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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.864
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:THIAGO KAUTSCHER GUZZO
ADV.(A/S)
:FERNANDO TALHATE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME FÍSICO.
NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DO EDITAL E DE REEXAME
PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello.
Brasília, 10 de setembro de 2013
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574639.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.864
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:THIAGO KAUTSCHER GUZZO
ADV.(A/S)
:FERNANDO TALHATE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 21 de junho de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Thiago Kautscher Guzzo contra
julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que negou
provimento ao recurso interposto, para anular o ato administrativo que
reprovara o ora Agravante no exame de aptidão física do concurso de
escrivão da polícia federal. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise prévia da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Instrução Normativa n.
04/2009 – Diretoria de Gestão de Pessoal/Departamento da Polícia
Federal, de 23 de julho de 2009), o reexame de cláusulas editalícias
(Edital n. 14/2009 da Polícia Federal) e do conjunto fático-probatório
constante do processo. Assim, a alegada contrariedade à Constituição
da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário. Incidem na espécie as
Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574640.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.864
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:THIAGO KAUTSCHER GUZZO
ADV.(A/S)
:FERNANDO TALHATE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 21 de junho de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Thiago Kautscher Guzzo contra
julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que negou
provimento ao recurso interposto, para anular o ato administrativo que
reprovara o ora Agravante no exame de aptidão física do concurso de
escrivão da polícia federal. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise prévia da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Instrução Normativa n.
04/2009 – Diretoria de Gestão de Pessoal/Departamento da Polícia
Federal, de 23 de julho de 2009), o reexame de cláusulas editalícias
(Edital n. 14/2009 da Polícia Federal) e do conjunto fático-probatório
constante do processo. Assim, a alegada contrariedade à Constituição
da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário. Incidem na espécie as
Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
ARE 753864 AGR / ES
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE
FORMAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da
Constituição da República. 2. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo
Tribunal Federal. 3. Alegada afronta ao art. 5º, inc. XXXV, da
Constituição. Análise de norma legal. Ofensa constitucional indireta.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 724.409-
AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.4.2013, grifos
nossos).
(...)
7. O Supremo Tribunal assentou, ainda, que a alegação de
contrariedade ao princípio da legalidade, se dependente do exame de
legislação infraconstitucional (Instrução Normativa n. 04/2009 –
Diretoria de Gestão de Pessoal/Departamento da Polícia Federal, de 23
de julho de 2009), inviabiliza o recurso extraordinário, pois eventual
ofensa constitucional seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 636
do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO. JUROS DE
MORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
679.154-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.6.2012).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 428-434).
2. Publicada essa decisão no DJe de 28.6.2013 (fl. 435), interpõe
Thiago Kautscher Guzzo, em 5.7.2013, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 441-450).
3. Sustenta o Agravante:
“A bem da verdade, não pretende o agravante, como restou
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 753864 AGR / ES
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE
FORMAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da
Constituição da República. 2. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo
Tribunal Federal. 3. Alegada afronta ao art. 5º, inc. XXXV, da
Constituição. Análise de norma legal. Ofensa constitucional indireta.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 724.409-
AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.4.2013, grifos
nossos).
(...)
7. O Supremo Tribunal assentou, ainda, que a alegação de
contrariedade ao princípio da legalidade, se dependente do exame de
legislação infraconstitucional (Instrução Normativa n. 04/2009 –
Diretoria de Gestão de Pessoal/Departamento da Polícia Federal, de 23
de julho de 2009), inviabiliza o recurso extraordinário, pois eventual
ofensa constitucional seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 636
do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO. JUROS DE
MORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
679.154-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.6.2012).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 428-434).
2. Publicada essa decisão no DJe de 28.6.2013 (fl. 435), interpõe
Thiago Kautscher Guzzo, em 5.7.2013, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 441-450).
3. Sustenta o Agravante:
“A bem da verdade, não pretende o agravante, como restou
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 753864 AGR / ES
muito bem delineado nas razões tanto de seu recurso extraordinário
quanto do agravo da decisão que o inadmitiu, discutir a validade das
normas infraconstitucionais invocadas pela MM. Ministra Relatora;
pretende, isso som, demonstrar que a conduta praticada pela
agravada, chancelada pelas decisões proferidas nas instâncias
ordinárias, viola as normas constitucionais já mencionadas. Portanto,
o fundamento empregado pela MM. Ministra Relatora, para negar
seguimento ao Agravo interposto pelo ora agravante, data maxima
venia, não se sustente, devendo ser ela reformada. Quanto ao segundo
fundamento empregado pela Douta Ministra Relatora, para negar
seguimento ao agravo no recurso extraordinário interposto pelo ora
agravante – necessidade de reexame de provas –, observamos que tal
não se encontra, de igual forma, presente. Isso porque, e, data
maxima venia, ao contrário do que afirmou a magistrada prolatora
da decisão ora recorrida, não se mostra necessário o reexame das
provas dos autos; indispensável se mostra, tão somente, a aferição da
constitucionalidade da conduta praticada pela administração pública à
luz das normas constitucionais aplicáveis à espécie. (…) No caso
destes autos, observamos que basta, para a aferição da
constitucionalidade da conduta praticada pelo agente, que se analisem
os fatos, que são demonstrados pelas provas carreadas aos autos. Isso,
porém, não importa, de forma alguma, em reexame das provas, mas,
apenas, em análise da constitucionalidade da conduta à luz das provas
já produzidas” (fl. 449).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 753864 AGR / ES
muito bem delineado nas razões tanto de seu recurso extraordinário
quanto do agravo da decisão que o inadmitiu, discutir a validade das
normas infraconstitucionais invocadas pela MM. Ministra Relatora;
pretende, isso som, demonstrar que a conduta praticada pela
agravada, chancelada pelas decisões proferidas nas instâncias
ordinárias, viola as normas constitucionais já mencionadas. Portanto,
o fundamento empregado pela MM. Ministra Relatora, para negar
seguimento ao Agravo interposto pelo ora agravante, data maxima
venia, não se sustente, devendo ser ela reformada. Quanto ao segundo
fundamento empregado pela Douta Ministra Relatora, para negar
seguimento ao agravo no recurso extraordinário interposto pelo ora
agravante – necessidade de reexame de provas –, observamos que tal
não se encontra, de igual forma, presente. Isso porque, e, data
maxima venia, ao contrário do que afirmou a magistrada prolatora
da decisão ora recorrida, não se mostra necessário o reexame das
provas dos autos; indispensável se mostra, tão somente, a aferição da
constitucionalidade da conduta praticada pela administração pública à
luz das normas constitucionais aplicáveis à espécie. (…) No caso
destes autos, observamos que basta, para a aferição da
constitucionalidade da conduta praticada pelo agente, que se analisem
os fatos, que são demonstrados pelas provas carreadas aos autos. Isso,
porém, não importa, de forma alguma, em reexame das provas, mas,
apenas, em análise da constitucionalidade da conduta à luz das provas
já produzidas” (fl. 449).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.864
ESPÍRITO SANTO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada e demonstrado pelos trechos
transcritos do acórdão recorrido, concluir de forma diversa quanto à
legalidade do ato administrativo que reprovou o Agravante na prova
prática de natação demandaria análise prévia das normas
infraconstitucionais que regeram a realização do concurso
(especificamente os Editais ns. 14 e 16/2009 e a Instrução Normativa n.
4/2009) e reexame de provas, procedimentos que não podem ser adotados
em recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454
deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO
DE CANDIDATO. 1. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas infraconstitucionais.
Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (ARE 717.529-AgR, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 19.12.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL.
LIMITAÇÃO PELO EDITAL DO NÚMERO DE CANDIDATOS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574641.
Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.864
ESPÍRITO SANTO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada e demonstrado pelos trechos
transcritos do acórdão recorrido, concluir de forma diversa quanto à
legalidade do ato administrativo que reprovou o Agravante na prova
prática de natação demandaria análise prévia das normas
infraconstitucionais que regeram a realização do concurso
(especificamente os Editais ns. 14 e 16/2009 e a Instrução Normativa n.
4/2009) e reexame de provas, procedimentos que não podem ser adotados
em recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454
deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO
DE CANDIDATO. 1. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas infraconstitucionais.
Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (ARE 717.529-AgR, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 19.12.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL.
LIMITAÇÃO PELO EDITAL DO NÚMERO DE CANDIDATOS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 753864 AGR / ES
QUE SE SUBMETERIAM AO EXAME PSICOTÉCNICO.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS ARTS. 5º, LIV, E 37, CAPUT, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULA NºS. 279 E 454/STF. 1. A violação indireta ou
reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário.
Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª
Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra
CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 2. A alegação de ofensa
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria
indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-
AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 3. A
Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional. 5. As cláusulas contratuais ou
editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de
norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso
extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 454 do STF,
verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a
recurso extraordinário. Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel.
Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1ª Turma,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 6. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: “RECURSO DE AGRAVO.
CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE
AGENTE DA POLÍCIA CIVIL, EDITAL DE 1998. 1. A irresignação
(contra terminativa monocrática que manteve a sentença de primeiro
grau) não trouxe nenhum elemento concreto que pudesse por em
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 753864 AGR / ES
QUE SE SUBMETERIAM AO EXAME PSICOTÉCNICO.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS ARTS. 5º, LIV, E 37, CAPUT, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULA NºS. 279 E 454/STF. 1. A violação indireta ou
reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário.
Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª
Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra
CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 2. A alegação de ofensa
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria
indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-
AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 3. A
Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional. 5. As cláusulas contratuais ou
editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de
norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso
extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 454 do STF,
verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a
recurso extraordinário. Precedentes: RE 599.127-AgR, 2ª Turma, Rel.
Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1ª Turma,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 6. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: “RECURSO DE AGRAVO.
CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE
AGENTE DA POLÍCIA CIVIL, EDITAL DE 1998. 1. A irresignação
(contra terminativa monocrática que manteve a sentença de primeiro
grau) não trouxe nenhum elemento concreto que pudesse por em
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574641.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 753864 AGR / ES
dúvida a inexistência de direito ao prosseguimento o certame, e de
conseguinte, à nomeação e posse de candidatos que apenas concluíram
o curso de formação por força de liminar posteriormente revogada,
ensejando a aplicação do art. 557, caput, do CPC. 2. Recurso de
Agravo improvido à unanimidade.” 7. Agravo regimental desprovido”
(ARE 662.246-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 14.8.2012).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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ARE 753864 AGR / ES
dúvida a inexistência de direito ao prosseguimento o certame, e de
conseguinte, à nomeação e posse de candidatos que apenas concluíram
o curso de formação por força de liminar posteriormente revogada,
ensejando a aplicação do art. 557, caput, do CPC. 2. Recurso de
Agravo improvido à unanimidade.” 7. Agravo regimental desprovido”
(ARE 662.246-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 14.8.2012).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
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Extrato de Ata - 10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.864
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : THIAGO KAUTSCHER GUZZO
ADV.(A/S) : FERNANDO TALHATE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.864
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : THIAGO KAUTSCHER GUZZO
ADV.(A/S) : FERNANDO TALHATE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4581922
| 2013-09-10T00:00:00
| 2013-09-27T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME FÍSICO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DO EDITAL E DE REEXAME PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur243022
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO)
ARE 717529 AgR (2ªT), ARE 662246 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 03/10/2013, MAR.
