inteiro_teor stringlengths 3.27k 842k | url_download stringlengths 74 76 | dataDecisao timestamp[ns] | dataPublicacao timestamp[ns] | decisao stringlengths 99 2.86k | descricaoClasse stringclasses 89
values | ementa stringlengths 102 12.2k | id stringlengths 10 21 | jurisprudenciaCitada stringlengths 47 2.04k | ministroRelator stringclasses 12
values | nomeOrgaoJulgador stringclasses 3
values | numeroProcesso stringlengths 3 6 | referenciasLegislativas listlengths 1 14 ⌀ | siglaClasse stringclasses 87
values | tipoDeDecisao stringclasses 1
value | titulo stringlengths 6 33 | acordaosSimilares listlengths 1 1 | partes_lista_texto stringlengths 79 13.8k | temaProcs listlengths 1 1 | inteiro_teor_regex stringlengths 3.33k 857k | NER dict |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.864
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:THIAGO KAUTSCHER GUZZO
ADV.(A/S)
:FERNANDO TALHATE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECUR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4581922 | 2013-09-10T00:00:00 | 2013-09-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME FÍSICO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DO EDITAL E DE REEXAME PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE... | sjur243022 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO)
ARE 717529 AgR (2ªT), ARE 662246 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 03/10/2013, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 753864 | [
"LEG-FED INT-000004 ANO-2009\n INSTRUÇÃO NORMATIVA DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EDT-000014 ANO-2009\n EDITAL DO CONCURSO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EDT-000016 ANO-2009\n ED... | ARE-AgR | acordaos | ARE 753864 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : THIAGO KAUTSCHER GUZZO
ADV.(A/S) : FERNANDO TALHATE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.864
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:THIAGO KAUTSCHER GUZZO
ADV.(A/S)
:FERNANDO TALHATE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECUR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753 . 864",
"SÚMULAS NS . 279",
"AGRAVO 753 . 864",
"Súmulas n . 279",
"Súmulas n . 279",
"ARE",
"Súmulas n . 279",
"ARE 724 . 409 - AgR",
"Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 636 DO SUPREMO TRIBUNAL ... |
Ementa e Acórdão
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.313
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ SARAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental em r... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4608131 | 2013-09-17T00:00:00 | 2013-10-02T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.09.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho. Defesa dos direitos individuais homogêneos na esfera trabalhista. 3. Controvérsia dependente de reexame do contexto fático-probatório que... | sjur243382 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
ARE 748371 RG.
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 5.
Análise: 14/10/2013, JUL. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 742313 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 742313 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ SARAIVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.313
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ SARAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental em r... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742 . 313",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"RECURSO",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"AI",
"-",... |
Ementa e Acórdão
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.073 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:DIEGO FARIAS ALENCASTRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCUR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4609105 | 2013-09-17T00:00:00 | 2013-10-03T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.09.2013. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. 3. Alegação de excesso na dosimetria. 3.1. Ausência de ilegalidade. 3.1.1. Valoração negativa das circunstâncias do delito, da personalidade e da conduta social do recorrente. Gravidade das circunstâncias do crime: homicídio praticado ... | sjur243514 | - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: HC 182906.
Número de páginas: 10.
Análise: 14/10/2013, JUL. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 116073 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | RHC | acordaos | RHC 116073 | [
""
] | RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : DIEGO FARIAS ALENCASTRO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.073 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:DIEGO FARIAS ALENCASTRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCUR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 073",
"RHC 116073 / RS",
"RHC 116073 / RS",
"HC 182 . 906 / RS",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 073",
"HC 182 . 906 / RS",
"RHC 116073 / RS",
"RHC 116073 / RS",
"RHC 116073 / RS",
"Súmula 444 do Superior... |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.965
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:JURUA EDITORA LTDA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4568231 | 2013-08-27T00:00:00 | 2013-09-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 27.08.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur242764 | - Acórdão(s) citado(s):
(TRIBUTÁRIO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA)
RE 596485 AgR-segundo (1ªT), RE 636129 AgR (2ªT), AI 835431 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 02/10/2013, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 722965 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 722965 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : JURUA EDITORA LTDA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.965
PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:JURUA EDITORA LTDA
ADV.(A/S)
:ANTÔNIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722 . 965",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722 . 965",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 722965 AGR / PR",
"SÚMULA 279 D... |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.099 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PAULO DE TACIO DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6962699 | 2014-09-30T00:00:00 | 2014-10-16T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 30.09.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Emissão de certidão de tempo de contribuição. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ARE-RG 748.371. 5. Agravo regimental a que se nega provim... | sjur280907 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 856278 AgR (1ªT).
(PRINCÍPIOS AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 5.
Análise: 31/10/2014, MAR. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 834099 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 834099 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PAULO DE TACIO DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.099 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PAULO DE TACIO DE SOUZA LIMA
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834 . 099",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Enun... |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.014
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LONDRINA
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4518030 | 2013-08-27T00:00:00 | 2013-09-13T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Isenção tributária. Não observância dos parâmetros estampados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Fundamento infraconstitucional autônomo. Enunciado 283. 3. Benefício fiscal. Lei instituidora. Iniciativa comum ou concorrente. Precedentes. 4. Agravo regimental ao... | sjur241615 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 283)
ARE 661669 AgR (2ªT).
(BENEFÍCIO FISCAL, LEI INSTITUIDORA, COMPETÊNCIA, INICIATIVA CONCORRENTE)
ADI 724 MC (1ªT), RE 590697 ED (2ªT), RE 362573 AgR (2ªT), AI 809719 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 20/09/2013, BRU. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 642014 | [
"LEG-FED LCP-000101 ANO-2000\n LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 642014 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
ADV.(A/S) : CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARA... | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.014
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
LONDRINA
AGDO.(A/S)
:CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA
ADV.(A/S)
:CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642 . 014",
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642 . 014",
"Enunciado 283 da Súmula desta Corte",
"ARE 642014 AGR / PR",
"SÚMULA 283 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",... |
Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.282 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CASABELLA
CARIOCA
COOPERATIVA
HABITACIONAL LTDA
ADV.(A/S)
:PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:EDEILZA FERREIRA DE ASSIS
ADV.(A/S)
:VALCILENE DA SILVA CORDEIR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4657889 | 2013-09-17T00:00:00 | 2013-10-11T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a... | sjur244519 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 541696 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 17/10/2013, BRU. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 756282 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 756282 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA
ADV.(A/S) : PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA
AGDO.(A/S) : EDEILZA FERREIRA DE ASSIS
ADV.(A/S) : VALCILENE DA SILVA CORDEIRO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.282 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CASABELLA
CARIOCA
COOPERATIVA
HABITACIONAL LTDA
ADV.(A/S)
:PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:EDEILZA FERREIRA DE ASSIS
ADV.(A/S)
:VALCILENE DA SILVA CORDEIR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756 . 282",
"ARE 756282 AGR / RJ",
"ARE 756282",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756 . 282",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 756282 AGR / RJ",
"Verbetes n 282",
"Verbete n 2... |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.024 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ADRIANA TRINDADE LORENZATTO
ADV.(A/S)
:IGOR ROCHA TUSSET E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
R... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4497990 | 2013-08-27T00:00:00 | 2013-09-11T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Licença para qualificação profissional de servidor público estadual e contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria especial. 4. Legislação infraconstitucional e l... | sjur241236 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
AI 842684 AgR (1ªT), AI 802732 AgR (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 19/09/2013, BRU. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 731024 | [
"LEG-FED LEI-009394 ANO-1996\n LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL\n\n",
"LEG-EST LEI-006672 ANO-1974\n LEI ORDINÁRIA, RS\n\n",
"LEG-EST LEI-010098 ANO-1994\n LEI ORDINÁRIA, RS"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 731024 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ADRIANA TRINDADE LORENZATTO
ADV.(A/S) : IGOR ROCHA TUSSET E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.024 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:ADRIANA TRINDADE LORENZATTO
ADV.(A/S)
:IGOR ROCHA TUSSET E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
R... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731 . 024",
"ADI N . 3 . 772",
"SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ADI N . 3 . 772",
"SÚMULAS 279",
"ARE 731024 ED / RS",
"Recurso Extraordinário n . 600 . 012 - AgR",
"Recurso Extraordinário n . 552 . 172 - AgR",
... |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 593.581 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:DARI CRISTIANO DA CUNHA
ADV.(A/S)
:DARI CRISTIANO DA CUNHA
EMENTA
Agravo regimental no agravo reg... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4727706 | 2013-08-27T00:00:00 | 2013-10-23T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 27.8.2013. | AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Lei Delegada nº 08/03 do Estado de Goiás. Subsídio. Natureza jurídica. Extensão a inativos. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário à análise de maté... | sjur245989 | - Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO)
ARE 641259 AgR (2ªT), AI 651271 AgR (2ªT), AI 637297 AgR (1ªT), AI 713487 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 07/11/2013, MAR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 593581 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LDL-000008 ANO-2003\n LEI DELEGADA, GO"
] | AI-AgR-AgR | acordaos | AI 593581 AgR-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : DARI CRISTIANO DA CUNHA
ADV.(A/S) : DARI CRISTIANO DA CUNHA | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 593.581 GOIÁS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:DARI CRISTIANO DA CUNHA
ADV.(A/S)
:DARI CRISTIANO DA CUNHA
EMENTA
Agravo regimental no agravo reg... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 593 . 581",
"Súmulas",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 593 . 581",
"AI 593581 AGR - AGR / GO",
"Recurso Extraordinário 223 . 425",
"Recurso Extraordinário 249 . 415 - AgR",
"Recurso Extraordinário 368 . 695",
"Recurso Extraordinário 226 . 462",
"... |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.667 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NARCISO FERREIRA FILHO
ADV.(A/S)
:LEANDRO
GOMES
DE
BRITO
PORTELA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental no recurso... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4727216 | 2013-08-27T00:00:00 | 2013-10-23T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 27.8.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Anistia política. Termo de adesão. Propositura posterior de ação judicial. Cancelamento do acordo. Alegação de ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedent... | sjur245995 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
ARE 675094 AgR (2ªT), AI 803153 AgR (1ªT), AI 670173 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(ANISTIA, ANULAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO)
ARE 758213, ARE 755312.
Número de páginas: 13.
Análise: 06/11/2013, MAR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 735667 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-011354 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 735667 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NARCISO FERREIRA FILHO
ADV.(A/S) : LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.667 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:NARCISO FERREIRA FILHO
ADV.(A/S)
:LEANDRO
GOMES
DE
BRITO
PORTELA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
Agravo regimental no recurso... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735 . 667",
"Súmula n 279 da Corte",
"Recurso Extraordinário 735667 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 735667 AGR",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 735667 AGR / RJ",
"Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"Súmula n 279 desta Corte",
... |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 214.001 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ÉPOCA'S ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:JOÃO INÁCIO CORREIA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4497986 | 2013-08-27T00:00:00 | 2013-09-11T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA À SEGURANÇA E À SAÚDE DO TRABALHADOR. INTERESSES COLETIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. O Ministério Público tem legitimidade para a defesa, por meio de ação civil pública, de direitos difusos, coletivos... | sjur241243 | Número de páginas: 6.
Análise: 18/09/2013, TIA. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 214001 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00129 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 214001 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ÉPOCA'S ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : JOÃO INÁCIO CORREIA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 214.001 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ÉPOCA'S ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:JOÃO INÁCIO CORREIA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 214 . 001",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 214 . 001",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 214 . 001",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 214 . 001",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 214 . 001",
"Recurso Extraordinário 214001 AGR / SP",
"Súmula 736 / Supremo Tribunal Federal",
"... |
Ementa e Acórdão
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.583 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:JEIELE SAMARA DA ROSA (REPRESENTADA POR
MARA IVONETE DA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4405662 | 2013-08-13T00:00:00 | 2013-08-30T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 13.08.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PELO ESTADO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur240157 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 283)
RE 545452 AgR (1ªT), AI 764724 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7
Análise: 11/09/2013, BRU. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 741583 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00196 ART-00198 ART-00227\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008069 ANO-1990\n ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - S... | ARE-AgR | acordaos | ARE 741583 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : JEIELE SAMARA DA ROSA (REPRESENTADA POR MARA IVONETE DA ROSA PORTELA)
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741.583 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:JEIELE SAMARA DA ROSA (REPRESENTADA POR
MARA IVONETE DA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 741 . 583",
"SÚMULA N . 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AGRAVO 741 . 583",
"Súmula n . 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 283 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 741583 AGR / RS",
"ARE 741583 AGR / RS",
"Súmula n . 2... |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695.726 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JULIO NETO BEZERRA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMEN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4518309 | 2013-08-27T00:00:00 | 2013-09-13T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 27.8.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR. PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO PARA DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimen... | sjur241664 | - Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 839837 AgR (1ªT), AI 587396 AgR (1ªT), AI 710529 AgR (1ªT), AI 754994 AgR (1ªT), AI 765612 AgR (1ªT), AI 767968 AgR (2ªT), AI 733272 AgR (2ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 7.
