
AGRAVO IMPROVIDO. I – Consoante jurisprudência desta
Corte, as promoções concedidas na forma do art. 8º do ADCT
devem ser realizadas dentro da mesma carreira a que pertence
o militar anistiado. II - Agravo regimental improvido”. (RE-AgR
705.139/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe 18.3.2013; grifo nosso).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
CONSTITUCIONAL.
ANISTIA. MILITAR. ART. 8º DO ADCT. PROMOÇÕES
RESTRITAS AO QUADRO QUE FOI INTEGRADO PELO
ANISTIADO. O que o art. 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias exige para a concessão de
promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância,
apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas
leis e regulamentos vigentes, no entanto, referidas promoções
só podem ocorrer dentro dos quadros que foram integrados
pelo anistiado. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(RE-AgR 630.868, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma,
DJe 28.8.2012).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4440592.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.299
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ALFREDO NELSON TEIXEIRA LEAO
ADV.(A/S) : FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462980
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.299
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ALFREDO NELSON TEIXEIRA LEAO
ADV.(A/S) : FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462980
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4483316
| 2013-08-27T00:00:00
| 2013-09-10T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Anistia política. Militar. Art. 8º do ADCT. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur241106
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MILITAR, ANISTIA POLÍTICA, PROMOÇÃO)
RE 630868 AgR (2ªT), RE 705139 AgR (2ªT), ARE 718938 AgR (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 18/09/2013, BRU.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
754299
|
[
"LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00008\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 754299 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ALFREDO NELSON TEIXEIRA LEAO
ADV.(A/S) : FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.299 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ALFREDO NELSON TEIXEIRA LEAO
ADV.(A/S)
:FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Administrativo. 3. Anistia política. Militar. Art. 8... do ADCT. Promoção.
Quadro diverso. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 27 de agosto de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4440590.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.299 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ALFREDO NELSON TEIXEIRA LEAO
ADV.(A/S)
:FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento ao recurso com fundamento na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, que firmou o entendimento de que as promoções dos anistiados se
restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa.
No agravo regimental, o agravante junta precedentes que
corroborariam a sua tese e sustenta que:
“a nova orientação sobre o referido art. 8... do ADCT é no
sentido de que a exigência para concessão de promoções, na
aposentadoria ou na reserva, é a observância apenas dos prazos
de permanência em atividade previstos em lei e regulamentos”
(eDOC 2, p. 3).
Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada ou o
provimento do agravo regimental.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4440591.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.299 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ALFREDO NELSON TEIXEIRA LEAO
ADV.(A/S)
:FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento ao recurso com fundamento na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, que firmou o entendimento de que as promoções dos anistiados se
restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa.
No agravo regimental, o agravante junta precedentes que
corroborariam a sua tese e sustenta que:
“a nova orientação sobre o referido art. 8... do ADCT é no
sentido de que a exigência para concessão de promoções, na
aposentadoria ou na reserva, é a observância apenas dos prazos
de permanência em atividade previstos em lei e regulamentos”
(eDOC 2, p. 3).
Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada ou o
provimento do agravo regimental.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4440591.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.299 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se
firmou no sentido de que as promoções dos anistiados se restringem ao
quadro a que pertencia o militar na ativa.
Neste sentido, destacam-se precedentes de ambas as turmas.
Confiram-se as ementas:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
ART. 8... DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS. ANISTIA. DIREITO À PROMOÇÃO
RESTRITO AO QUADRO DE CARREIRA INTEGRADO PELO
MILITAR. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 27.7.2010. O art. 8... do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias abrange as promoções fundadas
nos critérios de antiguidade e merecimento, observados os
prazos de permanência em atividades inscritas nas leis e
regulamentos vigentes, vedada, no entanto, a promoção ao
quadro de carreira diverso daquele integrado pelo militar
anistiado. Agravo regimental conhecido e não provido”. (ARE-
AgR 718.938/RJ, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
21.5.2013; grifo nosso).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8... DO ADCT.
PROMOÇÃO À CARREIRA DIVERSA DAQUELA
INTEGRADA PELO ANISTIADO. IMPOSSIBILIDADE.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4440592.
Supremo Tribunal Federal
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.299 CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão. Visa apenas à rediscussão da matéria já decidida em
conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se
firmou no sentido de que as promoções dos anistiados se restringem ao
quadro a que pertencia o militar na ativa.
Neste sentido, destacam-se precedentes de ambas as turmas.
Confiram-se as ementas:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
ART. 8... DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS. ANISTIA. DIREITO À PROMOÇÃO
RESTRITO AO QUADRO DE CARREIRA INTEGRADO PELO
MILITAR. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 27.7.2010. O art. 8... do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias abrange as promoções fundadas
nos critérios de antiguidade e merecimento, observados os
prazos de permanência em atividades inscritas nas leis e
regulamentos vigentes, vedada, no entanto, a promoção ao
quadro de carreira diverso daquele integrado pelo militar
anistiado. Agravo regimental conhecido e não provido”. (ARE-
AgR 718.938/RJ, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe
21.5.2013; grifo nosso).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8... DO ADCT.
PROMOÇÃO À CARREIRA DIVERSA DAQUELA
INTEGRADA PELO ANISTIADO. IMPOSSIBILIDADE.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4440592.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 754299 AGR / CE
AGRAVO IMPROVIDO. I – Consoante jurisprudência desta
Corte, as promoções concedidas na forma do art. 8... do ADCT
devem ser realizadas dentro da mesma carreira a que pertence
o militar anistiado. II - Agravo regimental improvido”. (Recurso Extraordinário-AgR
705.139/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe 18.3.2013; grifo nosso).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
CONSTITUCIONAL.
ANISTIA. MILITAR. ART. 8... DO ADCT. PROMOÇÕES
RESTRITAS AO QUADRO QUE FOI INTEGRADO PELO
ANISTIADO. O que o art. 8... do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias exige para a concessão de
promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância,
apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas
leis e regulamentos vigentes, no entanto, referidas promoções
só podem ocorrer dentro dos quadros que foram integrados
pelo anistiado. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(Recurso Extraordinário-AgR 630.868, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma,
DJe 28.8.2012).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4440592.
Supremo Tribunal Federal
ARE 754299 AGR / CE
AGRAVO IMPROVIDO. I – Consoante jurisprudência desta
Corte, as promoções concedidas na forma do art. 8... do ADCT
devem ser realizadas dentro da mesma carreira a que pertence
o militar anistiado. II - Agravo regimental improvido”. (Recurso Extraordinário-AgR
705.139/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma,
DJe 18.3.2013; grifo nosso).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
CONSTITUCIONAL.
ANISTIA. MILITAR. ART. 8... DO ADCT. PROMOÇÕES
RESTRITAS AO QUADRO QUE FOI INTEGRADO PELO
ANISTIADO. O que o art. 8... do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias exige para a concessão de
promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância,
apenas, dos prazos de permanência em atividade inscritos nas
leis e regulamentos vigentes, no entanto, referidas promoções
só podem ocorrer dentro dos quadros que foram integrados
pelo anistiado. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(Recurso Extraordinário-AgR 630.868, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma,
DJe 28.8.2012).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4440592.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.299
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ALFREDO NELSON TEIXEIRA LEAO
ADV.(A/S) : FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462980
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.299
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ALFREDO NELSON TEIXEIRA LEAO
ADV.(A/S) : FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma, 27.08.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes,
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4462980
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE",
"-",
"AgR 718 . 938 / RJ",
"ARE",
"-",
"AgR 718 . 938 / RJ",
"ARE 754299 AGR / CE",
"Recurso Extraordinário - AgR 705 . 139 / RJ",
"Recurso Extraordinário - AgR 630 . 868",
"ARE 754299 AGR / CE",
"Recurso Extraordinário - AgR 705 . 139 / RJ",
"Recurso Extraordinário - AgR 630 . 868"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Ato das Disposições Constitucionais Transitórias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"Brasília",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ALFREDO NELSON TEIXEIRA LEAO",
"FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ALFREDO NELSON TEIXEIRA LEAO",
"FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ALFREDO NELSON TEIXEIRA LEAO",
"FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Rosa Weber",
"GILMAR MENDES",
"Rosa Weber",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"GILMAR MENDES",
"ALFREDO NELSON TEIXEIRA LEAO",
"FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"ALFREDO NELSON TEIXEIRA LEAO",
"FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27 de agosto de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27",
".",
"7",
".",
"2010",
"21",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27",
".",
"7",
".",
"2010",
"21",
".",
"5",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"3",
".",
"2013",
"28",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"3",
".",
"2013",
"28",
".",
"8",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"08",
"/",
"2013",
"27",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"08",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.641 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:J A F
ADV.(A/S)
:J A F
AGDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE CAMPO
GRANDE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA
OFENSA ÀS SÚMULAS VINCULANTES 14 E 24. CRIMES DIVERSOS
DA LEI 8.137/90. 1. O reclamante não figura sequer como acusado nas
ações penais resultantes da interceptação telefônica, razão pela qual não
há violação à súmula vinculante nº 14, que determina o acesso aos autos
sigilosos apenas do investigado. 2. Na época do deferimento da
interceptação telefônica, investigou-se o cometimento dos crimes de
lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, corrupção ativa, formação de
quadrilha, além do crime contra a ordem tributária conexo. Por esse
motivo, não há que se falar em violação da súmula vinculante nº 24, que
exige a constituição definitiva do crédito tributário para a configuração
do crime tributário material. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135610.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.641 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:J A F
ADV.(A/S)
:J A F
AGDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE CAMPO
GRANDE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de
minha autoria, com seguinte teor:
“Trata-se de reclamação ajuizada com o objetivo de ver
decretada a nulidade de todas as provas produzidas no IPL nº
319/02 SR/DPF/MS.
O juízo reclamado informou que (i) as interceptações
telefônicas referidas na reclamação foram autorizadas no
âmbito do inquérito policial que deu origem à ação penal nº
00077579720024036000, em trâmite na 3ª Vara Federal de
Campo Grande/MS; (ii) por ocasião da quebra de sigilo
telefônico, outros crimes estavam sendo investigados, tais como
lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, o que afasta a
aplicação da súmula vinculante nº 24; (iii) o Superior Tribunal
de Justiça, no HC nº 92.307, reconheceu a validade das referidas
interceptações telefônicas; (iv) o reclamante não figura como
acusado na ação penal resultante das interceptações telefônicas.
O MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Campo Grande
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7126976.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.641 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:J A F
ADV.(A/S)
:J A F
AGDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE CAMPO
GRANDE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de
minha autoria, com seguinte teor:
“Trata-se de reclamação ajuizada com o objetivo de ver
decretada a nulidade de todas as provas produzidas no IPL nº
319/02 SR/DPF/MS.
O juízo reclamado informou que (i) as interceptações
telefônicas referidas na reclamação foram autorizadas no
âmbito do inquérito policial que deu origem à ação penal nº
00077579720024036000, em trâmite na 3ª Vara Federal de
Campo Grande/MS; (ii) por ocasião da quebra de sigilo
telefônico, outros crimes estavam sendo investigados, tais como
lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, o que afasta a
aplicação da súmula vinculante nº 24; (iii) o Superior Tribunal
de Justiça, no HC nº 92.307, reconheceu a validade das referidas
interceptações telefônicas; (iv) o reclamante não figura como
acusado na ação penal resultante das interceptações telefônicas.
O MM. Juízo da 3ª Vara Federal de Campo Grande
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7126976.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
RCL 17641 AGR / MS
informa, ainda, que, se, “em momento posterior, houve perda ou
extravio de peças, por parte das autoridades policiais, e se o reclamado,
por isso, não pode exercer sua ampla defesa no processo administrativo
(que resultou na sua demissão), tal circunstância não pode ser
imputada ao Juízo da 3ª Vara Federal, tampouco macular com
nulidade a medida.”
De fato, o reclamante apontou como reclamado o juízo da
3ª Vara Federal de Campo Grande, que informou não ser o
reclamante réu no processo resultante da medida objeto da
impugnação.
Por essa razão, nego seguimento à reclamação, com base
no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal.”
2.
A parte agravante, em síntese, alega que as informações
prestadas pelo Juízo reclamado “não refletem a realidade” e que a
autoridade reclamada foi apontada corretamente. Sustenta, ainda, afronta
à súmula vinculante nº 24, ante a ausência de créditos definitivamente
constituídos. Requer, subsidiariamente, a aplicação da súmula vinculante
nº 14.
3.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do agravo regimental.
4.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7126976.
Supremo Tribunal Federal
RCL 17641 AGR / MS
informa, ainda, que, se, “em momento posterior, houve perda ou
extravio de peças, por parte das autoridades policiais, e se o reclamado,
por isso, não pode exercer sua ampla defesa no processo administrativo
(que resultou na sua demissão), tal circunstância não pode ser
imputada ao Juízo da 3ª Vara Federal, tampouco macular com
nulidade a medida.”
De fato, o reclamante apontou como reclamado o juízo da
3ª Vara Federal de Campo Grande, que informou não ser o
reclamante réu no processo resultante da medida objeto da
impugnação.
Por essa razão, nego seguimento à reclamação, com base
no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal.”
2.
A parte agravante, em síntese, alega que as informações
prestadas pelo Juízo reclamado “não refletem a realidade” e que a
autoridade reclamada foi apontada corretamente. Sustenta, ainda, afronta
à súmula vinculante nº 24, ante a ausência de créditos definitivamente
constituídos. Requer, subsidiariamente, a aplicação da súmula vinculante
nº 14.
3.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do agravo regimental.
4.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7126976.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.641 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Não assiste razão à defesa.
3.
Conforme assentado na decisão agravada, o juízo
reclamado informou que (i) as interceptações telefônicas referidas na
reclamação foram autorizadas no âmbito do inquérito policial que deu
origem à ação penal nº 00077579720024036000, em trâmite na 3ª Vara
Federal de Campo Grande/MS; (ii) por ocasião da quebra de sigilo
telefônico, outros crimes estavam sendo investigados, tais como lavagem
de dinheiro e formação de quadrilha, o que afasta a aplicação da súmula
vinculante nº 24; (iii) o Superior Tribunal de Justiça, no HC nº 92.307,
reconheceu a validade das referidas interceptações telefônicas; (iv) o
reclamante não figura como acusado na ação penal resultante das
interceptações telefônicas.
4.
A súmula vinculante possui seguinte teor: “Não se tipifica
crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei
nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.” No caso, foi
instaurado o inquérito com o fim de investigar os crimes de lavagem de
dinheiro, falsidade ideológica, corrupção ativa, formação de quadrilha,
além do crime contra a ordem tributária conexa, ou seja, não há ofensa a
referida súmula, já que havia crimes diversos dos previstos na Lei
8.137/90.
5.
Ademais, o Ministério Público Federal esclareceu que as
interceptações telefônicas foram requeridas somente após 2 anos de
investigação. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do HC 92.307, considerou válidas tais interceptações,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7126977.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.641 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Não assiste razão à defesa.
3.
Conforme assentado na decisão agravada, o juízo
reclamado informou que (i) as interceptações telefônicas referidas na
reclamação foram autorizadas no âmbito do inquérito policial que deu
origem à ação penal nº 00077579720024036000, em trâmite na 3ª Vara
Federal de Campo Grande/MS; (ii) por ocasião da quebra de sigilo
telefônico, outros crimes estavam sendo investigados, tais como lavagem
de dinheiro e formação de quadrilha, o que afasta a aplicação da súmula
vinculante nº 24; (iii) o Superior Tribunal de Justiça, no HC nº 92.307,
reconheceu a validade das referidas interceptações telefônicas; (iv) o
reclamante não figura como acusado na ação penal resultante das
interceptações telefônicas.
4.
A súmula vinculante possui seguinte teor: “Não se tipifica
crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei
nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.” No caso, foi
instaurado o inquérito com o fim de investigar os crimes de lavagem de
dinheiro, falsidade ideológica, corrupção ativa, formação de quadrilha,
além do crime contra a ordem tributária conexa, ou seja, não há ofensa a
referida súmula, já que havia crimes diversos dos previstos na Lei
8.137/90.
5.
Ademais, o Ministério Público Federal esclareceu que as
interceptações telefônicas foram requeridas somente após 2 anos de
investigação. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do HC 92.307, considerou válidas tais interceptações,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7126977.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 17641 AGR / MS
assentando que “o próprio magistrado singular, ao deferir a
representação formulada pela autoridade policial, o fez em razão da
demonstração da existência de indícios da prática, pelos investigados,
não só de crimes contra a ordem tributária e a propriedade da autarquia
previdenciária, mas também de formação de quadrilha e lavagem de
dinheiro.”
6.
Por fim, em razão do reclamante não figurar como acusado
nas ações penais resultantes da interceptação telefônica, não há violação à
súmula vinculante nº 14, que possui a seguinte redação:
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter
acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em
procedimento investigatório realizado por órgão com
competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício
do direito de defesa.”
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7126977.
Supremo Tribunal Federal
RCL 17641 AGR / MS
assentando que “o próprio magistrado singular, ao deferir a
representação formulada pela autoridade policial, o fez em razão da
demonstração da existência de indícios da prática, pelos investigados,
não só de crimes contra a ordem tributária e a propriedade da autarquia
previdenciária, mas também de formação de quadrilha e lavagem de
dinheiro.”
6.
Por fim, em razão do reclamante não figurar como acusado
nas ações penais resultantes da interceptação telefônica, não há violação à
súmula vinculante nº 14, que possui a seguinte redação:
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter
acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em
procedimento investigatório realizado por órgão com
competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício
do direito de defesa.”
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7126977.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.641
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : J A F
ADV.(A/S) : J A F
AGDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181009
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.641
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : J A F
ADV.(A/S) : J A F
AGDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181009
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7291185
| 2014-10-28T00:00:00
| 2014-11-20T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA ÀS SÚMULAS VINCULANTES 14 E 24. CRIMES DIVERSOS DA LEI 8.137/90. 1. O reclamante não figura sequer como acusado nas ações penais resultantes da interceptação telefônica, razão pela qual não há violação à súmula vinculante nº 14, que determina o acesso aos autos sigilosos apenas do investigado. 2. Na época do deferimento da interceptação telefônica, investigou-se o cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, corrupção ativa, formação de quadrilha, além do crime contra a ordem tributária conexo. Por esse motivo, não há que se falar em violação da súmula vinculante nº 24, que exige a constituição definitiva do crédito tributário para a configuração do crime tributário material. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur285566
|
Número de páginas: 6.
Análise: 18/12/2014, BRU.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
17641
|
[
"LEG-FED LEI-008137 ANO-1990\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUV-000014 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUV-000024 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 17641 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : J A F
ADV.(A/S) : J A F
AGDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.641 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:J A F
ADV.(A/S)
:J A F
AGDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 3... VARA FEDERAL DE CAMPO
GRANDE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA
OFENSA ÀS SÚMULAS VINCULANTES 14 E 24. CRIMES DIVERSOS
DA LEI 8.137/90. 1. O reclamante não figura sequer como acusado nas
ações penais resultantes da interceptação telefônica, razão pela qual não
há violação à súmula vinculante n 14, que determina o acesso aos autos
sigilosos apenas do investigado. 2. Na época do deferimento da
interceptação telefônica, investigou-se o cometimento dos crimes de
lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, corrupção ativa, formação de
quadrilha, além do crime contra a ordem tributária conexo. Por esse
motivo, não há que se falar em violação da súmula vinculante n 24, que
exige a constituição definitiva do crédito tributário para a configuração
do crime tributário material. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7135610.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.641 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:J A F
ADV.(A/S)
:J A F
AGDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 3... VARA FEDERAL DE CAMPO
GRANDE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de
minha autoria, com seguinte teor:
“Trata-se de reclamação ajuizada com o objetivo de ver
decretada a nulidade de todas as provas produzidas no IPL n
319/02 SR/DPF/MS.
O juízo reclamado informou que (i) as interceptações
telefônicas referidas na reclamação foram autorizadas no
âmbito do inquérito policial que deu origem à ação penal n
00077579720024036000, em trâmite na 3... Vara Federal de
Campo Grande/MS; (ii) por ocasião da quebra de sigilo
telefônico, outros crimes estavam sendo investigados, tais como
lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, o que afasta a
aplicação da súmula vinculante n 24; (iii) o Superior Tribunal
de Justiça, no HC n 92.307, reconheceu a validade das referidas
interceptações telefônicas; (iv) o reclamante não figura como
acusado na ação penal resultante das interceptações telefônicas.
O MM. Juízo da 3... Vara Federal de Campo Grande
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7126976.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.641 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:J A F
ADV.(A/S)
:J A F
AGDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 3... VARA FEDERAL DE CAMPO
GRANDE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de
minha autoria, com seguinte teor:
“Trata-se de reclamação ajuizada com o objetivo de ver
decretada a nulidade de todas as provas produzidas no IPL n
319/02 SR/DPF/MS.
O juízo reclamado informou que (i) as interceptações
telefônicas referidas na reclamação foram autorizadas no
âmbito do inquérito policial que deu origem à ação penal n
00077579720024036000, em trâmite na 3... Vara Federal de
Campo Grande/MS; (ii) por ocasião da quebra de sigilo
telefônico, outros crimes estavam sendo investigados, tais como
lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, o que afasta a
aplicação da súmula vinculante n 24; (iii) o Superior Tribunal
de Justiça, no HC n 92.307, reconheceu a validade das referidas
interceptações telefônicas; (iv) o reclamante não figura como
acusado na ação penal resultante das interceptações telefônicas.
O MM. Juízo da 3... Vara Federal de Campo Grande
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7126976.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
RCL 17641 AGR / MS
informa, ainda, que, se, “em momento posterior, houve perda ou
extravio de peças, por parte das autoridades policiais, e se o reclamado,
por isso, não pode exercer sua ampla defesa no processo administrativo
(que resultou na sua demissão), tal circunstância não pode ser
imputada ao Juízo da 3... Vara Federal, tampouco macular com
nulidade a medida.”
De fato, o reclamante apontou como reclamado o juízo da
3... Vara Federal de Campo Grande, que informou não ser o
reclamante réu no processo resultante da medida objeto da
impugnação.
Por essa razão, nego seguimento à reclamação, com base
no art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal.”
2.
A parte agravante, em síntese, alega que as informações
prestadas pelo Juízo reclamado “não refletem a realidade” e que a
autoridade reclamada foi apontada corretamente. Sustenta, ainda, afronta
à súmula vinculante n 24, ante a ausência de créditos definitivamente
constituídos. Requer, subsidiariamente, a aplicação da súmula vinculante
n 14.
3.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do agravo regimental.
4.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7126976.
Supremo Tribunal Federal
RCL 17641 AGR / MS
informa, ainda, que, se, “em momento posterior, houve perda ou
extravio de peças, por parte das autoridades policiais, e se o reclamado,
por isso, não pode exercer sua ampla defesa no processo administrativo
(que resultou na sua demissão), tal circunstância não pode ser
imputada ao Juízo da 3... Vara Federal, tampouco macular com
nulidade a medida.”
De fato, o reclamante apontou como reclamado o juízo da
3... Vara Federal de Campo Grande, que informou não ser o
reclamante réu no processo resultante da medida objeto da
impugnação.
Por essa razão, nego seguimento à reclamação, com base
no art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal.”
2.
A parte agravante, em síntese, alega que as informações
prestadas pelo Juízo reclamado “não refletem a realidade” e que a
autoridade reclamada foi apontada corretamente. Sustenta, ainda, afronta
à súmula vinculante n 24, ante a ausência de créditos definitivamente
constituídos. Requer, subsidiariamente, a aplicação da súmula vinculante
n 14.
3.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do agravo regimental.
4.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7126976.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.641 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Não assiste razão à defesa.
3.
Conforme assentado na decisão agravada, o juízo
reclamado informou que (i) as interceptações telefônicas referidas na
reclamação foram autorizadas no âmbito do inquérito policial que deu
origem à ação penal n 00077579720024036000, em trâmite na 3... Vara
Federal de Campo Grande/MS; (ii) por ocasião da quebra de sigilo
telefônico, outros crimes estavam sendo investigados, tais como lavagem
de dinheiro e formação de quadrilha, o que afasta a aplicação da súmula
vinculante n 24; (iii) o Superior Tribunal de Justiça, no HC n 92.307,
reconheceu a validade das referidas interceptações telefônicas; (iv) o
reclamante não figura como acusado na ação penal resultante das
interceptações telefônicas.
4.
A súmula vinculante possui seguinte teor: “Não se tipifica
crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1..., incisos I a IV, da Lei
n 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.” No caso, foi
instaurado o inquérito com o fim de investigar os crimes de lavagem de
dinheiro, falsidade ideológica, corrupção ativa, formação de quadrilha,
além do crime contra a ordem tributária conexa, ou seja, não há ofensa a
referida súmula, já que havia crimes diversos dos previstos na Lei
8.137/90.
5.
Ademais, o Ministério Público Federal esclareceu que as
interceptações telefônicas foram requeridas somente após 2 anos de
investigação. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do HC 92.307, considerou válidas tais interceptações,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7126977.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.641 MATO GROSSO DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Não assiste razão à defesa.
3.
Conforme assentado na decisão agravada, o juízo
reclamado informou que (i) as interceptações telefônicas referidas na
reclamação foram autorizadas no âmbito do inquérito policial que deu
origem à ação penal n 00077579720024036000, em trâmite na 3... Vara
Federal de Campo Grande/MS; (ii) por ocasião da quebra de sigilo
telefônico, outros crimes estavam sendo investigados, tais como lavagem
de dinheiro e formação de quadrilha, o que afasta a aplicação da súmula
vinculante n 24; (iii) o Superior Tribunal de Justiça, no HC n 92.307,
reconheceu a validade das referidas interceptações telefônicas; (iv) o
reclamante não figura como acusado na ação penal resultante das
interceptações telefônicas.
4.
A súmula vinculante possui seguinte teor: “Não se tipifica
crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1..., incisos I a IV, da Lei
n 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.” No caso, foi
instaurado o inquérito com o fim de investigar os crimes de lavagem de
dinheiro, falsidade ideológica, corrupção ativa, formação de quadrilha,
além do crime contra a ordem tributária conexa, ou seja, não há ofensa a
referida súmula, já que havia crimes diversos dos previstos na Lei
8.137/90.
5.
Ademais, o Ministério Público Federal esclareceu que as
interceptações telefônicas foram requeridas somente após 2 anos de
investigação. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do HC 92.307, considerou válidas tais interceptações,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7126977.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RCL 17641 AGR / MS
assentando que “o próprio magistrado singular, ao deferir a
representação formulada pela autoridade policial, o fez em razão da
demonstração da existência de indícios da prática, pelos investigados,
não só de crimes contra a ordem tributária e a propriedade da autarquia
previdenciária, mas também de formação de quadrilha e lavagem de
dinheiro.”
6.
Por fim, em razão do reclamante não figurar como acusado
nas ações penais resultantes da interceptação telefônica, não há violação à
súmula vinculante n 14, que possui a seguinte redação:
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter
acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em
procedimento investigatório realizado por órgão com
competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício
do direito de defesa.”
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7126977.
Supremo Tribunal Federal
RCL 17641 AGR / MS
assentando que “o próprio magistrado singular, ao deferir a
representação formulada pela autoridade policial, o fez em razão da
demonstração da existência de indícios da prática, pelos investigados,
não só de crimes contra a ordem tributária e a propriedade da autarquia
previdenciária, mas também de formação de quadrilha e lavagem de
dinheiro.”
6.
Por fim, em razão do reclamante não figurar como acusado
nas ações penais resultantes da interceptação telefônica, não há violação à
súmula vinculante n 14, que possui a seguinte redação:
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter
acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em
procedimento investigatório realizado por órgão com
competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício
do direito de defesa.”
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7126977.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.641
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : J A F
ADV.(A/S) : J A F
AGDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 3... VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181009
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.641
PROCED. : MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : J A F
ADV.(A/S) : J A F
AGDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 3... VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181009
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO",
"RECLAMAÇÃO",
"HC n 92 . 307",
"IPL n 319 / 02",
"ação penal n 00077579720024036000",
"HC n 92 . 307",
"RCL 17641 AGR /",
"ação penal n 00077579720024036000",
"HC n 92 . 307",
"HC 92 . 307",
"RECLAMAÇÃO 17 . 641",
"ação",
"HC n 92 . 307",
"HC 92 . 307",
"RCL 17641 AGR / MS",
"RCL 17641 AGR / MS",
"RECLAMAÇÃO 17 . 641"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI 8 . 137 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , incisos I a IV , da Lei n 8 . 137 / 90",
"Lei 8 . 137 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , incisos I a IV , da Lei n 8 . 137 / 90",
"Lei 8 . 137 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO DO SUL",
"Brasília",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL",
"MATO GROSSO DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"VARA FEDERAL DE CAMPO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SR",
"/",
"/",
"3",
".",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Vara Federal de Campo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"/",
"3",
".",
".",
". Vara Federal de Campo Grande / MS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"3",
".",
".",
". Vara Federal de Campo Grande",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"3",
".",
"3",
".",
".",
".",
"Vara Federal de Campo Grande",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"3",
".",
". . Vara Federal",
"3",
".",
".",
". Vara Federal de Campo Grande",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"3",
". . . Vara Federal de Campo Grande / MS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"3",
".",
". . Vara Federal de Campo Grande / MS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"28 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
705.007 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
ADV.(A/S)
:CRISTIANO DE SOUZA MAZETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ALYSSON ALEX SOUZA E SILVA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal.
Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem.
Irrecorribilidade. Precedentes. Regimental não provido.
1. Verificada a identidade entre a matéria em discussão nestes autos
e outra cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida pela Corte,
aplica-se ao caso a sistemática processual própria desse instituto.
2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de ser irrecorrível a
decisão com que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, se determina a devolução dos
autos ao Tribunal de origem para que se observe o disposto no art. 543-B
do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas do
Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260501.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 705007 AGR-AGR / SP
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260501.
Supremo Tribunal Federal
ARE 705007 AGR-AGR / SP
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260501.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
705.007 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
ADV.(A/S)
:CRISTIANO DE SOUZA MAZETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ALYSSON ALEX SOUZA E SILVA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
José Abelardo Guimarães Camarinha interpõe agravo regimental
contra a decisão mediante a qual reconsiderei julgado anterior e
determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão do
reconhecimento da repercussão geral da matéria neles versada.
Essa decisão está assim fundamentada:
“Vistos.
Por intermédio da Petição/STF nº 24015/13, o agravante
pede o sobrestamento do feito ao argumento de que a matéria
constitucional versada nestes autos teve sua repercussão geral
reconhecida em recurso extraordinário pendente de
julgamento.
Decido.
De fato, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela
existência da repercussão geral da matéria constitucional
tratada ao examinar o RE nº 600.063/SP-RG. O assunto
corresponde ao tema 469 da Gestão por Temas da Repercussão
Geral do portal do STF na internet e trata do ‘alcance da
imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões,
palavras e votos’.
A Segunda Turma desta Corte na análise da Questão de
Ordem suscitada no Recurso Extraordinário nº 483.994/RN,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260499.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
705.007 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
ADV.(A/S)
:CRISTIANO DE SOUZA MAZETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ALYSSON ALEX SOUZA E SILVA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
José Abelardo Guimarães Camarinha interpõe agravo regimental
contra a decisão mediante a qual reconsiderei julgado anterior e
determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão do
reconhecimento da repercussão geral da matéria neles versada.
Essa decisão está assim fundamentada:
“Vistos.
Por intermédio da Petição/STF nº 24015/13, o agravante
pede o sobrestamento do feito ao argumento de que a matéria
constitucional versada nestes autos teve sua repercussão geral
reconhecida em recurso extraordinário pendente de
julgamento.
Decido.
De fato, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela
existência da repercussão geral da matéria constitucional
tratada ao examinar o RE nº 600.063/SP-RG. O assunto
corresponde ao tema 469 da Gestão por Temas da Repercussão
Geral do portal do STF na internet e trata do ‘alcance da
imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões,
palavras e votos’.
A Segunda Turma desta Corte na análise da Questão de
Ordem suscitada no Recurso Extraordinário nº 483.994/RN,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260499.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 705007 AGR-AGR / SP
Relatora a Ministra Ellen Gracie, decidiu adotar para os
agravos regimentais e embargos de declaração interpostos o
mesmo procedimento relativo à devolução dos autos à origem.
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para dar
provimento ao agravo, a fim de admitir o recurso
extraordinário, e, nos termos do art. 328 do Regimento Interno
da Corte, determino a devolução dos autos à instância de
origem para que seja aplicado o disposto no artigo 543-B do
Código de Processo Civil, restando prejudicado o exame do
agravo regimental.”
Aduz o agravante que
“as razões recursais não abordaram em momento algum
os temas proposto da decisão que reconsiderou o
processamento do extraordinário e aplicação do Art. 543-B do
CPC. O que se quer dizer é que a dialeticidade está ausente no
caso, não podendo os fundamentos da decisão ira além da
proposição recursal, mesmo que venha sob o argumento de
posterior emenda por parte do recorrente”.
Assevera, ainda, que o procedimento da repercussão geral não
poderia ser aplicado na espécie, visto que os requisitos de
admissibilidade do processo não estariam presentes.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260499.
Supremo Tribunal Federal
ARE 705007 AGR-AGR / SP
Relatora a Ministra Ellen Gracie, decidiu adotar para os
agravos regimentais e embargos de declaração interpostos o
mesmo procedimento relativo à devolução dos autos à origem.
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para dar
provimento ao agravo, a fim de admitir o recurso
extraordinário, e, nos termos do art. 328 do Regimento Interno
da Corte, determino a devolução dos autos à instância de
origem para que seja aplicado o disposto no artigo 543-B do
Código de Processo Civil, restando prejudicado o exame do
agravo regimental.”
Aduz o agravante que
“as razões recursais não abordaram em momento algum
os temas proposto da decisão que reconsiderou o
processamento do extraordinário e aplicação do Art. 543-B do
CPC. O que se quer dizer é que a dialeticidade está ausente no
caso, não podendo os fundamentos da decisão ira além da
proposição recursal, mesmo que venha sob o argumento de
posterior emenda por parte do recorrente”.
Assevera, ainda, que o procedimento da repercussão geral não
poderia ser aplicado na espécie, visto que os requisitos de
admissibilidade do processo não estariam presentes.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260499.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
705.007 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, o Supremo Tribunal
Federal reconheceu, no exame do RE nº 600.063/SP, a repercussão geral da
matéria relativa ao alcance da imunidade material concedida aos
vereadores por suas opiniões, palavras e votos, sendo esse o tema
debatido no recurso extraordinário ora em exame, consoante se extrai do
voto condutor do acórdão recorrido, publicado aos 12/4/12:
“Eduardo Duarte do Nascimento, na qualidade de
Vereador da Câmara Municipal de Marília, se viu processado e
condenado pela prática dos crimes de injúria e difamação,
cometidos contra a pessoa do querelante José Abelardo
Guimarães Camarinha, sendo a pena provativa de liberdade
fixada em 4 meses e 20 dias de detenção e a pecuniária de 13
dias-multa, no valor unitário mínimo. A pena corporal foi ainda
substituída por prestação pecuniária de 10 salários mínimos
revertidos em favor da vítima.
Inconformado com a decisão condenatória recorre o
querelado insistindo na tese de fora anteriormente pela vítima,
bem como durante seu pronunciamento na Câmara Municipal
agiu acobertado pela imunidade de Vereador do Município de
Marília, motivo pelo qual não pode ser responsabilizado
penalmente pelas palavras ali proferidas” (fls. 391/392 – v. 2).
Portanto, havendo identidade entre a discussão objeto do processo
paradigma e a dos presentes autos, aplica-se a jurisprudência desta Corte
no sentido de ser irrecorrível a decisão com que, com base no art. 328,
parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260498.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
705.007 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, o Supremo Tribunal
Federal reconheceu, no exame do RE nº 600.063/SP, a repercussão geral da
matéria relativa ao alcance da imunidade material concedida aos
vereadores por suas opiniões, palavras e votos, sendo esse o tema
debatido no recurso extraordinário ora em exame, consoante se extrai do
voto condutor do acórdão recorrido, publicado aos 12/4/12:
“Eduardo Duarte do Nascimento, na qualidade de
Vereador da Câmara Municipal de Marília, se viu processado e
condenado pela prática dos crimes de injúria e difamação,
cometidos contra a pessoa do querelante José Abelardo
Guimarães Camarinha, sendo a pena provativa de liberdade
fixada em 4 meses e 20 dias de detenção e a pecuniária de 13
dias-multa, no valor unitário mínimo. A pena corporal foi ainda
substituída por prestação pecuniária de 10 salários mínimos
revertidos em favor da vítima.
Inconformado com a decisão condenatória recorre o
querelado insistindo na tese de fora anteriormente pela vítima,
bem como durante seu pronunciamento na Câmara Municipal
agiu acobertado pela imunidade de Vereador do Município de
Marília, motivo pelo qual não pode ser responsabilizado
penalmente pelas palavras ali proferidas” (fls. 391/392 – v. 2).
Portanto, havendo identidade entre a discussão objeto do processo
paradigma e a dos presentes autos, aplica-se a jurisprudência desta Corte
no sentido de ser irrecorrível a decisão com que, com base no art. 328,
parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260498.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 705007 AGR-AGR / SP
determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se
observe o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Nesse
sentido, os seguintes precedentes:
“Agravo regimental nos embargos de declaração no
recurso extraordinário. Repercussão geral. Decisão que
determina o retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade.
Precedentes.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é irrecorrível a
decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a
devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.
2. Agravo regimental não provido” (RE nº 613.682/SP,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 4/5/14);
“RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina
devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da
sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente.
Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É
inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente
que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para
aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI nº
778.643/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJe de 7/12/11);
“ATO DO RELATOR QUE, ADMITINDO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA
QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543-
B DO CPC - ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO
DECISÓRIO NEM SE REVESTE DE LESIVIDADE -
IRRECORRIBILIDADE
-
CONSEQÜENTE
NÃO
CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO -
INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA QUE
DEDUZIU NOVO RECURSO DE AGRAVO (‘AGRAVO
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260498.
Supremo Tribunal Federal
ARE 705007 AGR-AGR / SP
determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se
observe o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Nesse
sentido, os seguintes precedentes:
“Agravo regimental nos embargos de declaração no
recurso extraordinário. Repercussão geral. Decisão que
determina o retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade.
Precedentes.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é irrecorrível a
decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a
devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.
2. Agravo regimental não provido” (RE nº 613.682/SP,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 4/5/14);
“RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina
devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da
sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente.
Incidência do art. 504 do CPC. Agravo não conhecido. É
inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente
que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para
aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI nº
778.643/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJe de 7/12/11);
“ATO DO RELATOR QUE, ADMITINDO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA
QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543-
B DO CPC - ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO
DECISÓRIO NEM SE REVESTE DE LESIVIDADE -
IRRECORRIBILIDADE
-
CONSEQÜENTE
NÃO
CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO -
INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA QUE
DEDUZIU NOVO RECURSO DE AGRAVO (‘AGRAVO
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260498.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 705007 AGR-AGR / SP
INTERNO’), DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO
CONHECEU DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO -
IMPROVIMENTO DESSE NOVO RECURSO, COM
DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE
JULGAMENTO” (AI nº 503.064/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/3/10).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260498.
Supremo Tribunal Federal
ARE 705007 AGR-AGR / SP
INTERNO’), DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO
CONHECEU DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO -
IMPROVIMENTO DESSE NOVO RECURSO, COM
DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE
JULGAMENTO” (AI nº 503.064/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/3/10).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260498.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
705.007 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Na
lista de número 12, apenas faço a ressalva quanto ao segundo
fundamento: a irrecorribilidade da decisão que implica a baixa do
processo à origem, ante a repercussão geral. Mas há outro suficiente a
desprover-se o regimental, conforme ressaltado pelo relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7238406.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
705.007 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Na
lista de número 12, apenas faço a ressalva quanto ao segundo
fundamento: a irrecorribilidade da decisão que implica a baixa do
processo à origem, ante a repercussão geral. Mas há outro suficiente a
desprover-se o regimental, conforme ressaltado pelo relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7238406.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.007
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
ADV.(A/S) : CRISTIANO DE SOUZA MAZETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ALYSSON ALEX SOUZA E SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator, com as ressalvas do Senhor Ministro
Marco Aurélio, Presidente. Unânime. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181070
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.007
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
ADV.(A/S) : CRISTIANO DE SOUZA MAZETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ALYSSON ALEX SOUZA E SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator, com as ressalvas do Senhor Ministro
Marco Aurélio, Presidente. Unânime. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181070
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7301900
| 2014-10-28T00:00:00
| 2014-11-21T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, com as ressalvas do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Unânime. Primeira Turma, 28.10.2014.
|
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade. Precedentes. Regimental não provido.
1. Verificada a identidade entre a matéria em discussão nestes autos e outra cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida pela Corte, aplica-se ao caso a sistemática processual própria desse instituto.
2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de ser irrecorrível a decisão com que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se observe o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur285759
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, DEVOLUÇÃO DOS AUTOS)
AI 778643 AgR (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(REPERCUSSÃO GERAL, DEVOLUÇÃO DOS AUTOS)
AI 503064 AgR, RE 613682.
Número de páginas: 9.
Análise: 30/01/2015, MÁR.
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
705007
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00328 PAR-ÚNICO\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR-AgR
|
acordaos
|
ARE 705007 AgR-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
ADV.(A/S) : CRISTIANO DE SOUZA MAZETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ALYSSON ALEX SOUZA E SILVA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
705.007 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
ADV.(A/S)
:CRISTIANO DE SOUZA MAZETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ALYSSON ALEX SOUZA E SILVA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal.
Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem.
Irrecorribilidade. Precedentes. Regimental não provido.
1. Verificada a identidade entre a matéria em discussão nestes autos
e outra cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida pela Corte,
aplica-se ao caso a sistemática processual própria desse instituto.
2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de ser irrecorrível a
decisão com que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, se determina a devolução dos
autos ao Tribunal de origem para que se observe o disposto no art. 543-B
do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com as ressalvas do
Senhor Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260501.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 705007 AGR-AGR / SP
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260501.
Supremo Tribunal Federal
ARE 705007 AGR-AGR / SP
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260501.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
705.007 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
ADV.(A/S)
:CRISTIANO DE SOUZA MAZETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ALYSSON ALEX SOUZA E SILVA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
José Abelardo Guimarães Camarinha interpõe agravo regimental
contra a decisão mediante a qual reconsiderei julgado anterior e
determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão do
reconhecimento da repercussão geral da matéria neles versada.
Essa decisão está assim fundamentada:
“Vistos.
Por intermédio da Petição/Supremo Tribunal Federal n 24015/13, o agravante
pede o sobrestamento do feito ao argumento de que a matéria
constitucional versada nestes autos teve sua repercussão geral
reconhecida em recurso extraordinário pendente de
julgamento.
Decido.
De fato, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela
existência da repercussão geral da matéria constitucional
tratada ao examinar o Recurso Extraordinário n 600.063/SP-RG. O assunto
corresponde ao tema 469 da Gestão por Temas da Repercussão
Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e trata do ‘alcance da
imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões,
palavras e votos’.
A Segunda Turma desta Corte na análise da Questão de
Ordem suscitada no Recurso Extraordinário n 483.994/RN,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260499.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
705.007 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
ADV.(A/S)
:CRISTIANO DE SOUZA MAZETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ALYSSON ALEX SOUZA E SILVA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
José Abelardo Guimarães Camarinha interpõe agravo regimental
contra a decisão mediante a qual reconsiderei julgado anterior e
determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão do
reconhecimento da repercussão geral da matéria neles versada.
Essa decisão está assim fundamentada:
“Vistos.
Por intermédio da Petição/Supremo Tribunal Federal n 24015/13, o agravante
pede o sobrestamento do feito ao argumento de que a matéria
constitucional versada nestes autos teve sua repercussão geral
reconhecida em recurso extraordinário pendente de
julgamento.
Decido.
De fato, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela
existência da repercussão geral da matéria constitucional
tratada ao examinar o Recurso Extraordinário n 600.063/SP-RG. O assunto
corresponde ao tema 469 da Gestão por Temas da Repercussão
Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e trata do ‘alcance da
imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões,
palavras e votos’.
A Segunda Turma desta Corte na análise da Questão de
Ordem suscitada no Recurso Extraordinário n 483.994/RN,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260499.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 705007 AGR-AGR / SP
Relatora a Ministra Ellen Gracie, decidiu adotar para os
agravos regimentais e embargos de declaração interpostos o
mesmo procedimento relativo à devolução dos autos à origem.
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para dar
provimento ao agravo, a fim de admitir o recurso
extraordinário, e, nos termos do art. 328 do Regimento Interno
da Corte, determino a devolução dos autos à instância de
origem para que seja aplicado o disposto no artigo 543-B do
Código de Processo Civil, restando prejudicado o exame do
agravo regimental.”
Aduz o agravante que
“as razões recursais não abordaram em momento algum
os temas proposto da decisão que reconsiderou o
processamento do extraordinário e aplicação do Art. 543-B do
Código de Processo Civil. O que se quer dizer é que a dialeticidade está ausente no
caso, não podendo os fundamentos da decisão ira além da
proposição recursal, mesmo que venha sob o argumento de
posterior emenda por parte do recorrente”.
Assevera, ainda, que o procedimento da repercussão geral não
poderia ser aplicado na espécie, visto que os requisitos de
admissibilidade do processo não estariam presentes.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260499.
Supremo Tribunal Federal
ARE 705007 AGR-AGR / SP
Relatora a Ministra Ellen Gracie, decidiu adotar para os
agravos regimentais e embargos de declaração interpostos o
mesmo procedimento relativo à devolução dos autos à origem.
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para dar
provimento ao agravo, a fim de admitir o recurso
extraordinário, e, nos termos do art. 328 do Regimento Interno
da Corte, determino a devolução dos autos à instância de
origem para que seja aplicado o disposto no artigo 543-B do
Código de Processo Civil, restando prejudicado o exame do
agravo regimental.”
Aduz o agravante que
“as razões recursais não abordaram em momento algum
os temas proposto da decisão que reconsiderou o
processamento do extraordinário e aplicação do Art. 543-B do
Código de Processo Civil. O que se quer dizer é que a dialeticidade está ausente no
caso, não podendo os fundamentos da decisão ira além da
proposição recursal, mesmo que venha sob o argumento de
posterior emenda por parte do recorrente”.
Assevera, ainda, que o procedimento da repercussão geral não
poderia ser aplicado na espécie, visto que os requisitos de
admissibilidade do processo não estariam presentes.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260499.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
705.007 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, o Supremo Tribunal
Federal reconheceu, no exame do Recurso Extraordinário n 600.063/SP, a repercussão geral da
matéria relativa ao alcance da imunidade material concedida aos
vereadores por suas opiniões, palavras e votos, sendo esse o tema
debatido no recurso extraordinário ora em exame, consoante se extrai do
voto condutor do acórdão recorrido, publicado aos 12/4/12:
“Eduardo Duarte do Nascimento, na qualidade de
Vereador da Câmara Municipal de Marília, se viu processado e
condenado pela prática dos crimes de injúria e difamação,
cometidos contra a pessoa do querelante José Abelardo
Guimarães Camarinha, sendo a pena provativa de liberdade
fixada em 4 meses e 20 dias de detenção e a pecuniária de 13
dias-multa, no valor unitário mínimo. A pena corporal foi ainda
substituída por prestação pecuniária de 10 salários mínimos
revertidos em favor da vítima.
Inconformado com a decisão condenatória recorre o
querelado insistindo na tese de fora anteriormente pela vítima,
bem como durante seu pronunciamento na Câmara Municipal
agiu acobertado pela imunidade de Vereador do Município de
Marília, motivo pelo qual não pode ser responsabilizado
penalmente pelas palavras ali proferidas” (fls. 391/392 – v. 2).
Portanto, havendo identidade entre a discussão objeto do processo
paradigma e a dos presentes autos, aplica-se a jurisprudência desta Corte
no sentido de ser irrecorrível a decisão com que, com base no art. 328,
parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260498.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
705.007 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme expresso na decisão agravada, o Supremo Tribunal
Federal reconheceu, no exame do Recurso Extraordinário n 600.063/SP, a repercussão geral da
matéria relativa ao alcance da imunidade material concedida aos
vereadores por suas opiniões, palavras e votos, sendo esse o tema
debatido no recurso extraordinário ora em exame, consoante se extrai do
voto condutor do acórdão recorrido, publicado aos 12/4/12:
“Eduardo Duarte do Nascimento, na qualidade de
Vereador da Câmara Municipal de Marília, se viu processado e
condenado pela prática dos crimes de injúria e difamação,
cometidos contra a pessoa do querelante José Abelardo
Guimarães Camarinha, sendo a pena provativa de liberdade
fixada em 4 meses e 20 dias de detenção e a pecuniária de 13
dias-multa, no valor unitário mínimo. A pena corporal foi ainda
substituída por prestação pecuniária de 10 salários mínimos
revertidos em favor da vítima.
Inconformado com a decisão condenatória recorre o
querelado insistindo na tese de fora anteriormente pela vítima,
bem como durante seu pronunciamento na Câmara Municipal
agiu acobertado pela imunidade de Vereador do Município de
Marília, motivo pelo qual não pode ser responsabilizado
penalmente pelas palavras ali proferidas” (fls. 391/392 – v. 2).
Portanto, havendo identidade entre a discussão objeto do processo
paradigma e a dos presentes autos, aplica-se a jurisprudência desta Corte
no sentido de ser irrecorrível a decisão com que, com base no art. 328,
parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260498.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 705007 AGR-AGR / SP
determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se
observe o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Nesse
sentido, os seguintes precedentes:
“Agravo regimental nos embargos de declaração no
recurso extraordinário. Repercussão geral. Decisão que
determina o retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade.
Precedentes.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é irrecorrível a
decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a
devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.
2. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 613.682/SP,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 4/5/14);
“RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina
devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da
sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente.
Incidência do art. 504 do Código de Processo Civil. Agravo não conhecido. É
inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente
que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para
aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI n
778.643/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJe de 7/12/11);
“ATO DO RELATOR QUE, ADMITINDO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA
QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543-
B DO Código de Processo Civil - ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO
DECISÓRIO NEM SE REVESTE DE LESIVIDADE -
IRRECORRIBILIDADE
-
CONSEQÜENTE
NÃO
CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO -
INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA QUE
DEDUZIU NOVO RECURSO DE AGRAVO (‘AGRAVO
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260498.
Supremo Tribunal Federal
ARE 705007 AGR-AGR / SP
determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se
observe o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Nesse
sentido, os seguintes precedentes:
“Agravo regimental nos embargos de declaração no
recurso extraordinário. Repercussão geral. Decisão que
determina o retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade.
Precedentes.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é irrecorrível a
decisão que, com base no art. 328, parágrafo único, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina a
devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.
2. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 613.682/SP,
Primeira Turma, de minha relatoria, DJe 4/5/14);
“RECURSO. Agravo Regimental. Despacho que determina
devolução dos autos ao tribunal a quo para aplicação da
sistemática da repercussão geral. Ato de mero expediente.
Incidência do art. 504 do Código de Processo Civil. Agravo não conhecido. É
inadmissível agravo regimental contra ato de mero expediente
que determina a devolução do feito ao tribunal de origem para
aplicação da sistemática da repercussão geral” (AI n
778.643/MG-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJe de 7/12/11);
“ATO DO RELATOR QUE, ADMITINDO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA
QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543-
B DO Código de Processo Civil - ATO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO
DECISÓRIO NEM SE REVESTE DE LESIVIDADE -
IRRECORRIBILIDADE
-
CONSEQÜENTE
NÃO
CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO -
INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA QUE
DEDUZIU NOVO RECURSO DE AGRAVO (‘AGRAVO
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260498.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 705007 AGR-AGR / SP
INTERNO’), DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO
CONHECEU DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO -
IMPROVIMENTO DESSE NOVO RECURSO, COM
DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE
JULGAMENTO” (AI n 503.064/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/3/10).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260498.
Supremo Tribunal Federal
ARE 705007 AGR-AGR / SP
INTERNO’), DESTA VEZ CONTRA A DECISÃO QUE NÃO
CONHECEU DO PRIMEIRO RECURSO DE AGRAVO -
IMPROVIMENTO DESSE NOVO RECURSO, COM
DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE
JULGAMENTO” (AI n 503.064/MG-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/3/10).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7260498.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
705.007 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Na
lista de número 12, apenas faço a ressalva quanto ao segundo
fundamento: a irrecorribilidade da decisão que implica a baixa do
processo à origem, ante a repercussão geral. Mas há outro suficiente a
desprover-se o regimental, conforme ressaltado pelo relator.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7238406.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
705.007 SÃO PAULO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – Na
lista de número 12, apenas faço a ressalva quanto ao segundo
fundamento: a irrecorribilidade da decisão que implica a baixa do
processo à origem, ante a repercussão geral. Mas há outro suficiente a
desprover-se o regimental, conforme ressaltado pelo relator.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7238406.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.007
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
ADV.(A/S) : CRISTIANO DE SOUZA MAZETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ALYSSON ALEX SOUZA E SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator, com as ressalvas do Senhor Ministro
Marco Aurélio, Presidente. Unânime. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181070
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.007
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
ADV.(A/S) : CRISTIANO DE SOUZA MAZETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ALYSSON ALEX SOUZA E SILVA
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator, com as ressalvas do Senhor Ministro
Marco Aurélio, Presidente. Unânime. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181070
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705 . 007",
"ARE 705007 AGR - AGR / SP",
"ARE 705007 AGR -",
"Petição",
"Recurso Extraordinário n 600 . 063 / SP - RG",
"Recurso Extraordinário n 483 . 994 / RN",
"Petição",
"Recurso Extraordinário n 600 . 063 / SP - RG",
"Recurso Extraordinário n 483 . 994 / RN",
"ARE 705007 AGR -",
"AGR / SP",
"AGRAVO 705 . 007",
"Recurso Extraordinário n 600 . 063 / SP",
"Recurso Extraordinário n 600 . 063 / SP",
"Recurso Extraordinário n 613 . 682 / SP",
"AI n 778 . 643 / MG - AgR",
"ARE 705007 AGR - AGR / SP",
"Recurso Extraordinário n 613 . 682 / SP",
"AI n 778 . 643 / MG - AgR",
"AI n 503 . 064 / MG - AgR",
"AI n 503 . 064 / MG - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil",
"Art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 328 do Regimento Interno da Corte",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil",
"Art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 504 do Código de Processo Civil",
"ART . 543 - B DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 504 do Código de Processo Civil",
"ART . 543 - B DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Município de Marília",
"SÃO PAULO",
"Município de Marília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara Municipal de Marília",
"Câmara Municipal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara Municipal de Marília",
"Câmara Municipal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA",
"CRISTIANO DE SOUZA MAZETO",
"EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO",
"ALYSSON ALEX SOUZA E SILVA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA",
"CRISTIANO DE SOUZA MAZETO",
"EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO",
"ALYSSON ALEX SOUZA E SILVA",
"DIAS TOFFOLI",
"José Abelardo Guimarães Camarinha",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA",
"CRISTIANO DE SOUZA MAZETO",
"EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO",
"ALYSSON ALEX SOUZA E SILVA",
"DIAS TOFFOLI",
"José Abelardo Guimarães Camarinha",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Eduardo Duarte do Nascimento",
"José Abelardo Guimarães Camarinha",
"DIAS TOFFOLI",
"Eduardo Duarte do Nascimento",
"José Abelardo Guimarães Camarinha",
"DIAS TOFFOLI",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA",
"CRISTIANO DE SOUZA MAZETO",
"EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO",
"ALYSSON ALEX SOUZA E SILVA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA",
"CRISTIANO DE SOUZA MAZETO",
"EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO",
"ALYSSON ALEX SOUZA E SILVA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"28 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"12",
"/",
"4",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"12",
"/",
"4",
"/",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"5",
"/",
"14",
"7",
"/",
"12",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"5",
"/",
"14",
"7",
"/",
"12",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"3",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
"/",
"3",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.442 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ELOISA ALONSO FLORES
ADV.(A/S)
:KARLA SCHUMACHER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:RENATO MILER SEGALA E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA POR
TEMPO DE SERVIÇO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102
DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.8.2013.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada,
não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais,
porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação
infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de
origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Corte.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114309.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 809442 AGR / RS
Brasília, 28 de outubro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114309.
Supremo Tribunal Federal
ARE 809442 AGR / RS
Brasília, 28 de outubro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114309.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.442 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ELOISA ALONSO FLORES
ADV.(A/S)
:KARLA SCHUMACHER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:RENATO MILER SEGALA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Eloisa Alonso Flores.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal.
Alega que “(...)a prova produzida pela Agravante foi obstaculizada pelo
Poder Judiciário, que excluiu da sua apreciação lesão a direito, eis que
este só considerou os extratos acostados pela CEF como meio de prova,
sem fazer qualquer análise acerca dos cálculos acostados aos autos, os
quais recompõem a base de cálculo do FGTS da Agravante, bem como,
reconstitui todos os saldos e depósitos da conta do FGTS, desde a data da
opção, a fim de apurar diferenças não creditadas na conta vinculada da
Agravante”.
Acórdão recorrido publicado em 08.8.2013.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114310.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.442 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ELOISA ALONSO FLORES
ADV.(A/S)
:KARLA SCHUMACHER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:RENATO MILER SEGALA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Eloisa Alonso Flores.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal.
Alega que “(...)a prova produzida pela Agravante foi obstaculizada pelo
Poder Judiciário, que excluiu da sua apreciação lesão a direito, eis que
este só considerou os extratos acostados pela CEF como meio de prova,
sem fazer qualquer análise acerca dos cálculos acostados aos autos, os
quais recompõem a base de cálculo do FGTS da Agravante, bem como,
reconstitui todos os saldos e depósitos da conta do FGTS, desde a data da
opção, a fim de apurar diferenças não creditadas na conta vinculada da
Agravante”.
Acórdão recorrido publicado em 08.8.2013.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114310.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.442 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, XXXV e XXXVI, da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art.
5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação
das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal
modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende
à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114311.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.442 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, XXXV e XXXVI, da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art.
5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação
das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal
modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende
à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114311.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 809442 AGR / RS
Federal, verbis:
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Acresço que o Plenário Virtual desta Corte já se
manifestou pela inexistência de repercussão geral da matéria
atinente à incidência de juros progressivos sobre o saldo da
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114311.
Supremo Tribunal Federal
ARE 809442 AGR / RS
Federal, verbis:
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Acresço que o Plenário Virtual desta Corte já se
manifestou pela inexistência de repercussão geral da matéria
atinente à incidência de juros progressivos sobre o saldo da
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114311.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 809442 AGR / RS
conta vinculada do FGTS, no RE 628.137-RG/RJ, verbis:
“ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DOS JUROS
PROGRESSIVOS SOBRE CONTA VINCULADA DE FUNDO
DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE
DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL”.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados
nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da
proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada,
bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa
(art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102,
III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator
Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-
AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e
STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114311.
Supremo Tribunal Federal
ARE 809442 AGR / RS
conta vinculada do FGTS, no RE 628.137-RG/RJ, verbis:
“ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DOS JUROS
PROGRESSIVOS SOBRE CONTA VINCULADA DE FUNDO
DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE
DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL”.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados
nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da
proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada,
bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa
(art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102,
III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator
Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-
AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e
STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114311.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 809442 AGR / RS
02.02.2001).
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114311.
Supremo Tribunal Federal
ARE 809442 AGR / RS
02.02.2001).
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114311.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.442
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ELOISA ALONSO FLORES
ADV.(A/S) : KARLA SCHUMACHER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : RENATO MILER SEGALA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181177
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.442
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ELOISA ALONSO FLORES
ADV.(A/S) : KARLA SCHUMACHER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : RENATO MILER SEGALA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181177
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7204863
| 2014-10-28T00:00:00
| 2014-11-12T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.8.2013.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur284190
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS PROCESSUAIS)
RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 05/12/2014, BRU.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
809442
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 809442 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ELOISA ALONSO FLORES
ADV.(A/S) : KARLA SCHUMACHER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : RENATO MILER SEGALA E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.442 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ELOISA ALONSO FLORES
ADV.(A/S)
:KARLA SCHUMACHER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:RENATO MILER SEGALA E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA POR
TEMPO DE SERVIÇO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102
DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.8.2013.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada,
não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em
afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais,
porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação
infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de
origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível,
portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência desta Corte.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114309.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 809442 AGR / RS
Brasília, 28 de outubro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114309.
Supremo Tribunal Federal
ARE 809442 AGR / RS
Brasília, 28 de outubro de 2014.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114309.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.442 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ELOISA ALONSO FLORES
ADV.(A/S)
:KARLA SCHUMACHER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:RENATO MILER SEGALA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Eloisa Alonso Flores.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta ao art. 5..., XXXV e XXXVI, da Constituição Federal.
Alega que “(...)a prova produzida pela Agravante foi obstaculizada pelo
Poder Judiciário, que excluiu da sua apreciação lesão a direito, eis que
este só considerou os extratos acostados pela CEF como meio de prova,
sem fazer qualquer análise acerca dos cálculos acostados aos autos, os
quais recompõem a base de cálculo do FGTS da Agravante, bem como,
reconstitui todos os saldos e depósitos da conta do FGTS, desde a data da
opção, a fim de apurar diferenças não creditadas na conta vinculada da
Agravante”.
Acórdão recorrido publicado em 08.8.2013.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114310.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.442 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ELOISA ALONSO FLORES
ADV.(A/S)
:KARLA SCHUMACHER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:RENATO MILER SEGALA E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
regimental Eloisa Alonso Flores.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta ao art. 5..., XXXV e XXXVI, da Constituição Federal.