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
753864
|
[
"LEG-FED INT-000004 ANO-2009\n INSTRUÇÃO NORMATIVA DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EDT-000014 ANO-2009\n EDITAL DO CONCURSO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EDT-000016 ANO-2009\n EDITAL DO CONCURSO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 753864 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : THIAGO KAUTSCHER GUZZO
ADV.(A/S) : FERNANDO TALHATE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.864
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:THIAGO KAUTSCHER GUZZO
ADV.(A/S)
:FERNANDO TALHATE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME FÍSICO.
NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DO EDITAL E DE REEXAME
PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da
Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello.
Brasília, 10 de setembro de 2013
Ministra Cármen Lúcia - Relatora
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Relatório
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.864
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:THIAGO KAUTSCHER GUZZO
ADV.(A/S)
:FERNANDO TALHATE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 21 de junho de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Thiago Kautscher Guzzo contra
julgado do Tribunal Regional Federal da 2... Região, que negou
provimento ao recurso interposto, para anular o ato administrativo que
reprovara o ora Agravante no exame de aptidão física do concurso de
escrivão da polícia federal. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise prévia da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Instrução Normativa n.
04/2009 – Diretoria de Gestão de Pessoal/Departamento da Polícia
Federal, de 23 de julho de 2009), o reexame de cláusulas editalícias
(Edital n. 14/2009 da Polícia Federal) e do conjunto fático-probatório
constante do processo. Assim, a alegada contrariedade à Constituição
da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário. Incidem na espécie as
Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
Supremo Tribunal Federal
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.864
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:THIAGO KAUTSCHER GUZZO
ADV.(A/S)
:FERNANDO TALHATE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Em 21 de junho de 2013, neguei seguimento ao agravo nos autos
do recurso extraordinário interposto por Thiago Kautscher Guzzo contra
julgado do Tribunal Regional Federal da 2... Região, que negou
provimento ao recurso interposto, para anular o ato administrativo que
reprovara o ora Agravante no exame de aptidão física do concurso de
escrivão da polícia federal. A decisão agravada teve a seguinte
fundamentação:
“5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. Concluir de forma diversa do que decidido pelas instâncias
originárias demandaria a análise prévia da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Instrução Normativa n.
04/2009 – Diretoria de Gestão de Pessoal/Departamento da Polícia
Federal, de 23 de julho de 2009), o reexame de cláusulas editalícias
(Edital n. 14/2009 da Polícia Federal) e do conjunto fático-probatório
constante do processo. Assim, a alegada contrariedade à Constituição
da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário. Incidem na espécie as
Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 753864 AGR / ES
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE
FORMAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da
Constituição da República. 2. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo
Tribunal Federal. 3. Alegada afronta ao art. 5..., inc. XXXV, da
Constituição. Análise de norma legal. Ofensa constitucional indireta.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 724.409-
AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.4.2013, grifos
nossos).
(...)
7. O Supremo Tribunal assentou, ainda, que a alegação de
contrariedade ao princípio da legalidade, se dependente do exame de
legislação infraconstitucional (Instrução Normativa n. 04/2009 –
Diretoria de Gestão de Pessoal/Departamento da Polícia Federal, de 23
de julho de 2009), inviabiliza o recurso extraordinário, pois eventual
ofensa constitucional seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 636
do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO. JUROS DE
MORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
679.154-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.6.2012).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 428-434).
2. Publicada essa decisão no DJe de 28.6.2013 (fl. 435), interpõe
Thiago Kautscher Guzzo, em 5.7.2013, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 441-450).
3. Sustenta o Agravante:
“A bem da verdade, não pretende o agravante, como restou
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 753864 AGR / ES
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE
FORMAÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da
Constituição da República. 2. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo
Tribunal Federal. 3. Alegada afronta ao art. 5..., inc. XXXV, da
Constituição. Análise de norma legal. Ofensa constitucional indireta.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 724.409-
AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.4.2013, grifos
nossos).
(...)
7. O Supremo Tribunal assentou, ainda, que a alegação de
contrariedade ao princípio da legalidade, se dependente do exame de
legislação infraconstitucional (Instrução Normativa n. 04/2009 –
Diretoria de Gestão de Pessoal/Departamento da Polícia Federal, de 23
de julho de 2009), inviabiliza o recurso extraordinário, pois eventual
ofensa constitucional seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 636
do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO. JUROS DE
MORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE
679.154-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 14.6.2012).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4...,
inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 428-434).
2. Publicada essa decisão no DJe de 28.6.2013 (fl. 435), interpõe
Thiago Kautscher Guzzo, em 5.7.2013, tempestivamente, agravo
regimental (fls. 441-450).
3. Sustenta o Agravante:
“A bem da verdade, não pretende o agravante, como restou
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
ARE 753864 AGR / ES
muito bem delineado nas razões tanto de seu recurso extraordinário
quanto do agravo da decisão que o inadmitiu, discutir a validade das
normas infraconstitucionais invocadas pela MM. Ministra Relatora;
pretende, isso som, demonstrar que a conduta praticada pela
agravada, chancelada pelas decisões proferidas nas instâncias
ordinárias, viola as normas constitucionais já mencionadas. Portanto,
o fundamento empregado pela MM. Ministra Relatora, para negar
seguimento ao Agravo interposto pelo ora agravante, data maxima
venia, não se sustente, devendo ser ela reformada. Quanto ao segundo
fundamento empregado pela Douta Ministra Relatora, para negar
seguimento ao agravo no recurso extraordinário interposto pelo ora
agravante – necessidade de reexame de provas –, observamos que tal
não se encontra, de igual forma, presente. Isso porque, e, data
maxima venia, ao contrário do que afirmou a magistrada prolatora
da decisão ora recorrida, não se mostra necessário o reexame das
provas dos autos; indispensável se mostra, tão somente, a aferição da
constitucionalidade da conduta praticada pela administração pública à
luz das normas constitucionais aplicáveis à espécie. (…) No caso
destes autos, observamos que basta, para a aferição da
constitucionalidade da conduta praticada pelo agente, que se analisem
os fatos, que são demonstrados pelas provas carreadas aos autos. Isso,
porém, não importa, de forma alguma, em reexame das provas, mas,
apenas, em análise da constitucionalidade da conduta à luz das provas
já produzidas” (fl. 449).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 753864 AGR / ES
muito bem delineado nas razões tanto de seu recurso extraordinário
quanto do agravo da decisão que o inadmitiu, discutir a validade das
normas infraconstitucionais invocadas pela MM. Ministra Relatora;
pretende, isso som, demonstrar que a conduta praticada pela
agravada, chancelada pelas decisões proferidas nas instâncias
ordinárias, viola as normas constitucionais já mencionadas. Portanto,
o fundamento empregado pela MM. Ministra Relatora, para negar
seguimento ao Agravo interposto pelo ora agravante, data maxima
venia, não se sustente, devendo ser ela reformada. Quanto ao segundo
fundamento empregado pela Douta Ministra Relatora, para negar
seguimento ao agravo no recurso extraordinário interposto pelo ora
agravante – necessidade de reexame de provas –, observamos que tal
não se encontra, de igual forma, presente. Isso porque, e, data
maxima venia, ao contrário do que afirmou a magistrada prolatora
da decisão ora recorrida, não se mostra necessário o reexame das
provas dos autos; indispensável se mostra, tão somente, a aferição da
constitucionalidade da conduta praticada pela administração pública à
luz das normas constitucionais aplicáveis à espécie. (…) No caso
destes autos, observamos que basta, para a aferição da
constitucionalidade da conduta praticada pelo agente, que se analisem
os fatos, que são demonstrados pelas provas carreadas aos autos. Isso,
porém, não importa, de forma alguma, em reexame das provas, mas,
apenas, em análise da constitucionalidade da conduta à luz das provas
já produzidas” (fl. 449).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.864
ESPÍRITO SANTO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada e demonstrado pelos trechos
transcritos do acórdão recorrido, concluir de forma diversa quanto à
legalidade do ato administrativo que reprovou o Agravante na prova
prática de natação demandaria análise prévia das normas
infraconstitucionais que regeram a realização do concurso
(especificamente os Editais ns. 14 e 16/2009 e a Instrução Normativa n.
4/2009) e reexame de provas, procedimentos que não podem ser adotados
em recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454
deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO
DE CANDIDATO. 1. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas infraconstitucionais.
Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (ARE 717.529-AgR, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 19.12.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL.
LIMITAÇÃO PELO EDITAL DO NÚMERO DE CANDIDATOS
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.864
ESPÍRITO SANTO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. Como afirmado na decisão agravada e demonstrado pelos trechos
transcritos do acórdão recorrido, concluir de forma diversa quanto à
legalidade do ato administrativo que reprovou o Agravante na prova
prática de natação demandaria análise prévia das normas
infraconstitucionais que regeram a realização do concurso
(especificamente os Editais ns. 14 e 16/2009 e a Instrução Normativa n.
4/2009) e reexame de provas, procedimentos que não podem ser adotados
em recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454
deste Supremo Tribunal.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO
DE CANDIDATO. 1. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas infraconstitucionais.
Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega
provimento” (ARE 717.529-AgR, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 19.12.2012).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL.
LIMITAÇÃO PELO EDITAL DO NÚMERO DE CANDIDATOS
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 753864 AGR / ES
QUE SE SUBMETERIAM AO EXAME PSICOTÉCNICO.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS ARTS. 5..., LIV, E 37, CAPUT, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULA nS. 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. 1. A violação indireta ou
reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário.
Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2...
Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, 2... Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra
CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma, DJ 18.03.11. 2. A alegação de ofensa
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria
indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-
AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1... Turma, DJ 01.02.11 . 3. A
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional. 5. As cláusulas contratuais ou
editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de
norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso
extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal,
verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a
recurso extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário 599.127-AgR, 2... Turma, Rel.
Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1... Turma,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 6. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: “RECURSO DE AGRAVO.
CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE
AGENTE DA POLÍCIA CIVIL, EDITAL DE 1998. 1. A irresignação
(contra terminativa monocrática que manteve a sentença de primeiro
grau) não trouxe nenhum elemento concreto que pudesse por em
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4574641.
Supremo Tribunal Federal
ARE 753864 AGR / ES
QUE SE SUBMETERIAM AO EXAME PSICOTÉCNICO.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AOS ARTS. 5..., LIV, E 37, CAPUT, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULA nS. 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. 1. A violação indireta ou
reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário.
Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2...
Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN
GRACIE, 2... Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra
CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma, DJ 18.03.11. 2. A alegação de ofensa
aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla
defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria
indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min.
CELSO DE MELLO, 2... Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR,
Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-
AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1... Turma, DJ 01.02.11 . 3. A
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe verbis: Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação
direta da ordem constitucional. 5. As cláusulas contratuais ou
editalícias e a verificação de suas validades encerram reexame de
norma infraconstitucional, insuscetível de discussão via recurso
extraordinário, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal,
verbis: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a
recurso extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário 599.127-AgR, 2... Turma, Rel.