Análise... | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 695726 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 695726 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JULIO NETO BEZERRA
ADV.(A/S) : ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695.726 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JULIO NETO BEZERRA
ADV.(A/S)
:ELIEZER PEREIRA MARTINS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMEN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695 . 726",
"ARE 695726 AGR / SP",
"ARE 695726 AGR / SP",
"AGRAVO 695 . 726",
"ARE 695726 AGR / SP",
"ARE 695726 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 695 . 726",
"AI 839 . 837 - AgR",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"A... |
Ementa e Acórdão
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.416 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSÉ WASHINGTON DE SOUSA DIAS
ADV.(A/S)
:MATILDE DE FÁTIMA ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SAO JORGE SHOPPING DA CONSTRUCAO LTDA
ADV.(A/S)
:EUDES LEMES DA SILVA E OUTRO(A/S)
Agrav... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4418093 | 2013-08-13T00:00:00 | 2013-09-02T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 13.08.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Indenização por danos morais. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur240304 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, REEXAME, FATO, PROVA)
RE 165460 (2ªT), RE 593550 AgR (2ªT), AI 767152 AgR (1ªT); RE 102542 (2ªT).
(RE, DANO À IMAGEM, HONRA)
ARE 739382 RG.
Número de páginas: 5.
Análise: 09/09/2013, MJC. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 739416 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 739416 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSÉ WASHINGTON DE SOUSA DIAS
ADV.(A/S) : MATILDE DE FÁTIMA ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SAO JORGE SHOPPING DA CONSTRUCAO LTDA
ADV.(A/S) : EUDES LEMES DA SILVA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.416 GOIÁS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:JOSÉ WASHINGTON DE SOUSA DIAS
ADV.(A/S)
:MATILDE DE FÁTIMA ALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SAO JORGE SHOPPING DA CONSTRUCAO LTDA
ADV.(A/S)
:EUDES LEMES DA SILVA E OUTRO(A/S)
Agrav... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 165 . 460",
"Recurso Extraordinário 102 . 542",
"Recurso Extraordinário - AgR 593 . 550",
"AI",
"-",
"AgR 767 . 152",
"ARE 739 . 382",
"Recurso Extraordinário 165 . 460",
"Recurso Extraordinário 102 . 542",
"Recurso E... |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
734.619 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:CARLOS ARSENIO BOTH E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GIOVANNA PRICE DE MELO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ÂNGELO
AURÉLIO
GONÇALVES
P... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4518081 | 2013-08-27T00:00:00 | 2013-09-13T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração com imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Controvérsia acerca da ocorrência de prescrição. Discussão de índole infraconstitucional. Precedentes. 3. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 4. Embargos de declaração rejeitados. | sjur241636 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS, EFEITOS INFRINGENTES)
AI 808362 AgR-ED (2ªT), AI 674130 AgR-ED (1ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRESCRIÇÃO)
ARE 751404 AgR (2ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 19/09/2013, BRU. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 734619 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535 ART-00538 PAR-ÚNICO\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR-ED | acordaos | ARE 734619 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : CARLOS ARSENIO BOTH E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : GIOVANNA PRICE DE MELO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S) : ÂNGELO AURÉLIO GONÇALVES PARIZ E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
734.619 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)
:CARLOS ARSENIO BOTH E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:GIOVANNA PRICE DE MELO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:ÂNGELO
AURÉLIO
GONÇALVES
P... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734 . 619",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 734 . 619",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"ED 808 . 362",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"ED 674 . 130",
"SÚMULA N . 150 DO SUPREMO",
"ARE",
"-",
"AgR 751 . 404",
... |
Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
352.361 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES
DA
FUNDAÇÃO
CULTURAL
DO
DISTRITO
FEDERAL - ASFUC
ADV.(A/S)
:SÔNIA TELES DE BULHÕES
EMBDO.(A/S)
:DISTRITO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4651182 | 2013-08-13T00:00:00 | 2013-10-10T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Contribuição previdenciária. MP nº 560/94. Sucessivas reedições. Constitucionalidade. Aplicação aos servidores do Distrito Federal. Violação da autonomia d... | sjur244317 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA)
RE 348868 AgR (2ªT).
(AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, DISTRITO FEDERAL)
RE 354117 AgR (1ªT), RE 451148 AgR (1ªT).
Número de pginas: 14.
Análise: 16/10/2013, TIA. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 352361 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00195 PAR-00006\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED MPR-000560 ANO-1994\n MEDIDA PROVISÓRIA"
] | RE-AgR-AgR-ED | acordaos | RE 352361 AgR-AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL - ASFUC
ADV.(A/S) : SÔNIA TELES DE BULHÕES
EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
352.361 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES
DA
FUNDAÇÃO
CULTURAL
DO
DISTRITO
FEDERAL - ASFUC
ADV.(A/S)
:SÔNIA TELES DE BULHÕES
EMBDO.(A/S)
:DISTRITO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 352",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 352 . 361",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 352 . 361",
"Recurso Extraordinário 352361 AGR - AGR",
"Recurso Extraordinário 352361",
"Recurso Extraordinário 352361 AGR - AGR - ED / DF",
"Recurso Extraordinário 352361",
... |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.106
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MARCIO FIDELIS DE SOUSA
ADV.(A/S)
:FERNANDO CÉSAR TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GER... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4562827 | 2013-09-10T00:00:00 | 2013-09-24T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PENAL MILITAR. CRIME DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. INTEMPESTIVIDADE... | sjur242658 | Número de páginas: 8.
Análise: 04/10/2013, MAR. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 757106 | [
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00028\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000699 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 757106 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : MARCIO FIDELIS DE SOUSA
ADV.(A/S) : FERNANDO CÉSAR TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757.106
MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:MARCIO FIDELIS DE SOUSA
ADV.(A/S)
:FERNANDO CÉSAR TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GER... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 757 . 106",
"SÚMULA 279 DO",
"SÚMULA 699 DO SUPREMO",
"Súmula 279 desta Corte",
"ARE 639 . 846 - AgR / SP",
"Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 699 desta Corte",
"ARE 757106 ED / MG",
"ARE 757106 ED / MG",
"... |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.455 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ARY AHMED
ADV.(A/S)
:DANIEL RENOUT DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NEILSON JOSE DE PAULA
ADV.(A/S)
:MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4582484 | 2013-09-10T00:00:00 | 2013-09-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur243029 | - Acórdão(s) citado(s):
(CLÁUSULA CONTRATUAL)
AI 769024 AgR (2ªT), ARE 714372 AgR (2ªT).
(SÚMULA 284)
AI 763681 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 03/10/2013, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 764455 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 764455 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ARY AHMED
ADV.(A/S) : DANIEL RENOUT DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NEILSON JOSE DE PAULA
ADV.(A/S) : MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.455 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ARY AHMED
ADV.(A/S)
:DANIEL RENOUT DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NEILSON JOSE DE PAULA
ADV.(A/S)
:MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764 . 455",
"SÚMULAS NS . 279",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764 . 455",
"Súmulas n . 279",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 735 . 333 - AgR / SP",
"Súmulas n . 279",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Fe... |
Ementa e Acórdão
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.282 PARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA
IMPTE.(S)
:ADAUTO GONÇALVES DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES
NÃO SUSCITADAS NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4388155 | 2013-08-13T00:00:00 | 2013-08-28T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 13.08.2013. | HABEAS CORPUS | EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Este Supremo Tribunal Federal não admit... | sjur239907 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 73390, HC 81115 (1ªT).
- Veja HC 141231 do STJ.
Número de páginas: 14.
Análise: 23/09/2013, IVA. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 103282 | null | HC | acordaos | HC 103282 | [
""
] | PACTE.(S) : ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA
IMPTE.(S) : ADAUTO GONÇALVES DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 103.282 PARÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
PACTE.(S)
:ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA
IMPTE.(S)
:ADAUTO GONÇALVES DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES
NÃO SUSCITADAS NAS INSTÂNCIAS ANTECEDENT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 103 . 282",
"HABEAS CORPUS 103 . 282 PARÁ",
"Habeas Corpus 141 . 231",
"HABEAS CORPUS 103 . 282 PARÁ",
"Habeas Corpus 141 . 231",
"HC 103282 / PA PA",
"Apelação 2006 . 3 . 005318 - 6 no",
"HC 103282 / PA",
"Apelação 2006 . 3 . 005318 - 6 no",
... |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.750 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DELTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LAURY ERNESTO KOCH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4562697 | 2013-09-10T00:00:00 | 2013-09-24T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ANÁLISE QUANTO À OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO ... | sjur242584 | - Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
ARE 689794 ED (2ªT), RE 621687 AgR (2ªT), AI 850059 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 30/09/2013, BRU. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 685750 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00003 \n LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TR... | ARE-AgR | acordaos | ARE 685750 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DELTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LAURY ERNESTO KOCH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.750 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DELTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LAURY ERNESTO KOCH E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685 . 750",
"Súmulas 282",
"ARE 685750 AGR / RS",
"ARE 685750 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282",
"AI 743 . 256 - AgR / SP",
"AI 827 . 894 - AgR / RJ",
"ARE... |
Ementa e Acórdão
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.535 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MAURO OSÓRIO MONTEIRO DE PAIVA
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
PEREIRA
COSTA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA: ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4406070 | 2013-08-13T00:00:00 | 2013-08-30T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 13.08.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NAS PROVAS DOS AUTOS: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur240225 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 729394 AgR (1ªT), ARE 715601 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10
Análise: 11/09/2013, BRU. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 742535 | [
"LEG-FED INT-000015 ANO-1978\n INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-010460 ANO-1988\n LEI ORDINÁRIA, GO\n\n",
"LEG-EST LEI-01... | ARE-AgR | acordaos | ARE 742535 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : MAURO OSÓRIO MONTEIRO DE PAIVA
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.535 GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:MAURO OSÓRIO MONTEIRO DE PAIVA
ADV.(A/S)
:CARLOS
EDUARDO
PEREIRA
COSTA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA: ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742 . 535 GOIÁS",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 742535 AGR / GO",
"ARE 742535 AGR",
"ARE 742535 AGR / GO",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 742535",
... |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 701.157 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
S/A
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E
OUTRO(A/S)
EMBTE.(S)
:SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4664917 | 2013-09-10T00:00:00 | 2013-10-14T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013. | SEGUNDOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. 1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário n. 599.658. 2. Embargos de declaração aco... | sjur244689 | - Acórdão(s) citado(s):
(SISTEMÁTICA, REPERCUSSÃO GERAL)
RE 470885 AgR-ED (1ªT), ARE 704147 AgR-ED (2ªT).
(COFINS, LOCAÇÃO, BEM IMÓVEL)
RE 599658 RG.
Número de páginas: 9.
Análise: 21/10/2013, BRU. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 701157 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00328\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | RE-AgR-segundo-ED-segundos | acordaos | RE 701157 AgR-segundo-ED-segundos | [
""
] | EMBTE.(S) : ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S) : SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
SEGUNDOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 701.157 RIO DE JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:ECISA - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
S/A
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E
OUTRO(A/S)
EMBTE.(S)
:SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701 . 157",
"Recurso Extraordinário n . 599 . 658 .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 701 . 157",
"Recurso Extraordinário 701157 AGR",
"Recurso Extraordinário 599 . 658",
"Recurso Extraordinário 701157",
"Recurso Extraordinário 599 . 658",
"Recurso... |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.271 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:ROBERTO DA SILVA CRUZ
ADV.(A/S)
:LAPLACE ROSADO COELHO NETO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4682335 | 2013-08-27T00:00:00 | 2013-10-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RECEPÇÃO DO ART. 1º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 PELA VIGENTE ORDEM CONSTITUCIONAL – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 567.110-RG/AC – PRETENDIDA APLICAÇÃO, AO CASO, DA LEI COMPLEMENTAR ESTATUAL Nº 308/2005 – QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITA... | sjur245266 | - Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA, ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS)
AI 677351 AgR-ED (1ªT), RE 567110 RG.
("JURA NOVIT CURIA")
RTJ 147/994.
- Decisões monocráticas citadas:
(APOSENTADORIA, ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS)
AI 684172, AI 738563, RE 660764.
Número de páginas: 6.
Análise: 25/10/2013, BRU. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 751271 | [
"LEG-FED LCP-000051 ANO-1995\n ART-00001 INC-00001\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-EST LCP-000308 ANO-2005\n LEI COMPLEMENTAR, RN"
] | RE-AgR | acordaos | RE 751271 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : ROBERTO DA SILVA CRUZ
ADV.(A/S) : LAPLACE ROSADO COELHO NETO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.271 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:ROBERTO DA SILVA CRUZ
ADV.(A/S)
:LAPLACE ROSADO COELHO NETO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751 . 271",
"Recurso Extraordinário 567 . 110 - RG / AC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751 . 271",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751 . 271",
"Recurso Extraordinário 567 . 110 / AC",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 817",
"RECURSO EXTRAORDINÁR... |
Ementa e Acórdão
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.386 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARIA
ALEXANDRA
PINTO
MOREIRA
MARCONDES
ADV.(A/S)
:FLÁVIO
EDUARDO
WANDERLEY
BRITTO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NELSON TRABUCO
ADV.(A/S)
:MÁRCIO GONÇALVES DELFINO E OUTR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7237796 | 2014-10-14T00:00:00 | 2014-11-17T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA LEI nº 8.429/1993. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO DECIDIDO PELAS ADCs 29 e 30... | sjur284892 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONSTITUCIONALIDADE, INELEGIBILIDADES)
ADI 4578 (TP), ADC 29 (TP), ADC 30 (TP).