Alega que “(...)a prova produzida pela Agravante foi obstaculizada pelo
Poder Judiciário, que excluiu da sua apreciação lesão a direito, eis que
este só considerou os extratos acostados pela CEF como meio de prova,
sem fazer qualquer análise acerca dos cálculos acostados aos autos, os
quais recompõem a base de cálculo do FGTS da Agravante, bem como,
reconstitui todos os saldos e depósitos da conta do FGTS, desde a data da
opção, a fim de apurar diferenças não creditadas na conta vinculada da
Agravante”.
Acórdão recorrido publicado em 08.8.2013.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114310.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.442 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação do art. 5..., XXXV e XXXVI, da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art.
5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação
das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal
modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende
à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114311.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.442 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na violação do art. 5..., XXXV e XXXVI, da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
inafastabilidade da prestação jurisdicional e da proteção ao
direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art.
5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação
das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal
modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende
à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da
remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114311.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 809442 AGR / RS
Federal, verbis:
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Acresço que o Plenário Virtual desta Corte já se
manifestou pela inexistência de repercussão geral da matéria
atinente à incidência de juros progressivos sobre o saldo da
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114311.
Supremo Tribunal Federal
ARE 809442 AGR / RS
Federal, verbis:
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV
e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer
a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão
fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5...,
XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou
não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V.
- Agravo não provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator
Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE
EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE
CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI
413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II,
XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde
não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso não conhecido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro
Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Acresço que o Plenário Virtual desta Corte já se
manifestou pela inexistência de repercussão geral da matéria
atinente à incidência de juros progressivos sobre o saldo da
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114311.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 809442 AGR / RS
conta vinculada do FGTS, no Recurso Extraordinário 628.137-RG/RJ, verbis:
“ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DOS JUROS
PROGRESSIVOS SOBRE CONTA VINCULADA DE FUNDO
DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE
DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL”.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados
nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da
proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada,
bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa
(art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102,
III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator
Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-
AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e
Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114311.
Supremo Tribunal Federal
ARE 809442 AGR / RS
conta vinculada do FGTS, no Recurso Extraordinário 628.137-RG/RJ, verbis:
“ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DOS JUROS
PROGRESSIVOS SOBRE CONTA VINCULADA DE FUNDO
DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.
APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE
DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL”.
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados
nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da
proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada,
bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa
(art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102,
III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste
egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator
Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-
AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e
Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114311.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 809442 AGR / RS
02.02.2001).
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114311.
Supremo Tribunal Federal
ARE 809442 AGR / RS
02.02.2001).
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114311.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.442
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ELOISA ALONSO FLORES
ADV.(A/S) : KARLA SCHUMACHER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : RENATO MILER SEGALA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181177
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.442
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ELOISA ALONSO FLORES
ADV.(A/S) : KARLA SCHUMACHER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : RENATO MILER SEGALA E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181177
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809 . 442",
"ARE 809442 AGR /",
"ARE 809442 AGR",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"ARE 809442 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"Recurso Extraordinário 628 . 137 - RG / RJ",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"AgR",
"-",
"436",
"Recurso",
"ARE 809442 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 628 . 137 - RG / RJ",
"AI",
"AgR",
"495",
"Recurso Extraordinário",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"ARE",
"AGRAVO 809 . 442"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXV e XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXXV e XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV e XXXVI , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV e XXXVI , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"C",
".",
"F . ,",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"C",
".",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEGISLAÇÃO",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"CEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RS",
"Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Plenário Virtual desta Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"EXTRAORDINÁRIO",
"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL",
"CEF",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ELOISA ALONSO FLORES",
"KARLA SCHUMACHER",
"RENATO MILER SEGALA",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ELOISA ALONSO FLORES",
"KARLA SCHUMACHER",
"RENATO MILER SEGALA",
"Rosa Weber",
"Eloisa Alonso Flores",
"ROSA WEBER",
"ELOISA ALONSO FLORES",
"KARLA SCHUMACHER",
"RENATO MILER SEGALA",
"Rosa Weber",
"Eloisa Alonso Flores",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"ELOISA ALONSO FLORES",
"KARLA SCHUMACHER",
"RENATO MILER SEGALA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"ELOISA ALONSO FLORES",
"KARLA SCHUMACHER",
"RENATO MILER SEGALA",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"08",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"08",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"08",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.620
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:NORIVAL LUIZ DOS SANTOS JUNIOR
ADV.(A/S)
:CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS
DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º E 5º DA CF/88.
DISPOSIÇÕES DE CONTEÚDO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF.
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE PENSÃO MILITAR. PRAZO
PARA
RENÚNCIA
AO
BENEFÍCIO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA.
OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983713.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.620
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:NORIVAL LUIZ DOS SANTOS JUNIOR
ADV.(A/S)
:CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
a agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) a
repercussão geral não foi demonstrada nos moldes exigidos pela
jurisprudência do STF; (b) o recurso extraordinário se apoia em normas
que, por trazerem disposições de conteúdo genérico, não são hábeis a
infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, o que atrai a
incidência da Súmula 284/STF; (c) o Juízo de origem decidiu a
controvérsia com base na legislação infraconstitucional pertinente, de
forma que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa; (d) é
incabível a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação à
Carta Magna pois, se houvesse, seria apenas indireta.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a matéria discutida nos
autos é de natureza constitucional; (b) o aresto atacado violou o art. 5º,
XXXV, da CF/88; (c) o tema do recurso extraordinário é relevante dos
pontos de vista econômico, social e jurídico, transcendendo aos interesses
subjetivos da causa, o que demonstra a presença de repercussão geral.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983722.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.620
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:NORIVAL LUIZ DOS SANTOS JUNIOR
ADV.(A/S)
:CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
a agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) a
repercussão geral não foi demonstrada nos moldes exigidos pela
jurisprudência do STF; (b) o recurso extraordinário se apoia em normas
que, por trazerem disposições de conteúdo genérico, não são hábeis a
infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, o que atrai a
incidência da Súmula 284/STF; (c) o Juízo de origem decidiu a
controvérsia com base na legislação infraconstitucional pertinente, de
forma que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa; (d) é
incabível a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação à
Carta Magna pois, se houvesse, seria apenas indireta.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a matéria discutida nos
autos é de natureza constitucional; (b) o aresto atacado violou o art. 5º,
XXXV, da CF/88; (c) o tema do recurso extraordinário é relevante dos
pontos de vista econômico, social e jurídico, transcendendo aos interesses
subjetivos da causa, o que demonstra a presença de repercussão geral.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983722.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.620
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Adite-se, quanto aos arts. 1º e 5º da CF/88, que se trata
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983723.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.620
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do STF.
3. Adite-se, quanto aos arts. 1º e 5º da CF/88, que se trata
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983723.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 790620 AGR / PE
de normas de conteúdo principiológico. Como se vê, o apelo
apoia-se em normas incapazes de infirmar o juízo formulado
pelo acórdão recorrido, por trazerem disposições de conteúdo
genérico, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.
4. Ademais, o Juízo de origem decidiu a controvérsia tão
somente a partir de interpretação e aplicação da norma
infraconstitucional pertinente (Lei 3.765/1960). É inviável a
apreciação, em sede de recurso extraordinário, de alegada
violação a dispositivo da carta Magna que, por não prescindir
do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria
meramente indireta ou reflexa. No mesmo sentido:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Agravo de instrumento manifestamente improcedente:
recurso extraordinário que apenas discute a interpretação
e a aplicação das leis 3.765/60 e 10.486/2002. 3. Ofensa
reflexa: impossibilidade de análise de legislação
infraconstitucional pelo STF. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento. (AI 754.286 AgR/DF, Segunda Turma,
Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 28/2/2012).
5. Por fim, conforme reiterada jurisprudência desta Corte,
é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada
violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, e aos
princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das
decisões, que, por não prescindir do exame de normas
infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou
reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE
642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe
de 19/08/2011.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983723.
Supremo Tribunal Federal
ARE 790620 AGR / PE
de normas de conteúdo principiológico. Como se vê, o apelo
apoia-se em normas incapazes de infirmar o juízo formulado
pelo acórdão recorrido, por trazerem disposições de conteúdo
genérico, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.
4. Ademais, o Juízo de origem decidiu a controvérsia tão
somente a partir de interpretação e aplicação da norma
infraconstitucional pertinente (Lei 3.765/1960). É inviável a
apreciação, em sede de recurso extraordinário, de alegada
violação a dispositivo da carta Magna que, por não prescindir
do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria
meramente indireta ou reflexa. No mesmo sentido:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Agravo de instrumento manifestamente improcedente:
recurso extraordinário que apenas discute a interpretação
e a aplicação das leis 3.765/60 e 10.486/2002. 3. Ofensa
reflexa: impossibilidade de análise de legislação
infraconstitucional pelo STF. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento. (AI 754.286 AgR/DF, Segunda Turma,
Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 28/2/2012).
5. Por fim, conforme reiterada jurisprudência desta Corte,
é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada
violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, e aos
princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das
decisões, que, por não prescindir do exame de normas
infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou
reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE
642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe
de 19/08/2011.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983723.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 790620 AGR / PE
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983723.
Supremo Tribunal Federal
ARE 790620 AGR / PE
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983723.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 14/10/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.620
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : NORIVAL LUIZ DOS SANTOS JUNIOR
ADV.(A/S) : CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7026719
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.620
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : NORIVAL LUIZ DOS SANTOS JUNIOR
ADV.(A/S) : CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7026719
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7065473
| 2014-10-14T00:00:00
| 2014-10-29T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.10.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º E 5º DA CF/88. DISPOSIÇÕES DE CONTEÚDO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE PENSÃO MILITAR. PRAZO PARA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur282069
|
Número de páginas: 6.
Análise: 04/11/2014, MAR.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
790620
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 ART-00005 INC-00035\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 790620 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : NORIVAL LUIZ DOS SANTOS JUNIOR
ADV.(A/S) : CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.620
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:NORIVAL LUIZ DOS SANTOS JUNIOR
ADV.(A/S)
:CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS
DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1... E 5... DA Constituição Federal de 1988/88.
DISPOSIÇÕES DE CONTEÚDO GENÉRICO. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal.
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE PENSÃO MILITAR. PRAZO
PARA
RENÚNCIA
AO
BENEFÍCIO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. ART. 5..., XXXV, DA CARTA MAGNA.
OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983713.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.620
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:NORIVAL LUIZ DOS SANTOS JUNIOR
ADV.(A/S)
:CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
a agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) a
repercussão geral não foi demonstrada nos moldes exigidos pela
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) o recurso extraordinário se apoia em normas
que, por trazerem disposições de conteúdo genérico, não são hábeis a
infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, o que atrai a
incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal; (c) o Juízo de origem decidiu a
controvérsia com base na legislação infraconstitucional pertinente, de
forma que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa; (d) é
incabível a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação à
Carta Magna pois, se houvesse, seria apenas indireta.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a matéria discutida nos
autos é de natureza constitucional; (b) o aresto atacado violou o art. 5...,
XXXV, da Constituição Federal de 1988/88; (c) o tema do recurso extraordinário é relevante dos
pontos de vista econômico, social e jurídico, transcendendo aos interesses
subjetivos da causa, o que demonstra a presença de repercussão geral.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983722.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.620
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:NORIVAL LUIZ DOS SANTOS JUNIOR
ADV.(A/S)
:CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento
a agravo em recurso extraordinário aos fundamentos de que (a) a
repercussão geral não foi demonstrada nos moldes exigidos pela
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) o recurso extraordinário se apoia em normas
que, por trazerem disposições de conteúdo genérico, não são hábeis a
infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, o que atrai a
incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal; (c) o Juízo de origem decidiu a
controvérsia com base na legislação infraconstitucional pertinente, de
forma que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa; (d) é
incabível a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação à
Carta Magna pois, se houvesse, seria apenas indireta.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a matéria discutida nos
autos é de natureza constitucional; (b) o aresto atacado violou o art. 5...,
XXXV, da Constituição Federal de 1988/88; (c) o tema do recurso extraordinário é relevante dos
pontos de vista econômico, social e jurídico, transcendendo aos interesses
subjetivos da causa, o que demonstra a presença de repercussão geral.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983722.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.620
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Adite-se, quanto aos arts. 1... e 5... da Constituição Federal de 1988/88, que se trata
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983723.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.620
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e
fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário, com indicação específica
das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a
relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam,
portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos
102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a
respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a
matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de
importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão
ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto
potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é
consequência inevitável de suposta violação a dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta
Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595-
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE
696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de
19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe de 13/08/2012.
Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está
acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes
exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3. Adite-se, quanto aos arts. 1... e 5... da Constituição Federal de 1988/88, que se trata
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983723.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 790620 AGR / PE
de normas de conteúdo principiológico. Como se vê, o apelo
apoia-se em normas incapazes de infirmar o juízo formulado
pelo acórdão recorrido, por trazerem disposições de conteúdo
genérico, o que atrai a aplicação da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
4. Ademais, o Juízo de origem decidiu a controvérsia tão
somente a partir de interpretação e aplicação da norma
infraconstitucional pertinente (Lei 3.765/1960). É inviável a
apreciação, em sede de recurso extraordinário, de alegada
violação a dispositivo da carta Magna que, por não prescindir
do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria
meramente indireta ou reflexa. No mesmo sentido:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Agravo de instrumento manifestamente improcedente:
recurso extraordinário que apenas discute a interpretação
e a aplicação das leis 3.765/60 e 10.486/2002. 3. Ofensa
reflexa: impossibilidade de análise de legislação
infraconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento. (AI 754.286 AgR/DF, Segunda Turma,
Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 28/2/2012).
5. Por fim, conforme reiterada jurisprudência desta Corte,
é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada
violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, e aos
princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das
decisões, que, por não prescindir do exame de normas
infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou
reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE
642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe
de 19/08/2011.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983723.
Supremo Tribunal Federal
ARE 790620 AGR / PE
de normas de conteúdo principiológico. Como se vê, o apelo
apoia-se em normas incapazes de infirmar o juízo formulado
pelo acórdão recorrido, por trazerem disposições de conteúdo
genérico, o que atrai a aplicação da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
4. Ademais, o Juízo de origem decidiu a controvérsia tão
somente a partir de interpretação e aplicação da norma
infraconstitucional pertinente (Lei 3.765/1960). É inviável a
apreciação, em sede de recurso extraordinário, de alegada
violação a dispositivo da carta Magna que, por não prescindir
do exame de normas infraconstitucionais, se houvesse, seria
meramente indireta ou reflexa. No mesmo sentido:
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Agravo de instrumento manifestamente improcedente:
recurso extraordinário que apenas discute a interpretação
e a aplicação das leis 3.765/60 e 10.486/2002. 3. Ofensa
reflexa: impossibilidade de análise de legislação
infraconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento. (AI 754.286 AgR/DF, Segunda Turma,
Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 28/2/2012).
5. Por fim, conforme reiterada jurisprudência desta Corte,
é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada
violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, e aos
princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das
decisões, que, por não prescindir do exame de normas
infraconstitucionais, se houvesse, seria meramente indireta ou
reflexa. Nesse sentido: AI 796.905 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 21/05/2012; AI 622.814 AgR, Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08/03/2012; ARE
642.062 AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe
de 19/08/2011.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983723.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 790620 AGR / PE
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983723.
Supremo Tribunal Federal
ARE 790620 AGR / PE
da decisão agravada.
2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983723.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 14/10/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.620
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : NORIVAL LUIZ DOS SANTOS JUNIOR
ADV.(A/S) : CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7026719
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.620
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : NORIVAL LUIZ DOS SANTOS JUNIOR
ADV.(A/S) : CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7026719
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 790620 AGR / PE",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 754 . 286 AgR / DF",
"AI 796 . 905 AgR",
"AI 622 . 814 AgR",
"ARE 642 . 062",
"ARE 790620 AGR / PE",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 754 . 286 AgR / DF",
"AI 796 . 905 AgR",
"AI 622 . 814 AgR",
"ARE 642 . 062 AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTS . 1 . . . E 5 . . . DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"ART . 5 . . . , XXXV , DA CARTA MAGNA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Carta Magna",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Carta Magna",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"arts",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"543",
"-",
"A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"arts .",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 3 . 765 / 1960",
"carta Magna",
"leis 3 . 765 / 60",
"10",
".",
"486",
"/",
"2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 3 . 765 / 1960",
"carta Magna",
"leis 3 . 765 / 60",
"10",
".",
"486",
"/",
"2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"NORIVAL LUIZ DOS SANTOS JUNIOR",
"CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ DOS SANTOS JUNIOR",
"CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"NORIVAL LUIZ DOS SANTOS JUNIOR",
"CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"ELLEN GRACIE",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"NORIVAL LUIZ DOS SANTOS JUNIOR",
"CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ DOS SANTOS JUNIOR",
"CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"14 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"25",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"2",
"/",
"2012",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"08",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"2",
"/",
"2012",
"21",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"08",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"14",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.292 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MARCONE JOSÉ OLIVEIRA DE CASTRO
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Processo administrativo-disciplinar. Demissão. 3.
Controvérsia decidida à luz da legislação local aplicável e do acervo
fático-probatório. Incidência dos enunciados 280 e 279 da Súmula desta
Corte. 4. Ofensa ao princípio da legalidade. Inocorrência. 5. Violação aos
princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ofensa
reflexa ao texto constitucional. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7147596.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.292 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MARCONE JOSÉ OLIVEIRA DE CASTRO
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
monocrática (eDOC 21) de minha relatoria que negou provimento ao
recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte Suprema.
Transcrevo abaixo trecho desse julgado:
“Inicialmente, verifico que o acórdão recorrido está
devidamente fundamentado, sendo pacífico o entendimento
desta Corte no sentido de ser desnecessário o enfrentamento
específico de todos os argumentos trazidos pelo recorrente.
Assim, não há que se falar em violação ao art. 93, IX, da
Constituição Federal.
Saliente-se, ainda, que esta Corte reconheceu a
repercussão geral da questão constitucional acima discutida,
nos seguintes termos:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º
e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal
exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7147597.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.292 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MARCONE JOSÉ OLIVEIRA DE CASTRO
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
monocrática (eDOC 21) de minha relatoria que negou provimento ao
recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte Suprema.
Transcrevo abaixo trecho desse julgado:
“Inicialmente, verifico que o acórdão recorrido está
devidamente fundamentado, sendo pacífico o entendimento
desta Corte no sentido de ser desnecessário o enfrentamento
específico de todos os argumentos trazidos pelo recorrente.
Assim, não há que se falar em violação ao art. 93, IX, da
Constituição Federal.
Saliente-se, ainda, que esta Corte reconheceu a
repercussão geral da questão constitucional acima discutida,
nos seguintes termos:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º
e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal
exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7147597.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
ARE 819292 AGR / MG
ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da
decisão . 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a
repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal,
negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral”. (Grifei;
AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010).
Na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões
suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar
as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação
jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente,
apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte
recorrente.
Quanto à alegada ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da
Constituição Federal, observo que esta Corte já apreciou a
matéria por meio da sistemática da repercussão geral, tema 660,
cujo paradigma é o ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe
1.8.2013, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral da
questão, nos casos em que a alegação de violação aos referidos
incisos depender de prévia análise da legislação
infraconstitucional.
Além disso, ressalta-se que, conforme a jurisprudência
pacífica desta Corte, não é cabível a interposição de recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade
quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal
de origem (Enunciado da Súmula 636 do STF).
Nesse sentido, cito, entre outros, o AI 813.287, Rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 11.10.2010; o AI-AgR 681.515,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20.6.2008; e o AI-
AgR 263.664, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7147597.
Supremo Tribunal Federal
ARE 819292 AGR / MG
ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da
decisão . 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a
repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal,
negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral”. (Grifei;
AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010).
Na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões
suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar
as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação
jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente,
apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte
recorrente.
Quanto à alegada ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da
Constituição Federal, observo que esta Corte já apreciou a
matéria por meio da sistemática da repercussão geral, tema 660,
cujo paradigma é o ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe
1.8.2013, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral da
questão, nos casos em que a alegação de violação aos referidos
incisos depender de prévia análise da legislação
infraconstitucional.
Além disso, ressalta-se que, conforme a jurisprudência
pacífica desta Corte, não é cabível a interposição de recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade
quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal
de origem (Enunciado da Súmula 636 do STF).
Nesse sentido, cito, entre outros, o AI 813.287, Rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 11.10.2010; o AI-AgR 681.515,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20.6.2008; e o AI-
AgR 263.664, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7147597.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 819292 AGR / MG
9.2.2001, cuja ementa assim dispõe, no que interessa:
“(…) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA
REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. - A alegação de ofensa ao princípio
da legalidade não basta, só por si, para viabilizar o acesso
à via recursal extraordinária. É que a interpretação judicial
de normas legais - por situar-se e projetar-se no âmbito
infraconstitucional - culmina por exaurir-se no plano
estrito do contencioso de mera legalidade,
desautorizando, em conseqüência, a utilização do apelo
extremo. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal tem
acentuado que o procedimento hermenêutico do Tribunal
inferior - que, ao examinar o quadro normativo positivado
pelo Estado, dele extrai a interpretação dos diversos
diplomas legais que o compõem, para, em razão da
inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os
elementos necessários à exata composição da lide - não
transgride, diretamente, o princípio da legalidade (...)”.
Por fim, verifico que o Tribunal de origem dirimiu a
controvérsia dos autos, quanto à responsabilização do
recorrente por seus atos, em conformidade com a legislação
local de regência (Leis Estaduais 14.310/2002 – Código de Ética
e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais – e
869/1952) e por meio da análise dos elementos fático-
probatórios constantes dos autos, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário, por óbice das
Súmulas 280 e 279, respectivamente, do Supremo Tribunal
Federal.
Nesse sentido, cito o AI-AgR 852.614, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.9.2012:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7147597.
Supremo Tribunal Federal
ARE 819292 AGR / MG
9.2.2001, cuja ementa assim dispõe, no que interessa:
“(…) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA
REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. - A alegação de ofensa ao princípio
da legalidade não basta, só por si, para viabilizar o acesso
à via recursal extraordinária. É que a interpretação judicial
de normas legais - por situar-se e projetar-se no âmbito
infraconstitucional - culmina por exaurir-se no plano
estrito do contencioso de mera legalidade,
desautorizando, em conseqüência, a utilização do apelo
extremo. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal tem
acentuado que o procedimento hermenêutico do Tribunal
inferior - que, ao examinar o quadro normativo positivado
pelo Estado, dele extrai a interpretação dos diversos
diplomas legais que o compõem, para, em razão da
inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os
elementos necessários à exata composição da lide - não
transgride, diretamente, o princípio da legalidade (...)”.
Por fim, verifico que o Tribunal de origem dirimiu a
controvérsia dos autos, quanto à responsabilização do
recorrente por seus atos, em conformidade com a legislação
local de regência (Leis Estaduais 14.310/2002 – Código de Ética
e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais – e
869/1952) e por meio da análise dos elementos fático-
probatórios constantes dos autos, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário, por óbice das
Súmulas 280 e 279, respectivamente, do Supremo Tribunal
Federal.
Nesse sentido, cito o AI-AgR 852.614, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.9.2012:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7147597.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 819292 AGR / MG
DEMISSÃO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
ANULAÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO
STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO
ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada
ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas
infraconstitucionais locais (Leis estaduais 869/1952 e
14.310/2002), bem como o conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a
teor das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Esta
Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível,
em regra, a interposição de recurso extraordinário para
discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa,
do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a
verificação dessa alegação depender de exame prévio de
legislação infraconstitucional, por configurar situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. III -
Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição,
quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente
fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental
improvido.”
Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-
lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC).”
Alega-se, em síntese, a inaplicabilidade dos enunciados das súmulas
279 e 280, assim como a ocorrência do cerceamento de defesa e da ofensa
ao princípio da legalidade, a falta do contraditório e da ampla defesa,
além da incompetência do Comandante da PM em proceder demissão,
contrariando o disposto no artigo 142, § 3º , VI, do texto constitucional.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7147597.
Supremo Tribunal Federal
ARE 819292 AGR / MG
DEMISSÃO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
ANULAÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO
STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO
ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada
ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas
infraconstitucionais locais (Leis estaduais 869/1952 e
14.310/2002), bem como o conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a
teor das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Esta
Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível,
em regra, a interposição de recurso extraordinário para
discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa,
do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a
verificação dessa alegação depender de exame prévio de
legislação infraconstitucional, por configurar situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. III -
Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição,
quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente
fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental
improvido.”
Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-
lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC).”
Alega-se, em síntese, a inaplicabilidade dos enunciados das súmulas
279 e 280, assim como a ocorrência do cerceamento de defesa e da ofensa
ao princípio da legalidade, a falta do contraditório e da ampla defesa,
além da incompetência do Comandante da PM em proceder demissão,
contrariando o disposto no artigo 142, § 3º , VI, do texto constitucional.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7147597.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.292 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e protelatórias e
decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este
tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão
da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica
desta Corte.
Consoante já consignado na decisão agravada, constato que as
instâncias de origem assentaram, com base no conjunto fático-probatório
dos autos e com fundamento na legislação local de regência (leis
estaduais 14.310/2002 – Código de Ética e Disciplina dos Militares do
Estado de Minas Gerais – e 869/1952) , que não é possível se extrair
nenhuma irregularidade capaz de justificar a anulação do ato
administrativo que determinou a exclusão do agravante das fileiras da
PMMG.
Dessa forma, para dissentir do acórdão recorrido, que enfrentou a
questão debatida com base na legislação local e no acervo fático-
probatório, far-se-ia imprescindível prévia análise da referida legislação e
revisão dos fatos e provas analisados, o que obsta o processamento do
recurso extraordinário. Com efeito, a pretensão recursal esbarra nos
enunciados 280 e 279 da Súmula desta Corte.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES DA POLÍCIA
CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO.
LEIS 4.878/1965 E 8.112/1990. OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Para se chegar a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7147598.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.292 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e protelatórias e
decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este
tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão
da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica
desta Corte.
Consoante já consignado na decisão agravada, constato que as
instâncias de origem assentaram, com base no conjunto fático-probatório
dos autos e com fundamento na legislação local de regência (leis
estaduais 14.310/2002 – Código de Ética e Disciplina dos Militares do
Estado de Minas Gerais – e 869/1952) , que não é possível se extrair
nenhuma irregularidade capaz de justificar a anulação do ato
administrativo que determinou a exclusão do agravante das fileiras da
PMMG.
Dessa forma, para dissentir do acórdão recorrido, que enfrentou a
questão debatida com base na legislação local e no acervo fático-
probatório, far-se-ia imprescindível prévia análise da referida legislação e
revisão dos fatos e provas analisados, o que obsta o processamento do
recurso extraordinário. Com efeito, a pretensão recursal esbarra nos
enunciados 280 e 279 da Súmula desta Corte.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES DA POLÍCIA
CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO.
LEIS 4.878/1965 E 8.112/1990. OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Para se chegar a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7147598.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 819292 AGR / MG
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido
seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional.
Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa,
o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo
regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 485.709, rel.
min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 1°.10.2010);
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO
MILITAR.
DEMISSÃO.
LEGALIDADE.
APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO
DA LEI ESTADUAL 5.301/1969. SÚMULAS STF 279 E 280. 1.
Rever a conclusão do Tribunal a quo que concluiu pela
legalidade da demissão do autor, precedida de processo
administrativo disciplinar, observados os princípios
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, envolve, necessariamente, a apreciação de
matéria probatória e de legislação infraconstitucional. 2. A
ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do
devido processo legal, do contraditório e da prestação
jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste
Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes.
3. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão
agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(AI-AgR 804.428, rel. min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe
18.8.2011).
No que se refere à alegação de violação ao princípio da legalidade,
não assiste razão ao agravante, pois conforme orientação da Corte, não é
cabível a interposição de recurso extraordinário por ofensa ao princípio
constitucional da legalidade quando a verificação envolver reapreciação
de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de
origem. Sobre o tema, destaco o entendimento da Primeira Turma (ARE-
AgR, rel. min. Luiz Fux, DJe 14.12.2012), cuja ementa transcrevo a seguir,
no que aqui interessa:
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7147598.
Supremo Tribunal Federal
ARE 819292 AGR / MG
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido
seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional.
Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa,
o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo
regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 485.709, rel.
min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 1°.10.2010);
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO
MILITAR.
DEMISSÃO.
LEGALIDADE.
APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO
DA LEI ESTADUAL 5.301/1969. SÚMULAS STF 279 E 280. 1.
Rever a conclusão do Tribunal a quo que concluiu pela
legalidade da demissão do autor, precedida de processo
administrativo disciplinar, observados os princípios
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, envolve, necessariamente, a apreciação de
matéria probatória e de legislação infraconstitucional. 2. A
ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do
devido processo legal, do contraditório e da prestação
jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste
Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes.
3. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão
agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(AI-AgR 804.428, rel. min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe
18.8.2011).
No que se refere à alegação de violação ao princípio da legalidade,
não assiste razão ao agravante, pois conforme orientação da Corte, não é
cabível a interposição de recurso extraordinário por ofensa ao princípio
constitucional da legalidade quando a verificação envolver reapreciação
de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de
origem. Sobre o tema, destaco o entendimento da Primeira Turma (ARE-
AgR, rel. min. Luiz Fux, DJe 14.12.2012), cuja ementa transcrevo a seguir,
no que aqui interessa:
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7147598.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 819292 AGR / MG
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL DA RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA
REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF.
ARGUIÇÃO DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO, AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DIREITO
ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
(...) 4. O princípio da
legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso
extraordinário quando sua verificação demanda a análise de
normas de natureza infraconstitucional. 5. A Súmula 636 do
STF dispõe: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida’. (…) 7. Agravo
regimental desprovido”. (Grifei).
Este também é o entendimento da Segunda Turma (AI-AgR 822.961,
rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 8.11.2012), cuja ementa transcrevo a
seguir:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. OFENSA REFLEXA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
636 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão
recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissível o recurso
extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição, se
ocorrente, seria reflexa. II – O Tribunal entende não ser
cabível a interposição de RE por contrariedade princípio da
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7147598.
Supremo Tribunal Federal
ARE 819292 AGR / MG
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL DA RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA
REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF.
ARGUIÇÃO DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO, AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DIREITO
ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
(...) 4. O princípio da
legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso
extraordinário quando sua verificação demanda a análise de
normas de natureza infraconstitucional. 5. A Súmula 636 do
STF dispõe: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida’. (…) 7. Agravo
regimental desprovido”. (Grifei).
Este também é o entendimento da Segunda Turma (AI-AgR 822.961,
rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 8.11.2012), cuja ementa transcrevo a
seguir:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. OFENSA REFLEXA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
636 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão
recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissível o recurso
extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição, se
ocorrente, seria reflexa. II – O Tribunal entende não ser
cabível a interposição de RE por contrariedade princípio da
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7147598.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 819292 AGR / MG
legalidade quando a verificação da ofensa envolva a
reapreciação
de
interpretação
dada
a
normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
Precedentes. III - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário
para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação
dessa alegação depender de exame prévio de legislação
infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao
texto constitucional. Precedentes. IV - Agravo regimental
improvido.” (Grifei).
Por fim, saliento, uma vez mais, que esta Corte firmou entendimento
no sentido de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato
jurídico perfeito configura ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou
aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o
prosseguimento do recurso extraordinário.
Nesse sentido: ARE-ED 686.655, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe 21.8.2012; AI-AgR 746.962, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma,
DJe 14.8.2012; RE-AgR 683.336 de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
1º.8.2012; RE-AgR 665.229, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 29.5.2012.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7147598.
Supremo Tribunal Federal
ARE 819292 AGR / MG
legalidade quando a verificação da ofensa envolva a
reapreciação
de
interpretação
dada
a
normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).
Precedentes. III - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário
para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação
dessa alegação depender de exame prévio de legislação
infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao
texto constitucional. Precedentes. IV - Agravo regimental
improvido.” (Grifei).
Por fim, saliento, uma vez mais, que esta Corte firmou entendimento
no sentido de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato
jurídico perfeito configura ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou
aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o
prosseguimento do recurso extraordinário.
Nesse sentido: ARE-ED 686.655, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe 21.8.2012; AI-AgR 746.962, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma,
DJe 14.8.2012; RE-AgR 683.336 de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
1º.8.2012; RE-AgR 665.229, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 29.5.2012.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7147598.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 28/10/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.292
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MARCONE JOSÉ OLIVEIRA DE CASTRO
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7169539
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.292
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MARCONE JOSÉ OLIVEIRA DE CASTRO
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7169539
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7204834
| 2014-10-28T00:00:00
| 2014-11-12T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.10.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Processo administrativo-disciplinar. Demissão. 3. Controvérsia decidida à luz da legislação local aplicável e do acervo fático-probatório. Incidência dos enunciados 280 e 279 da Súmula desta Corte. 4. Ofensa ao princípio da legalidade. Inocorrência. 5. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto constitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur284290
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 485709 AgR (2ªT).
(MILITAR, DEMISSÃO)
AI 804428 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
AI 822961 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO DIREITO ADQUIRIDO)
RE 665229 AgR (2ªT), RE 683336 AgR (2ªT), AI 746962 AgR (1ªT), ARE 686655 ED (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 02/12/2014, MAR.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
819292
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-000869 ANO-1952\n LEI ORDINÁRIA, MG\n\n",
"LEG-EST LEI-014310 ANO-2002\n Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, MG"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 819292 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARCONE JOSÉ OLIVEIRA DE CASTRO
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.292 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MARCONE JOSÉ OLIVEIRA DE CASTRO
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. Processo administrativo-disciplinar. Demissão. 3.
Controvérsia decidida à luz da legislação local aplicável e do acervo
fático-probatório. Incidência dos enunciados 280 e 279 da Súmula desta
Corte. 4. Ofensa ao princípio da legalidade. Inocorrência. 5. Violação aos
princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ofensa
reflexa ao texto constitucional. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7147596.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.292 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MARCONE JOSÉ OLIVEIRA DE CASTRO
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
monocrática (eDOC 21) de minha relatoria que negou provimento ao
recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte Suprema.
Transcrevo abaixo trecho desse julgado:
“Inicialmente, verifico que o acórdão recorrido está
devidamente fundamentado, sendo pacífico o entendimento
desta Corte no sentido de ser desnecessário o enfrentamento
específico de todos os argumentos trazidos pelo recorrente.
Assim, não há que se falar em violação ao art. 93, IX, da
Constituição Federal.
Saliente-se, ainda, que esta Corte reconheceu a
repercussão geral da questão constitucional acima discutida,
nos seguintes termos:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal
exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7147597.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.292 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MARCONE JOSÉ OLIVEIRA DE CASTRO
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
monocrática (eDOC 21) de minha relatoria que negou provimento ao
recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte Suprema.
Transcrevo abaixo trecho desse julgado:
“Inicialmente, verifico que o acórdão recorrido está
devidamente fundamentado, sendo pacífico o entendimento
desta Corte no sentido de ser desnecessário o enfrentamento
específico de todos os argumentos trazidos pelo recorrente.
Assim, não há que se falar em violação ao art. 93, IX, da
Constituição Federal.
Saliente-se, ainda, que esta Corte reconheceu a
repercussão geral da questão constitucional acima discutida,
nos seguintes termos:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal
exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7147597.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
ARE 819292 AGR / MG
ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da
decisão . 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a
repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal,
negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral”. (Grifei;
AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010).
Na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões
suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar
as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação
jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente,
apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte
recorrente.
Quanto à alegada ofensa ao artigo 5..., incisos LIV e LV, da
Constituição Federal, observo que esta Corte já apreciou a
matéria por meio da sistemática da repercussão geral, tema 660,
cujo paradigma é o ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe
1.8.2013, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral da
questão, nos casos em que a alegação de violação aos referidos
incisos depender de prévia análise da legislação
infraconstitucional.
Além disso, ressalta-se que, conforme a jurisprudência
pacífica desta Corte, não é cabível a interposição de recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade
quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal
de origem (Enunciado da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal).
Nesse sentido, cito, entre outros, o AI 813.287, Rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 11.10.2010; o AI-AgR 681.515,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20.6.2008; e o AI-
AgR 263.664, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7147597.
Supremo Tribunal Federal
ARE 819292 AGR / MG
ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou
provas, nem que sejam corretos os fundamentos da
decisão . 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a
repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal,
negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral”. (Grifei;
AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010).
Na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões
suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar
as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação
jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente,
apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da parte
recorrente.
Quanto à alegada ofensa ao artigo 5..., incisos LIV e LV, da
Constituição Federal, observo que esta Corte já apreciou a
matéria por meio da sistemática da repercussão geral, tema 660,
cujo paradigma é o ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe
1.8.2013, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral da
questão, nos casos em que a alegação de violação aos referidos
incisos depender de prévia análise da legislação
infraconstitucional.
Além disso, ressalta-se que, conforme a jurisprudência
pacífica desta Corte, não é cabível a interposição de recurso
extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade
quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal
de origem (Enunciado da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal).
Nesse sentido, cito, entre outros, o AI 813.287, Rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 11.10.2010; o AI-AgR 681.515,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20.6.2008; e o AI-
AgR 263.664, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7147597.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 819292 AGR / MG
9.2.2001, cuja ementa assim dispõe, no que interessa:
“(…) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA
REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. - A alegação de ofensa ao princípio
da legalidade não basta, só por si, para viabilizar o acesso
à via recursal extraordinária. É que a interpretação judicial
de normas legais - por situar-se e projetar-se no âmbito
infraconstitucional - culmina por exaurir-se no plano
estrito do contencioso de mera legalidade,
desautorizando, em conseqüência, a utilização do apelo
extremo. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal tem
acentuado que o procedimento hermenêutico do Tribunal
inferior - que, ao examinar o quadro normativo positivado
pelo Estado, dele extrai a interpretação dos diversos
diplomas legais que o compõem, para, em razão da
inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os
elementos necessários à exata composição da lide - não
transgride, diretamente, o princípio da legalidade (...)”.
Por fim, verifico que o Tribunal de origem dirimiu a
controvérsia dos autos, quanto à responsabilização do
recorrente por seus atos, em conformidade com a legislação
local de regência (Leis Estaduais 14.310/2002 – Código de Ética
e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais – e
869/1952) e por meio da análise dos elementos fático-
probatórios constantes dos autos, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário, por óbice das
Súmulas 280 e 279, respectivamente, do Supremo Tribunal
Federal.
Nesse sentido, cito o AI-AgR 852.614, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.9.2012:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7147597.
Supremo Tribunal Federal
ARE 819292 AGR / MG
9.2.2001, cuja ementa assim dispõe, no que interessa:
“(…) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OFENSA
REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. - A alegação de ofensa ao princípio
da legalidade não basta, só por si, para viabilizar o acesso
à via recursal extraordinária. É que a interpretação judicial
de normas legais - por situar-se e projetar-se no âmbito
infraconstitucional - culmina por exaurir-se no plano
estrito do contencioso de mera legalidade,
desautorizando, em conseqüência, a utilização do apelo
extremo. Precedentes. O Supremo Tribunal Federal tem
acentuado que o procedimento hermenêutico do Tribunal
inferior - que, ao examinar o quadro normativo positivado
pelo Estado, dele extrai a interpretação dos diversos
diplomas legais que o compõem, para, em razão da
inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os
elementos necessários à exata composição da lide - não
transgride, diretamente, o princípio da legalidade (...)”.
Por fim, verifico que o Tribunal de origem dirimiu a
controvérsia dos autos, quanto à responsabilização do
recorrente por seus atos, em conformidade com a legislação
local de regência (Leis Estaduais 14.310/2002 – Código de Ética
e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais – e
869/1952) e por meio da análise dos elementos fático-
probatórios constantes dos autos, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário, por óbice das
Súmulas 280 e 279, respectivamente, do Supremo Tribunal
Federal.
Nesse sentido, cito o AI-AgR 852.614, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.9.2012:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO.
MILITAR.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7147597.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 819292 AGR / MG
DEMISSÃO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
ANULAÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO
Supremo Tribunal Federal. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5..., XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO
ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada
ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas
infraconstitucionais locais (Leis estaduais 869/1952 e
14.310/2002), bem como o conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a
teor das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Esta
Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível,
em regra, a interposição de recurso extraordinário para
discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa,
do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a
verificação dessa alegação depender de exame prévio de
legislação infraconstitucional, por configurar situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. III -
Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição,
quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente
fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental
improvido.”
Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-
lhe provimento (art. 544, § 4..., II, “a”, do Código de Processo Civil).”
Alega-se, em síntese, a inaplicabilidade dos enunciados das súmulas
279 e 280, assim como a ocorrência do cerceamento de defesa e da ofensa
ao princípio da legalidade, a falta do contraditório e da ampla defesa,
além da incompetência do Comandante da PM em proceder demissão,
contrariando o disposto no artigo 142, § 3... , VI, do texto constitucional.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7147597.
Supremo Tribunal Federal
ARE 819292 AGR / MG
DEMISSÃO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.
ANULAÇÃO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO
Supremo Tribunal Federal. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5..., XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO
ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada
ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar normas
infraconstitucionais locais (Leis estaduais 869/1952 e
14.310/2002), bem como o conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a
teor das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Esta
Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível,
em regra, a interposição de recurso extraordinário para
discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa,
do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a
verificação dessa alegação depender de exame prévio de
legislação infraconstitucional, por configurar situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. III -
Não há contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição,
quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente
fundamentado. Precedentes. IV - Agravo regimental
improvido.”
Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-
lhe provimento (art. 544, § 4..., II, “a”, do Código de Processo Civil).”
Alega-se, em síntese, a inaplicabilidade dos enunciados das súmulas
279 e 280, assim como a ocorrência do cerceamento de defesa e da ofensa
ao princípio da legalidade, a falta do contraditório e da ampla defesa,
além da incompetência do Comandante da PM em proceder demissão,
contrariando o disposto no artigo 142, § 3... , VI, do texto constitucional.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7147597.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.292 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e protelatórias e
decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este
tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão
da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica
desta Corte.
Consoante já consignado na decisão agravada, constato que as
instâncias de origem assentaram, com base no conjunto fático-probatório
dos autos e com fundamento na legislação local de regência (leis
estaduais 14.310/2002 – Código de Ética e Disciplina dos Militares do
Estado de Minas Gerais – e 869/1952) , que não é possível se extrair
nenhuma irregularidade capaz de justificar a anulação do ato
administrativo que determinou a exclusão do agravante das fileiras da
PMMG.
Dessa forma, para dissentir do acórdão recorrido, que enfrentou a
questão debatida com base na legislação local e no acervo fático-
probatório, far-se-ia imprescindível prévia análise da referida legislação e
revisão dos fatos e provas analisados, o que obsta o processamento do
recurso extraordinário. Com efeito, a pretensão recursal esbarra nos
enunciados 280 e 279 da Súmula desta Corte.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES DA POLÍCIA
CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO.
LEIS 4.878/1965 E 8.112/1990. OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Para se chegar a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7147598.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.292 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e protelatórias e
decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este
tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, de modo que a pretensão aqui aduzida restringe-se à rediscussão
da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica
desta Corte.
Consoante já consignado na decisão agravada, constato que as
instâncias de origem assentaram, com base no conjunto fático-probatório
dos autos e com fundamento na legislação local de regência (leis
estaduais 14.310/2002 – Código de Ética e Disciplina dos Militares do
Estado de Minas Gerais – e 869/1952) , que não é possível se extrair
nenhuma irregularidade capaz de justificar a anulação do ato
administrativo que determinou a exclusão do agravante das fileiras da
PMMG.
Dessa forma, para dissentir do acórdão recorrido, que enfrentou a
questão debatida com base na legislação local e no acervo fático-
probatório, far-se-ia imprescindível prévia análise da referida legislação e
revisão dos fatos e provas analisados, o que obsta o processamento do
recurso extraordinário. Com efeito, a pretensão recursal esbarra nos
enunciados 280 e 279 da Súmula desta Corte.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES DA POLÍCIA
CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO.
LEIS 4.878/1965 E 8.112/1990. OFENSA INDIRETA OU
REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Para se chegar a
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7147598.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 819292 AGR / MG
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido
seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional.
Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa,
o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo
regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 485.709, rel.
min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 1....10.2010);
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO
MILITAR.
DEMISSÃO.
LEGALIDADE.
APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO
DA LEI ESTADUAL 5.301/1969. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 279 E 280. 1.
Rever a conclusão do Tribunal a quo que concluiu pela
legalidade da demissão do autor, precedida de processo
administrativo disciplinar, observados os princípios
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, envolve, necessariamente, a apreciação de
matéria probatória e de legislação infraconstitucional. 2. A
ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do
devido processo legal, do contraditório e da prestação
jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste
Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes.
3. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão
agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(AI-AgR 804.428, rel. min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe
18.8.2011).
No que se refere à alegação de violação ao princípio da legalidade,
não assiste razão ao agravante, pois conforme orientação da Corte, não é
cabível a interposição de recurso extraordinário por ofensa ao princípio
constitucional da legalidade quando a verificação envolver reapreciação
de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de
origem. Sobre o tema, destaco o entendimento da Primeira Turma (ARE-
AgR, rel. min. Luiz Fux, DJe 14.12.2012), cuja ementa transcrevo a seguir,
no que aqui interessa:
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7147598.
Supremo Tribunal Federal
ARE 819292 AGR / MG
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido
seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional.
Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa,
o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo
regimental a que se nega provimento”. (AI-AgR 485.709, rel.
min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 1....10.2010);
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO
MILITAR.
DEMISSÃO.
LEGALIDADE.
APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO
DA LEI ESTADUAL 5.301/1969. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 279 E 280. 1.
Rever a conclusão do Tribunal a quo que concluiu pela
legalidade da demissão do autor, precedida de processo
administrativo disciplinar, observados os princípios
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, envolve, necessariamente, a apreciação de
matéria probatória e de legislação infraconstitucional. 2. A
ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do
devido processo legal, do contraditório e da prestação
jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste
Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes.
3. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão
agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(AI-AgR 804.428, rel. min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe
18.8.2011).
No que se refere à alegação de violação ao princípio da legalidade,
não assiste razão ao agravante, pois conforme orientação da Corte, não é
cabível a interposição de recurso extraordinário por ofensa ao princípio
constitucional da legalidade quando a verificação envolver reapreciação
de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de
origem. Sobre o tema, destaco o entendimento da Primeira Turma (ARE-
AgR, rel. min. Luiz Fux, DJe 14.12.2012), cuja ementa transcrevo a seguir,
no que aqui interessa:
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7147598.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 819292 AGR / MG
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL DA RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA
REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal.
ARGUIÇÃO DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO, AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DIREITO
ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
(...) 4. O princípio da
legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso
extraordinário quando sua verificação demanda a análise de
normas de natureza infraconstitucional. 5. A Súmula 636 do
Supremo Tribunal Federal dispõe: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida’. (…) 7. Agravo
regimental desprovido”. (Grifei).
Este também é o entendimento da Segunda Turma (AI-AgR 822.961,
rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 8.11.2012), cuja ementa transcrevo a
seguir:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. OFENSA REFLEXA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
636 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão
recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissível o recurso
extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição, se
ocorrente, seria reflexa. II – O Tribunal entende não ser
cabível a interposição de Recurso Extraordinário por contrariedade princípio da
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7147598.
Supremo Tribunal Federal
ARE 819292 AGR / MG
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL DA RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA
REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal.
ARGUIÇÃO DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE
PLENÁRIO, AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DIREITO
ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
(...) 4. O princípio da
legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso
extraordinário quando sua verificação demanda a análise de
normas de natureza infraconstitucional. 5. A Súmula 636 do
Supremo Tribunal Federal dispõe: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade
ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida’. (…) 7. Agravo
regimental desprovido”. (Grifei).
Este também é o entendimento da Segunda Turma (AI-AgR 822.961,
rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe 8.11.2012), cuja ementa transcrevo a
seguir:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. OFENSA REFLEXA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
636 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão
recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação
infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissível o recurso
extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição, se
ocorrente, seria reflexa. II – O Tribunal entende não ser
cabível a interposição de Recurso Extraordinário por contrariedade princípio da
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7147598.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 819292 AGR / MG
legalidade quando a verificação da ofensa envolva a
reapreciação
de
interpretação
dada
a
normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal).
Precedentes. III - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário
para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação
dessa alegação depender de exame prévio de legislação
infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao
texto constitucional. Precedentes. IV - Agravo regimental
improvido.” (Grifei).
Por fim, saliento, uma vez mais, que esta Corte firmou entendimento
no sentido de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato
jurídico perfeito configura ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou
aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o
prosseguimento do recurso extraordinário.
Nesse sentido: ARE-ED 686.655, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe 21.8.2012; AI-AgR 746.962, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma,
DJe 14.8.2012; Recurso Extraordinário-AgR 683.336 de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
1....8.2012; Recurso Extraordinário-AgR 665.229, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 29.5.2012.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7147598.
Supremo Tribunal Federal
ARE 819292 AGR / MG
legalidade quando a verificação da ofensa envolva a
reapreciação
de
interpretação
dada
a
normas
infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal).
Precedentes. III - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser
inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário
para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação
dessa alegação depender de exame prévio de legislação
infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao
texto constitucional. Precedentes. IV - Agravo regimental
improvido.” (Grifei).
Por fim, saliento, uma vez mais, que esta Corte firmou entendimento
no sentido de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, do devido processo legal, do direito adquirido e do ato
jurídico perfeito configura ofensa meramente reflexa ao texto
constitucional quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou
aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o
prosseguimento do recurso extraordinário.
Nesse sentido: ARE-ED 686.655, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma,
DJe 21.8.2012; AI-AgR 746.962, rel. min. Cármen Lúcia, Primeira Turma,
DJe 14.8.2012; Recurso Extraordinário-AgR 683.336 de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
1....8.2012; Recurso Extraordinário-AgR 665.229, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda
Turma, DJe 29.5.2012.
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
É como voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7147598.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 28/10/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.292
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MARCONE JOSÉ OLIVEIRA DE CASTRO
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7169539
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.292
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MARCONE JOSÉ OLIVEIRA DE CASTRO
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7169539
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819 . 292",
"ARE 819292 AGR / MG",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 813 . 287",
"AI",
"-",
"AgR 681 . 515",
"AI",
"-",
"AgR 263 . 664",
"ARE 819292 AGR / MG",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"AI 813 . 287",
"AI",
"-",
"AgR 681 . 515",
"AI",
"-",
"AgR 263 . 664",
"ARE 819292 AGR / MG",
"Súmulas 280",
"AI",
"-",
"AgR 852 . 614",
"ARE 819292 AGR / MG",
"Súmulas 280",
"AI",
"-",
"AgR 852 . 614",
"ARE 819292 AGR / MG",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 819292 AGR / MG",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"enunciados",
"AI",
"-",
"AgR 485 . 709",
"AI",
"-",
"AgR 804 . 428",
"ARE 819292 AGR / MG",
"AI",
"-",
"AgR 485",
"AI",
"-",
"AgR 804 . 428",
"ARE 819292 AGR / MG",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR 822 . 961",
"SÚMULA 636 DESTA CORTE",
"ARE 819292 AGR / MG",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal",
"SÚMULAS 282",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR 822 . 961",
"SÚMULA",
"ARE 819292 AGR / MG",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"ED 686 . 655",
"AI",
"-",
"AgR 746 . 962",
"Recurso Extraordinário - AgR 683 . 336",
"Recurso Extraordinário - AgR 665 . 229",
"ARE 819292 AGR / MG",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"ED 686 . 655",
"AI",
"-",
"AgR 746 . 962",
"Recurso Extraordinário - AgR 683 . 336",
"Recurso Extraordinário - AgR 665 . 229"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 544",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , incisos LIV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , incisos LIV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Estaduais 14 . 310 / 2002",
"Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais",
"869",
"/",
"1952",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Estaduais 14 . 310 / 2002",
"Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais",
"869",
"/",
"1952",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 93 , IX , DA",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Leis estaduais 869 / 1952",
"14",
".",
"310",
"/",
"2002",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"art . 544 , § 4 . . . , II , “ a ” , do Código de Processo Civil",
"artigo 142 , § 3 . . . , VI , do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Leis estaduais 869 / 1952",
"14",
".",
"310",
"/",
"2002",
"art . 93 , IX , da Constituição",
"art . 544 , § 4 . . . , II , “ a ” , do Código de Processo Civil",
"artigo 142 , § 3 . . . , VI , do texto constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"leis",
"estaduais 14 . 310 / 2002",
"Código de",
"869",
"/",
"1952",
"LEIS 4 . 878 / 1965",
"8",
".",
"112",
"/",
"1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"leis",
"estaduais 14 . 310 / 2002",
"Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais",
"869",
"/",
"1952",
"LEIS 4 . 878 / 1965",
"8",
".",
"112",
"/",
"1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"LEI ESTADUAL 5 . 301 / 1969",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"LEI ESTADUAL 5 . 301 / 1969",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"DISTRITO FEDERAL",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"AG",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PM",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"PMMG",
"POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PMMG",
"POLÍCIA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"MG",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"2",
".",
". . Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"2",
".",
". . Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RFFSA",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RFFSA",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"MARCONE JOSÉ OLIVEIRA DE CASTRO",
"MOISÉS ELIAS PEREIRA",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARCONE JOSÉ OLIVEIRA DE CASTRO",
"MOISÉS ELIAS PEREIRA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARCONE JOSÉ OLIVEIRA DE CASTRO",
"MOISÉS ELIAS PEREIRA",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Luiz Fux",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"MARCONE JOSÉ OLIVEIRA DE CASTRO",
"MOISÉS ELIAS PEREIRA",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"MARCONE JOSÉ OLIVEIRA DE CASTRO",
"MOISÉS ELIAS PEREIRA",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"28 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"1",
".",
"8",
".",
"2013",
"11",
".",
"10",
".",
"2010",
"20",
".",
"6",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"1",
".",
"8",
".",
"2013",
"11",
".",
"10",
".",
"2010",
"20",
".",
"6",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"2",
".",
"2001",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"2",
".",
"2001",
"4",
".",
"9",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"2010",
"18",
".",
"8",
".",
"2011",
"14",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"10",
".",
"2010",
"18",
".",
"8",
".",
"2011",
"14",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2012",
"14",
".",
"8",
".",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2012",
"29",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2012",
"14",
".",
"8",
".",
"2012",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2012",
"29",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 774.137 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO
DE SIQUEIRA CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PEDRO BORBA
ADV.(A/S)
:JOSELITA NEPOMUCENO BORBA
EMENTA:
DIREITO DO
TRABALHO E PROCESSUAL DO
TRABALHO.
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO.
DEMANDA AJUIZADA POR CANDIDATO EM FACE DE EMPRESA
SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FASE PRÉ-
CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/STF.
TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO.
PRECEDENTES.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI
3.395-MC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006, afastou a
aplicação do art. 114, I, da CF/88, na redação conferida pela EC 45/04, às
causas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação
jurídica estatutária.
2. Tal entendimento não se aplica às demandas instauradas entre
pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta
e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do
Trabalho (RE 505.816-AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma,
DJe de 18/5/2007), sendo irrelevante que a ação seja relativa ao período
pré-contratual, em que ainda não há pacto de trabalho firmado entre as
partes.
3. Conforme orientação pacífica desta Corte, a ocupação precária por
terceirização para desempenho de atribuições idênticas às de cargo
efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983711.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 774137 AGR-2ºJULG / BA
vigente, configura ato equivalente à preterição da ordem de classificação
no certame, ensejando o direito à nomeação (ARE 776.070-AgR, Rel. Min.
GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 22/3/2011; ARE 649.046-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012).
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983711.
Supremo Tribunal Federal
ARE 774137 AGR-2ºJULG / BA
vigente, configura ato equivalente à preterição da ordem de classificação
no certame, ensejando o direito à nomeação (ARE 776.070-AgR, Rel. Min.
GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 22/3/2011; ARE 649.046-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012).
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983711.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 774.137 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO
DE SIQUEIRA CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PEDRO BORBA
ADV.(A/S)
:JOSELITA NEPOMUCENO BORBA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do
agravo para negar seguimento a recurso extraordinário aos fundamentos
de que (a) em se tratando de demanda ajuizada por candidatos que
prestaram concurso para integrar os quadros de pessoa jurídica de direito
privado como celetistas, a Justiça do Trabalho é competente para
processar e julgar a causa; (b) “a superveniente reabertura das vagas para
as quais tinha havido chamamento, evidenciando a necessidade de
nomeação, faz nascer para os candidatos situados em faixa adequada de
classificação o direito à correspondente nomeação” (fl. 4, peça 64); (c)
refutar as conclusões do acórdão recorrido demanda a reapreciação do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso
extraordinário, a teor da Súmula 279/STF; (d) o art. 2º da Constituição
Federal, por trazer disposição de conteúdo genérico, é incapaz de
infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, o que atrai a
incidência da Súmula 284/STF; (e) não há, nas razões do recurso
extraordinário, indicação do modo pelo qual o art. 5º da CF/88 foi
violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) “o art. 114 da CF/88
estabelece que são da competência da Justiça do Trabalho as ações
oriundas das relações de trabalho – vínculo absolutamente inexistente
entre as partes” (fl. 4, peça 72); (b) “a relação vislumbrada é de direito
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983720.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 774.137 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO
DE SIQUEIRA CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PEDRO BORBA
ADV.(A/S)
:JOSELITA NEPOMUCENO BORBA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do
agravo para negar seguimento a recurso extraordinário aos fundamentos
de que (a) em se tratando de demanda ajuizada por candidatos que
prestaram concurso para integrar os quadros de pessoa jurídica de direito
privado como celetistas, a Justiça do Trabalho é competente para
processar e julgar a causa; (b) “a superveniente reabertura das vagas para
as quais tinha havido chamamento, evidenciando a necessidade de
nomeação, faz nascer para os candidatos situados em faixa adequada de
classificação o direito à correspondente nomeação” (fl. 4, peça 64); (c)
refutar as conclusões do acórdão recorrido demanda a reapreciação do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso
extraordinário, a teor da Súmula 279/STF; (d) o art. 2º da Constituição
Federal, por trazer disposição de conteúdo genérico, é incapaz de
infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, o que atrai a
incidência da Súmula 284/STF; (e) não há, nas razões do recurso
extraordinário, indicação do modo pelo qual o art. 5º da CF/88 foi
violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) “o art. 114 da CF/88
estabelece que são da competência da Justiça do Trabalho as ações
oriundas das relações de trabalho – vínculo absolutamente inexistente
entre as partes” (fl. 4, peça 72); (b) “a relação vislumbrada é de direito
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983720.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ARE 774137 AGR-2ºJULG / BA
administrativo, visto que se trata de ente integrante da Administração
Pública que realiza processo seletivo, conforme preceito do art. 37, CF/88”
(fl. 4, peça 72); (c) “não há que se falar que o ato de convocação à
admissão representa – à semelhança da hipótese de candidato aprovado
dentro do número de vagas – prova suficiente tanto da disponibilidade
quanto da necessidade das vagas ofertadas” (fl. 5, peça 72); (d) “o fato de
o edital não ter contemplado previsão de quantidade de vagas a serem
preenchidas, tratando-se apenas de cadastro reserva, faz com que não
exista qualquer direito líquido e certo aos candidatos aprovados” (fl. 5,
peça 72); (e) “não há que se falar também em reapreciação de fatos e
provas dos autos (…) para verificar a existência ou não de vagas a serem
preenchidas” (fl. 6, peça 72); (f) “não se pode confundir a contratação, por
meio de regular licitação, de escritórios de advocacia especializados (…)
com a não convocação de advogado aprovado em processo seletivo
público para cadastro de reservas” (fl. 8, peça 72); (g) “não há como se
aplicar o óbice da Súmula n. 284 do E. STF quanto às violações ao art. 5º
da CF/88” (fl. 9, peça 72); (h) a não apreciação dos argumentos de defesa
pelo Tribunal a quo implicou violação ao devido processo legal, à ampla
defesa e ao contraditório, e ao princípio da fundamentação das decisões
(arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Carta Magna). Sustenta, por fim, a perda de
objeto da presente ação, ajuizada em 7/1/2010, em decorrência do término
do prazo de validade do concurso em 31/3/2010.
Em memoriais, a parte agravante alega que (a) a contratação de
escritório de advocacia para desempenhar serviços não diretamente
ligados à atividade-fim da TRANSPETRO não implica automática
preterição dos candidatos aprovados no concurso público; (b) a
contratação do escritório de advocacia não configura hipótese de
ocupação precária, por comissão, terceirização ou contratação temporária,
para desempenho de atribuições próprias do exercício do cargo. No mais,
repisa as razões do agravo regimental.
Em petição protocolada em 11/7/2014, requer a Transpetro o
sobrestamento do processo, em razão do reconhecimento da repercussão
geral do tema relativo à licitude de terceirização de serviços para a
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983720.
Supremo Tribunal Federal
ARE 774137 AGR-2ºJULG / BA
administrativo, visto que se trata de ente integrante da Administração
Pública que realiza processo seletivo, conforme preceito do art. 37, CF/88”
(fl. 4, peça 72); (c) “não há que se falar que o ato de convocação à
admissão representa – à semelhança da hipótese de candidato aprovado
dentro do número de vagas – prova suficiente tanto da disponibilidade
quanto da necessidade das vagas ofertadas” (fl. 5, peça 72); (d) “o fato de
o edital não ter contemplado previsão de quantidade de vagas a serem
preenchidas, tratando-se apenas de cadastro reserva, faz com que não
exista qualquer direito líquido e certo aos candidatos aprovados” (fl. 5,
peça 72); (e) “não há que se falar também em reapreciação de fatos e
provas dos autos (…) para verificar a existência ou não de vagas a serem
preenchidas” (fl. 6, peça 72); (f) “não se pode confundir a contratação, por
meio de regular licitação, de escritórios de advocacia especializados (…)
com a não convocação de advogado aprovado em processo seletivo
público para cadastro de reservas” (fl. 8, peça 72); (g) “não há como se
aplicar o óbice da Súmula n. 284 do E. STF quanto às violações ao art. 5º
da CF/88” (fl. 9, peça 72); (h) a não apreciação dos argumentos de defesa
pelo Tribunal a quo implicou violação ao devido processo legal, à ampla
defesa e ao contraditório, e ao princípio da fundamentação das decisões
(arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Carta Magna). Sustenta, por fim, a perda de
objeto da presente ação, ajuizada em 7/1/2010, em decorrência do término
do prazo de validade do concurso em 31/3/2010.