Min. Ayres Britto, Dje de 04/03/11, e AI 829.036-AgR, 1... Turma,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 6. In casu, o acórdão
originariamente recorrido assentou: “RECURSO DE AGRAVO.
CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE
AGENTE DA POLÍCIA CIVIL, EDITAL DE 1998. 1. A irresignação
(contra terminativa monocrática que manteve a sentença de primeiro
grau) não trouxe nenhum elemento concreto que pudesse por em
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA
ARE 753864 AGR / ES
dúvida a inexistência de direito ao prosseguimento o certame, e de
conseguinte, à nomeação e posse de candidatos que apenas concluíram
o curso de formação por força de liminar posteriormente revogada,
ensejando a aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Recurso de
Agravo improvido à unanimidade.” 7. Agravo regimental desprovido”
(ARE 662.246-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 14.8.2012).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 753864 AGR / ES
dúvida a inexistência de direito ao prosseguimento o certame, e de
conseguinte, à nomeação e posse de candidatos que apenas concluíram
o curso de formação por força de liminar posteriormente revogada,
ensejando a aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Recurso de
Agravo improvido à unanimidade.” 7. Agravo regimental desprovido”
(ARE 662.246-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 14.8.2012).
3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.864
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : THIAGO KAUTSCHER GUZZO
ADV.(A/S) : FERNANDO TALHATE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549662
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.864
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S) : THIAGO KAUTSCHER GUZZO
ADV.(A/S) : FERNANDO TALHATE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
10.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis
Vieira Sanseverino.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4549662
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753 . 864",
"SÚMULAS NS . 279",
"AGRAVO 753 . 864",
"Súmulas n . 279",
"Súmulas n . 279",
"ARE",
"Súmulas n . 279",
"ARE 724 . 409 - AgR",
"Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 679 . 154 - AgR",
"Súmulas n . 279",
"ARE 724 . 409 - AgR",
"Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 679 . 154 - AgR",
"ARE 753864 AGR / ES",
"ARE 753864 AGR / ES",
"Súmulas ns . 279",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 717 . 529 - AgR",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 717 . 529 - AgR",
"ARE 753864",
"SÚMULA nS . 279",
"AI n . 738 . 145 - AgR",
"AI n . 482 . 317 - AgR",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"AI n . 803 . 857 - AgR",
"AI n . 812 . 678 - AgR",
"AI n . 513 . 804 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 599 . 127 - AgR",
"ARE 753864 AGR /",
"SÚMULA nS . 279",
"AI n . 738 . 145 - AgR",
"AI n . 482 . 317 - AgR",
"AI n . 646 . 103 - AgR",
"AI n . 803 . 857 - AgR",
"AI n . 812 . 678 - AgR",
"AI n . 513 . 804 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 599 . 127 - AgR",
"AI 829 . 036 - AgR",
"ARE 753864 AGR / ES",
"ARE 662 . 246 - AgR",
"ARE 753864",
"ARE 662 . 246 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Instrução Normativa n . 04 / 2009",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Instrução Normativa n . 04 / 2009",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"art . 5 . . . , inc . XXXV , da Constituição",
"Instrução Normativa n . 04 / 2009",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição da República",
"art . 5 . . . , inc . XXXV , da Constituição",
"Instrução Normativa n . 04 / 2009",
"art . 544 , § 4 . . . , inc . II , alínea a , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Instrução Normativa n . 4 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Instrução Normativa n . 4 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 5 . . . , LIV , E 37 , CAPUT , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTS . 5 . . . , LIV , E 37 , CAPUT , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 557 , caput , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Diretoria",
"Departamento",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Departamento da Polícia Federal",
"Polícia Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Departamento da Polícia Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Departamento",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
". . Turma",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
".",
"2",
".",
".",
".",
"1",
".",
".",
". Turma",
"POLÍCIA CIVIL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"2",
".",
".",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"THIAGO KAUTSCHER GUZZO",
"FERNANDO TALHATE DE SOUZA",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"THIAGO KAUTSCHER GUZZO",
"FERNANDO TALHATE DE SOUZA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Thiago Kautscher Guzzo",
"CÁRMEN LÚCIA",
"THIAGO KAUTSCHER GUZZO",
"FERNANDO TALHATE DE SOUZA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Thiago Kautscher Guzzo",
"Thiago Kautscher Guzzo",
"Thiago Kautscher Guzzo",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN",
"GRACIE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"ELLEN GRACIE",
"JOAQUIM BARBOSA",
"Ayres Britto",
"Cármen Lúcia",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"THIAGO KAUTSCHER GUZZO",
"FERNANDO TALHATE DE SOUZA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira",
"THIAGO KAUTSCHER GUZZO",
"FERNANDO TALHATE DE SOUZA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Francisco de Assis Vieira Sanseverino",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"10",
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"09",
"/",
"2013",
"10 de setembro de 2013",
"24",
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"08",
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"24",
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"08",
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"2001",
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"09",
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"2013",
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"24",
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"08",
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"4",
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"2013",
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"2001",
"4",
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"4",
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"2013",
"23 de julho de 2009",
"14",
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"6",
".",
"2012",
"28",
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"6",
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"2013",
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"2013",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
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"/",
"2013",
"19",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"09",
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"2013",
"19",
".",
"12",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"25",
".",
"02",
".",
"11",
"15",
".",
"03",
".",
"11",
"18",
".",
"03",
".",
"11",
"17",
".",
"03",
".",
"11",
"08",
".",
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".",
"11",
"01",
".",
"02",
".",
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".",
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"03",
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"03",
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"1998",
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".",
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".",
"03",
".",
"11",
"08",
".",
"02",
".",
"11",
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".",
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".",
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".",
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"2013",
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".",
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"/",
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".",
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"2013",
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"/",
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"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.313
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ SARAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Processual Civil e do Trabalho. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad
causam do Ministério Público do Trabalho. Defesa dos direitos individuais
homogêneos na esfera trabalhista. 3. Controvérsia dependente de
reexame do contexto fático-probatório que envolve atos impugnados pela
ação civil pública. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de setembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568900.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.313
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ SARAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de fls. 865-869, que negou provimento a
recurso extraordinário com agravo, com fundamento na jurisprudência
consolidada desta Corte.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a ilegitimidade ativa
ad causam do Ministério Público do Trabalho, bem como afronta aos
princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e
da fundamentação das decisões.
Ademais, reitera-se tese exposta no apelo extremo, requerendo, por
fim, reconsideração da decisão agravada
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.313
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ SARAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de fls. 865-869, que negou provimento a
recurso extraordinário com agravo, com fundamento na jurisprudência
consolidada desta Corte.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a ilegitimidade ativa
ad causam do Ministério Público do Trabalho, bem como afronta aos
princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e
da fundamentação das decisões.
Ademais, reitera-se tese exposta no apelo extremo, requerendo, por
fim, reconsideração da decisão agravada
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.313
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Inicialmente, saliento que não há que se falar em ofensa direta aos
princípios constitucionais previstos no art. 5º, XXXV e LIV, pois a
controvérsia no caso sob exame limita-se à suposta má aplicação da
legislação infraconstitucional, sobretudo do Código de Processo Civil.
Esta Suprema Corte já afastou a existência de repercussão geral em
hipóteses como a presente, em que alegadas ofensas ao texto
constitucional seriam meramente reflexas, no julgamento do ARE-RG
748.371 de minha relatoria, DJe 1º.8.2013.
Quanto à violação ao princípio da fundamentação das decisões, cito
trecho do voto por mim proferido no julgamento do AI-QO-RG 791.292
de minha relatoria, DJe 13.8.2010, por sua pertinência:
“Assim, a presente questão de ordem visa a reafirmar a
jurisprudência pacificada neste Tribunal segundo a qual o art. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão.”
Desse modo, reputo inexistente a alegada falta de fundamentação.
Por fim, observo que, no acórdão recorrido assentou-se o seguinte
entendimento:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568902.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.313
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Inicialmente, saliento que não há que se falar em ofensa direta aos
princípios constitucionais previstos no art. 5º, XXXV e LIV, pois a
controvérsia no caso sob exame limita-se à suposta má aplicação da
legislação infraconstitucional, sobretudo do Código de Processo Civil.
Esta Suprema Corte já afastou a existência de repercussão geral em
hipóteses como a presente, em que alegadas ofensas ao texto
constitucional seriam meramente reflexas, no julgamento do ARE-RG
748.371 de minha relatoria, DJe 1º.8.2013.
Quanto à violação ao princípio da fundamentação das decisões, cito
trecho do voto por mim proferido no julgamento do AI-QO-RG 791.292
de minha relatoria, DJe 13.8.2010, por sua pertinência:
“Assim, a presente questão de ordem visa a reafirmar a
jurisprudência pacificada neste Tribunal segundo a qual o art. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão.”
Desse modo, reputo inexistente a alegada falta de fundamentação.
Por fim, observo que, no acórdão recorrido assentou-se o seguinte
entendimento:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 742313 AGR / DF
“No caso dos autos, ‘a providência jurisdicional perseguida se
reporta à tutela do trabalho portuário e avulso regido pelos termos da
Lei 8.630/93, que tem por finalidade precípua regular as atividades de
uma coletividade de trabalhadores integrantes da categoria de
portuários empregados e avulsos’. … A presente ação civil pública
pretende resguardar não apenas os interesses isolados de empregados
da ora recorrente, mas de uma coletividade de trabalhadores avulsos
que pode inclusive vir a prestar trabalho nos portos de Salvador à
própria empresa demandada ou outras similares”. (fl. 294)”. (Fl.
786).
Portanto, não há como divergir do entendimento de que se trata da
defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos sem
reexame do contexto fático que envolve os atos impugnados pela ação
civil pública. Incide, no caso, o Enunciado 279 da Súmula desta Suprema
Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 742313 AGR / DF
“No caso dos autos, ‘a providência jurisdicional perseguida se
reporta à tutela do trabalho portuário e avulso regido pelos termos da
Lei 8.630/93, que tem por finalidade precípua regular as atividades de
uma coletividade de trabalhadores integrantes da categoria de
portuários empregados e avulsos’. … A presente ação civil pública
pretende resguardar não apenas os interesses isolados de empregados
da ora recorrente, mas de uma coletividade de trabalhadores avulsos
que pode inclusive vir a prestar trabalho nos portos de Salvador à
própria empresa demandada ou outras similares”. (fl. 294)”. (Fl.
786).
Portanto, não há como divergir do entendimento de que se trata da
defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos sem
reexame do contexto fático que envolve os atos impugnados pela ação
civil pública. Incide, no caso, o Enunciado 279 da Súmula desta Suprema
Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 17/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.313
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ SARAIVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
17.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4583195
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.313
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ SARAIVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
17.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4608131
| 2013-09-17T00:00:00
| 2013-10-02T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.09.2013.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho. Defesa dos direitos individuais homogêneos na esfera trabalhista. 3. Controvérsia dependente de reexame do contexto fático-probatório que envolve atos impugnados pela ação civil pública. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur243382
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
ARE 748371 RG.
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 5.