(OFENSA REFLEXA)
AI 747402 AgR (1ªT), ARE 737811 AgR (1ªT), ARE 790794 AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 15/12/2014, BRU. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 744386 | [
"LEG-FED LCP-000064 ANO-1990\n ART-00001 INC-00001 LET-L\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LCP-000135 ANO-2010\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-008429 ANO-1993\n ART-00011 INC-00005\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF... | ARE-AgR | acordaos | ARE 744386 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARIA ALEXANDRA PINTO MOREIRA MARCONDES
ADV.(A/S) : FLÁVIO EDUARDO WANDERLEY BRITTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : NELSON TRABUCO
ADV.(A/S) : MÁRCIO GONÇALVES DELFINO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.386 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MARIA
ALEXANDRA
PINTO
MOREIRA
MARCONDES
ADV.(A/S)
:FLÁVIO
EDUARDO
WANDERLEY
BRITTO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:NELSON TRABUCO
ADV.(A/S)
:MÁRCIO GONÇALVES DELFINO E OUTR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744 . 386",
"ADCs 29",
"ADI 4578",
"ARE 744386 AGR / SP",
"ARE 744386 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744 . 386",
"ARE 744386 AGR / SP",
"ARE 744386 AGR / SP",
"RECURSO",
"ARE 744386 AGR / SP",
"Súmula 6... |
Ementa e Acórdão
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.367 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:EXPEDITO JOSE TEODORO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Recurso Ordinário e... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7302261 | 2014-10-14T00:00:00 | 2014-11-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mas implementou a ordem, de ofício, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA
Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Artigo 12, caput, c/c o art. 18, I, da Lei nº 6.368/76. Três toneladas e meia de maconha. Pena-base. Majoração. Valoração negativa da quantidade de droga. Admissibilidade. Circunstâncias e consequências do crime (art. 59, CP). Vet... | sjur285791 | - Acórdão(s) citado(s):
(DOSIMETRIA DA PENA)
RHC 84571 (2ªT), HC 86415 (2ªT), HC 88968 (2ªT), HC 120095 (1ªT).
(OBRIGATORIEDADE, REGIME INICIAL FECHADO)
HC 111840 (TP).
- Veja HC 171492 do STJ.
Número de páginas: 13.
Análise: 04/02/2015, MÁR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 123367 | [
"LEG-FED LEI-006368 ANO-1976\n ART-00012 ART-00018 INC-00001\n LTX-1976 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00042\n ... | RHC | acordaos | RHC 123367 | [
""
] | RECTE.(S) : EXPEDITO JOSE TEODORO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.367 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:EXPEDITO JOSE TEODORO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Recurso Ordinário e... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123 . 367",
"RHC 123367 / SP",
"HC n 111 . 840 / ES",
"RHC 123367 / SP",
"HC n 111 . 840 / ES",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123 . 367",
"HC n 171 . 492 / SP",
"RECURSO",
"HC n 171 . 492 / SP",
"RHC 123367 / SP",
... |
Ementa e Acórdão
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.646 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:TRANSPORTES FRANCISCO LTDA
ADV.(A/S)
:RICARDO CARLOS RIPKE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
R... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7026089 | 2014-10-14T00:00:00 | 2014-10-24T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 14.10.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MATERIAL E MORAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur281736 | - Acórdão(s) citado(s):
(DANO MORAL)
ARE 744760 AgR (2ªT), ARE 749025 AgR (1ªT), ARE 787681 AgR (2ªT), ARE 779442 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 06/11/2014, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 836646 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 836646 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : TRANSPORTES FRANCISCO LTDA
ADV.(A/S) : RICARDO CARLOS RIPKE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 836.646 SANTA
CATARINA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:TRANSPORTES FRANCISCO LTDA
ADV.(A/S)
:RICARDO CARLOS RIPKE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
R... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal :",
"ARE",
"-",
"AgR 767 . 960",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO",
"ARE",
"-",
"AgR 767 . 960",
"ARE 836646 AGR / SC",
"ENUNCIA... |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.362
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EVANIR SAMUEL DA CUNHA NUNES
ADV.(A/S)
:MILENA PINHEIRO MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. GRAT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4568322 | 2013-09-10T00:00:00 | 2013-09-25T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO – GEFA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGU... | sjur242804 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 372358 AgR (2ªT), RE 563816 AgR (2ªT), AI 804854 AgR (1ªT), AI 323323 AgR (1ªT), ARE 643669 AgR (1ªT), ARE 658338 AgR (1ªT).
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 11.
Análise: 01/10/2013, BRU. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 737362 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 \n LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 737362 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EVANIR SAMUEL DA CUNHA NUNES
ADV.(A/S) : MILENA PINHEIRO MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737.362
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EVANIR SAMUEL DA CUNHA NUNES
ADV.(A/S)
:MILENA PINHEIRO MARTINS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. GRAT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 737 . 362",
"ARE 737362 AGR / DF",
"ARE 737362 AGR / DF",
"ARE 737362",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"ARE 737362 AGR / DF",
"AI 426 . 981 -",
... |
Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.929 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:SUZANA CIDADE SOARES CAIUBY
ADV.(A/S)
:DANIELLA VITELBO APARICIO
EMENTA:
AGRAV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4613658 | 2013-09-17T00:00:00 | 2013-10-03T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 17.9.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280, 282 E 356/STF.
As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise por parte do Tribunal de origem.... | sjur243532 | Número de páginas: 6.
Análise: 09/10/2013, MAR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 697929 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LCP-000069 ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 697929 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S) : SUZANA CIDADE SOARES CAIUBY
ADV.(A/S) : DANIELLA VITELBO APARICIO | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697.929 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
AGDO.(A/S)
:SUZANA CIDADE SOARES CAIUBY
ADV.(A/S)
:DANIELLA VITELBO APARICIO
EMENTA:
AGRAV... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 697 . 929",
"SÚMULAS 280 , 282 E 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 697929 AGR / SP",
"ARE 697929 AGR / SP",
"ARE 697929 AGR",
"Súmulas 2... |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.024 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JUSTINO CORDOVA VEGAMONTE
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4563397 | 2013-09-10T00:00:00 | 2013-09-25T00:00:00 | A Turma conheceu, em parte, da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a denegou, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013. | HABEAS CORPUS | EMENTA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS E REFORMATIO IN PEJUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESES NÃO VENTILADAS NO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE.
1. Inviáve... | sjur242776 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 101209 (2ªT).
- Veja AREsp 192945 AgRg do STJ.
Número de páginas: 11.
Análise: 10/10/2013, IVA. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 117024 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\" PAR-00004 ART-00040 \n INC-00001 INC-00003\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC | acordaos | HC 117024 | [
""
] | PACTE.(S) : JUSTINO CORDOVA VEGAMONTE
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 117.024 MATO GROSSO DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:JUSTINO CORDOVA VEGAMONTE
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 117 . 024",
"HC 117024 / MS",
"HC 117024 / MS",
"HABEAS CORPUS 117 . 024",
"HABEAS CORPUS 117 . 024",
"Recurso Especial 192 . 945 / MS",
"HC 117024 /",
"HC 117024 / MS",
"HC 117024 / MS",
"HC 117024 / MS",
"HABEAS CORPUS 117 . 024",
... |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.066
SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:LUÍS ABELARDO MOTA FONTES
ADV.(A/S)
:ELIANE REIS MELO MEJIAS
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EX... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6912104 | 2014-09-30T00:00:00 | 2014-10-09T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 30.09.2014. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. AUXÍLIO SAÚDE. EQUIPARAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIME... | sjur279844 | - Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO, AGR)
RE 195578 ED (2ªT), Pet 1245 ED-AgR (2ªT).
(SÚMULA 339)
RE 526146 AgR (1ªT), RE 804768 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 22/10/2014, AUR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 826066 | [
"LEG-FED SUMSTF-000339 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 826066 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : LUÍS ABELARDO MOTA FONTES
ADV.(A/S) : ELIANE REIS MELO MEJIAS
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 826.066
SERGIPE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:LUÍS ABELARDO MOTA FONTES
ADV.(A/S)
:ELIANE REIS MELO MEJIAS
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EX... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA N . 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AGRAVO 826 . 066",
"SÚMULA N . 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 670 . 974 - AgR",
"SÚMULA N . 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 670 . 974 - AgR",
"Súmula 339 do Supremo Tri... |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.402 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JONATHA ROSA DA CRUZ
ADV.(A/S)
:ADRIANO
MARCOS
SANTOS
PEREIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7237391 | 2014-09-30T00:00:00 | 2014-11-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inadmissibilidade. Reapreciação de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência do enunciado da Súmula nº 279 da Corte. Precedentes. Regimental não provido.
1. O órgão prolator do acórdã... | sjur284667 | - Acórdão(s) citado(s):
(PORTE DE MUNIÇÃO)
HC 113295 (2ªT).
(REINCIDÊNCIA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA)
RE 453000 RG.
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 562809 AgR (1ªT), AI 563028 AgR (2ªT), AI 649191 AgR (1ªT), AI 622527 AgR (2ªT), AI 651927 AgR (2ªT), AI 603952 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 05/12/2014, MAR... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 766402 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00044 ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00212 ART-00386 INC-00004\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO T... | ARE-AgR | acordaos | ARE 766402 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JONATHA ROSA DA CRUZ
ADV.(A/S) : ADRIANO MARCOS SANTOS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766.402 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JONATHA ROSA DA CRUZ
ADV.(A/S)
:ADRIANO
MARCOS
SANTOS
PEREIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 766 . 402",
"Súmula n 279 da Corte",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 766402 AGR / RS",
"ARE 766402 AGR / RS",
"AI n 603 . 952 / SP - AgR",
"AI n 603 . 952 / SP - AgR",
"ARE 766402 AGR",
"/",
"RS n 651 . 92... |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.731 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ALBERTO SANTIS FILHO
ADV.(A/S)
:FREDERICO HENRIQUE VIEGAS
DE LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:AD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6954798 | 2014-09-30T00:00:00 | 2014-10-15T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 30.09.2014. | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
... | sjur280705 | - Acórdão(s) citado(s):
(AUTOAPLICABILIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, CONCURSO PÚBLICO, ATIVIDADE NOTARIAL)
MS 28279 (TP).
(SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, REGIME JURÍDICO, CARÁTER PRIVADO)
ADI 2602 (TP), ADI 2891 MC (TP).
(INCOMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), INTERVENÇÃO, PROCESSO JUDICIAL)
ADI 3367 (TP),... | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 29731 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-0103B PAR-00004 INC-00002 ART-00236 \n \"CAPUT\" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00269 INC-00004\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-... | MS-AgR | acordaos | MS 29731 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ALBERTO SANTIS FILHO
ADV.(A/S) : FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.731 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ALBERTO SANTIS FILHO
ADV.(A/S)
:FREDERICO HENRIQUE VIEGAS
DE LIMA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S)
:CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)
:AD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 28 . 279",
"ADI 4140",
"MS 29731 AGR / DF",
"ADI 2 . 891 - MC",
"ADI 2602",
"ADI 865 - MC",
"MS 28 . 279 DF",
"MS 28 . 371 - AgRg",
"MS 28 . 273",
"MS 29731 AGR / DF",
"ADI 2 . 891",
"ADI 2602",
"ADI 865 - MC",
"MS 28 . 279 DF",
"MS... |
Ementa e Acórdão
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.642 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARIO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HEITOR FARO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: PROCES... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4634006 | 2013-09-17T00:00:00 | 2013-10-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.09.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÁLCULO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. EQUIPARAÇÃO AO CRITÉRIO UTILIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS CONCERNENTES ÀS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUA... | sjur243754 | Número de páginas: 7.
Análise: 14/10/2013, BRU. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 581642 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000339 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LCP-000234 ANO-1980\n LEI COMPLEMENTAR, SP\n\n",
"LEG-EST LCP-000734 ANO-1993\n ... | RE-AgR | acordaos | RE 581642 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARIO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : HEITOR FARO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.642 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:MARIO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:HEITOR FARO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: PROCES... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581 . 642",
"SÚMULA 339 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581 . 642",
"Súmula 339 / Supremo Tribunal F... |
Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.952 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ALMONILDES VAZ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ARNALDO SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4657563 | 2013-09-17T00:00:00 | 2013-10-11T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. | sjur244498 | Número de páginas: 8.
Análise: 18/10/2013, BRU. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 856952 | [
"LEG-FED LEI-008429 ANO-1992\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 856952 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ALMONILDES VAZ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ARNALDO SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 856.952 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ALMONILDES VAZ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ARNALDO SILVA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 . 952",
"AGRAVO",
"Reclamação n 2 . 138",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 856 . 952",
"Reclamação n 2 . 138",
"AI 856952 AGR / MG",
"AI 856952 AGR /",
"AI 856952 AGR / MG",
"AI 856952 AGR / MG",
"AI 856952 AGR / MG",
"Recurso Extraord... |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.953 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:CONFECÇÃO CLONAGEM LTDA
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO CASTRO ALVES DE MELO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6972049 | 2014-09-30T00:00:00 | 2014-10-17T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DO PODER JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.
1. O nexo de causalidade apto ... | sjur281019 | - Acórdão(s) citado(s):
(DANO MORAL, ERRO JUDICIÁRIO)
ARE 666954 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 30/10/2014, MAR. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 830953 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 830953 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S) : CONFECÇÃO CLONAGEM LTDA
ADV.(A/S) : FABRÍCIO CASTRO ALVES DE MELO | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830.953 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AGDO.(A/S)
:CONFECÇÃO CLONAGEM LTDA
ADV.(A/S)
:FABRÍCIO CASTRO ALVES DE MELO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 830 . 953",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 830953 AGR / GO",
"ARE 830953 AGR / GO",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / S... |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.277 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARIA APARECIDA FAJARDO REZENDE
ADV.(A/S)
:MÔNICA BROMONSCHEN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7355991 | 2014-09-30T00:00:00 | 2014-12-01T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, com ressalva de fundamentação do Senhor Ministro Dias Toffoli. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. | sjur286510 | Número de páginas: 7.