Em memoriais, a parte agravante alega que (a) a contratação de
escritório de advocacia para desempenhar serviços não diretamente
ligados à atividade-fim da TRANSPETRO não implica automática
preterição dos candidatos aprovados no concurso público; (b) a
contratação do escritório de advocacia não configura hipótese de
ocupação precária, por comissão, terceirização ou contratação temporária,
para desempenho de atribuições próprias do exercício do cargo. No mais,
repisa as razões do agravo regimental.
Em petição protocolada em 11/7/2014, requer a Transpetro o
sobrestamento do processo, em razão do reconhecimento da repercussão
geral do tema relativo à licitude de terceirização de serviços para a
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983720.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
ARE 774137 AGR-2ºJULG / BA
consecução da atividade-fim da empresa, no julgamento do ARE 713.211-
RG, rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 6/6/2014. É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983720.
Supremo Tribunal Federal
ARE 774137 AGR-2ºJULG / BA
consecução da atividade-fim da empresa, no julgamento do ARE 713.211-
RG, rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 6/6/2014. É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983720.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 774.137 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Quanto às alegadas violações aos arts. 2º, 5º e 114, I, da CF/88, eis o
que consta da decisão agravada:
2. No que se refere à incompetência da Justiça do Trabalho
para julgar o processo, arguida pela parte recorrente, não há
qualquer óbice que afaste esta competência. Por se tratar de
pessoa jurídica de direito privado e, consequentemente, de
funcionários regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho –
CLT, a competência para conhecer e julgar esta demanda recai
sobre a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF, na
redação dada pela EC 45/04.
A parte recorrente traz alegações no sentido de que esta
Corte “julgou competente a Justiça Comum para pronunciar-se
sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre
servidores e a Administração Pública, fundadas em vínculo
jurídico-administrativo”. Entretanto, necessário esclarecer que
este entendimento, que pode ser extraído do julgamento da ADI
3.395-MC, não se assemelha ao caso em tela uma vez que tal
precedente versa sobre contratação de servidores por pessoa
jurídica de direito público, mais especificamente, pelo
Município de Jandira/SP.
Ademais, a mera alegação de que a demanda trata de
período “pré-contratual”, relativo a concurso público para a
contratação de empregados regidos pela CLT, não é suficiente
para afastar a aplicação da firme jurisprudência desta Corte,
segundo a qual é de competência da Justiça do Trabalho
processar e julgar as causas entre empregados públicos e pessoa
jurídica de direito privado pertencente à administração pública
indireta. Nesse sentido, confira-se:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983721.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 774.137 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Quanto às alegadas violações aos arts. 2º, 5º e 114, I, da CF/88, eis o
que consta da decisão agravada:
2. No que se refere à incompetência da Justiça do Trabalho
para julgar o processo, arguida pela parte recorrente, não há
qualquer óbice que afaste esta competência. Por se tratar de
pessoa jurídica de direito privado e, consequentemente, de
funcionários regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho –
CLT, a competência para conhecer e julgar esta demanda recai
sobre a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF, na
redação dada pela EC 45/04.
A parte recorrente traz alegações no sentido de que esta
Corte “julgou competente a Justiça Comum para pronunciar-se
sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre
servidores e a Administração Pública, fundadas em vínculo
jurídico-administrativo”. Entretanto, necessário esclarecer que
este entendimento, que pode ser extraído do julgamento da ADI
3.395-MC, não se assemelha ao caso em tela uma vez que tal
precedente versa sobre contratação de servidores por pessoa
jurídica de direito público, mais especificamente, pelo
Município de Jandira/SP.
Ademais, a mera alegação de que a demanda trata de
período “pré-contratual”, relativo a concurso público para a
contratação de empregados regidos pela CLT, não é suficiente
para afastar a aplicação da firme jurisprudência desta Corte,
segundo a qual é de competência da Justiça do Trabalho
processar e julgar as causas entre empregados públicos e pessoa
jurídica de direito privado pertencente à administração pública
indireta. Nesse sentido, confira-se:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983721.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 774137 AGR-2ºJULG / BA
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO
DOS
DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. AÇÃO
ENTRE FUNDAÇÃO PÚBLICA E EMPREGADOS
CELETISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. CLÁUSULAS DE DISSÍDIO COLETIVO
ALUSIVAS
A
MEDIDAS
DE
SEGURANÇA.
REPERCUSSÃO ECONÔMICA. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Os embargos de declaração apenas suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada haja sido
efetivamente omissa a respeito de questão antes suscitada.
Nesse mesmo sentido, entre outros, o AI 502.659-AgR,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence.
À parte as investiduras em cargo efetivo e em cargo
em comissão, tudo o mais cai sob a competência da Justiça
do Trabalho. Precedente: ADI 3.395-MC, Relator o
Ministro Cezar Peluso.
Para se chegar à conclusão pretendida pelos
agravantes, no tocante à repercussão econômica das
cláusulas do dissídio coletivo alusivas a medidas de
segurança, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos. Incidência, no ponto, da Súmula 279
desta excelsa Corte.
Agravos regimentais desprovidos. (RE 505.816-AgR,
rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 18-05-
2007)
Ressalte-se que o precedente do Superior Tribunal de
Justiça indicado pela parte recorrente para afastar a
competência da Justiça do Trabalho (CC 58.776, rel. Min.
Menezes Direito) não possui relação com o presente caso, visto
que, lá, discutia-se a competência para apreciar demanda que
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983721.
Supremo Tribunal Federal
ARE 774137 AGR-2ºJULG / BA
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO
DOS
DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. AÇÃO
ENTRE FUNDAÇÃO PÚBLICA E EMPREGADOS
CELETISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. CLÁUSULAS DE DISSÍDIO COLETIVO
ALUSIVAS
A
MEDIDAS
DE
SEGURANÇA.
REPERCUSSÃO ECONÔMICA. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Os embargos de declaração apenas suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada haja sido
efetivamente omissa a respeito de questão antes suscitada.
Nesse mesmo sentido, entre outros, o AI 502.659-AgR,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence.
À parte as investiduras em cargo efetivo e em cargo
em comissão, tudo o mais cai sob a competência da Justiça
do Trabalho. Precedente: ADI 3.395-MC, Relator o
Ministro Cezar Peluso.
Para se chegar à conclusão pretendida pelos
agravantes, no tocante à repercussão econômica das
cláusulas do dissídio coletivo alusivas a medidas de
segurança, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos. Incidência, no ponto, da Súmula 279
desta excelsa Corte.
Agravos regimentais desprovidos. (RE 505.816-AgR,
rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 18-05-
2007)
Ressalte-se que o precedente do Superior Tribunal de
Justiça indicado pela parte recorrente para afastar a
competência da Justiça do Trabalho (CC 58.776, rel. Min.
Menezes Direito) não possui relação com o presente caso, visto
que, lá, discutia-se a competência para apreciar demanda que
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983721.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 774137 AGR-2ºJULG / BA
tratava da legalidade de concurso público realizado pelo Órgão
Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário dos Portos de
Salvador e Aratu (OGMOSA), associação civil sem fins
lucrativos, enquanto, aqui, discute-se o direito subjetivo à
nomeação de candidato aprovado em concurso público
realizado pela Petrobrás Transporte S/A, empresa subsidiária de
Sociedade de Economia Mista.
(…)
4. Adite-se que, quanto ao art. 2º da Constituição, trata-se
de norma que estabelece a separação dos poderes da União e
determina harmonia e independência entre eles. Como se vê, o
apelo apoia-se em norma incapaz de infirmar o juízo formulado
pelo acórdão recorrido, por trazer disposição demasiado
genérica, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do
STF.
Outrossim, não pode ser conhecido o recurso
extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º da CF. Isto
porque, não há, na fundamentação do recurso, a indicação
adequada da questão constitucional controvertida, tendo
deixado a recorrente de informar de que modo a Constituição
foi violada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do
STF.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada quanto a essas questões.
Ressalte-se que o art. 114, I, da Carta Magna dispõe que compete à
Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações oriundas da relação de
trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da
administração púbica direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios”. O mero fato de a demanda tratar da fase pré-
contratual da relação de trabalho não é hábil a afastar a aplicação do
referido dispositivo, visto que:
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983721.
Supremo Tribunal Federal
ARE 774137 AGR-2ºJULG / BA
tratava da legalidade de concurso público realizado pelo Órgão
Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário dos Portos de
Salvador e Aratu (OGMOSA), associação civil sem fins
lucrativos, enquanto, aqui, discute-se o direito subjetivo à
nomeação de candidato aprovado em concurso público
realizado pela Petrobrás Transporte S/A, empresa subsidiária de
Sociedade de Economia Mista.
(…)
4. Adite-se que, quanto ao art. 2º da Constituição, trata-se
de norma que estabelece a separação dos poderes da União e
determina harmonia e independência entre eles. Como se vê, o
apelo apoia-se em norma incapaz de infirmar o juízo formulado
pelo acórdão recorrido, por trazer disposição demasiado
genérica, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do
STF.
Outrossim, não pode ser conhecido o recurso
extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º da CF. Isto
porque, não há, na fundamentação do recurso, a indicação
adequada da questão constitucional controvertida, tendo
deixado a recorrente de informar de que modo a Constituição
foi violada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do
STF.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada quanto a essas questões.
Ressalte-se que o art. 114, I, da Carta Magna dispõe que compete à
Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações oriundas da relação de
trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da
administração púbica direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios”. O mero fato de a demanda tratar da fase pré-
contratual da relação de trabalho não é hábil a afastar a aplicação do
referido dispositivo, visto que:
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983721.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 774137 AGR-2ºJULG / BA
“(…) tudo quanto se relacione com o contrato de trabalho,
quer tenha havido, quer não tenha havido prestação de
serviços, está sujeito à jurisdição especial, como também a fase
pré-contratual – as consequências do pré-contrato não
cumprido (p. ex., empregados contratados no exterior que não
são admitidos a emprego quando chegados ao País), e a fase
ultracontratual (p. ex., complementação de aposentadoria e
hipóteses análogas).” (BATALHA, Wilson de Souza Campos.
Tratado de Direito Judiciário do Trabalho. Vol. I. São Paulo: Ltr,
1995. p. 340)
2. No que toca ao direito subjetivo à nomeação, o desprovimento do
recurso extraordinário merece ser mantido. É pacífico nesta Corte o
entendimento de que “a ocupação precária, por comissão, terceirização
ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo
efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público
vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade,
equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo
nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do art.
37, inc. IV, da Constituição Federal” (ARE 776.070-AgR, Rel. Min.
GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 22/3/2011). No mesmo
sentido, citem-se os seguintes precedentes: RE 735.918-AgR, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 25/9/2013; ARE 649.046-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AI 820.065-AgR,
Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 5/9/2012; ARE 661.070-
AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 19/12/2011.
No caso dos autos, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu negar
provimento ao agravo de instrumento, mantendo o julgado do Tribunal
Regional do Trabalho da 5ª Região, ao fundamento de que “a contratação
de terceirizados, no lugar de concursados, ocorreu em inobservância às
regras constitucionais que regem a Administração Pública (…)” (fl. 8,
peça 33). O TRT5, por sua vez, decidiu a controvérsia nos seguintes
termos:
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983721.
Supremo Tribunal Federal
ARE 774137 AGR-2ºJULG / BA
“(…) tudo quanto se relacione com o contrato de trabalho,
quer tenha havido, quer não tenha havido prestação de
serviços, está sujeito à jurisdição especial, como também a fase
pré-contratual – as consequências do pré-contrato não
cumprido (p. ex., empregados contratados no exterior que não
são admitidos a emprego quando chegados ao País), e a fase
ultracontratual (p. ex., complementação de aposentadoria e
hipóteses análogas).” (BATALHA, Wilson de Souza Campos.
Tratado de Direito Judiciário do Trabalho. Vol. I. São Paulo: Ltr,
1995. p. 340)
2. No que toca ao direito subjetivo à nomeação, o desprovimento do
recurso extraordinário merece ser mantido. É pacífico nesta Corte o
entendimento de que “a ocupação precária, por comissão, terceirização
ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo
efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público
vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade,
equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo
nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do art.
37, inc. IV, da Constituição Federal” (ARE 776.070-AgR, Rel. Min.
GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 22/3/2011). No mesmo
sentido, citem-se os seguintes precedentes: RE 735.918-AgR, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 25/9/2013; ARE 649.046-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AI 820.065-AgR,
Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 5/9/2012; ARE 661.070-
AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 19/12/2011.
No caso dos autos, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu negar
provimento ao agravo de instrumento, mantendo o julgado do Tribunal
Regional do Trabalho da 5ª Região, ao fundamento de que “a contratação
de terceirizados, no lugar de concursados, ocorreu em inobservância às
regras constitucionais que regem a Administração Pública (…)” (fl. 8,
peça 33). O TRT5, por sua vez, decidiu a controvérsia nos seguintes
termos:
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983721.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 774137 AGR-2ºJULG / BA
(…) conquanto a aprovação em certame público, com o
fito de prover cargos, empregos ou funções públicas, gere
apenas expectativa de direito ao candidato, por certo que a
previsão em edital da formação de cadastro reserva para o
preenchimento de vagas futuras não pode representar letra
morta, mascarando políticas públicas não implementadas,
como denunciado na hipótese dos autos, mormente quando
verificada a existência de totais condições de convocação de
alguns candidatos para a ocupação do cargo para o qual se
habilitaram.
Com efeito, a prova de existência de vagas destinadas ao
cargo a ser preenchido, associada à prova de terceirização de
iguais serviços pela Demandada, implica em evidente ilicitude
desta última contratação e em inafastável violação ao direito de
convocação do candidato aprovado.
Nota-se que o documento de fl. 81 torna evidente a
existência de 3 cargos de advogado que, pelos mais variados
motivos, somente foram preenchidos por um deles – o 3º
colocado –, remanescendo 2 cargos, a serem preenchidos pelos
4º e 5º lugares, isso se o 4º não tivesse desistido da vaga,
surgindo a expectativa de direito de convocação do 6º
classificado, ora Reclamante, frustada pela provada contratação
de advogados por meio do instituto da terceirização.
Assim, mantenho a decisão de base que, ante a ilicitude do
processo de terceirização dos serviços advocatícios, com a
contratação de advogado externo, em detrimento daqueles
integrantes do seu cadastro reserva, ainda válido, formado
através de concurso público exatamente para tal fim,
determinou a convocação e contratação do Recorrido para o
exercício do cargo de advogado pleno. (fls. 135/136, peça 11)
Para infirmar esse entendimento, a agravante sustenta, em suma,
que (a) não foi provada a existência de vagas a serem preenchidas; e (b) o
escritório de advocacia foi contratado para desempenhar funções diversas
do cargo a ser preenchido, de forma que não se trata de ocupação
precária. Assim, acolher as alegações da parte agravante, refutando o que
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983721.
Supremo Tribunal Federal
ARE 774137 AGR-2ºJULG / BA
(…) conquanto a aprovação em certame público, com o
fito de prover cargos, empregos ou funções públicas, gere
apenas expectativa de direito ao candidato, por certo que a
previsão em edital da formação de cadastro reserva para o
preenchimento de vagas futuras não pode representar letra
morta, mascarando políticas públicas não implementadas,
como denunciado na hipótese dos autos, mormente quando
verificada a existência de totais condições de convocação de
alguns candidatos para a ocupação do cargo para o qual se
habilitaram.
Com efeito, a prova de existência de vagas destinadas ao
cargo a ser preenchido, associada à prova de terceirização de
iguais serviços pela Demandada, implica em evidente ilicitude
desta última contratação e em inafastável violação ao direito de
convocação do candidato aprovado.
Nota-se que o documento de fl. 81 torna evidente a
existência de 3 cargos de advogado que, pelos mais variados
motivos, somente foram preenchidos por um deles – o 3º
colocado –, remanescendo 2 cargos, a serem preenchidos pelos
4º e 5º lugares, isso se o 4º não tivesse desistido da vaga,
surgindo a expectativa de direito de convocação do 6º
classificado, ora Reclamante, frustada pela provada contratação
de advogados por meio do instituto da terceirização.
Assim, mantenho a decisão de base que, ante a ilicitude do
processo de terceirização dos serviços advocatícios, com a
contratação de advogado externo, em detrimento daqueles
integrantes do seu cadastro reserva, ainda válido, formado
através de concurso público exatamente para tal fim,
determinou a convocação e contratação do Recorrido para o
exercício do cargo de advogado pleno. (fls. 135/136, peça 11)
Para infirmar esse entendimento, a agravante sustenta, em suma,
que (a) não foi provada a existência de vagas a serem preenchidas; e (b) o
escritório de advocacia foi contratado para desempenhar funções diversas
do cargo a ser preenchido, de forma que não se trata de ocupação
precária. Assim, acolher as alegações da parte agravante, refutando o que
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983721.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 774137 AGR-2ºJULG / BA
foi decidido nas instâncias de origem, demandaria a reapreciação do
conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso
extraordinário, pela Súmula 279/STF. Torna-se irrelevante, assim, a
afirmação de que o certame em questão visava apenas à formação de
cadastro reserva, não prevendo o número de vagas a serem preenchidas.
3. De outro lado, é de todo impertinente para a solução do litígio o
entendimento que vier a ser proferido no ARE 713.211, Rel. Min. LUIZ
FUX, processo cujo tema teve a repercussão geral reconhecida pelo
Plenário Virtual em 6/6/2014, em causa que trata da terceirização de
serviços para a consecução da atividade-fim da empresa. Assim, não há
qualquer semelhança entre o leading case e o presente caso, seja porque
aqui se discute direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em
concurso público, seja porque o escritório de advocacia, conforme afirma
a própria agravante, foi contratado para desempenhar atividade-meio da
empresa.
4. Por fim, não se conhecem as alegações de que (a) foram violados
os arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Carta Magna; e (b) a presente ação,
ajuizada em 7/1/2010, perdeu o objeto em decorrência do término do
prazo de validade do concurso em 31/3/2010. Isso porque tais afirmações
– referentes a fatos muito anteriores ao próprio recurso de revista - só
foram feitas em sede de agravo regimental, constituindo indevida
inovação recursal.
De qualquer forma, não houve, pelo acórdão recorrido, emissão de
juízo acerca da alegada perda de objeto da ação, tampouco foi a questão
suscitada em sede de embargos de declaração, o que atrai a incidência das
Súmulas 282 e 356 do STF. Saliente-se que mesmo as questões de ordem
pública dependem de prequestionamento (ARE 647.186-AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 12/6/2014; AI 733.063-
AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 13/3/2014).
5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983721.
Supremo Tribunal Federal
ARE 774137 AGR-2ºJULG / BA
foi decidido nas instâncias de origem, demandaria a reapreciação do
conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso
extraordinário, pela Súmula 279/STF. Torna-se irrelevante, assim, a
afirmação de que o certame em questão visava apenas à formação de
cadastro reserva, não prevendo o número de vagas a serem preenchidas.
3. De outro lado, é de todo impertinente para a solução do litígio o
entendimento que vier a ser proferido no ARE 713.211, Rel. Min. LUIZ
FUX, processo cujo tema teve a repercussão geral reconhecida pelo
Plenário Virtual em 6/6/2014, em causa que trata da terceirização de
serviços para a consecução da atividade-fim da empresa. Assim, não há
qualquer semelhança entre o leading case e o presente caso, seja porque
aqui se discute direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em
concurso público, seja porque o escritório de advocacia, conforme afirma
a própria agravante, foi contratado para desempenhar atividade-meio da
empresa.
4. Por fim, não se conhecem as alegações de que (a) foram violados
os arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Carta Magna; e (b) a presente ação,
ajuizada em 7/1/2010, perdeu o objeto em decorrência do término do
prazo de validade do concurso em 31/3/2010. Isso porque tais afirmações
– referentes a fatos muito anteriores ao próprio recurso de revista - só
foram feitas em sede de agravo regimental, constituindo indevida
inovação recursal.
De qualquer forma, não houve, pelo acórdão recorrido, emissão de
juízo acerca da alegada perda de objeto da ação, tampouco foi a questão
suscitada em sede de embargos de declaração, o que atrai a incidência das
Súmulas 282 e 356 do STF. Saliente-se que mesmo as questões de ordem
pública dependem de prequestionamento (ARE 647.186-AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 12/6/2014; AI 733.063-
AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 13/3/2014).
5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983721.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 14/10/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
774.137
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PEDRO BORBA
ADV.(A/S) : JOSELITA NEPOMUCENO BORBA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7026710
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
774.137
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PEDRO BORBA
ADV.(A/S) : JOSELITA NEPOMUCENO BORBA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,
14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7026710
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7065463
| 2014-10-14T00:00:00
| 2014-10-29T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.10.2014.
|
SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DEMANDA AJUIZADA POR CANDIDATO EM FACE DE EMPRESA SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/STF. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-MC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006, afastou a aplicação do art. 114, I, da CF/88, na redação conferida pela EC 45/04, às causas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídica estatutária.
2. Tal entendimento não se aplica às demandas instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (RE 505.816-AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 18/5/2007), sendo irrelevante que a ação seja relativa ao período pré-contratual, em que ainda não há pacto de trabalho firmado entre as partes.
3. Conforme orientação pacífica desta Corte, a ocupação precária por terceirização para desempenho de atribuições idênticas às de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, ensejando o direito à nomeação (ARE 776.070-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 22/3/2011; ARE 649.046-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012).
4. Agravo regimental desprovido.
|
sjur282083
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, PRETERIÇÃO DE CANDIDATO)
AI 776070 AgR (2ªT), ARE 661070 AgR (2ªT), AI 820065 AgR (1ªT), ARE 649046 AgR (1ªT), RE 735918 AgR (2ªT).
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 733063 AgR (2ªT), ARE 647186 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 04/11/2014, MAR.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
774137
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00005 \n ART-00114 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR-2ºJULG
|
acordaos
|
ARE 774137 AgR-2ºJULG
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PEDRO BORBA
ADV.(A/S) : JOSELITA NEPOMUCENO BORBA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 774.137 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO
DE SIQUEIRA CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PEDRO BORBA
ADV.(A/S)
:JOSELITA NEPOMUCENO BORBA
EMENTA:
DIREITO DO
TRABALHO E PROCESSUAL DO
TRABALHO.
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO.
DEMANDA AJUIZADA POR CANDIDATO EM FACE DE EMPRESA
SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FASE PRÉ-
CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
OFENSA AOS ARTS. 2... E 5... DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal.
TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO.
PRECEDENTES.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI
3.395-MC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006, afastou a
aplicação do art. 114, I, da Constituição Federal de 1988/88, na redação conferida pela EC 45/04, às
causas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação
jurídica estatutária.
2. Tal entendimento não se aplica às demandas instauradas entre
pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta
e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do
Trabalho (Recurso Extraordinário 505.816-AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma,
DJe de 18/5/2007), sendo irrelevante que a ação seja relativa ao período
pré-contratual, em que ainda não há pacto de trabalho firmado entre as
partes.
3. Conforme orientação pacífica desta Corte, a ocupação precária por
terceirização para desempenho de atribuições idênticas às de cargo
efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983711.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 774137 AGR-2...JULG / BA
vigente, configura ato equivalente à preterição da ordem de classificação
no certame, ensejando o direito à nomeação (ARE 776.070-AgR, Rel. Min.
GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 22/3/2011; ARE 649.046-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012).
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983711.
Supremo Tribunal Federal
ARE 774137 AGR-2...JULG / BA
vigente, configura ato equivalente à preterição da ordem de classificação
no certame, ensejando o direito à nomeação (ARE 776.070-AgR, Rel. Min.
GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 22/3/2011; ARE 649.046-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012).
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 de outubro de 2014.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983711.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 774.137 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO
DE SIQUEIRA CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PEDRO BORBA
ADV.(A/S)
:JOSELITA NEPOMUCENO BORBA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do
agravo para negar seguimento a recurso extraordinário aos fundamentos
de que (a) em se tratando de demanda ajuizada por candidatos que
prestaram concurso para integrar os quadros de pessoa jurídica de direito
privado como celetistas, a Justiça do Trabalho é competente para
processar e julgar a causa; (b) “a superveniente reabertura das vagas para
as quais tinha havido chamamento, evidenciando a necessidade de
nomeação, faz nascer para os candidatos situados em faixa adequada de
classificação o direito à correspondente nomeação” (fl. 4, peça 64); (c)
refutar as conclusões do acórdão recorrido demanda a reapreciação do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso
extraordinário, a teor da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal; (d) o art. 2... da Constituição
Federal, por trazer disposição de conteúdo genérico, é incapaz de
infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, o que atrai a
incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal; (e) não há, nas razões do recurso
extraordinário, indicação do modo pelo qual o art. 5... da Constituição Federal de 1988/88 foi
violado, incidindo o óbice da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) “o art. 114 da Constituição Federal de 1988/88
estabelece que são da competência da Justiça do Trabalho as ações
oriundas das relações de trabalho – vínculo absolutamente inexistente
entre as partes” (fl. 4, peça 72); (b) “a relação vislumbrada é de direito
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983720.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 774.137 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO
DE SIQUEIRA CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PEDRO BORBA
ADV.(A/S)
:JOSELITA NEPOMUCENO BORBA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do
agravo para negar seguimento a recurso extraordinário aos fundamentos
de que (a) em se tratando de demanda ajuizada por candidatos que
prestaram concurso para integrar os quadros de pessoa jurídica de direito
privado como celetistas, a Justiça do Trabalho é competente para
processar e julgar a causa; (b) “a superveniente reabertura das vagas para
as quais tinha havido chamamento, evidenciando a necessidade de
nomeação, faz nascer para os candidatos situados em faixa adequada de
classificação o direito à correspondente nomeação” (fl. 4, peça 64); (c)
refutar as conclusões do acórdão recorrido demanda a reapreciação do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso
extraordinário, a teor da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal; (d) o art. 2... da Constituição
Federal, por trazer disposição de conteúdo genérico, é incapaz de
infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, o que atrai a
incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal; (e) não há, nas razões do recurso
extraordinário, indicação do modo pelo qual o art. 5... da Constituição Federal de 1988/88 foi
violado, incidindo o óbice da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) “o art. 114 da Constituição Federal de 1988/88
estabelece que são da competência da Justiça do Trabalho as ações
oriundas das relações de trabalho – vínculo absolutamente inexistente
entre as partes” (fl. 4, peça 72); (b) “a relação vislumbrada é de direito
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983720.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
ARE 774137 AGR-2...JULG / BA
administrativo, visto que se trata de ente integrante da Administração
Pública que realiza processo seletivo, conforme preceito do art. 37, Constituição Federal de 1988/88”
(fl. 4, peça 72); (c) “não há que se falar que o ato de convocação à
admissão representa – à semelhança da hipótese de candidato aprovado
dentro do número de vagas – prova suficiente tanto da disponibilidade
quanto da necessidade das vagas ofertadas” (fl. 5, peça 72); (d) “o fato de
o edital não ter contemplado previsão de quantidade de vagas a serem
preenchidas, tratando-se apenas de cadastro reserva, faz com que não
exista qualquer direito líquido e certo aos candidatos aprovados” (fl. 5,
peça 72); (e) “não há que se falar também em reapreciação de fatos e
provas dos autos (…) para verificar a existência ou não de vagas a serem
preenchidas” (fl. 6, peça 72); (f) “não se pode confundir a contratação, por
meio de regular licitação, de escritórios de advocacia especializados (…)
com a não convocação de advogado aprovado em processo seletivo
público para cadastro de reservas” (fl. 8, peça 72); (g) “não há como se
aplicar o óbice da Súmula n. 284 do E. Supremo Tribunal Federal quanto às violações ao art. 5...
da Constituição Federal de 1988/88” (fl. 9, peça 72); (h) a não apreciação dos argumentos de defesa
pelo Tribunal a quo implicou violação ao devido processo legal, à ampla
defesa e ao contraditório, e ao princípio da fundamentação das decisões
(arts. 5..., LIV e LV, e 93, IX, da Carta Magna). Sustenta, por fim, a perda de
objeto da presente ação, ajuizada em 7/1/2010, em decorrência do término
do prazo de validade do concurso em 31/3/2010.
Em memoriais, a parte agravante alega que (a) a contratação de
escritório de advocacia para desempenhar serviços não diretamente
ligados à atividade-fim da TRANSPETRO não implica automática
preterição dos candidatos aprovados no concurso público; (b) a
contratação do escritório de advocacia não configura hipótese de
ocupação precária, por comissão, terceirização ou contratação temporária,
para desempenho de atribuições próprias do exercício do cargo. No mais,
repisa as razões do agravo regimental.
Em petição protocolada em 11/7/2014, requer a Transpetro o
sobrestamento do processo, em razão do reconhecimento da repercussão
geral do tema relativo à licitude de terceirização de serviços para a
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983720.
Supremo Tribunal Federal
ARE 774137 AGR-2...JULG / BA
administrativo, visto que se trata de ente integrante da Administração
Pública que realiza processo seletivo, conforme preceito do art. 37, Constituição Federal de 1988/88”
(fl. 4, peça 72); (c) “não há que se falar que o ato de convocação à
admissão representa – à semelhança da hipótese de candidato aprovado
dentro do número de vagas – prova suficiente tanto da disponibilidade
quanto da necessidade das vagas ofertadas” (fl. 5, peça 72); (d) “o fato de
o edital não ter contemplado previsão de quantidade de vagas a serem
preenchidas, tratando-se apenas de cadastro reserva, faz com que não
exista qualquer direito líquido e certo aos candidatos aprovados” (fl. 5,
peça 72); (e) “não há que se falar também em reapreciação de fatos e
provas dos autos (…) para verificar a existência ou não de vagas a serem
preenchidas” (fl. 6, peça 72); (f) “não se pode confundir a contratação, por
meio de regular licitação, de escritórios de advocacia especializados (…)
com a não convocação de advogado aprovado em processo seletivo
público para cadastro de reservas” (fl. 8, peça 72); (g) “não há como se
aplicar o óbice da Súmula n. 284 do E. Supremo Tribunal Federal quanto às violações ao art. 5...
da Constituição Federal de 1988/88” (fl. 9, peça 72); (h) a não apreciação dos argumentos de defesa
pelo Tribunal a quo implicou violação ao devido processo legal, à ampla
defesa e ao contraditório, e ao princípio da fundamentação das decisões
(arts. 5..., LIV e LV, e 93, IX, da Carta Magna). Sustenta, por fim, a perda de
objeto da presente ação, ajuizada em 7/1/2010, em decorrência do término
do prazo de validade do concurso em 31/3/2010.
Em memoriais, a parte agravante alega que (a) a contratação de
escritório de advocacia para desempenhar serviços não diretamente
ligados à atividade-fim da TRANSPETRO não implica automática
preterição dos candidatos aprovados no concurso público; (b) a
contratação do escritório de advocacia não configura hipótese de
ocupação precária, por comissão, terceirização ou contratação temporária,
para desempenho de atribuições próprias do exercício do cargo. No mais,
repisa as razões do agravo regimental.
Em petição protocolada em 11/7/2014, requer a Transpetro o
sobrestamento do processo, em razão do reconhecimento da repercussão
geral do tema relativo à licitude de terceirização de serviços para a
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983720.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
ARE 774137 AGR-2...JULG / BA
consecução da atividade-fim da empresa, no julgamento do ARE 713.211-
RG, rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 6/6/2014. É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983720.
Supremo Tribunal Federal
ARE 774137 AGR-2...JULG / BA
consecução da atividade-fim da empresa, no julgamento do ARE 713.211-
RG, rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 6/6/2014. É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983720.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 774.137 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Quanto às alegadas violações aos arts. 2..., 5... e 114, I, da Constituição Federal de 1988/88, eis o
que consta da decisão agravada:
2. No que se refere à incompetência da Justiça do Trabalho
para julgar o processo, arguida pela parte recorrente, não há
qualquer óbice que afaste esta competência. Por se tratar de
pessoa jurídica de direito privado e, consequentemente, de
funcionários regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho –
Consolidação das Leis do Trabalho, a competência para conhecer e julgar esta demanda recai
sobre a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal de 1988, na
redação dada pela EC 45/04.
A parte recorrente traz alegações no sentido de que esta
Corte “julgou competente a Justiça Comum para pronunciar-se
sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre
servidores e a Administração Pública, fundadas em vínculo
jurídico-administrativo”. Entretanto, necessário esclarecer que
este entendimento, que pode ser extraído do julgamento da ADI
3.395-MC, não se assemelha ao caso em tela uma vez que tal
precedente versa sobre contratação de servidores por pessoa
jurídica de direito público, mais especificamente, pelo
Município de Jandira/SP.
Ademais, a mera alegação de que a demanda trata de
período “pré-contratual”, relativo a concurso público para a
contratação de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não é suficiente
para afastar a aplicação da firme jurisprudência desta Corte,
segundo a qual é de competência da Justiça do Trabalho
processar e julgar as causas entre empregados públicos e pessoa
jurídica de direito privado pertencente à administração pública
indireta. Nesse sentido, confira-se:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983721.
Supremo Tribunal Federal
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 774.137 BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. Quanto às alegadas violações aos arts. 2..., 5... e 114, I, da Constituição Federal de 1988/88, eis o
que consta da decisão agravada:
2. No que se refere à incompetência da Justiça do Trabalho
para julgar o processo, arguida pela parte recorrente, não há
qualquer óbice que afaste esta competência. Por se tratar de
pessoa jurídica de direito privado e, consequentemente, de
funcionários regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho –
Consolidação das Leis do Trabalho, a competência para conhecer e julgar esta demanda recai
sobre a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal de 1988, na
redação dada pela EC 45/04.
A parte recorrente traz alegações no sentido de que esta
Corte “julgou competente a Justiça Comum para pronunciar-se
sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre
servidores e a Administração Pública, fundadas em vínculo
jurídico-administrativo”. Entretanto, necessário esclarecer que
este entendimento, que pode ser extraído do julgamento da ADI
3.395-MC, não se assemelha ao caso em tela uma vez que tal
precedente versa sobre contratação de servidores por pessoa
jurídica de direito público, mais especificamente, pelo
Município de Jandira/SP.
Ademais, a mera alegação de que a demanda trata de
período “pré-contratual”, relativo a concurso público para a
contratação de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não é suficiente
para afastar a aplicação da firme jurisprudência desta Corte,
segundo a qual é de competência da Justiça do Trabalho
processar e julgar as causas entre empregados públicos e pessoa
jurídica de direito privado pertencente à administração pública
indireta. Nesse sentido, confira-se:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983721.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 774137 AGR-2...JULG / BA
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO
DOS
DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. AÇÃO
ENTRE FUNDAÇÃO PÚBLICA E EMPREGADOS
CELETISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. CLÁUSULAS DE DISSÍDIO COLETIVO
ALUSIVAS
A
MEDIDAS
DE
SEGURANÇA.
REPERCUSSÃO ECONÔMICA. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Os embargos de declaração apenas suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada haja sido
efetivamente omissa a respeito de questão antes suscitada.
Nesse mesmo sentido, entre outros, o AI 502.659-AgR,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence.
À parte as investiduras em cargo efetivo e em cargo
em comissão, tudo o mais cai sob a competência da Justiça
do Trabalho. Precedente: ADI 3.395-MC, Relator o
Ministro Cezar Peluso.
Para se chegar à conclusão pretendida pelos
agravantes, no tocante à repercussão econômica das
cláusulas do dissídio coletivo alusivas a medidas de
segurança, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos. Incidência, no ponto, da Súmula 279
desta excelsa Corte.
Agravos regimentais desprovidos. (Recurso Extraordinário 505.816-AgR,
rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 18-05-
2007)
Ressalte-se que o precedente do Superior Tribunal de
Justiça indicado pela parte recorrente para afastar a
competência da Justiça do Trabalho (Código Civil Brasileiro 58.776, rel. Min.
Menezes Direito) não possui relação com o presente caso, visto
que, lá, discutia-se a competência para apreciar demanda que
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983721.
Supremo Tribunal Federal
ARE 774137 AGR-2...JULG / BA
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO
DOS
DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. AÇÃO
ENTRE FUNDAÇÃO PÚBLICA E EMPREGADOS
CELETISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. CLÁUSULAS DE DISSÍDIO COLETIVO
ALUSIVAS
A
MEDIDAS
DE
SEGURANÇA.
REPERCUSSÃO ECONÔMICA. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Os embargos de declaração apenas suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada haja sido
efetivamente omissa a respeito de questão antes suscitada.
Nesse mesmo sentido, entre outros, o AI 502.659-AgR,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence.
À parte as investiduras em cargo efetivo e em cargo
em comissão, tudo o mais cai sob a competência da Justiça
do Trabalho. Precedente: ADI 3.395-MC, Relator o
Ministro Cezar Peluso.
Para se chegar à conclusão pretendida pelos
agravantes, no tocante à repercussão econômica das
cláusulas do dissídio coletivo alusivas a medidas de
segurança, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos. Incidência, no ponto, da Súmula 279
desta excelsa Corte.
Agravos regimentais desprovidos. (Recurso Extraordinário 505.816-AgR,
rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 18-05-
2007)
Ressalte-se que o precedente do Superior Tribunal de
Justiça indicado pela parte recorrente para afastar a
competência da Justiça do Trabalho (Código Civil Brasileiro 58.776, rel. Min.
Menezes Direito) não possui relação com o presente caso, visto
que, lá, discutia-se a competência para apreciar demanda que
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983721.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 774137 AGR-2...JULG / BA
tratava da legalidade de concurso público realizado pelo Órgão
Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário dos Portos de
Salvador e Aratu (OGMOSA), associação civil sem fins
lucrativos, enquanto, aqui, discute-se o direito subjetivo à
nomeação de candidato aprovado em concurso público
realizado pela Petrobrás Transporte S/A, empresa subsidiária de
Sociedade de Economia Mista.
(…)
4. Adite-se que, quanto ao art. 2... da Constituição, trata-se
de norma que estabelece a separação dos poderes da União e
determina harmonia e independência entre eles. Como se vê, o
apelo apoia-se em norma incapaz de infirmar o juízo formulado
pelo acórdão recorrido, por trazer disposição demasiado
genérica, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal.
Outrossim, não pode ser conhecido o recurso
extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5... da Constituição Federal de 1988. Isto
porque, não há, na fundamentação do recurso, a indicação
adequada da questão constitucional controvertida, tendo
deixado a recorrente de informar de que modo a Constituição
foi violada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada quanto a essas questões.
Ressalte-se que o art. 114, I, da Carta Magna dispõe que compete à
Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações oriundas da relação de
trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da
administração púbica direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios”. O mero fato de a demanda tratar da fase pré-
contratual da relação de trabalho não é hábil a afastar a aplicação do
referido dispositivo, visto que:
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983721.
Supremo Tribunal Federal
ARE 774137 AGR-2...JULG / BA
tratava da legalidade de concurso público realizado pelo Órgão
Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário dos Portos de
Salvador e Aratu (OGMOSA), associação civil sem fins
lucrativos, enquanto, aqui, discute-se o direito subjetivo à
nomeação de candidato aprovado em concurso público
realizado pela Petrobrás Transporte S/A, empresa subsidiária de
Sociedade de Economia Mista.
(…)
4. Adite-se que, quanto ao art. 2... da Constituição, trata-se
de norma que estabelece a separação dos poderes da União e
determina harmonia e independência entre eles. Como se vê, o
apelo apoia-se em norma incapaz de infirmar o juízo formulado
pelo acórdão recorrido, por trazer disposição demasiado
genérica, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal.
Outrossim, não pode ser conhecido o recurso
extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5... da Constituição Federal de 1988. Isto
porque, não há, na fundamentação do recurso, a indicação
adequada da questão constitucional controvertida, tendo
deixado a recorrente de informar de que modo a Constituição
foi violada, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada quanto a essas questões.
Ressalte-se que o art. 114, I, da Carta Magna dispõe que compete à
Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações oriundas da relação de
trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da
administração púbica direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios”. O mero fato de a demanda tratar da fase pré-
contratual da relação de trabalho não é hábil a afastar a aplicação do
referido dispositivo, visto que:
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983721.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 774137 AGR-2...JULG / BA
“(…) tudo quanto se relacione com o contrato de trabalho,
quer tenha havido, quer não tenha havido prestação de
serviços, está sujeito à jurisdição especial, como também a fase
pré-contratual – as consequências do pré-contrato não
cumprido (p. ex., empregados contratados no exterior que não
são admitidos a emprego quando chegados ao País), e a fase
ultracontratual (p. ex., complementação de aposentadoria e
hipóteses análogas).” (BATALHA, Wilson de Souza Campos.
Tratado de Direito Judiciário do Trabalho. Vol. I. São Paulo: Ltr,
1995. p. 340)
2. No que toca ao direito subjetivo à nomeação, o desprovimento do
recurso extraordinário merece ser mantido. É pacífico nesta Corte o
entendimento de que “a ocupação precária, por comissão, terceirização
ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo
efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público
vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade,
equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo
nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do art.
37, inc. IV, da Constituição Federal” (ARE 776.070-AgR, Rel. Min.
GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 22/3/2011). No mesmo
sentido, citem-se os seguintes precedentes: Recurso Extraordinário 735.918-AgR, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 25/9/2013; ARE 649.046-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AI 820.065-AgR,
Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 5/9/2012; ARE 661.070-
AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 19/12/2011.
No caso dos autos, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu negar
provimento ao agravo de instrumento, mantendo o julgado do Tribunal
Regional do Trabalho da 5... Região, ao fundamento de que “a contratação
de terceirizados, no lugar de concursados, ocorreu em inobservância às
regras constitucionais que regem a Administração Pública (…)” (fl. 8,
peça 33). O TRT5, por sua vez, decidiu a controvérsia nos seguintes
termos:
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983721.
Supremo Tribunal Federal
ARE 774137 AGR-2...JULG / BA
“(…) tudo quanto se relacione com o contrato de trabalho,
quer tenha havido, quer não tenha havido prestação de
serviços, está sujeito à jurisdição especial, como também a fase
pré-contratual – as consequências do pré-contrato não
cumprido (p. ex., empregados contratados no exterior que não
são admitidos a emprego quando chegados ao País), e a fase
ultracontratual (p. ex., complementação de aposentadoria e
hipóteses análogas).” (BATALHA, Wilson de Souza Campos.
Tratado de Direito Judiciário do Trabalho. Vol. I. São Paulo: Ltr,
1995. p. 340)
2. No que toca ao direito subjetivo à nomeação, o desprovimento do
recurso extraordinário merece ser mantido. É pacífico nesta Corte o
entendimento de que “a ocupação precária, por comissão, terceirização
ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo
efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público
vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade,
equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo
nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do art.
37, inc. IV, da Constituição Federal” (ARE 776.070-AgR, Rel. Min.
GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 22/3/2011). No mesmo
sentido, citem-se os seguintes precedentes: Recurso Extraordinário 735.918-AgR, Rel. Min.
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 25/9/2013; ARE 649.046-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AI 820.065-AgR,
Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 5/9/2012; ARE 661.070-
AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 19/12/2011.
No caso dos autos, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu negar
provimento ao agravo de instrumento, mantendo o julgado do Tribunal
Regional do Trabalho da 5... Região, ao fundamento de que “a contratação
de terceirizados, no lugar de concursados, ocorreu em inobservância às
regras constitucionais que regem a Administração Pública (…)” (fl. 8,
peça 33). O TRT5, por sua vez, decidiu a controvérsia nos seguintes
termos:
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983721.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 774137 AGR-2...JULG / BA
(…) conquanto a aprovação em certame público, com o
fito de prover cargos, empregos ou funções públicas, gere
apenas expectativa de direito ao candidato, por certo que a
previsão em edital da formação de cadastro reserva para o
preenchimento de vagas futuras não pode representar letra
morta, mascarando políticas públicas não implementadas,
como denunciado na hipótese dos autos, mormente quando
verificada a existência de totais condições de convocação de
alguns candidatos para a ocupação do cargo para o qual se
habilitaram.
Com efeito, a prova de existência de vagas destinadas ao
cargo a ser preenchido, associada à prova de terceirização de
iguais serviços pela Demandada, implica em evidente ilicitude
desta última contratação e em inafastável violação ao direito de
convocação do candidato aprovado.
Nota-se que o documento de fl. 81 torna evidente a
existência de 3 cargos de advogado que, pelos mais variados
motivos, somente foram preenchidos por um deles – o 3...
colocado –, remanescendo 2 cargos, a serem preenchidos pelos
4... e 5... lugares, isso se o 4... não tivesse desistido da vaga,
surgindo a expectativa de direito de convocação do 6...
classificado, ora Reclamante, frustada pela provada contratação
de advogados por meio do instituto da terceirização.
Assim, mantenho a decisão de base que, ante a ilicitude do
processo de terceirização dos serviços advocatícios, com a
contratação de advogado externo, em detrimento daqueles
integrantes do seu cadastro reserva, ainda válido, formado
através de concurso público exatamente para tal fim,
determinou a convocação e contratação do Recorrido para o
exercício do cargo de advogado pleno. (fls. 135/136, peça 11)
Para infirmar esse entendimento, a agravante sustenta, em suma,
que (a) não foi provada a existência de vagas a serem preenchidas; e (b) o
escritório de advocacia foi contratado para desempenhar funções diversas
do cargo a ser preenchido, de forma que não se trata de ocupação
precária. Assim, acolher as alegações da parte agravante, refutando o que
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983721.
Supremo Tribunal Federal
ARE 774137 AGR-2...JULG / BA
(…) conquanto a aprovação em certame público, com o
fito de prover cargos, empregos ou funções públicas, gere
apenas expectativa de direito ao candidato, por certo que a
previsão em edital da formação de cadastro reserva para o
preenchimento de vagas futuras não pode representar letra
morta, mascarando políticas públicas não implementadas,
como denunciado na hipótese dos autos, mormente quando
verificada a existência de totais condições de convocação de
alguns candidatos para a ocupação do cargo para o qual se
habilitaram.
Com efeito, a prova de existência de vagas destinadas ao
cargo a ser preenchido, associada à prova de terceirização de
iguais serviços pela Demandada, implica em evidente ilicitude
desta última contratação e em inafastável violação ao direito de
convocação do candidato aprovado.
Nota-se que o documento de fl. 81 torna evidente a
existência de 3 cargos de advogado que, pelos mais variados
motivos, somente foram preenchidos por um deles – o 3...
colocado –, remanescendo 2 cargos, a serem preenchidos pelos
4... e 5... lugares, isso se o 4... não tivesse desistido da vaga,
surgindo a expectativa de direito de convocação do 6...
classificado, ora Reclamante, frustada pela provada contratação
de advogados por meio do instituto da terceirização.
Assim, mantenho a decisão de base que, ante a ilicitude do
processo de terceirização dos serviços advocatícios, com a
contratação de advogado externo, em detrimento daqueles
integrantes do seu cadastro reserva, ainda válido, formado
através de concurso público exatamente para tal fim,
determinou a convocação e contratação do Recorrido para o
exercício do cargo de advogado pleno. (fls. 135/136, peça 11)
Para infirmar esse entendimento, a agravante sustenta, em suma,
que (a) não foi provada a existência de vagas a serem preenchidas; e (b) o
escritório de advocacia foi contratado para desempenhar funções diversas
do cargo a ser preenchido, de forma que não se trata de ocupação
precária. Assim, acolher as alegações da parte agravante, refutando o que
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983721.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
ARE 774137 AGR-2...JULG / BA
foi decidido nas instâncias de origem, demandaria a reapreciação do
conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso
extraordinário, pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Torna-se irrelevante, assim, a
afirmação de que o certame em questão visava apenas à formação de
cadastro reserva, não prevendo o número de vagas a serem preenchidas.
3. De outro lado, é de todo impertinente para a solução do litígio o
entendimento que vier a ser proferido no ARE 713.211, Rel. Min. LUIZ
FUX, processo cujo tema teve a repercussão geral reconhecida pelo
Plenário Virtual em 6/6/2014, em causa que trata da terceirização de
serviços para a consecução da atividade-fim da empresa. Assim, não há
qualquer semelhança entre o leading case e o presente caso, seja porque
aqui se discute direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em
concurso público, seja porque o escritório de advocacia, conforme afirma
a própria agravante, foi contratado para desempenhar atividade-meio da
empresa.
4. Por fim, não se conhecem as alegações de que (a) foram violados
os arts. 5..., LIV e LV, e 93, IX, da Carta Magna; e (b) a presente ação,
ajuizada em 7/1/2010, perdeu o objeto em decorrência do término do
prazo de validade do concurso em 31/3/2010. Isso porque tais afirmações
– referentes a fatos muito anteriores ao próprio recurso de revista - só
foram feitas em sede de agravo regimental, constituindo indevida
inovação recursal.
De qualquer forma, não houve, pelo acórdão recorrido, emissão de
juízo acerca da alegada perda de objeto da ação, tampouco foi a questão
suscitada em sede de embargos de declaração, o que atrai a incidência das
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Saliente-se que mesmo as questões de ordem
pública dependem de prequestionamento (ARE 647.186-AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 12/6/2014; AI 733.063-
AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 13/3/2014).
5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983721.
Supremo Tribunal Federal
ARE 774137 AGR-2...JULG / BA
foi decidido nas instâncias de origem, demandaria a reapreciação do
conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso
extraordinário, pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Torna-se irrelevante, assim, a
afirmação de que o certame em questão visava apenas à formação de
cadastro reserva, não prevendo o número de vagas a serem preenchidas.
3. De outro lado, é de todo impertinente para a solução do litígio o
entendimento que vier a ser proferido no ARE 713.211, Rel. Min. LUIZ
FUX, processo cujo tema teve a repercussão geral reconhecida pelo
Plenário Virtual em 6/6/2014, em causa que trata da terceirização de
serviços para a consecução da atividade-fim da empresa. Assim, não há
qualquer semelhança entre o leading case e o presente caso, seja porque
aqui se discute direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em
concurso público, seja porque o escritório de advocacia, conforme afirma
a própria agravante, foi contratado para desempenhar atividade-meio da
empresa.
4. Por fim, não se conhecem as alegações de que (a) foram violados
os arts. 5..., LIV e LV, e 93, IX, da Carta Magna; e (b) a presente ação,
ajuizada em 7/1/2010, perdeu o objeto em decorrência do término do
prazo de validade do concurso em 31/3/2010. Isso porque tais afirmações
– referentes a fatos muito anteriores ao próprio recurso de revista - só
foram feitas em sede de agravo regimental, constituindo indevida
inovação recursal.
De qualquer forma, não houve, pelo acórdão recorrido, emissão de
juízo acerca da alegada perda de objeto da ação, tampouco foi a questão
suscitada em sede de embargos de declaração, o que atrai a incidência das
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Saliente-se que mesmo as questões de ordem
pública dependem de prequestionamento (ARE 647.186-AgR, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 12/6/2014; AI 733.063-
AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 13/3/2014).
5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6983721.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 14/10/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
774.137
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PEDRO BORBA
ADV.(A/S) : JOSELITA NEPOMUCENO BORBA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7026710
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
774.137
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PEDRO BORBA
ADV.(A/S) : JOSELITA NEPOMUCENO BORBA
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2... Turma,
14.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7026710
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ADI 3 . 395 - MC",
"Recurso Extraordinário 505 . 816 - AgR",
"ARE 774137 AGR - 2 .",
"ARE 776 . 070 - AgR",
"ARE 649 . 046 - AgR",
"ARE 774137 AGR - 2 . . . JULG / BA",
"ARE 776 . 070 - AgR",
"ARE 649 . 046 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 774137 AGR",
"Súmula n . 284 do E . Supremo Tribunal Federal",
"ARE 774137",
"Súmula n . 284 do E . Supremo Tribunal Federal",
"ARE 774137 AGR - 2 . . . JULG / BA",
"ARE 713 . 211 - RG",
"ARE 774137 AGR - 2",
"ARE 713 . 211 - RG",
"ADI 3 . 395 - MC",
"ADI 3 . 395 - MC",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 502 . 659 - AgR",
"ADI 3 . 395 - MC",
"Recurso Extraordinário 505 . 816 - AgR",
"ARE 774137",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI 502 . 659 - AgR",
"ADI 3 . 395 - MC",
"Recurso Extraordinário 505 . 816 - AgR",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 774137 AGR",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 776 . 070 - AgR",
"Recurso Extraordinário 735 . 918 - AgR",
"ARE 649 . 046 - AgR",
"AI 820 . 065 - AgR",
"ARE 661 . 070 - AgR",
"ARE 776 . 070 - AgR",
"Recurso Extraordinário 735 . 918 - AgR",
"ARE 649 . 046 - AgR",
"AI 820 . 065 - AgR",
"ARE 661 . 070 - AgR",
"ARE 774137",
"ARE 774137 AGR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 713 . 211",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 647 . 186 - AgR",
"AI 733 . 063 - AgR",
"ARE 774137 AGR - 2 .",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 713 . 211",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 647 . 186 - AgR",
"AI 733 . 063 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTS",
"art . 114 , I , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"EC 45 / 04",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Constituição Federal",
"art . 5 . . . da",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 114 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"art . 2 . . . da Constituição Federal",
"art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 114 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"arts . 5 . . . , LIV e LV , e 93 , IX , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988 / 88",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 2 . . . , 5 . . . e 114 , I , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 114 , I , da Constituição Federal de 1988",
"EC 45 / 04",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"114 , I , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"art . 114 , I , da Constituição Federal de 1988",
"EC 45 / 04",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro 58 . 776",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil Brasileiro 58 . 776",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Constituição",
"art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"art . 114 , I , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da",
"Constituição",
"art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"art . 114 , I , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inc . IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inc . IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , LIV e LV , e 93 , IX , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , LIV e LV , e 93 , IX , da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"BAHIA",
"BAHIA",
"Município de Jandira / SP",
"BAHIA",
"Município de Jandira / SP",
"São Paulo",
"São Paulo",
"BAHIA",
"BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"PETROBRAS TRANSPORTE S / A",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"PETROBRAS TRANSPORTE S / A",
"TRANSPETRO",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PETROBRAS TRANSPORTE S / A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRANSPETRO",
"Transpetro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Transpetro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"BAHIA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"BA",
"Órgão Gestor de Mão - de - Obra do Trabalho Portuário dos Portos de Salvador e Aratu",
"OGMOSA",
"Petrobrás Transporte S / A",
"União",
"União",
"Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Órgão Gestor de Mão - de - Obra do Trabalho Portuário dos Portos de Salvador e Aratu",
"OGMOSA",
"Petrobrás Transporte S / A",
"União",
"União",
"Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ltr",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Regional do Trabalho da 5 . . . Região",
"TRT5",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ltr",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Tribunal Regional do Trabalho da 5 . . . Região",
"TRT5",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário Virtual",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"PETROBRAS TRANSPORTE S / A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"PETROBRAS TRANSPORTE S / A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO",
"PEDRO BORBA",
"JOSELITA NEPOMUCENO BORBA",
"CEZAR PELUSO",
"CARLOS BRITTO",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO",
"PEDRO BORBA",
"JOSELITA NEPOMUCENO BORBA",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO",
"PEDRO BORBA",
"JOSELITA NEPOMUCENO BORBA",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"CARLOS BRITTO",
"Menezes Direito",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"CARLOS BRITTO",
"Menezes Direito",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"BATALHA , Wilson de Souza Campos",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"AYRES BRITTO",
"BATALHA , Wilson de Souza Campos",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"AYRES BRITTO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO BARROSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO BARROSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO",
"PEDRO BORBA",
"JOSELITA NEPOMUCENO BORBA",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO",
"PEDRO BORBA",
"JOSELITA NEPOMUCENO BORBA",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Odim Brandão Ferreira",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2006",
"18",
"/",
"5",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"13",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"14 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"13",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"14 de outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"1",
"/",
"2010",
"31",
"/",
"3",
"/",
"2010",
"11",
"/",
"7",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"1",
"/",
"2010",
"31",
"/",
"3",
"/",
"2010",
"11",
"/",
"7",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"-",
"05",
"-",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"-",
"05",
"-",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1995",
"22",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"5",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1995",
"22",
"/",
"3",
"/",
"2011",
"25",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"5",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"19",
"/",
"12",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"7",
"/",
"1",
"/",
"2010",
"31",
"/",
"3",
"/",
"2010",
"12",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"13",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"7",
"/",
"1",
"/",
"2010",
"31",
"/",
"3",
"/",
"2010",
"12",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"13",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"14",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487.658 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE
SOLOS E MATERIAIS S/A
ADV.(A/S)
:CRISTINA
PÁDUA
RIBEIRO
CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO PELA ALÍNEA “B” DO ART. 102, III, DA CF.
CABIMENTO
SOMENTE
QUANDO
HOUVER
PRÉVIA
MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE
A INCONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 97 DA CF.
CONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA DO
FINSOCIAL VEICULADAS PELOS ARTS. 7º DA LEI 7.787/89, 1º DA LEI
7.894/89 E 1º DA LEI 8.147/90 PARA AS EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE
PRESTADORAS DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
INFORMAÇÕES CONCRETAS NOS AUTOS QUANTO À CONDIÇÃO
DA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569475.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
RE 487658 AGR / RJ
Brasília, 10 de setembro de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569475.
Supremo Tribunal Federal
RE 487658 AGR / RJ
Brasília, 10 de setembro de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569475.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487.658 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE
SOLOS E MATERIAIS S/A
ADV.(A/S)
:CRISTINA
PÁDUA
RIBEIRO
CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário ao fundamento de que “não houve declaração de
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal pelo Órgão Especial ou
Plenário do Tribunal de origem, o que torna incabível o recurso com
fundamento na alínea “b” do inciso III do art. 102 do Magno Texto” (fl.
133).
Sustenta a parte agravante que: (a) o STF “em tais circunstâncias
como a dos presentes autos, tem entendido que há a mitigação do rigor
formal exigido no artigo 321 do RISTF, quando das razões recursais for
possível aferir a violação ao texto Constitucional” (fl. 137); e (b) “o recurso
é perfeitamente cabível com base na alínea “a”” (fl. 137).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569655.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487.658 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE
SOLOS E MATERIAIS S/A
ADV.(A/S)
:CRISTINA
PÁDUA
RIBEIRO
CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário ao fundamento de que “não houve declaração de
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal pelo Órgão Especial ou
Plenário do Tribunal de origem, o que torna incabível o recurso com
fundamento na alínea “b” do inciso III do art. 102 do Magno Texto” (fl.
133).
Sustenta a parte agravante que: (a) o STF “em tais circunstâncias
como a dos presentes autos, tem entendido que há a mitigação do rigor
formal exigido no artigo 321 do RISTF, quando das razões recursais for
possível aferir a violação ao texto Constitucional” (fl. 137); e (b) “o recurso
é perfeitamente cabível com base na alínea “a”” (fl. 137).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569655.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487.658 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
4. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque
não houve declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei
federal pelo Órgão Especial ou Plenário do Tribunal de origem,
o que torna incabível o recurso com fundamento na alínea b do
inciso III do art. 102 do Magno Texto.
5. Nesse mesmo sentido, menciono os REs 325.593-AgR,
sob a relatoria da ministra Ellen Gracie; e 371.871-AgR, sob a
relatoria do ministro Cezar Peluso.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
A jurisprudência desta Corte vem-se reiterando no sentido de que a
interposição do recurso extraordinário pela alínea “b”, do art. 102, inciso
III, da CF pressupõe a realização do procedimento estabelecido no art. 97
da Constituição. Veja-se o seguinte precedente:
EMENTA: PROCESSO CIVIL.AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA. PIS.
MEDIDA PROVISÓRIA 517/94. INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL
A QUO. PRINCÍPIO RESERVA DE PLENÁRIO. O cabimento do
recurso na hipótese prevista no art. 102, III, b da Constituição
pressupõe a observância do procedimento preconizado pelo art.
97 da Carta Magna. Assim, o que poderia e deveria ter sido
questionado com base na alínea a do permissivo constitucional -
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569656.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487.658 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
4. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque
não houve declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei
federal pelo Órgão Especial ou Plenário do Tribunal de origem,
o que torna incabível o recurso com fundamento na alínea b do
inciso III do art. 102 do Magno Texto.
5. Nesse mesmo sentido, menciono os REs 325.593-AgR,
sob a relatoria da ministra Ellen Gracie; e 371.871-AgR, sob a
relatoria do ministro Cezar Peluso.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
A jurisprudência desta Corte vem-se reiterando no sentido de que a
interposição do recurso extraordinário pela alínea “b”, do art. 102, inciso
III, da CF pressupõe a realização do procedimento estabelecido no art. 97
da Constituição. Veja-se o seguinte precedente:
EMENTA: PROCESSO CIVIL.AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA. PIS.
MEDIDA PROVISÓRIA 517/94. INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL
A QUO. PRINCÍPIO RESERVA DE PLENÁRIO. O cabimento do
recurso na hipótese prevista no art. 102, III, b da Constituição
pressupõe a observância do procedimento preconizado pelo art.