Análise: 14/10/2013, JUL.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
742313
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 742313 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ SARAIVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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""
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Ementa e Acórdão
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.313
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ SARAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Processual Civil e do Trabalho. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad
causam do Ministério Público do Trabalho. Defesa dos direitos individuais
homogêneos na esfera trabalhista. 3. Controvérsia dependente de
reexame do contexto fático-probatório que envolve atos impugnados pela
ação civil pública. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de setembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.313
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ SARAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de fls. 865-869, que negou provimento a
recurso extraordinário com agravo, com fundamento na jurisprudência
consolidada desta Corte.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a ilegitimidade ativa
ad causam do Ministério Público do Trabalho, bem como afronta aos
princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e
da fundamentação das decisões.
Ademais, reitera-se tese exposta no apelo extremo, requerendo, por
fim, reconsideração da decisão agravada
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.313
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ SARAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão de fls. 865-869, que negou provimento a
recurso extraordinário com agravo, com fundamento na jurisprudência
consolidada desta Corte.
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a ilegitimidade ativa
ad causam do Ministério Público do Trabalho, bem como afronta aos
princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e
da fundamentação das decisões.
Ademais, reitera-se tese exposta no apelo extremo, requerendo, por
fim, reconsideração da decisão agravada
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.313
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Inicialmente, saliento que não há que se falar em ofensa direta aos
princípios constitucionais previstos no art. 5..., XXXV e LIV, pois a
controvérsia no caso sob exame limita-se à suposta má aplicação da
legislação infraconstitucional, sobretudo do Código de Processo Civil.
Esta Suprema Corte já afastou a existência de repercussão geral em
hipóteses como a presente, em que alegadas ofensas ao texto
constitucional seriam meramente reflexas, no julgamento do ARE-RG
748.371 de minha relatoria, DJe 1....8.2013.
Quanto à violação ao princípio da fundamentação das decisões, cito
trecho do voto por mim proferido no julgamento do AI-QO-RG 791.292
de minha relatoria, DJe 13.8.2010, por sua pertinência:
“Assim, a presente questão de ordem visa a reafirmar a
jurisprudência pacificada neste Tribunal segundo a qual o art. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão.”
Desse modo, reputo inexistente a alegada falta de fundamentação.
Por fim, observo que, no acórdão recorrido assentou-se o seguinte
entendimento:
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568902.
Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.313
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.
Inicialmente, saliento que não há que se falar em ofensa direta aos
princípios constitucionais previstos no art. 5..., XXXV e LIV, pois a
controvérsia no caso sob exame limita-se à suposta má aplicação da
legislação infraconstitucional, sobretudo do Código de Processo Civil.
Esta Suprema Corte já afastou a existência de repercussão geral em
hipóteses como a presente, em que alegadas ofensas ao texto
constitucional seriam meramente reflexas, no julgamento do ARE-RG
748.371 de minha relatoria, DJe 1....8.2013.
Quanto à violação ao princípio da fundamentação das decisões, cito
trecho do voto por mim proferido no julgamento do AI-QO-RG 791.292
de minha relatoria, DJe 13.8.2010, por sua pertinência:
“Assim, a presente questão de ordem visa a reafirmar a
jurisprudência pacificada neste Tribunal segundo a qual o art. 93, IX,
da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão.”
Desse modo, reputo inexistente a alegada falta de fundamentação.
Por fim, observo que, no acórdão recorrido assentou-se o seguinte
entendimento:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568902.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 742313 AGR / DF
“No caso dos autos, ‘a providência jurisdicional perseguida se
reporta à tutela do trabalho portuário e avulso regido pelos termos da
Lei 8.630/93, que tem por finalidade precípua regular as atividades de
uma coletividade de trabalhadores integrantes da categoria de
portuários empregados e avulsos’. … A presente ação civil pública
pretende resguardar não apenas os interesses isolados de empregados
da ora recorrente, mas de uma coletividade de trabalhadores avulsos
que pode inclusive vir a prestar trabalho nos portos de Salvador à
própria empresa demandada ou outras similares”. (fl. 294)”. (Fl.
786).
Portanto, não há como divergir do entendimento de que se trata da
defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos sem
reexame do contexto fático que envolve os atos impugnados pela ação
civil pública. Incide, no caso, o Enunciado 279 da Súmula desta Suprema
Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568902.
Supremo Tribunal Federal
ARE 742313 AGR / DF
“No caso dos autos, ‘a providência jurisdicional perseguida se
reporta à tutela do trabalho portuário e avulso regido pelos termos da
Lei 8.630/93, que tem por finalidade precípua regular as atividades de
uma coletividade de trabalhadores integrantes da categoria de
portuários empregados e avulsos’. … A presente ação civil pública
pretende resguardar não apenas os interesses isolados de empregados
da ora recorrente, mas de uma coletividade de trabalhadores avulsos
que pode inclusive vir a prestar trabalho nos portos de Salvador à
própria empresa demandada ou outras similares”. (fl. 294)”. (Fl.
786).
Portanto, não há como divergir do entendimento de que se trata da
defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos sem
reexame do contexto fático que envolve os atos impugnados pela ação
civil pública. Incide, no caso, o Enunciado 279 da Súmula desta Suprema
Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4568902.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 17/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.313
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ SARAIVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
17.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4583195
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.313
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ SARAIVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
17.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742 . 313",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"RECURSO",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 742313 AGR / DF",
"Enunciado 279 da Súmula desta Suprema Corte",
"ARE 742313 AGR / DF",
"Enunciado 279 da Súmula"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 630 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 630 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Salvador",
"Salvador",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"Ministério Público do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA",
"TURMA",
"INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"Ministério Público do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"Ministério Público do Trabalho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ SARAIVA",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ SARAIVA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ SARAIVA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ SARAIVA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco .",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"JOSÉ SARAIVA",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"17 de setembro de 2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2013",
"17",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"09",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.073 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:DIEGO FARIAS ALENCASTRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídio duplamente
qualificado. Condenação. 3. Alegação de excesso na dosimetria. 3.1.
Ausência de ilegalidade. 3.1.1. Valoração negativa das circunstâncias do
delito, da personalidade e da conduta social do recorrente. Gravidade das
circunstâncias do crime: homicídio praticado com premeditação,
conotação de execução (disputa por ponto de tráfico de drogas) e elevado
número de agentes (8 envolvidos), fortemente armados, que efetuaram
diversos disparos de arma de fogo para intimidar moradores da
localidade. Periculosidade do acusado. 3.1.2. Antecedentes criminais
(ações penais em andamento) invocados pelo magistrado de origem, mas
devidamente afastados pela Corte estadual no julgamento do apelo
defensivo. 4. Fixação da pena-base pelo TJ/RS em 17 anos de reclusão
mostra-se proporcional ao caso apreciado, considerando os limites da
pena prevista para o delito (12 a 30 anos), atendendo, ainda, ao previsto
no artigo 59 do CP. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que
se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, nega provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4577052.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RHC 116073 / RS
Brasília, 17 de setembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116073 / RS
Brasília, 17 de setembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.073 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:DIEGO FARIAS ALENCASTRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar,
interposto pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Diego
Farias Alencastro, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem, nos autos do
HC 182.906/RS.
Segundo a denúncia, no dia 10 de julho de 2006, por volta das 17h,
na Travessa Fraga, n. 39, em via pública, Vila Central, na cidade de
Gravataí/RS, os denunciados Anderson Conai Ribeiro de Moraes, Diego
Farias Alencastro, Eduardo Rizzi Kaupe e Márcio José Araújo, em
comunhão de esforços e conjugação de vontades com mais 4 indivíduos
não identificados, mataram a vítima Éverson Gomes Pereira, efetuando
diversos disparos de arma de fogo e produzindo as lesões descritas no
auto de necropsia de fls. 93-94 do inquérito policial.
Naquela oportunidade, os denunciados, previamente acertados com
4 indivíduos não identificados, armaram emboscada, posicionando-se em
pontos estratégicos da via pública, utilizando-se de motocicletas,
capacetes e armas de fogo (não apreendidas), e aguardaram que a vítima
passasse pelo local na condução do veículo GM/Chevette SE, placas IBF-
1630.
A vítima passou pelo local, como era previsto, e os denunciados
efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra o seu veículo,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.073 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:DIEGO FARIAS ALENCASTRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar,
interposto pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Diego
Farias Alencastro, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou a ordem, nos autos do
HC 182.906/RS.
Segundo a denúncia, no dia 10 de julho de 2006, por volta das 17h,
na Travessa Fraga, n. 39, em via pública, Vila Central, na cidade de
Gravataí/RS, os denunciados Anderson Conai Ribeiro de Moraes, Diego
Farias Alencastro, Eduardo Rizzi Kaupe e Márcio José Araújo, em
comunhão de esforços e conjugação de vontades com mais 4 indivíduos
não identificados, mataram a vítima Éverson Gomes Pereira, efetuando
diversos disparos de arma de fogo e produzindo as lesões descritas no
auto de necropsia de fls. 93-94 do inquérito policial.
Naquela oportunidade, os denunciados, previamente acertados com
4 indivíduos não identificados, armaram emboscada, posicionando-se em
pontos estratégicos da via pública, utilizando-se de motocicletas,
capacetes e armas de fogo (não apreendidas), e aguardaram que a vítima
passasse pelo local na condução do veículo GM/Chevette SE, placas IBF-
1630.
A vítima passou pelo local, como era previsto, e os denunciados
efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra o seu veículo,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RHC 116073 / RS
provocando a colisão deste no meio-fio da calçada. A vítima saiu do
automóvel e continuou sendo alvejada por diversos outros disparos de
arma de fogo, em várias partes do corpo, inclusive na cabeça.
Consta, ainda, da inicial acusatória, que o delito foi cometido por
motivo torpe, tendo em vista que os denunciados praticaram o crime
somente em razão de disputa por ponto de tráfico de drogas, uma vez
que eram traficantes de drogas e queriam ocupar o ponto de tráfico da
vítima Éverson.
Na espécie, Diego Farias Alencastro foi condenado pela prática do
delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio
duplamente qualificado pelo motivo torpe e, por ter sido cometido
mediante emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima –
emboscada), à pena de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
A defesa, então, interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento ao apelo para reduzir
a pena do sentenciado para 16 anos de reclusão, mantido o regime inicial
fechado. Daí, a impetração de habeas corpus no STJ, alegando que a
dosimetria da pena foi excessiva. A ordem restou denegada, nos termos
da ementa transcrita:
“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ORDEM
DENEGADA.
1. A questão referente à dosimetria da pena, em princípio,
não é passível de apreciação em habeas corpus, porquanto
vincula-se à valoração de circunstâncias objeto de análise nas
instâncias ordinárias. Contudo, excepcionalidades, como a
manifesta ausência de razoabilidade de critério para a fixação
da pena, tornam possível a correção da reprimenda por meio do
remédio heroico, porquanto, nessas circunstâncias, a
questão projeta-se para a própria legalidade da decisão.
2. Não existe constrangimento ilegal a ser sanado pela via
do writ, quando a majoração da pena-base acima do mínimo
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116073 / RS
provocando a colisão deste no meio-fio da calçada. A vítima saiu do
automóvel e continuou sendo alvejada por diversos outros disparos de
arma de fogo, em várias partes do corpo, inclusive na cabeça.