Análise: 04/02/2015, AUR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 827277 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 827277 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA FAJARDO REZENDE
ADV.(A/S) : MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 827.277 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARIA APARECIDA FAJARDO REZENDE
ADV.(A/S)
:MÔNICA BROMONSCHEN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"ARE 827277 AGR / RJ",
"ARE 827277 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 827277 AGR / RJ",
"ARE 827277 AGR /",
"ARE n 827 . 277 - AgR",
"ARE n 813 . 943",
"A... |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.215 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MARIA ALICE MARINELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ARMANDO CARLOS DAGOBERTO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4527542 | 2013-08-27T00:00:00 | 2013-09-16T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. 3. Acidente de trânsito decorrente de má conservação de rodovia. Omissão. Falta do serviço. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Precedentes. 4. Necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279. 5. O agrava... | sjur241749 | - Acórdão(s) citado(s):
(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, FALTA DO SERVIÇO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA)
RE 557935 AgR (2ªT), AI 742555 AgR (2ªT).
(OFENSA REFLEXA)
AI 819729 AgR (1ªT), RE 356209 AgR (2ªT), AI 622814 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 20/09/2013, BRU. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 852215 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 852215 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MARIA ALICE MARINELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ARMANDO CARLOS DAGOBERTO SAMPAIO E GUADANHINI
AGDO.(A/S) : RAFAEL AUGUSTO MARINELLO
AGDO.(A/S) ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.215 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MARIA ALICE MARINELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ARMANDO CARLOS DAGOBERTO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 852 . 215",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 852 . 215",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 852 . 215",
"AI 852215 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário - AgR 136 . 861",
"AI 852215 AGR / PR",
"Recurso Extraordinário - AgR 136 . 861",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 852 . 21... |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 106.941 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BENJAMIN MARTINS SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO
O... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7291127 | 2014-10-28T00:00:00 | 2014-11-20T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 28.10.2014. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Embriaguez ao volante. Inexistência de razão para a concessão da ordem de ofício. Presença de justa causa. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. A orientação do Tribunal é no sent... | sjur285576 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUTIVO, RHC)
HC 104045 (1ªT), HC 109956 (1ªT).
(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
MS 28097 AgR (TP), RHC 119231 AgR (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 18/12/2014, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 106941 | [
"LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | HC-AgR | acordaos | HC 106941 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BENJAMIN MARTINS SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 106.941 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BENJAMIN MARTINS SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO
O... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 106 . 941",
"HABEAS CORPUS 106 . 941",
"HC n 175 . 664",
"Processo n 007 . 09 . 001190 - 9",
"HABEAS CORPUS 106 . 941",
"HC n 175 . 664",
"Processo n 007 . 09 . 001190 - 9 da",
"HC 106941 AGR / MS",
"HC 106941 AGR / MS",
"HC 106941 AGR / MS"... |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.811 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE GARÇA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR - GERAL
DO MUNICÍPIO
DO
MUNICÍPIO DE GARÇA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIP... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4550275 | 2013-08-27T00:00:00 | 2013-09-23T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 27.08.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PARIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REENQUADRAMENTO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur242470 | - Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, PARIDADE)
RE 702344 AgR (2ªT), RE 590260 RG, ARE 721432 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 01/10/2013, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 677811 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-MUN LEI-003174 ANO-1997\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE GARÇA, SP\n\n",
"LEG-MUN PRT-003174 ANO-1997\n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 677811 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GARÇA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE GARÇA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GARÇA - IAPEN
ADV.(A/S) : RICARDO APARECIDO CONESSA
AGDO.(A/S) : JOÃO TRINCA
ADV.(A/S) : DOUGLAS JOSE JORGE | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677.811 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE GARÇA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR - GERAL
DO MUNICÍPIO
DO
MUNICÍPIO DE GARÇA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIP... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 677 . 811",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 677811 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 590 . 260",
"ARE 677811",
"Recurso Extraordinário 590 . 260",
"ARE 677811 AGR / SP",
"ARE 677811 AGR / SP",
"ARE 677811",
"SÚMULA N ... |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.069 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LUIS ANTONIO MOTTA
ADV.(A/S)
:GILVAN PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4682271 | 2013-08-27T00:00:00 | 2013-10-17T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – SERVIDOR PÚBLICO ATIVO – FÉRIAS NÃO GOZADAS EM VIRTUDE DE NECESSIDADE DO SERVIÇO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMP... | sjur245270 | - Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR, FÉRIAS NÃO GOZADAS, CONVERSÃO EM PECÚNIA)
ARE 720075 AgR (1ªT), ARE 726967 AgR (2ªT), ARE 731197 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 24/10/2013, BRU. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 762069 | [
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 762069 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : LUIS ANTONIO MOTTA
ADV.(A/S) : GILVAN PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762.069 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LUIS ANTONIO MOTTA
ADV.(A/S)
:GILVAN PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 762 . 069",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 197 . 640 / RJ",
"Recurso Extraordinário 197 . 640 / RJ",
"ARE 762069 AGR / RJ",
"AI 768 . 313 - AgR / MA",
"Recurso Extraordinário 324 . 880 - AgR / SP",
"ARE 762069 AGR / RJ",
... |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.611 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MAGNO TEOTÔNIO DA FONSECA MELO
ADV.(A/S)
:TADEU MATOS FONTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
PROC.(A/... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4727838 | 2013-08-27T00:00:00 | 2013-10-23T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 27.8.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. O Tribunal de origem, analisando a legislação local pertinente e os fatos e as provas dos autos, concluiu que o ora... | sjur246027 | - Acórdão(s) citado(s):
(PENSÃO POR MORTE)
ARE 666177 AgR (1ªT), AI 753365 AgR (2ªT).
(COISA JULGADA, LIMITES OBJETIVOS)
AI 825142 AgR (1ªT), AI 488339 AgR (2ªT).
Número de páginas: 15.
Análise: 07/11/2013, MAR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 756611 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-009380 ANO-1986\n LEI ORDINÁRIA, MG"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 756611 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MAGNO TEOTÔNIO DA FONSECA MELO
ADV.(A/S) : TADEU MATOS FONTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
PROC.(A/S)(ES) : ROSÁLIA SILVA BICALHO | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.611 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:MAGNO TEOTÔNIO DA FONSECA MELO
ADV.(A/S)
:TADEU MATOS FONTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
PROC.(A/... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756 . 611",
"Súmulas ns 280",
"ARE 756611 AGR / MG",
"ARE 756611 AGR / MG",
"ARE 756611 AGR / MG 1987",
"ARE 756611 AGR / MG",
"Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS",
"ARE 756611 AGR / MG",
"AI n 360 . 2... |
Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.701 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CEREALISTA BEIJA FLOR LTDA
ADV.(A/S)
:ADOLFO MANOEL DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
EMENTA
Agravo... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4645335 | 2013-08-13T00:00:00 | 2013-10-09T00:00:00 | A Turma deu provimento ao agravo regimental interposto pela União e negou provimento ao agravo regimental interposto por Cerealista Beija Flor Ltda, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravos regimentais no recurso extraordinário. IPI. Entrada tributada. Saída desonerada. Creditamento antes da Lei nº 9.779/99. Impossibilidade. Matéria definitivamente solucionada em recurso submetido ao rito da repercussão geral. Ônus sucumbenciais. Cabimento. Ação declaratória.
1. A Corte, ao j... | sjur244154 | - Acórdão(s) citado(s):
(IPI)
RE 475551 (TP), RE 562980 (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 21/10/2013, TIA. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 435701 | [
"LEG-FED LEI-009779 ANO-1999\n LEI ORDINÁRIA"
] | RE-AgR | acordaos | RE 435701 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CEREALISTA BEIJA FLOR LTDA
ADV.(A/S) : ADOLFO MANOEL DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : OS MESMOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435.701 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:CEREALISTA BEIJA FLOR LTDA
ADV.(A/S)
:ADOLFO MANOEL DA SILVA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:OS MESMOS
EMENTA
Agravo... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 435 . 701",
"Recurso Extraordinário n 475 . 551 / PR",
"Recurso Extraordinário n 562 . 980 / SC",
"Recurso Extraordinário 435701 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 435701 AGR / SC",
"AC n 1999 . 72 . 05 . 008186 - 1 / SC",
"Recurso Extraordinár... |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.395 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:TERESINHA FATIMA DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S)
:FÁBIO DE OLIVEIRA ROSSOL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4483368 | 2013-08-27T00:00:00 | 2013-09-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997. DECADÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CON... | sjur241101 | Número de páginas: 5.
Análise: 16/09/2013, TIA. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 730395 | [
"LEG-FED MPR-001523 ANO-1997\n MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 9\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 730395 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : TERESINHA FATIMA DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S) : FÁBIO DE OLIVEIRA ROSSOL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.395 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:TERESINHA FATIMA DE OLIVEIRA ALVES
ADV.(A/S)
:FÁBIO DE OLIVEIRA ROSSOL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 626 . 489",
"Súmulas 282",
"Recurso Extraordinário 626 . 489",
"súmulas 282",
"súmulas 282",
"ARE 730395 AGR / RS 688 . 742 ED",
"ARE 738 . 168 AgR",
"AR... |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.491 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:JOSÉ FLÁVIO PINHEIRO DE MOURA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Recurso or... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7251863 | 2014-09-30T00:00:00 | 2014-11-18T00:00:00 | A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA
Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas (art. 33 c/c o art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06). Dosimetria da pena. Reexame que implicaria a análise de prova, vedada na via processual eleita. Precedentes. Uso pelo magistrado da quantidade e da natureza da droga para majorar a... | sjur285020 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, DOSIMENTRIA DE PENA)
HC 87684 (1ªT), RHC 94806 (1ªT), RHC 107379 (1ªT), HC 107904 (1ªT), HC 117476 (1ªT), RHC 119086 (2ªT), HC 120146 (1ªT).
(HC, SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL)
HC 115715 (1ªT), RHC 117467 (1ªT).
(MAJORAÇÃO DA PENA, "BIS IN IDEM")
HC 112776 (TP).
Número de páginas: 14.... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 122491 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 ART-00040 INC-00006 ART-00042\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | RHC | acordaos | RHC 122491 | [
""
] | RECTE.(S) : JOSÉ FLÁVIO PINHEIRO DE MOURA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.491 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S)
:JOSÉ FLÁVIO PINHEIRO DE MOURA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
Recurso or... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 491",
"RHC n 119 . 086 / MG",
"RHC 122491 / SP",
"RHC 122491 / SP",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 491",
"HC n 263 . 285 / SP",
"HABEAS CORPUS 122 . 491",
"HC n 263 . 285 / SP",
"RHC 122491 / SP",
"RHC 1... |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.465 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDEMAR CID FERREIRA
ADV.(A/S)
:ARNALDO MALHEIROS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6955236 | 2014-09-30T00:00:00 | 2014-10-15T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 30.09.2014. | AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Decisão monocrática do STJ. Não exaurimento da jurisdição e inobservância ao princípio da colegialidade. Precedentes. 3. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejuízo. 4. Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP... | sjur280714 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, DECISÃO MONOCRÁTICA)
RHC 108877 (1ªT), RHC 111639 (1ªT), RHC 111935 (1ªT), HC 119115 (2ªT).
(AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO)
RHC 85530 (2ªT), RHC 86534 (1ªT), HC 87324 (1ªT), HC 89965 (2ªT), HC 91005 (1ªT), HC 91603 (2ªT), HC 93224 (2ªT), HC 95761 (2ªT), HC 98631 (1ªT).
Número de páginas: 11.
An... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 122465 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00002 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00041\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | RHC-AgR | acordaos | RHC 122465 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDEMAR CID FERREIRA
ADV.(A/S) : ARNALDO MALHEIROS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.465 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EDEMAR CID FERREIRA
ADV.(A/S)
:ARNALDO MALHEIROS FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 465",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 465",
"HC n . 246 . 686 / SP",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 465",
"HC n . 246 . 686 / SP",
"HC 119 . 115 / MG",
"HC 119 . 115 / MG",
"RHC 122465 AGR /",
"RHC... |
Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.561 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JONATAS MAGALHÃES
IMPTE.(S)
:FABÍOLA SCHWENGER
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.
COMPE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4428215 | 2013-08-13T00:00:00 | 2013-09-04T00:00:00 | A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, cassando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013. | HABEAS CORPUS | Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. ROUBO QUALIFICADO (ART. 1... | sjur240626 | - Acórdão(s) citado(s):
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL)
HC 104827 (1ªT), HC 108390 (1ªT), HC 111365 (1ªT), HC 112351 (2ªT), HC 113880 (2ªT), RHC 114742 (1ªT), ARE 675214 AgR (2ªT).
(COMPETÊNCIA, STF, ROL TAXATIVO)
Pet 1738 AgR.
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT).
Número de página... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 111561 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-D LET-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 LET-B PAR-00003 \n ART-00059 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 \n INC-00002\n CP-1940 CÓDIGO PE... | HC | acordaos | HC 111561 | [
""
] | PACTE.(S) : JONATAS MAGALHÃES
IMPTE.(S) : FABÍOLA SCHWENGER
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 111.561 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:JONATAS MAGALHÃES
IMPTE.(S)
:FABÍOLA SCHWENGER
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.
COMPE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 111 . 561",
"HC 104 . 827",
"HC 111 . 365",
"ARE 675 . 214 - AgR",
"HC 113 . 880",
"HC 112 . 351",
"RHC 114 . 742",
"HC 111561 / SP 108 . 390",
"Apelação n 865 617 / 4",
"HC 111561 / SP 108 . 390",
"Apelação n 865 617 / 4",
"HC 11156... |
Ementa e Acórdão
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.974 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CLÁUDIO FELTRAN
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO CALLEGARI
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7134325 | 2014-10-14T00:00:00 | 2014-11-05T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF.
Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
Agravo r... | sjur283256 | Número de páginas: 6.
Análise: 01/12/2014, MAR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 840974 | [
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 840974 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CLÁUDIO FELTRAN
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO CALLEGARI | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 840.974 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CLÁUDIO FELTRAN
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO CALLEGARI
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAV... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 840 . 974",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 840 . 974",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 840 . 974",
"AI 840974",
"AI 840974 AGR",
"Súmulas 282",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 840 . 974",
"Súmulas... |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 514.002 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:ELZIMAR
BEZERRA
CIRÍACO
DA
SILVA
RODRIGUES
ADV.(A/S)... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4581410 | 2013-09-10T00:00:00 | 2013-09-27T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. LEI Nº 6.371/1993, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o quest... | sjur243038 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 839837 AgR (1ªT).
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
AI 791292 QO-RG.
(SÚMULA 280)
AI 746996 RG.
(ESTABILIDADE FINANCEIRA, CONSTITUCIONALIDADE)
RE 563965 RG.
Número de páginas: 10.
Análise: 03/10/2013, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 514002 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-006371 ANO-1993\n LEI ORDINÁRIA, RN"
] | RE-AgR | acordaos | RE 514002 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S) : ELZIMAR BEZERRA CIRÍACO DA SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S) : CARLOS SÉRVULO DE MOURA LEITE | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 514.002 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)
:ELZIMAR
BEZERRA
CIRÍACO
DA
SILVA
RODRIGUES
ADV.(A/S)... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 514 . 002",
"Sumula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 746 . 996 - RG",
"Recurso Extraordinário 514002 AGR / RN",
"Recurso Extraordinário 514002 AGR / RN",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 514 . 002",
"Recurso Extraordinário 514002 AGR / RN",
"Súm... |
Ementa e Acórdão
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.174
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GERSON COSER
ADV.(A/S)
:VANESSA MOREIRA VARGAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7121767 | 2014-10-14T00:00:00 | 2014-11-04T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.10.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Tese de atipicidade da conduta. Pleito que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Alegação de deficiência de fundamentação do acórdão recorrido. Decisão fundamentada, apesar de contrária aos int... | sjur283113 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
(AUTORIA E MATERIALIDADE)
ARE 740172 AgR-segundo (2ªT), ARE 777117 AgR (1ªT).
(MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA OU POR REMISSÃO)
AI 734689 AgR (2ªT), AI 825520 AgR-ED (2ªT), RE 585932 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 01/12/2014, MAR. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 838174 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 838174 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GERSON COSER
ADV.(A/S) : VANESSA MOREIRA VARGAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.174
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:GERSON COSER
ADV.(A/S)
:VANESSA MOREIRA VARGAS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 838174 AGR / ES",
"ARE 838174 AGR",
"ARE 838174 AGR",
"ARE 838174",
"ARE 838174 AGR /",
"ARE 838174 AGR / ES",
"ARE 838174 AGR / ES",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 838... |
Ementa e Acórdão
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.815 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:RONALDO ADRIANO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4394755 | 2013-08-13T00:00:00 | 2013-08-28T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus requerida, para afastar da dosimetria da pena a aplicação da causa de aumento prevista no inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/2006, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello... | HABEAS CORPUS | Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. LEI 11.343/06, ART. 40, III. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA NORMA. CONTROVÉRSIA RELACIONADA COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ... | sjur239910 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, DOSIMETRIA DA PENA)
HC 94655 (1ªT), RHC 95864 (1ªT), HC 95679 (2ªT).
(TRANSPORTE PÚBLICO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, LEI DE TÓXICOS)
HC 109538 (1ªT).
- Veja REsp 1331127 AgRg do STJ.
Número de páginas: 15.
Análise: 11/10/2013, IVA. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 115815 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00040 INC-00003\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC | acordaos | HC 115815 | [
""
] | PACTE.(S) : RONALDO ADRIANO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS 115.815 PARANÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
PACTE.(S)
:RONALDO ADRIANO DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 115 . 815",
"HC 115815 / PR",
"HC 94 . 655 / MT",
"HC 115815 / PR",
"HC 94 . 655 / MT",
"HABEAS CORPUS 115 . 815",
"Recurso Especial 1 . 331 . 127 / RS",
"HABEAS CORPUS 115 . 815",
"Recurso Especial 1 . 331 . 127 / RS",
"HC 115815 / PR",
... |
Ementa e Acórdão
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.875 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:UNILEVER BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:ALBERTO MAGNO DE ANDRADE P GONTIJO
MENDES E OU... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7085923 | 2014-10-14T00:00:00 | 2014-10-30T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 305 RISTF. NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A SUBIDA DOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.8.2010.
Esta Corte firmou entendimento no sentido de não admitir agravo regiment... | sjur282375 | - Acórdão(s) citado(s):
(CABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL)
AI 449406 AgR (2ªT), AI 541407 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 18/11/2014, AUR. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 692875 | [
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00305\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 692875 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : UNILEVER BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : ALBERTO MAGNO DE ANDRADE P GONTIJO MENDES E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692.875 MINAS
GERAIS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:UNILEVER BRASIL LTDA
ADV.(A/S)
:ALBERTO MAGNO DE ANDRADE P GONTIJO
MENDES E OU... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 692 . 875",
"ARE 692875 AGR / MG",
"ARE 692875 AGR / MG",
"súmulas 279",
"súmulas 279",
"Enunciados ns 279",
"ARE 692875 AGR / MG",
"Enunciados ns 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AI 541407 AgR",
"ARE 69... |
Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.049 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:FRANCISCO GOMES NETO
IMPTE.(S)
:DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS COR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4483164 | 2013-08-13T00:00:00 | 2013-09-10T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem, de ofício. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013. | HABEAS CORPUS | Ementa: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DES... | sjur241128 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 109956 (1ªT).
(COMPETÊNCIA, STF, ROL TAXATIVO)
Pet 1738 AgR.
(LATROCÍNIO, DESCLASSIFICAÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 91851 (2ªT), HC 92994 (2ªT).
- Veja HC 182016 do STJ.
Número de páginas: 13.
Análise: 03/10/2013, JOS.
Revisão: 03/10/2013, SER. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 113049 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00039 ART-00102 INC-00001 \n LET-D LET-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000610 \n ... | HC | acordaos | HC 113049 | [
""
] | PACTE.(S) : FRANCISCO GOMES NETO
IMPTE.(S) : DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 113.049 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:FRANCISCO GOMES NETO
IMPTE.(S)
:DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER
COATOR(A/S)(ES)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS COR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 113 . 049",
"HC 113049 / SC",
"HC 113049 / SC",
"HABEAS CORPUS 113 . 049",
"HC n 182 . 016",
"HABEAS CORPUS 113 . 049",
"HC n 182 . 016",
"HC 113049 / SC",
"HC n 182 . 016 / SC",
"HC 113049 / SC",
"HC n 182 . 016 / SC",
"HC 113049 / ... |
Ementa e Acórdão
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.541 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROC.(A/S)(ES)
:ADELMAR AZEVEDO RÉGIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7065882 | 2014-10-14T00:00:00 | 2014-10-29T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 14.10.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. NÃO PREVISÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 27/2001. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.
1. A Taxa de Coleta de Res... | sjur282050 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
RE 638300 AgR (1ªT), ARE 809835 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 05/11/2014, MÁR. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 777541 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LCP-000016 ANO-1998\n LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, PB\n\n",
"LEG-MUN LCP-000027 ANO-2001\n LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, PB"
] | RE-AgR | acordaos | RE 777541 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROC.(A/S)(ES) : ADELMAR AZEVEDO RÉGIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777.541 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
PROC.(A/S)(ES)
:ADELMAR AZEVEDO RÉGIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 777 . 541",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 809 . 835 - AgR",
"Recurso Extraordinário 638 . 300 - AgR",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 777541 AGR / PB",
... |
Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 199.277 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:L C ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA
ADV.(A/S)
:MARCOS TAVARES LEITE
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
Ag... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4645383 | 2013-08-13T00:00:00 | 2013-10-09T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013. | AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Alegação de omissão quanto a óbice infraconstitucional precluso. Suposta incidência da Súmula nº 283. Inocorrência. ICMS. Incidência sobre o valor total da operação. Previsão na Lei nº 6.374/89. Juízo monocrático alinhavado ao entendi... | sjur244155 | - Acórdão(s) citado(s):
( INCIDÊNCIA, ICMS)
RE 160007 (2ªT), RE 196794 (2ªT).
(SÚMULA 280)
AI 630838 AgR (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 21/10/2013, TIA. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 199277 | [
"LEG-FED LEI-006374 ANO-1989\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-008198 ANO-1992\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRI... | RE-ED-AgR | acordaos | RE 199277 ED-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : L C ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA
ADV.(A/S) : MARCOS TAVARES LEITE
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 199.277 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:L C ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA
ADV.(A/S)
:MARCOS TAVARES LEITE
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
Ag... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 199 . 277",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 160 . 007 / SP",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso",
"Recurso",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 199 . 277",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 199 . 277",
"... |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.977
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7290858 | 2014-10-28T00:00:00 | 2014-11-20T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.10.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Direito à educação. 3. Centro de educação em condições precárias. Revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Súmula 279. 4. Dever constitucional do Estado. Possibilidade de intervenç... | sjur285609 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
RE 634643 AgR (2ªT).
(PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS)
RE 410715 AgR (2ªT), RE 603575 AgR (2ªT), AI 593676 AgR (1ªT), ARE 639337 AgR (2ªT), ARE 761127 AgR (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 09/12/2014, MÁR. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 769977 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 769977 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769.977
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 769 . 977",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 769 . 977",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.438 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BRUNO VINICIUS FAGUNDES DE OLIVA
ADV.(A/S)
:MICHEL WENCLAND REISS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7302201 | 2014-10-28T00:00:00 | 2014-11-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição. Inadmissibilidade. Reapreciação de fatos e provas. Incidência da Súmula nº 279/STF. Pretendida concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia... | sjur285787 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
RHC 121850 (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(SÚMULA 279)
ARE 766519.
Número de páginas: 10.
Análise: 05/01/2015, MÁR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 813438 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00003 INC-00049 INC-00054 \n INC-00055 INC-00056\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 813438 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BRUNO VINICIUS FAGUNDES DE OLIVA
ADV.(A/S) : MICHEL WENCLAND REISS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : ALEXANDRE DA SILVA MARTINS
INTDO.(A/S) : CRISTIANO ÂNGELO BINDELI | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813.438 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:BRUNO VINICIUS FAGUNDES DE OLIVA
ADV.(A/S)
:MICHEL WENCLAND REISS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 813 . 438",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 813438 AGR / MG",
"RHC n 121 . 850 / SC",
"ARE 813438 AGR / MG",
"RHC n 121 . 850 / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 81... |
Ementa e Acórdão
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
795.196 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS MÉDICOS
DO ESTADO
DO
PARANÁ
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7012787 | 2014-10-14T00:00:00 | 2014-10-23T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 14.10.2014. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL N. 9.995/2009. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE PONTUALIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA ÁREA DE SAÚDE POR PONTO ELETRÔNICO-BIOMÉTRICO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL SOBRE FISCALIZAÇÃO DA ASSIDUIDADE DOS PROFIS... | sjur281632 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 280)
RE 477940 AgR (2ªT), AI 695299 AGR (1ªT), RE 632146 AGR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 06/11/2014, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 795196 | [
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-009995 ANO-2009\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, PR"
] | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 795196 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
795.196 PARANÁ
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS MÉDICOS
DO ESTADO
DO
PARANÁ
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 795196",
"Súmula n . 280 do Supremo Tribunal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 695 . 299 - AgR",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
... |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.804 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:ADAIR ROSA DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6937154 | 2014-09-30T00:00:00 | 2014-10-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DA DROGA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.
1. O Superior Tribunal de Justiça obs... | sjur280450 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO À RECURSO ORDINÁRIO)
HC 108390 (1ªT), HC 109956 (1ªT).
(TRÁFICO DE DROGAS, DOSIMETRIA DA PENA)
HC 112776 (TP), HC 119515 (2ªT), ARE 666334 RG.
(TRÁFICO DE DROGAS, REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA)
HC 97256 (TP), HC 111840 (TP).
Número de páginas: 10.
Análise: 31/10/2014, MAR. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 122804 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 ART-00044\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | RHC | acordaos | RHC 122804 | [
""
] | RECTE.(S) : ADAIR ROSA DA SILVA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.804 MATO GROSSO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:ADAIR ROSA DA SILVA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 122 . 804",
"RHC",
"RHC",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 804",
"HC 238 . 207 / MT",
"HC 97 . 256⁄RS",
"HABEAS CORPUS 122 . 804",
"HC 238 . 207 / MT",
"HC 97 . 256⁄RS",
"RHC 122804 / MT",
"RHC 122804 / MT",
"HABEAS CORPUS 1... |
Ementa e Acórdão
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.723
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DÉCIO BASSO
ADV.(A/S)
:EVANDRO CAMILO VIEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7066467 | 2014-10-14T00:00:00 | 2014-10-30T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.10.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Revisão criminal. Crimes de extorsão mediante sequestro, roubo e porte ilegal de arma. Pleito de reconhecimento da competência da Justiça Federal. Condutas criminosas que não lesionam bem, serviço ou interesse da União. 3. Feito que demanda revolvimento ... | sjur282280 | Número de páginas: 6.