97 da Carta Magna. Assim, o que poderia e deveria ter sido
questionado com base na alínea a do permissivo constitucional -
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569656.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 487658 AGR / RJ
e, diga-se, não o foi - é se o procedimento adotado pelo acórdão
recorrido observou o princípio da reserva de plenário, a que se
refere o já citado dispositivo constitucional. No mesmo sentido,
os seguintes precedentes: AI 473.019 (rel. min. Sepúlveda
Pertence), AI 467.694-AgR (rel. min. Gilmar Mendes) e RE
342.249-AgR (rel. min. Ellen Gracie). Agravo regimental de que
se conhece, mas a que se nega provimento.
(AI 345546 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe 01-10-2010)
2. Mesmo se o recurso extraordinário fosse cognoscível pela alínea a,
teria seu seguimento negado por outro fundamento. O STF possui
jurisprudência consolidada no sentido de que, no que diz respeito às
empresas exclusivamente prestadoras de serviços, as majorações da
alíquota do FINSOCIAL veiculadas pelo art. 7º da Lei 7.787/89, art. 1º da
Lei 7.894/89 e art. 1º da Lei 8.147/90 são constitucionais (AI 361.051 AgR,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 22/02/2013; AI 628.692
AgR-segundo, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, 2ª Turma, DJe
20/11/2012).
No entanto, as instâncias ordinárias não afirmaram ser a empresa
exclusivamente prestadora de serviços. Tendo em vista a ausência dessa
informação no processo, a União interpôs recurso especial por violação ao
art. 535, II, do CPC, o qual teve provimento negado, ao argumento de se
tratar de inoportuna e inadmissível inovação recursal. Logo, inviável
legitimar as referidas majorações no caso, tendo em vista a falta de
informações concretas nos autos. Sobre essa mesma questão, veja-se o
seguinte julgado:
EMENTA: - Finsocial. Empresa mista. - Ao terminar o
julgamento do RE 187.436, o Plenário desta Corte, por maioria
de votos, se manifestou pela constitucionalidade, no tocante às
empresas exclusivamente prestadoras de serviços, das
majorações da alíquota do FINSOCIAL determinadas pelo
artigo 7º da Lei 7.787/89, pelo artigo 1º da Lei 7.894/89 e pelo
artigo 1º da Lei 8.147/90, sob o fundamento de que o artigo 56
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569656.
Supremo Tribunal Federal
RE 487658 AGR / RJ
e, diga-se, não o foi - é se o procedimento adotado pelo acórdão
recorrido observou o princípio da reserva de plenário, a que se
refere o já citado dispositivo constitucional. No mesmo sentido,
os seguintes precedentes: AI 473.019 (rel. min. Sepúlveda
Pertence), AI 467.694-AgR (rel. min. Gilmar Mendes) e RE
342.249-AgR (rel. min. Ellen Gracie). Agravo regimental de que
se conhece, mas a que se nega provimento.
(AI 345546 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe 01-10-2010)
2. Mesmo se o recurso extraordinário fosse cognoscível pela alínea a,
teria seu seguimento negado por outro fundamento. O STF possui
jurisprudência consolidada no sentido de que, no que diz respeito às
empresas exclusivamente prestadoras de serviços, as majorações da
alíquota do FINSOCIAL veiculadas pelo art. 7º da Lei 7.787/89, art. 1º da
Lei 7.894/89 e art. 1º da Lei 8.147/90 são constitucionais (AI 361.051 AgR,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe 22/02/2013; AI 628.692
AgR-segundo, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, 2ª Turma, DJe
20/11/2012).
No entanto, as instâncias ordinárias não afirmaram ser a empresa
exclusivamente prestadora de serviços. Tendo em vista a ausência dessa
informação no processo, a União interpôs recurso especial por violação ao
art. 535, II, do CPC, o qual teve provimento negado, ao argumento de se
tratar de inoportuna e inadmissível inovação recursal. Logo, inviável
legitimar as referidas majorações no caso, tendo em vista a falta de
informações concretas nos autos. Sobre essa mesma questão, veja-se o
seguinte julgado:
EMENTA: - Finsocial. Empresa mista. - Ao terminar o
julgamento do RE 187.436, o Plenário desta Corte, por maioria
de votos, se manifestou pela constitucionalidade, no tocante às
empresas exclusivamente prestadoras de serviços, das
majorações da alíquota do FINSOCIAL determinadas pelo
artigo 7º da Lei 7.787/89, pelo artigo 1º da Lei 7.894/89 e pelo
artigo 1º da Lei 8.147/90, sob o fundamento de que o artigo 56
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569656.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
RE 487658 AGR / RJ
do ADCT não alcançou essas empresas, conforme assentado no
RE 150.755, mostrando-se, assim, a contribuição do artigo 28 da
Lei n. 7.738/89 harmônica com o previsto no artigo 195, I, da
Constituição Federal, decorrendo daí a legitimidade das
majorações da alíquota que se seguiram, sem ofensa - como foi
reafirmado no julgamento dos embargos de declaração ao
citado RE 187.436 - ao princípio constitucional da isonomia. -
Sucede, porém, que, no caso, as decisões das instâncias
ordinárias não qualificaram a ora recorrida como empresa
exclusivamente prestadora de serviços, não havendo, nos autos,
elementos absolutamente certos sobre essa questão. Recurso
extraordinário conhecido pela letra "b" do inciso III do artigo
102 da Constituição, mas não provido.
(RE 333942, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira
Turma, julgado em 14/05/2002, DJ 14-06-2002 PP-00147 EMENT
VOL-02073-09 PP-01712)
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569656.
Supremo Tribunal Federal
RE 487658 AGR / RJ
do ADCT não alcançou essas empresas, conforme assentado no
RE 150.755, mostrando-se, assim, a contribuição do artigo 28 da
Lei n. 7.738/89 harmônica com o previsto no artigo 195, I, da
Constituição Federal, decorrendo daí a legitimidade das
majorações da alíquota que se seguiram, sem ofensa - como foi
reafirmado no julgamento dos embargos de declaração ao
citado RE 187.436 - ao princípio constitucional da isonomia. -
Sucede, porém, que, no caso, as decisões das instâncias
ordinárias não qualificaram a ora recorrida como empresa
exclusivamente prestadora de serviços, não havendo, nos autos,
elementos absolutamente certos sobre essa questão. Recurso
extraordinário conhecido pela letra "b" do inciso III do artigo
102 da Constituição, mas não provido.
(RE 333942, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira
Turma, julgado em 14/05/2002, DJ 14-06-2002 PP-00147 EMENT
VOL-02073-09 PP-01712)
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569656.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487.658
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE SOLOS E
MATERIAIS S/A
ADV.(A/S) : CRISTINA PÁDUA RIBEIRO CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549596
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487.658
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE SOLOS E
MATERIAIS S/A
ADV.(A/S) : CRISTINA PÁDUA RIBEIRO CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549596
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4597754
| 2013-09-10T00:00:00
| 2013-10-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA ALÍNEA “B” DO ART. 102, III, DA CF. CABIMENTO SOMENTE QUANDO HOUVER PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 97 DA CF. CONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA DO FINSOCIAL VEICULADAS PELOS ARTS. 7º DA LEI 7.787/89, 1º DA LEI 7.894/89 E 1º DA LEI 8.147/90 PARA AS EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONCRETAS NOS AUTOS QUANTO À CONDIÇÃO DA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur243244
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FINSOCIAL, MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA)
AI 361051 AgR (1ªT), AI 628692 AgR-segundo (2ªT), RE 333942 (1ªT).
(PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO)
AI 345546 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 10/09/2013, AUR.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
487658
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-007787 ANO-1989\n ART-00007\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-007894 ANO-1989\n ART-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008147 ANO-1990\n ART-00001\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 487658 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE SOLOS E MATERIAIS S/A
ADV.(A/S) : CRISTINA PÁDUA RIBEIRO CARVALHO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487.658 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE
SOLOS E MATERIAIS S/A
ADV.(A/S)
:CRISTINA
PÁDUA
RIBEIRO
CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO PELA ALÍNEA “B” DO ART. 102, III, DA Constituição Federal de 1988.
CABIMENTO
SOMENTE
QUANDO
HOUVER
PRÉVIA
MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE
A INCONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 97 DA Constituição Federal de 1988.
CONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA DO
FINSOCIAL VEICULADAS PELOS ARTS. 7... DA LEI 7.787/89, 1... DA LEI
7.894/89 E 1... DA LEI 8.147/90 PARA AS EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE
PRESTADORAS DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
INFORMAÇÕES CONCRETAS NOS AUTOS QUANTO À CONDIÇÃO
DA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569475.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 487658 AGR / RJ
Brasília, 10 de setembro de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569475.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 487658 AGR / RJ
Brasília, 10 de setembro de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569475.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487.658 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE
SOLOS E MATERIAIS S/A
ADV.(A/S)
:CRISTINA
PÁDUA
RIBEIRO
CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário ao fundamento de que “não houve declaração de
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal pelo Órgão Especial ou
Plenário do Tribunal de origem, o que torna incabível o recurso com
fundamento na alínea “b” do inciso III do art. 102 do Magno Texto” (fl.
133).
Sustenta a parte agravante que: (a) o Supremo Tribunal Federal “em tais circunstâncias
como a dos presentes autos, tem entendido que há a mitigação do rigor
formal exigido no artigo 321 do RISTF, quando das razões recursais for
possível aferir a violação ao texto Constitucional” (fl. 137); e (b) “o recurso
é perfeitamente cabível com base na alínea “a”” (fl. 137).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569655.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487.658 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE
SOLOS E MATERIAIS S/A
ADV.(A/S)
:CRISTINA
PÁDUA
RIBEIRO
CARVALHO
E
OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário ao fundamento de que “não houve declaração de
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal pelo Órgão Especial ou
Plenário do Tribunal de origem, o que torna incabível o recurso com
fundamento na alínea “b” do inciso III do art. 102 do Magno Texto” (fl.
133).
Sustenta a parte agravante que: (a) o Supremo Tribunal Federal “em tais circunstâncias
como a dos presentes autos, tem entendido que há a mitigação do rigor
formal exigido no artigo 321 do RISTF, quando das razões recursais for
possível aferir a violação ao texto Constitucional” (fl. 137); e (b) “o recurso
é perfeitamente cabível com base na alínea “a”” (fl. 137).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569655.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487.658 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
4. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque
não houve declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei
federal pelo Órgão Especial ou Plenário do Tribunal de origem,
o que torna incabível o recurso com fundamento na alínea b do
inciso III do art. 102 do Magno Texto.
5. Nesse mesmo sentido, menciono os REs 325.593-AgR,
sob a relatoria da ministra Ellen Gracie; e 371.871-AgR, sob a
relatoria do ministro Cezar Peluso.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
A jurisprudência desta Corte vem-se reiterando no sentido de que a
interposição do recurso extraordinário pela alínea “b”, do art. 102, inciso
III, da Constituição Federal de 1988 pressupõe a realização do procedimento estabelecido no art. 97
da Constituição. Veja-se o seguinte precedente:
EMENTA: PROCESSO CIVIL.AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA. PIS.
MEDIDA PROVISÓRIA 517/94. INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL
A QUO. PRINCÍPIO RESERVA DE PLENÁRIO. O cabimento do
recurso na hipótese prevista no art. 102, III, b da Constituição
pressupõe a observância do procedimento preconizado pelo art.
97 da Carta Magna. Assim, o que poderia e deveria ter sido
questionado com base na alínea a do permissivo constitucional -
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569656.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487.658 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR):
1. A decisão agravada é do seguinte teor:
4. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque
não houve declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei
federal pelo Órgão Especial ou Plenário do Tribunal de origem,
o que torna incabível o recurso com fundamento na alínea b do
inciso III do art. 102 do Magno Texto.
5. Nesse mesmo sentido, menciono os REs 325.593-AgR,
sob a relatoria da ministra Ellen Gracie; e 371.871-AgR, sob a
relatoria do ministro Cezar Peluso.
O agravo regimental não traz qualquer subsídio apto a alterar esses
fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento
da decisão agravada.
A jurisprudência desta Corte vem-se reiterando no sentido de que a
interposição do recurso extraordinário pela alínea “b”, do art. 102, inciso
III, da Constituição Federal de 1988 pressupõe a realização do procedimento estabelecido no art. 97
da Constituição. Veja-se o seguinte precedente:
EMENTA: PROCESSO CIVIL.AGRAVO REGIMENTAL.
TRIBUTÁRIO. FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA. PIS.
MEDIDA PROVISÓRIA 517/94. INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL
A QUO. PRINCÍPIO RESERVA DE PLENÁRIO. O cabimento do
recurso na hipótese prevista no art. 102, III, b da Constituição
pressupõe a observância do procedimento preconizado pelo art.
97 da Carta Magna. Assim, o que poderia e deveria ter sido
questionado com base na alínea a do permissivo constitucional -
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569656.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 487658 AGR / RJ
e, diga-se, não o foi - é se o procedimento adotado pelo acórdão
recorrido observou o princípio da reserva de plenário, a que se
refere o já citado dispositivo constitucional. No mesmo sentido,
os seguintes precedentes: AI 473.019 (rel. min. Sepúlveda
Pertence), AI 467.694-AgR (rel. min. Gilmar Mendes) e Recurso Extraordinário
342.249-AgR (rel. min. Ellen Gracie). Agravo regimental de que
se conhece, mas a que se nega provimento.
(AI 345546 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe 01-10-2010)
2. Mesmo se o recurso extraordinário fosse cognoscível pela alínea a,
teria seu seguimento negado por outro fundamento. O Supremo Tribunal Federal possui
jurisprudência consolidada no sentido de que, no que diz respeito às
empresas exclusivamente prestadoras de serviços, as majorações da
alíquota do FINSOCIAL veiculadas pelo art. 7... da Lei 7.787/89, art. 1... da
Lei 7.894/89 e art. 1... da Lei 8.147/90 são constitucionais (AI 361.051 AgR,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, 1... Turma, DJe 22/02/2013; AI 628.692
AgR-segundo, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, 2... Turma, DJe
20/11/2012).
No entanto, as instâncias ordinárias não afirmaram ser a empresa
exclusivamente prestadora de serviços. Tendo em vista a ausência dessa
informação no processo, a União interpôs recurso especial por violação ao
art. 535, II, do Código de Processo Civil, o qual teve provimento negado, ao argumento de se
tratar de inoportuna e inadmissível inovação recursal. Logo, inviável
legitimar as referidas majorações no caso, tendo em vista a falta de
informações concretas nos autos. Sobre essa mesma questão, veja-se o
seguinte julgado:
EMENTA: - Finsocial. Empresa mista. - Ao terminar o
julgamento do Recurso Extraordinário 187.436, o Plenário desta Corte, por maioria
de votos, se manifestou pela constitucionalidade, no tocante às
empresas exclusivamente prestadoras de serviços, das
majorações da alíquota do FINSOCIAL determinadas pelo
artigo 7... da Lei 7.787/89, pelo artigo 1... da Lei 7.894/89 e pelo
artigo 1... da Lei 8.147/90, sob o fundamento de que o artigo 56
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569656.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 487658 AGR / RJ
e, diga-se, não o foi - é se o procedimento adotado pelo acórdão
recorrido observou o princípio da reserva de plenário, a que se
refere o já citado dispositivo constitucional. No mesmo sentido,
os seguintes precedentes: AI 473.019 (rel. min. Sepúlveda
Pertence), AI 467.694-AgR (rel. min. Gilmar Mendes) e Recurso Extraordinário
342.249-AgR (rel. min. Ellen Gracie). Agravo regimental de que
se conhece, mas a que se nega provimento.
(AI 345546 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA,
Segunda Turma, DJe 01-10-2010)
2. Mesmo se o recurso extraordinário fosse cognoscível pela alínea a,
teria seu seguimento negado por outro fundamento. O Supremo Tribunal Federal possui
jurisprudência consolidada no sentido de que, no que diz respeito às
empresas exclusivamente prestadoras de serviços, as majorações da
alíquota do FINSOCIAL veiculadas pelo art. 7... da Lei 7.787/89, art. 1... da
Lei 7.894/89 e art. 1... da Lei 8.147/90 são constitucionais (AI 361.051 AgR,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, 1... Turma, DJe 22/02/2013; AI 628.692
AgR-segundo, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, 2... Turma, DJe
20/11/2012).
No entanto, as instâncias ordinárias não afirmaram ser a empresa
exclusivamente prestadora de serviços. Tendo em vista a ausência dessa
informação no processo, a União interpôs recurso especial por violação ao
art. 535, II, do Código de Processo Civil, o qual teve provimento negado, ao argumento de se
tratar de inoportuna e inadmissível inovação recursal. Logo, inviável
legitimar as referidas majorações no caso, tendo em vista a falta de
informações concretas nos autos. Sobre essa mesma questão, veja-se o
seguinte julgado:
EMENTA: - Finsocial. Empresa mista. - Ao terminar o
julgamento do Recurso Extraordinário 187.436, o Plenário desta Corte, por maioria
de votos, se manifestou pela constitucionalidade, no tocante às
empresas exclusivamente prestadoras de serviços, das
majorações da alíquota do FINSOCIAL determinadas pelo
artigo 7... da Lei 7.787/89, pelo artigo 1... da Lei 7.894/89 e pelo
artigo 1... da Lei 8.147/90, sob o fundamento de que o artigo 56
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569656.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
Recurso Extraordinário 487658 AGR / RJ
do ADCT não alcançou essas empresas, conforme assentado no
Recurso Extraordinário 150.755, mostrando-se, assim, a contribuição do artigo 28 da
Lei n. 7.738/89 harmônica com o previsto no artigo 195, I, da
Constituição Federal, decorrendo daí a legitimidade das
majorações da alíquota que se seguiram, sem ofensa - como foi
reafirmado no julgamento dos embargos de declaração ao
citado Recurso Extraordinário 187.436 - ao princípio constitucional da isonomia. -
Sucede, porém, que, no caso, as decisões das instâncias
ordinárias não qualificaram a ora recorrida como empresa
exclusivamente prestadora de serviços, não havendo, nos autos,
elementos absolutamente certos sobre essa questão. Recurso
extraordinário conhecido pela letra "b" do inciso III do artigo
102 da Constituição, mas não provido.
(Recurso Extraordinário 333942, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira
Turma, julgado em 14/05/2002, DJ 14-06-2002 PP-00147 EMENT
VOL-02073-09 PP-01712)
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569656.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 487658 AGR / RJ
do ADCT não alcançou essas empresas, conforme assentado no
Recurso Extraordinário 150.755, mostrando-se, assim, a contribuição do artigo 28 da
Lei n. 7.738/89 harmônica com o previsto no artigo 195, I, da
Constituição Federal, decorrendo daí a legitimidade das
majorações da alíquota que se seguiram, sem ofensa - como foi
reafirmado no julgamento dos embargos de declaração ao
citado Recurso Extraordinário 187.436 - ao princípio constitucional da isonomia. -
Sucede, porém, que, no caso, as decisões das instâncias
ordinárias não qualificaram a ora recorrida como empresa
exclusivamente prestadora de serviços, não havendo, nos autos,
elementos absolutamente certos sobre essa questão. Recurso
extraordinário conhecido pela letra "b" do inciso III do artigo
102 da Constituição, mas não provido.
(Recurso Extraordinário 333942, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira
Turma, julgado em 14/05/2002, DJ 14-06-2002 PP-00147 EMENT
VOL-02073-09 PP-01712)
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o
voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569656.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487.658
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE SOLOS E
MATERIAIS S/A
ADV.(A/S) : CRISTINA PÁDUA RIBEIRO CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549596
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487.658
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE SOLOS E
MATERIAIS S/A
ADV.(A/S) : CRISTINA PÁDUA RIBEIRO CARVALHO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549596
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487 . 658",
"Recurso Extraordinário 487658 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 487658",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487 . 658",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487 . 658",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487 . 658",
"REs 325 . 593 - AgR",
"371",
".",
"871",
"-",
"AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487 . 658",
"REs 325 . 593 - AgR",
"371",
".",
"871",
"-",
"AgR",
"Recurso Extraordinário 487658 AGR / RJ",
"AI 473 . 019",
"AI 467 . 694 - AgR",
"Recurso Extraordinário 342 . 249 - AgR",
"AI 345546 AgR",
"AI 361 . 051 AgR",
"AI 628 . 692 AgR - segundo",
"Recurso Extraordinário 187 . 436",
"Recurso Extraordinário 487658 AGR / RJ",
"AI 473 . 019",
"AI 467 . 694 - AgR",
"Recurso Extraordinário 342 . 249 - AgR",
"AI 345546 AgR",
"AI 361 . 051 AgR",
"AI 628 . 692 AgR - segundo",
"Recurso Extraordinário 187 . 436",
"Recurso Extraordinário 487658 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 150 . 755",
"Recurso Extraordinário 333942",
"Recurso Extraordinário 487658 AGR / RJ do",
"Recurso Extraordinário 150 . 755",
"Recurso Extraordinário 187 . 436",
"Recurso Extraordinário 333942",
"RECURSO",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"ALÍNEA “ B ” DO",
"ART . 102 , III , DA Constituição Federal de 1988",
"ART . 97 DA Constituição Federal de 1988",
"ARTS .",
"LEI 7 . 787 / 89",
"LEI 7 . 894 / 89",
"LEI 8 . 147 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 321 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 321 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ b ” , do art . 102 , inciso III , da Constituição Federal de 1988",
"art . 97 da Constituição",
"MEDIDA PROVISÓRIA 517 / 94",
"art . 102 , III , b da Constituição",
"art . 97 da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ b ” , do art . 102 , inciso III , da Constituição Federal de 1988",
"art . 97 da Constituição",
"MEDIDA PROVISÓRIA 517 / 94",
"art . 102 , III , b da Constituição",
"art . 97 da Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . da Lei 7 . 787 / 89",
"art . 1 . . . da Lei 7 . 894 / 89",
"art . 1 . . . da Lei 8 . 147",
"art . 535 , II , do Código de Processo Civil",
"artigo 7 . . . da Lei 7 . 787 / 89",
"artigo 1 . . . da Lei 7 . 894 / 89",
"artigo 1 . . . da Lei 8 . 147 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . da Lei 7 . 787 / 89",
"art . 1 . . . da Lei 7 . 894 / 89",
"art . 1 . . . da Lei 8 . 147 / 90",
"art . 535 , II , do Código de Processo Civil",
"artigo 7 . . . da Lei 7 .",
"787",
"/",
"89",
"artigo 1 . . . da Lei 7 . 894 / 89",
"artigo 1 . . . da Lei 8 . 147 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 28 da Lei n . 7 . 738 / 89",
"artigo 195 , I , da Constituição Federal",
"letra",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 28 da Lei n . 7 . 738 / 89",
"artigo 195 , I , da Constituição Federal",
"letra \" b \" do inciso III do artigo 102 da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE SOLOS E MATERIAIS S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"RJ",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE SOLOS E MATERIAIS S / A",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE SOLOS E MATERIAIS S / A",
"Órgão",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Órgão Especial",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"2",
".",
".",
"União",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"União",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA NACIONAL",
"TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE SOLOS E MATERIAIS S / A",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE SOLOS E MATERIAIS S / A",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"CRISTINA PÁDUA RIBEIRO CARVALHO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CRISTINA PÁDUA RIBEIRO CARVALHO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"CRISTINA PÁDUA RIBEIRO CARVALHO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"TEORI ZAVASCKI",
"Ellen Gracie",
"Cezar Peluso",
"TEORI ZAVASCKI",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"JOAQUIM BARBOSA",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"JOAQUIM BARBOSA",
"DIAS TOFFOLI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"MOREIRA ALVES",
"MOREIRA ALVES",
"TEORI ZAVASCKI",
"CRISTINA PÁDUA RIBEIRO CARVALHO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"CRISTINA PÁDUA RIBEIRO CARVALHO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"-",
"10",
"-",
"2010",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"20",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"-",
"10",
"-",
"2010",
"22",
"/",
"02",
"/",
"2013",
"20",
"/",
"11",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2002",
"14",
"-",
"06",
"-",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"05",
"/",
"2002",
"14",
"-",
"06",
"-",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"10",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.742 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANDRE LUIS GUELLEN
ADV.(A/S)
:FERNANDA TRAJANO DE CRISTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:MARCO AURÉLIO GUIMARÃES ASSMUS
INTDO.(A/S)
:RUDIMAR CARDOSO PERES
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Insuficiência da preliminar formal
de repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso extraordinário.
2. Prova ilícita e dosimetria da pena. Análise de normas
infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental
ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello.
Brasília, 10 de setembro de 2013
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574622.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.742 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANDRE LUIS GUELLEN
ADV.(A/S)
:FERNANDA TRAJANO DE CRISTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:MARCO AURÉLIO GUIMARÃES ASSMUS
INTDO.(A/S)
:RUDIMAR CARDOSO PERES
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 15 de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Andre Luiz Guellen contra
julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual extinguira a
punibilidade quanto ao crime de receptação e mantivera a condenação
pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. O Agravante não infirmou qualquer dos fundamentos da
decisão agravada, os quais, por esse motivo, subsistem.
O Supremo Tribunal assentou ser incabível o agravo que não
infirma todos os fundamentos da decisão agravada:
(…)
7. Ademais, o julgado recorrido foi publicado em 19.7.2012 (fl.
1768), mas não há, na petição de recurso extraordinário (fls. 1884-
1898), preliminar de repercussão geral da questão constitucional.
O Agravante descumpriu a Lei n. 11.418/2006 e o art. 327 do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574623.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.742 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANDRE LUIS GUELLEN
ADV.(A/S)
:FERNANDA TRAJANO DE CRISTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:MARCO AURÉLIO GUIMARÃES ASSMUS
INTDO.(A/S)
:RUDIMAR CARDOSO PERES
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 15 de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Andre Luiz Guellen contra
julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual extinguira a
punibilidade quanto ao crime de receptação e mantivera a condenação
pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. O Agravante não infirmou qualquer dos fundamentos da
decisão agravada, os quais, por esse motivo, subsistem.
O Supremo Tribunal assentou ser incabível o agravo que não
infirma todos os fundamentos da decisão agravada:
(…)
7. Ademais, o julgado recorrido foi publicado em 19.7.2012 (fl.
1768), mas não há, na petição de recurso extraordinário (fls. 1884-
1898), preliminar de repercussão geral da questão constitucional.
O Agravante descumpriu a Lei n. 11.418/2006 e o art. 327 do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574623.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 744742 AGR / RS
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal:
(…)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 21.8.2013, interpõe Andre Luiz
Guellen, em 26.8.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que “se percebe que a retroatividade do §4º do
artigo 33 da Lei 11.343 ultrapassa os limites do caso concreto, demonstrando-se,
por esta razão, fundamental relevância jurídico-penal-constitucional, base que
sustenta a admissão e provimento do recurso extraordinário”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
agravo regimental.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574623.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744742 AGR / RS
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal:
(…)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 21.8.2013, interpõe Andre Luiz
Guellen, em 26.8.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que “se percebe que a retroatividade do §4º do
artigo 33 da Lei 11.343 ultrapassa os limites do caso concreto, demonstrando-se,
por esta razão, fundamental relevância jurídico-penal-constitucional, base que
sustenta a admissão e provimento do recurso extraordinário”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
agravo regimental.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574623.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.742 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie, a intimação do acórdão recorrido ocorreu em
19.7.2012, ou seja, quando já exigível a demonstração formal da existência
de repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso
extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal no Agravo de Instrumento n. 664.567-QO, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence.
Todavia, nas razões do recurso extraordinário, o Agravante limitou-
se a alegar:
“Assim, percebe-se que a retroatividade do § 4º do artigo 33 da
Lei 11.343 ultrapassa os limites do caso concreto, demonstrando-se,
por esta razão fundamental relevância jurídico-penal-constitucional,
base que sustenta a admissão e provimento do presente recurso
extraordinário.
Da mesma maneira e já há muito discutida neste Supremo
Tribunal Federal apresenta-se com a interposição do presente recurso
matéria referente à produção de prova ilícita, proibida através da
Constituição, artigo 5º, inciso LVI, sendo incontroversa sua relevância
juridico-penal-constitucional”.
O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, “para
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões
relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que
ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, dizer que
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574624.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.742 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie, a intimação do acórdão recorrido ocorreu em
19.7.2012, ou seja, quando já exigível a demonstração formal da existência
de repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso
extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal no Agravo de Instrumento n. 664.567-QO, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence.
Todavia, nas razões do recurso extraordinário, o Agravante limitou-
se a alegar:
“Assim, percebe-se que a retroatividade do § 4º do artigo 33 da
Lei 11.343 ultrapassa os limites do caso concreto, demonstrando-se,
por esta razão fundamental relevância jurídico-penal-constitucional,
base que sustenta a admissão e provimento do presente recurso
extraordinário.
Da mesma maneira e já há muito discutida neste Supremo
Tribunal Federal apresenta-se com a interposição do presente recurso
matéria referente à produção de prova ilícita, proibida através da
Constituição, artigo 5º, inciso LVI, sendo incontroversa sua relevância
juridico-penal-constitucional”.
O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, “para
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões
relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que
ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, dizer que
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574624.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 744742 AGR / RS
o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo do recorrente
demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância
econômica, política, social ou jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e objetivamente
articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso
extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. 1.
INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. (...) AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 648.967-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 12.9.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL
INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007 . (...). De acordo com a
orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de
que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as
circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais
invocadas no recurso extraordinário. (...) Agravo regimental a que
se nega provimento” (ARE 660.749-AgR, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 24.2.2012).
3. Ainda que assim não fosse, a matéria em debate é de natureza
infraconstitucional. Eventual ofensa constitucional, se existente, seria
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574624.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744742 AGR / RS
o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo do recorrente
demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância
econômica, política, social ou jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e objetivamente
articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso
extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. 1.
INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. (...) AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 648.967-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 12.9.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL
INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007 . (...). De acordo com a
orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de
que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as
circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais
invocadas no recurso extraordinário. (...) Agravo regimental a que
se nega provimento” (ARE 660.749-AgR, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 24.2.2012).
3. Ainda que assim não fosse, a matéria em debate é de natureza
infraconstitucional. Eventual ofensa constitucional, se existente, seria
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574624.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 744742 AGR / RS
indireta. Confiram-se os seguintes julgados:
“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART.
33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O fato de a decisão impugnada ser
contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto no
art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Inviável o Recurso
Extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se
existente, seria meramente reflexa, a depender de interpretação da
legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental
conhecido e não provido” (ARE 736.933-AgR, Relatora a Ministra
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 8.8.2013.
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. A ausência de
notificação, considerado o disposto no art. 514 do CPP, trata de
nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente. 3. Alegação de
nulidade da interceptação telefônica. Análise de fatos e provas em
recurso extraordinário. Impossibilidade. Súmula 279. 4. Análise da
inidoneidade da dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. 5.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 842.198-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
25.5.2011).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574624.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744742 AGR / RS
indireta. Confiram-se os seguintes julgados:
“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART.
33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O fato de a decisão impugnada ser
contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto no
art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Inviável o Recurso
Extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se
existente, seria meramente reflexa, a depender de interpretação da
legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental
conhecido e não provido” (ARE 736.933-AgR, Relatora a Ministra
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 8.8.2013.
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. A ausência de
notificação, considerado o disposto no art. 514 do CPP, trata de
nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente. 3. Alegação de
nulidade da interceptação telefônica. Análise de fatos e provas em
recurso extraordinário. Impossibilidade. Súmula 279. 4. Análise da
inidoneidade da dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. 5.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 842.198-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
25.5.2011).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574624.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.742
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ANDRE LUIS GUELLEN
ADV.(A/S) : FERNANDA TRAJANO DE CRISTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : MARCO AURÉLIO GUIMARÃES ASSMUS
INTDO.(A/S) : RUDIMAR CARDOSO PERES
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549646
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.742
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ANDRE LUIS GUELLEN
ADV.(A/S) : FERNANDA TRAJANO DE CRISTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : MARCO AURÉLIO GUIMARÃES ASSMUS
INTDO.(A/S) : RUDIMAR CARDOSO PERES
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549646
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4588915
| 2013-09-10T00:00:00
| 2013-09-30T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso extraordinário. 2. Prova ilícita e dosimetria da pena. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur243115
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DEMONSTRAÇÃO, PRELIMINAR FORMAL, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 664567 QO (TP), ARE 648967 AgR (1ªT), ARE 660749 AgR (2ªT).
(OFENSA REFLEXA)
ARE 736933 AgR (1ªT), AI 842198 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 07/10/2013, BRU.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
744742
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00001\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 744742 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ANDRE LUIS GUELLEN
ADV.(A/S) : FERNANDA TRAJANO DE CRISTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : MARCO AURÉLIO GUIMARÃES ASSMUS
INTDO.(A/S) : RUDIMAR CARDOSO PERES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.742 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANDRE LUIS GUELLEN
ADV.(A/S)
:FERNANDA TRAJANO DE CRISTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:MARCO AURÉLIO GUIMARÃES ASSMUS
INTDO.(A/S)
:RUDIMAR CARDOSO PERES
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Insuficiência da preliminar formal
de repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso extraordinário.
2. Prova ilícita e dosimetria da pena. Análise de normas
infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental
ao qual se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello.
Brasília, 10 de setembro de 2013
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574622.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.742 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANDRE LUIS GUELLEN
ADV.(A/S)
:FERNANDA TRAJANO DE CRISTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:MARCO AURÉLIO GUIMARÃES ASSMUS
INTDO.(A/S)
:RUDIMAR CARDOSO PERES
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 15 de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Andre Luiz Guellen contra
julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual extinguira a
punibilidade quanto ao crime de receptação e mantivera a condenação
pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. O Agravante não infirmou qualquer dos fundamentos da
decisão agravada, os quais, por esse motivo, subsistem.
O Supremo Tribunal assentou ser incabível o agravo que não
infirma todos os fundamentos da decisão agravada:
(…)
7. Ademais, o julgado recorrido foi publicado em 19.7.2012 (fl.
1768), mas não há, na petição de recurso extraordinário (fls. 1884-
1898), preliminar de repercussão geral da questão constitucional.
O Agravante descumpriu a Lei n. 11.418/2006 e o art. 327 do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574623.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.742 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANDRE LUIS GUELLEN
ADV.(A/S)
:FERNANDA TRAJANO DE CRISTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:MARCO AURÉLIO GUIMARÃES ASSMUS
INTDO.(A/S)
:RUDIMAR CARDOSO PERES
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Em 15 de agosto de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Andre Luiz Guellen contra
julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual extinguira a
punibilidade quanto ao crime de receptação e mantivera a condenação
pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
A decisão agravada teve a seguinte fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. O Agravante não infirmou qualquer dos fundamentos da
decisão agravada, os quais, por esse motivo, subsistem.
O Supremo Tribunal assentou ser incabível o agravo que não
infirma todos os fundamentos da decisão agravada:
(…)
7. Ademais, o julgado recorrido foi publicado em 19.7.2012 (fl.
1768), mas não há, na petição de recurso extraordinário (fls. 1884-
1898), preliminar de repercussão geral da questão constitucional.
O Agravante descumpriu a Lei n. 11.418/2006 e o art. 327 do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574623.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 744742 AGR / RS
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal:
(…)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 21.8.2013, interpõe Andre Luiz
Guellen, em 26.8.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que “se percebe que a retroatividade do §4... do
artigo 33 da Lei 11.343 ultrapassa os limites do caso concreto, demonstrando-se,
por esta razão, fundamental relevância jurídico-penal-constitucional, base que
sustenta a admissão e provimento do recurso extraordinário”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
agravo regimental.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574623.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744742 AGR / RS
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal:
(…)
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc.
II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 21.8.2013, interpõe Andre Luiz
Guellen, em 26.8.2013, tempestivamente, agravo regimental.
3. Alega o Agravante que “se percebe que a retroatividade do §4... do
artigo 33 da Lei 11.343 ultrapassa os limites do caso concreto, demonstrando-se,
por esta razão, fundamental relevância jurídico-penal-constitucional, base que
sustenta a admissão e provimento do recurso extraordinário”.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
agravo regimental.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574623.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.742 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie, a intimação do acórdão recorrido ocorreu em
19.7.2012, ou seja, quando já exigível a demonstração formal da existência
de repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso
extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal no Agravo de Instrumento n. 664.567-QO, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence.
Todavia, nas razões do recurso extraordinário, o Agravante limitou-
se a alegar:
“Assim, percebe-se que a retroatividade do § 4... do artigo 33 da
Lei 11.343 ultrapassa os limites do caso concreto, demonstrando-se,
por esta razão fundamental relevância jurídico-penal-constitucional,
base que sustenta a admissão e provimento do presente recurso
extraordinário.
Da mesma maneira e já há muito discutida neste Supremo
Tribunal Federal apresenta-se com a interposição do presente recurso
matéria referente à produção de prova ilícita, proibida através da
Constituição, artigo 5..., inciso LVI, sendo incontroversa sua relevância
juridico-penal-constitucional”.
O § 1... do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, “para
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões
relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que
ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, dizer que
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574624.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.742 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Na espécie, a intimação do acórdão recorrido ocorreu em
19.7.2012, ou seja, quando já exigível a demonstração formal da existência
de repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso
extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal no Agravo de Instrumento n. 664.567-QO, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence.
Todavia, nas razões do recurso extraordinário, o Agravante limitou-
se a alegar:
“Assim, percebe-se que a retroatividade do § 4... do artigo 33 da
Lei 11.343 ultrapassa os limites do caso concreto, demonstrando-se,
por esta razão fundamental relevância jurídico-penal-constitucional,
base que sustenta a admissão e provimento do presente recurso
extraordinário.
Da mesma maneira e já há muito discutida neste Supremo
Tribunal Federal apresenta-se com a interposição do presente recurso
matéria referente à produção de prova ilícita, proibida através da
Constituição, artigo 5..., inciso LVI, sendo incontroversa sua relevância
juridico-penal-constitucional”.
O § 1... do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, “para
efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões
relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que
ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. Não basta, portanto, dizer que
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574624.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 744742 AGR / RS
o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo do recorrente
demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância
econômica, política, social ou jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e objetivamente
articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso
extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. 1.
INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. (...) AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 648.967-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 12.9.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL
INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007 . (...). De acordo com a
orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de
que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as
circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais
invocadas no recurso extraordinário. (...) Agravo regimental a que
se nega provimento” (ARE 660.749-AgR, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 24.2.2012).
3. Ainda que assim não fosse, a matéria em debate é de natureza
infraconstitucional. Eventual ofensa constitucional, se existente, seria
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574624.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744742 AGR / RS
o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo do recorrente
demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância
econômica, política, social ou jurídica.
A insuficiência de argumentação expressa, formal e objetivamente
articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso
extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria
constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Nesse
sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. 1.
INSUFICIÊNCIA DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO
GERAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. (...) AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 648.967-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, DJe 12.9.2011).
“AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO
RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL
INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007 . (...). De acordo com a
orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de
que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão
geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as
circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais
invocadas no recurso extraordinário. (...) Agravo regimental a que
se nega provimento” (ARE 660.749-AgR, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 24.2.2012).
3. Ainda que assim não fosse, a matéria em debate é de natureza
infraconstitucional. Eventual ofensa constitucional, se existente, seria
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574624.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 744742 AGR / RS
indireta. Confiram-se os seguintes julgados:
“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART.
33, § 4..., DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O fato de a decisão impugnada ser
contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto no
art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Inviável o Recurso
Extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se
existente, seria meramente reflexa, a depender de interpretação da
legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental
conhecido e não provido” (ARE 736.933-AgR, Relatora a Ministra
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 8.8.2013.
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. A ausência de
notificação, considerado o disposto no art. 514 do CPP, trata de
nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente. 3. Alegação de
nulidade da interceptação telefônica. Análise de fatos e provas em
recurso extraordinário. Impossibilidade. Súmula 279. 4. Análise da
inidoneidade da dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. 5.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 842.198-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
25.5.2011).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574624.
Supremo Tribunal Federal
ARE 744742 AGR / RS
indireta. Confiram-se os seguintes julgados:
“DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART.
33, § 4..., DA LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O fato de a decisão impugnada ser
contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao disposto no
art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Inviável o Recurso
Extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se
existente, seria meramente reflexa, a depender de interpretação da
legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental
conhecido e não provido” (ARE 736.933-AgR, Relatora a Ministra
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 8.8.2013.
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. A ausência de
notificação, considerado o disposto no art. 514 do CPP, trata de
nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente. 3. Alegação de
nulidade da interceptação telefônica. Análise de fatos e provas em
recurso extraordinário. Impossibilidade. Súmula 279. 4. Análise da
inidoneidade da dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. 5.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
6. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 842.198-AgR,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
25.5.2011).
4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574624.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.742
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ANDRE LUIS GUELLEN
ADV.(A/S) : FERNANDA TRAJANO DE CRISTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : MARCO AURÉLIO GUIMARÃES ASSMUS
INTDO.(A/S) : RUDIMAR CARDOSO PERES
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549646
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.742
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : ANDRE LUIS GUELLEN
ADV.(A/S) : FERNANDA TRAJANO DE CRISTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : MARCO AURÉLIO GUIMARÃES ASSMUS
INTDO.(A/S) : RUDIMAR CARDOSO PERES
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549646
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ARE 744742",
"ARE 744742 AGR",
"Agravo de Instrumento n . 664 . 567 - QO",
"Agravo de Instrumento n . 664 . 567 - QO",
"ARE 648 . 967 - AgR",
"ARE 660 . 749 - AgR",
"ARE 744742 AGR / RS",
"ARE 648 . 967 - AgR",
"ARE 660 . 749 - AgR",
"ARE 736 . 933 - AgR",
"AI 842 . 198 - AgR",
"ARE 736 . 933 - AgR",
"AI 842 . 198 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2",
"Lei n . 11 . 418 / 2006",
"art . 327 do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 11 . 418 / 2006",
"art . 327 do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , §",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do artigo 33 da Lei 11 . 343",
"Constituição , artigo 5 . . . , inciso LVI",
"§ 1 . . . do art . 543 - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do artigo 33 da Lei 11 . 343",
"Constituição , artigo 5 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 2006",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 514 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA",
"LEI 11 . 343 / 2006",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 514 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Rio Grande do Sul",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RS",
"Regimento",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RS",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LÚCIA",
"ANDRE LUIS GUELLEN",
"FERNANDA TRAJANO DE CRISTO",
"MARCO AURÉLIO GUIMARÃES",
"RUDIMAR CARDOSO PERES",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANDRE LUIS GUELLEN",
"FERNANDA TRAJANO DE CRISTO",
"MARCO AURÉLIO GUIMARÃES",
"RUDIMAR CARDOSO PERES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Andre Luiz Guellen",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANDRE LUIS GUELLEN",
"FERNANDA TRAJANO DE CRISTO",
"MARCO AURÉLIO GUIMARÃES",
"RUDIMAR CARDOSO PERES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Andre Luiz Guellen",
"Andre Luiz Guellen",
"Andre Luiz Guellen",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Sepúlveda Pertence",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANDRE LUIS GUELLEN",
"FERNANDA TRAJANO DE CRISTO",
"MARCO AURÉLIO GUIMARÃES",
"RUDIMAR CARDOSO PERES",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ANDRE LUIS GUELLEN",
"FERNANDA TRAJANO DE CRISTO",
"MARCO AURÉLIO GUIMARÃES",
"RUDIMAR CARDOSO PERES",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"10 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"15 de agosto de 2013",
"19",
".",
"7",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"15 de agosto de 2013",
"19",
".",
"7",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2013",
"26",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
".",
"8",
".",
"2013",
"26",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"19",
".",
"7",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"19",
".",
"7",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"9",
".",
"2011",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"9",
".",
"2011",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"24",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"8",
".",
"2013",
"25",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"8",
".",
"2013",
"25",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"10",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.966 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S)
:FRANCISCO DE PAULA E SILVA
ADV.(A/S)
:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATOS PRATICADOS
POR JUÍZO QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O exame de eventual nulidade de atos praticados por Juízo que se
declara incompetente deve ser feito pelo Juízo de Primeiro Grau
competente para apreciar a causa, cuja decisão submete-se ao controle
pelas instâncias subsequentes.
2. Admite-se a possibilidade de ratificação pelo juízo competente de
atos decisórios. Precedentes.
3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100741.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.966 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S)
:FRANCISCO DE PAULA E SILVA
ADV.(A/S)
:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto
de acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da
relatoria da Ministra Regina Helena Costa, assim ementado (eDoc 15, fls.
22):
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO, CONCUSSÃO,
FALSIFICAÇÃO
DE
DOCUMENTO,
FALSIDADE
IDEOLÓGICA,
USO
DE
DOCUMENTO
FALSO,
ESTELIONATO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE DECLARAR
NULA TODAS AS PROVAS COLHIDAS NO JUÍZO
ESTADUAL,
POSTERIORMENTE
DECLARADO
INCOMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART.
567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 113 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APROVEITAMENTO DAS
PROVAS COLHIDAS E DOS ATOS NÃO DECISÓRIOS.
I - Nos termos dos arts. 567 do Código de Processo Penal e
113 do Código de Processo Civil, apenas os atos decisórios
praticados pelo Juízo incompetente são passíveis de anulação,
preservando-se, tanto quanto possível, a colheita de provas e
demais atos não decisórios.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100742.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.966 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S)
:FRANCISCO DE PAULA E SILVA
ADV.(A/S)
:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto
de acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da
relatoria da Ministra Regina Helena Costa, assim ementado (eDoc 15, fls.
22):
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO, CONCUSSÃO,
FALSIFICAÇÃO
DE
DOCUMENTO,
FALSIDADE
IDEOLÓGICA,
USO
DE
DOCUMENTO
FALSO,
ESTELIONATO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE DECLARAR
NULA TODAS AS PROVAS COLHIDAS NO JUÍZO
ESTADUAL,
POSTERIORMENTE
DECLARADO
INCOMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART.
567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 113 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APROVEITAMENTO DAS
PROVAS COLHIDAS E DOS ATOS NÃO DECISÓRIOS.
I - Nos termos dos arts. 567 do Código de Processo Penal e
113 do Código de Processo Civil, apenas os atos decisórios
praticados pelo Juízo incompetente são passíveis de anulação,
preservando-se, tanto quanto possível, a colheita de provas e
demais atos não decisórios.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100742.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RHC 122966 / GO
II - Agravo regimental improvido.”
2.
O recorrente foi denunciado perante o Juízo da 11ª Vara
Criminal da Comarca de Goiânia/GO pela suposta prática dos delitos de
extorsão, concussão, falsificação de documentos, falsidade ideológica, uso
de documento falso, estelionato, denunciação caluniosa, quadrilha e porte
ilegal de arma de fogo, previstos nos arts. 158, 316, 297, 299, 304, 171, 339,
todos do Código Penal e art. 14 da Lei nº 10.826/2003.
3.
A defesa apresentou exceção de incompetência, sob o
fundamento de ser evidente o interesse da União porque, entre outros
crimes, fora imputado ao réu o recebimento de créditos relativos a
precatórios federais de pessoas já falecidas.
4.
A exceção de incompetência foi julgada improcedente,
ensejando a impetração de habeas corpus, cuja ordem foi denegada pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
5.
Assim, a defesa impetrou, no Superior Tribunal de Justiça,
habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, que objetivava o
reconhecimento da competência da Justiça Federal e a declaração de
nulidade de todas as provas colhidas pela Justiça Estadual.
6.
Referido habeas corpus foi julgado prejudicado, por decisão
monocrática de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, sob o
fundamento de que o Juízo da 11ª Vara Criminal de Goiânia reconheceu a
incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à
Justiça Federal.
7.
Contra essa decisão monocrática, foram opostos embargos
declaratórios, suscitando omissão quanto ao pedido de anulação dos
elementos de prova colhidos. Os embargos foram acolhidos, sem efeito
modificativo, tão somente para esclarecer que compete ao Juízo Federal
de Primeiro Grau avaliar a validade dos atos praticados pelo Juízo que
declinou da competência. Essa decisão foi mantida pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg nos EDcl no HC
247.632-GO, originário deste recurso.
8.
A parte recorrente alega, em síntese, a nulidade das provas
colhidas no Juízo Estadual, bem como a impossibilidade de utilização da
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100742.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122966 / GO
II - Agravo regimental improvido.”
2.
O recorrente foi denunciado perante o Juízo da 11ª Vara
Criminal da Comarca de Goiânia/GO pela suposta prática dos delitos de
extorsão, concussão, falsificação de documentos, falsidade ideológica, uso
de documento falso, estelionato, denunciação caluniosa, quadrilha e porte
ilegal de arma de fogo, previstos nos arts. 158, 316, 297, 299, 304, 171, 339,
todos do Código Penal e art. 14 da Lei nº 10.826/2003.
3.
A defesa apresentou exceção de incompetência, sob o
fundamento de ser evidente o interesse da União porque, entre outros
crimes, fora imputado ao réu o recebimento de créditos relativos a
precatórios federais de pessoas já falecidas.
4.
A exceção de incompetência foi julgada improcedente,
ensejando a impetração de habeas corpus, cuja ordem foi denegada pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
5.
Assim, a defesa impetrou, no Superior Tribunal de Justiça,
habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, que objetivava o
reconhecimento da competência da Justiça Federal e a declaração de
nulidade de todas as provas colhidas pela Justiça Estadual.
6.
Referido habeas corpus foi julgado prejudicado, por decisão
monocrática de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, sob o
fundamento de que o Juízo da 11ª Vara Criminal de Goiânia reconheceu a
incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à
Justiça Federal.
7.
Contra essa decisão monocrática, foram opostos embargos
declaratórios, suscitando omissão quanto ao pedido de anulação dos
elementos de prova colhidos. Os embargos foram acolhidos, sem efeito
modificativo, tão somente para esclarecer que compete ao Juízo Federal
de Primeiro Grau avaliar a validade dos atos praticados pelo Juízo que
declinou da competência. Essa decisão foi mantida pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg nos EDcl no HC
247.632-GO, originário deste recurso.
8.
A parte recorrente alega, em síntese, a nulidade das provas
colhidas no Juízo Estadual, bem como a impossibilidade de utilização da
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100742.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RHC 122966 / GO
Teoria do Juízo Aparente, sob o fundamento de que o interesse da União
no feito era evidente desde o início da ação penal. Assim, pleiteia “[a]
anulação das provas colhidas por Juízo incompetente, e qualquer outro deles
derivados, determinando seu desentranhamento dos autos, assim como a ação
penal neles baseadas.” (eDoc 15, fls. 47)
9.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do recurso, sustentando que o tema deverá ser apreciado
pelo Juízo Federal de Primeira Instância, sob pena de supressão de
instância.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100742.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122966 / GO
Teoria do Juízo Aparente, sob o fundamento de que o interesse da União
no feito era evidente desde o início da ação penal. Assim, pleiteia “[a]
anulação das provas colhidas por Juízo incompetente, e qualquer outro deles
derivados, determinando seu desentranhamento dos autos, assim como a ação
penal neles baseadas.” (eDoc 15, fls. 47)
9.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do recurso, sustentando que o tema deverá ser apreciado
pelo Juízo Federal de Primeira Instância, sob pena de supressão de
instância.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100742.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.966 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conforme relatado, a parte recorrente objetiva a anulação
de todos os atos praticados pelo Juízo Estadual, que declinou da
competência, antes mesmo que o Juízo Federal se pronuncie sobre o tema.
2.
Assim como afirmado pela autoridade impetrada,
considero que o exame de eventual nulidade de atos praticados por Juízo
que se declara incompetente deve ser feito pelo Juízo de Primeiro Grau
competente para apreciar a causa, cuja decisão submete-se ao controle
pelas instâncias subsequentes. Muito embora essa questão tenha sido
debatida em causa que tratava de hipótese fática distinta, a Primeira
Turma, ao julgar o HC 98373/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decidiu
que “com a superveniente alteração de competência do juízo, é possível
a ratificação da denúncia pelo Ministério Público e dos atos instrutórios
pelo magistrado competente”
3.
Ademais, o recorrente formula pedido genérico de
anulação de todos os atos judiciais, sem sequer especificar-lhes a natureza
ou relevância para o deslinde da causa. Nessas circunstâncias, não há
elementos suficientes para se aferir suposta nulidade, mormente porque,
em conformidade com os artigos 566 e 567 do Código de Processo Penal,
a incompetência do Juízo implica, somente, a anulação de atos decisórios
e que tenham aptidão de influir na apuração da verdade substancial.
4.
Observe-se, ainda, que esta Suprema Corte tem precedente
Plenário admitindo a possibilidade de ratificação de atos decisórios pelo
Juízo competente, de cuja a ementa se lê o seguinte:
“HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL. RATIFICAÇÃO. PROCURADORIA-
GERAL DA REPÚBLICA. INQUÉRITO NO ÂMBITO DO STF.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100745.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.966 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conforme relatado, a parte recorrente objetiva a anulação
de todos os atos praticados pelo Juízo Estadual, que declinou da
competência, antes mesmo que o Juízo Federal se pronuncie sobre o tema.
2.
Assim como afirmado pela autoridade impetrada,
considero que o exame de eventual nulidade de atos praticados por Juízo
que se declara incompetente deve ser feito pelo Juízo de Primeiro Grau
competente para apreciar a causa, cuja decisão submete-se ao controle
pelas instâncias subsequentes. Muito embora essa questão tenha sido
debatida em causa que tratava de hipótese fática distinta, a Primeira
Turma, ao julgar o HC 98373/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decidiu
que “com a superveniente alteração de competência do juízo, é possível
a ratificação da denúncia pelo Ministério Público e dos atos instrutórios
pelo magistrado competente”
3.
Ademais, o recorrente formula pedido genérico de
anulação de todos os atos judiciais, sem sequer especificar-lhes a natureza
ou relevância para o deslinde da causa. Nessas circunstâncias, não há
elementos suficientes para se aferir suposta nulidade, mormente porque,
em conformidade com os artigos 566 e 567 do Código de Processo Penal,
a incompetência do Juízo implica, somente, a anulação de atos decisórios
e que tenham aptidão de influir na apuração da verdade substancial.
4.
Observe-se, ainda, que esta Suprema Corte tem precedente
Plenário admitindo a possibilidade de ratificação de atos decisórios pelo
Juízo competente, de cuja a ementa se lê o seguinte:
“HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL. RATIFICAÇÃO. PROCURADORIA-
GERAL DA REPÚBLICA. INQUÉRITO NO ÂMBITO DO STF.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100745.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 122966 / GO
LEI Nº 8.038/90. 1. "Tanto a denúncia quanto o seu recebimento
emanados de autoridades incompetentes rationae materiae são
ratificáveis no juízo competente". Precedentes. 2. Caso em que a
notificação para a apresentação de resposta (art. 4º da Lei nº
8.038/90), fase anterior ao julgamento em que o Tribunal
deliberará pelo recebimento ou rejeição da denúncia (art. 6º da
Lei nº 8.038/90), não permite se inferir que tenha o relator do
inquérito ratificado o ato de recebimento da denúncia, exarado
pelo juízo de origem. 3. Alegações formuladas a respeito da
inépcia da denúncia que, além de demandarem o exame de
provas, insuscetível de realização em sede de habeas corpus,
inserem-se no âmbito da deliberação a ser realizado
oportunamente pelo Tribunal em julgamento que está previsto
no art. 6º da Lei nº 8.038/90. Ordem indeferida.”(HC 83.006/SP,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 29.08.2003).
5.
Nesse mesmo sentido, foram julgados os seguintes
precedentes: HC 94.372/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Dje 06.02.2009, RE 464.894 AgR/PI, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau,
Dje 15.08.2008, e HC 88.262 segundo julgamento, Segunda Turma, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJ 30.03.2007, assim ementado:
“Habeas Corpus. 2. Crimes de Estelionato. 3. Alegações de:
a) ausência de indícios de autoria e materialidade; b) falta de
fundamentação da preventiva; c) violação ao princípio do juiz
natural; e d) excesso de prazo da prisão preventiva. 4.
Prejudicialidade parcial do pedido, o qual prossegue apenas
com relação à alegada violação ao princípio do juiz natural. 5.
Em princípio, a jurisprudência desta Corte entendia que, para
os casos de incompetência absoluta, somente os atos decisórios
seriam anulados. Sendo possível, portanto, a ratificação de atos
não-decisórios. Precedentes citados: HC nº 71.278/PR, Rel. Min.
Néri da Silveira, 2ª Turma, julgado em 31.10.1994, DJ de
27.09.1996 e RHC nº 72.962/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª
Turma, julgado em 12.09.1995, DJ de 20.10.1995. 6.
Posteriormente, a partir do julgamento do HC nº 83.006-SP,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100745.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122966 / GO
LEI Nº 8.038/90. 1. "Tanto a denúncia quanto o seu recebimento
emanados de autoridades incompetentes rationae materiae são
ratificáveis no juízo competente". Precedentes. 2. Caso em que a
notificação para a apresentação de resposta (art. 4º da Lei nº
8.038/90), fase anterior ao julgamento em que o Tribunal
deliberará pelo recebimento ou rejeição da denúncia (art. 6º da
Lei nº 8.038/90), não permite se inferir que tenha o relator do
inquérito ratificado o ato de recebimento da denúncia, exarado
pelo juízo de origem. 3. Alegações formuladas a respeito da
inépcia da denúncia que, além de demandarem o exame de
provas, insuscetível de realização em sede de habeas corpus,
inserem-se no âmbito da deliberação a ser realizado
oportunamente pelo Tribunal em julgamento que está previsto
no art. 6º da Lei nº 8.038/90. Ordem indeferida.”(HC 83.006/SP,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 29.08.2003).
5.
Nesse mesmo sentido, foram julgados os seguintes
precedentes: HC 94.372/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Dje 06.02.2009, RE 464.894 AgR/PI, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau,
Dje 15.08.2008, e HC 88.262 segundo julgamento, Segunda Turma, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJ 30.03.2007, assim ementado:
“Habeas Corpus. 2. Crimes de Estelionato. 3. Alegações de:
a) ausência de indícios de autoria e materialidade; b) falta de
fundamentação da preventiva; c) violação ao princípio do juiz
natural; e d) excesso de prazo da prisão preventiva. 4.
Prejudicialidade parcial do pedido, o qual prossegue apenas
com relação à alegada violação ao princípio do juiz natural. 5.
Em princípio, a jurisprudência desta Corte entendia que, para
os casos de incompetência absoluta, somente os atos decisórios
seriam anulados. Sendo possível, portanto, a ratificação de atos
não-decisórios. Precedentes citados: HC nº 71.278/PR, Rel. Min.
Néri da Silveira, 2ª Turma, julgado em 31.10.1994, DJ de
27.09.1996 e RHC nº 72.962/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª
Turma, julgado em 12.09.1995, DJ de 20.10.1995. 6.
Posteriormente, a partir do julgamento do HC nº 83.006-SP,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100745.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 122966 / GO
Pleno, por maioria, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 29.08.2003, a
jurisprudência do Tribunal evoluiu para admitir a possibilidade
de ratificação pelo juízo competente inclusive quanto aos atos
decisórios. 7. Declinada a competência pelo Juízo Estadual, o
juízo de origem federal ao ratificar o seqüestro de bens (medida
determinada pela justiça comum), fez referência expressa a uma
série de indícios plausíveis acerca da origem ilícita dos bens
como a incompatibilidade do patrimônio do paciente em
relação aos rendimentos declarados. 8. No decreto cautelar,
ainda, a manifestação da Juíza da Vara Federal Criminal é
expressa no sentido de que, da análise dos autos, há elementos
de materialidade do crime e indícios de autoria. 9. Ordem
indeferida.”
6.
Diante do exposto, nego provimento ao presente recurso
ordinário.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100745.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122966 / GO
Pleno, por maioria, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 29.08.2003, a
jurisprudência do Tribunal evoluiu para admitir a possibilidade
de ratificação pelo juízo competente inclusive quanto aos atos
decisórios. 7. Declinada a competência pelo Juízo Estadual, o
juízo de origem federal ao ratificar o seqüestro de bens (medida
determinada pela justiça comum), fez referência expressa a uma
série de indícios plausíveis acerca da origem ilícita dos bens
como a incompatibilidade do patrimônio do paciente em
relação aos rendimentos declarados. 8. No decreto cautelar,
ainda, a manifestação da Juíza da Vara Federal Criminal é
expressa no sentido de que, da análise dos autos, há elementos
de materialidade do crime e indícios de autoria. 9. Ordem
indeferida.”
6.
Diante do exposto, nego provimento ao presente recurso
ordinário.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100745.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.966
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S) : FRANCISCO DE PAULA E SILVA
ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925056
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.966
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S) : FRANCISCO DE PAULA E SILVA
ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925056
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7148124
| 2014-09-30T00:00:00
| 2014-11-06T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATOS PRATICADOS POR JUÍZO QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O exame de eventual nulidade de atos praticados por Juízo que se declara incompetente deve ser feito pelo Juízo de Primeiro Grau competente para apreciar a causa, cuja decisão submete-se ao controle pelas instâncias subsequentes.
2. Admite-se a possibilidade de ratificação pelo juízo competente de atos decisórios. Precedentes.
3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
|
sjur283566
|
- Acórdão(s) citado(s):
(NULIDADE, ATO PRATICADO POR JUÍZO INCOMPETENTE)
HC 83006 (TP), HC 94372 (2ªT), HC 98373 (1ªT), RE 464894 AgR (2ªT), HC 88262 2ºJULG (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 26/11/2014, MAR.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
122966
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00566 ART-00567\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
RHC
|
acordaos
|
RHC 122966
|
[
""
] |
RECTE.(S) : FRANCISCO DE PAULA E SILVA
ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.966 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S)
:FRANCISCO DE PAULA E SILVA
ADV.(A/S)
:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.
PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATOS PRATICADOS
POR JUÍZO QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O exame de eventual nulidade de atos praticados por Juízo que se
declara incompetente deve ser feito pelo Juízo de Primeiro Grau
competente para apreciar a causa, cuja decisão submete-se ao controle
pelas instâncias subsequentes.