Consta, ainda, da inicial acusatória, que o delito foi cometido por
motivo torpe, tendo em vista que os denunciados praticaram o crime
somente em razão de disputa por ponto de tráfico de drogas, uma vez
que eram traficantes de drogas e queriam ocupar o ponto de tráfico da
vítima Éverson.
Na espécie, Diego Farias Alencastro foi condenado pela prática do
delito previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio
duplamente qualificado pelo motivo torpe e, por ter sido cometido
mediante emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima –
emboscada), à pena de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
A defesa, então, interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento ao apelo para reduzir
a pena do sentenciado para 16 anos de reclusão, mantido o regime inicial
fechado. Daí, a impetração de habeas corpus no STJ, alegando que a
dosimetria da pena foi excessiva. A ordem restou denegada, nos termos
da ementa transcrita:
“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ORDEM
DENEGADA.
1. A questão referente à dosimetria da pena, em princípio,
não é passível de apreciação em habeas corpus, porquanto
vincula-se à valoração de circunstâncias objeto de análise nas
instâncias ordinárias. Contudo, excepcionalidades, como a
manifesta ausência de razoabilidade de critério para a fixação
da pena, tornam possível a correção da reprimenda por meio do
remédio heroico, porquanto, nessas circunstâncias, a
questão projeta-se para a própria legalidade da decisão.
2. Não existe constrangimento ilegal a ser sanado pela via
do writ, quando a majoração da pena-base acima do mínimo
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RHC 116073 / RS
legal se deu de forma devidamente motivada pelo Julgador, nos
termos do art. 59 do CPB, em vista do reconhecimento de
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, notadamente
pela valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias, da
personalidade, da conduta social, e das consequências do
delito, o que autoriza a mencionada elevação.
3. Considerando-se os parâmetros delineados no tipo
penal em que o paciente foi condenado e a existência de cinco
circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem ainda levando em
conta que a sanção para o delito em análise vai de 12 a 30 anos
de reclusão, razoável e proporcional a fixação da pena-base em
17 anos de reclusão.
4. Ordem denegada”.
Neste recurso ordinário, a defesa reitera as argumentações
suscitadas no STJ no sentido de que a dosimetria da pena foi excessiva,
devendo ser reduzida, porquanto: (i) houve equívoco quanto à elevação
da pena pela personalidade e conduta social do recorrente; (ii) houve
elevação da pena pelas circunstâncias do delito; e (iii) a pena não poderia
ser majorada pelos antecedentes criminais apresentados, pois ‘é vedada a
utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-
base’ (Súmula 444 do STJ).
No mérito, busca o provimento do recurso para anular o acórdão
proferido pelo STJ, decotando-se o excesso praticado na consideração dos
vetores do artigo 59 do CPB, determinado que seja refeita a aplicação da
pena, sem os excessos.
Liminar indeferida.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
provimento do recurso.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116073 / RS
legal se deu de forma devidamente motivada pelo Julgador, nos
termos do art. 59 do CPB, em vista do reconhecimento de
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, notadamente
pela valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias, da
personalidade, da conduta social, e das consequências do
delito, o que autoriza a mencionada elevação.
3. Considerando-se os parâmetros delineados no tipo
penal em que o paciente foi condenado e a existência de cinco
circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem ainda levando em
conta que a sanção para o delito em análise vai de 12 a 30 anos
de reclusão, razoável e proporcional a fixação da pena-base em
17 anos de reclusão.
4. Ordem denegada”.
Neste recurso ordinário, a defesa reitera as argumentações
suscitadas no STJ no sentido de que a dosimetria da pena foi excessiva,
devendo ser reduzida, porquanto: (i) houve equívoco quanto à elevação
da pena pela personalidade e conduta social do recorrente; (ii) houve
elevação da pena pelas circunstâncias do delito; e (iii) a pena não poderia
ser majorada pelos antecedentes criminais apresentados, pois ‘é vedada a
utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-
base’ (Súmula 444 do STJ).
No mérito, busca o provimento do recurso para anular o acórdão
proferido pelo STJ, decotando-se o excesso praticado na consideração dos
vetores do artigo 59 do CPB, determinado que seja refeita a aplicação da
pena, sem os excessos.
Liminar indeferida.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
provimento do recurso.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.073 RIO GRANDE DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Conforme
relatado, a defesa alega que a dosimetria da pena foi excessiva, devendo
ser reduzida, porquanto: (i) houve equívoco quanto à elevação da pena
pela personalidade e conduta social do recorrente; (ii) houve elevação da
pena pelas circunstâncias do delito; e (iii) a pena não poderia ser
majorada pelos antecedentes criminais apresentados, pois ‘é vedada a
utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-
base’ (Súmula 444 do STJ).
O Juiz-Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Gravataí/RS
fixou as penas do homicídio qualificado praticado pelo recorrente da
seguinte forma:
“Os réus agiram conscientes do caráter ilícito do fato, com
liberdade de escolha quanto ao seu proceder. Dolo acentuado
na empreitada criminosa em função da premeditação.
Culpabilidade expressiva.
Circunstâncias desfavoráveis. Os acusados cometeram o
segundo, mediante expressivo número de agentes, enquanto
fortemente armados, incrementando a gravidade do evento
criminoso.
Há informações nos autos de que os acusados sempre
andavam juntos e praticamente aterrorizavam os moradores da
localidade. Assim sendo, revelaram suas personalidades
negativas, dotadas de acentuada periculosidade, insistindo em
tumultuar o meio social. Condutas sociais também negativas.
Todos os réus registraram vários antecedentes criminais,
inclusive com sentenças condenatórias, o que vêm em seu
desfavor.
As consequências são expressivas e transcendem àquelas
específicas do delito. Vários agentes efetuaram um grande
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Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.073 RIO GRANDE DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Conforme
relatado, a defesa alega que a dosimetria da pena foi excessiva, devendo
ser reduzida, porquanto: (i) houve equívoco quanto à elevação da pena
pela personalidade e conduta social do recorrente; (ii) houve elevação da
pena pelas circunstâncias do delito; e (iii) a pena não poderia ser
majorada pelos antecedentes criminais apresentados, pois ‘é vedada a
utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-
base’ (Súmula 444 do STJ).
O Juiz-Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Gravataí/RS
fixou as penas do homicídio qualificado praticado pelo recorrente da
seguinte forma:
“Os réus agiram conscientes do caráter ilícito do fato, com
liberdade de escolha quanto ao seu proceder. Dolo acentuado
na empreitada criminosa em função da premeditação.
Culpabilidade expressiva.
Circunstâncias desfavoráveis. Os acusados cometeram o
segundo, mediante expressivo número de agentes, enquanto
fortemente armados, incrementando a gravidade do evento
criminoso.
Há informações nos autos de que os acusados sempre
andavam juntos e praticamente aterrorizavam os moradores da
localidade. Assim sendo, revelaram suas personalidades
negativas, dotadas de acentuada periculosidade, insistindo em
tumultuar o meio social. Condutas sociais também negativas.
Todos os réus registraram vários antecedentes criminais,
inclusive com sentenças condenatórias, o que vêm em seu
desfavor.
As consequências são expressivas e transcendem àquelas
específicas do delito. Vários agentes efetuaram um grande
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 116073 / RS
número de disparos, o que certamente serviu para aumentar
ainda mais o terror e o sentimento de desproteção dos cidadãos
daquela localidade, diga-se, que já se submetiam à constante
criminalidade.
Motivos já revelados pelo Corpo de Jurados, quando do
reconhecimento da motivação torpe, o que não será novamente
considerado nesta fase da dosimetria da pena. No que diz com
a motivação relacionada ao primeiro fato, réu Anderson,
peculiar ao delito em tela.
A vítima não contribuiu para os fatos ilícitos”.
Sobre a ausência de ilegalidade na dosimetria da pena, o Ministro
Adilson Vieira Macabu, relator do HC 182.906/RS, do STJ, teceu as
seguintes considerações:
“Com efeito, não existe constrangimento ilegal a ser
sanado pela via do habeas corpus, uma vez que a majoração da
pena-base acima do mínimo legal se deu de forma devidamente
motivada pelo Julgador, nos termos do art. 59 do CPB, em vista
do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao
paciente, notadamente pela valoração negativa da
culpabilidade, das circunstâncias, da personalidade, da conduta
social, e das consequências do delito, o que autoriza a fixação
da pena-base acima do mínimo legal.
Conforme consignado, o delito foi praticado com
premeditação, com conotação de execução, mais o expressivo
número de agentes, fortemente armados, sendo grande o
número de disparos que serviu para intimidar os moradores da
localidade, o que encerra maior juízo de reprovação.
Inviável afastar-se a valoração negativa quanto à
personalidade e à conduta social, pois ficou assentado que o
paciente, juntamente com os demais corréus, aterrorizava os
moradores da localidade, sendo considerados perigosos e
tumultuadores do meio social.
Ressalta-se que os antecedentes do paciente, embora
utilizados pelo magistrado de piso, não foram valorados pelo
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116073 / RS
número de disparos, o que certamente serviu para aumentar
ainda mais o terror e o sentimento de desproteção dos cidadãos
daquela localidade, diga-se, que já se submetiam à constante
criminalidade.
Motivos já revelados pelo Corpo de Jurados, quando do
reconhecimento da motivação torpe, o que não será novamente
considerado nesta fase da dosimetria da pena. No que diz com
a motivação relacionada ao primeiro fato, réu Anderson,
peculiar ao delito em tela.
A vítima não contribuiu para os fatos ilícitos”.
Sobre a ausência de ilegalidade na dosimetria da pena, o Ministro
Adilson Vieira Macabu, relator do HC 182.906/RS, do STJ, teceu as
seguintes considerações:
“Com efeito, não existe constrangimento ilegal a ser
sanado pela via do habeas corpus, uma vez que a majoração da
pena-base acima do mínimo legal se deu de forma devidamente
motivada pelo Julgador, nos termos do art. 59 do CPB, em vista
do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao
paciente, notadamente pela valoração negativa da
culpabilidade, das circunstâncias, da personalidade, da conduta
social, e das consequências do delito, o que autoriza a fixação
da pena-base acima do mínimo legal.
Conforme consignado, o delito foi praticado com
premeditação, com conotação de execução, mais o expressivo
número de agentes, fortemente armados, sendo grande o
número de disparos que serviu para intimidar os moradores da
localidade, o que encerra maior juízo de reprovação.
Inviável afastar-se a valoração negativa quanto à
personalidade e à conduta social, pois ficou assentado que o
paciente, juntamente com os demais corréus, aterrorizava os
moradores da localidade, sendo considerados perigosos e
tumultuadores do meio social.
Ressalta-se que os antecedentes do paciente, embora
utilizados pelo magistrado de piso, não foram valorados pelo
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 116073 / RS
Tribunal a quo, que, inclusive, reduziu sua pena-base em sede
de apelação criminal.
Neste enfoque, considerando-se os parâmetros delineados
no tipo penal em que o paciente foi condenado e a existência de
cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem ainda levando
em conta que a sanção para o delito em análise vai de 12 a 30
anos de reclusão, razoável e proporcional a fixação da pena-
base em 17 anos de reclusão”.