Análise: 17/11/2014, AUR. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 808723 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 808723 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DÉCIO BASSO
ADV.(A/S) : EVANDRO CAMILO VIEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.723
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:DÉCIO BASSO
ADV.(A/S)
:EVANDRO CAMILO VIEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808 . 723",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808 . 723",
"SÚMULA 147 DO Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA 147 DO Superior Tribunal de",
"ARE 808723 AGR / PR",
"ARE 808723 ... |
Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 531.538 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CASAL - COMPANHIA
DE ABASTECIMENTO
D'ÁGUA
E
SANEAMENTO
DO
ESTADO
DE
ALAGOAS
ADV.(A/S)
:FERNANDA
GUIMARÃES
HERNANDEZ
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4607790 | 2013-09-17T00:00:00 | 2013-10-02T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – EXECUÇÃO – PRECATÓRIO. As sociedades de economia mista, mesmo quando prestadoras de serviço público, submetem-se ao regime de execução comum às empresas privadas. Precedente: Recurso Extraordinário nº 599.628/DF, julgado sob o ângulo da repercussão geral admitida. | sjur243411 | - Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO, PRECATÓRIO)
RE 599628 (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 10/10/2013, JUL. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 531538 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 531538 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CASAL - COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S) : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 531.538 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:CASAL - COMPANHIA
DE ABASTECIMENTO
D'ÁGUA
E
SANEAMENTO
DO
ESTADO
DE
ALAGOAS
ADV.(A/S)
:FERNANDA
GUIMARÃES
HERNANDEZ
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 531 . 538",
"Recurso Extraordinário n 599 . 628 / DF",
"Petição n 147 . 898 / 2007",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 531 . 538",
"Petição",
"Recurso Extraordinário 531538 AGR / AL",
"Petição",
"Recurso Extraordinário 531538 AGR / AL",
"Petição"... |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.488 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA,
AUTARQUIAS,
FUNDAÇÕES
E TRIBUNAL
DE CONTAS
DO
DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA-DF
ADV.(A/S)
:MARCONI MED... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4582137 | 2013-09-10T00:00:00 | 2013-09-27T00:00:00 | A Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013. | EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF.
Em respeito ao art. 102, III, da Constituição Federal, ao Supremo Tribunal Federal cabe o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decidias... | sjur243049 | - Acórdão(s) citado(s):
(ED, CONVERSÃO)
Rcl 11022 ED (TP), ARE 680718 ED (1ªT).
(CABIMENTO, RE)
AI 674531 AgR (2ªT).
(SÚMULA 735)
AI 635237 AgR (1ªT), RE 613182 AgR (1ªT), ARE 711605 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 03/10/2013, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 833488 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000735 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-ED | acordaos | AI 833488 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA-DF
ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S) ... | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.488 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA,
AUTARQUIAS,
FUNDAÇÕES
E TRIBUNAL
DE CONTAS
DO
DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA-DF
ADV.(A/S)
:MARCONI MED... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 735 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 735 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 833488 ED / DF",
"AI 833488 ED / DF",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 833 . 488",
"AI 833488 ED / DF DISTRITAL n 3 . 358 / 2004",
"Recurso Extraordinário 315 . 052",
"Recurso Extraordinár... |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.978 MATO GROSSO DO
SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:ALEXANDRO ACOSTA VALDEZ
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
RE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7026817 | 2014-09-30T00:00:00 | 2014-10-28T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma, 30.9.2014. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.
... | sjur281827 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUTIVO, RHC)
HC 108390 (1ªT), HC 109956 (1ªT).
(DOSIMETRIA, MAUS ANTECEDENTES)
RE 591054 RG, HC 107274 (1ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 111412 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 10/11/2014, BRU. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 122978 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | RHC | acordaos | RHC 122978 | [
""
] | RECTE.(S) : ALEXANDRO ACOSTA VALDEZ
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.978 MATO GROSSO DO
SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:ALEXANDRO ACOSTA VALDEZ
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA
RE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 978",
"RHC 122978 / MS",
"RHC 122978 / MS",
"HC 258 . 300 / MS",
"HC 258 . 300 / MS",
"HABEAS CORPUS 122 . 978",
"HC 258 . 300 / MS",
"HC 258 . 300 / MS",
"HC 258 . 300 / MS",
"HC 109 . 956 / PR",
"HC 108 . 390... |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.751
GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:VALENTINA MARIA BERNARDES
ADV.(A/S)
:MARIA
DE
FÁTIMA
DOMENEGHETTI
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IB... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4548644 | 2013-08-27T00:00:00 | 2013-09-20T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 27.08.2013. | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-EXECUTIVA E DE SUPORTE DO MEIO AMBIENTE - GTEMA E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE - GDAMB. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CRITÉRIOS... | sjur242383 | - Acórdão(s) citado(s):
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO)
Pet 1245 ED-AgR (2ªT), RE 195578 ED (2ªT).
(OFENSA REFLEXA)
RE 594739 ED (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 26/09/2013, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 748751 | [
"LEG-FED LEI-010410 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-011156 ANO-2005\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-011357 ANO-2006\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-ED | acordaos | ARE 748751 ED | [
""
] | EMBTE.(S) : VALENTINA MARIA BERNARDES
ADV.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.751
GOIÁS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMBTE.(S)
:VALENTINA MARIA BERNARDES
ADV.(A/S)
:MARIA
DE
FÁTIMA
DOMENEGHETTI
E
OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IB... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE 748751 ED / GO N . 8 . 186 / 1991",
"Recurso Extraordinário 594 . 739 - ED",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282",
"AI 570 . 778 - AgR",
"ARE 668 . 690",
"AI 643 . 746 - AgR",
"ARE 748751 ED / GO N . 8 . 18... |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.168 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CLAUDIO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANO
BRASILEIRO
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4483633 | 2013-08-27T00:00:00 | 2013-09-10T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 27.8.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO EN... | sjur241141 | - Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA)
AI 658078 AgR (1ªT), AI 787049 AgR (1ªT).
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO)
RE 591961 AgR (1ªT), ARE 721783 AgR (1ªT), ARE 728283 AgR (2ªT), AI 791292 QO-RG (TP).
Número de páginas: 13.
Análise: 18/0... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 742168 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00055 \n ART-00093 INC-00009 ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 742168 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : CLAUDIO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.168 CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CLAUDIO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:LUCIANO
BRASILEIRO
DE
OLIVEIRA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742 . 168",
"AGRAVO 742 . 168",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742 . 168",
"AGRAVO 742 . 168 CEARÁ",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"ARE 742168 ... |
Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.431 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CLEMENTE DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA SILVA
FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO – SERVIDO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4608256 | 2013-09-17T00:00:00 | 2013-10-02T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO – SERVIDOR PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE GOZO – CONVERSÃO EM PECÚNIA. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 721.001/RJ, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pelo direito do servidor à conversão em pecúnia das férias não gozadas por necessi... | sjur243415 | - Acórdão(s) citado(s):
(FÉRIAS NÃO GOZADAS)
ARE 721001 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 10/10/2013, JUL. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 496431 | null | RE-AgR | acordaos | RE 496431 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : JOSÉ CLEMENTE DA SILVA
ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA SILVA | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.431 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S)
:JOSÉ CLEMENTE DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARIA APARECIDA SILVA
FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO – SERVIDO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496 . 431",
"Recurso Extraordinário n 721 . 001 / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496 . 431",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496 . 431",
"Recurso Extraordinário 496431 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 496431 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 496431 AG... |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.473 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OLGA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:MICHELE NOGUEIRA MORAIS
Agravo regim... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4518022 | 2013-08-27T00:00:00 | 2013-09-13T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Dano moral. Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 739.382, Tema 657. 3. Valor fixado a título de danos morais. Matéria infraconstitucional. ARE-RG 743.771, Tema 655. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimenta... | sjur241614 | - Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, "QUANTUM" INDENIZATÓRIO, DANO MORAL)
ARE 739382 RG, ARE 743771 RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 20/09/2013, BRU. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 743473 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 743473 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : OLGA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S) : MICHELE NOGUEIRA MORAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743.473 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV.(A/S)
:OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:OLGA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES
ADV.(A/S)
:MICHELE NOGUEIRA MORAIS
Agravo regim... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743 . 473",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 743 . 473",
"ARE 743473 AGR / SP",
"ARE",
"-",
"AgR 642 . 062",
"AI",
"-",
"AgR 622 . 814",
"ARE 743473 AGR / SP",
"ARE",
"-",
"AgR 642 . 062",
"AI",
"-",... |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.649
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:REINALDO MIRICO ARONIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANALDO MACIEL SOETHE
ADV.(A/S)
:CARLOS
HENRIQUE
SILVES... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4507622 | 2013-08-27T00:00:00 | 2013-09-12T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 27.8.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
Tal como constatou a decisão recorrida, a petição de agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitira... | sjur241426 | - Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO AGRAVADA)
ARE 695632 AgR (1ªT).
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 839837 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 16/09/2013, TIA. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 676649 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 676649 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV.(A/S) : REINALDO MIRICO ARONIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANALDO MACIEL SOETHE
ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE SILVESTRI LUHM E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.649
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV.(A/S)
:REINALDO MIRICO ARONIS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANALDO MACIEL SOETHE
ADV.(A/S)
:CARLOS
HENRIQUE
SILVES... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676 . 649",
"ARE 676649 AGR / PR",
"ARE 676649 AGR / PR",
"ARE 676649 AGR / PR",
"AI 330 . 535 - AgR",
"AI 488 . 369",
"AI 488 . 975",
"AI 482 . 984",
"AI 503 . 582",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 676... |
Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.345 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:MOACIR DOS SANTOS
RECTE.(S)
:SUZANE MAZUEREKE SALOMÉ
ADV.(A/S)
:MARCELO GONZAGA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
E M E N T ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4427921 | 2013-08-13T00:00:00 | 2013-09-04T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | E M E N T A
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR RESTABELECIDA NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM PÚBLICA.
1. Havendo condenação criminal, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a... | sjur240624 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO)
HC 84078 (TP).
(PRISÃO PREVENTIVA, REITERAÇÃO DELITIVA)
HC 98754 (2ªT), HC 104332 (1ªT), HC 109436 (2ªT), HC 110313 (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(PRISÃO PREVENTIVA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
HC 94194 MC.
- Ve... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 116345 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 ART-00035\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | RHC | acordaos | RHC 116345 | [
""
] | RECTE.(S) : MOACIR DOS SANTOS
RECTE.(S) : SUZANE MAZUEREKE SALOMÉ
ADV.(A/S) : MARCELO GONZAGA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.345 SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
RECTE.(S)
:MOACIR DOS SANTOS
RECTE.(S)
:SUZANE MAZUEREKE SALOMÉ
ADV.(A/S)
:MARCELO GONZAGA
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
E M E N T ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 345",
"RHC 116345 / SC",
"RHC 116345 / SC",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 345",
"HC 211 . 673 / SC",
"HC 211 . 673 / SC",
"RHC 116345 / SC",
"RHC 116345 / SC",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 345"... |
Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.918 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS
IMPTE.(S)
:LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS
ADV.(A/S)
:SILVIO ROGERIO DO PRADO ARAUJO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 259854 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4428238 | 2013-08-13T00:00:00 | 2013-09-04T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013. | HABEAS CORPUS | EMENTA
HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ QUE NEGA SEGUIMENTO A WRIT POR SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. ROUBO. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA.
1. Decisão monocrá... | sjur240627 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)
HC 108390 (1ªT), HC 109956 (1ªT).
(PRISÃO, PERICULOSIDADE, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
HC 97688 (1ªT), HC 102449 (2ªT), HC 105043 (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 11/09/2013, SER. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 115918 | [
"LEG-FED LEI-012403 ANO-2011\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312 \n ART-00319 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12403/2011\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 115918 | [
""
] | PACTE.(S) : LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS
IMPTE.(S) : LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS
ADV.(A/S) : SILVIO ROGERIO DO PRADO ARAUJO
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 259854 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 115.918 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
PACTE.(S)
:LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS
IMPTE.(S)
:LEONARDO KAUE OLIVEIRA DE JESUS
ADV.(A/S)
:SILVIO ROGERIO DO PRADO ARAUJO
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 259854 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
HABEA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 115 . 918",
"HC n 259854",
"HC 115918 / SP",
"HC 115918 / SP",
"HABEAS CORPUS 115 . 918",
"HC n 259854 DO SUPERIOR TRIBUNAL",
"HC 259 . 854 / SP",
"HC 259 . 854 / SP",
"HABEAS CORPUS 115 . 918",
"HC n 259854 DO SUPERIOR",
"HC 259 . 854 /... |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.554 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANA KALLYNE RODRIGUES DANTAS SOARES E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. MANDADO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6936861 | 2014-09-30T00:00:00 | 2014-10-14T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
Não há falar em usurpação da competência originária prevista no art. 102, I, “r”, da Constituição da República, tendo em vista q... | sjur280454 | - Acórdão(s) citado(s):
(AUSÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
Rcl 3972 (TP), Rcl 2439 AgR (TP).
(IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, PÓLO PASSIVO, MS)
RMS 24552 (2ªT), MS 23709 AGR (TP), MS 22970 QO (TP).
(RECEPÇÃO, LOMAN, PREVISÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL, JULGAMENTO, MS)
RTJ 133/260, RTJ 133/633, RTJ 151/482.