2. Admite-se a possibilidade de ratificação pelo juízo competente de
atos decisórios. Precedentes.
3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100741.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.966 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S)
:FRANCISCO DE PAULA E SILVA
ADV.(A/S)
:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto
de acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da
relatoria da Ministra Regina Helena Costa, assim ementado (eDoc 15, fls.
22):
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO, CONCUSSÃO,
FALSIFICAÇÃO
DE
DOCUMENTO,
FALSIDADE
IDEOLÓGICA,
USO
DE
DOCUMENTO
FALSO,
ESTELIONATO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE DECLARAR
NULA TODAS AS PROVAS COLHIDAS NO JUÍZO
ESTADUAL,
POSTERIORMENTE
DECLARADO
INCOMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART.
567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 113 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APROVEITAMENTO DAS
PROVAS COLHIDAS E DOS ATOS NÃO DECISÓRIOS.
I - Nos termos dos arts. 567 do Código de Processo Penal e
113 do Código de Processo Civil, apenas os atos decisórios
praticados pelo Juízo incompetente são passíveis de anulação,
preservando-se, tanto quanto possível, a colheita de provas e
demais atos não decisórios.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100742.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.966 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S)
:FRANCISCO DE PAULA E SILVA
ADV.(A/S)
:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto
de acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da
relatoria da Ministra Regina Helena Costa, assim ementado (eDoc 15, fls.
22):
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO, CONCUSSÃO,
FALSIFICAÇÃO
DE
DOCUMENTO,
FALSIDADE
IDEOLÓGICA,
USO
DE
DOCUMENTO
FALSO,
ESTELIONATO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE DECLARAR
NULA TODAS AS PROVAS COLHIDAS NO JUÍZO
ESTADUAL,
POSTERIORMENTE
DECLARADO
INCOMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART.
567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 113 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APROVEITAMENTO DAS
PROVAS COLHIDAS E DOS ATOS NÃO DECISÓRIOS.
I - Nos termos dos arts. 567 do Código de Processo Penal e
113 do Código de Processo Civil, apenas os atos decisórios
praticados pelo Juízo incompetente são passíveis de anulação,
preservando-se, tanto quanto possível, a colheita de provas e
demais atos não decisórios.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100742.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RHC 122966 / GO
II - Agravo regimental improvido.”
2.
O recorrente foi denunciado perante o Juízo da 11... Vara
Criminal da Comarca de Goiânia/GO pela suposta prática dos delitos de
extorsão, concussão, falsificação de documentos, falsidade ideológica, uso
de documento falso, estelionato, denunciação caluniosa, quadrilha e porte
ilegal de arma de fogo, previstos nos arts. 158, 316, 297, 299, 304, 171, 339,
todos do Código Penal e art. 14 da Lei n 10.826/2003.
3.
A defesa apresentou exceção de incompetência, sob o
fundamento de ser evidente o interesse da União porque, entre outros
crimes, fora imputado ao réu o recebimento de créditos relativos a
precatórios federais de pessoas já falecidas.
4.
A exceção de incompetência foi julgada improcedente,
ensejando a impetração de habeas corpus, cuja ordem foi denegada pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
5.
Assim, a defesa impetrou, no Superior Tribunal de Justiça,
habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, que objetivava o
reconhecimento da competência da Justiça Federal e a declaração de
nulidade de todas as provas colhidas pela Justiça Estadual.
6.
Referido habeas corpus foi julgado prejudicado, por decisão
monocrática de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, sob o
fundamento de que o Juízo da 11... Vara Criminal de Goiânia reconheceu a
incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à
Justiça Federal.
7.
Contra essa decisão monocrática, foram opostos embargos
declaratórios, suscitando omissão quanto ao pedido de anulação dos
elementos de prova colhidos. Os embargos foram acolhidos, sem efeito
modificativo, tão somente para esclarecer que compete ao Juízo Federal
de Primeiro Grau avaliar a validade dos atos praticados pelo Juízo que
declinou da competência. Essa decisão foi mantida pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg nos EDcl no HC
247.632-GO, originário deste recurso.
8.
A parte recorrente alega, em síntese, a nulidade das provas
colhidas no Juízo Estadual, bem como a impossibilidade de utilização da
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100742.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122966 / GO
II - Agravo regimental improvido.”
2.
O recorrente foi denunciado perante o Juízo da 11... Vara
Criminal da Comarca de Goiânia/GO pela suposta prática dos delitos de
extorsão, concussão, falsificação de documentos, falsidade ideológica, uso
de documento falso, estelionato, denunciação caluniosa, quadrilha e porte
ilegal de arma de fogo, previstos nos arts. 158, 316, 297, 299, 304, 171, 339,
todos do Código Penal e art. 14 da Lei n 10.826/2003.
3.
A defesa apresentou exceção de incompetência, sob o
fundamento de ser evidente o interesse da União porque, entre outros
crimes, fora imputado ao réu o recebimento de créditos relativos a
precatórios federais de pessoas já falecidas.
4.
A exceção de incompetência foi julgada improcedente,
ensejando a impetração de habeas corpus, cuja ordem foi denegada pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
5.
Assim, a defesa impetrou, no Superior Tribunal de Justiça,
habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, que objetivava o
reconhecimento da competência da Justiça Federal e a declaração de
nulidade de todas as provas colhidas pela Justiça Estadual.
6.
Referido habeas corpus foi julgado prejudicado, por decisão
monocrática de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, sob o
fundamento de que o Juízo da 11... Vara Criminal de Goiânia reconheceu a
incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à
Justiça Federal.
7.
Contra essa decisão monocrática, foram opostos embargos
declaratórios, suscitando omissão quanto ao pedido de anulação dos
elementos de prova colhidos. Os embargos foram acolhidos, sem efeito
modificativo, tão somente para esclarecer que compete ao Juízo Federal
de Primeiro Grau avaliar a validade dos atos praticados pelo Juízo que
declinou da competência. Essa decisão foi mantida pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg nos EDcl no HC
247.632-GO, originário deste recurso.
8.
A parte recorrente alega, em síntese, a nulidade das provas
colhidas no Juízo Estadual, bem como a impossibilidade de utilização da
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100742.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RHC 122966 / GO
Teoria do Juízo Aparente, sob o fundamento de que o interesse da União
no feito era evidente desde o início da ação penal. Assim, pleiteia “[a]
anulação das provas colhidas por Juízo incompetente, e qualquer outro deles
derivados, determinando seu desentranhamento dos autos, assim como a ação
penal neles baseadas.” (eDoc 15, fls. 47)
9.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do recurso, sustentando que o tema deverá ser apreciado
pelo Juízo Federal de Primeira Instância, sob pena de supressão de
instância.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100742.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122966 / GO
Teoria do Juízo Aparente, sob o fundamento de que o interesse da União
no feito era evidente desde o início da ação penal. Assim, pleiteia “[a]
anulação das provas colhidas por Juízo incompetente, e qualquer outro deles
derivados, determinando seu desentranhamento dos autos, assim como a ação
penal neles baseadas.” (eDoc 15, fls. 47)
9.
A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
desprovimento do recurso, sustentando que o tema deverá ser apreciado
pelo Juízo Federal de Primeira Instância, sob pena de supressão de
instância.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100742.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.966 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conforme relatado, a parte recorrente objetiva a anulação
de todos os atos praticados pelo Juízo Estadual, que declinou da
competência, antes mesmo que o Juízo Federal se pronuncie sobre o tema.
2.
Assim como afirmado pela autoridade impetrada,
considero que o exame de eventual nulidade de atos praticados por Juízo
que se declara incompetente deve ser feito pelo Juízo de Primeiro Grau
competente para apreciar a causa, cuja decisão submete-se ao controle
pelas instâncias subsequentes. Muito embora essa questão tenha sido
debatida em causa que tratava de hipótese fática distinta, a Primeira
Turma, ao julgar o HC 98373/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decidiu
que “com a superveniente alteração de competência do juízo, é possível
a ratificação da denúncia pelo Ministério Público e dos atos instrutórios
pelo magistrado competente”
3.
Ademais, o recorrente formula pedido genérico de
anulação de todos os atos judiciais, sem sequer especificar-lhes a natureza
ou relevância para o deslinde da causa. Nessas circunstâncias, não há
elementos suficientes para se aferir suposta nulidade, mormente porque,
em conformidade com os artigos 566 e 567 do Código de Processo Penal,
a incompetência do Juízo implica, somente, a anulação de atos decisórios
e que tenham aptidão de influir na apuração da verdade substancial.
4.
Observe-se, ainda, que esta Suprema Corte tem precedente
Plenário admitindo a possibilidade de ratificação de atos decisórios pelo
Juízo competente, de cuja a ementa se lê o seguinte:
“HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL. RATIFICAÇÃO. PROCURADORIA-
GERAL DA REPÚBLICA. INQUÉRITO NO ÂMBITO DO Supremo Tribunal Federal.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100745.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.966 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Conforme relatado, a parte recorrente objetiva a anulação
de todos os atos praticados pelo Juízo Estadual, que declinou da
competência, antes mesmo que o Juízo Federal se pronuncie sobre o tema.
2.
Assim como afirmado pela autoridade impetrada,
considero que o exame de eventual nulidade de atos praticados por Juízo
que se declara incompetente deve ser feito pelo Juízo de Primeiro Grau
competente para apreciar a causa, cuja decisão submete-se ao controle
pelas instâncias subsequentes. Muito embora essa questão tenha sido
debatida em causa que tratava de hipótese fática distinta, a Primeira
Turma, ao julgar o HC 98373/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decidiu
que “com a superveniente alteração de competência do juízo, é possível
a ratificação da denúncia pelo Ministério Público e dos atos instrutórios
pelo magistrado competente”
3.
Ademais, o recorrente formula pedido genérico de
anulação de todos os atos judiciais, sem sequer especificar-lhes a natureza
ou relevância para o deslinde da causa. Nessas circunstâncias, não há
elementos suficientes para se aferir suposta nulidade, mormente porque,
em conformidade com os artigos 566 e 567 do Código de Processo Penal,
a incompetência do Juízo implica, somente, a anulação de atos decisórios
e que tenham aptidão de influir na apuração da verdade substancial.
4.
Observe-se, ainda, que esta Suprema Corte tem precedente
Plenário admitindo a possibilidade de ratificação de atos decisórios pelo
Juízo competente, de cuja a ementa se lê o seguinte:
“HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL. RATIFICAÇÃO. PROCURADORIA-
GERAL DA REPÚBLICA. INQUÉRITO NO ÂMBITO DO Supremo Tribunal Federal.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100745.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 122966 / GO
LEI n 8.038/90. 1. "Tanto a denúncia quanto o seu recebimento
emanados de autoridades incompetentes rationae materiae são
ratificáveis no juízo competente". Precedentes. 2. Caso em que a
notificação para a apresentação de resposta (art. 4... da Lei n
8.038/90), fase anterior ao julgamento em que o Tribunal
deliberará pelo recebimento ou rejeição da denúncia (art. 6... da
Lei n 8.038/90), não permite se inferir que tenha o relator do
inquérito ratificado o ato de recebimento da denúncia, exarado
pelo juízo de origem. 3. Alegações formuladas a respeito da
inépcia da denúncia que, além de demandarem o exame de
provas, insuscetível de realização em sede de habeas corpus,
inserem-se no âmbito da deliberação a ser realizado
oportunamente pelo Tribunal em julgamento que está previsto
no art. 6... da Lei n 8.038/90. Ordem indeferida.”(HC 83.006/SP,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 29.08.2003).
5.
Nesse mesmo sentido, foram julgados os seguintes
precedentes: HC 94.372/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Dje 06.02.2009, Recurso Extraordinário 464.894 AgR/PI, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau,
Dje 15.08.2008, e HC 88.262 segundo julgamento, Segunda Turma, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJ 30.03.2007, assim ementado:
“Habeas Corpus. 2. Crimes de Estelionato. 3. Alegações de:
a) ausência de indícios de autoria e materialidade; b) falta de
fundamentação da preventiva; c) violação ao princípio do juiz
natural; e d) excesso de prazo da prisão preventiva. 4.
Prejudicialidade parcial do pedido, o qual prossegue apenas
com relação à alegada violação ao princípio do juiz natural. 5.
Em princípio, a jurisprudência desta Corte entendia que, para
os casos de incompetência absoluta, somente os atos decisórios
seriam anulados. Sendo possível, portanto, a ratificação de atos
não-decisórios. Precedentes citados: HC n 71.278/PR, Rel. Min.
Néri da Silveira, 2... Turma, julgado em 31.10.1994, DJ de
27.09.1996 e RHC n 72.962/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2...
Turma, julgado em 12.09.1995, DJ de 20.10.1995. 6.
Posteriormente, a partir do julgamento do HC n 83.006-SP,
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100745.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122966 / GO
LEI n 8.038/90. 1. "Tanto a denúncia quanto o seu recebimento
emanados de autoridades incompetentes rationae materiae são
ratificáveis no juízo competente". Precedentes. 2. Caso em que a
notificação para a apresentação de resposta (art. 4... da Lei n
8.038/90), fase anterior ao julgamento em que o Tribunal
deliberará pelo recebimento ou rejeição da denúncia (art. 6... da
Lei n 8.038/90), não permite se inferir que tenha o relator do
inquérito ratificado o ato de recebimento da denúncia, exarado
pelo juízo de origem. 3. Alegações formuladas a respeito da
inépcia da denúncia que, além de demandarem o exame de
provas, insuscetível de realização em sede de habeas corpus,
inserem-se no âmbito da deliberação a ser realizado
oportunamente pelo Tribunal em julgamento que está previsto
no art. 6... da Lei n 8.038/90. Ordem indeferida.”(HC 83.006/SP,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 29.08.2003).
5.
Nesse mesmo sentido, foram julgados os seguintes
precedentes: HC 94.372/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa,
Dje 06.02.2009, Recurso Extraordinário 464.894 AgR/PI, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau,
Dje 15.08.2008, e HC 88.262 segundo julgamento, Segunda Turma, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJ 30.03.2007, assim ementado:
“Habeas Corpus. 2. Crimes de Estelionato. 3. Alegações de:
a) ausência de indícios de autoria e materialidade; b) falta de
fundamentação da preventiva; c) violação ao princípio do juiz
natural; e d) excesso de prazo da prisão preventiva. 4.
Prejudicialidade parcial do pedido, o qual prossegue apenas
com relação à alegada violação ao princípio do juiz natural. 5.
Em princípio, a jurisprudência desta Corte entendia que, para
os casos de incompetência absoluta, somente os atos decisórios
seriam anulados. Sendo possível, portanto, a ratificação de atos
não-decisórios. Precedentes citados: HC n 71.278/PR, Rel. Min.
Néri da Silveira, 2... Turma, julgado em 31.10.1994, DJ de
27.09.1996 e RHC n 72.962/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2...
Turma, julgado em 12.09.1995, DJ de 20.10.1995. 6.
Posteriormente, a partir do julgamento do HC n 83.006-SP,
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100745.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RHC 122966 / GO
Pleno, por maioria, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 29.08.2003, a
jurisprudência do Tribunal evoluiu para admitir a possibilidade
de ratificação pelo juízo competente inclusive quanto aos atos
decisórios. 7. Declinada a competência pelo Juízo Estadual, o
juízo de origem federal ao ratificar o seqüestro de bens (medida
determinada pela justiça comum), fez referência expressa a uma
série de indícios plausíveis acerca da origem ilícita dos bens
como a incompatibilidade do patrimônio do paciente em
relação aos rendimentos declarados. 8. No decreto cautelar,
ainda, a manifestação da Juíza da Vara Federal Criminal é
expressa no sentido de que, da análise dos autos, há elementos
de materialidade do crime e indícios de autoria. 9. Ordem
indeferida.”
6.
Diante do exposto, nego provimento ao presente recurso
ordinário.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100745.
Supremo Tribunal Federal
RHC 122966 / GO
Pleno, por maioria, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 29.08.2003, a
jurisprudência do Tribunal evoluiu para admitir a possibilidade
de ratificação pelo juízo competente inclusive quanto aos atos
decisórios. 7. Declinada a competência pelo Juízo Estadual, o
juízo de origem federal ao ratificar o seqüestro de bens (medida
determinada pela justiça comum), fez referência expressa a uma
série de indícios plausíveis acerca da origem ilícita dos bens
como a incompatibilidade do patrimônio do paciente em
relação aos rendimentos declarados. 8. No decreto cautelar,
ainda, a manifestação da Juíza da Vara Federal Criminal é
expressa no sentido de que, da análise dos autos, há elementos
de materialidade do crime e indícios de autoria. 9. Ordem
indeferida.”
6.
Diante do exposto, nego provimento ao presente recurso
ordinário.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7100745.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.966
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S) : FRANCISCO DE PAULA E SILVA
ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925056
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.966
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S) : FRANCISCO DE PAULA E SILVA
ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência
do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925056
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 966 GOIÁS",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 966 GOIÁS",
"RECURSO",
"AgRg nos EDcl no HC 247 . 632 - GO",
"RHC 122966 / GO",
"HC 247 . 632 - GO",
"RHC 122966 / GO",
"RHC 122966 / GO",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 966",
"HC 98373 / SP",
"HABEAS CORPUS 122 . 966",
"HC 98373 / SP",
"HC 83 . 006 / SP",
"HC 94 . 372 / SP",
"Recurso Extraordinário 464 . 894 AgR / PI",
"HC 88 . 262",
"HC n 71 . 278 / PR",
"RHC n 72 . 962 / GO",
"HC n 83 . 006 - SP",
"RHC",
"HC 83 . 006 / SP",
"HC 94 . 372 / SP",
"Recurso Extraordinário 464 . 894 AgR / PI",
"HC 88 . 262",
"HC n 71 . 278 / PR",
"RHC n 72 . 962 / GO",
"HC n 83 . 006 - SP",
"RHC 122966 / GO",
"RHC",
"HABEAS CORPUS 122 . 966",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 966"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"ART . 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"arts . 567 do Código de Processo Penal",
"113 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"ART . 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"arts . 567 do Código de Processo Penal",
"113 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 158 , 316 , 297 , 299 , 304 , 171 , 339 , todos do Código Penal",
"art . 14 da Lei n 10 . 826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 158 , 316 , 297 , 299 , 304 , 171 , 339 , todos do Código Penal",
"art . 14 da Lei n 10 . 826 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 566 e 567 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 566 e 567 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 . 038 / 90",
"art . 4 . . . da Lei n 8 . 038 / 90",
"art . 6 . . . da Lei n 8 . 038 / 90",
"Lei n 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 8 .",
"art . 4 . . . da Lei n 8 . 038 / 90",
"art . 6 . . . da Lei n 8 . 038 / 90",
"art . 6 . . . da Lei n 8 . 038 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"GOIÁS",
"Comarca de Goiânia / GO",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"11",
".",
". . Vara Criminal da",
"União",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Superior Tribunal de Justiça",
"11",
".",
". . Vara Criminal de Goiânia",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"11",
".",
". . Vara Criminal da Comarca de Goiânia / GO",
"União",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"Superior Tribunal de Justiça",
"11",
".",
". . Vara Criminal de Goiânia",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Ministério Público",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL",
"PROCURADORIA",
"-",
"GERAL DA REPÚBLICA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Ministério Público",
"Suprema",
"Plenário",
"MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL",
"PROCURADORIA",
"-",
"GERAL DA REPÚBLICA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"RHC",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"2",
".",
".",
"2",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"2",
".",
"2",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Pleno",
"Vara",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"GO",
"Pleno",
"Vara",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"FRANCISCO DE PAULA E SILVA",
"PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"FRANCISCO DE PAULA E SILVA",
"PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Regina Helena Costa",
"ROBERTO BARROSO",
"FRANCISCO DE PAULA E SILVA",
"PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Regina Helena Costa",
"Regina Helena Costa",
"Regina Helena Costa",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"Néri da Silveira",
"Maurício Corrêa",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Eros Grau",
"Gilmar Mendes",
"Néri da Silveira",
"Maurício Corrêa",
"ROBERTO BARROSO",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"ROBERTO BARROSO",
"FRANCISCO DE PAULA E SILVA",
"PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS",
"Marco",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"FRANCISCO DE PAULA E SILVA",
"PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"30 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"08",
".",
"2003",
"06",
".",
"02",
".",
"2009",
"15",
".",
"08",
".",
"2008",
"30",
".",
"03",
".",
"2007",
"31",
".",
"10",
".",
"1994",
"27",
".",
"09",
".",
"1996",
"12",
".",
"09",
".",
"1995",
"20",
".",
"10",
".",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"08",
".",
"2003",
"06",
".",
"02",
".",
"2009",
"15",
".",
"08",
".",
"2008",
"30",
".",
"03",
".",
"2007",
"31",
".",
"10",
".",
"1994",
"27",
".",
"09",
".",
"1996",
"12",
".",
"09",
".",
"1995",
"20",
".",
"10",
".",
"1995",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"08",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"08",
".",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"30",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.341 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EDINALDO ARAUJO GALVAO
ADV.(A/S)
:CLAUDIO SABINO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE
EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO
DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
31.10.2012.
Além de a pretensão do recorrente de obter decisão em sentido
diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão
de origem, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas
razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o
que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a
disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563960.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 732341 AGR / RN
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 17 de setembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563960.
Supremo Tribunal Federal
ARE 732341 AGR / RN
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 17 de setembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563960.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.341 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EDINALDO ARAUJO GALVAO
ADV.(A/S)
:CLAUDIO SABINO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental Edinaldo Araujo
Galvão.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que “resta mais do que patente e presente – a presunção absoluta de
dependência econômica do postulante ora recorrente no bojo do presente
processo”. Afirma que “a dependência econômica do ora recorrente já se
consolidou no tempo por força da teoria que assenta que o tempo rege os
atos, sobretudo, que o ato jurídico perfeito e o direito adquirido,
consoante art. 5º, XXXVI, da CRFB/88, já se encontrar juridicamente
consumada”. Sustenta afronta direta aos arts. 1º, III, 5º, XXXVI, LIV, 6º,
caput, 37, 201, V, da Constituição Federal.
Acordão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio
Grande do Norte publicado em 31.10.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563961.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.341 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EDINALDO ARAUJO GALVAO
ADV.(A/S)
:CLAUDIO SABINO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental Edinaldo Araujo
Galvão.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que “resta mais do que patente e presente – a presunção absoluta de
dependência econômica do postulante ora recorrente no bojo do presente
processo”. Afirma que “a dependência econômica do ora recorrente já se
consolidou no tempo por força da teoria que assenta que o tempo rege os
atos, sobretudo, que o ato jurídico perfeito e o direito adquirido,
consoante art. 5º, XXXVI, da CRFB/88, já se encontrar juridicamente
consumada”. Sustenta afronta direta aos arts. 1º, III, 5º, XXXVI, LIV, 6º,
caput, 37, 201, V, da Constituição Federal.
Acordão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio
Grande do Norte publicado em 31.10.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563961.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.341 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, XXXV e LV, e
93, IX, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563962.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.341 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, XXXV e LV, e
93, IX, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563962.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 732341 AGR / RN
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência.
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o
acórdão impugnado tenha dado razões suficientes,
embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR,
Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto,
DJE 20.02.09)
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está
obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo
recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A
controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos
adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este
Tribunal fixou entendimento no sentido de que o
magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todos os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta
inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei
n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o
PIS mediante a edição de medida provisória.
Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros
Grau, DJE 15.8.08)
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a
decisão judicial seja fundamentada; não, que a
fundamentação seja correta, na solução das questões de
fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563962.
Supremo Tribunal Federal
ARE 732341 AGR / RN
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência.
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o
acórdão impugnado tenha dado razões suficientes,
embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR,
Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto,
DJE 20.02.09)
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está
obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo
recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A
controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos
adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este
Tribunal fixou entendimento no sentido de que o
magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todos os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta
inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei
n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o
PIS mediante a edição de medida provisória.
Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros
Grau, DJE 15.8.08)
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a
decisão judicial seja fundamentada; não, que a
fundamentação seja correta, na solução das questões de
fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563962.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 732341 AGR / RN
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV,
da Constituição Federal. Violações dependentes de
reexame prévio de normas inferiores. Ofensa
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta
Corte, no sentido de não tolerar, em recurso
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de
má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar
Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563962.
Supremo Tribunal Federal
ARE 732341 AGR / RN
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV,
da Constituição Federal. Violações dependentes de
reexame prévio de normas inferiores. Ofensa
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta
Corte, no sentido de não tolerar, em recurso
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de
má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar
Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563962.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 732341 AGR / RN
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos
Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA
SOBRE
BENS
ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE
EM
GARANTIA
DE
FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI
4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII,
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário,
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à
Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ
02.02.2001).
O acórdão recorrido possui a seguinte ementa:
“DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO
INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. FILHO
INVÁLIDO.
AUSÊNCIA
DA
DEPENDÊNCIA
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563962.
Supremo Tribunal Federal
ARE 732341 AGR / RN
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos
Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA
SOBRE
BENS
ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE
EM
GARANTIA
DE
FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI
4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII,
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário,
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à
Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF-RE-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ
02.02.2001).
O acórdão recorrido possui a seguinte ementa:
“DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO
INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. FILHO
INVÁLIDO.
AUSÊNCIA
DA
DEPENDÊNCIA
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563962.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 732341 AGR / RN
ECONÔMICA. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO
RECURSO.
1. A pensão por morte é devida ao conjunto de
dependentes do segurado que vem a falecer (art. 74 da Lei
8.213/91), dentre os quais o filho inválido (art. 77, § 2º, II).
2. No caso, apesar de constatada a incapacidade do
autor para o exercício de suas atividades laborativas, a
documentação acostada ao feito informa que ele já recebe
aposentadoria por invalidez, desde 01.04.1985, antes,
portanto, do óbito de seu genitor, ocorrido em 17.04.1997.
Tal fato afasta a qualidade de dependente do recorrido em
relação aos proventos percebidos pelo seu pai, quando em
vida.
3. Com efeito, a ratio legis da proteção ao filho
inválido, equiparando-o ao menor de 21 anos, decorre da
necessidade de amparar aquele que, em face da invalidez,
não tenha condições de prover o próprio sustento,
dependendo economicamente de seu genitor, o que não se
vislumbra na hipótese em julgamento.
4. Provimento do recurso. Prejudicado o pedido de
reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de
antecipação da tutela.”
Não prospera a insurgência, uma vez que, no caso, a
infringência a tais preceitos constitucionais somente poderia ser
constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional
apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário nos moldes exigidos
pelo art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela
qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563962.
Supremo Tribunal Federal
ARE 732341 AGR / RN
ECONÔMICA. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO
RECURSO.
1. A pensão por morte é devida ao conjunto de
dependentes do segurado que vem a falecer (art. 74 da Lei
8.213/91), dentre os quais o filho inválido (art. 77, § 2º, II).
2. No caso, apesar de constatada a incapacidade do
autor para o exercício de suas atividades laborativas, a
documentação acostada ao feito informa que ele já recebe
aposentadoria por invalidez, desde 01.04.1985, antes,
portanto, do óbito de seu genitor, ocorrido em 17.04.1997.
Tal fato afasta a qualidade de dependente do recorrido em
relação aos proventos percebidos pelo seu pai, quando em
vida.
3. Com efeito, a ratio legis da proteção ao filho
inválido, equiparando-o ao menor de 21 anos, decorre da
necessidade de amparar aquele que, em face da invalidez,
não tenha condições de prover o próprio sustento,
dependendo economicamente de seu genitor, o que não se
vislumbra na hipótese em julgamento.
4. Provimento do recurso. Prejudicado o pedido de
reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de
antecipação da tutela.”
Não prospera a insurgência, uma vez que, no caso, a
infringência a tais preceitos constitucionais somente poderia ser
constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional
apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário nos moldes exigidos
pelo art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela
qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563962.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 732341 AGR / RN
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF
(“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, “a”, do CPC)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa aos
princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Cito precedentes:
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Alegada
contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do ato
jurídico perfeito e da inafastabilidade da prestação
jurisdicional. Necessidade de análise de normas
infraconstitucionais: ofensa constitucional indireta. Precedentes.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563962.
Supremo Tribunal Federal
ARE 732341 AGR / RN
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF
(“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4º, II, “a”, do CPC)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa aos
princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Cito precedentes:
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Alegada
contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do ato
jurídico perfeito e da inafastabilidade da prestação
jurisdicional. Necessidade de análise de normas
infraconstitucionais: ofensa constitucional indireta. Precedentes.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563962.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 732341 AGR / RN
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE
681643- AgR/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe
15.8.2012).
Ademais, emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso
extraordinário que o Tribunal a quo decidiu, à luz da legislação
infraconstitucional (Lei nº 8.213/91) e do conjunto fático-probatório dos
autos, não estar configurada a dependência econômica do recorrente para
efeito de recebimento do benefício de pensão por morte.
Verifica-se, portanto, que a pretensão do agravante de obter decisão
em sentido diverso dependeria da análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, bem como demandaria o reexame
de fatos e provas, o que é vedado a esta instância extraordinária, nos
termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”. Colho precedentes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Pensão.
Configuração de dependência econômica. 3. Impossibilidade de
reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento”(RE 543.486-
AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 8.11.10).
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Pensão. Dependência econômica.
Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. 1. Não se
admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282
e 356 desta Corte. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos
autos. Incidência da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal
Federal. 3. Agravo regimental não provido” (AI 564.892- AgR/
SP , Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 19.11.2012).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563962.
Supremo Tribunal Federal
ARE 732341 AGR / RN
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE
681643- AgR/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe
15.8.2012).
Ademais, emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso
extraordinário que o Tribunal a quo decidiu, à luz da legislação
infraconstitucional (Lei nº 8.213/91) e do conjunto fático-probatório dos
autos, não estar configurada a dependência econômica do recorrente para
efeito de recebimento do benefício de pensão por morte.
Verifica-se, portanto, que a pretensão do agravante de obter decisão
em sentido diverso dependeria da análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, bem como demandaria o reexame
de fatos e provas, o que é vedado a esta instância extraordinária, nos
termos da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”. Colho precedentes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Pensão.
Configuração de dependência econômica. 3. Impossibilidade de
reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento”(RE 543.486-
AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 8.11.10).
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Pensão. Dependência econômica.
Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. 1. Não se
admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282
e 356 desta Corte. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos
autos. Incidência da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal
Federal. 3. Agravo regimental não provido” (AI 564.892- AgR/
SP , Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 19.11.2012).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563962.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 732341 AGR / RN
no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563962.
Supremo Tribunal Federal
ARE 732341 AGR / RN
no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563962.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.341
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : EDINALDO ARAUJO GALVAO
ADV.(A/S) : CLAUDIO SABINO DA SILVA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589230
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.341
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : EDINALDO ARAUJO GALVAO
ADV.(A/S) : CLAUDIO SABINO DA SILVA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589230
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4614549
| 2013-09-17T00:00:00
| 2013-10-03T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.10.2012.
Além de a pretensão do recorrente de obter decisão em sentido diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur243556
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 745285 AgR (1ªT), ARE 681643 AgR (1ªT).
(SÚMULA 279)
RE 543486 AgR (2ªT), AI 564892 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 11/10/2013, BRU.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
732341
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 732341 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EDINALDO ARAUJO GALVAO
ADV.(A/S) : CLAUDIO SABINO DA SILVA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.341 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EDINALDO ARAUJO GALVAO
ADV.(A/S)
:CLAUDIO SABINO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE
EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS
INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO
DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
31.10.2012.
Além de a pretensão do recorrente de obter decisão em sentido
diverso demandar reelaboração da moldura fática delineada no acórdão
de origem, a suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas
razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o
que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a
disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563960.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
ARE 732341 AGR / RN
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 17 de setembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563960.
Supremo Tribunal Federal
ARE 732341 AGR / RN
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 17 de setembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563960.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.341 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EDINALDO ARAUJO GALVAO
ADV.(A/S)
:CLAUDIO SABINO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental Edinaldo Araujo
Galvão.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que “resta mais do que patente e presente – a presunção absoluta de
dependência econômica do postulante ora recorrente no bojo do presente
processo”. Afirma que “a dependência econômica do ora recorrente já se
consolidou no tempo por força da teoria que assenta que o tempo rege os
atos, sobretudo, que o ato jurídico perfeito e o direito adquirido,
consoante art. 5..., XXXVI, da CRFB/88, já se encontrar juridicamente
consumada”. Sustenta afronta direta aos arts. 1..., III, 5..., XXXVI, LIV, 6...,
caput, 37, 201, V, da Constituição Federal.
Acordão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio
Grande do Norte publicado em 31.10.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563961.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.341 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EDINALDO ARAUJO GALVAO
ADV.(A/S)
:CLAUDIO SABINO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por
mim proferida, mediante a qual negado seguimento a seu agravo em
recurso extraordinário, maneja agravo regimental Edinaldo Araujo
Galvão.
O agravante insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de
que “resta mais do que patente e presente – a presunção absoluta de
dependência econômica do postulante ora recorrente no bojo do presente
processo”. Afirma que “a dependência econômica do ora recorrente já se
consolidou no tempo por força da teoria que assenta que o tempo rege os
atos, sobretudo, que o ato jurídico perfeito e o direito adquirido,
consoante art. 5..., XXXVI, da CRFB/88, já se encontrar juridicamente
consumada”. Sustenta afronta direta aos arts. 1..., III, 5..., XXXVI, LIV, 6...,
caput, 37, 201, V, da Constituição Federal.
Acordão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio
Grande do Norte publicado em 31.10.2012.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563961.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.341 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2..., 5..., XXXV e LV, e
93, IX, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563962.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.341 RIO
GRANDE DO NORTE
V O T O
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2..., 5..., XXXV e LV, e
93, IX, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563962.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 732341 AGR / RN
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência.
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o
acórdão impugnado tenha dado razões suficientes,
embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR,
Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto,
DJE 20.02.09)
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está
obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo
recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A
controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos
adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este
Tribunal fixou entendimento no sentido de que o
magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todos os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta
inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei
n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o
PIS mediante a edição de medida provisória.
Precedentes.” (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator Ministro Eros
Grau, DJE 15.8.08)
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a
decisão judicial seja fundamentada; não, que a
fundamentação seja correta, na solução das questões de
fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563962.
Supremo Tribunal Federal
ARE 732341 AGR / RN
“Fundamentação do acórdão recorrido. Existência.
Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o
acórdão impugnado tenha dado razões suficientes,
embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR,
Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo
sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto,
DJE 20.02.09)
“Omissão. Inexistência. O magistrado não está
obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo
recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A
controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos
adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este
Tribunal fixou entendimento no sentido de que o
magistrado não está vinculado pelo dever de responder
todos os fundamentos alegados pela parte recorrente.
Precedentes. Esta Corte afastou a suposta
inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei
n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o
PIS mediante a edição de medida provisória.
Precedentes.” (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator Ministro Eros
Grau, DJE 15.8.08)
“O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a
decisão judicial seja fundamentada; não, que a
fundamentação seja correta, na solução das questões de
fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as
premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes
com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03)
O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais
indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da
legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal,
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563962.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 732341 AGR / RN
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV,
da Constituição Federal. Violações dependentes de
reexame prévio de normas inferiores. Ofensa
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta
Corte, no sentido de não tolerar, em recurso
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de
má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar
Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563962.
Supremo Tribunal Federal
ARE 732341 AGR / RN
ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior),
demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se
afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência
do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa
jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis:
"RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV,
da Constituição Federal. Violações dependentes de
reexame prévio de normas inferiores. Ofensa
constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo
regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta
Corte, no sentido de não tolerar, em recurso
extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de
má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de
normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à
Constituição da República, e, muito menos, de reexame de
provas" (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar
Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005).
"Recurso extraordinário: descabimento: acórdão
recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a
questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada
violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria
reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação
jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos
nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição
Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro
Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005)
"CONSTITUCIONAL.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F.,
art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe,
no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563962.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 732341 AGR / RN
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos
Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA
SOBRE
BENS
ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE
EM
GARANTIA
DE
FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI
4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII,
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário,
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à
Carta Magna. Recurso não conhecido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ
02.02.2001).
O acórdão recorrido possui a seguinte ementa:
“DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO
INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. FILHO
INVÁLIDO.
AUSÊNCIA
DA
DEPENDÊNCIA
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563962.
Supremo Tribunal Federal
ARE 732341 AGR / RN
razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso
constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte
não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art.
5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da
existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo
infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido
processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse
havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta
seria a normas processuais. E a ofensa a preceito
constitucional que autoriza a admissão do recurso
extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não
provido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos
Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002).
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU
RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR
PENHORA
SOBRE
BENS
ALIENADOS
FIDUCIARIAMENTE
EM
GARANTIA
DE
FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE
CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI
4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII,
XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão
insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação
infraconstitucional que fundamentou o acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário,
onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à
Carta Magna. Recurso não conhecido" (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-
153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ
02.02.2001).
O acórdão recorrido possui a seguinte ementa:
“DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO
INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. FILHO
INVÁLIDO.
AUSÊNCIA
DA
DEPENDÊNCIA
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563962.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 732341 AGR / RN
ECONÔMICA. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO
RECURSO.
1. A pensão por morte é devida ao conjunto de
dependentes do segurado que vem a falecer (art. 74 da Lei
8.213/91), dentre os quais o filho inválido (art. 77, § 2..., II).
2. No caso, apesar de constatada a incapacidade do
autor para o exercício de suas atividades laborativas, a
documentação acostada ao feito informa que ele já recebe
aposentadoria por invalidez, desde 01.04.1985, antes,
portanto, do óbito de seu genitor, ocorrido em 17.04.1997.
Tal fato afasta a qualidade de dependente do recorrido em
relação aos proventos percebidos pelo seu pai, quando em
vida.
3. Com efeito, a ratio legis da proteção ao filho
inválido, equiparando-o ao menor de 21 anos, decorre da
necessidade de amparar aquele que, em face da invalidez,
não tenha condições de prover o próprio sustento,
dependendo economicamente de seu genitor, o que não se
vislumbra na hipótese em julgamento.
4. Provimento do recurso. Prejudicado o pedido de
reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de
antecipação da tutela.”
Não prospera a insurgência, uma vez que, no caso, a
infringência a tais preceitos constitucionais somente poderia ser
constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional
apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário nos moldes exigidos
pelo art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela
qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563962.
Supremo Tribunal Federal
ARE 732341 AGR / RN
ECONÔMICA. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO
RECURSO.
1. A pensão por morte é devida ao conjunto de
dependentes do segurado que vem a falecer (art. 74 da Lei
8.213/91), dentre os quais o filho inválido (art. 77, § 2..., II).
2. No caso, apesar de constatada a incapacidade do
autor para o exercício de suas atividades laborativas, a
documentação acostada ao feito informa que ele já recebe
aposentadoria por invalidez, desde 01.04.1985, antes,
portanto, do óbito de seu genitor, ocorrido em 17.04.1997.
Tal fato afasta a qualidade de dependente do recorrido em
relação aos proventos percebidos pelo seu pai, quando em
vida.
3. Com efeito, a ratio legis da proteção ao filho
inválido, equiparando-o ao menor de 21 anos, decorre da
necessidade de amparar aquele que, em face da invalidez,
não tenha condições de prover o próprio sustento,
dependendo economicamente de seu genitor, o que não se
vislumbra na hipótese em julgamento.
4. Provimento do recurso. Prejudicado o pedido de
reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de
antecipação da tutela.”
Não prospera a insurgência, uma vez que, no caso, a
infringência a tais preceitos constitucionais somente poderia ser
constatada a partir da análise de legislação infraconstitucional
apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário nos moldes exigidos
pelo art. 102, III, “a”, da Lei Maior.
O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se
na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela
qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos
constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o
revolvimento do quadro fático delineado, procedimento
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563962.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 732341 AGR / RN
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal
(“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4..., II, “a”, do Código de Processo Civil)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa aos
princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Cito precedentes:
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Alegada
contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do ato
jurídico perfeito e da inafastabilidade da prestação
jurisdicional. Necessidade de análise de normas
infraconstitucionais: ofensa constitucional indireta. Precedentes.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563962.
Supremo Tribunal Federal
ARE 732341 AGR / RN
vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal
(“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”).
Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que
desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise
conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, §
4..., II, “a”, do Código de Processo Civil)”.
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado na decisão agravada, a discussão travada nos
autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa aos
princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência
jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Cito precedentes:
“A afronta aos princípios do devido processo legal, da
ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser
reconhecida como tal, da análise de normas
infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa
à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min.
Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA E
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Alegada
contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do ato
jurídico perfeito e da inafastabilidade da prestação
jurisdicional. Necessidade de análise de normas
infraconstitucionais: ofensa constitucional indireta. Precedentes.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563962.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 732341 AGR / RN
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE
681643- AgR/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe
15.8.2012).
Ademais, emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso
extraordinário que o Tribunal a quo decidiu, à luz da legislação
infraconstitucional (Lei n 8.213/91) e do conjunto fático-probatório dos
autos, não estar configurada a dependência econômica do recorrente para
efeito de recebimento do benefício de pensão por morte.
Verifica-se, portanto, que a pretensão do agravante de obter decisão
em sentido diverso dependeria da análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, bem como demandaria o reexame
de fatos e provas, o que é vedado a esta instância extraordinária, nos
termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”. Colho precedentes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Pensão.
Configuração de dependência econômica. 3. Impossibilidade de
reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento”(Recurso Extraordinário 543.486-
AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 8.11.10).
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Pensão. Dependência econômica.
Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. 1. Não se
admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282
e 356 desta Corte. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos
autos. Incidência da Súmula n 279 do Supremo Tribunal
Federal. 3. Agravo regimental não provido” (AI 564.892- AgR/
SP , Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 19.11.2012).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563962.
Supremo Tribunal Federal
ARE 732341 AGR / RN
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE
681643- AgR/AL, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe
15.8.2012).
Ademais, emerge do acórdão que ensejou o manejo do recurso
extraordinário que o Tribunal a quo decidiu, à luz da legislação
infraconstitucional (Lei n 8.213/91) e do conjunto fático-probatório dos
autos, não estar configurada a dependência econômica do recorrente para
efeito de recebimento do benefício de pensão por morte.
Verifica-se, portanto, que a pretensão do agravante de obter decisão
em sentido diverso dependeria da análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie, bem como demandaria o reexame
de fatos e provas, o que é vedado a esta instância extraordinária, nos
termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”. Colho precedentes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Pensão.
Configuração de dependência econômica. 3. Impossibilidade de
reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento”(Recurso Extraordinário 543.486-
AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 8.11.10).
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Pensão. Dependência econômica.
Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. 1. Não se
admite o recurso extraordinário quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão
devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282
e 356 desta Corte. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o
reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos
autos. Incidência da Súmula n 279 do Supremo Tribunal
Federal. 3. Agravo regimental não provido” (AI 564.892- AgR/
SP , Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 19.11.2012).
Nesse contexto, as razões do agravo regimental não são aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente
7
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563962.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 732341 AGR / RN
no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563962.
Supremo Tribunal Federal
ARE 732341 AGR / RN
no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4563962.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12
Extrato de Ata - 17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.341
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : EDINALDO ARAUJO GALVAO
ADV.(A/S) : CLAUDIO SABINO DA SILVA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 17.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589230
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.341
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : EDINALDO ARAUJO GALVAO
ADV.(A/S) : CLAUDIO SABINO DA SILVA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 17.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589230
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732 . 341",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"ARE 732341 AGR / RN",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"ARE 732341 AGR / RN",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"-",
".",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"ARE 732341 AGR / RN",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"ARE 732341",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 745 . 285 - AgR / PE",
"ARE 732341 AGR / RN",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 745 . 285 - AgR / PE",
"ARE 732341 AGR / RN",
"ARE 681643 - AgR / AL",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 543 . 486 - AgR / RS",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 564 . 892 - AgR / SP",
"ARE 732341 AGR / RN",
"ARE 681643 - AgR / AL",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 543 . 486 - AgR / RS",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 564 . 892 - AgR / SP",
"ARE 732341 AGR /",
"ARE 732341 AGR / RN",
"AGRAVO 732 . 341"
],
"LEGISLACAO": [
". 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , da CRFB / 88",
"arts . 1 . . . , III , 5 . . . , XXXVI , LIV , 6 . . . , caput , 37 , 201 , V , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , da CRFB / 88",
"arts . 1 . . . , III , 5 . . . , XXXVI , LIV , 6 . . . , caput , 37 , 201 , V , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 2 . . . , 5 . . . , XXXV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"PIS",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Constituição",
"art . 93 , IX",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Lei n . 9 . 715 / 98",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
".",
"F . , art . 5 . . . , II , XXXV ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal",
"C",
".",
"F",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"C",
".",
"F . , art . 5 . . . , LIV e LV",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"DIREITO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO",
"-",
"LEI 413 / 69",
"LEI 4 . 728 / 65",
"ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 74 da Lei 8 . 213 / 91",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 74 da Lei 8 . 213 / 91",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , II , “ a ” , do Código de Processo Civil",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Constituição da República ”",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 544 , § 4 . . . , II , “ a ” , do Código de Processo Civil",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 8 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR",
"495",
"880",
"/",
"SP",
"1",
".",
". . Turma",
"Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RN",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
". . Turma",
"2",
".",
".",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Súmula",
"279",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"EDINALDO ARAUJO GALVAO",
"CLAUDIO SABINO DA SILVA",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"EDINALDO ARAUJO GALVAO",
"CLAUDIO SABINO DA SILVA",
"Rosa Weber",
"Edinaldo Araujo Galvão",
"ROSA WEBER",
"EDINALDO ARAUJO GALVAO",
"CLAUDIO SABINO DA SILVA",
"Rosa Weber",
"Edinaldo Araujo Galvão",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Carlos Britto",
"Eros Grau",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER ARE 732341 AGR",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"ROSA WEBER ARE",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER ARE 732341",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"EDINALDO ARAUJO GALVAO",
"CLAUDIO SABINO DA SILVA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"EDINALDO ARAUJO GALVAO",
"CLAUDIO SABINO DA SILVA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"31",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"31",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"31",
".",
"10",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"04",
"20",
".",
"02",
".",
"09",
"15",
".",
"8",
".",
"08",
"05",
".",
"9",
".",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"11",
".",
"04",
"20",
".",
"02",
".",
"09",
"15",
".",
"8",
".",
"08",
"05",
".",
"9",
".",
"03",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"04",
".",
"1985",
"17",
".",
"04",
".",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"04",
".",
"1985",
"17",
".",
"04",
".",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
".",
".",
"02",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"8",
".",
"2012",
"8",
".",
"11",
".",
"10",
"19",
".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"8",
".",
"2012",
"8",
".",
"11",
".",
"10",
"19",
".",
"11",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"17",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.574 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S)
:LUIZ
CARLOS
BAPTISTA
DOS
SANTOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SANEI SANTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
ADV.(A/S)
:ISAAC NEWTON PORTELA DE FREITAS
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo.
Desapropriação indireta. 3. Incidência dos juros compensatórios. Acórdão
recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. ADI 2.332-
MC/DF e Súmula 618. 4. Justa Indenização. Art. 5º, XXIV, da Constituição
Federal. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de setembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568924.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.574 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S)
:LUIZ
CARLOS
BAPTISTA
DOS
SANTOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SANEI SANTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
ADV.(A/S)
:ISAAC NEWTON PORTELA DE FREITAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
recurso extraordinário contra decisão monocrática de fls. 589-592, de
minha relatoria, que negou seguimento ao recurso interposto, com
fundamento na jurisprudência desta Corte segundo a qual a discussão
acerca da incidência dos juros compensatórios nas ações de
desapropriação indireta e da aplicação do percentual de 12% (doze por
cento) está restrita ao plano da legislação infraconstitucional.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a decisão
agravada violou, de forma direta, princípios constitucionais, tais como o
do contraditório e o da ampla defesa.
Alega-se, ainda, a necessidade de redução do percentual dos juros
compensatórios como medida que visa preservar a correta aplicação do
princípio da justa indenização (art. 5º, XXIV, da CF).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568925.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.574 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S)
:LUIZ
CARLOS
BAPTISTA
DOS
SANTOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SANEI SANTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
ADV.(A/S)
:ISAAC NEWTON PORTELA DE FREITAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
recurso extraordinário contra decisão monocrática de fls. 589-592, de
minha relatoria, que negou seguimento ao recurso interposto, com
fundamento na jurisprudência desta Corte segundo a qual a discussão
acerca da incidência dos juros compensatórios nas ações de
desapropriação indireta e da aplicação do percentual de 12% (doze por
cento) está restrita ao plano da legislação infraconstitucional.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a decisão
agravada violou, de forma direta, princípios constitucionais, tais como o
do contraditório e o da ampla defesa.
Alega-se, ainda, a necessidade de redução do percentual dos juros
compensatórios como medida que visa preservar a correta aplicação do
princípio da justa indenização (art. 5º, XXIV, da CF).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568925.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.574 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria. Conforme consignado
na decisão agravada, a controvérsia acerca da incidência dos juros
compensatórios nas ações de desapropriação indireta e da aplicação do
percentual de 12% (doze por cento) está em conformidade com a
jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 618 e da ADI 2.332-
MC/DF.
Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes de ambas as
turmas:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DESAPROPRIAÇÃO.
INDENIZAÇÃO.
JUROS
COMPENSATÓRIOS. 12% AO ANO. SÚMULA STF 618. 1. A
questão relativa aos juros compensatórios em desapropriação já está
pacificada por esta Corte, nos termos da Súmula STF 618 e da ADI
2.332-MC/DF. 2. Concluir de forma diversa do Tribunal de origem
implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável
nesta sede recursal, conforme a Súmula STF 279 e precedentes. 3.
Pedido recursal contido no agravo regimental não pode, por si só,
alterar aquele originariamente deduzido no recurso extraordinário. 4.
Agravo regimental improvido”. (RE-AgR 549.350/PB, rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 21.5.2010).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568926.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.574 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria. Conforme consignado
na decisão agravada, a controvérsia acerca da incidência dos juros
compensatórios nas ações de desapropriação indireta e da aplicação do
percentual de 12% (doze por cento) está em conformidade com a
jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 618 e da ADI 2.332-
MC/DF.
Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes de ambas as
turmas:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DESAPROPRIAÇÃO.
INDENIZAÇÃO.
JUROS
COMPENSATÓRIOS. 12% AO ANO. SÚMULA STF 618. 1. A
questão relativa aos juros compensatórios em desapropriação já está
pacificada por esta Corte, nos termos da Súmula STF 618 e da ADI
2.332-MC/DF. 2. Concluir de forma diversa do Tribunal de origem
implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável
nesta sede recursal, conforme a Súmula STF 279 e precedentes. 3.
Pedido recursal contido no agravo regimental não pode, por si só,
alterar aquele originariamente deduzido no recurso extraordinário. 4.
Agravo regimental improvido”. (RE-AgR 549.350/PB, rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 21.5.2010).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568926.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 575574 AGR / SP
INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO STF. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA
618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Caso em que, para
se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, se faz
necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, providência
vedada pela Súmula 279 desta colenda Corte. 2. Quanto ao
cabimento de juros compensatórios, no percentual de 12% ao
ano, é de ser mantido o entendimento consolidado na Súmula
618 desta colenda Corte. 3. Agravo regimental desprovido”. (AI-
AgR 612.011/TO, rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe
16.10.2009; grifei.).
Com relação à violação do princípio da justa indenização, como no
presente caso, verifico que tal análise demandaria revolvimento do
conjunto fático-probatório, procedimento incabível nos termos da Súmula
279. Nesse sentido, o RE-AgR 471.110, rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, DJ 7.12.2006, cuja ementa transcrevo:
“1. Reserva Florestal Serra do Mar: indenização. É da
jurisprudência do Supremo Tribunal que é devida indenização pela
desapropriação de área pertencente à reserva florestal Serra do Mar,
independentemente das limitações administrativas impostas para
proteção ambiental dessa propriedade. Precedentes. 2. Indenização:
redução do quantum: inviabilidade, no recurso extraordinário:
Súmula 279. É inviável modificar o quantum indenizatório
fixado pelo Tribunal a quo com base nos laudos periciais
apresentados pelas partes, que demandaria o reexame de fatos
e provas, ao que não se presta o recurso extraordinário
(Súmula 279). 3. Juros compensatórios e moratórios: recurso
extraordinário: inadmissibilidade: questão decidida pelo acórdão
recorrido com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
fundada em legislação infraconstitucional: incidência da Súmula
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568926.
Supremo Tribunal Federal
RE 575574 AGR / SP
INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO STF. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA
618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Caso em que, para
se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, se faz
necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, providência
vedada pela Súmula 279 desta colenda Corte. 2. Quanto ao
cabimento de juros compensatórios, no percentual de 12% ao
ano, é de ser mantido o entendimento consolidado na Súmula
618 desta colenda Corte. 3. Agravo regimental desprovido”. (AI-
AgR 612.011/TO, rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe
16.10.2009; grifei.).
Com relação à violação do princípio da justa indenização, como no
presente caso, verifico que tal análise demandaria revolvimento do
conjunto fático-probatório, procedimento incabível nos termos da Súmula
279. Nesse sentido, o RE-AgR 471.110, rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, DJ 7.12.2006, cuja ementa transcrevo:
“1. Reserva Florestal Serra do Mar: indenização. É da
jurisprudência do Supremo Tribunal que é devida indenização pela
desapropriação de área pertencente à reserva florestal Serra do Mar,
independentemente das limitações administrativas impostas para
proteção ambiental dessa propriedade. Precedentes. 2. Indenização:
redução do quantum: inviabilidade, no recurso extraordinário:
Súmula 279. É inviável modificar o quantum indenizatório
fixado pelo Tribunal a quo com base nos laudos periciais
apresentados pelas partes, que demandaria o reexame de fatos
e provas, ao que não se presta o recurso extraordinário
(Súmula 279). 3. Juros compensatórios e moratórios: recurso
extraordinário: inadmissibilidade: questão decidida pelo acórdão
recorrido com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
fundada em legislação infraconstitucional: incidência da Súmula
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568926.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 575574 AGR / SP
636”. (Grifei).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568926.
Supremo Tribunal Federal
RE 575574 AGR / SP
636”. (Grifei).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568926.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 17/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.574
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SANEI SANTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : ISAAC NEWTON PORTELA DE FREITAS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
17.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4583151
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.574
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SANEI SANTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : ISAAC NEWTON PORTELA DE FREITAS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
17.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4583151
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4645531
| 2013-09-17T00:00:00
| 2013-10-09T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.09.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Desapropriação indireta. 3. Incidência dos juros compensatórios. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. ADI 2.332-MC/DF e Súmula 618. 4. Justa Indenização. Art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur244125
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, JUROS DE MORA)
ADI 2332 MC (TP), RE 549350 AgR (2ªT), AI 612011 AgR (1ªT).
(SÚMULA 279)
RE 471110 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 16/10/2013, TIA.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
575574
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00024\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000618 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 575574 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SANEI SANTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : ISAAC NEWTON PORTELA DE FREITAS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.574 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S)
:LUIZ
CARLOS
BAPTISTA
DOS
SANTOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SANEI SANTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
ADV.(A/S)
:ISAAC NEWTON PORTELA DE FREITAS
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo.
Desapropriação indireta. 3. Incidência dos juros compensatórios. Acórdão
recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. ADI 2.332-
MC/DF e Súmula 618. 4. Justa Indenização. Art. 5..., XXIV, da Constituição
Federal. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de setembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568924.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.574 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S)
:LUIZ
CARLOS
BAPTISTA
DOS
SANTOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SANEI SANTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
ADV.(A/S)
:ISAAC NEWTON PORTELA DE FREITAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
recurso extraordinário contra decisão monocrática de fls. 589-592, de
minha relatoria, que negou seguimento ao recurso interposto, com
fundamento na jurisprudência desta Corte segundo a qual a discussão
acerca da incidência dos juros compensatórios nas ações de
desapropriação indireta e da aplicação do percentual de 12% (doze por
cento) está restrita ao plano da legislação infraconstitucional.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a decisão
agravada violou, de forma direta, princípios constitucionais, tais como o
do contraditório e o da ampla defesa.
Alega-se, ainda, a necessidade de redução do percentual dos juros
compensatórios como medida que visa preservar a correta aplicação do
princípio da justa indenização (art. 5..., XXIV, da Constituição Federal de 1988).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568925.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.574 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S)
:LUIZ
CARLOS
BAPTISTA
DOS
SANTOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SANEI SANTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
ADV.(A/S)
:ISAAC NEWTON PORTELA DE FREITAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
recurso extraordinário contra decisão monocrática de fls. 589-592, de
minha relatoria, que negou seguimento ao recurso interposto, com
fundamento na jurisprudência desta Corte segundo a qual a discussão
acerca da incidência dos juros compensatórios nas ações de
desapropriação indireta e da aplicação do percentual de 12% (doze por
cento) está restrita ao plano da legislação infraconstitucional.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, que a decisão
agravada violou, de forma direta, princípios constitucionais, tais como o
do contraditório e o da ampla defesa.
Alega-se, ainda, a necessidade de redução do percentual dos juros
compensatórios como medida que visa preservar a correta aplicação do
princípio da justa indenização (art. 5..., XXIV, da Constituição Federal de 1988).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568925.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.574 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria. Conforme consignado
na decisão agravada, a controvérsia acerca da incidência dos juros
compensatórios nas ações de desapropriação indireta e da aplicação do
percentual de 12% (doze por cento) está em conformidade com a
jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 618 e da ADI 2.332-
MC/DF.
Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes de ambas as
turmas:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DESAPROPRIAÇÃO.
INDENIZAÇÃO.
JUROS
COMPENSATÓRIOS. 12% AO ANO. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 618. 1. A
questão relativa aos juros compensatórios em desapropriação já está
pacificada por esta Corte, nos termos da Súmula Supremo Tribunal Federal 618 e da ADI
2.332-MC/DF. 2. Concluir de forma diversa do Tribunal de origem
implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável
nesta sede recursal, conforme a Súmula Supremo Tribunal Federal 279 e precedentes. 3.
Pedido recursal contido no agravo regimental não pode, por si só,
alterar aquele originariamente deduzido no recurso extraordinário. 4.
Agravo regimental improvido”. (Recurso Extraordinário-AgR 549.350/PB, rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 21.5.2010).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568926.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.574 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão, visando apenas à rediscussão da matéria. Conforme consignado
na decisão agravada, a controvérsia acerca da incidência dos juros
compensatórios nas ações de desapropriação indireta e da aplicação do
percentual de 12% (doze por cento) está em conformidade com a
jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula 618 e da ADI 2.332-
MC/DF.
Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes de ambas as
turmas:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DESAPROPRIAÇÃO.
INDENIZAÇÃO.
JUROS
COMPENSATÓRIOS. 12% AO ANO. SÚMULA Supremo Tribunal Federal 618. 1. A
questão relativa aos juros compensatórios em desapropriação já está
pacificada por esta Corte, nos termos da Súmula Supremo Tribunal Federal 618 e da ADI
2.332-MC/DF. 2. Concluir de forma diversa do Tribunal de origem
implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável
nesta sede recursal, conforme a Súmula Supremo Tribunal Federal 279 e precedentes. 3.
Pedido recursal contido no agravo regimental não pode, por si só,
alterar aquele originariamente deduzido no recurso extraordinário. 4.
Agravo regimental improvido”. (Recurso Extraordinário-AgR 549.350/PB, rel. Min.
Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 21.5.2010).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
DE
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568926.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 575574 AGR / SP
INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA
618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Caso em que, para
se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, se faz
necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, providência
vedada pela Súmula 279 desta colenda Corte. 2. Quanto ao
cabimento de juros compensatórios, no percentual de 12% ao
ano, é de ser mantido o entendimento consolidado na Súmula
618 desta colenda Corte. 3. Agravo regimental desprovido”. (AI-
AgR 612.011/TO, rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe
16.10.2009; grifei.).
Com relação à violação do princípio da justa indenização, como no
presente caso, verifico que tal análise demandaria revolvimento do
conjunto fático-probatório, procedimento incabível nos termos da Súmula
279. Nesse sentido, o Recurso Extraordinário-AgR 471.110, rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, DJ 7.12.2006, cuja ementa transcrevo:
“1. Reserva Florestal Serra do Mar: indenização. É da
jurisprudência do Supremo Tribunal que é devida indenização pela
desapropriação de área pertencente à reserva florestal Serra do Mar,
independentemente das limitações administrativas impostas para
proteção ambiental dessa propriedade. Precedentes. 2. Indenização:
redução do quantum: inviabilidade, no recurso extraordinário:
Súmula 279. É inviável modificar o quantum indenizatório
fixado pelo Tribunal a quo com base nos laudos periciais
apresentados pelas partes, que demandaria o reexame de fatos
e provas, ao que não se presta o recurso extraordinário
(Súmula 279). 3. Juros compensatórios e moratórios: recurso
extraordinário: inadmissibilidade: questão decidida pelo acórdão
recorrido com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
fundada em legislação infraconstitucional: incidência da Súmula
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568926.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 575574 AGR / SP
INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO.
CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA
618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Caso em que, para
se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, se faz
necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, providência
vedada pela Súmula 279 desta colenda Corte. 2. Quanto ao
cabimento de juros compensatórios, no percentual de 12% ao
ano, é de ser mantido o entendimento consolidado na Súmula
618 desta colenda Corte. 3. Agravo regimental desprovido”. (AI-
AgR 612.011/TO, rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe
16.10.2009; grifei.).