Da leitura da decisão do magistrado de origem, bem analisada pelo
STJ, observo que, diversamente do alegado pela defesa, não houve
equívoco quanto à elevação da pena-base pelas circunstâncias do delito,
pela personalidade e conduta social do recorrente.
Com relação às circunstâncias do delito, colhe-se da denúncia que o
homicídio foi praticado com premeditação, conotação de execução
(disputa por ponto de tráfico de drogas), e elevado número de agentes (8
envolvidos), fortemente armados, que efetuaram diversos disparos de
arma de fogo para intimidar os moradores da localidade. Tudo isso a
evidenciar a gravidade das circunstâncias do crime praticado pelo ora
paciente em concurso com outros corréus.
Também, devidamente justificada nos autos está a valoração
negativa da personalidade e da conduta social do recorrente, in verbis:
“ficou assentado que Diego Farias Alencastro, juntamente com
os demais corréus, aterrorizava os moradores da localidade, sendo
considerados perigosos e tumultuadores do meio social”.
No que se refere à alegação de que a pena não poderia ser majorada
pelos antecedentes criminais apresentados, constata-se falta de interesse
processual, como bem apontou a PGR, pois referida circunstância
judicial, considerada desfavorável no decreto condenatório, foi
devidamente afastada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul.
Ante o exposto, entendo que a fixação da pena-base pelo TJ/RS em
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RHC 116073 / RS
Tribunal a quo, que, inclusive, reduziu sua pena-base em sede
de apelação criminal.
Neste enfoque, considerando-se os parâmetros delineados
no tipo penal em que o paciente foi condenado e a existência de
cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem ainda levando
em conta que a sanção para o delito em análise vai de 12 a 30
anos de reclusão, razoável e proporcional a fixação da pena-
base em 17 anos de reclusão”.
Da leitura da decisão do magistrado de origem, bem analisada pelo
STJ, observo que, diversamente do alegado pela defesa, não houve
equívoco quanto à elevação da pena-base pelas circunstâncias do delito,
pela personalidade e conduta social do recorrente.
Com relação às circunstâncias do delito, colhe-se da denúncia que o
homicídio foi praticado com premeditação, conotação de execução
(disputa por ponto de tráfico de drogas), e elevado número de agentes (8
envolvidos), fortemente armados, que efetuaram diversos disparos de
arma de fogo para intimidar os moradores da localidade. Tudo isso a
evidenciar a gravidade das circunstâncias do crime praticado pelo ora
paciente em concurso com outros corréus.
Também, devidamente justificada nos autos está a valoração
negativa da personalidade e da conduta social do recorrente, in verbis:
“ficou assentado que Diego Farias Alencastro, juntamente com
os demais corréus, aterrorizava os moradores da localidade, sendo
considerados perigosos e tumultuadores do meio social”.
No que se refere à alegação de que a pena não poderia ser majorada
pelos antecedentes criminais apresentados, constata-se falta de interesse
processual, como bem apontou a PGR, pois referida circunstância
judicial, considerada desfavorável no decreto condenatório, foi
devidamente afastada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul.
Ante o exposto, entendo que a fixação da pena-base pelo TJ/RS em
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 116073 / RS
17 anos de reclusão mostra-se proporcional ao caso apreciado,
considerando os limites da pena prevista para o delito (12 a 30 anos),
atendendo, ainda, ao previsto no artigo 59 do CP.
Desse modo, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, voto no
sentido de negar provimento ao recurso.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116073 / RS
17 anos de reclusão mostra-se proporcional ao caso apreciado,
considerando os limites da pena prevista para o delito (12 a 30 anos),
atendendo, ainda, ao previsto no artigo 59 do CP.
Desse modo, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, voto no
sentido de negar provimento ao recurso.
É como voto.
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Extrato de Ata - 17/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.073
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : DIEGO FARIAS ALENCASTRO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
17.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.073
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : DIEGO FARIAS ALENCASTRO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma,
17.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4609105
| 2013-09-17T00:00:00
| 2013-10-03T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.09.2013.
|
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. 3. Alegação de excesso na dosimetria. 3.1. Ausência de ilegalidade. 3.1.1. Valoração negativa das circunstâncias do delito, da personalidade e da conduta social do recorrente. Gravidade das circunstâncias do crime: homicídio praticado com premeditação, conotação de execução (disputa por ponto de tráfico de drogas) e elevado número de agentes (8 envolvidos), fortemente armados, que efetuaram diversos disparos de arma de fogo para intimidar moradores da localidade. Periculosidade do acusado. 3.1.2. Antecedentes criminais (ações penais em andamento) invocados pelo magistrado de origem, mas devidamente afastados pela Corte estadual no julgamento do apelo defensivo. 4. Fixação da pena-base pelo TJ/RS em 17 anos de reclusão mostra-se proporcional ao caso apreciado, considerando os limites da pena prevista para o delito (12 a 30 anos), atendendo, ainda, ao previsto no artigo 59 do CP. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.
|
sjur243514
|
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: HC 182906.
Número de páginas: 10.
Análise: 14/10/2013, JUL.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
116073
|
[
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
RHC
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acordaos
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RHC 116073
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RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : DIEGO FARIAS ALENCASTRO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Ementa e Acórdão
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.073 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:DIEGO FARIAS ALENCASTRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídio duplamente
qualificado. Condenação. 3. Alegação de excesso na dosimetria. 3.1.
Ausência de ilegalidade. 3.1.1. Valoração negativa das circunstâncias do
delito, da personalidade e da conduta social do recorrente. Gravidade das
circunstâncias do crime: homicídio praticado com premeditação,
conotação de execução (disputa por ponto de tráfico de drogas) e elevado
número de agentes (8 envolvidos), fortemente armados, que efetuaram
diversos disparos de arma de fogo para intimidar moradores da
localidade. Periculosidade do acusado. 3.1.2. Antecedentes criminais
(ações penais em andamento) invocados pelo magistrado de origem, mas
devidamente afastados pela Corte estadual no julgamento do apelo
defensivo. 4. Fixação da pena-base pelo TJ/RS em 17 anos de reclusão
mostra-se proporcional ao caso apreciado, considerando os limites da
pena prevista para o delito (12 a 30 anos), atendendo, ainda, ao previsto
no artigo 59 do Código Penal Brasileiro. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que
se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da
Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e
das notas taquigráficas, por unanimidade, nega provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RHC 116073 / RS
Brasília, 17 de setembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116073 / RS
Brasília, 17 de setembro de 2013.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.073 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:DIEGO FARIAS ALENCASTRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar,
interposto pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Diego
Farias Alencastro, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), que denegou a ordem, nos autos do
HC 182.906/RS.
Segundo a denúncia, no dia 10 de julho de 2006, por volta das 17h,
na Travessa Fraga, n. 39, em via pública, Vila Central, na cidade de
Gravataí/RS, os denunciados Anderson Conai Ribeiro de Moraes, Diego
Farias Alencastro, Eduardo Rizzi Kaupe e Márcio José Araújo, em
comunhão de esforços e conjugação de vontades com mais 4 indivíduos
não identificados, mataram a vítima Éverson Gomes Pereira, efetuando
diversos disparos de arma de fogo e produzindo as lesões descritas no
auto de necropsia de fls. 93-94 do inquérito policial.
Naquela oportunidade, os denunciados, previamente acertados com
4 indivíduos não identificados, armaram emboscada, posicionando-se em
pontos estratégicos da via pública, utilizando-se de motocicletas,
capacetes e armas de fogo (não apreendidas), e aguardaram que a vítima
passasse pelo local na condução do veículo GM/Chevette SE, placas IBF-
1630.
A vítima passou pelo local, como era previsto, e os denunciados
efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra o seu veículo,
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Supremo Tribunal Federal
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.073 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:DIEGO FARIAS ALENCASTRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de
recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar,
interposto pela Defensoria Pública da União (DPU), em favor de Diego
Farias Alencastro, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça (Superior Tribunal de Justiça), que denegou a ordem, nos autos do
HC 182.906/RS.
Segundo a denúncia, no dia 10 de julho de 2006, por volta das 17h,
na Travessa Fraga, n. 39, em via pública, Vila Central, na cidade de
Gravataí/RS, os denunciados Anderson Conai Ribeiro de Moraes, Diego
Farias Alencastro, Eduardo Rizzi Kaupe e Márcio José Araújo, em
comunhão de esforços e conjugação de vontades com mais 4 indivíduos
não identificados, mataram a vítima Éverson Gomes Pereira, efetuando
diversos disparos de arma de fogo e produzindo as lesões descritas no
auto de necropsia de fls. 93-94 do inquérito policial.
Naquela oportunidade, os denunciados, previamente acertados com
4 indivíduos não identificados, armaram emboscada, posicionando-se em
pontos estratégicos da via pública, utilizando-se de motocicletas,
capacetes e armas de fogo (não apreendidas), e aguardaram que a vítima
passasse pelo local na condução do veículo GM/Chevette SE, placas IBF-
1630.
A vítima passou pelo local, como era previsto, e os denunciados
efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra o seu veículo,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RHC 116073 / RS
provocando a colisão deste no meio-fio da calçada. A vítima saiu do
automóvel e continuou sendo alvejada por diversos outros disparos de
arma de fogo, em várias partes do corpo, inclusive na cabeça.
Consta, ainda, da inicial acusatória, que o delito foi cometido por
motivo torpe, tendo em vista que os denunciados praticaram o crime
somente em razão de disputa por ponto de tráfico de drogas, uma vez
que eram traficantes de drogas e queriam ocupar o ponto de tráfico da
vítima Éverson.
Na espécie, Diego Farias Alencastro foi condenado pela prática do
delito previsto no art. 121, § 2..., incisos I e IV, do Código Penal (homicídio
duplamente qualificado pelo motivo torpe e, por ter sido cometido
mediante emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima –
emboscada), à pena de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
A defesa, então, interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento ao apelo para reduzir
a pena do sentenciado para 16 anos de reclusão, mantido o regime inicial
fechado. Daí, a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, alegando que a
dosimetria da pena foi excessiva. A ordem restou denegada, nos termos
da ementa transcrita:
“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ORDEM
DENEGADA.
1. A questão referente à dosimetria da pena, em princípio,
não é passível de apreciação em habeas corpus, porquanto
vincula-se à valoração de circunstâncias objeto de análise nas
instâncias ordinárias. Contudo, excepcionalidades, como a
manifesta ausência de razoabilidade de critério para a fixação
da pena, tornam possível a correção da reprimenda por meio do
remédio heroico, porquanto, nessas circunstâncias, a
questão projeta-se para a própria legalidade da decisão.
2. Não existe constrangimento ilegal a ser sanado pela via
do writ, quando a majoração da pena-base acima do mínimo
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116073 / RS
provocando a colisão deste no meio-fio da calçada. A vítima saiu do
automóvel e continuou sendo alvejada por diversos outros disparos de
arma de fogo, em várias partes do corpo, inclusive na cabeça.
Consta, ainda, da inicial acusatória, que o delito foi cometido por
motivo torpe, tendo em vista que os denunciados praticaram o crime
somente em razão de disputa por ponto de tráfico de drogas, uma vez
que eram traficantes de drogas e queriam ocupar o ponto de tráfico da
vítima Éverson.