(COMPETÊNCIA OR... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 14554 | [
"LEG-FED CF ANO-1946\n ART-00101 INC-00001 LET-I INCLUÍDO PELA EMC-16/1965\n CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1967\n ART-00114 INC-00001 \n ART-00119 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969\n ART-00119 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969\n... | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 14554 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ANA KALLYNE RODRIGUES DANTAS SOARES E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.554 PIAUÍ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANA KALLYNE RODRIGUES DANTAS SOARES E
OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. MANDADO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO",
"RCL 14554 AGR / PI",
"RCL 14554",
"RECLAMAÇÃO",
"Mandado de Segurança n 158 - 31 . 2012 . 6 . 18 . 0000",
"RECLAMAÇÃO 14 . 554",
"Mandado de Segurança n 158 - 31 . 2012 . 6 . 18 . 0000",
"RECLAMAÇÃO",
"RECLAMAÇÃO",
"mandado de segurança 158 ... |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.146 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:THIAGO RAISON DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:RENATO GOMES DA SILVA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA
DO
HC
253114
DO
SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
IMPETRADO CONTRA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4562970 | 2013-09-10T00:00:00 | 2013-09-24T00:00:00 | A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013. | HABEAS CORPUS | Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE RELATOR DE TRIBUNAL SUPERIOR QUE INDEFERIU PLEITO EM IDÊNTICA VIA PROCESSUAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA VEDAÇÃO À LIBERDA... | sjur242601 | - Acórdão(s) citado(s):
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LIBERDADE PROVISÓRIA)
HC 104339 (TP).
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES)
HC 111840 (TP).
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES, SUBSTITUIÇÃO, PENA)
HC 97256 (TP).
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL)
HC 102865, HC 104674 AgR (1ªT), H... | LUIZ FUX | Primeira Turma | 116146 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00037 INC-00053\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001\n LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004 A... | HC | acordaos | HC 116146 | [
""
] | PACTE.(S) : THIAGO RAISON DOS SANTOS
IMPTE.(S) : RENATO GOMES DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 253114 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/09/2013
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 116.146 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
PACTE.(S)
:THIAGO RAISON DOS SANTOS
IMPTE.(S)
:RENATO GOMES DA SILVA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATORA
DO
HC
253114
DO
SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
IMPETRADO CONTRA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 116 . 146",
"HC 253114 DO SUPERIOR",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 111 . 840",
"SÚMULA 719 DO Supremo Tribunal Federal",
"HC 116146 / SP",
"HC 111 . 840",
"Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal",
"HC 104 . 339 / SP",
"HC 97 .... |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.275 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FRANCISCO ASSIS DANTAS AZEVEDO
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6972183 | 2014-09-30T00:00:00 | 2014-10-17T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordi... | sjur281015 | - Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 839837 AgR (1ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 9.
Análise: 11/11/2014, MAR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 824275 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 824275 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : FRANCISCO ASSIS DANTAS AZEVEDO
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.275 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FRANCISCO ASSIS DANTAS AZEVEDO
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 824275 AGR / MG",
"ARE 824275 AGR / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824 . 275",
"Súmulas 282",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 824275 AGR / MG",
"Súmulas 282 e 356 / ... |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.291
ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RB DANTAS E CIA LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
ADV.(A/S)
:RODRIGO OTÁVIO ACCETE BELINTANI
ADV.(A/S)
:WESLEY FRANCO DE A NOGUEIRA
AGDO.(A/S)
:UN... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4581938 | 2013-09-10T00:00:00 | 2013-09-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MOMENTO ADEQUADO: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur243019 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
RE 706194 AgR (1ªT), AI 718334 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 03/10/2013, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 756291 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 756291 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : RB DANTAS E CIA LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
ADV.(A/S) : RODRIGO OTÁVIO ACCETE BELINTANI
ADV.(A/S) : WESLEY FRANCO DE A NOGUEIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.291
ALAGOAS
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:RB DANTAS E CIA LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
ADV.(A/S)
:RODRIGO OTÁVIO ACCETE BELINTANI
ADV.(A/S)
:WESLEY FRANCO DE A NOGUEIRA
AGDO.(A/S)
:UN... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756 . 291",
"ARE 756291 AGR / AL Extraordinário n . 566 . 621",
"ARE 756291 AGR",
"Extraordinário n . 566 . 621",
"Recurso Extraordinário n . 566 . 621",
"Recurso Extraordinário n . 566 . 621",
"ARE 756291 AGR / AL",
"Recurso Ext... |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.364 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ELIZEU BERTONCELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO CALETTI DEON E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IRENA INÁCIA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:APARECIDO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4588950 | 2013-09-10T00:00:00 | 2013-09-30T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIME... | sjur243132 | Número de páginas: 5.
Análise: 10/10/2013, MAR. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 683364 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 683364 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ELIZEU BERTONCELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODRIGO CALETTI DEON E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : IRENA INÁCIA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : APARECIDO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.364 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:ELIZEU BERTONCELLO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:RODRIGO CALETTI DEON E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:IRENA INÁCIA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:APARECIDO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683 . 364",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 683 . 364",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 372 . 358 - AgR",
"AI n 360 . 265 - AgR",
"AI n 372 . 358 - AgR",
... |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.299 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:GOVERNO DA ARGENTINA
EXTDO.(A/S)
:CÉSAR ALEJANDRO ENCISO
ADV.(A/S)
:DOMINGOS PEREIRA
DA SILVA SARAIVA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA PELA JUSTIÇA ARGENTINA.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4568190 | 2013-09-10T00:00:00 | 2013-09-25T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, deferiu parcialmente a extradição, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013. | EXTRADIÇÃO | EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA ARGENTINA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS ATENDIDOS. CRIMES DE SEQUESTRO QUALIFICADO (“PRIVACIÓN ILEGAL DE LA LIBERTAD AGRAVADA”) E TORTURA (“IMPOSICIÓN DE TORMENTOS”). DUPLA TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES DE TORTURA E... | sjur242761 | - Acórdão(s) citado(s):
(EXTRADIÇÃO, FINS EXECUTÓRIOS, FINS INSTRUTÓRIOS)
HC 80993 (1ªT).
(EXTRADIÇÃO, CRIME DE SEQUESTRO)
Ext 974 (TP).
(EXTRADIÇÃO, ANÁLISE DE MÉRITO)
Ext 866 (TP), Ext 897 (TP), EXT 669 (TP).
Número de páginas: 27.
Análise: 03/10/2013, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 1299 | [
"LEG-INT TTD ANO-1961\n ART-00003 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004\n TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E ARGENTINA\n\n",
"LEG-INT TTD ANO-1998\n ART-00005 ART-00006\n TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E AS REPÚBLICAS DA ... | Ext | acordaos | Ext 1299 | [
""
] | REQTE.(S) : GOVERNO DA ARGENTINA
EXTDO.(A/S) : CÉSAR ALEJANDRO ENCISO
ADV.(A/S) : DOMINGOS PEREIRA DA SILVA SARAIVA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
EXTRADIÇÃO 1.299 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
REQTE.(S)
:GOVERNO DA ARGENTINA
EXTDO.(A/S)
:CÉSAR ALEJANDRO ENCISO
ADV.(A/S)
:DOMINGOS PEREIRA
DA SILVA SARAIVA
E
OUTRO(A/S)
EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA
DECRETADA PELA JUSTIÇA ARGENTINA.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"EXT 1299 / DF 6 . 815 / 1980",
"EXT 1299 / DF 6 . 815 / 1980",
"EXTRADIÇÃO 1 . 299",
"EXT 1299 / DF",
"EXT 1299 / DF",
"PPE 654",
"EXT 1299 / DF",
"EXT 1299 / DF",
"EXT 1299 / DF",
"EXT 1299 / DF",
"Habeas Corpus n . 80 . 993",
"Habeas Corpus n . ... |
Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.746 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SEÇÃO
SINDICAL
DOS
DOCENTES
DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA -
SEDUFSM
ADV.(A/S)
:VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4387474 | 2013-08-13T00:00:00 | 2013-08-27T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 13.8.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA- GED. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 7.12.2011.
Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Fede... | sjur239673 | - Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DEFICIÊNCIA)
AI 791292 QO-RG, ARE 721783 AgR (1ªT).
(OFENSA REFLEXA)
AI 842445 AgR (1ªT), AI 745285 AgR (1ªT).
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA, EXTENSÃO A INATIVOS)
AI 853473 AgR-AgR-ED (2ªT), RE 582273 AgR (2ªT), AI 735629 AgR (1ªT), RE 636578... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 691746 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 691746 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - SEDUFSM
ADV.(A/S) : VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691.746 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SEÇÃO
SINDICAL
DOS
DOCENTES
DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA -
SEDUFSM
ADV.(A/S)
:VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 691 . 746",
"ARE 691746 AGR / RS",
"ARE 691746 AGR / RS",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"ARE 691746 AGR / RS",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . ... |
Ementa e Acórdão
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.437 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:LOURILDO SOUZA PEREIRA
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO RIBEIRO COUTO
E... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7047278 | 2014-10-14T00:00:00 | 2014-10-29T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 14.10.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 2. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO P... | sjur282055 | - Acórdão(s) citado(s):
(NULIDADE PROCESSUAL)
MS 26676 (2ªT), AI 802459 AgR-segundo (1ªT), RE 116983 AGR (1ªT), RE 94483 (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 06/11/2014, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 744437 | [
"LEG-FED LCP-000076 ANO-1993\n ART-00018 PAR-00002\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 744437 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : LOURILDO SOUZA PEREIRA
ADV.(A/S) : ALESSANDRO RIBEIRO COUTO | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.437 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL
DE COLONIZAÇÃO
E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:LOURILDO SOUZA PEREIRA
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO RIBEIRO COUTO
E... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744 . 437",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 140 . 370 / MT",
"Recurso Extraordinário 140 . 370 / MT",
"ARE 744437 AGR / BA",
"Recurso Extraordinário 565 . 643",
"Súmula n . 279 deste Supremo Trib... |
Ementa e Acórdão
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.898 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:COOPERATIVA CENTRAL
DE LATICÍNIOS
DO
ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:DANILO VICARI CRASTELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO MARCELO SCARPITTA DISTRIBUIDORA
DE LEITE... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4386630 | 2013-08-13T00:00:00 | 2013-08-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 13.08.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência d... | sjur239730 | - Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, LIMITES DA COISA JULGADA, PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 04/09/2013, MJC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 755898 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI-11418/2006\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-011418 ANO-2006\n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 755898 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : DANILO VICARI CRASTELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO MARCELO SCARPITTA DISTRIBUIDORA DE LEITE - ME E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RODNEI DE MATTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.898 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:COOPERATIVA CENTRAL
DE LATICÍNIOS
DO
ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)
:DANILO VICARI CRASTELO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ANTÔNIO MARCELO SCARPITTA DISTRIBUIDORA
DE LEITE... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755 . 898",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"ARE 755898 AGR / SP",
"ARE 755898 AGR / SP",
"ARE 755898 AGR / SP",
"ARE 748 . 371 - RG / RJ",
"ARE 755898 AGR / SP",
"ARE 748 . 371 - RG / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755 .... |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.585 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOÃO OSMAR FONTOURA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
R... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4714310 | 2013-08-27T00:00:00 | 2013-10-22T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 27.8.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Concurso público. Nomeação de servidores temporários. Inexistência de cargos efetivos vagos. Desvio de finalidade não configurado. Preterição... | sjur245846 | - Acórdão(s) citado(s):
(COMPETÊNCIA RELATOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO)
AI 844615 AgR (2ªT), RE 608558 AgR (1ªT).
(FATOS, CONSIDERAÇÃO, VERSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO)
RE 294258 AgR (1ªT).
(CONCURSO PÚBLICO, PRETERIÇÃO DE CANDIDATO)
AI 777644 AgR (2ªT), AI 594955 AgR (1ªT), RE 273605 (2ªT), ARE 692368 AgR (2ªT).
Número d... | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 724585 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 \"CAPUT\"\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 724585 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOÃO OSMAR FONTOURA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/08/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724.585 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOÃO OSMAR FONTOURA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
R... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724 . 585",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 724585 AGR / RS",
"ARE 724585 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 724 . 585",
"ARE 724585 AGR / RS",
"RMS n 33 . 315",
"RMS 2... |
Ementa e Acórdão
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.943 CEARÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA
BRASIL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:PRIMEIRA
TURMA
RECURSAL
DA
SEÇÃO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7086142 | 2014-10-14T00:00:00 | 2014-10-30T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.10.2014. | EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. | sjur282248 | Número de páginas: 4.
Análise: 11/11/2014, BRU. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 15943 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00188\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | Rcl-AgR-ED | acordaos | Rcl 15943 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.943 CEARÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA
BRASIL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:PRIMEIRA
TURMA
RECURSAL
DA
SEÇÃO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 15 . 943",
"RECLAMAÇÃO 15 . 943"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 188 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2... |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 345.456 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:CARLOS SALDANHA LEGENDRE
ADV.(A/S)
:IVO GABRIEL DA CUNHA E OUTRO(A... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7261327 | 2014-10-28T00:00:00 | 2014-11-18T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. | sjur285029 | Número de páginas: 5.