Com relação à violação do princípio da justa indenização, como no
presente caso, verifico que tal análise demandaria revolvimento do
conjunto fático-probatório, procedimento incabível nos termos da Súmula
279. Nesse sentido, o Recurso Extraordinário-AgR 471.110, rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, DJ 7.12.2006, cuja ementa transcrevo:
“1. Reserva Florestal Serra do Mar: indenização. É da
jurisprudência do Supremo Tribunal que é devida indenização pela
desapropriação de área pertencente à reserva florestal Serra do Mar,
independentemente das limitações administrativas impostas para
proteção ambiental dessa propriedade. Precedentes. 2. Indenização:
redução do quantum: inviabilidade, no recurso extraordinário:
Súmula 279. É inviável modificar o quantum indenizatório
fixado pelo Tribunal a quo com base nos laudos periciais
apresentados pelas partes, que demandaria o reexame de fatos
e provas, ao que não se presta o recurso extraordinário
(Súmula 279). 3. Juros compensatórios e moratórios: recurso
extraordinário: inadmissibilidade: questão decidida pelo acórdão
recorrido com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
fundada em legislação infraconstitucional: incidência da Súmula
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568926.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 575574 AGR / SP
636”. (Grifei).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568926.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 575574 AGR / SP
636”. (Grifei).
Ante o exposto, mantenho o que decidido anteriormente, por seus
próprios fundamentos, para negar provimento a este agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568926.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 17/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.574
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SANEI SANTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : ISAAC NEWTON PORTELA DE FREITAS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
17.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4583151
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.574
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SANEI SANTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : ISAAC NEWTON PORTELA DE FREITAS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
17.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4583151
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575 . 574",
"ADI 2 . 332 - MC / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575 . 574",
"Súmula 618 e da ADI 2 . 332 - MC / DF",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 618",
"ADI 2 . 332 - MC / DF",
"Súmula",
"Recurso Extraordinário - AgR 549 . 350 / PB",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575 . 574",
"Súmula 618",
"ADI 2 . 332 - MC / DF",
"Súmula",
"ADI 2 . 332 - MC / DF",
"Súmula",
"Recurso Extraordinário - AgR 549 . 350 / PB",
"Recurso Extraordinário 575574 AGR / SP",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI",
"-",
"AgR 612 . 011 / TO",
"Recurso Extraordinário - AgR 471 . 110",
"Recurso Extraordinário 575574 AGR / SP",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AI",
"-",
"AgR 612 . 011 / TO",
"Recurso Extraordinário - AgR 471 . 110",
"Recurso Extraordinário 575574 AGR / SP 636 ”",
"Recurso Extraordinário 575574 AGR / SP 636",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575 ."
],
"LEGISLACAO": [
"Art . 5 . . . , XXIV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXIV , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXIV , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Reserva Florestal Serra do Mar",
"reserva florestal",
"Serra do Mar",
"Reserva Florestal Serra do Mar",
"reserva florestal Serra do Mar",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"SANEI",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"SANEI",
"EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SANEI",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS",
"ISAAC NEWTON PORTELA DE FREITAS",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS",
"ISAAC NEWTON PORTELA DE FREITAS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS",
"ISAAC NEWTON PORTELA DE FREITAS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"GILMAR MENDES",
"Ellen Gracie",
"GILMAR MENDES",
"Ayres Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"Ayres Britto",
"Sepúlveda Pertence",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS",
"SANEI SANTI",
"ISAAC NEWTON PORTELA DE FREITAS",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS",
"SANEI SANTI",
"ISAAC NEWTON PORTELA DE FREITAS",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"17 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"21",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"21",
".",
"5",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2009",
"7",
".",
"12",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"10",
".",
"2009",
"7",
".",
"12",
".",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"17",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.320 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JORGE BRAGA LINHARES
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PLANO DE
MOVIMENTAÇÃO POR NIVELAMENTO. PRESERVAÇÃO DA
UNIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL
DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901089.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.320 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JORGE BRAGA LINHARES
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 25.8.2014, neguei seguimento ao recurso extraordinário
interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional Federal da
Quinta Região, o qual concluiu pela invalidade do ato administrativo
pelo qual determinada a movimentação do Recorrido, militar, para a
cidade do Rio de Janeiro. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
4. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão da Recorrente, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência
deste Supremo Tribunal:
(...)
5. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório e a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Plano de Movimentação por Nivelamento de 2009
e Lei n. 6.880/1980). A alegada ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901090.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.320 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JORGE BRAGA LINHARES
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 25.8.2014, neguei seguimento ao recurso extraordinário
interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional Federal da
Quinta Região, o qual concluiu pela invalidade do ato administrativo
pelo qual determinada a movimentação do Recorrido, militar, para a
cidade do Rio de Janeiro. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
4. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão da Recorrente, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência
deste Supremo Tribunal:
(...)
5. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório e a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Plano de Movimentação por Nivelamento de 2009
e Lei n. 6.880/1980). A alegada ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901090.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 830320 AGR / RN
MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE 533.865-AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM
BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. SUPOSTA VIOLAÇÃO
AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 636/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do
adotado pelo Tribunal de origem demandaria a análise da
legislação ordinária pertinente e o revolvimento dos fatos e
provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância
extraordinária. 2. Violação às garantias constitucionais do
processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou
indireto. Precedentes. 3. O aresto impugnado, em que pese haver
dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente
fundamentado. Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do
art. 93 da Magna Carta de 1988. 4. Incide, de mais a mais, a
Súmula 636/STF. 5. Agravo regimental desprovido’ (RE
576.063-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma,
DJe 26.9.2011).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (doc. 5).
2. Intimada dessa decisão em 4.9.2014, interpõe a União, em
15.9.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. A Agravante afirma consistir “a controvérsia que ora se examina (...)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901090.
Supremo Tribunal Federal
RE 830320 AGR / RN
MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE 533.865-AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM
BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. SUPOSTA VIOLAÇÃO
AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 636/STF. 1. Caso em que entendimento diverso do
adotado pelo Tribunal de origem demandaria a análise da
legislação ordinária pertinente e o revolvimento dos fatos e
provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância
extraordinária. 2. Violação às garantias constitucionais do
processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou
indireto. Precedentes. 3. O aresto impugnado, em que pese haver
dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente
fundamentado. Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do
art. 93 da Magna Carta de 1988. 4. Incide, de mais a mais, a
Súmula 636/STF. 5. Agravo regimental desprovido’ (RE
576.063-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma,
DJe 26.9.2011).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (doc. 5).
2. Intimada dessa decisão em 4.9.2014, interpõe a União, em
15.9.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. A Agravante afirma consistir “a controvérsia que ora se examina (...)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901090.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
RE 830320 AGR / RN
na interpretação dada pelo Tribunal a quo à norma que trata da proteção e
assistência à família, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, sem que
seja necessário, para tanto, a análise de legislação infraconstitucional” (fl. 2, doc.
8).
Assevera “a interpretação do art. 226 da Constituição da República deve[r]
levar em consideração os princípios constitucionais da Administração Pública,
dentre eles o da supremacia do interesse público e da impessoalidade. Dessa
forma, a remoção de servidor deve ser realizada no estrito interesse da
necessidade do serviço público, tendo-se em conta a conveniência e a
oportunidade do ato – discricionariedade administrativa” (fl. 4, doc. 8).
Sustenta que “o autor, servidor militar, sabia da possibilidade de sua
remoção, tendo em vista que a transferência é ínsita à atividade castrense. Por
essa razão, nem mesmo a regra constitucional da proteção à família poderia
justificar o impedimento de sua remoção” (fl. 5, doc. 8).
Aduz que “não discute os pareceres médicos envolvidos no caso,
questiona-se apenas as consequências jurídicas que devem advir a partir dos
supramencionados fatos provados” (fl. 6, doc. 8).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901090.
Supremo Tribunal Federal
RE 830320 AGR / RN
na interpretação dada pelo Tribunal a quo à norma que trata da proteção e
assistência à família, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, sem que
seja necessário, para tanto, a análise de legislação infraconstitucional” (fl. 2, doc.
8).
Assevera “a interpretação do art. 226 da Constituição da República deve[r]
levar em consideração os princípios constitucionais da Administração Pública,
dentre eles o da supremacia do interesse público e da impessoalidade. Dessa
forma, a remoção de servidor deve ser realizada no estrito interesse da
necessidade do serviço público, tendo-se em conta a conveniência e a
oportunidade do ato – discricionariedade administrativa” (fl. 4, doc. 8).
Sustenta que “o autor, servidor militar, sabia da possibilidade de sua
remoção, tendo em vista que a transferência é ínsita à atividade castrense. Por
essa razão, nem mesmo a regra constitucional da proteção à família poderia
justificar o impedimento de sua remoção” (fl. 5, doc. 8).
Aduz que “não discute os pareceres médicos envolvidos no caso,
questiona-se apenas as consequências jurídicas que devem advir a partir dos
supramencionados fatos provados” (fl. 6, doc. 8).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901090.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.320 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Desembargador Relator da apelação e da remessa oficial no
Tribunal de origem proferiu voto nos seguintes termos:
“Da análise do conjunto probatório, verifico que merece
prosperar a pretensão autoral, (...) Alguns elementos merecem
destaque, a saber, os que comprovam a condição de militar de sua
esposa e de seu quadro de depressão puerperal (fl. 28, 29 e 37); o
nascimento do seu filho em 03 de novembro de 2009 (fl. 35); e a
autorização para o apelado se matricular no Curso de Especialização
em Ortodontia em João Pessoa/PB, do qual ainda se encontra
participando (fls. 30 e 32) (…)
No caso em análise, deve prevalecer o princípio constitucional
da proteção da unidade familiar” (fls. 9-10, doc. 4, grifos nossos).
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa do
Tribunal de origem, quanto à prevalência, no caso concreto, da proteção
da unidade familiar, demandaria o reexame do conjunto probatório,
procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Servidor público. Remoção de ofício. Impossibilidade
de continuar frequentando curso superior na nova lotação.
Impossibilidade de remoção do cônjuge para acompanhá-lo.
Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem em prol do
princípio da proteção à família. Reexame de fatos e provas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901091.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.320 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Desembargador Relator da apelação e da remessa oficial no
Tribunal de origem proferiu voto nos seguintes termos:
“Da análise do conjunto probatório, verifico que merece
prosperar a pretensão autoral, (...) Alguns elementos merecem
destaque, a saber, os que comprovam a condição de militar de sua
esposa e de seu quadro de depressão puerperal (fl. 28, 29 e 37); o
nascimento do seu filho em 03 de novembro de 2009 (fl. 35); e a
autorização para o apelado se matricular no Curso de Especialização
em Ortodontia em João Pessoa/PB, do qual ainda se encontra
participando (fls. 30 e 32) (…)
No caso em análise, deve prevalecer o princípio constitucional
da proteção da unidade familiar” (fls. 9-10, doc. 4, grifos nossos).
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa do
Tribunal de origem, quanto à prevalência, no caso concreto, da proteção
da unidade familiar, demandaria o reexame do conjunto probatório,
procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Servidor público. Remoção de ofício. Impossibilidade
de continuar frequentando curso superior na nova lotação.
Impossibilidade de remoção do cônjuge para acompanhá-lo.
Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem em prol do
princípio da proteção à família. Reexame de fatos e provas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901091.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
RE 830320 AGR / RN
Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, em razão
de circunstâncias fáticas específicas, que o princípio da proteção à
família deveria prevalecer em relação ao princípio da supremacia do
interesse público, ante o evidente prejuízo que a remoção acarretaria
ao servidor e à sua família. 2. Ponderação de interesses que, in casu,
não prescinde do reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é
inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº
279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 681.780-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.10.2013,
grifos nossos).
3. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da legislação
infraconstitucional aplicável aos militares (Lei n. 6.880/1980 e Plano de
Movimentação por Nivelamento de 2009). A alegada ofensa
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o
processamento do recurso extraordinário:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público.
Remoção. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional
e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal e o
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs
636 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido” (RE
586.851-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJe 28.5.2012, grifos nossos).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901091.
Supremo Tribunal Federal
RE 830320 AGR / RN
Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, em razão
de circunstâncias fáticas específicas, que o princípio da proteção à
família deveria prevalecer em relação ao princípio da supremacia do
interesse público, ante o evidente prejuízo que a remoção acarretaria
ao servidor e à sua família. 2. Ponderação de interesses que, in casu,
não prescinde do reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é
inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº
279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 681.780-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.10.2013,
grifos nossos).
3. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da legislação
infraconstitucional aplicável aos militares (Lei n. 6.880/1980 e Plano de
Movimentação por Nivelamento de 2009). A alegada ofensa
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o
processamento do recurso extraordinário:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público.
Remoção. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional
e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal e o
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs
636 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido” (RE
586.851-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJe 28.5.2012, grifos nossos).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901091.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 30/09/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.320
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JORGE BRAGA LINHARES
ADV.(A/S) : JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
30.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6873409
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.320
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JORGE BRAGA LINHARES
ADV.(A/S) : JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
30.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6873409
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6912557
| 2014-09-30T00:00:00
| 2014-10-10T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 30.09.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PLANO DE MOVIMENTAÇÃO POR NIVELAMENTO. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur280005
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REMOÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO)
RE 586851 AgR (1ªT), ARE 681780 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 22/10/2014, AUR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
830320
|
[
"LEG-FED LEI-006880 ANO-1980\n EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 830320 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JORGE BRAGA LINHARES
ADV.(A/S) : JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.320 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JORGE BRAGA LINHARES
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PLANO DE
MOVIMENTAÇÃO POR NIVELAMENTO. PRESERVAÇÃO DA
UNIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL
DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901089.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.320 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JORGE BRAGA LINHARES
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 25.8.2014, neguei seguimento ao recurso extraordinário
interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional Federal da
Quinta Região, o qual concluiu pela invalidade do ato administrativo
pelo qual determinada a movimentação do Recorrido, militar, para a
cidade do Rio de Janeiro. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
4. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão da Recorrente, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência
deste Supremo Tribunal:
(...)
5. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório e a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Plano de Movimentação por Nivelamento de 2009
e Lei n. 6.880/1980). A alegada ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901090.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.320 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JORGE BRAGA LINHARES
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Em 25.8.2014, neguei seguimento ao recurso extraordinário
interposto pela União contra julgado do Tribunal Regional Federal da
Quinta Região, o qual concluiu pela invalidade do ato administrativo
pelo qual determinada a movimentação do Recorrido, militar, para a
cidade do Rio de Janeiro. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.
4. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art.
93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora
em sentido contrário à pretensão da Recorrente, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação. Firmou-se na jurisprudência
deste Supremo Tribunal:
(...)
5. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório e a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Plano de Movimentação por Nivelamento de 2009
e Lei n. 6.880/1980). A alegada ofensa constitucional, se tivesse
ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal Federal:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901090.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 830320 AGR / RN
MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário 533.865-AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM
BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. SUPOSTA VIOLAÇÃO
AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 636/Supremo Tribunal Federal. 1. Caso em que entendimento diverso do
adotado pelo Tribunal de origem demandaria a análise da
legislação ordinária pertinente e o revolvimento dos fatos e
provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância
extraordinária. 2. Violação às garantias constitucionais do
processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou
indireto. Precedentes. 3. O aresto impugnado, em que pese haver
dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente
fundamentado. Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do
art. 93 da Magna Carta de 1988. 4. Incide, de mais a mais, a
Súmula 636/Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental desprovido’ (Recurso Extraordinário
576.063-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma,
DJe 26.9.2011).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (doc. 5).
2. Intimada dessa decisão em 4.9.2014, interpõe a União, em
15.9.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. A Agravante afirma consistir “a controvérsia que ora se examina (...)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901090.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 830320 AGR / RN
MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário 533.865-AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.5.2009).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM
BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
PROCESSO. OFENSA REFLEXA. SUPOSTA VIOLAÇÃO
AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 636/Supremo Tribunal Federal. 1. Caso em que entendimento diverso do
adotado pelo Tribunal de origem demandaria a análise da
legislação ordinária pertinente e o revolvimento dos fatos e
provas constantes dos autos. Providências vedadas na instância
extraordinária. 2. Violação às garantias constitucionais do
processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou
indireto. Precedentes. 3. O aresto impugnado, em que pese haver
dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente
fundamentado. Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do
art. 93 da Magna Carta de 1988. 4. Incide, de mais a mais, a
Súmula 636/Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental desprovido’ (Recurso Extraordinário
576.063-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma,
DJe 26.9.2011).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art.
557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal)” (doc. 5).
2. Intimada dessa decisão em 4.9.2014, interpõe a União, em
15.9.2014, tempestivamente, agravo regimental.
3. A Agravante afirma consistir “a controvérsia que ora se examina (...)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901090.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 830320 AGR / RN
na interpretação dada pelo Tribunal a quo à norma que trata da proteção e
assistência à família, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, sem que
seja necessário, para tanto, a análise de legislação infraconstitucional” (fl. 2, doc.
8).
Assevera “a interpretação do art. 226 da Constituição da República deve[r]
levar em consideração os princípios constitucionais da Administração Pública,
dentre eles o da supremacia do interesse público e da impessoalidade. Dessa
forma, a remoção de servidor deve ser realizada no estrito interesse da
necessidade do serviço público, tendo-se em conta a conveniência e a
oportunidade do ato – discricionariedade administrativa” (fl. 4, doc. 8).
Sustenta que “o autor, servidor militar, sabia da possibilidade de sua
remoção, tendo em vista que a transferência é ínsita à atividade castrense. Por
essa razão, nem mesmo a regra constitucional da proteção à família poderia
justificar o impedimento de sua remoção” (fl. 5, doc. 8).
Aduz que “não discute os pareceres médicos envolvidos no caso,
questiona-se apenas as consequências jurídicas que devem advir a partir dos
supramencionados fatos provados” (fl. 6, doc. 8).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901090.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 830320 AGR / RN
na interpretação dada pelo Tribunal a quo à norma que trata da proteção e
assistência à família, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, sem que
seja necessário, para tanto, a análise de legislação infraconstitucional” (fl. 2, doc.
8).
Assevera “a interpretação do art. 226 da Constituição da República deve[r]
levar em consideração os princípios constitucionais da Administração Pública,
dentre eles o da supremacia do interesse público e da impessoalidade. Dessa
forma, a remoção de servidor deve ser realizada no estrito interesse da
necessidade do serviço público, tendo-se em conta a conveniência e a
oportunidade do ato – discricionariedade administrativa” (fl. 4, doc. 8).
Sustenta que “o autor, servidor militar, sabia da possibilidade de sua
remoção, tendo em vista que a transferência é ínsita à atividade castrense. Por
essa razão, nem mesmo a regra constitucional da proteção à família poderia
justificar o impedimento de sua remoção” (fl. 5, doc. 8).
Aduz que “não discute os pareceres médicos envolvidos no caso,
questiona-se apenas as consequências jurídicas que devem advir a partir dos
supramencionados fatos provados” (fl. 6, doc. 8).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901090.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.320 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Desembargador Relator da apelação e da remessa oficial no
Tribunal de origem proferiu voto nos seguintes termos:
“Da análise do conjunto probatório, verifico que merece
prosperar a pretensão autoral, (...) Alguns elementos merecem
destaque, a saber, os que comprovam a condição de militar de sua
esposa e de seu quadro de depressão puerperal (fl. 28, 29 e 37); o
nascimento do seu filho em 03 de novembro de 2009 (fl. 35); e a
autorização para o apelado se matricular no Curso de Especialização
em Ortodontia em João Pessoa/PB, do qual ainda se encontra
participando (fls. 30 e 32) (…)
No caso em análise, deve prevalecer o princípio constitucional
da proteção da unidade familiar” (fls. 9-10, doc. 4, grifos nossos).
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa do
Tribunal de origem, quanto à prevalência, no caso concreto, da proteção
da unidade familiar, demandaria o reexame do conjunto probatório,
procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Servidor público. Remoção de ofício. Impossibilidade
de continuar frequentando curso superior na nova lotação.
Impossibilidade de remoção do cônjuge para acompanhá-lo.
Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem em prol do
princípio da proteção à família. Reexame de fatos e provas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901091.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.320 RIO GRANDE DO
NORTE
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste à Agravante.
2. O Desembargador Relator da apelação e da remessa oficial no
Tribunal de origem proferiu voto nos seguintes termos:
“Da análise do conjunto probatório, verifico que merece
prosperar a pretensão autoral, (...) Alguns elementos merecem
destaque, a saber, os que comprovam a condição de militar de sua
esposa e de seu quadro de depressão puerperal (fl. 28, 29 e 37); o
nascimento do seu filho em 03 de novembro de 2009 (fl. 35); e a
autorização para o apelado se matricular no Curso de Especialização
em Ortodontia em João Pessoa/PB, do qual ainda se encontra
participando (fls. 30 e 32) (…)
No caso em análise, deve prevalecer o princípio constitucional
da proteção da unidade familiar” (fls. 9-10, doc. 4, grifos nossos).
Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa do
Tribunal de origem, quanto à prevalência, no caso concreto, da proteção
da unidade familiar, demandaria o reexame do conjunto probatório,
procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a
Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Servidor público. Remoção de ofício. Impossibilidade
de continuar frequentando curso superior na nova lotação.
Impossibilidade de remoção do cônjuge para acompanhá-lo.
Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem em prol do
princípio da proteção à família. Reexame de fatos e provas.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901091.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
Recurso Extraordinário 830320 AGR / RN
Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, em razão
de circunstâncias fáticas específicas, que o princípio da proteção à
família deveria prevalecer em relação ao princípio da supremacia do
interesse público, ante o evidente prejuízo que a remoção acarretaria
ao servidor e à sua família. 2. Ponderação de interesses que, in casu,
não prescinde do reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é
inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 681.780-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.10.2013,
grifos nossos).
3. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da legislação
infraconstitucional aplicável aos militares (Lei n. 6.880/1980 e Plano de
Movimentação por Nivelamento de 2009). A alegada ofensa
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o
processamento do recurso extraordinário:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público.
Remoção. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional
e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal e o
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns
636 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário
586.851-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJe 28.5.2012, grifos nossos).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901091.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 830320 AGR / RN
Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, em razão
de circunstâncias fáticas específicas, que o princípio da proteção à
família deveria prevalecer em relação ao princípio da supremacia do
interesse público, ante o evidente prejuízo que a remoção acarretaria
ao servidor e à sua família. 2. Ponderação de interesses que, in casu,
não prescinde do reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é
inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 681.780-AgR,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 22.10.2013,
grifos nossos).
3. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da legislação
infraconstitucional aplicável aos militares (Lei n. 6.880/1980 e Plano de
Movimentação por Nivelamento de 2009). A alegada ofensa
constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o
processamento do recurso extraordinário:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público.
Remoção. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional
e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal e o
reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns
636 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário
586.851-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma,
DJe 28.5.2012, grifos nossos).
4. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6901091.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 30/09/2014
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.320
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JORGE BRAGA LINHARES
ADV.(A/S) : JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma,
30.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6873409
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.320
PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JORGE BRAGA LINHARES
ADV.(A/S) : JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2... Turma,
30.09.2014.
Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e
Cármen Lúcia.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Déborah Duprat.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6873409
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830 . 320",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830 . 320",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830 . 320",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 830320 AGR / RN",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 533 . 865 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 576 . 063 - AgR",
"Recurso Extraordinário 830320 AGR / RN",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 533 . 865 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal .",
"Recurso Extraordinário 576 . 063 - AgR",
"Recurso Extraordinário 830320 AGR / RN",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830 . 320",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830 . 320",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 830320 AGR / RN",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 681 . 780 - AgR",
"Recurso Extraordinário 586 . 851 - AgR",
"Recurso Extraordinário 830320 AGR / RN",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 681 . 780 - AgR",
"Recurso Extraordinário 586 . 851 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830 . 320",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830 . 320"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Lei n . 6 . 880 / 1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"Lei n . 6 . 880 / 1980",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"INCISO IX DO ART . 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"inciso IX do art . 93 da Magna Carta de 1988",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"INCISO IX DO ART . 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"inciso IX do art . 93 da Magna Carta de 1988",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 226 da Constituição Federal",
"art . 226 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 226 da Constituição Federal",
"art . 226 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 6 . 880 / 1980",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 6 . 880 / 1980",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Rio de Janeiro",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"Rio de Janeiro",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"João Pessoa / PB",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"João Pessoa / PB",
"RIO GRANDE DO NORTE",
"RIO GRANDE DO NORTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Tribunal Regional Federal da Quinta Região",
"Supremo Tribunal",
"279",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"União",
"Tribunal Regional Federal da Quinta Região",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"RN",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"JORGE BRAGA LINHARES",
"JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO",
"Teori Zavascki",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JORGE BRAGA LINHARES",
"JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JORGE BRAGA LINHARES",
"JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JORGE BRAGA LINHARES",
"JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Déborah Duprat",
"Ravena Siqueira",
"CÁRMEN LÚCIA",
"JORGE BRAGA LINHARES",
"JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Déborah Duprat",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"30 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"25",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"25",
".",
"8",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"5",
".",
"2009",
"26",
".",
"9",
".",
"2011",
"4",
".",
"9",
".",
"2014",
"15",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"5",
".",
"2009",
"26",
".",
"9",
".",
"2011",
"4",
".",
"9",
".",
"2014",
"15",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"03 de novembro de 2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"03 de novembro de 2009",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"10",
".",
"2013",
"28",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"10",
".",
"2013",
"28",
".",
"5",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"30",
".",
"09",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"09",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 246.444 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)
:ALAIDE MENEZES DE RESENDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ GILSON DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES INATIVOS. ADICIONAL DE
REGÊNCIA DE CLASSE. SUPRESSÃO INDEVIDA. REDUÇÃO DOS
PROVENTOS. PRECEDENTES.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de
que é indevida a supressão da gratificação de regência de classe, prevista
na Lei Complementar nº 23/1995, do Estado de Sergipe, por importar
redução de proventos vedada constitucionalmente.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6925903.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 246.444 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)
:ALAIDE MENEZES DE RESENDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ GILSON DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista que o
acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte.
2.
A parte agravante reitera as alegações constantes no
recurso extraordinário de que “há evidente quebra da paridade quando os
inativos continuam a perceber vantagem que foi legalmente excluída dos
servidores em atividade”.
3.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6925904.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 246.444 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)
:ALAIDE MENEZES DE RESENDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ GILSON DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista que o
acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte.
2.
A parte agravante reitera as alegações constantes no
recurso extraordinário de que “há evidente quebra da paridade quando os
inativos continuam a perceber vantagem que foi legalmente excluída dos
servidores em atividade”.
3.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6925904.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 246.444 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada. Nessas condições, deve ser mantida pelos seus
próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de Sergipe, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 114):
‘Apelação Cível. Ação de Revisão de Proventos.
Gratificação de Regência de Classe. Lei posterior
inaplicável aos proventos da aposentadoria. Aplicação da
Súmula 395 do STF. Sentença confirmada. Apelo
improvido. Decisão unânime.
Os proventos da inatividade regulam-se pela lei
vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos
necessários para aposentação, não podendo a lei nova
retroagir para alcançar situação jurídica já constituída, sob
pretexto de aplicação do art. 17 do ADCT, quando os
proventos não estão em desacordo com a Constituição
Federal.’
O estado recorrente alega que o acórdão recorrido viola os
princípios do direito adquirido (art. 5º, XXXVI) e da paridade
entre vencimentos dos servidores da ativa e proventos dos
aposentados (art. 40, § 4º, da Constituição – redação original).
Em caso idêntico ao presente, a Primeira Turma desta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6925905.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 246.444 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada. Nessas condições, deve ser mantida pelos seus
próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de Sergipe, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 114):
‘Apelação Cível. Ação de Revisão de Proventos.
Gratificação de Regência de Classe. Lei posterior
inaplicável aos proventos da aposentadoria. Aplicação da
Súmula 395 do STF. Sentença confirmada. Apelo
improvido. Decisão unânime.
Os proventos da inatividade regulam-se pela lei
vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos
necessários para aposentação, não podendo a lei nova
retroagir para alcançar situação jurídica já constituída, sob
pretexto de aplicação do art. 17 do ADCT, quando os
proventos não estão em desacordo com a Constituição
Federal.’
O estado recorrente alega que o acórdão recorrido viola os
princípios do direito adquirido (art. 5º, XXXVI) e da paridade
entre vencimentos dos servidores da ativa e proventos dos
aposentados (art. 40, § 4º, da Constituição – redação original).
Em caso idêntico ao presente, a Primeira Turma desta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6925905.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 246444 AGR / SE
Corte, no julgamento do RE 234.127 (rel. min. Sepúlveda
Pertence, DJ de 07.04.2000), entendeu indevida a supressão da
“gratificação de regência de classe” a que alude a Lei
Complementar 23/1995 do Estado de Sergipe, visto que ausente
a contrariedade entre os proventos de aposentadoria dos
autores e o art. 37, XIV, da Carta Magna, verbis:
‘(...) o que se deve perquirir na espécie é se a LC
23/95, do Estado de Sergipe, a) acarretou a diminuição do
quantum percebido pelos autores e b) veio para suprimir
vantagens que estavam sendo percebidas em desacordo
com a Constituição.
É incontroverso, de um lado, que a supressão da
gratificação de regência de classe implicou efetiva redução
dos proventos dos autores.
O aresto recorrido, por outro lado, embora afirme a
ocorrência do ‘efeito cascata’, não desautoriza a decisão de
primeiro grau na parte em que esta assegura a diversidade
dos títulos ou fundamentos das duas gratificações (...).
Ora, o que veda o art. 37, XIV, CF, é o cômputo ou
acúmulo de vantagens pecuniárias concedidas ‘sob o
mesmo título ou idêntico fundamento’. Vale dizer:
tratando-se de vantagens com fundamentos diversos – na
redação originária do preceito constitucional -, nada
impedia a incidência de uma sobre a outra: o que,
ademais, não parece ser o caso.
Ausente o pressuposto da desconformidade entre as
vantagens percebidas pelos autores e o art. 37, XIV, da
Constituição, não se justificava a redução dos seus
proventos de aposentadoria com base no art. 17 das
Disposições Transitórias.
(...)’
Nesse sentido: RE 276.835, rel. min. Néri da Silveira, DJ de
13.11.2000 e AI 264.462, rel. min. Marco Aurélio, DJ de
20.06.2000.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6925905.
Supremo Tribunal Federal
RE 246444 AGR / SE
Corte, no julgamento do RE 234.127 (rel. min. Sepúlveda
Pertence, DJ de 07.04.2000), entendeu indevida a supressão da
“gratificação de regência de classe” a que alude a Lei
Complementar 23/1995 do Estado de Sergipe, visto que ausente
a contrariedade entre os proventos de aposentadoria dos
autores e o art. 37, XIV, da Carta Magna, verbis:
‘(...) o que se deve perquirir na espécie é se a LC
23/95, do Estado de Sergipe, a) acarretou a diminuição do
quantum percebido pelos autores e b) veio para suprimir
vantagens que estavam sendo percebidas em desacordo
com a Constituição.
É incontroverso, de um lado, que a supressão da
gratificação de regência de classe implicou efetiva redução
dos proventos dos autores.
O aresto recorrido, por outro lado, embora afirme a
ocorrência do ‘efeito cascata’, não desautoriza a decisão de
primeiro grau na parte em que esta assegura a diversidade
dos títulos ou fundamentos das duas gratificações (...).
Ora, o que veda o art. 37, XIV, CF, é o cômputo ou
acúmulo de vantagens pecuniárias concedidas ‘sob o
mesmo título ou idêntico fundamento’. Vale dizer:
tratando-se de vantagens com fundamentos diversos – na
redação originária do preceito constitucional -, nada
impedia a incidência de uma sobre a outra: o que,
ademais, não parece ser o caso.
Ausente o pressuposto da desconformidade entre as
vantagens percebidas pelos autores e o art. 37, XIV, da
Constituição, não se justificava a redução dos seus
proventos de aposentadoria com base no art. 17 das
Disposições Transitórias.
(...)’
Nesse sentido: RE 276.835, rel. min. Néri da Silveira, DJ de
13.11.2000 e AI 264.462, rel. min. Marco Aurélio, DJ de
20.06.2000.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6925905.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 246444 AGR / SE
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
Ademais, vale ressaltar que os proventos dos inativos são
regulados pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos
necessários à obtenção do benefício. Veja-se, nesse sentido, o seguinte
precedente:
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Transposição do regime celetista para o estatutário. Extinção
do contrato de trabalho. Regime de aposentadoria estatutário.
Decisão atacada em conformidade com o verbete da Súmula
nº 359 desta Suprema Corte.
1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
de que os proventos da inatividade se regulam pela lei vigente
ao tempo em que reunidos os requisitos para sua concessão.
2. O servidor deve obter a aposentadoria segundo as
regras vigentes do regime ao qual se submete.
3. Agravo regimental não provido.” (RE 399.268-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6925905.
Supremo Tribunal Federal
RE 246444 AGR / SE
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
Ademais, vale ressaltar que os proventos dos inativos são
regulados pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos
necessários à obtenção do benefício. Veja-se, nesse sentido, o seguinte
precedente:
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Transposição do regime celetista para o estatutário. Extinção
do contrato de trabalho. Regime de aposentadoria estatutário.
Decisão atacada em conformidade com o verbete da Súmula
nº 359 desta Suprema Corte.
1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
de que os proventos da inatividade se regulam pela lei vigente
ao tempo em que reunidos os requisitos para sua concessão.
2. O servidor deve obter a aposentadoria segundo as
regras vigentes do regime ao qual se submete.
3. Agravo regimental não provido.” (RE 399.268-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6925905.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 246.444
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : ALAIDE MENEZES DE RESENDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ GILSON DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira
Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925067
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 246.444
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : ALAIDE MENEZES DE RESENDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ GILSON DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira
Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925067
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6954761
| 2014-09-30T00:00:00
| 2014-10-15T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES INATIVOS. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. SUPRESSÃO INDEVIDA. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. PRECEDENTES.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é indevida a supressão da gratificação de regência de classe, prevista na Lei Complementar nº 23/1995, do Estado de Sergipe, por importar redução de proventos vedada constitucionalmente.
Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur280650
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INATIVO, PROVENTOS, LEI VIGENTE)
RE 399268 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 11/11/2014, MAR.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
246444
|
[
"LEG-EST LCP-000023 ANO-1995\n LEI COMPLEMENTAR, SE"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 246444 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : ALAIDE MENEZES DE RESENDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ GILSON DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 246.444 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)
:ALAIDE MENEZES DE RESENDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ GILSON DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES INATIVOS. ADICIONAL DE
REGÊNCIA DE CLASSE. SUPRESSÃO INDEVIDA. REDUÇÃO DOS
PROVENTOS. PRECEDENTES.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de
que é indevida a supressão da gratificação de regência de classe, prevista
na Lei Complementar n 23/1995, do Estado de Sergipe, por importar
redução de proventos vedada constitucionalmente.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator. Não participou deste
julgamento, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6925903.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 246.444 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)
:ALAIDE MENEZES DE RESENDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ GILSON DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista que o
acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte.
2.
A parte agravante reitera as alegações constantes no
recurso extraordinário de que “há evidente quebra da paridade quando os
inativos continuam a perceber vantagem que foi legalmente excluída dos
servidores em atividade”.
3.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6925904.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 246.444 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)
:ALAIDE MENEZES DE RESENDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ GILSON DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista que o
acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte.
2.
A parte agravante reitera as alegações constantes no
recurso extraordinário de que “há evidente quebra da paridade quando os
inativos continuam a perceber vantagem que foi legalmente excluída dos
servidores em atividade”.
3.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6925904.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 246.444 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada. Nessas condições, deve ser mantida pelos seus
próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de Sergipe, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 114):
‘Apelação Cível. Ação de Revisão de Proventos.
Gratificação de Regência de Classe. Lei posterior
inaplicável aos proventos da aposentadoria. Aplicação da
Súmula 395 do Supremo Tribunal Federal. Sentença confirmada. Apelo
improvido. Decisão unânime.
Os proventos da inatividade regulam-se pela lei
vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos
necessários para aposentação, não podendo a lei nova
retroagir para alcançar situação jurídica já constituída, sob
pretexto de aplicação do art. 17 do ADCT, quando os
proventos não estão em desacordo com a Constituição
Federal.’
O estado recorrente alega que o acórdão recorrido viola os
princípios do direito adquirido (art. 5..., XXXVI) e da paridade
entre vencimentos dos servidores da ativa e proventos dos
aposentados (art. 40, § 4..., da Constituição – redação original).
Em caso idêntico ao presente, a Primeira Turma desta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6925905.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 246.444 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista
que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso
extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a
decisão ora agravada. Nessas condições, deve ser mantida pelos seus
próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita:
“Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de Sergipe, cuja ementa possui o seguinte teor (fls. 114):
‘Apelação Cível. Ação de Revisão de Proventos.
Gratificação de Regência de Classe. Lei posterior
inaplicável aos proventos da aposentadoria. Aplicação da
Súmula 395 do Supremo Tribunal Federal. Sentença confirmada. Apelo
improvido. Decisão unânime.
Os proventos da inatividade regulam-se pela lei
vigente ao tempo em que o servidor reuniu os requisitos
necessários para aposentação, não podendo a lei nova
retroagir para alcançar situação jurídica já constituída, sob
pretexto de aplicação do art. 17 do ADCT, quando os
proventos não estão em desacordo com a Constituição
Federal.’
O estado recorrente alega que o acórdão recorrido viola os
princípios do direito adquirido (art. 5..., XXXVI) e da paridade
entre vencimentos dos servidores da ativa e proventos dos
aposentados (art. 40, § 4..., da Constituição – redação original).
Em caso idêntico ao presente, a Primeira Turma desta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6925905.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 246444 AGR / SE
Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário 234.127 (rel. min. Sepúlveda
Pertence, DJ de 07.04.2000), entendeu indevida a supressão da
“gratificação de regência de classe” a que alude a Lei
Complementar 23/1995 do Estado de Sergipe, visto que ausente
a contrariedade entre os proventos de aposentadoria dos
autores e o art. 37, XIV, da Carta Magna, verbis:
‘(...) o que se deve perquirir na espécie é se a Lei Complementar
23/95, do Estado de Sergipe, a) acarretou a diminuição do
quantum percebido pelos autores e b) veio para suprimir
vantagens que estavam sendo percebidas em desacordo
com a Constituição.
É incontroverso, de um lado, que a supressão da
gratificação de regência de classe implicou efetiva redução
dos proventos dos autores.
O aresto recorrido, por outro lado, embora afirme a
ocorrência do ‘efeito cascata’, não desautoriza a decisão de
primeiro grau na parte em que esta assegura a diversidade
dos títulos ou fundamentos das duas gratificações (...).
Ora, o que veda o art. 37, XIV, Constituição Federal de 1988, é o cômputo ou
acúmulo de vantagens pecuniárias concedidas ‘sob o
mesmo título ou idêntico fundamento’. Vale dizer:
tratando-se de vantagens com fundamentos diversos – na
redação originária do preceito constitucional -, nada
impedia a incidência de uma sobre a outra: o que,
ademais, não parece ser o caso.
Ausente o pressuposto da desconformidade entre as
vantagens percebidas pelos autores e o art. 37, XIV, da
Constituição, não se justificava a redução dos seus
proventos de aposentadoria com base no art. 17 das
Disposições Transitórias.
(...)’
Nesse sentido: Recurso Extraordinário 276.835, rel. min. Néri da Silveira, DJ de
13.11.2000 e AI 264.462, rel. min. Marco Aurélio, DJ de
20.06.2000.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6925905.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 246444 AGR / SE
Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário 234.127 (rel. min. Sepúlveda
Pertence, DJ de 07.04.2000), entendeu indevida a supressão da
“gratificação de regência de classe” a que alude a Lei
Complementar 23/1995 do Estado de Sergipe, visto que ausente
a contrariedade entre os proventos de aposentadoria dos
autores e o art. 37, XIV, da Carta Magna, verbis:
‘(...) o que se deve perquirir na espécie é se a Lei Complementar
23/95, do Estado de Sergipe, a) acarretou a diminuição do
quantum percebido pelos autores e b) veio para suprimir
vantagens que estavam sendo percebidas em desacordo
com a Constituição.
É incontroverso, de um lado, que a supressão da
gratificação de regência de classe implicou efetiva redução
dos proventos dos autores.
O aresto recorrido, por outro lado, embora afirme a
ocorrência do ‘efeito cascata’, não desautoriza a decisão de
primeiro grau na parte em que esta assegura a diversidade
dos títulos ou fundamentos das duas gratificações (...).
Ora, o que veda o art. 37, XIV, Constituição Federal de 1988, é o cômputo ou
acúmulo de vantagens pecuniárias concedidas ‘sob o
mesmo título ou idêntico fundamento’. Vale dizer:
tratando-se de vantagens com fundamentos diversos – na
redação originária do preceito constitucional -, nada
impedia a incidência de uma sobre a outra: o que,
ademais, não parece ser o caso.
Ausente o pressuposto da desconformidade entre as
vantagens percebidas pelos autores e o art. 37, XIV, da
Constituição, não se justificava a redução dos seus
proventos de aposentadoria com base no art. 17 das
Disposições Transitórias.
(...)’
Nesse sentido: Recurso Extraordinário 276.835, rel. min. Néri da Silveira, DJ de
13.11.2000 e AI 264.462, rel. min. Marco Aurélio, DJ de
20.06.2000.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6925905.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 246444 AGR / SE
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
Ademais, vale ressaltar que os proventos dos inativos são
regulados pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos
necessários à obtenção do benefício. Veja-se, nesse sentido, o seguinte
precedente:
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Transposição do regime celetista para o estatutário. Extinção
do contrato de trabalho. Regime de aposentadoria estatutário.
Decisão atacada em conformidade com o verbete da Súmula
n 359 desta Suprema Corte.
1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
de que os proventos da inatividade se regulam pela lei vigente
ao tempo em que reunidos os requisitos para sua concessão.
2. O servidor deve obter a aposentadoria segundo as
regras vigentes do regime ao qual se submete.
3. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 399.268-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6925905.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 246444 AGR / SE
Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.
Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.”
2.
Ademais, vale ressaltar que os proventos dos inativos são
regulados pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos
necessários à obtenção do benefício. Veja-se, nesse sentido, o seguinte
precedente:
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Transposição do regime celetista para o estatutário. Extinção
do contrato de trabalho. Regime de aposentadoria estatutário.
Decisão atacada em conformidade com o verbete da Súmula
n 359 desta Suprema Corte.
1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
de que os proventos da inatividade se regulam pela lei vigente
ao tempo em que reunidos os requisitos para sua concessão.
2. O servidor deve obter a aposentadoria segundo as
regras vigentes do regime ao qual se submete.
3. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 399.268-AgR, Rel.
Min. Dias Toffoli)
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6925905.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 246.444
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : ALAIDE MENEZES DE RESENDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ GILSON DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira
Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925067
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 246.444
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : ALAIDE MENEZES DE RESENDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ GILSON DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias
Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira
Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6925067
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 246 . 444 SERGIPE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 246 . 444",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 246 .",
"Súmula 395 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 246 . 444",
"Súmula 395 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 246444 AGR / SE",
"Recurso Extraordinário 234 . 127",
"Recurso Extraordinário 276 . 835",
"AI 264 . 462",
"Recurso Extraordinário 246444 AGR / SE",
"Recurso Extraordinário 234 . 127",
"Recurso Extraordinário 276 . 835",
"AI 264 . 462",
"Recurso Extraordinário 246444 AGR",
"Súmula n 359 desta Suprema Corte",
"Recurso Extraordinário 399 . 268 - AgR",
"Recurso Extraordinário 246444 AGR / SE",
"Súmula n 359 desta Suprema Corte",
"Recurso Extraordinário 399 . 268 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 246 . 444",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 246 . 444"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei Complementar n 23 / 1995",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 17 do ADCT",
"Constituição Federal .",
"art . 40 , § 4 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"art . 17 do",
"Constituição Federal .",
"art . 40 , § 4 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 23 / 1995",
"art . 37 , XIV , da Carta Magna",
"Lei Complementar 23 / 95",
"Constituição",
"art . 37 , XIV , Constituição Federal de 1988",
"art . 37 , XIV , da Constituição",
"art . 17 das Disposições Transitórias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 23 / 1995",
"art . 37 , XIV , da Carta Magna",
"Lei Complementar 23 / 95",
"Constituição",
"art . 37 , XIV , Constituição Federal de 1988",
"art . 37 , XIV , da Constituição",
"art . 17 das Disposições Transitórias",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"Estado de Sergipe",
"Brasília",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"Estado de Sergipe",
"Estado de Sergipe",
"Estado de Sergipe",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"do Estado de Sergipe",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"ALAIDE MENEZES DE RESENDE",
"JOSÉ GILSON DOS SANTOS",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ALAIDE MENEZES DE RESENDE",
"JOSÉ GILSON DOS SANTOS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ALAIDE MENEZES DE RESENDE",
"JOSÉ GILSON DOS SANTOS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Sepúlveda Pertence",
"Néri da Silveira",
"Marco Aurélio",
"Sepúlveda Pertence",
"Néri da Silveira",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"ALAIDE MENEZES DE RESENDE",
"JOSÉ GILSON DOS SANTOS",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"ALAIDE MENEZES DE RESENDE",
"JOSÉ GILSON DOS SANTOS",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"30 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"04",
".",
"2000",
"13",
".",
"11",
".",
"2000",
"20",
".",
"06",
".",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
".",
"04",
".",
"2000",
"13",
".",
"11",
".",
"2000",
"20",
".",
"06",
".",
"2000",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"30",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.105 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
CONCURSO PÚBLICO – PRAZO DE VALIDADE – CRIAÇÃO DE
NOVOS CARGOS – INSTALAÇÃO DO ÓRGÃO – PROJEÇÃO NO
TEMPO. O fato de haver o esgotamento do prazo de validade do
concurso antes da instalação do órgão a que vinculadas vagas obstaculiza
o reconhecimento do direito do candidato à nomeação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 17 de setembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581885.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.105 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 23 de maio de
2013, ao negar seguimento ao extraordinário, consignei:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No caso, as razões do extraordinário partem de
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-
se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581886.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.105 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 23 de maio de
2013, ao negar seguimento ao extraordinário, consignei:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No caso, as razões do extraordinário partem de
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-
se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581886.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
RE 748105 AGR / DF
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de
normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
processo da competência do Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de
fundo, arguindo ofensa direta aos artigos 3º, inciso IV, 5º, cabeça, e 37,
cabeça e inciso IV, da Constituição Federal. Afirma não ser necessário o
reexame do conjunto fático-probatório.
A União, em contraminuta, aponta o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581886.
Supremo Tribunal Federal
RE 748105 AGR / DF
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de
normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
processo da competência do Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de
fundo, arguindo ofensa direta aos artigos 3º, inciso IV, 5º, cabeça, e 37,
cabeça e inciso IV, da Constituição Federal. Afirma não ser necessário o
reexame do conjunto fático-probatório.
A União, em contraminuta, aponta o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581886.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.105 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído,
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de
Justiça negou provimento ao recurso ordinário, consignando, em síntese:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRF DA
1ª REGIÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DURANTE A
VALIDADE DO CERTAME. CANDIDATO APROVADO FORA
DO NÚMERO DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE
PRESUNÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NO
PREENCHIMENTO DOS CARGOS. DISCRICIONARIEDADE.
1. A jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de
Justiça é no sentido de que os candidatos classificados em
concurso público fora do número de vagas previstas no edital
possuem mera expectativa de direito à nomeação, apenas
adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento
de novas vagas durante o prazo de validade do concurso
público, bem como o interesse da Administração Pública em
preenche-la. A respeito, dentre outros: MS I8.054/DF, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves. Primeira Seção, DJe 29/05/2012;
AgRg no RMS 36.386/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda
Turma, DJe 23/04/2012.
2. É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no
sentido de que ''eventuais vagas criadas/surgidas no decorrer
da vigência do concurso público, por si só. geram apenas mera
expectativa de direito ao candidato aprovado em concurso
público, pois o preenchimento das referidas vagas está
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581887.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.105 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído,
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de
Justiça negou provimento ao recurso ordinário, consignando, em síntese:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRF DA
1ª REGIÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DURANTE A
VALIDADE DO CERTAME. CANDIDATO APROVADO FORA
DO NÚMERO DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE
PRESUNÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NO
PREENCHIMENTO DOS CARGOS. DISCRICIONARIEDADE.
1. A jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de
Justiça é no sentido de que os candidatos classificados em
concurso público fora do número de vagas previstas no edital
possuem mera expectativa de direito à nomeação, apenas
adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento
de novas vagas durante o prazo de validade do concurso
público, bem como o interesse da Administração Pública em
preenche-la. A respeito, dentre outros: MS I8.054/DF, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves. Primeira Seção, DJe 29/05/2012;
AgRg no RMS 36.386/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda
Turma, DJe 23/04/2012.
2. É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no
sentido de que ''eventuais vagas criadas/surgidas no decorrer
da vigência do concurso público, por si só. geram apenas mera
expectativa de direito ao candidato aprovado em concurso
público, pois o preenchimento das referidas vagas está
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581887.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 748105 AGR / DF
submetido à discricionariedade da Administração Pública"
(AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1398319/ES, Rei. Ministro
Mauro Campbell Marques. Segunda Turma, DJe 09/03/2012).
3. Não se verifica a existência de direito liquido e certo a
ser amparado pelo mandado de segurança, porquanto, além de
o impetrante-recorrente não ter sido aprovado dentro do
número de vagas, a superveniêneia de lei. mesmo durante a
validade do concurso, que autoriza criação de varas federais e
cria os respectivos cargos não implica no entendimento de que
a administração competente tinha o interesse em preenchê-los
no tempo de validade do concurso público.
4. Recurso ordinário não provido.
A espécie possui peculiaridades que não podem ser olvidadas e que
se mostram inafastáveis em sede extraordinária. Conforme consta do
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ainda dentro do prazo de
validade do concurso no qual o ora agravante logrou aprovação em 10º
lugar – listagem geral –, foram criadas varas federais e, logicamente, os
respectivos cargos. Ante questões burocráticas, não ocorreu a instalação
imediata dessas varas, tendo, até mesmo, a lei de regência versado a
implementação progressiva, vinculada à disponibilidade de recursos
orçamentários.
Então, é fato irrefutável: no prazo de validade do concurso, não
houve a instalação. Daí ter o Superior Tribunal de Justiça confirmado a
decisão proferida pelo Regional Federal da 1ª Região no mandado de
segurança.
A problemática de, encerrada a valia do concurso no qual participou
o ora agravante, haver-se publicado edital visando formar-se reserva de
candidatos para preenchimento dos cargos não modifica a situação
jurídica. Esta se mostrou explícita quanto à circunstância de – repito –, no
prazo de validade do mencionado concurso, não ter acontecido a
instalação da nova vara, deixando de surgir a possibilidade de nomeação
para qualquer dos cargos a ela vinculados. Contraria a ordem natural do
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581887.
Supremo Tribunal Federal
RE 748105 AGR / DF
submetido à discricionariedade da Administração Pública"
(AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1398319/ES, Rei. Ministro
Mauro Campbell Marques. Segunda Turma, DJe 09/03/2012).
3. Não se verifica a existência de direito liquido e certo a
ser amparado pelo mandado de segurança, porquanto, além de
o impetrante-recorrente não ter sido aprovado dentro do
número de vagas, a superveniêneia de lei. mesmo durante a
validade do concurso, que autoriza criação de varas federais e
cria os respectivos cargos não implica no entendimento de que
a administração competente tinha o interesse em preenchê-los
no tempo de validade do concurso público.
4. Recurso ordinário não provido.
A espécie possui peculiaridades que não podem ser olvidadas e que
se mostram inafastáveis em sede extraordinária. Conforme consta do
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ainda dentro do prazo de
validade do concurso no qual o ora agravante logrou aprovação em 10º
lugar – listagem geral –, foram criadas varas federais e, logicamente, os
respectivos cargos. Ante questões burocráticas, não ocorreu a instalação
imediata dessas varas, tendo, até mesmo, a lei de regência versado a
implementação progressiva, vinculada à disponibilidade de recursos
orçamentários.
Então, é fato irrefutável: no prazo de validade do concurso, não
houve a instalação. Daí ter o Superior Tribunal de Justiça confirmado a
decisão proferida pelo Regional Federal da 1ª Região no mandado de
segurança.
A problemática de, encerrada a valia do concurso no qual participou
o ora agravante, haver-se publicado edital visando formar-se reserva de
candidatos para preenchimento dos cargos não modifica a situação
jurídica. Esta se mostrou explícita quanto à circunstância de – repito –, no
prazo de validade do mencionado concurso, não ter acontecido a
instalação da nova vara, deixando de surgir a possibilidade de nomeação
para qualquer dos cargos a ela vinculados. Contraria a ordem natural do
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581887.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 748105 AGR / DF
próprio Direito vislumbrar respaldo para a nomeação do agravante ou
mesmo projeção, no tempo, do período de validade do concurso,
inexistindo ainda a base fática necessária à nomeação.
Ante o contexto, o precedente de minha lavra citado nas bem
elaboradas razões recursais, emblemático quanto ao reconhecimento do
direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados e fundamentado
na vinculação da Administração Pública ao edital do concurso e à atenção
para com a dignidade dos candidatos – Recurso Extraordinário nº
192.568/PI, julgado pela Segunda Turma em 23 de abril de 1996 –, não se
amolda à espécie, no que impossível assentar o desvio de poder por parte
da Administração Pública. Desprovejo o agravo.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581887.
Supremo Tribunal Federal
RE 748105 AGR / DF
próprio Direito vislumbrar respaldo para a nomeação do agravante ou
mesmo projeção, no tempo, do período de validade do concurso,
inexistindo ainda a base fática necessária à nomeação.
Ante o contexto, o precedente de minha lavra citado nas bem
elaboradas razões recursais, emblemático quanto ao reconhecimento do
direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados e fundamentado
na vinculação da Administração Pública ao edital do concurso e à atenção
para com a dignidade dos candidatos – Recurso Extraordinário nº
192.568/PI, julgado pela Segunda Turma em 23 de abril de 1996 –, não se
amolda à espécie, no que impossível assentar o desvio de poder por parte
da Administração Pública. Desprovejo o agravo.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581887.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.105
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES
ADV.(A/S) : MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589265
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.105
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES
ADV.(A/S) : MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589265
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4633669
| 2013-09-17T00:00:00
| 2013-10-07T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
CONCURSO PÚBLICO – PRAZO DE VALIDADE – CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS – INSTALAÇÃO DO ÓRGÃO – PROJEÇÃO NO TEMPO. O fato de haver o esgotamento do prazo de validade do concurso antes da instalação do órgão a que vinculadas vagas obstaculiza o reconhecimento do direito do candidato à nomeação.
|
sjur243806
|
Número de páginas: 7.
Análise: 14/10/2013, BRU.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
748105
| null |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 748105 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES
ADV.(A/S) : MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.105 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
CONCURSO PÚBLICO – PRAZO DE VALIDADE – CRIAÇÃO DE
NOVOS CARGOS – INSTALAÇÃO DO ÓRGÃO – PROJEÇÃO NO
TEMPO. O fato de haver o esgotamento do prazo de validade do
concurso antes da instalação do órgão a que vinculadas vagas obstaculiza
o reconhecimento do direito do candidato à nomeação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Luiz Fux, na
conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 17 de setembro de 2013.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581885.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.105 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 23 de maio de
2013, ao negar seguimento ao extraordinário, consignei:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No caso, as razões do extraordinário partem de
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-
se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581886.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.105 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 23 de maio de
2013, ao negar seguimento ao extraordinário, consignei:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
–
INVIABILIDADE – NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela
revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das
vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação.
Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada
soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as
premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência
sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
No caso, as razões do extraordinário partem de
pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-
se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com
fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581886.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
Recurso Extraordinário 748105 AGR / DF
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de
normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
processo da competência do Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de
fundo, arguindo ofensa direta aos artigos 3..., inciso IV, 5..., cabeça, e 37,
cabeça e inciso IV, da Constituição Federal. Afirma não ser necessário o
reexame do conjunto fático-probatório.
A União, em contraminuta, aponta o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581886.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 748105 AGR / DF
recurso.
Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de
normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao
Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da
República, pretende-se submeter a análise matéria que não se
enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária,
ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de
processo da competência do Tribunal.
2. Nego seguimento ao extraordinário.
3. Publiquem.
O agravante, na minuta do regimental, discorre acerca do tema de
fundo, arguindo ofensa direta aos artigos 3..., inciso IV, 5..., cabeça, e 37,
cabeça e inciso IV, da Constituição Federal. Afirma não ser necessário o
reexame do conjunto fático-probatório.
A União, em contraminuta, aponta o acerto do ato atacado.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581886.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.105 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído,
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de
Justiça negou provimento ao recurso ordinário, consignando, em síntese:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRF DA
1... REGIÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DURANTE A
VALIDADE DO CERTAME. CANDIDATO APROVADO FORA
DO NÚMERO DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE
PRESUNÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NO
PREENCHIMENTO DOS CARGOS. DISCRICIONARIEDADE.
1. A jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de
Justiça é no sentido de que os candidatos classificados em
concurso público fora do número de vagas previstas no edital
possuem mera expectativa de direito à nomeação, apenas
adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento
de novas vagas durante o prazo de validade do concurso
público, bem como o interesse da Administração Pública em
preenche-la. A respeito, dentre outros: MS I8.054/DF, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves. Primeira Seção, DJe 29/05/2012;
AgRg no RMS 36.386/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda
Turma, DJe 23/04/2012.
2. É pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que ''eventuais vagas criadas/surgidas no decorrer
da vigência do concurso público, por si só. geram apenas mera
expectativa de direito ao candidato aprovado em concurso
público, pois o preenchimento das referidas vagas está
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581887.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.105 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na
interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de
recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído,
foi protocolada no prazo legal. Conheço.
Atentem para o que decidido na origem. O Superior Tribunal de
Justiça negou provimento ao recurso ordinário, consignando, em síntese:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRF DA
1... REGIÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DURANTE A
VALIDADE DO CERTAME. CANDIDATO APROVADO FORA
DO NÚMERO DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE
PRESUNÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NO
PREENCHIMENTO DOS CARGOS. DISCRICIONARIEDADE.
1. A jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de
Justiça é no sentido de que os candidatos classificados em
concurso público fora do número de vagas previstas no edital
possuem mera expectativa de direito à nomeação, apenas
adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento
de novas vagas durante o prazo de validade do concurso
público, bem como o interesse da Administração Pública em
preenche-la. A respeito, dentre outros: MS I8.054/DF, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves. Primeira Seção, DJe 29/05/2012;
AgRg no RMS 36.386/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda
Turma, DJe 23/04/2012.
2. É pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que ''eventuais vagas criadas/surgidas no decorrer
da vigência do concurso público, por si só. geram apenas mera
expectativa de direito ao candidato aprovado em concurso
público, pois o preenchimento das referidas vagas está
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581887.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 748105 AGR / DF
submetido à discricionariedade da Administração Pública"
(AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1398319/ES, Rei. Ministro
Mauro Campbell Marques. Segunda Turma, DJe 09/03/2012).
3. Não se verifica a existência de direito liquido e certo a
ser amparado pelo mandado de segurança, porquanto, além de
o impetrante-recorrente não ter sido aprovado dentro do
número de vagas, a superveniêneia de lei. mesmo durante a
validade do concurso, que autoriza criação de varas federais e
cria os respectivos cargos não implica no entendimento de que
a administração competente tinha o interesse em preenchê-los
no tempo de validade do concurso público.
4. Recurso ordinário não provido.
A espécie possui peculiaridades que não podem ser olvidadas e que
se mostram inafastáveis em sede extraordinária. Conforme consta do
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ainda dentro do prazo de
validade do concurso no qual o ora agravante logrou aprovação em 10...
lugar – listagem geral –, foram criadas varas federais e, logicamente, os
respectivos cargos. Ante questões burocráticas, não ocorreu a instalação
imediata dessas varas, tendo, até mesmo, a lei de regência versado a
implementação progressiva, vinculada à disponibilidade de recursos
orçamentários.
Então, é fato irrefutável: no prazo de validade do concurso, não
houve a instalação. Daí ter o Superior Tribunal de Justiça confirmado a
decisão proferida pelo Regional Federal da 1... Região no mandado de
segurança.
A problemática de, encerrada a valia do concurso no qual participou
o ora agravante, haver-se publicado edital visando formar-se reserva de
candidatos para preenchimento dos cargos não modifica a situação
jurídica. Esta se mostrou explícita quanto à circunstância de – repito –, no
prazo de validade do mencionado concurso, não ter acontecido a
instalação da nova vara, deixando de surgir a possibilidade de nomeação
para qualquer dos cargos a ela vinculados. Contraria a ordem natural do
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581887.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 748105 AGR / DF
submetido à discricionariedade da Administração Pública"
(AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1398319/ES, Rei. Ministro
Mauro Campbell Marques. Segunda Turma, DJe 09/03/2012).
3. Não se verifica a existência de direito liquido e certo a
ser amparado pelo mandado de segurança, porquanto, além de
o impetrante-recorrente não ter sido aprovado dentro do
número de vagas, a superveniêneia de lei. mesmo durante a
validade do concurso, que autoriza criação de varas federais e
cria os respectivos cargos não implica no entendimento de que
a administração competente tinha o interesse em preenchê-los
no tempo de validade do concurso público.
4. Recurso ordinário não provido.
A espécie possui peculiaridades que não podem ser olvidadas e que
se mostram inafastáveis em sede extraordinária. Conforme consta do
acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ainda dentro do prazo de
validade do concurso no qual o ora agravante logrou aprovação em 10...
lugar – listagem geral –, foram criadas varas federais e, logicamente, os
respectivos cargos. Ante questões burocráticas, não ocorreu a instalação
imediata dessas varas, tendo, até mesmo, a lei de regência versado a
implementação progressiva, vinculada à disponibilidade de recursos
orçamentários.
Então, é fato irrefutável: no prazo de validade do concurso, não
houve a instalação. Daí ter o Superior Tribunal de Justiça confirmado a
decisão proferida pelo Regional Federal da 1... Região no mandado de
segurança.