Na espécie, Diego Farias Alencastro foi condenado pela prática do
delito previsto no art. 121, § 2..., incisos I e IV, do Código Penal (homicídio
duplamente qualificado pelo motivo torpe e, por ter sido cometido
mediante emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima –
emboscada), à pena de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
A defesa, então, interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento ao apelo para reduzir
a pena do sentenciado para 16 anos de reclusão, mantido o regime inicial
fechado. Daí, a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, alegando que a
dosimetria da pena foi excessiva. A ordem restou denegada, nos termos
da ementa transcrita:
“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ORDEM
DENEGADA.
1. A questão referente à dosimetria da pena, em princípio,
não é passível de apreciação em habeas corpus, porquanto
vincula-se à valoração de circunstâncias objeto de análise nas
instâncias ordinárias. Contudo, excepcionalidades, como a
manifesta ausência de razoabilidade de critério para a fixação
da pena, tornam possível a correção da reprimenda por meio do
remédio heroico, porquanto, nessas circunstâncias, a
questão projeta-se para a própria legalidade da decisão.
2. Não existe constrangimento ilegal a ser sanado pela via
do writ, quando a majoração da pena-base acima do mínimo
2
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Relatório
RHC 116073 / RS
legal se deu de forma devidamente motivada pelo Julgador, nos
termos do art. 59 do CPB, em vista do reconhecimento de
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, notadamente
pela valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias, da
personalidade, da conduta social, e das consequências do
delito, o que autoriza a mencionada elevação.
3. Considerando-se os parâmetros delineados no tipo
penal em que o paciente foi condenado e a existência de cinco
circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem ainda levando em
conta que a sanção para o delito em análise vai de 12 a 30 anos
de reclusão, razoável e proporcional a fixação da pena-base em
17 anos de reclusão.
4. Ordem denegada”.
Neste recurso ordinário, a defesa reitera as argumentações
suscitadas no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a dosimetria da pena foi excessiva,
devendo ser reduzida, porquanto: (i) houve equívoco quanto à elevação
da pena pela personalidade e conduta social do recorrente; (ii) houve
elevação da pena pelas circunstâncias do delito; e (iii) a pena não poderia
ser majorada pelos antecedentes criminais apresentados, pois ‘é vedada a
utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-
base’ (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça).
No mérito, busca o provimento do recurso para anular o acórdão
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, decotando-se o excesso praticado na consideração dos
vetores do artigo 59 do CPB, determinado que seja refeita a aplicação da
pena, sem os excessos.
Liminar indeferida.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
provimento do recurso.
É o relatório.
3
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legal se deu de forma devidamente motivada pelo Julgador, nos
termos do art. 59 do CPB, em vista do reconhecimento de
circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, notadamente
pela valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias, da
personalidade, da conduta social, e das consequências do
delito, o que autoriza a mencionada elevação.
3. Considerando-se os parâmetros delineados no tipo
penal em que o paciente foi condenado e a existência de cinco
circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem ainda levando em
conta que a sanção para o delito em análise vai de 12 a 30 anos
de reclusão, razoável e proporcional a fixação da pena-base em
17 anos de reclusão.
4. Ordem denegada”.
Neste recurso ordinário, a defesa reitera as argumentações
suscitadas no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a dosimetria da pena foi excessiva,
devendo ser reduzida, porquanto: (i) houve equívoco quanto à elevação
da pena pela personalidade e conduta social do recorrente; (ii) houve
elevação da pena pelas circunstâncias do delito; e (iii) a pena não poderia
ser majorada pelos antecedentes criminais apresentados, pois ‘é vedada a
utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-
base’ (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça).
No mérito, busca o provimento do recurso para anular o acórdão
proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, decotando-se o excesso praticado na consideração dos
vetores do artigo 59 do CPB, determinado que seja refeita a aplicação da
pena, sem os excessos.
Liminar indeferida.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não
provimento do recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.073 RIO GRANDE DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Conforme
relatado, a defesa alega que a dosimetria da pena foi excessiva, devendo
ser reduzida, porquanto: (i) houve equívoco quanto à elevação da pena
pela personalidade e conduta social do recorrente; (ii) houve elevação da
pena pelas circunstâncias do delito; e (iii) a pena não poderia ser
majorada pelos antecedentes criminais apresentados, pois ‘é vedada a
utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-
base’ (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça).
O Juiz-Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Gravataí/RS
fixou as penas do homicídio qualificado praticado pelo recorrente da
seguinte forma:
“Os réus agiram conscientes do caráter ilícito do fato, com
liberdade de escolha quanto ao seu proceder. Dolo acentuado
na empreitada criminosa em função da premeditação.
Culpabilidade expressiva.
Circunstâncias desfavoráveis. Os acusados cometeram o
segundo, mediante expressivo número de agentes, enquanto
fortemente armados, incrementando a gravidade do evento
criminoso.
Há informações nos autos de que os acusados sempre
andavam juntos e praticamente aterrorizavam os moradores da
localidade. Assim sendo, revelaram suas personalidades
negativas, dotadas de acentuada periculosidade, insistindo em
tumultuar o meio social. Condutas sociais também negativas.
Todos os réus registraram vários antecedentes criminais,
inclusive com sentenças condenatórias, o que vêm em seu
desfavor.
As consequências são expressivas e transcendem àquelas
específicas do delito. Vários agentes efetuaram um grande
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17/09/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.073 RIO GRANDE DO
SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Conforme
relatado, a defesa alega que a dosimetria da pena foi excessiva, devendo
ser reduzida, porquanto: (i) houve equívoco quanto à elevação da pena
pela personalidade e conduta social do recorrente; (ii) houve elevação da
pena pelas circunstâncias do delito; e (iii) a pena não poderia ser
majorada pelos antecedentes criminais apresentados, pois ‘é vedada a
utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-
base’ (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça).
O Juiz-Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Gravataí/RS
fixou as penas do homicídio qualificado praticado pelo recorrente da
seguinte forma:
“Os réus agiram conscientes do caráter ilícito do fato, com
liberdade de escolha quanto ao seu proceder. Dolo acentuado
na empreitada criminosa em função da premeditação.
Culpabilidade expressiva.
Circunstâncias desfavoráveis. Os acusados cometeram o
segundo, mediante expressivo número de agentes, enquanto
fortemente armados, incrementando a gravidade do evento
criminoso.
Há informações nos autos de que os acusados sempre
andavam juntos e praticamente aterrorizavam os moradores da
localidade. Assim sendo, revelaram suas personalidades
negativas, dotadas de acentuada periculosidade, insistindo em
tumultuar o meio social. Condutas sociais também negativas.
Todos os réus registraram vários antecedentes criminais,
inclusive com sentenças condenatórias, o que vêm em seu
desfavor.
As consequências são expressivas e transcendem àquelas
específicas do delito. Vários agentes efetuaram um grande
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 116073 / RS
número de disparos, o que certamente serviu para aumentar
ainda mais o terror e o sentimento de desproteção dos cidadãos
daquela localidade, diga-se, que já se submetiam à constante
criminalidade.
Motivos já revelados pelo Corpo de Jurados, quando do
reconhecimento da motivação torpe, o que não será novamente
considerado nesta fase da dosimetria da pena. No que diz com
a motivação relacionada ao primeiro fato, réu Anderson,
peculiar ao delito em tela.
A vítima não contribuiu para os fatos ilícitos”.
Sobre a ausência de ilegalidade na dosimetria da pena, o Ministro
Adilson Vieira Macabu, relator do HC 182.906/RS, do Superior Tribunal de Justiça, teceu as
seguintes considerações:
“Com efeito, não existe constrangimento ilegal a ser
sanado pela via do habeas corpus, uma vez que a majoração da
pena-base acima do mínimo legal se deu de forma devidamente
motivada pelo Julgador, nos termos do art. 59 do CPB, em vista
do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao
paciente, notadamente pela valoração negativa da
culpabilidade, das circunstâncias, da personalidade, da conduta
social, e das consequências do delito, o que autoriza a fixação
da pena-base acima do mínimo legal.
Conforme consignado, o delito foi praticado com
premeditação, com conotação de execução, mais o expressivo
número de agentes, fortemente armados, sendo grande o
número de disparos que serviu para intimidar os moradores da
localidade, o que encerra maior juízo de reprovação.
Inviável afastar-se a valoração negativa quanto à
personalidade e à conduta social, pois ficou assentado que o
paciente, juntamente com os demais corréus, aterrorizava os
moradores da localidade, sendo considerados perigosos e
tumultuadores do meio social.
Ressalta-se que os antecedentes do paciente, embora
utilizados pelo magistrado de piso, não foram valorados pelo
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RHC 116073 / RS
número de disparos, o que certamente serviu para aumentar
ainda mais o terror e o sentimento de desproteção dos cidadãos
daquela localidade, diga-se, que já se submetiam à constante
criminalidade.
Motivos já revelados pelo Corpo de Jurados, quando do
reconhecimento da motivação torpe, o que não será novamente
considerado nesta fase da dosimetria da pena. No que diz com
a motivação relacionada ao primeiro fato, réu Anderson,
peculiar ao delito em tela.
A vítima não contribuiu para os fatos ilícitos”.
Sobre a ausência de ilegalidade na dosimetria da pena, o Ministro
Adilson Vieira Macabu, relator do HC 182.906/RS, do Superior Tribunal de Justiça, teceu as
seguintes considerações:
“Com efeito, não existe constrangimento ilegal a ser
sanado pela via do habeas corpus, uma vez que a majoração da
pena-base acima do mínimo legal se deu de forma devidamente
motivada pelo Julgador, nos termos do art. 59 do CPB, em vista
do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao
paciente, notadamente pela valoração negativa da
culpabilidade, das circunstâncias, da personalidade, da conduta
social, e das consequências do delito, o que autoriza a fixação
da pena-base acima do mínimo legal.
Conforme consignado, o delito foi praticado com
premeditação, com conotação de execução, mais o expressivo
número de agentes, fortemente armados, sendo grande o
número de disparos que serviu para intimidar os moradores da
localidade, o que encerra maior juízo de reprovação.
Inviável afastar-se a valoração negativa quanto à
personalidade e à conduta social, pois ficou assentado que o
paciente, juntamente com os demais corréus, aterrorizava os
moradores da localidade, sendo considerados perigosos e
tumultuadores do meio social.
Ressalta-se que os antecedentes do paciente, embora
utilizados pelo magistrado de piso, não foram valorados pelo
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 116073 / RS
Tribunal a quo, que, inclusive, reduziu sua pena-base em sede
de apelação criminal.
Neste enfoque, considerando-se os parâmetros delineados
no tipo penal em que o paciente foi condenado e a existência de
cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem ainda levando
em conta que a sanção para o delito em análise vai de 12 a 30
anos de reclusão, razoável e proporcional a fixação da pena-
base em 17 anos de reclusão”.
Da leitura da decisão do magistrado de origem, bem analisada pelo
Superior Tribunal de Justiça, observo que, diversamente do alegado pela defesa, não houve
equívoco quanto à elevação da pena-base pelas circunstâncias do delito,
pela personalidade e conduta social do recorrente.