A problemática de, encerrada a valia do concurso no qual participou
o ora agravante, haver-se publicado edital visando formar-se reserva de
candidatos para preenchimento dos cargos não modifica a situação
jurídica. Esta se mostrou explícita quanto à circunstância de – repito –, no
prazo de validade do mencionado concurso, não ter acontecido a
instalação da nova vara, deixando de surgir a possibilidade de nomeação
para qualquer dos cargos a ela vinculados. Contraria a ordem natural do
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581887.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 748105 AGR / DF
próprio Direito vislumbrar respaldo para a nomeação do agravante ou
mesmo projeção, no tempo, do período de validade do concurso,
inexistindo ainda a base fática necessária à nomeação.
Ante o contexto, o precedente de minha lavra citado nas bem
elaboradas razões recursais, emblemático quanto ao reconhecimento do
direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados e fundamentado
na vinculação da Administração Pública ao edital do concurso e à atenção
para com a dignidade dos candidatos – Recurso Extraordinário n
192.568/PI, julgado pela Segunda Turma em 23 de abril de 1996 –, não se
amolda à espécie, no que impossível assentar o desvio de poder por parte
da Administração Pública. Desprovejo o agravo.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581887.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 748105 AGR / DF
próprio Direito vislumbrar respaldo para a nomeação do agravante ou
mesmo projeção, no tempo, do período de validade do concurso,
inexistindo ainda a base fática necessária à nomeação.
Ante o contexto, o precedente de minha lavra citado nas bem
elaboradas razões recursais, emblemático quanto ao reconhecimento do
direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados e fundamentado
na vinculação da Administração Pública ao edital do concurso e à atenção
para com a dignidade dos candidatos – Recurso Extraordinário n
192.568/PI, julgado pela Segunda Turma em 23 de abril de 1996 –, não se
amolda à espécie, no que impossível assentar o desvio de poder por parte
da Administração Pública. Desprovejo o agravo.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4581887.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.105
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES
ADV.(A/S) : MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 17.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589265
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.105
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES
ADV.(A/S) : MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro
Luiz Fux. 1... Turma, 17.9.2013.
Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os
Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4589265
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748 . 105",
"RECURSO",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 748105",
"Recurso Extraordinário 748105",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748 . 105",
"MS I8 . 054 / DF",
"AgRg no RMS 36 . 386 / BA",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748 . 105",
"MS I8 . 054 / DF",
"AgRg no RMS 36 . 386 / BA",
"Recurso Extraordinário 748105 AGR / DF",
"AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1398319 / ES",
"Recurso Extraordinário 748105 AGR / DF",
"AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1398319 / ES",
"Recurso Extraordinário 748105 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n 192 . 568 / PI",
"Recurso Extraordinário 748105 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário n 192 . 568 / PI",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748 . 105"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 3 . . . , inciso IV , 5 . . . , cabeça , e 37 , cabeça e inciso IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"artigos 3 . . . , inciso IV , 5 . . . , cabeça , e 37 , cabeça e inciso IV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"DF",
"Supremo",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRF DA 1",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TRF",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"1",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Regional Federal da 1 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES",
"MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES",
"Luiz Fux",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES",
"MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES",
"MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Benedito Gonçalves",
"Castro Meira",
"MARCO AURÉLIO",
"Benedito Gonçalves",
"Castro Meira",
"MARCO AURÉLIO",
"Mauro Campbell Marques",
"Mauro Campbell Marques",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES",
"MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES",
"MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"17 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"23 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"23 de maio de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"29",
"/",
"05",
"/",
"2012",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"03",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de abril de 1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23 de abril de 1996",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"17",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"9",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.927 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GILVAN SIQUEIRA LINS
ADV.(A/S)
:SERGIO PETRONIO BEZERRA DE AQUINO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA
APÓS A CONSTATAÇÃO DA FUGA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA
DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão agravada está alinhada com a orientação da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se admite a
impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário,
previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Precedentes. 2. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal autoriza a prisão preventiva
para assegurar a aplicação da lei penal, se caracterizada a fuga do
acusado do distrito da culpa antes mesmo da expedição da ordem de
prisão. 3. No caso, o Juízo de origem consignou que o agravante
permaneceu foragido por mais de 2 (dois) anos, não sendo possível, nesta
via processual, acolher a alegação de que ele teria “viajado com sua esposa
para resolver problemas pessoais”. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885658.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 123927 AGR / PB
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885658.
Supremo Tribunal Federal
HC 123927 AGR / PB
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885658.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.927 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GILVAN SIQUEIRA LINS
ADV.(A/S)
:SERGIO PETRONIO BEZERRA DE AQUINO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto da decisão que
negou seguimento ao HC 123.927, pelos seguintes termos:
“Habeas corpus substitutivo de recurso
extraordinário. Descabimento. Homicídio
qualificado tentado. Prisão preventiva.
Inexistência
de
contrariedade
à
jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal. Writ não conhecido.
1. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso
extraordinário, com pedido de concessão de liminar, impetrado
contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado:
RECURSO
EM
HABEAS
CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. FUGA E
GRAVIDADE
ABSTRATA
DO
CRIME.
COMPLEMENTAÇÃO DE MOTIVOS PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. VIA
MANDAMENTAL EXCLUSIVA DA DEFESA.
ACUSADO QUE, PRESO TEMPORARIAMENTE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885659.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.927 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GILVAN SIQUEIRA LINS
ADV.(A/S)
:SERGIO PETRONIO BEZERRA DE AQUINO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto da decisão que
negou seguimento ao HC 123.927, pelos seguintes termos:
“Habeas corpus substitutivo de recurso
extraordinário. Descabimento. Homicídio
qualificado tentado. Prisão preventiva.
Inexistência
de
contrariedade
à
jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal. Writ não conhecido.
1. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso
extraordinário, com pedido de concessão de liminar, impetrado
contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado:
RECURSO
EM
HABEAS
CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. FUGA E
GRAVIDADE
ABSTRATA
DO
CRIME.
COMPLEMENTAÇÃO DE MOTIVOS PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. VIA
MANDAMENTAL EXCLUSIVA DA DEFESA.
ACUSADO QUE, PRESO TEMPORARIAMENTE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885659.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 123927 AGR / PB
DURANTE AS INVESTIGAÇÕES E COM
DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS, NÃO FOI
ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO
NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, NEM PARA SER
CITADO, NEM PARA CUMPRIMENTO DOS
MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO E PRISÃO
PREVENTIVA.
FUGA
CARACTERIZADA.
FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A
PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
1. Conforme reiterada jurisprudência deste
Superior Tribunal, a prisão que antecede a
condenação transitada em julgado só pode ser
imposta ou mantida quando evidenciada, com
explícita e concreta fundamentação, a necessidade da
rigorosa providência.
2. Inobstante as relevantes considerações da
Corte a quo a respeito da periculosidade do
recorrente, evidenciada pelo modus operandi do crime,
não cabe ao Tribunal de origem, em ação exclusiva
da defesa, acrescentar fundamentos para justificar a
manutenção da custódia, devendo cingir-se à análise
dos argumentos lançados pelo magistrado singular.
3. Esta Corte Superior de Justiça consolidou o
entendimento de que a gravidade abstrata do crime
não é suficiente para justificar a segregação cautelar.
4. A intenção do acusado em se furtar à
aplicação da lei penal, quando devidamente
caracterizada a fuga, constitui fundamento suficiente
para justificar a prisão cautelar para garantia da
aplicação da lei penal.
5. O fato de o recorrente ter sido preso
temporariamente durante as investigações, aliado às
circunstâncias de não haver sido encontrado no
endereço constante da ação penal e ter constituído
defensor para acompanhar a instrução criminal,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885659.
Supremo Tribunal Federal
HC 123927 AGR / PB
DURANTE AS INVESTIGAÇÕES E COM
DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS, NÃO FOI
ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO
NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, NEM PARA SER
CITADO, NEM PARA CUMPRIMENTO DOS
MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO E PRISÃO
PREVENTIVA.
FUGA
CARACTERIZADA.
FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A
PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
1. Conforme reiterada jurisprudência deste
Superior Tribunal, a prisão que antecede a
condenação transitada em julgado só pode ser
imposta ou mantida quando evidenciada, com
explícita e concreta fundamentação, a necessidade da
rigorosa providência.
2. Inobstante as relevantes considerações da
Corte a quo a respeito da periculosidade do
recorrente, evidenciada pelo modus operandi do crime,
não cabe ao Tribunal de origem, em ação exclusiva
da defesa, acrescentar fundamentos para justificar a
manutenção da custódia, devendo cingir-se à análise
dos argumentos lançados pelo magistrado singular.
3. Esta Corte Superior de Justiça consolidou o
entendimento de que a gravidade abstrata do crime
não é suficiente para justificar a segregação cautelar.
4. A intenção do acusado em se furtar à
aplicação da lei penal, quando devidamente
caracterizada a fuga, constitui fundamento suficiente
para justificar a prisão cautelar para garantia da
aplicação da lei penal.
5. O fato de o recorrente ter sido preso
temporariamente durante as investigações, aliado às
circunstâncias de não haver sido encontrado no
endereço constante da ação penal e ter constituído
defensor para acompanhar a instrução criminal,
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885659.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 123927 AGR / PB
demonstra a inequívoca ciência da ação penal e, por
consequência, a sua intenção em se furtar à aplicação
da lei penal.
6. Recurso em habeas corpus improvido.
2. O impetrante afirma a ausência de substrato fático para
a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta
prática do delito de homicídio qualificado tentado. Alega que o
fundamento utilizado pelo Juízo de origem para determinar a
custódia cautelar fuga do paciente do distrito da culpa não
corresponde aos dados objetivos encartados nos autos da ação
penal. Requer, assim, a revogação da prisão preventiva.
Decido.
3. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da
impetração de habeas corpus em substituição ao recurso
extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal
(HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio, HC 106.158, Rel. Min.
Dias Toffoli, e HC 118.568, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). A par dessa
orientação, contudo, a Turma tem examinado a possibilidade de
concessão da ordem de ofício.
4. No caso, a prisão preventiva está alinhada com a
orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que,
caracterizada a fuga do acusado do distrito da culpa antes mesmo da
expedição da ordem de prisão, inexiste qualquer ilegalidade na
referência à garantia de aplicação da lei penal para embasar a custódia
cautelar (RHC 120.051, Rel. Min. Luís Roberto Barroso). Não
sendo o caso, portanto, da concessão da ordem ordem de ofício.
5. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº
8.038/1990 c/c o art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao
pedido por inadequação da via eleita.”
2.
O agravante afirma que a fuga não autoriza a decretação
da prisão preventiva. Alega que “a custódia preventiva foi decretada apenas
numa hipótese de fuga do distrito da culpa, alicerçada em certidão de oficial de
justiça” e que dois dias antes da expedição da ordem de prisão teria
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885659.
Supremo Tribunal Federal
HC 123927 AGR / PB
demonstra a inequívoca ciência da ação penal e, por
consequência, a sua intenção em se furtar à aplicação
da lei penal.
6. Recurso em habeas corpus improvido.
2. O impetrante afirma a ausência de substrato fático para
a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta
prática do delito de homicídio qualificado tentado. Alega que o
fundamento utilizado pelo Juízo de origem para determinar a
custódia cautelar fuga do paciente do distrito da culpa não
corresponde aos dados objetivos encartados nos autos da ação
penal. Requer, assim, a revogação da prisão preventiva.
Decido.
3. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da
impetração de habeas corpus em substituição ao recurso
extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal
(HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio, HC 106.158, Rel. Min.
Dias Toffoli, e HC 118.568, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). A par dessa
orientação, contudo, a Turma tem examinado a possibilidade de
concessão da ordem de ofício.
4. No caso, a prisão preventiva está alinhada com a
orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que,
caracterizada a fuga do acusado do distrito da culpa antes mesmo da
expedição da ordem de prisão, inexiste qualquer ilegalidade na
referência à garantia de aplicação da lei penal para embasar a custódia
cautelar (RHC 120.051, Rel. Min. Luís Roberto Barroso). Não
sendo o caso, portanto, da concessão da ordem ordem de ofício.
5. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº
8.038/1990 c/c o art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao
pedido por inadequação da via eleita.”
2.
O agravante afirma que a fuga não autoriza a decretação
da prisão preventiva. Alega que “a custódia preventiva foi decretada apenas
numa hipótese de fuga do distrito da culpa, alicerçada em certidão de oficial de
justiça” e que dois dias antes da expedição da ordem de prisão teria
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885659.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
HC 123927 AGR / PB
informado ao Juízo de origem o endereço em que poderia ser localizado.
Por fim, sustenta que a liberdade provisória concedida aos corréus é
passível de extensão, tendo em vista a similitude das situações jurídicas.
Requer, assim, o provimento do agravo regimental, para o fim de
revogar-se a custódia cautelar.
3.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885659.
Supremo Tribunal Federal
HC 123927 AGR / PB
informado ao Juízo de origem o endereço em que poderia ser localizado.
Por fim, sustenta que a liberdade provisória concedida aos corréus é
passível de extensão, tendo em vista a similitude das situações jurídicas.
Requer, assim, o provimento do agravo regimental, para o fim de
revogar-se a custódia cautelar.
3.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885659.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.927 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo regimental deve ser desprovido.
2.
A decisão agravada está alinhada com a orientação da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se
admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso
extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal (HC
110.055, Rel. Min. Marco Aurélio; HC 106.158, Rel. Min. Dias Toffoli; e HC
118.568, Rel.ª Min.ª Rosa Weber).
3.
Ademais, a prisão preventiva do agravante, processado
pela suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado, está em
conformidade com o entendimento de que, “caracterizada a fuga do acusado
do distrito da culpa antes mesmo da expedição da ordem de prisão, inexiste
qualquer ilegalidade na referência à garantia de aplicação da lei penal para
embasar a custódia cautelar (RHC 120.051, Rel. Min. Luís Roberto Barroso).
Nesse mesmo sentido, foram julgados os seguintes precedentes: HC
101.762, Rel. Min. Joaquim Barbosa; HC 106.816, Rel.ª Min.ª Min. Ellen
Gracie; HC 106.702/RJ, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; HC 101.356, Rel. Min.
Ayres Britto; HC 95.159, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e HC
107.863/SP, julgado sob a relatoria do Ministo Luiz Fux, assim ementado:
“HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP).
FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA
PARA PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E
PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885660.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.927 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo regimental deve ser desprovido.
2.
A decisão agravada está alinhada com a orientação da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se
admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso
extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal (HC
110.055, Rel. Min. Marco Aurélio; HC 106.158, Rel. Min. Dias Toffoli; e HC
118.568, Rel.ª Min.ª Rosa Weber).
3.
Ademais, a prisão preventiva do agravante, processado
pela suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado, está em
conformidade com o entendimento de que, “caracterizada a fuga do acusado
do distrito da culpa antes mesmo da expedição da ordem de prisão, inexiste
qualquer ilegalidade na referência à garantia de aplicação da lei penal para
embasar a custódia cautelar (RHC 120.051, Rel. Min. Luís Roberto Barroso).
Nesse mesmo sentido, foram julgados os seguintes precedentes: HC
101.762, Rel. Min. Joaquim Barbosa; HC 106.816, Rel.ª Min.ª Min. Ellen
Gracie; HC 106.702/RJ, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; HC 101.356, Rel. Min.
Ayres Britto; HC 95.159, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e HC
107.863/SP, julgado sob a relatoria do Ministo Luiz Fux, assim ementado:
“HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP).
FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA
PARA PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E
PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885660.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 123927 AGR / PB
DENEGADA.
INTERPOSIÇÃO
DE
AGRAVO
REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM OS
FUNDAMENTOS DO ATO AGRAVADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus e a sua utilização promíscua deve ser
combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional,
tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso
sub judice, em que a fundamentação do decreto de prisão se fez
hígida e harmônica com a jurisprudência desta Corte.
2. A prisão preventiva, in casu, foi baseada em dados
concretos extraídos dos autos, qual seja, ausência do paciente
do distrito da culpa por mais de quatro anos.
3. Com efeito, o ato que implicou a prisão preventiva do
paciente está em consonância com a jurisprudência pacífica
desta Corte, uma vez que a fuga do distrito da culpa é dado
conducente à decretação da medida para garantir a instrução
criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes: HC
101356/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ 2-3-2011; HC
101934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010; HC
95.159/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 12.06.2009; HC
102021/PA, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/9/2010;
HC 98145/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 25/6/2010;
HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 7/5/2010.
4. Ademais, a alegação de que a ausência do paciente do
distrito da culpa se deu por motivo justificado, porquanto seu
filho nasceu em 2007, foi suficientemente rechaçada pelo
Superior Tribunal de Justiça, diante da constatação de que a sua
saída do Estado de São Paulo se dera em 2006.
5. Indeferimento do pedido de habeas corpus, por decisão
monocrática, com base no artigo 192 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal. Interposição de agravo regimental,
cuja minuta não se insurge contra os fundamentos da decisão
agravada. Incidência da Súmula 287 do Supremo Tribunal
Federal.
6. Agravo regimental não provido.”
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885660.
Supremo Tribunal Federal
HC 123927 AGR / PB
DENEGADA.
INTERPOSIÇÃO
DE
AGRAVO
REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM OS
FUNDAMENTOS DO ATO AGRAVADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus e a sua utilização promíscua deve ser
combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional,
tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso
sub judice, em que a fundamentação do decreto de prisão se fez
hígida e harmônica com a jurisprudência desta Corte.
2. A prisão preventiva, in casu, foi baseada em dados
concretos extraídos dos autos, qual seja, ausência do paciente
do distrito da culpa por mais de quatro anos.
3. Com efeito, o ato que implicou a prisão preventiva do
paciente está em consonância com a jurisprudência pacífica
desta Corte, uma vez que a fuga do distrito da culpa é dado
conducente à decretação da medida para garantir a instrução
criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes: HC
101356/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJ 2-3-2011; HC
101934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010; HC
95.159/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 12.06.2009; HC
102021/PA, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/9/2010;
HC 98145/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 25/6/2010;
HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ de 7/5/2010.
4. Ademais, a alegação de que a ausência do paciente do
distrito da culpa se deu por motivo justificado, porquanto seu
filho nasceu em 2007, foi suficientemente rechaçada pelo
Superior Tribunal de Justiça, diante da constatação de que a sua
saída do Estado de São Paulo se dera em 2006.
5. Indeferimento do pedido de habeas corpus, por decisão
monocrática, com base no artigo 192 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal. Interposição de agravo regimental,
cuja minuta não se insurge contra os fundamentos da decisão
agravada. Incidência da Súmula 287 do Supremo Tribunal
Federal.
6. Agravo regimental não provido.”
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885660.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 123927 AGR / PB
4.
Quanto ao mais, observa-se que a via do habeas corpus não
se presta para a discussão das premissas fáticas assumidas pelas
instâncias ordinárias, não sendo possível acolher as alegações de que, ao
contrário do afirmado pelo Juízo de origem e pelo Tribunal estadual, o
agravante não teria ficado foragido por mais de 2 (dois) anos e não teria
sido localizado em sua residência porque estaria viajando com sua
“esposa [para resolver] problemas particulares”.
5.
Relativamente ao pedido de extensão da liberdade
provisória concedida aos corréus, verifica-se que essa matéria não foi
examinada pelo Tribunal estadual e pelo Superior Tribunal de Justiça, de
modo que é inviável o pronunciamento originário do Supremo Tribunal
Federal. De todo modo, da leitura da decisão que determinou a prisão
preventiva não se enxerga, de plano, a alegada igualdade entre as
situações jurídicas dos acusados, não sendo o caso, portanto da concessão
da ordem de ofício.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885660.
Supremo Tribunal Federal
HC 123927 AGR / PB
4.
Quanto ao mais, observa-se que a via do habeas corpus não
se presta para a discussão das premissas fáticas assumidas pelas
instâncias ordinárias, não sendo possível acolher as alegações de que, ao
contrário do afirmado pelo Juízo de origem e pelo Tribunal estadual, o
agravante não teria ficado foragido por mais de 2 (dois) anos e não teria
sido localizado em sua residência porque estaria viajando com sua
“esposa [para resolver] problemas particulares”.
5.
Relativamente ao pedido de extensão da liberdade
provisória concedida aos corréus, verifica-se que essa matéria não foi
examinada pelo Tribunal estadual e pelo Superior Tribunal de Justiça, de
modo que é inviável o pronunciamento originário do Supremo Tribunal
Federal. De todo modo, da leitura da decisão que determinou a prisão
preventiva não se enxerga, de plano, a alegada igualdade entre as
situações jurídicas dos acusados, não sendo o caso, portanto da concessão
da ordem de ofício.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885660.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.927 PARAÍBA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A ação
nobre que é o habeas corpus, com o processo devidamente aparelhado,
deve vir ao julgamento da Turma.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012655.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.927 PARAÍBA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A ação
nobre que é o habeas corpus, com o processo devidamente aparelhado,
deve vir ao julgamento da Turma.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012655.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.927
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : GILVAN SIQUEIRA LINS
ADV.(A/S) : SERGIO PETRONIO BEZERRA DE AQUINO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6930372
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.927
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : GILVAN SIQUEIRA LINS
ADV.(A/S) : SERGIO PETRONIO BEZERRA DE AQUINO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6930372
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7065260
| 2014-09-30T00:00:00
| 2014-10-29T00:00:00
|
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 30.9.2014.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA APÓS A CONSTATAÇÃO DA FUGA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada está alinhada com a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal autoriza a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, se caracterizada a fuga do acusado do distrito da culpa antes mesmo da expedição da ordem de prisão. 3. No caso, o Juízo de origem consignou que o agravante permaneceu foragido por mais de 2 (dois) anos, não sendo possível, nesta via processual, acolher a alegação de que ele teria “viajado com sua esposa para resolver problemas pessoais”. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur282033
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
HC 106158 (1ªT), HC 110055 (1ªT), HC 118568.
(PRISÃO PREVENTIVA, FUGA )
HC 95159 (1ªT), HC 101356 (2ªT), HC 101762 (2ªT), HC 106702 (1ªT), HC 106816 (2ªT), HC 107863, RHC 120051 (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 07/11/2014, MAR.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
123927
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 123927 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : GILVAN SIQUEIRA LINS
ADV.(A/S) : SERGIO PETRONIO BEZERRA DE AQUINO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.927 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GILVAN SIQUEIRA LINS
ADV.(A/S)
:SERGIO PETRONIO BEZERRA DE AQUINO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA
APÓS A CONSTATAÇÃO DA FUGA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA
DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão agravada está alinhada com a orientação da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se admite a
impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário,
previsto no art. 102, III, da Constituição Federal. Precedentes. 2. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal autoriza a prisão preventiva
para assegurar a aplicação da lei penal, se caracterizada a fuga do
acusado do distrito da culpa antes mesmo da expedição da ordem de
prisão. 3. No caso, o Juízo de origem consignou que o agravante
permaneceu foragido por mais de 2 (dois) anos, não sendo possível, nesta
via processual, acolher a alegação de que ele teria “viajado com sua esposa
para resolver problemas pessoais”. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885658.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 123927 AGR / PB
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885658.
Supremo Tribunal Federal
HC 123927 AGR / PB
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885658.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.927 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GILVAN SIQUEIRA LINS
ADV.(A/S)
:SERGIO PETRONIO BEZERRA DE AQUINO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto da decisão que
negou seguimento ao HC 123.927, pelos seguintes termos:
“Habeas corpus substitutivo de recurso
extraordinário. Descabimento. Homicídio
qualificado tentado. Prisão preventiva.
Inexistência
de
contrariedade
à
jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal. Writ não conhecido.
1. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso
extraordinário, com pedido de concessão de liminar, impetrado
contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado:
RECURSO
EM
HABEAS
CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. FUGA E
GRAVIDADE
ABSTRATA
DO
CRIME.
COMPLEMENTAÇÃO DE MOTIVOS PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. VIA
MANDAMENTAL EXCLUSIVA DA DEFESA.
ACUSADO QUE, PRESO TEMPORARIAMENTE
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885659.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.927 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GILVAN SIQUEIRA LINS
ADV.(A/S)
:SERGIO PETRONIO BEZERRA DE AQUINO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto da decisão que
negou seguimento ao HC 123.927, pelos seguintes termos:
“Habeas corpus substitutivo de recurso
extraordinário. Descabimento. Homicídio
qualificado tentado. Prisão preventiva.
Inexistência
de
contrariedade
à
jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal. Writ não conhecido.
1. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso
extraordinário, com pedido de concessão de liminar, impetrado
contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado:
RECURSO
EM
HABEAS
CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. FUGA E
GRAVIDADE
ABSTRATA
DO
CRIME.
COMPLEMENTAÇÃO DE MOTIVOS PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. VIA
MANDAMENTAL EXCLUSIVA DA DEFESA.
ACUSADO QUE, PRESO TEMPORARIAMENTE
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885659.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 123927 AGR / PB
DURANTE AS INVESTIGAÇÕES E COM
DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS, NÃO FOI
ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO
NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, NEM PARA SER
CITADO, NEM PARA CUMPRIMENTO DOS
MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO E PRISÃO
PREVENTIVA.
FUGA
CARACTERIZADA.
FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A
PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
1. Conforme reiterada jurisprudência deste
Superior Tribunal, a prisão que antecede a
condenação transitada em julgado só pode ser
imposta ou mantida quando evidenciada, com
explícita e concreta fundamentação, a necessidade da
rigorosa providência.
2. Inobstante as relevantes considerações da
Corte a quo a respeito da periculosidade do
recorrente, evidenciada pelo modus operandi do crime,
não cabe ao Tribunal de origem, em ação exclusiva
da defesa, acrescentar fundamentos para justificar a
manutenção da custódia, devendo cingir-se à análise
dos argumentos lançados pelo magistrado singular.
3. Esta Corte Superior de Justiça consolidou o
entendimento de que a gravidade abstrata do crime
não é suficiente para justificar a segregação cautelar.
4. A intenção do acusado em se furtar à
aplicação da lei penal, quando devidamente
caracterizada a fuga, constitui fundamento suficiente
para justificar a prisão cautelar para garantia da
aplicação da lei penal.
5. O fato de o recorrente ter sido preso
temporariamente durante as investigações, aliado às
circunstâncias de não haver sido encontrado no
endereço constante da ação penal e ter constituído
defensor para acompanhar a instrução criminal,
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885659.
Supremo Tribunal Federal
HC 123927 AGR / PB
DURANTE AS INVESTIGAÇÕES E COM
DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS, NÃO FOI
ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO
NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, NEM PARA SER
CITADO, NEM PARA CUMPRIMENTO DOS
MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO E PRISÃO
PREVENTIVA.
FUGA
CARACTERIZADA.
FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A
PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
1. Conforme reiterada jurisprudência deste
Superior Tribunal, a prisão que antecede a
condenação transitada em julgado só pode ser
imposta ou mantida quando evidenciada, com
explícita e concreta fundamentação, a necessidade da
rigorosa providência.
2. Inobstante as relevantes considerações da
Corte a quo a respeito da periculosidade do
recorrente, evidenciada pelo modus operandi do crime,
não cabe ao Tribunal de origem, em ação exclusiva
da defesa, acrescentar fundamentos para justificar a
manutenção da custódia, devendo cingir-se à análise
dos argumentos lançados pelo magistrado singular.
3. Esta Corte Superior de Justiça consolidou o
entendimento de que a gravidade abstrata do crime
não é suficiente para justificar a segregação cautelar.
4. A intenção do acusado em se furtar à
aplicação da lei penal, quando devidamente
caracterizada a fuga, constitui fundamento suficiente
para justificar a prisão cautelar para garantia da
aplicação da lei penal.
5. O fato de o recorrente ter sido preso
temporariamente durante as investigações, aliado às
circunstâncias de não haver sido encontrado no
endereço constante da ação penal e ter constituído
defensor para acompanhar a instrução criminal,
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885659.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 123927 AGR / PB
demonstra a inequívoca ciência da ação penal e, por
consequência, a sua intenção em se furtar à aplicação
da lei penal.
6. Recurso em habeas corpus improvido.
2. O impetrante afirma a ausência de substrato fático para
a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta
prática do delito de homicídio qualificado tentado. Alega que o
fundamento utilizado pelo Juízo de origem para determinar a
custódia cautelar fuga do paciente do distrito da culpa não
corresponde aos dados objetivos encartados nos autos da ação
penal. Requer, assim, a revogação da prisão preventiva.
Decido.
3. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da
impetração de habeas corpus em substituição ao recurso
extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal
(HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio, HC 106.158, Rel. Min.
Dias Toffoli, e HC 118.568, Rel. Min. Rosa Weber). A par dessa
orientação, contudo, a Turma tem examinado a possibilidade de
concessão da ordem de ofício.
4. No caso, a prisão preventiva está alinhada com a
orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que,
caracterizada a fuga do acusado do distrito da culpa antes mesmo da
expedição da ordem de prisão, inexiste qualquer ilegalidade na
referência à garantia de aplicação da lei penal para embasar a custódia
cautelar (RHC 120.051, Rel. Min. Luís Roberto Barroso). Não
sendo o caso, portanto, da concessão da ordem ordem de ofício.
5. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n
8.038/1990 c/c o art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao
pedido por inadequação da via eleita.”
2.
O agravante afirma que a fuga não autoriza a decretação
da prisão preventiva. Alega que “a custódia preventiva foi decretada apenas
numa hipótese de fuga do distrito da culpa, alicerçada em certidão de oficial de
justiça” e que dois dias antes da expedição da ordem de prisão teria
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885659.
Supremo Tribunal Federal
HC 123927 AGR / PB
demonstra a inequívoca ciência da ação penal e, por
consequência, a sua intenção em se furtar à aplicação
da lei penal.
6. Recurso em habeas corpus improvido.
2. O impetrante afirma a ausência de substrato fático para
a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta
prática do delito de homicídio qualificado tentado. Alega que o
fundamento utilizado pelo Juízo de origem para determinar a
custódia cautelar fuga do paciente do distrito da culpa não
corresponde aos dados objetivos encartados nos autos da ação
penal. Requer, assim, a revogação da prisão preventiva.
Decido.
3. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da
impetração de habeas corpus em substituição ao recurso
extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal
(HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio, HC 106.158, Rel. Min.
Dias Toffoli, e HC 118.568, Rel. Min. Rosa Weber). A par dessa
orientação, contudo, a Turma tem examinado a possibilidade de
concessão da ordem de ofício.
4. No caso, a prisão preventiva está alinhada com a
orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que,
caracterizada a fuga do acusado do distrito da culpa antes mesmo da
expedição da ordem de prisão, inexiste qualquer ilegalidade na
referência à garantia de aplicação da lei penal para embasar a custódia
cautelar (RHC 120.051, Rel. Min. Luís Roberto Barroso). Não
sendo o caso, portanto, da concessão da ordem ordem de ofício.
5. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n
8.038/1990 c/c o art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao
pedido por inadequação da via eleita.”
2.
O agravante afirma que a fuga não autoriza a decretação
da prisão preventiva. Alega que “a custódia preventiva foi decretada apenas
numa hipótese de fuga do distrito da culpa, alicerçada em certidão de oficial de
justiça” e que dois dias antes da expedição da ordem de prisão teria
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885659.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
HC 123927 AGR / PB
informado ao Juízo de origem o endereço em que poderia ser localizado.
Por fim, sustenta que a liberdade provisória concedida aos corréus é
passível de extensão, tendo em vista a similitude das situações jurídicas.
Requer, assim, o provimento do agravo regimental, para o fim de
revogar-se a custódia cautelar.
3.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885659.
Supremo Tribunal Federal
HC 123927 AGR / PB
informado ao Juízo de origem o endereço em que poderia ser localizado.
Por fim, sustenta que a liberdade provisória concedida aos corréus é
passível de extensão, tendo em vista a similitude das situações jurídicas.
Requer, assim, o provimento do agravo regimental, para o fim de
revogar-se a custódia cautelar.
3.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885659.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.927 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo regimental deve ser desprovido.
2.
A decisão agravada está alinhada com a orientação da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se
admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso
extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal (HC
110.055, Rel. Min. Marco Aurélio; HC 106.158, Rel. Min. Dias Toffoli; e HC
118.568, Rel. Min. Rosa Weber).
3.
Ademais, a prisão preventiva do agravante, processado
pela suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado, está em
conformidade com o entendimento de que, “caracterizada a fuga do acusado
do distrito da culpa antes mesmo da expedição da ordem de prisão, inexiste
qualquer ilegalidade na referência à garantia de aplicação da lei penal para
embasar a custódia cautelar (RHC 120.051, Rel. Min. Luís Roberto Barroso).
Nesse mesmo sentido, foram julgados os seguintes precedentes: HC
101.762, Rel. Min. Joaquim Barbosa; HC 106.816, Rel. Min. Min. Ellen
Gracie; HC 106.702/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 101.356, Rel. Min.
Ayres Britto; HC 95.159, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e HC
107.863/SP, julgado sob a relatoria do Ministo Luiz Fux, assim ementado:
“HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2..., IV, DO Código Penal Brasileiro).
FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA
PARA PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E
PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885660.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.927 PARAÍBA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo regimental deve ser desprovido.
2.
A decisão agravada está alinhada com a orientação da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se
admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso
extraordinário, previsto no art. 102, III, da Constituição Federal (HC
110.055, Rel. Min. Marco Aurélio; HC 106.158, Rel. Min. Dias Toffoli; e HC
118.568, Rel. Min. Rosa Weber).
3.
Ademais, a prisão preventiva do agravante, processado
pela suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado, está em
conformidade com o entendimento de que, “caracterizada a fuga do acusado
do distrito da culpa antes mesmo da expedição da ordem de prisão, inexiste
qualquer ilegalidade na referência à garantia de aplicação da lei penal para
embasar a custódia cautelar (RHC 120.051, Rel. Min. Luís Roberto Barroso).
Nesse mesmo sentido, foram julgados os seguintes precedentes: HC
101.762, Rel. Min. Joaquim Barbosa; HC 106.816, Rel. Min. Min. Ellen
Gracie; HC 106.702/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 101.356, Rel. Min.
Ayres Britto; HC 95.159, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e HC
107.863/SP, julgado sob a relatoria do Ministo Luiz Fux, assim ementado:
“HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2..., IV, DO Código Penal Brasileiro).
FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA
PARA PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E
PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885660.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 123927 AGR / PB
DENEGADA.
INTERPOSIÇÃO
DE
AGRAVO
REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM OS
FUNDAMENTOS DO ATO AGRAVADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus e a sua utilização promíscua deve ser
combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional,
tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso
sub judice, em que a fundamentação do decreto de prisão se fez
hígida e harmônica com a jurisprudência desta Corte.
2. A prisão preventiva, in casu, foi baseada em dados
concretos extraídos dos autos, qual seja, ausência do paciente
do distrito da culpa por mais de quatro anos.
3. Com efeito, o ato que implicou a prisão preventiva do
paciente está em consonância com a jurisprudência pacífica
desta Corte, uma vez que a fuga do distrito da culpa é dado
conducente à decretação da medida para garantir a instrução
criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes: HC
101356/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJ 2-3-2011; HC
101934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010; HC
95.159/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 12.06.2009; HC
102021/PA, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJ de 24/9/2010;
HC 98145/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 25/6/2010;
HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1... Turma, DJ de 7/5/2010.
4. Ademais, a alegação de que a ausência do paciente do
distrito da culpa se deu por motivo justificado, porquanto seu
filho nasceu em 2007, foi suficientemente rechaçada pelo
Superior Tribunal de Justiça, diante da constatação de que a sua
saída do Estado de São Paulo se dera em 2006.
5. Indeferimento do pedido de habeas corpus, por decisão
monocrática, com base no artigo 192 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal. Interposição de agravo regimental,
cuja minuta não se insurge contra os fundamentos da decisão
agravada. Incidência da Súmula 287 do Supremo Tribunal
Federal.
6. Agravo regimental não provido.”
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885660.
Supremo Tribunal Federal
HC 123927 AGR / PB
DENEGADA.
INTERPOSIÇÃO
DE
AGRAVO
REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM OS
FUNDAMENTOS DO ATO AGRAVADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus e a sua utilização promíscua deve ser
combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional,
tanto mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso
sub judice, em que a fundamentação do decreto de prisão se fez
hígida e harmônica com a jurisprudência desta Corte.
2. A prisão preventiva, in casu, foi baseada em dados
concretos extraídos dos autos, qual seja, ausência do paciente
do distrito da culpa por mais de quatro anos.
3. Com efeito, o ato que implicou a prisão preventiva do
paciente está em consonância com a jurisprudência pacífica
desta Corte, uma vez que a fuga do distrito da culpa é dado
conducente à decretação da medida para garantir a instrução
criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes: HC
101356/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJ 2-3-2011; HC
101934/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 14/9/2010; HC
95.159/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 12.06.2009; HC
102021/PA, rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJ de 24/9/2010;
HC 98145/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 25/6/2010;
HC 101309/PE, Rel. Min. Ayres Britto, 1... Turma, DJ de 7/5/2010.
4. Ademais, a alegação de que a ausência do paciente do
distrito da culpa se deu por motivo justificado, porquanto seu
filho nasceu em 2007, foi suficientemente rechaçada pelo
Superior Tribunal de Justiça, diante da constatação de que a sua
saída do Estado de São Paulo se dera em 2006.
5. Indeferimento do pedido de habeas corpus, por decisão
monocrática, com base no artigo 192 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal. Interposição de agravo regimental,
cuja minuta não se insurge contra os fundamentos da decisão
agravada. Incidência da Súmula 287 do Supremo Tribunal
Federal.
6. Agravo regimental não provido.”
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885660.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 123927 AGR / PB
4.
Quanto ao mais, observa-se que a via do habeas corpus não
se presta para a discussão das premissas fáticas assumidas pelas
instâncias ordinárias, não sendo possível acolher as alegações de que, ao
contrário do afirmado pelo Juízo de origem e pelo Tribunal estadual, o
agravante não teria ficado foragido por mais de 2 (dois) anos e não teria
sido localizado em sua residência porque estaria viajando com sua
“esposa [para resolver] problemas particulares”.
5.
Relativamente ao pedido de extensão da liberdade
provisória concedida aos corréus, verifica-se que essa matéria não foi
examinada pelo Tribunal estadual e pelo Superior Tribunal de Justiça, de
modo que é inviável o pronunciamento originário do Supremo Tribunal
Federal. De todo modo, da leitura da decisão que determinou a prisão
preventiva não se enxerga, de plano, a alegada igualdade entre as
situações jurídicas dos acusados, não sendo o caso, portanto da concessão
da ordem de ofício.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885660.
Supremo Tribunal Federal
HC 123927 AGR / PB
4.
Quanto ao mais, observa-se que a via do habeas corpus não
se presta para a discussão das premissas fáticas assumidas pelas
instâncias ordinárias, não sendo possível acolher as alegações de que, ao
contrário do afirmado pelo Juízo de origem e pelo Tribunal estadual, o
agravante não teria ficado foragido por mais de 2 (dois) anos e não teria
sido localizado em sua residência porque estaria viajando com sua
“esposa [para resolver] problemas particulares”.
5.
Relativamente ao pedido de extensão da liberdade
provisória concedida aos corréus, verifica-se que essa matéria não foi
examinada pelo Tribunal estadual e pelo Superior Tribunal de Justiça, de
modo que é inviável o pronunciamento originário do Supremo Tribunal
Federal. De todo modo, da leitura da decisão que determinou a prisão
preventiva não se enxerga, de plano, a alegada igualdade entre as
situações jurídicas dos acusados, não sendo o caso, portanto da concessão
da ordem de ofício.
6.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
7.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6885660.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.927 PARAÍBA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A ação
nobre que é o habeas corpus, com o processo devidamente aparelhado,
deve vir ao julgamento da Turma.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012655.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.927 PARAÍBA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (PRESIDENTE) – A ação
nobre que é o habeas corpus, com o processo devidamente aparelhado,
deve vir ao julgamento da Turma.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7012655.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.927
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : GILVAN SIQUEIRA LINS
ADV.(A/S) : SERGIO PETRONIO BEZERRA DE AQUINO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6930372
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.927
PROCED. : PARAÍBA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : GILVAN SIQUEIRA LINS
ADV.(A/S) : SERGIO PETRONIO BEZERRA DE AQUINO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor
Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6930372
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 123 . 927",
"HC 123927 AGR / PB",
"HC 123927 AGR / PB",
"HABEAS CORPUS 123 . 927",
"HC 123 . 927",
"HABEAS CORPUS 123 . 927",
"HC 123 . 927",
"HC 123927 AGR / PB",
"HC 123927",
"HC 123927 AGR / PB",
"HC 110 . 055",
"HC 106 . 158",
"HC 118 . 568",
"RHC 120 . 051",
"HC 123927 AGR / PB",
"HC 110 . 055",
"HC 106 . 158",
"HC 118 . 568",
"RHC 120 . 051",
"HC 123927 AGR / PB",
"HC 123927 AGR / PB",
"HABEAS CORPUS 123 . 927",
"HC 110 . 055",
"HC 106 . 158",
"HC 118 . 568",
"RHC 120 . 051",
"HC 101 . 762",
"HC 106 . 816",
"HC 106 . 702 / RJ",
"HC 101 . 356",
"HC 95 . 159",
"HC 107 . 863 / SP",
"AUSÊNCIA",
"HABEAS CORPUS 123 . 927",
"HC 110 . 055",
"HC 106 . 158",
"HC 118 . 568",
"RHC 120 . 051",
"HC 101 . 762",
"HC 106 . 816",
"HC 106 . 702 / RJ",
"HC 101 . 356",
"HC 95 . 159",
"HC 107 . 863 / SP",
"HC 123927 AGR / PB",
"SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"HC 101356 / RJ",
"HC 101934 / RS",
"HC 95 . 159 / SP",
"HC 102021 / PA",
"HC 98145 / RJ",
"HC 101309 / PE",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 123927 AGR / PB",
"SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"HC 101356 / RJ",
"HC 101934 / RS",
"HC 95 . 159 / SP",
"HC 102021 / PA",
"HC 98145 / RJ",
"HC 101309 / PE",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 123927 AGR / PB",
"HC 123927 AGR / PB",
"HABEAS CORPUS 123 . 927",
"HABEAS CORPUS 123 . 927",
"HABEAS CORPUS 123 . 927"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"ART . 121 , § 2 . . . , IV , DO Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"ART . 121 , § 2 . . . , IV , DO Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 192 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 192 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARAÍBA",
"Brasília",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA",
"PARAÍBA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal",
"Corte Superior de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Superior de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
"2",
".",
"1",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
"Pleno",
"1",
".",
".",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"GILVAN SIQUEIRA LINS",
"SERGIO PETRONIO BEZERRA DE AQUINO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"GILVAN SIQUEIRA LINS",
"SERGIO PETRONIO BEZERRA DE AQUINO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"GILVAN SIQUEIRA LINS",
"SERGIO PETRONIO BEZERRA DE AQUINO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"Ayres Britto",
"Joaquim Barbosa",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
"Cármen Lúcia",
"Ayres Britto",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"GILVAN SIQUEIRA LINS",
"SERGIO PETRONIO BEZERRA DE AQUINO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"GILVAN SIQUEIRA LINS",
"SERGIO PETRONIO BEZERRA DE AQUINO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"30 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"-",
"3",
"-",
"2011",
"14",
"/",
"9",
"/",
"2010",
"12",
".",
"06",
".",
"2009",
"24",
"/",
"9",
"/",
"2010",
"25",
"/",
"6",
"/",
"2010",
"7",
"/",
"5",
"/",
"2010",
"2007",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
"-",
"3",
"-",
"2011",
"14",
"/",
"9",
"/",
"2010",
"12",
".",
"06",
".",
"2009",
"24",
"/",
"9",
"/",
"2010",
"25",
"/",
"6",
"/",
"2010",
"7",
"/",
"5",
"/",
"2010",
"2007",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"30",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 834.122 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:GENTIL MAXIMO PEREIRA
ADV.(A/S)
:LÚCIO FERNANDES FURTADO E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA
FÍSICA. JUROS DE MORA. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA
VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF).
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.02.2014.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis
embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática.
Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da
fungibilidade.
Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo
regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática
da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF).
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114898.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RE 834122 AGR / RS
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114898.
Supremo Tribunal Federal
RE 834122 AGR / RS
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114898.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 834.122 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:GENTIL MAXIMO PEREIRA
ADV.(A/S)
:LÚCIO FERNANDES FURTADO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo
qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do
CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental a União.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da “(...)
improcedência da aplicação dos termos do artigo 543-B do CPC à hipótese
vertente (AI 705.941-RG), ante arguição de matéria de cunho constitucional
estrito, nos termos demonstrados...”.
Acórdão recorrido publicado em 27.02.2014.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114899.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 834.122 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:GENTIL MAXIMO PEREIRA
ADV.(A/S)
:LÚCIO FERNANDES FURTADO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo
qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do
CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental a União.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da “(...)
improcedência da aplicação dos termos do artigo 543-B do CPC à hipótese
vertente (AI 705.941-RG), ante arguição de matéria de cunho constitucional
estrito, nos termos demonstrados...”.
Acórdão recorrido publicado em 27.02.2014.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114899.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 834.122 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a
sistemática da repercussão geral:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, a União. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 97 da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
A matéria constitucional versada no art. 97 da Carta
Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias,
tampouco mencionada nos embargos de declaração
opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento.
Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial
vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão,
sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode
ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114900.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 834.122 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a
sistemática da repercussão geral:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, a União. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 97 da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
A matéria constitucional versada no art. 97 da Carta
Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias,
tampouco mencionada nos embargos de declaração
opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento.
Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial
vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão,
sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode
ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114900.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 834122 AGR / RS
Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI
827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma,
unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno
veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o
entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé".
Verifico, por seu turno, que a matéria sobre a natureza
jurídica de parcelas para fins de incidência do imposto de
renda restou submetida ao Plenário Virtual para análise
quanto à existência de repercussão geral no AI 705.941-RG,
verbis:
“RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Rescisão
de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza jurídica.
Definição para fins de incidência de Imposto de Renda. Matéria
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o
recurso extraordinário que, tendo por objeto a definição da
natureza jurídica de verbas rescisórias (salarial ou
indenizatória), para fins de incidência de Imposto de Renda,
versa sobre matéria infraconstitucional.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114900.
Supremo Tribunal Federal
RE 834122 AGR / RS
Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI
827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma,
unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno
veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o
entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé".
Verifico, por seu turno, que a matéria sobre a natureza
jurídica de parcelas para fins de incidência do imposto de
renda restou submetida ao Plenário Virtual para análise
quanto à existência de repercussão geral no AI 705.941-RG,
verbis:
“RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Rescisão
de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza jurídica.
Definição para fins de incidência de Imposto de Renda. Matéria
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o
recurso extraordinário que, tendo por objeto a definição da
natureza jurídica de verbas rescisórias (salarial ou
indenizatória), para fins de incidência de Imposto de Renda,
versa sobre matéria infraconstitucional.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114900.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 834122 AGR / RS
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou
Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B
do CPC.
Assim, com relação à alegada ofensa ao art. 97 da Carta
Maior, nego seguimento ao recurso extraordinário. Quanto ao
tema submetido à repercussão geral, devolvam-se os autos à
Corte de origem. ”
Irrepreensível a decisão agravada.
A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida
ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do que
asseverado no comando agravado acima reproduzido.
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas
Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC,
entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta
egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o
RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões
monocráticas, esta última exarada nestes termos:
“REPERCUSSÃO
GERAL
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
QUESTÃO
SUSCETÍVEL
DE
REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO.
No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada neste recurso extraordinário.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114900.
Supremo Tribunal Federal
RE 834122 AGR / RS
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou
Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B
do CPC.
Assim, com relação à alegada ofensa ao art. 97 da Carta
Maior, nego seguimento ao recurso extraordinário. Quanto ao
tema submetido à repercussão geral, devolvam-se os autos à
Corte de origem. ”
Irrepreensível a decisão agravada.
A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida
ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do que
asseverado no comando agravado acima reproduzido.
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas
Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC,
entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta
egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o
RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões
monocráticas, esta última exarada nestes termos:
“REPERCUSSÃO
GERAL
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
QUESTÃO
SUSCETÍVEL
DE
REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO.
No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada neste recurso extraordinário.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114900.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 834122 AGR / RS
Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão
retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após
a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de
Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é
diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A
pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é
suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o
instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o
exame da matéria em um único julgamento considerando todas
as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os
embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de
reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria
sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a
quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo
Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os
embargos declaratórios opostos contra o despacho de
sobrestamento.”
Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado,
verbis:
“RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício
previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88.
Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário.
Recurso interposto contra acórdão publicado antes de
03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de
origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº
715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos
cujo tema constitucional apresente repercussão geral
reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra
acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410-
QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008).
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114900.
Supremo Tribunal Federal
RE 834122 AGR / RS
Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão
retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após
a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de
Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é
diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A
pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é
suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o
instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o
exame da matéria em um único julgamento considerando todas
as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os
embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de
reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria
sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a
quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo
Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os
embargos declaratórios opostos contra o despacho de
sobrestamento.”
Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado,
verbis:
“RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício
previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88.
Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário.
Recurso interposto contra acórdão publicado antes de
03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de
origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº
715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos
cujo tema constitucional apresente repercussão geral
reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra
acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410-
QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008).
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114900.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 834122 AGR / RS
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a
existência de precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo
tema, consoante se denota dos seguintes julgados de ambas as Turmas:
“Embargos de declaração no recurso extraordinário com
agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo
regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão
geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação.
Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de
precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o
julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma
matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em
julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do
tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de
benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o
reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos
meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame
da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não
provido” (ARE 686.607-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma,
DJe 03.12.2012).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MESMOS
ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PORTARIA 5.188/1999.
DECRETO 5.061/2004. EMENDAS CONSTITUCIONAIS
20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE
PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO
IMPROVIDO. I Os Ministros desta Corte, no ARE 685.029-
RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114900.
Supremo Tribunal Federal
RE 834122 AGR / RS
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a
existência de precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo
tema, consoante se denota dos seguintes julgados de ambas as Turmas:
“Embargos de declaração no recurso extraordinário com
agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo
regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão
geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação.
Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de
precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o
julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma
matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em
julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do
tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de
benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o
reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos
meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame
da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não
provido” (ARE 686.607-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma,
DJe 03.12.2012).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MESMOS
ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PORTARIA 5.188/1999.
DECRETO 5.061/2004. EMENDAS CONSTITUCIONAIS
20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE
PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO
IMPROVIDO. I Os Ministros desta Corte, no ARE 685.029-
RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114900.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
RE 834122 AGR / RS
inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da
possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal
de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para
o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos
meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004
(Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas
Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entenderem que a
discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale
para todos os recursos sobre matéria idêntica. II A existência de
precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o
julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo
tema, independentemente da publicação ou do trânsito em
julgado do leading case . Precedentes. III Agravo regimental
improvido” (ARE 707.863-ED/RS, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 20.11.2012).
Cito, ainda, os seguintes julgados: RE 677.589-AgR-ED/SP, Rel. Min.
Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.9.2012, AI 484.418-AgR/SP, Rel. Min. Celso de
Mello, 2ª Turma, DJe 13.03.2009, RE 293.970-AgR/DF, Rel. Min. Carlos
Velloso, 2ª Turma, DJ 30.8.2002.
Da mesma forma, esse entendimento também pode ser aplicado aos
casos de devolução dos autos à origem para os fins do art. 543-B, § 3º, do
Código de Processo Civil. Nesse sentido, o RE 635.086-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 02.5.2011.
Considerada a identidade material havida entre a controvérsia
travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual
reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta
Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art.
543-B do CPC.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114900.
Supremo Tribunal Federal
RE 834122 AGR / RS
inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da
possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal
de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para
o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos
meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004
(Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas
Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entenderem que a
discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale
para todos os recursos sobre matéria idêntica. II A existência de
precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o
julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo
tema, independentemente da publicação ou do trânsito em
julgado do leading case . Precedentes. III Agravo regimental
improvido” (ARE 707.863-ED/RS, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2ª Turma, DJe 20.11.2012).
Cito, ainda, os seguintes julgados: RE 677.589-AgR-ED/SP, Rel. Min.
Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 20.9.2012, AI 484.418-AgR/SP, Rel. Min. Celso de
Mello, 2ª Turma, DJe 13.03.2009, RE 293.970-AgR/DF, Rel. Min. Carlos
Velloso, 2ª Turma, DJ 30.8.2002.
Da mesma forma, esse entendimento também pode ser aplicado aos
casos de devolução dos autos à origem para os fins do art. 543-B, § 3º, do
Código de Processo Civil. Nesse sentido, o RE 635.086-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 02.5.2011.
Considerada a identidade material havida entre a controvérsia
travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual
reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta
Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art.
543-B do CPC.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114900.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 834.122
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : GENTIL MAXIMO PEREIRA
ADV.(A/S) : LÚCIO FERNANDES FURTADO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181289
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 834.122
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : GENTIL MAXIMO PEREIRA
ADV.(A/S) : LÚCIO FERNANDES FURTADO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181289
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7218411
| 2014-10-28T00:00:00
| 2014-11-13T00:00:00
|
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. JUROS DE MORA. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.02.2014.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade.
Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF).
Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur284459
|
- Acórdão(s) citado(s):
(JULGAMENTO IMEDIATO)
RE 293970 AgR (2ªT), AI 484418 AgR (2ªT), RE 677589 AgR-ED (1ªT), ARE 707863 ED (2ªT), ARE 686607 ED (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL)
RE 587144 ED, AI 809009 AgR, ARE 654205 AgR, AI 724356 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 11/12/2014, BRU.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
834122
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00328\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 834122 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : GENTIL MAXIMO PEREIRA
ADV.(A/S) : LÚCIO FERNANDES FURTADO E OUTRO(A/S)
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 834.122 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:GENTIL MAXIMO PEREIRA
ADV.(A/S)
:LÚCIO FERNANDES FURTADO E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA
FÍSICA. JUROS DE MORA. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA
VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO Código de Processo Civil E 328 DO RISTF).
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.02.2014.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis
embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática.
Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da
fungibilidade.
Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo
regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática
da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328 do RISTF).
Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do
Senhor Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 28 de outubro de 2014.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114898.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 834122 AGR / RS
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114898.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 834122 AGR / RS
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114898.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 834.122 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:GENTIL MAXIMO PEREIRA
ADV.(A/S)
:LÚCIO FERNANDES FURTADO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo
qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do
Código de Processo Civil e 328 do RISTF), maneja agravo regimental a União.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da “(...)
improcedência da aplicação dos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil à hipótese
vertente (AI 705.941-RG), ante arguição de matéria de cunho constitucional
estrito, nos termos demonstrados...”.
Acórdão recorrido publicado em 27.02.2014.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114899.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 834.122 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:GENTIL MAXIMO PEREIRA
ADV.(A/S)
:LÚCIO FERNANDES FURTADO E OUTRO(A/S)
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo
qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do
Código de Processo Civil e 328 do RISTF), maneja agravo regimental a União.
Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento da “(...)
improcedência da aplicação dos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil à hipótese
vertente (AI 705.941-RG), ante arguição de matéria de cunho constitucional
estrito, nos termos demonstrados...”.
Acórdão recorrido publicado em 27.02.2014.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114899.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 834.122 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a
sistemática da repercussão geral:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, a União. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 97 da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
A matéria constitucional versada no art. 97 da Carta
Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias,
tampouco mencionada nos embargos de declaração
opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento.
Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial
vertido nas Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão,
sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode
ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114900.
Supremo Tribunal Federal
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 834.122 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame
do mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a
sistemática da repercussão geral:
“Vistos etc.
Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem,
maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei
Maior, a União. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 97 da
Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos adotados pelo
Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo
veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões
veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.
A matéria constitucional versada no art. 97 da Carta
Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias,
tampouco mencionada nos embargos de declaração
opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento.
Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial
vertido nas Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão,
sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode
ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114900.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 834122 AGR / RS
Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 08.3.2012 e o AI
827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma,
unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno
veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o
entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé".
Verifico, por seu turno, que a matéria sobre a natureza
jurídica de parcelas para fins de incidência do imposto de
renda restou submetida ao Plenário Virtual para análise
quanto à existência de repercussão geral no AI 705.941-RG,
verbis:
“RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Rescisão
de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza jurídica.
Definição para fins de incidência de Imposto de Renda. Matéria
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o
recurso extraordinário que, tendo por objeto a definição da
natureza jurídica de verbas rescisórias (salarial ou
indenizatória), para fins de incidência de Imposto de Renda,
versa sobre matéria infraconstitucional.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114900.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 834122 AGR / RS
Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 08.3.2012 e o AI
827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma,
unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não
resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela
parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate
e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo
sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo
indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de
origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno
veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o
entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo
recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé".
Verifico, por seu turno, que a matéria sobre a natureza
jurídica de parcelas para fins de incidência do imposto de
renda restou submetida ao Plenário Virtual para análise
quanto à existência de repercussão geral no AI 705.941-RG,
verbis:
“RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Rescisão
de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza jurídica.
Definição para fins de incidência de Imposto de Renda. Matéria
infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de
instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o
recurso extraordinário que, tendo por objeto a definição da
natureza jurídica de verbas rescisórias (salarial ou
indenizatória), para fins de incidência de Imposto de Renda,
versa sobre matéria infraconstitucional.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114900.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 834122 AGR / RS
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou
Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B
do Código de Processo Civil.
Assim, com relação à alegada ofensa ao art. 97 da Carta
Maior, nego seguimento ao recurso extraordinário. Quanto ao
tema submetido à repercussão geral, devolvam-se os autos à
Corte de origem. ”
Irrepreensível a decisão agravada.
A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida
ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do que
asseverado no comando agravado acima reproduzido.
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas
Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do Código de Processo Civil,
entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta
egrégia 1... Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o
Recurso Extraordinário 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões
monocráticas, esta última exarada nestes termos:
“REPERCUSSÃO
GERAL
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
QUESTÃO
SUSCETÍVEL
DE
REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO.
No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada neste recurso extraordinário.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114900.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 834122 AGR / RS
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou
Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B
do Código de Processo Civil.
Assim, com relação à alegada ofensa ao art. 97 da Carta
Maior, nego seguimento ao recurso extraordinário. Quanto ao
tema submetido à repercussão geral, devolvam-se os autos à
Corte de origem. ”
Irrepreensível a decisão agravada.
A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida
ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do que
asseverado no comando agravado acima reproduzido.
O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos
extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas
Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do Código de Processo Civil,
entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta
egrégia 1... Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min.
Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o
Recurso Extraordinário 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões
monocráticas, esta última exarada nestes termos:
“REPERCUSSÃO
GERAL
DA
QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
QUESTÃO
SUSCETÍVEL
DE
REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO.
No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada neste recurso extraordinário.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114900.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 834122 AGR / RS
Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão
retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após
a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de
Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é
diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A
pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é
suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o
instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o
exame da matéria em um único julgamento considerando todas
as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os
embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de
reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria
sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a
quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo
Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os
embargos declaratórios opostos contra o despacho de
sobrestamento.”
Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado,
verbis:
“RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício
previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da Constituição Federal de 1988/88.
Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário.
Recurso interposto contra acórdão publicado antes de
03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de
origem. Aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil. Precedente (AI n
715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos
cujo tema constitucional apresente repercussão geral
reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra
acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (Recurso Extraordinário 540.410-
QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008).
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114900.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 834122 AGR / RS
Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão
retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após
a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de
Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é
diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358,
Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A
pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é
suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o
instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o
exame da matéria em um único julgamento considerando todas
as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os
embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de
reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria
sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a
quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo
Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os
embargos declaratórios opostos contra o despacho de
sobrestamento.”
Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado,
verbis:
“RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício
previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da Constituição Federal de 1988/88.
Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário.
Recurso interposto contra acórdão publicado antes de
03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de
origem. Aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil. Precedente (AI n
715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o
disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos
cujo tema constitucional apresente repercussão geral
reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra
acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (Recurso Extraordinário 540.410-
QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008).
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114900.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 834122 AGR / RS
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a
existência de precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo
tema, consoante se denota dos seguintes julgados de ambas as Turmas:
“Embargos de declaração no recurso extraordinário com
agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo
regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão
geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação.
Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de
precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o
julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma
matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em
julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do
tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de
benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o
reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos
meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame
da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não
provido” (ARE 686.607-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma,
DJe 03.12.2012).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MESMOS
ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PORTARIA 5.188/1999.
DECRETO 5.061/2004. EMENDAS CONSTITUCIONAIS
20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE
PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO
IMPROVIDO. I Os Ministros desta Corte, no ARE 685.029-
RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114900.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 834122 AGR / RS
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a
existência de precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo
tema, consoante se denota dos seguintes julgados de ambas as Turmas:
“Embargos de declaração no recurso extraordinário com
agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo
regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão
geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação.
Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de
precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o
julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma
matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em
julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do
tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de
benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o
reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos
meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame
da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não
provido” (ARE 686.607-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma,
DJe 03.12.2012).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS MESMOS
ÍNDICES APLICADOS PARA O REAJUSTE DO TETO DO
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PORTARIA 5.188/1999.
DECRETO 5.061/2004. EMENDAS CONSTITUCIONAIS
20/1998 E 41/2003. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE
PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. AGRAVO
IMPROVIDO. I Os Ministros desta Corte, no ARE 685.029-
RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114900.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
Recurso Extraordinário 834122 AGR / RS
inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da
possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal
de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para
o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos
meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004
(Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas
Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entenderem que a
discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale
para todos os recursos sobre matéria idêntica. II A existência de
precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o
julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo
tema, independentemente da publicação ou do trânsito em
julgado do leading case . Precedentes. III Agravo regimental
improvido” (ARE 707.863-ED/RS, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2... Turma, DJe 20.11.2012).
Cito, ainda, os seguintes julgados: Recurso Extraordinário 677.589-AgR-ED/SP, Rel. Min.
Luiz Fux, 1... Turma, DJe 20.9.2012, AI 484.418-AgR/SP, Rel. Min. Celso de
Mello, 2... Turma, DJe 13.03.2009, Recurso Extraordinário 293.970-AgR/DF, Rel. Min. Carlos
Velloso, 2... Turma, DJ 30.8.2002.
Da mesma forma, esse entendimento também pode ser aplicado aos
casos de devolução dos autos à origem para os fins do art. 543-B, § 3..., do
Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Recurso Extraordinário 635.086-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello, 2... Turma, DJe 02.5.2011.
Considerada a identidade material havida entre a controvérsia
travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual
reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta
Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art.
543-B do Código de Processo Civil.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114900.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 834122 AGR / RS
inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da
possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal
de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para
o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos
meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004
(Decreto 5.061/2004), conforme disposto nas Emendas
Constitucionais 20/1998 e 41/2003, por entenderem que a
discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale
para todos os recursos sobre matéria idêntica. II A existência de
precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o
julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo
tema, independentemente da publicação ou do trânsito em
julgado do leading case . Precedentes. III Agravo regimental
improvido” (ARE 707.863-ED/RS, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 2... Turma, DJe 20.11.2012).
Cito, ainda, os seguintes julgados: Recurso Extraordinário 677.589-AgR-ED/SP, Rel. Min.
Luiz Fux, 1... Turma, DJe 20.9.2012, AI 484.418-AgR/SP, Rel. Min. Celso de
Mello, 2... Turma, DJe 13.03.2009, Recurso Extraordinário 293.970-AgR/DF, Rel. Min. Carlos
Velloso, 2... Turma, DJ 30.8.2002.
Da mesma forma, esse entendimento também pode ser aplicado aos
casos de devolução dos autos à origem para os fins do art. 543-B, § 3..., do
Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Recurso Extraordinário 635.086-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello, 2... Turma, DJe 02.5.2011.
Considerada a identidade material havida entre a controvérsia
travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual
reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta
Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art.
543-B do Código de Processo Civil.
Agravo regimental conhecido e não provido.
É como voto.
6
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7114900.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 834.122
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : GENTIL MAXIMO PEREIRA
ADV.(A/S) : LÚCIO FERNANDES FURTADO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181289
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 834.122
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : GENTIL MAXIMO PEREIRA
ADV.(A/S) : LÚCIO FERNANDES FURTADO E OUTRO(A/S)
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7181289
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 834 . 122",
"Recurso Extraordinário 834122 AGR",
"Recurso Extraordinário 834122 AGR / RS",
"AI 705 . 941 - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 834 . 122",
"AI 705",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 834 . 122",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 743 . 256 - AgR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 834 .",
"Súmulas 282",
"AI 743 . 256 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 834122 AGR / RS",
"AI 827 . 894 - AgR / RJ",
"AI 705 . 941 - RG",
"Recurso Extraordinário 834122 AGR / RS",
"AI 827 . 894 - AgR / RJ",
"AI 705 . 941 - RG",
"Recurso Extraordinário 834122 AGR / RS",
"ARE 654 . 205 - AgR / DF",
"AI 724 . 356 - AgR / RJ",
"AI 809 . 009 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 587 . 144 - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 606 . 358",
"Recurso Extraordinário 834122 AGR / RS",
"ARE 654 . 205 - AgR / DF",
"AI 724 . 356 - AgR / RJ",
"AI 809 . 009 - AgR / RS",
"Recurso Extraordinário 587 . 144 - ED / SP",
"Recurso Extraordinário 606 . 358",
"Recurso Extraordinário 834122 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 606 . 358",
"AI n 715 . 423 - RS - QO",
"Recurso Extraordinário 540 . 410 - QO / RS",
"Recurso Extraordinário 834122 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário 606 . 358",
"AI n 715 . 423 - RS - QO",
"Recurso Extraordinário 540 . 410 - QO / RS",
"ARE 686 . 607 - ED / RS",
"ARE 685 . 029 - RG / RS",
"Recurso Extraordinário 834122 AGR / RS",
"ARE 686 . 607 - ED / RS",
"ARE 685 . 029 - RG / RS",
"Recurso Extraordinário 834122 AGR / RS",
"ARE 707 . 863 - ED / RS",
"AI 484 . 418 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 293 . 970 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 635 . 086 - AgR",
"Recurso Extraordinário 834122 AGR / RS",
"ARE 707 . 863 - ED / RS",
"Recurso Extraordinário 677 . 589 - AgR - ED / SP",
"AI 484 . 418 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 293 . 970 - AgR / DF",
"Recurso Extraordinário 635 . 086 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"SISTEMÁTICA",
"ARTS . 543 - B DO Código de Processo Civil",
"328 DO RISTF",
"arts . 543 - B do Código de Processo Civil",
"328 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 543 - B do Código de Processo Civil",
"328 do RISTF",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 543 - B do Código de Processo Civil",
"328 do RISTF",
"artigo 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Lei Maior",
"art . 97 da Constituição Federal",
"art . 97 da Carta Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Lei Maior",
"art . 97 da Constituição Federal",
"art . 97 da Carta Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 97 da Carta Maior",
"art",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"ART . 543 - B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 328 do RISTF",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 97 da Carta Maior",
"art . 328 do RISTF",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"ART . 543 - B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Art . 203 , V , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Art . 203 , V , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"PORTARIA 5 . 188 / 1999",
"DECRETO 5 . 061 / 2004",
"EMENDAS",
"41",
"/",
"2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"PORTARIA 5 . 188 / 1999",
"EMENDAS",
"CONSTITUCIONAIS 20 / 1998",
"41",
"/",
"2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria 5 . 188 / 1999",
"Decreto 5 . 061 / 2004",
"Emendas Constitucionais 20 / 1998",
"41",
"/",
"2003",
"art . 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Portaria 5 . 188 / 1999",
"Decreto 5 . 061 / 2004",
"Emendas Constitucionais 20 / 1998",
"41",
"/",
"2003",
"art . 543 - B , § 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"1",
".",
".",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário Virtual",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Tribunal Pleno",
"1",
".",
". . Turma",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"1",
".",
". . Turma",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"2",
".",
". . Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"GENTIL MAXIMO PEREIRA",
"LÚCIO FERNANDES FURTADO",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"MAXIMO PEREIRA",
"LÚCIO FERNANDES FURTADO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"MAXIMO PEREIRA",
"LÚCIO FERNANDES FURTADO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Ellen Gracie",
"ROSA WEBER",
"Ellen Gracie",
"ELLEN GRACIE",
"Cezar Peluso",
"Ellen Gracie",
"ELLEN GRACIE",
"Cezar Peluso",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"Cezar Peluso",
"ROSA WEBER",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Carlos Velloso",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Carlos Velloso",
"Celso de Mello",
"ROSA WEBER",
"MAXIMO PEREIRA",
"LÚCIO FERNANDES FURTADO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"MAXIMO PEREIRA",
"LÚCIO FERNANDES FURTADO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Odim Brandão Ferreira",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"27",
".",
"02",
".",
"2014",
"28 de",
"outubro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"27",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"27",
".",
"02",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"3",
".",
"2012",
"07",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
".",
"3",
".",
"2012",
"07",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2012",
"08",
".",
"02",
".",
"2012",
"19",
".",
"8",
".",
"2011",
"10",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
".",
"4",
".",
"2012",
"08",
".",
"02",
".",
"2012",
"19",
".",
"8",
".",
"2011",
"10",
".",
"6",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"3 de maio de 2007",
"17",
".",
"10",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"03",
".",
"05",
".",
"2007",
"3 de maio de 2007",
"17",
".",
"10",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho",
"/",
"99",
"maio",
"/",
"04",
"03",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho",
"/",
"99",
"maio",
"/",
"04",
"03",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho de 1999",
"maio de 2004",
"20",
".",
"11",
".",
"2012",
"20",
".",
"9",
".",
"2012",
"13",
".",
"03",
".",
"2009",
"30",
".",
"8",
".",
"2002",
"02",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"junho de 1999",
"maio de 2004",
"20",
".",
"11",
".",
"2012",
"20",
".",
"9",
".",
"2012",
"13",
".",
"03",
".",
"2009",
"30",
".",
"8",
".",
"2002",
"02",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"10",
"/",
"2014",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"10",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 449.427 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ADRIANO RAUSCH SOUTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA
284/STF.
REDISCUSSÃO
DE
QUESTÕES
DECIDIDAS.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS,
SEM EFEITOS INFRINGENTES.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem modificação do julgado, nos termos do voto
do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 17 de setembro de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569648.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 449.427 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ADRIANO RAUSCH SOUTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão cuja ementa é a seguinte:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR
PÚBLICO. TETO SALARIAL CALCULADO COM LASTRO
EM VENCIMENTO BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO
NACIONAL.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES
DO
TRIBUNAL PLENO. OFENSA AO ART. 37, XV, DA CF.
INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO VALOR NOMINAL
DA REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR.
1. A aplicação do art. 7º, IV, da CF aos servidores públicos
leva em conta a remuneração total recebida, não havendo óbice
para a fixação de vencimento base em quantia inferior ao
salário mínimo nacional (RE 197072, Relator(a): Min. MARCO
AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 08-06-2001; RE 265129,
Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ de 14-11-
2002).
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme
no sentido de que o princípio da irredutibilidade salarial não é
ofendido quando o valor nominal da remuneração global do
servidor é preservado.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569649.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 449.427 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ADRIANO RAUSCH SOUTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão cuja ementa é a seguinte:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR
PÚBLICO. TETO SALARIAL CALCULADO COM LASTRO
EM VENCIMENTO BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO
NACIONAL.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES
DO
TRIBUNAL PLENO. OFENSA AO ART. 37, XV, DA CF.
INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO VALOR NOMINAL
DA REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR.
1. A aplicação do art. 7º, IV, da CF aos servidores públicos
leva em conta a remuneração total recebida, não havendo óbice
para a fixação de vencimento base em quantia inferior ao
salário mínimo nacional (RE 197072, Relator(a): Min. MARCO
AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 08-06-2001; RE 265129,
Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ de 14-11-
2002).
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme
no sentido de que o princípio da irredutibilidade salarial não é
ofendido quando o valor nominal da remuneração global do
servidor é preservado.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569649.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
RE 449427 AGR-ED / PR
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa
parte, desprovido.
Sustentam os embargantes, em suma, que (a) o art. 37, XV, da CF foi
devidamente prequestionado; (b) “o recurso extraordinário não foi
apresentado pelos ora embargantes, mas sim pelo Estado do Paraná,
portanto, a eventual falta de prequestionamento deve ser imputada ao
embargado, e não aos embargantes” (fl. 258); (c) “não houve expressa
manifestação acerca da tese levantada pelos embargantes de que o cálculo
do redutor salarial com base em vencimento básico menor que o salário
mínimo infringe o art. 37, XV, da CF” (fl. 259).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569649.
Supremo Tribunal Federal
RE 449427 AGR-ED / PR
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa
parte, desprovido.
Sustentam os embargantes, em suma, que (a) o art. 37, XV, da CF foi
devidamente prequestionado; (b) “o recurso extraordinário não foi
apresentado pelos ora embargantes, mas sim pelo Estado do Paraná,
portanto, a eventual falta de prequestionamento deve ser imputada ao
embargado, e não aos embargantes” (fl. 258); (c) “não houve expressa
manifestação acerca da tese levantada pelos embargantes de que o cálculo
do redutor salarial com base em vencimento básico menor que o salário
mínimo infringe o art. 37, XV, da CF” (fl. 259).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569649.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 449.427 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Assiste razão
parcial aos embargantes. De fato, não há que se falar em aplicação da
Súmula 284/STF ao agravo regimental anteriormente interposto, já que,
tendo o recurso extraordinário sido interposto pelo Estado do Paraná, não
haveria interesse, por parte dos ora embargantes, em impugnar
fundamento da decisão que os favorecia. Assim, afasto a incidência da
Súmula 284/STF.
2. No mais, não prospera a irresignação dos embargantes. De acordo
com o estatuído no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou
omissão do acórdão atacado. Entretanto, no caso, não se verifica a
existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão
embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com
fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Decidiu-
se, com efeito, que (a) é válido o cálculo de teto remuneratório em função
do vencimento-base, ainda que seja este menor que o salário mínimo; (b)
não há violação ao princípio da irredutibilidade salarial quando o valor
nominal da remuneração global do servidor é preservado. Ora, não
podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas
omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu
inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi
decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição
ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 535 do CPC,
impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.
3. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes. É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569650.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 449.427 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Assiste razão
parcial aos embargantes. De fato, não há que se falar em aplicação da
Súmula 284/STF ao agravo regimental anteriormente interposto, já que,
tendo o recurso extraordinário sido interposto pelo Estado do Paraná, não
haveria interesse, por parte dos ora embargantes, em impugnar
fundamento da decisão que os favorecia. Assim, afasto a incidência da
Súmula 284/STF.
2. No mais, não prospera a irresignação dos embargantes. De acordo
com o estatuído no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou
omissão do acórdão atacado. Entretanto, no caso, não se verifica a
existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão
embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com
fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Decidiu-
se, com efeito, que (a) é válido o cálculo de teto remuneratório em função
do vencimento-base, ainda que seja este menor que o salário mínimo; (b)
não há violação ao princípio da irredutibilidade salarial quando o valor
nominal da remuneração global do servidor é preservado. Ora, não
podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas
omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu
inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi
decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição
ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 535 do CPC,
impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.
3. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes. É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569650.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 17/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 449.427
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : ADRIANO RAUSCH SOUTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os
embargos de declaração, sem modificação do julgado, nos termos do
voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello. 2ª Turma, 17.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4583148
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 449.427
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : ADRIANO RAUSCH SOUTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os
embargos de declaração, sem modificação do julgado, nos termos do
voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello. 2ª Turma, 17.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4583148
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4598012
| 2013-09-17T00:00:00
| 2013-10-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem modificação do julgado, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.09.2013.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 284/STF. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
|
sjur243261
|
Número de páginas: 5.
Análise: 08/10/2013, MAR.
|
TEORI ZAVASCKI
|
Segunda Turma
|
449427
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR-ED
|
acordaos
|
RE 449427 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ADRIANO RAUSCH SOUTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 449.427 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ADRIANO RAUSCH SOUTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA
284/Supremo Tribunal Federal.
REDISCUSSÃO
DE
QUESTÕES
DECIDIDAS.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS,
SEM EFEITOS INFRINGENTES.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra CÁRMEN LÚCIA, na conformidade da ata de julgamentos e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem modificação do julgado, nos termos do voto
do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Brasília, 17 de setembro de 2013.
Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569648.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 449.427 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ADRIANO RAUSCH SOUTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão cuja ementa é a seguinte:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. SERVIDOR
PÚBLICO. TETO SALARIAL CALCULADO COM LASTRO
EM VENCIMENTO BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO
NACIONAL.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES
DO
TRIBUNAL PLENO. OFENSA AO ART. 37, XV, DA Constituição Federal de 1988.
INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO VALOR NOMINAL
DA REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR.
1. A aplicação do art. 7..., IV, da Constituição Federal de 1988 aos servidores públicos
leva em conta a remuneração total recebida, não havendo óbice
para a fixação de vencimento base em quantia inferior ao
salário mínimo nacional (Recurso Extraordinário 197072, Relator(a): Min. MARCO
AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 08-06-2001; Recurso Extraordinário 265129,
Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ de 14-11-
2002).
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme
no sentido de que o princípio da irredutibilidade salarial não é
ofendido quando o valor nominal da remuneração global do
servidor é preservado.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569649.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 449.427 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ADRIANO RAUSCH SOUTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos contra acórdão cuja ementa é a seguinte:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. SERVIDOR
PÚBLICO. TETO SALARIAL CALCULADO COM LASTRO
EM VENCIMENTO BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO
NACIONAL.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES
DO
TRIBUNAL PLENO. OFENSA AO ART. 37, XV, DA Constituição Federal de 1988.
INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO VALOR NOMINAL
DA REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR.
1. A aplicação do art. 7..., IV, da Constituição Federal de 1988 aos servidores públicos
leva em conta a remuneração total recebida, não havendo óbice
para a fixação de vencimento base em quantia inferior ao
salário mínimo nacional (Recurso Extraordinário 197072, Relator(a): Min. MARCO
AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 08-06-2001; Recurso Extraordinário 265129,
Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ de 14-11-
2002).
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme
no sentido de que o princípio da irredutibilidade salarial não é
ofendido quando o valor nominal da remuneração global do
servidor é preservado.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569649.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
Recurso Extraordinário 449427 AGR-ED / PR
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa
parte, desprovido.
Sustentam os embargantes, em suma, que (a) o art. 37, XV, da Constituição Federal de 1988 foi
devidamente prequestionado; (b) “o recurso extraordinário não foi
apresentado pelos ora embargantes, mas sim pelo Estado do Paraná,
portanto, a eventual falta de prequestionamento deve ser imputada ao
embargado, e não aos embargantes” (fl. 258); (c) “não houve expressa
manifestação acerca da tese levantada pelos embargantes de que o cálculo
do redutor salarial com base em vencimento básico menor que o salário
mínimo infringe o art. 37, XV, da Constituição Federal de 1988” (fl. 259).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569649.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 449427 AGR-ED / PR
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa
parte, desprovido.
Sustentam os embargantes, em suma, que (a) o art. 37, XV, da Constituição Federal de 1988 foi
devidamente prequestionado; (b) “o recurso extraordinário não foi
apresentado pelos ora embargantes, mas sim pelo Estado do Paraná,
portanto, a eventual falta de prequestionamento deve ser imputada ao
embargado, e não aos embargantes” (fl. 258); (c) “não houve expressa
manifestação acerca da tese levantada pelos embargantes de que o cálculo
do redutor salarial com base em vencimento básico menor que o salário
mínimo infringe o art. 37, XV, da Constituição Federal de 1988” (fl. 259).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569649.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 449.427 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Assiste razão
parcial aos embargantes. De fato, não há que se falar em aplicação da
Súmula 284/Supremo Tribunal Federal ao agravo regimental anteriormente interposto, já que,
tendo o recurso extraordinário sido interposto pelo Estado do Paraná, não
haveria interesse, por parte dos ora embargantes, em impugnar
fundamento da decisão que os favorecia. Assim, afasto a incidência da
Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
2. No mais, não prospera a irresignação dos embargantes. De acordo
com o estatuído no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou
omissão do acórdão atacado. Entretanto, no caso, não se verifica a
existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão
embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com
fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Decidiu-
se, com efeito, que (a) é válido o cálculo de teto remuneratório em função
do vencimento-base, ainda que seja este menor que o salário mínimo; (b)
não há violação ao princípio da irredutibilidade salarial quando o valor
nominal da remuneração global do servidor é preservado. Ora, não
podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas
omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu
inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi
decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição
ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 535 do Código de Processo Civil,
impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.
3. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes. É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569650.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 449.427 PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Assiste razão
parcial aos embargantes. De fato, não há que se falar em aplicação da
Súmula 284/Supremo Tribunal Federal ao agravo regimental anteriormente interposto, já que,
tendo o recurso extraordinário sido interposto pelo Estado do Paraná, não
haveria interesse, por parte dos ora embargantes, em impugnar
fundamento da decisão que os favorecia. Assim, afasto a incidência da
Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.
2. No mais, não prospera a irresignação dos embargantes. De acordo
com o estatuído no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou
omissão do acórdão atacado. Entretanto, no caso, não se verifica a
existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão
embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com
fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Decidiu-
se, com efeito, que (a) é válido o cálculo de teto remuneratório em função
do vencimento-base, ainda que seja este menor que o salário mínimo; (b)
não há violação ao princípio da irredutibilidade salarial quando o valor
nominal da remuneração global do servidor é preservado. Ora, não
podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas
omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu
inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi
decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição
ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 535 do Código de Processo Civil,
impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.
3. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes. É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4569650.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 17/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 449.427
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : ADRIANO RAUSCH SOUTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os
embargos de declaração, sem modificação do julgado, nos termos do
voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello. 2... Turma, 17.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4583148
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 449.427
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S) : ADRIANO RAUSCH SOUTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os
embargos de declaração, sem modificação do julgado, nos termos do
voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Celso de Mello. 2... Turma, 17.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4583148
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 449 . 427",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 449 . 427",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 197072",
"Recurso Extraordinário 265129",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 449 . 427",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 197072",
"Recurso Extraordinário 265129",
"Recurso Extraordinário 449427 AGR - ED / PR",
"Recurso Extraordinário 449427 AGR - ED / PR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 449 . 427",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 449 . 427",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 449 . 427"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , XV , DA Constituição Federal de 1988",
"art . 7 . . . , IV , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 37 , XV , DA Constituição Federal de 1988",
"art . 7 . . . , IV , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 37 , XV , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XV , da Constituição Federal de 1988",
"art . 37 , XV , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"art . 535 do Código de Processo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"art . 535 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"PARANÁ",
"Estado do Paraná",
"PARANÁ",
"Estado do Paraná",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL PLENO",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TRIBUNAL PLENO",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"TEORI ZAVASCKI",
"ADRIANO RAUSCH SOUTO",
"JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ADRIANO RAUSCH SOUTO",
"JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCO AURÉLIO",
"ILMAR GALVÃO",
"TEORI ZAVASCKI",
"ADRIANO RAUSCH SOUTO",
"JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"TEORI ZAVASCKI",
"MARCO AURÉLIO",
"ILMAR GALVÃO",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"TEORI ZAVASCKI",
"ADRIANO RAUSCH SOUTO",
"JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"TEORI ZAVASCKI",
"ADRIANO RAUSCH SOUTO",
"JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"17 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"08",
"-",
"06",
"-",
"2001",
"14",
"-",
"11",
"-",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"08",
"-",
"06",
"-",
"2001",
"14",
"-",
"11",
"-",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"17",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.204 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MARILAN ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S)
:VIRGINIA BARBOSA BERGO
RÉU(É)(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AÇÃO CAUTELAR – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NÃO
ADMISSÃO NA ORIGEM – AGRAVO – EMPRÉSTIMO DE EFEITO
SUSPENSIVO ATIVO – LIMINAR – REFERENDO. Estando submetido ao
Plenário, sob o ângulo da repercussão geral, o tema versado no processo
principal, cumpre concluir pela relevância do pedido de empréstimo de
efeito suspensivo ativo a agravo interposto para viabilizar a sequência de
extraordinário, presente o risco de manter-se com eficácia o quadro
decisório.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em referendar a medida
cautelar, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão
presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6883036.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.204 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MARILAN ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S)
:VIRGINIA BARBOSA BERGO
RÉU(É)(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis o teor da decisão
mediante a qual deferi parcialmente a medida acauteladora:
AÇÃO CAUTELAR – CRÉDITO DE ICMS –
OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS
–
REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – LIMINAR
DEFERIDA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Marilan Alimentos S.A. requer o empréstimo de
efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Extraordinário
protocolado no Processo nº 344.01.2006.017767-8 (NUP
9191600-79.2008.8.26.0000), originário do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, em que figura como
agravado o Estado de São Paulo.
Segundo narra, formalizou ação buscando afastar a
exigência de estorno dos créditos do Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços destacados em notas
fiscais de aquisições, pretéritas e futuras, de mercadorias,
notadamente farinha de trigo e derivados, oriundas do
Estado do Paraná, desde novembro de 2005. A ordem,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6883037.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.204 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MARILAN ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S)
:VIRGINIA BARBOSA BERGO
RÉU(É)(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis o teor da decisão
mediante a qual deferi parcialmente a medida acauteladora:
AÇÃO CAUTELAR – CRÉDITO DE ICMS –
OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS
–
REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – LIMINAR
DEFERIDA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Marilan Alimentos S.A. requer o empréstimo de
efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Extraordinário
protocolado no Processo nº 344.01.2006.017767-8 (NUP
9191600-79.2008.8.26.0000), originário do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, em que figura como
agravado o Estado de São Paulo.
Segundo narra, formalizou ação buscando afastar a
exigência de estorno dos créditos do Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços destacados em notas
fiscais de aquisições, pretéritas e futuras, de mercadorias,
notadamente farinha de trigo e derivados, oriundas do
Estado do Paraná, desde novembro de 2005. A ordem,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6883037.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
AC 3204 MC-REF / SP
esclarece, está estampada no Comunicado CAT nº 36/2004,
da Fazenda Pública paulista, e foi motivada em razão da
concessão de benefícios fiscais por outro estado da
Federação à margem da Constituição.
Diz do insucesso da pretensão em primeiro e
segundo graus de jurisdição. Alude à interposição de
recursos especial e extraordinário contra o acórdão, que
tiveram seguimento negado na origem, e de agravos aos
Tribunais Superiores. Sucedeu-se, conforme aponta, o
desprovimento do agravo pelo Superior Tribunal de
Justiça, sob o fundamento de que a controvérsia é de
natureza constitucional. Contra essa decisão foram
protocolados embargos declaratórios, ainda pendentes de
julgamento.
Defende a competência do Supremo para apreciar a
cautelar, porquanto já ocorrido o juízo de admissibilidade
pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e o julgamento do
agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de
Justiça. Assevera existir entendimento, naquele Tribunal,
no sentido de ser incabível, por falta de interesse de agir, o
ajuizamento da ação cautelar para empréstimo de eficácia
suspensiva a recurso especial se já indeferido o pedido –
Agravo Regimental na Medida Cautelar nº 17.143/GO,
relator ministro Cesar Asfor Rocha.
Consoante articula, a concessão de benefícios de
ICMS, supostamente sem fundamento constitucional, por
um estado da Federação não autoriza que o estado de
destino deixe de reconhecê-lo e exija o estorno dos
créditos destacados. Diz incumbir ao Estado de São Paulo,
no caso, buscar no Poder Judiciário o reconhecimento da
inconstitucionalidade do benefício conferido pelo Estado
do Paraná e não punir o contribuinte. Frisa vigorar no
ordenamento jurídico o princípio da presunção de
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6883037.
Supremo Tribunal Federal
AC 3204 MC-REF / SP
esclarece, está estampada no Comunicado CAT nº 36/2004,
da Fazenda Pública paulista, e foi motivada em razão da
concessão de benefícios fiscais por outro estado da
Federação à margem da Constituição.
Diz do insucesso da pretensão em primeiro e
segundo graus de jurisdição. Alude à interposição de
recursos especial e extraordinário contra o acórdão, que
tiveram seguimento negado na origem, e de agravos aos
Tribunais Superiores. Sucedeu-se, conforme aponta, o
desprovimento do agravo pelo Superior Tribunal de
Justiça, sob o fundamento de que a controvérsia é de
natureza constitucional. Contra essa decisão foram
protocolados embargos declaratórios, ainda pendentes de
julgamento.
Defende a competência do Supremo para apreciar a
cautelar, porquanto já ocorrido o juízo de admissibilidade
pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e o julgamento do
agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de
Justiça. Assevera existir entendimento, naquele Tribunal,
no sentido de ser incabível, por falta de interesse de agir, o
ajuizamento da ação cautelar para empréstimo de eficácia
suspensiva a recurso especial se já indeferido o pedido –
Agravo Regimental na Medida Cautelar nº 17.143/GO,
relator ministro Cesar Asfor Rocha.
Consoante articula, a concessão de benefícios de
ICMS, supostamente sem fundamento constitucional, por
um estado da Federação não autoriza que o estado de
destino deixe de reconhecê-lo e exija o estorno dos
créditos destacados. Diz incumbir ao Estado de São Paulo,
no caso, buscar no Poder Judiciário o reconhecimento da
inconstitucionalidade do benefício conferido pelo Estado
do Paraná e não punir o contribuinte. Frisa vigorar no
ordenamento jurídico o princípio da presunção de
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6883037.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
AC 3204 MC-REF / SP
constitucionalidade das leis. Alude à observância do
princípio da não cumulatividade – artigo 155, § 2º, inciso I,
da Carta Federal – à espécie. Afirma que a legislação
federal impõe a alíquota de 12% para as operações
interestaduais, não cabendo ao Estado de São Paulo
impedir a apropriação do crédito decorrente da incidência
do referido percentual. Salienta que a repercussão geral do
tema foi reconhecida pelo Supremo, no Recurso
Extraordinário nº 628.075/RS, relator ministro Joaquim
Barbosa, ainda pendente de julgamento de mérito.
Argumenta que o Supremo, na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 3.312/MT, já declarou a
inconstitucionalidade de normas que impedem o crédito
do ICMS. Ressalta, alfim, haver a ministra Ellen Gracie, na
Ação Cautelar nº 2.611/MG, acolhido pedido de liminar
veiculado por contribuinte em situação idêntica.
Sob o ângulo do risco, reporta-se aos prejuízos
sofridos em decorrência do estorno de créditos resultantes
das operações com produtores do Estado do Paraná.
Anota a iminência de sofrer autuação pela Fazenda
estadual, com a consequente cobrança judicial acrescida
de multa, juros e demais encargos incidentes. Alega que a
inscrição em dívida ativa impedirá a obtenção de certidão
de regularidade fiscal, prejudicando sobremaneira as
atividades empresariais que desenvolve. Assinala, ainda,
que as concorrentes utilizam integralmente os créditos
destacados nas notas fiscais de aquisição de farinha,
possibilitando-lhes vender por preços mais vantajosos,
fato que gera violação aos princípios constitucionais da
igualdade e da livre concorrência. Junta pesquisa
comparativa de preços para provar as diferenças de preço
final.
Postula o implemento de efeito suspensivo ao agravo
em recurso extraordinário ainda pendente de remessa ao
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6883037.
Supremo Tribunal Federal
AC 3204 MC-REF / SP
constitucionalidade das leis. Alude à observância do
princípio da não cumulatividade – artigo 155, § 2º, inciso I,
da Carta Federal – à espécie. Afirma que a legislação
federal impõe a alíquota de 12% para as operações
interestaduais, não cabendo ao Estado de São Paulo
impedir a apropriação do crédito decorrente da incidência
do referido percentual. Salienta que a repercussão geral do
tema foi reconhecida pelo Supremo, no Recurso
Extraordinário nº 628.075/RS, relator ministro Joaquim
Barbosa, ainda pendente de julgamento de mérito.
Argumenta que o Supremo, na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 3.312/MT, já declarou a
inconstitucionalidade de normas que impedem o crédito
do ICMS. Ressalta, alfim, haver a ministra Ellen Gracie, na
Ação Cautelar nº 2.611/MG, acolhido pedido de liminar
veiculado por contribuinte em situação idêntica.
Sob o ângulo do risco, reporta-se aos prejuízos
sofridos em decorrência do estorno de créditos resultantes
das operações com produtores do Estado do Paraná.
Anota a iminência de sofrer autuação pela Fazenda
estadual, com a consequente cobrança judicial acrescida
de multa, juros e demais encargos incidentes. Alega que a
inscrição em dívida ativa impedirá a obtenção de certidão
de regularidade fiscal, prejudicando sobremaneira as
atividades empresariais que desenvolve. Assinala, ainda,
que as concorrentes utilizam integralmente os créditos
destacados nas notas fiscais de aquisição de farinha,
possibilitando-lhes vender por preços mais vantajosos,
fato que gera violação aos princípios constitucionais da
igualdade e da livre concorrência. Junta pesquisa
comparativa de preços para provar as diferenças de preço
final.
Postula o implemento de efeito suspensivo ao agravo
em recurso extraordinário ainda pendente de remessa ao
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6883037.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
AC 3204 MC-REF / SP
Supremo, visando assegurar-lhe o direito à utilização dos
créditos destacados nas notas fiscais de aquisição de
farinha de trigo e derivados de trigo oriundos do Estado
do Paraná, desde novembro de 2005. Requer, também, a
suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma
do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, de
modo a não ser obrigada a efetuar o estorno dos créditos
da escrita fiscal. Pretende, ainda, seja determinado à
Fazenda Pública que não adote qualquer medida
coercitiva alusiva aos créditos em questão, exceto aquelas
destinadas à prevenção da decadência, e o levantamento
de valores depositados na ação de rito ordinário referida.
No mérito, busca a confirmação da providência
acauteladora.
O processo está concluso para apreciação do pedido
de liminar.
Anoto que o agravo no recurso extraordinário
encontra-se atualmente no Superior Tribunal de Justiça. O
processo aguarda o julgamento de embargos declaratórios
interpostos contra acórdão daquele Tribunal que implicou
a negativa de provimento ao agravo no recurso especial
protocolado pelo autor.
2. O Supremo, no Recurso Extraordinário nº 628.075,
relator ministro Joaquim Barbosa, assentou a repercussão geral
da matéria veiculada nesta ação cautelar. Na fundamentação do
juízo positivo quanto à admissibilidade do recurso, fez ver o
relator:
Para solucionar o que entendem como lesões aos
interesses locais, alguns entes federados têm anulado
unilateralmente os efeitos econômicos dos benefícios
fiscais, com o uso da autonomia legislativa e
administrativa que a Constituição lhes confere. Em
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6883037.
Supremo Tribunal Federal
AC 3204 MC-REF / SP
Supremo, visando assegurar-lhe o direito à utilização dos
créditos destacados nas notas fiscais de aquisição de
farinha de trigo e derivados de trigo oriundos do Estado
do Paraná, desde novembro de 2005. Requer, também, a
suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma
do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, de
modo a não ser obrigada a efetuar o estorno dos créditos
da escrita fiscal. Pretende, ainda, seja determinado à
Fazenda Pública que não adote qualquer medida
coercitiva alusiva aos créditos em questão, exceto aquelas
destinadas à prevenção da decadência, e o levantamento
de valores depositados na ação de rito ordinário referida.
No mérito, busca a confirmação da providência
acauteladora.
O processo está concluso para apreciação do pedido
de liminar.
Anoto que o agravo no recurso extraordinário
encontra-se atualmente no Superior Tribunal de Justiça. O
processo aguarda o julgamento de embargos declaratórios
interpostos contra acórdão daquele Tribunal que implicou
a negativa de provimento ao agravo no recurso especial
protocolado pelo autor.
2. O Supremo, no Recurso Extraordinário nº 628.075,
relator ministro Joaquim Barbosa, assentou a repercussão geral
da matéria veiculada nesta ação cautelar. Na fundamentação do
juízo positivo quanto à admissibilidade do recurso, fez ver o
relator:
Para solucionar o que entendem como lesões aos
interesses locais, alguns entes federados têm anulado
unilateralmente os efeitos econômicos dos benefícios
fiscais, com o uso da autonomia legislativa e
administrativa que a Constituição lhes confere. Em
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6883037.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
AC 3204 MC-REF / SP
resposta, o ente federado concessor do benefício retalia,
com similar glosa de créditos, a concessão de mais
incentivos ou a colocação de barreiras burocráticas
desnecessariamente custosas e lentas. A questão de fundo
trazida nestes autos consiste em saber se os entes
federados podem reciprocamente retaliarem-se por meio
de sua autonomia ou, em sentido diverso, compete ao
Poder Judiciário exercer as contramedidas próprias da
atividade de moderação (checks and counterchecks).
Penso que a matéria transcende interesses
individuais meramente localizados e tem relevância
institucional incomensurável. Nesse sentido, anoto que é
imprescindível determinar se as retaliações unilaterais têm
amparo na Constituição, considerados dois valores
fundamentais: a autonomia dos entes federais periféricos
para dar efetividade à sua vontade política, de um lado, e
a harmonia federativa, do outro.
A argumentação jurídica presente na peça primeira
consiste na alegação de ofensa ao artigo 155, § 2º, inciso I, da
Carta Federal, a versar o princípio da não cumulatividade
atinente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços. De início, descabe ao Estado impedir o creditamento
decorrente de operações começadas em outro ente federativo, a
pretexto da desarmonia de certos benefícios fiscais, concedidos
por este, com o Diploma Maior. Consoante o artigo 102, inciso I,
alínea “a”, da Carta de 1988, o meio próprio ao exame de
constitucionalidade de leis é o controle concentrado.
No mais, está revelado o risco às atividades econômicas
desenvolvidas pela recorrente, ante a iminência de glosa dos
créditos tributários aproveitados, a justificar o acolhimento do
pleito.
3. Implemento parcialmente a medida acauteladora, para
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6883037.
Supremo Tribunal Federal
AC 3204 MC-REF / SP
resposta, o ente federado concessor do benefício retalia,
com similar glosa de créditos, a concessão de mais
incentivos ou a colocação de barreiras burocráticas
desnecessariamente custosas e lentas. A questão de fundo
trazida nestes autos consiste em saber se os entes
federados podem reciprocamente retaliarem-se por meio
de sua autonomia ou, em sentido diverso, compete ao
Poder Judiciário exercer as contramedidas próprias da
atividade de moderação (checks and counterchecks).
Penso que a matéria transcende interesses
individuais meramente localizados e tem relevância
institucional incomensurável. Nesse sentido, anoto que é
imprescindível determinar se as retaliações unilaterais têm
amparo na Constituição, considerados dois valores
fundamentais: a autonomia dos entes federais periféricos
para dar efetividade à sua vontade política, de um lado, e
a harmonia federativa, do outro.
A argumentação jurídica presente na peça primeira
consiste na alegação de ofensa ao artigo 155, § 2º, inciso I, da
Carta Federal, a versar o princípio da não cumulatividade
atinente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços. De início, descabe ao Estado impedir o creditamento
decorrente de operações começadas em outro ente federativo, a
pretexto da desarmonia de certos benefícios fiscais, concedidos
por este, com o Diploma Maior. Consoante o artigo 102, inciso I,
alínea “a”, da Carta de 1988, o meio próprio ao exame de
constitucionalidade de leis é o controle concentrado.
No mais, está revelado o risco às atividades econômicas
desenvolvidas pela recorrente, ante a iminência de glosa dos
créditos tributários aproveitados, a justificar o acolhimento do
pleito.
3. Implemento parcialmente a medida acauteladora, para
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6883037.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Relatório
AC 3204 MC-REF / SP
emprestar eficácia suspensiva ao recurso extraordinário com
agravo interposto no Processo nº 344.01.2006.017767-8,
afastando a exigibilidade dos créditos tributários, referentes à
aquisição de farinha e derivados de trigo oriundos do Estado do
Paraná, já aproveitados pelo autor e assegurando o
aproveitamento dos créditos aludidos nas operações futuras.
Por ora, indefiro o levantamento dos valores depositados
judicialmente.
4. Citem o Estado de São Paulo.
5. Publiquem.
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6883037.
Supremo Tribunal Federal
AC 3204 MC-REF / SP
emprestar eficácia suspensiva ao recurso extraordinário com
agravo interposto no Processo nº 344.01.2006.017767-8,
afastando a exigibilidade dos créditos tributários, referentes à
aquisição de farinha e derivados de trigo oriundos do Estado do
Paraná, já aproveitados pelo autor e assegurando o
aproveitamento dos créditos aludidos nas operações futuras.
Por ora, indefiro o levantamento dos valores depositados
judicialmente.
4. Citem o Estado de São Paulo.
5. Publiquem.
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6883037.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.204 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presente
controvérsia cuja questão de fundo teve a repercussão geral reconhecida
pelo Supremo, estando pendente a apreciação definitiva do paradigma,
proponho o referendo da Turma à decisão acauteladora.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6883038.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.204 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presente
controvérsia cuja questão de fundo teve a repercussão geral reconhecida
pelo Supremo, estando pendente a apreciação definitiva do paradigma,
proponho o referendo da Turma à decisão acauteladora.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6883038.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.204
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES) : MARILAN ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S) : VIRGINIA BARBOSA BERGO
RÉU(É)(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma referendou a medida cautelar, nos termos do
voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6930340
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.204
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES) : MARILAN ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S) : VIRGINIA BARBOSA BERGO
RÉU(É)(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma referendou a medida cautelar, nos termos do
voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6930340
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7236655
| 2014-09-30T00:00:00
| 2014-11-21T00:00:00
|
A Turma referendou a medida cautelar, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
|
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR
|
AÇÃO CAUTELAR – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NÃO ADMISSÃO NA ORIGEM – AGRAVO – EMPRÉSTIMO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO – LIMINAR – REFERENDO. Estando submetido ao Plenário, sob o ângulo da repercussão geral, o tema versado no processo principal, cumpre concluir pela relevância do pedido de empréstimo de efeito suspensivo ativo a agravo interposto para viabilizar a sequência de extraordinário, presente o risco de manter-se com eficácia o quadro decisório.
|
sjur285836
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ESTORNO, CRÉDITO, ICMS)
RE 628075 RG.
Número de páginas: 9.
Análise: 15/12/2014, AUR.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
3204
| null |
AC-MC-Ref
|
acordaos
|
AC 3204 MC-Ref
|
[
""
] |
AUTOR(A/S)(ES) : MARILAN ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S) : VIRGINIA BARBOSA BERGO
RÉU(É)(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.204 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MARILAN ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S)
:VIRGINIA BARBOSA BERGO
RÉU(É)(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AÇÃO CAUTELAR – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NÃO
ADMISSÃO NA ORIGEM – AGRAVO – EMPRÉSTIMO DE EFEITO
SUSPENSIVO ATIVO – LIMINAR – REFERENDO. Estando submetido ao
Plenário, sob o ângulo da repercussão geral, o tema versado no processo
principal, cumpre concluir pela relevância do pedido de empréstimo de
efeito suspensivo ativo a agravo interposto para viabilizar a sequência de
extraordinário, presente o risco de manter-se com eficácia o quadro
decisório.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em referendar a medida
cautelar, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão
presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do
julgamento e das respectivas notas taquigráficas.
Brasília, 30 de setembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6883036.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.204 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MARILAN ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S)
:VIRGINIA BARBOSA BERGO
RÉU(É)(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis o teor da decisão
mediante a qual deferi parcialmente a medida acauteladora:
AÇÃO CAUTELAR – CRÉDITO DE ICMS –
OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS
–
REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – LIMINAR
DEFERIDA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Marilan Alimentos S.A. requer o empréstimo de
efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Extraordinário
protocolado no Processo n 344.01.2006.017767-8 (NUP
9191600-79.2008.8.26.0000), originário do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, em que figura como
agravado o Estado de São Paulo.
Segundo narra, formalizou ação buscando afastar a
exigência de estorno dos créditos do Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços destacados em notas
fiscais de aquisições, pretéritas e futuras, de mercadorias,
notadamente farinha de trigo e derivados, oriundas do
Estado do Paraná, desde novembro de 2005. A ordem,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6883037.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.204 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MARILAN ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S)
:VIRGINIA BARBOSA BERGO
RÉU(É)(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Eis o teor da decisão
mediante a qual deferi parcialmente a medida acauteladora:
AÇÃO CAUTELAR – CRÉDITO DE ICMS –
OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS
–
REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – LIMINAR
DEFERIDA.
1. O Gabinete prestou as seguintes informações:
Marilan Alimentos S.A. requer o empréstimo de
efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Extraordinário
protocolado no Processo n 344.01.2006.017767-8 (NUP
9191600-79.2008.8.26.0000), originário do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, em que figura como
agravado o Estado de São Paulo.
Segundo narra, formalizou ação buscando afastar a
exigência de estorno dos créditos do Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços destacados em notas
fiscais de aquisições, pretéritas e futuras, de mercadorias,
notadamente farinha de trigo e derivados, oriundas do
Estado do Paraná, desde novembro de 2005. A ordem,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6883037.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
AC 3204 MC-REF / SP
esclarece, está estampada no Comunicado CAT n 36/2004,
da Fazenda Pública paulista, e foi motivada em razão da
concessão de benefícios fiscais por outro estado da
Federação à margem da Constituição.
Diz do insucesso da pretensão em primeiro e
segundo graus de jurisdição. Alude à interposição de
recursos especial e extraordinário contra o acórdão, que
tiveram seguimento negado na origem, e de agravos aos
Tribunais Superiores. Sucedeu-se, conforme aponta, o
desprovimento do agravo pelo Superior Tribunal de
Justiça, sob o fundamento de que a controvérsia é de
natureza constitucional. Contra essa decisão foram
protocolados embargos declaratórios, ainda pendentes de
julgamento.
Defende a competência do Supremo para apreciar a
cautelar, porquanto já ocorrido o juízo de admissibilidade
pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e o julgamento do
agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de
Justiça. Assevera existir entendimento, naquele Tribunal,
no sentido de ser incabível, por falta de interesse de agir, o
ajuizamento da ação cautelar para empréstimo de eficácia
suspensiva a recurso especial se já indeferido o pedido –
Agravo Regimental na Medida Cautelar n 17.143/GO,
relator ministro Cesar Asfor Rocha.
Consoante articula, a concessão de benefícios de
ICMS, supostamente sem fundamento constitucional, por
um estado da Federação não autoriza que o estado de
destino deixe de reconhecê-lo e exija o estorno dos
créditos destacados. Diz incumbir ao Estado de São Paulo,
no caso, buscar no Poder Judiciário o reconhecimento da
inconstitucionalidade do benefício conferido pelo Estado
do Paraná e não punir o contribuinte. Frisa vigorar no
ordenamento jurídico o princípio da presunção de
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6883037.
Supremo Tribunal Federal
AC 3204 MC-REF / SP
esclarece, está estampada no Comunicado CAT n 36/2004,
da Fazenda Pública paulista, e foi motivada em razão da
concessão de benefícios fiscais por outro estado da
Federação à margem da Constituição.
Diz do insucesso da pretensão em primeiro e
segundo graus de jurisdição. Alude à interposição de
recursos especial e extraordinário contra o acórdão, que
tiveram seguimento negado na origem, e de agravos aos
Tribunais Superiores. Sucedeu-se, conforme aponta, o
desprovimento do agravo pelo Superior Tribunal de
Justiça, sob o fundamento de que a controvérsia é de
natureza constitucional. Contra essa decisão foram
protocolados embargos declaratórios, ainda pendentes de
julgamento.
Defende a competência do Supremo para apreciar a
cautelar, porquanto já ocorrido o juízo de admissibilidade
pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e o julgamento do
agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de
Justiça. Assevera existir entendimento, naquele Tribunal,
no sentido de ser incabível, por falta de interesse de agir, o
ajuizamento da ação cautelar para empréstimo de eficácia
suspensiva a recurso especial se já indeferido o pedido –
Agravo Regimental na Medida Cautelar n 17.143/GO,
relator ministro Cesar Asfor Rocha.
Consoante articula, a concessão de benefícios de
ICMS, supostamente sem fundamento constitucional, por
um estado da Federação não autoriza que o estado de
destino deixe de reconhecê-lo e exija o estorno dos
créditos destacados. Diz incumbir ao Estado de São Paulo,
no caso, buscar no Poder Judiciário o reconhecimento da
inconstitucionalidade do benefício conferido pelo Estado
do Paraná e não punir o contribuinte. Frisa vigorar no
ordenamento jurídico o princípio da presunção de
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6883037.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
AC 3204 MC-REF / SP
constitucionalidade das leis. Alude à observância do
princípio da não cumulatividade – artigo 155, § 2..., inciso I,
da Carta Federal – à espécie. Afirma que a legislação
federal impõe a alíquota de 12% para as operações
interestaduais, não cabendo ao Estado de São Paulo
impedir a apropriação do crédito decorrente da incidência
do referido percentual. Salienta que a repercussão geral do
tema foi reconhecida pelo Supremo, no Recurso
Extraordinário n 628.075/RS, relator ministro Joaquim
Barbosa, ainda pendente de julgamento de mérito.
Argumenta que o Supremo, na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n 3.312/MT, já declarou a
inconstitucionalidade de normas que impedem o crédito
do ICMS. Ressalta, alfim, haver a ministra Ellen Gracie, na
Ação Cautelar n 2.611/MG, acolhido pedido de liminar
veiculado por contribuinte em situação idêntica.
Sob o ângulo do risco, reporta-se aos prejuízos
sofridos em decorrência do estorno de créditos resultantes
das operações com produtores do Estado do Paraná.
Anota a iminência de sofrer autuação pela Fazenda
estadual, com a consequente cobrança judicial acrescida
de multa, juros e demais encargos incidentes. Alega que a
inscrição em dívida ativa impedirá a obtenção de certidão
de regularidade fiscal, prejudicando sobremaneira as
atividades empresariais que desenvolve. Assinala, ainda,
que as concorrentes utilizam integralmente os créditos
destacados nas notas fiscais de aquisição de farinha,
possibilitando-lhes vender por preços mais vantajosos,
fato que gera violação aos princípios constitucionais da
igualdade e da livre concorrência. Junta pesquisa
comparativa de preços para provar as diferenças de preço
final.
Postula o implemento de efeito suspensivo ao agravo
em recurso extraordinário ainda pendente de remessa ao
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6883037.
Supremo Tribunal Federal
AC 3204 MC-REF / SP
constitucionalidade das leis. Alude à observância do
princípio da não cumulatividade – artigo 155, § 2..., inciso I,
da Carta Federal – à espécie. Afirma que a legislação
federal impõe a alíquota de 12% para as operações
interestaduais, não cabendo ao Estado de São Paulo
impedir a apropriação do crédito decorrente da incidência
do referido percentual. Salienta que a repercussão geral do
tema foi reconhecida pelo Supremo, no Recurso
Extraordinário n 628.075/RS, relator ministro Joaquim
Barbosa, ainda pendente de julgamento de mérito.
Argumenta que o Supremo, na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n 3.312/MT, já declarou a
inconstitucionalidade de normas que impedem o crédito
do ICMS. Ressalta, alfim, haver a ministra Ellen Gracie, na
Ação Cautelar n 2.611/MG, acolhido pedido de liminar
veiculado por contribuinte em situação idêntica.
Sob o ângulo do risco, reporta-se aos prejuízos
sofridos em decorrência do estorno de créditos resultantes
das operações com produtores do Estado do Paraná.
Anota a iminência de sofrer autuação pela Fazenda
estadual, com a consequente cobrança judicial acrescida
de multa, juros e demais encargos incidentes. Alega que a
inscrição em dívida ativa impedirá a obtenção de certidão
de regularidade fiscal, prejudicando sobremaneira as
atividades empresariais que desenvolve. Assinala, ainda,
que as concorrentes utilizam integralmente os créditos
destacados nas notas fiscais de aquisição de farinha,
possibilitando-lhes vender por preços mais vantajosos,
fato que gera violação aos princípios constitucionais da
igualdade e da livre concorrência. Junta pesquisa
comparativa de preços para provar as diferenças de preço
final.
Postula o implemento de efeito suspensivo ao agravo
em recurso extraordinário ainda pendente de remessa ao
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6883037.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
AC 3204 MC-REF / SP
Supremo, visando assegurar-lhe o direito à utilização dos
créditos destacados nas notas fiscais de aquisição de
farinha de trigo e derivados de trigo oriundos do Estado
do Paraná, desde novembro de 2005. Requer, também, a
suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma
do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, de
modo a não ser obrigada a efetuar o estorno dos créditos
da escrita fiscal. Pretende, ainda, seja determinado à
Fazenda Pública que não adote qualquer medida
coercitiva alusiva aos créditos em questão, exceto aquelas
destinadas à prevenção da decadência, e o levantamento
de valores depositados na ação de rito ordinário referida.
No mérito, busca a confirmação da providência
acauteladora.
O processo está concluso para apreciação do pedido
de liminar.
Anoto que o agravo no recurso extraordinário
encontra-se atualmente no Superior Tribunal de Justiça. O
processo aguarda o julgamento de embargos declaratórios
interpostos contra acórdão daquele Tribunal que implicou
a negativa de provimento ao agravo no recurso especial
protocolado pelo autor.
2. O Supremo, no Recurso Extraordinário n 628.075,
relator ministro Joaquim Barbosa, assentou a repercussão geral
da matéria veiculada nesta ação cautelar. Na fundamentação do
juízo positivo quanto à admissibilidade do recurso, fez ver o
relator:
Para solucionar o que entendem como lesões aos
interesses locais, alguns entes federados têm anulado
unilateralmente os efeitos econômicos dos benefícios
fiscais, com o uso da autonomia legislativa e
administrativa que a Constituição lhes confere. Em
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6883037.
Supremo Tribunal Federal
AC 3204 MC-REF / SP
Supremo, visando assegurar-lhe o direito à utilização dos
créditos destacados nas notas fiscais de aquisição de
farinha de trigo e derivados de trigo oriundos do Estado
do Paraná, desde novembro de 2005. Requer, também, a
suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma
do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, de
modo a não ser obrigada a efetuar o estorno dos créditos
da escrita fiscal. Pretende, ainda, seja determinado à
Fazenda Pública que não adote qualquer medida
coercitiva alusiva aos créditos em questão, exceto aquelas
destinadas à prevenção da decadência, e o levantamento
de valores depositados na ação de rito ordinário referida.
No mérito, busca a confirmação da providência
acauteladora.
O processo está concluso para apreciação do pedido
de liminar.
Anoto que o agravo no recurso extraordinário
encontra-se atualmente no Superior Tribunal de Justiça. O
processo aguarda o julgamento de embargos declaratórios
interpostos contra acórdão daquele Tribunal que implicou
a negativa de provimento ao agravo no recurso especial
protocolado pelo autor.
2. O Supremo, no Recurso Extraordinário n 628.075,
relator ministro Joaquim Barbosa, assentou a repercussão geral
da matéria veiculada nesta ação cautelar. Na fundamentação do
juízo positivo quanto à admissibilidade do recurso, fez ver o
relator:
Para solucionar o que entendem como lesões aos
interesses locais, alguns entes federados têm anulado
unilateralmente os efeitos econômicos dos benefícios
fiscais, com o uso da autonomia legislativa e
administrativa que a Constituição lhes confere. Em
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6883037.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
AC 3204 MC-REF / SP
resposta, o ente federado concessor do benefício retalia,
com similar glosa de créditos, a concessão de mais
incentivos ou a colocação de barreiras burocráticas
desnecessariamente custosas e lentas. A questão de fundo
trazida nestes autos consiste em saber se os entes
federados podem reciprocamente retaliarem-se por meio
de sua autonomia ou, em sentido diverso, compete ao
Poder Judiciário exercer as contramedidas próprias da
atividade de moderação (checks and counterchecks).
Penso que a matéria transcende interesses
individuais meramente localizados e tem relevância
institucional incomensurável. Nesse sentido, anoto que é
imprescindível determinar se as retaliações unilaterais têm
amparo na Constituição, considerados dois valores
fundamentais: a autonomia dos entes federais periféricos
para dar efetividade à sua vontade política, de um lado, e
a harmonia federativa, do outro.
A argumentação jurídica presente na peça primeira
consiste na alegação de ofensa ao artigo 155, § 2..., inciso I, da
Carta Federal, a versar o princípio da não cumulatividade
atinente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços. De início, descabe ao Estado impedir o creditamento
decorrente de operações começadas em outro ente federativo, a
pretexto da desarmonia de certos benefícios fiscais, concedidos
por este, com o Diploma Maior. Consoante o artigo 102, inciso I,
alínea “a”, da Carta de 1988, o meio próprio ao exame de
constitucionalidade de leis é o controle concentrado.
No mais, está revelado o risco às atividades econômicas
desenvolvidas pela recorrente, ante a iminência de glosa dos
créditos tributários aproveitados, a justificar o acolhimento do
pleito.
3. Implemento parcialmente a medida acauteladora, para
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6883037.
Supremo Tribunal Federal
AC 3204 MC-REF / SP
resposta, o ente federado concessor do benefício retalia,
com similar glosa de créditos, a concessão de mais
incentivos ou a colocação de barreiras burocráticas
desnecessariamente custosas e lentas. A questão de fundo
trazida nestes autos consiste em saber se os entes
federados podem reciprocamente retaliarem-se por meio
de sua autonomia ou, em sentido diverso, compete ao
Poder Judiciário exercer as contramedidas próprias da
atividade de moderação (checks and counterchecks).
Penso que a matéria transcende interesses
individuais meramente localizados e tem relevância
institucional incomensurável. Nesse sentido, anoto que é
imprescindível determinar se as retaliações unilaterais têm
amparo na Constituição, considerados dois valores
fundamentais: a autonomia dos entes federais periféricos
para dar efetividade à sua vontade política, de um lado, e
a harmonia federativa, do outro.
A argumentação jurídica presente na peça primeira
consiste na alegação de ofensa ao artigo 155, § 2..., inciso I, da
Carta Federal, a versar o princípio da não cumulatividade
atinente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços. De início, descabe ao Estado impedir o creditamento
decorrente de operações começadas em outro ente federativo, a
pretexto da desarmonia de certos benefícios fiscais, concedidos
por este, com o Diploma Maior. Consoante o artigo 102, inciso I,
alínea “a”, da Carta de 1988, o meio próprio ao exame de
constitucionalidade de leis é o controle concentrado.
No mais, está revelado o risco às atividades econômicas
desenvolvidas pela recorrente, ante a iminência de glosa dos
créditos tributários aproveitados, a justificar o acolhimento do
pleito.
3. Implemento parcialmente a medida acauteladora, para
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6883037.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Relatório
AC 3204 MC-REF / SP
emprestar eficácia suspensiva ao recurso extraordinário com
agravo interposto no Processo n 344.01.2006.017767-8,
afastando a exigibilidade dos créditos tributários, referentes à
aquisição de farinha e derivados de trigo oriundos do Estado do
Paraná, já aproveitados pelo autor e assegurando o
aproveitamento dos créditos aludidos nas operações futuras.
Por ora, indefiro o levantamento dos valores depositados
judicialmente.
4. Citem o Estado de São Paulo.
5. Publiquem.
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6883037.
Supremo Tribunal Federal
AC 3204 MC-REF / SP
emprestar eficácia suspensiva ao recurso extraordinário com
agravo interposto no Processo n 344.01.2006.017767-8,
afastando a exigibilidade dos créditos tributários, referentes à
aquisição de farinha e derivados de trigo oriundos do Estado do
Paraná, já aproveitados pelo autor e assegurando o
aproveitamento dos créditos aludidos nas operações futuras.
Por ora, indefiro o levantamento dos valores depositados
judicialmente.
4. Citem o Estado de São Paulo.
5. Publiquem.
É o relatório.
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6883037.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.204 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presente
controvérsia cuja questão de fundo teve a repercussão geral reconhecida
pelo Supremo, estando pendente a apreciação definitiva do paradigma,
proponho o referendo da Turma à decisão acauteladora.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6883038.
Supremo Tribunal Federal
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.204 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Presente
controvérsia cuja questão de fundo teve a repercussão geral reconhecida
pelo Supremo, estando pendente a apreciação definitiva do paradigma,
proponho o referendo da Turma à decisão acauteladora.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 6883038.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.204
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES) : MARILAN ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S) : VIRGINIA BARBOSA BERGO
RÉU(É)(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma referendou a medida cautelar, nos termos do
voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6930340
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.204
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES) : MARILAN ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S) : VIRGINIA BARBOSA BERGO
RÉU(É)(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma referendou a medida cautelar, nos termos do
voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.
Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à
Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e
Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6930340
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CAUTELAR 3 . 204",
"AÇÃO CAUTELAR 3 . 204 SÃO",
"Processo n 344 . 01 . 2006 . 017767 - 8",
"AÇÃO CAUTELAR 3 . 204 SÃO",
"Processo n 344 . 01 . 2006 . 017767 - 8",
"AC 3204 MC - REF / SP",
"Agravo Regimental na Medida Cautelar n 17 . 143 / GO",
"AC 3204 MC - REF / SP",
"AC 3204 MC - REF / SP",
"Recurso Extraordinário n 628 . 075 / RS",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3 . 312 / MT",
"Ação Cautelar n 2 . 611 / MG",
"Recurso Extraordinário n 628 . 075 / RS",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3 . 312 / MT",
"Ação Cautelar n 2 . 611 / MG",
"AC 3204 MC - REF / SP",
"Recurso Extraordinário n 628 . 075",
"AC 3204 MC - REF / SP",
"Recurso Extraordinário n 628 . 075",
"AC 3204 MC",
"Processo n 344 . 01 . 2006 . 017767 -",
"Processo n 344 . 01 . 2006 . 017767",
"AÇÃO CAUTELAR 3 ."
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 155 , § 2 . . . , inciso I , da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 155 , § 2 . . . , inciso I , da Carta Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 151 , inciso V , do Código Tributário Nacional",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 151 , inciso V , do Código Tributário Nacional",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigo 155 , § 2 . . . , inciso I , da Carta Federal",
"Diploma",
"artigo 102 , inciso I , alínea “ a ” , da Carta de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"artigo 155 , § 2 . . . , inciso I , da Carta",
"Diploma Maior",
"artigo 102 , inciso I , alínea “ a ” , da Carta de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado do Paraná",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado do Paraná",
"Estado de São Paulo",
"Estado do Paraná",
"Estado de São Paulo",
"Estado",
"Estado do Paraná",
"Estado de São Paulo",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Estado do Paraná",
"Estado de São Paulo",
"Estado do Paraná",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MARILAN ALIMENTOS S / A",
"Plenário",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MARILAN ALIMENTOS S / A",
"Marilan Alimentos S . A .",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MARILAN ALIMENTOS S / A",
"Marilan Alimentos S . A .",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Fazenda Pública paulista",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Fazenda Pública paulista",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Estado de",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Fazenda Pública",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Fazenda Pública",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MARILAN ALIMENTOS S / A",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"VIRGINIA BARBOSA BERGO",
"Marco Aurélio",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"VIRGINIA BARBOSA BERGO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"VIRGINIA BARBOSA BERGO",
"MARCO AURÉLIO",
"Cesar Asfor Rocha",
"Cesar Asfor Rocha",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARILAN ALIMENTOS S",
"VIRGINIA BARBOSA BERGO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"VIRGINIA BARBOSA BERGO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"30 de setembro de 2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"novembro de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"novembro de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"novembro de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"novembro de 2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"09",
"/",
"2014",
"30",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.