Com relação às circunstâncias do delito, colhe-se da denúncia que o
homicídio foi praticado com premeditação, conotação de execução
(disputa por ponto de tráfico de drogas), e elevado número de agentes (8
envolvidos), fortemente armados, que efetuaram diversos disparos de
arma de fogo para intimidar os moradores da localidade. Tudo isso a
evidenciar a gravidade das circunstâncias do crime praticado pelo ora
paciente em concurso com outros corréus.
Também, devidamente justificada nos autos está a valoração
negativa da personalidade e da conduta social do recorrente, in verbis:
“ficou assentado que Diego Farias Alencastro, juntamente com
os demais corréus, aterrorizava os moradores da localidade, sendo
considerados perigosos e tumultuadores do meio social”.
No que se refere à alegação de que a pena não poderia ser majorada
pelos antecedentes criminais apresentados, constata-se falta de interesse
processual, como bem apontou a PGR, pois referida circunstância
judicial, considerada desfavorável no decreto condenatório, foi
devidamente afastada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul.
Ante o exposto, entendo que a fixação da pena-base pelo TJ/RS em
3
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Tribunal a quo, que, inclusive, reduziu sua pena-base em sede
de apelação criminal.
Neste enfoque, considerando-se os parâmetros delineados
no tipo penal em que o paciente foi condenado e a existência de
cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem ainda levando
em conta que a sanção para o delito em análise vai de 12 a 30
anos de reclusão, razoável e proporcional a fixação da pena-
base em 17 anos de reclusão”.
Da leitura da decisão do magistrado de origem, bem analisada pelo
Superior Tribunal de Justiça, observo que, diversamente do alegado pela defesa, não houve
equívoco quanto à elevação da pena-base pelas circunstâncias do delito,
pela personalidade e conduta social do recorrente.
Com relação às circunstâncias do delito, colhe-se da denúncia que o
homicídio foi praticado com premeditação, conotação de execução
(disputa por ponto de tráfico de drogas), e elevado número de agentes (8
envolvidos), fortemente armados, que efetuaram diversos disparos de
arma de fogo para intimidar os moradores da localidade. Tudo isso a
evidenciar a gravidade das circunstâncias do crime praticado pelo ora
paciente em concurso com outros corréus.
Também, devidamente justificada nos autos está a valoração
negativa da personalidade e da conduta social do recorrente, in verbis:
“ficou assentado que Diego Farias Alencastro, juntamente com
os demais corréus, aterrorizava os moradores da localidade, sendo
considerados perigosos e tumultuadores do meio social”.
No que se refere à alegação de que a pena não poderia ser majorada
pelos antecedentes criminais apresentados, constata-se falta de interesse
processual, como bem apontou a PGR, pois referida circunstância
judicial, considerada desfavorável no decreto condenatório, foi
devidamente afastada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul.
Ante o exposto, entendo que a fixação da pena-base pelo TJ/RS em
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RHC 116073 / RS
17 anos de reclusão mostra-se proporcional ao caso apreciado,
considerando os limites da pena prevista para o delito (12 a 30 anos),
atendendo, ainda, ao previsto no artigo 59 do Código Penal Brasileiro.
Desse modo, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, voto no
sentido de negar provimento ao recurso.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
RHC 116073 / RS
17 anos de reclusão mostra-se proporcional ao caso apreciado,
considerando os limites da pena prevista para o delito (12 a 30 anos),
atendendo, ainda, ao previsto no artigo 59 do Código Penal Brasileiro.
Desse modo, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, voto no
sentido de negar provimento ao recurso.
É como voto.
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Extrato de Ata - 17/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.073
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : DIEGO FARIAS ALENCASTRO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
17.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4583141
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.073
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : DIEGO FARIAS ALENCASTRO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma,
17.09.2013.
Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso
de Mello.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária Substituta
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 4583141
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 073",
"RHC 116073 / RS",
"RHC 116073 / RS",
"HC 182 . 906 / RS",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 073",
"HC 182 . 906 / RS",
"RHC 116073 / RS",
"RHC 116073 / RS",
"RHC 116073 / RS",
"Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça",
"RHC 116073 / RS",
"Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça",
"RECURSO",
"Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça",
"HABEAS CORPUS 116 . 073",
"Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça",
"RHC 116073 / RS",
"HC 182 . 906 / RS",
"RHC 116073 / RS",
"HC 182 . 906 / RS",
"RHC 116073 / RS",
"RHC 116073 / RS",
"RHC 116073 /",
"RHC 116073 / RS",
"HABEAS CORPUS 116 . 073"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 59 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , incisos I e IV , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 121 , § 2 . . . , incisos I e IV , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do CPB",
"artigo 59 do CPB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do CPB",
"artigo 59 do CPB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do CPB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do CPB",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 59 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Travessa Fraga",
"Vila Central",
"Gravataí / RS",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Travessa Fraga",
"Vila Central",
"Gravataí / RS",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"Comarca de Gravataí / RS",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"TJ",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
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"DPU",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Defensoria Pública da União",
"DPU",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"/",
"Chevette SE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
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"-",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal do Júri da Comarca de Gravataí / RS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Tribunal do",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"PGR",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
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"/",
"RS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"PGR",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"TJ",
"/",
"RS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
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"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Infra",
"-",
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"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"DIEGO FARIAS ALENCASTRO",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Diego Farias Alencastro",
"Anderson Conai Ribeiro de Moraes",
"Diego Farias Alencastro",
"Eduardo Rizzi Kaupe",
"Márcio José Araújo",
"Éverson Gomes Pereira",
"GILMAR MENDES",
"DIEGO FARIAS ALENCASTRO",
"GILMAR MENDES",
"Diego Farias Alencastro",
"Anderson Conai Ribeiro de Moraes",
"Diego Farias Alencastro",
"Eduardo Rizzi Kaupe",
"Márcio José Araújo",
"Éverson Gomes Pereira",
"Éverson",
"Diego Farias Alencastro",
"Éverson",
"Diego Farias Alencastro",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Anderson",
"Adilson Vieira Macabu",
"Anderson",
"Adilson Vieira Macabu",
"GILMAR MENDES",
"Diego Farias Alencastro",
"Diego Farias Alencastro",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"DIEGO FARIAS ALENCASTRO",
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"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"DIEGO FARIAS ALENCASTRO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Teori Zavascki",
"Celso de Mello",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira"
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"TEMPO": [
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"/",
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"/",
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"/",
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"24",
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"2001",
"17 de setembro de 2013",
"24",
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"/",
"2001",
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"2013",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"09",
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"2013",
"10 de julho de 2006",
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"2001",
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"08",
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"2001",
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"2013",
"17",
".",
"09",
".",
"2013",
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"17",
".",
"09",
".",
"2013",
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"08",
"/",
"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n27/08/2013\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.96(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4568231
| 2013-08-27T00:00:00
| 2013-09-25T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO(...TRUNCATED)
|
sjur242764
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(TRIBUTÁRIO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA)\nRE 596485 AgR-segundo (1ªT), RE (...TRUNCATED)
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
722965
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 722965 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : UNIÃO \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL \nAGDO.(A/S) : JURUA ED(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n27/08/2013\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.96(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722 . 965","SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUN(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n30/09/2014\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.09(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6962699
| 2014-09-30T00:00:00
| 2014-10-16T00:00:00
| "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Emissão de(...TRUNCATED)
|
sjur280907
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 279)\nAI 856278 AgR (1ªT). \n(PRINCÍPIOS AMPLA DEFESA, AO CON(...TRUNCATED)
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
834099
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 834099 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : PAULO DE TACIO DE SOUZA LIMA \nADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) (...TRUNCATED)
|
[
""
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| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834 . 099","Enunciado 279 da Súmula do Supre(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n27/08/2013\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.01(...TRUNCATED)
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| 2013-08-27T00:00:00
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| "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Isenção tributária. Não observânci(...TRUNCATED)
|
sjur241615
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 283)\nARE 661669 AgR (2ªT). \n(BENEFÍCIO FISCAL, LEI INSTITUI(...TRUNCATED)
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
642014
| ["LEG-FED LCP-000101 ANO-2000\n LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\n\n","(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 642014 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA\r\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL (...TRUNCATED)
|
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| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642 . 014","RECURSO","RECURSO EXTRAORDINÁRIO(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n17/09/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.2(...TRUNCATED)
|
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| 2013-09-17T00:00:00
| 2013-10-11T00:00:00
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|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio própr(...TRUNCATED)
|
sjur244519
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PREQUESTIONAMENTO)\nAI 541696 AgR (1ªT). \nNúmero de páginas: 8.\r\n(...TRUNCATED)
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
756282
| ["LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIG(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 756282 AgR
|
[
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] | "AGTE.(S) : CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA \nADV.(A/S) : PAULO CESAR PEREIRA DE S(...TRUNCATED)
|
[
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] | "Ementa e Acórdão\n17/09/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.2(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756 . 282","ARE 756282 AGR / RJ","ARE 756282"(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n27/08/2013\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4497990
| 2013-08-27T00:00:00
| 2013-09-11T00:00:00
| "A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou(...TRUNCATED)
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos (...TRUNCATED)
|
sjur241236
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 280)\nAI 842684 AgR (1ªT), AI 802732 AgR (1ªT). \nNúmero de (...TRUNCATED)
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
731024
| ["LEG-FED LEI-009394 ANO-1996\n LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCA(...TRUNCATED)
|
ARE-ED
|
acordaos
|
ARE 731024 ED
|
[
""
] | "EMBTE.(S) : ADRIANA TRINDADE LORENZATTO \nADV.(A/S) : IGOR ROCHA TUSSET E OUTRO(A/S)\nEMBDO.(A/S)(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n27/08/2013\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731 . 024","ADI N . 3 . 772","SÚMULAS 279 E (...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n27/08/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 593.581(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4727706
| 2013-08-27T00:00:00
| 2013-10-23T00:00:00
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AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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|
sjur245989
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(SERVIDOR PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO)\nARE 641259 AgR (2ªT), AI 651271 Ag(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
593581
| ["LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n","LEG(...TRUNCATED)
|
AI-AgR-AgR
|
acordaos
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AI 593581 AgR-AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS \nADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS \nAGDO.(A/S) : DA(...TRUNCATED)
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[
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] | "Ementa e Acórdão\n27/08/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 593.581(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n27/08/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.667 RIO DE J(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4727216
| 2013-08-27T00:00:00
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| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não partic(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "EMENTA\n\n\n\n \n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário. Anistia política. Ter(...TRUNCATED)
|
sjur245995
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(OFENSA REFLEXA)\nARE 675094 AgR (2ªT), AI 803153 AgR (1ªT), AI 670173(...TRUNCATED)
|
DIAS TOFFOLI
|
Primeira Turma
|
735667
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
|
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 735667 AgR
|
[
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] | "AGTE.(S) : NARCISO FERREIRA FILHO \nADV.(A/S) : LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA E OUTRO(A/S)\nAGDO(...TRUNCATED)
|
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] | "Ementa e Acórdão\n27/08/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.667 RIO DE J(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735 . 667","Súmula n 279 da Corte","Recurso Extraordin(...TRUNCATED)
|
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