Análise: 07/01/2015, AUR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 345456 | null | RE-AgR | acordaos | RE 345456 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : CARLOS SALDANHA LEGENDRE
ADV.(A/S) : IVO GABRIEL DA CUNHA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 345.456 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:CARLOS SALDANHA LEGENDRE
ADV.(A/S)
:IVO GABRIEL DA CUNHA E OUTRO(A... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 345 . 456",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 345456 AGR",
"Recurso Extraordinário 345456 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 345 . 456",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 345 . 456",
"... |
Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.299 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ALFREDO NELSON TEIXEIRA LEAO
ADV.(A/S)
:FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em recurso extraordin... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4483316 | 2013-08-27T00:00:00 | 2013-09-10T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 27.08.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Anistia política. Militar. Art. 8º do ADCT. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. | sjur241106 | - Acórdão(s) citado(s):
(MILITAR, ANISTIA POLÍTICA, PROMOÇÃO)
RE 630868 AgR (2ªT), RE 705139 AgR (2ªT), ARE 718938 AgR (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 18/09/2013, BRU. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 754299 | [
"LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00008\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 754299 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ALFREDO NELSON TEIXEIRA LEAO
ADV.(A/S) : FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
27/08/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 754.299 CEARÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ALFREDO NELSON TEIXEIRA LEAO
ADV.(A/S)
:FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Agravo regimental em recurso extraordin... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE",
"-",
"AgR 718 . 938 / RJ",
"ARE",
"-",
"AgR 718 . 938 / RJ",
"ARE 754299 AGR / CE",
"Recurso Extraordinário - AgR 705 . 139 / RJ",
"Recurso Extraordinário - AgR 630 . 868",
"ARE 754299 AGR / CE",
"Recurso Extraordinário - AgR 705 . 139 / RJ",
... |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.641 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:J A F
ADV.(A/S)
:J A F
AGDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE CAMPO
GRANDE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7291185 | 2014-10-28T00:00:00 | 2014-11-20T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014. | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA ÀS SÚMULAS VINCULANTES 14 E 24. CRIMES DIVERSOS DA LEI 8.137/90. 1. O reclamante não figura sequer como acusado nas ações penais resultantes da interceptação telefônica, razão pela qual não há violação à súmula vinculante nº 14, que determina o acesso aos autos si... | sjur285566 | Número de páginas: 6.
Análise: 18/12/2014, BRU. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 17641 | [
"LEG-FED LEI-008137 ANO-1990\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUV-000014 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUV-000024 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 17641 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : J A F
ADV.(A/S) : J A F
AGDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.641 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:J A F
ADV.(A/S)
:J A F
AGDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL DA 3... VARA FEDERAL DE CAMPO
GRANDE
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO",
"RECLAMAÇÃO",
"HC n 92 . 307",
"IPL n 319 / 02",
"ação penal n 00077579720024036000",
"HC n 92 . 307",
"RCL 17641 AGR /",
"ação penal n 00077579720024036000",
"HC n 92 . 307",
"HC 92 . 307",
"RECLAMAÇÃO 17 . 641",
"ação",
"HC n 92... |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
705.007 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
ADV.(A/S)
:CRISTIANO DE SOUZA MAZETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ALYSSON ALEX SOUZA E SILVA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7301900 | 2014-10-28T00:00:00 | 2014-11-21T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, com as ressalvas do Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Unânime. Primeira Turma, 28.10.2014. | AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Repercussão geral. Decisão que determina o retorno dos autos à origem. Irrecorribilidade. Precedentes. Regimental não provido.
1. Verificada a identidade entre a matéria em discussão nestes autos e outra cuja repercussão geral já tenha ... | sjur285759 | - Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, DEVOLUÇÃO DOS AUTOS)
AI 778643 AgR (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(REPERCUSSÃO GERAL, DEVOLUÇÃO DOS AUTOS)
AI 503064 AgR, RE 613682.
Número de páginas: 9.
Análise: 30/01/2015, MÁR. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 705007 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00328 PAR-ÚNICO\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | ARE-AgR-AgR | acordaos | ARE 705007 AgR-AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
ADV.(A/S) : CRISTIANO DE SOUZA MAZETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ALYSSON ALEX SOUZA E SILVA | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
705.007 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA
ADV.(A/S)
:CRISTIANO DE SOUZA MAZETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ALYSSON ALEX SOUZA E SILVA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705 . 007",
"ARE 705007 AGR - AGR / SP",
"ARE 705007 AGR -",
"Petição",
"Recurso Extraordinário n 600 . 063 / SP - RG",
"Recurso Extraordinário n 483 . 994 / RN",
"Petição",
"Recurso Extraordinário n 600 . 063 / SP - RG",
"Re... |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.442 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ELOISA ALONSO FLORES
ADV.(A/S)
:KARLA SCHUMACHER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:RENATO MILER SEGALA E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO AD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7204863 | 2014-10-28T00:00:00 | 2014-11-12T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.8.2013.
A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constituc... | sjur284190 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS PROCESSUAIS)
RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 05/12/2014, BRU. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 809442 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 809442 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ELOISA ALONSO FLORES
ADV.(A/S) : KARLA SCHUMACHER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : RENATO MILER SEGALA E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809.442 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ELOISA ALONSO FLORES
ADV.(A/S)
:KARLA SCHUMACHER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S)
:RENATO MILER SEGALA E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO AD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 809 . 442",
"ARE 809442 AGR /",
"ARE 809442 AGR",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"ARE 809442 AGR / RS",
"Recurso Extraordinário",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / ... |
Ementa e Acórdão
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.620
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:NORIVAL LUIZ DOS SANTOS JUNIOR
ADV.(A/S)
:CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7065473 | 2014-10-14T00:00:00 | 2014-10-29T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.10.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º E 5º DA CF/88. DISPOSIÇÕES DE CONTEÚDO GENÉRICO. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE PENSÃO MILITAR. PRAZO PARA RENÚNCIA AO BE... | sjur282069 | Número de páginas: 6.
Análise: 04/11/2014, MAR. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 790620 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00001 ART-00005 INC-00035\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 790620 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : NORIVAL LUIZ DOS SANTOS JUNIOR
ADV.(A/S) : CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.620
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:NORIVAL LUIZ DOS SANTOS JUNIOR
ADV.(A/S)
:CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR / MG",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696... |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.292 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MARCONE JOSÉ OLIVEIRA DE CASTRO
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7204834 | 2014-10-28T00:00:00 | 2014-11-12T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.10.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Processo administrativo-disciplinar. Demissão. 3. Controvérsia decidida à luz da legislação local aplicável e do acervo fático-probatório. Incidência dos enunciados 280 e 279 da Súmula desta Corte. 4. Ofensa ao princípio da legalidade. Inocorrên... | sjur284290 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
AI 485709 AgR (2ªT).
(MILITAR, DEMISSÃO)
AI 804428 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
AI 822961 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO DIREITO ADQUIRIDO)
RE 665229 AgR (2ªT), RE 683336 AgR (2ªT), AI 746962 AgR (1ªT), ARE 68665... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 819292 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-000869 ANO-1952\n LEI ORDINÁRIA, MG\n\n",
"LEG-EST LEI-014310 ANO-2002\n ... | ARE-AgR | acordaos | ARE 819292 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MARCONE JOSÉ OLIVEIRA DE CASTRO
ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/10/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819.292 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MARCONE JOSÉ OLIVEIRA DE CASTRO
ADV.(A/S)
:MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 819 . 292",
"ARE 819292 AGR / MG",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 813 . 287",
"AI",
"-",
"AgR 681 . 515",... |
Ementa e Acórdão
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 774.137 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO
DE SIQUEIRA CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PEDRO BORBA
ADV.(A/S)
:JOSELITA NEPOMUCENO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7065463 | 2014-10-14T00:00:00 | 2014-10-29T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 14.10.2014. | SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. DEMANDA AJUIZADA POR CANDIDATO EM FACE DE EMPRESA SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA AOS ARTS. 2º E 5º DA CONSTITUIÇÃO.... | sjur282083 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, PRETERIÇÃO DE CANDIDATO)
AI 776070 AgR (2ªT), ARE 661070 AgR (2ªT), AI 820065 AgR (1ªT), ARE 649046 AgR (1ªT), RE 735918 AgR (2ªT).
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 733063 AgR (2ªT), ARE 647186 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 04/11/2014, MAR. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 774137 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00002 ART-00005 \n ART-00114 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO ... | ARE-AgR-2ºJULG | acordaos | ARE 774137 AgR-2ºJULG | [
""
] | AGTE.(S) : PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PEDRO BORBA
ADV.(A/S) : JOSELITA NEPOMUCENO BORBA | [
""
] | Ementa e Acórdão
14/10/2014
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 774.137 BAHIA
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO
DE SIQUEIRA CASTRO
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:PEDRO BORBA
ADV.(A/S)
:JOSELITA NEPOMUCENO ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ADI 3 . 395 - MC",
"Recurso Extraordinário 505 . 816 - AgR",
"ARE 774137 AGR - 2 .",
"ARE 776 . 070 - AgR",
"ARE 649 . 046 - AgR",
"ARE 774137 AGR - 2 . . . JULG / BA",
"ARE 776 . 070 - AgR",
"ARE 649 . 046 - AgR",
... |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487.658 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE
SOLOS E MATERIAIS S/A
ADV.(A/S)
:CRISTINA
PÁDUA
RIBEIRO
CARVALHO
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4597754 | 2013-09-10T00:00:00 | 2013-10-01T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA ALÍNEA “B” DO ART. 102, III, DA CF. CABIMENTO SOMENTE QUANDO HOUVER PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 97 DA CF. CONSTITUCIONALIDADE DAS MAJO... | sjur243244 | - Acórdão(s) citado(s):
(FINSOCIAL, MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA)
AI 361051 AgR (1ªT), AI 628692 AgR-segundo (2ªT), RE 333942 (1ªT).
(PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO)
AI 345546 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 10/09/2013, AUR. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 487658 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-B\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-007787 ANO-1989\n ART-00007\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-007894 ANO-1989\n ART-00001\n LEI ORDINÁRIA\n\n... | RE-AgR | acordaos | RE 487658 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE SOLOS E MATERIAIS S/A
ADV.(A/S) : CRISTINA PÁDUA RIBEIRO CARVALHO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487.658 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:TECNOSOLO ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE
SOLOS E MATERIAIS S/A
ADV.(A/S)
:CRISTINA
PÁDUA
RIBEIRO
CARVALHO
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487 . 658",
"Recurso Extraordinário 487658 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 487658",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487 . 658",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487 . 658",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 487 . 658",
"REs 325 . 593 - AgR",
"371",
".",
"8... |
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.742 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANDRE LUIS GUELLEN
ADV.(A/S)
:FERNANDA TRAJANO DE CRISTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GER... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4588915 | 2013-09-10T00:00:00 | 2013-09-30T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso extraordinário. 2. Prova ilícita e dosimetria da pena. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional... | sjur243115 | - Acórdão(s) citado(s):
(DEMONSTRAÇÃO, PRELIMINAR FORMAL, REPERCUSSÃO GERAL)
AI 664567 QO (TP), ARE 648967 AgR (1ªT), ARE 660749 AgR (2ªT).
(OFENSA REFLEXA)
ARE 736933 AgR (1ªT), AI 842198 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 07/10/2013, BRU. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 744742 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00001\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 744742 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ANDRE LUIS GUELLEN
ADV.(A/S) : FERNANDA TRAJANO DE CRISTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : MARCO AURÉLIO GUIMARÃES ASSMUS
INTDO.(A/S) : RUDIMAR CARDOSO PERES | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 744.742 RIO
GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ANDRE LUIS GUELLEN
ADV.(A/S)
:FERNANDA TRAJANO DE CRISTO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GER... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ARE 744742",
"ARE 744742 AGR",
"Agravo de Instrumento n . 664 . 567 - QO",
"Agravo de Instrumento n . 664 . 567 - QO",
"ARE 648 . 967 - AgR",
"ARE 660 . 749 - AgR",
"ARE 744742 AGR / RS",
"ARE 648 . 967 - AgR",
"ARE 660 . 749 - AgR",
"ARE 7... |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.966 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S)
:FRANCISCO DE PAULA E SILVA
ADV.(A/S)
:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7148124 | 2014-09-30T00:00:00 | 2014-11-06T00:00:00 | A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATOS PRATICADOS POR JUÍZO QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O exame de eventual nulidade de atos praticados por Juízo que se declara incompetente deve ser feito pelo Juízo d... | sjur283566 | - Acórdão(s) citado(s):
(NULIDADE, ATO PRATICADO POR JUÍZO INCOMPETENTE)
HC 83006 (TP), HC 94372 (2ªT), HC 98373 (1ªT), RE 464894 AgR (2ªT), HC 88262 2ºJULG (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 26/11/2014, MAR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 122966 | [
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00566 ART-00567\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] | RHC | acordaos | RHC 122966 | [
""
] | RECTE.(S) : FRANCISCO DE PAULA E SILVA
ADV.(A/S) : PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122.966 GOIÁS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S)
:FRANCISCO DE PAULA E SILVA
ADV.(A/S)
:PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 966 GOIÁS",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 122 . 966 GOIÁS",
"RECURSO",
"AgRg nos EDcl no HC 247 . 632 - GO",
"RHC 122966 / GO",
"HC 247 . 632 - GO",
"RHC 122966 / GO",
"RHC 122966 / GO",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HAB... |
Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.341 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EDINALDO ARAUJO GALVAO
ADV.(A/S)
:CLAUDIO SABINO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4614549 | 2013-09-17T00:00:00 | 2013-10-03T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁ... | sjur243556 | - Acórdão(s) citado(s):
(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 745285 AgR (1ªT), ARE 681643 AgR (1ªT).
(SÚMULA 279)
RE 543486 AgR (2ªT), AI 564892 AgR (1ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 11/10/2013, BRU. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 732341 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 732341 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EDINALDO ARAUJO GALVAO
ADV.(A/S) : CLAUDIO SABINO DA SILVA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732.341 RIO
GRANDE DO NORTE
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:EDINALDO ARAUJO GALVAO
ADV.(A/S)
:CLAUDIO SABINO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 732 . 341",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"ARE 732341 AGR / RN",
"AI 426 . 981 - AgR",
"AI 611 . 406 - AgR",
"Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR",
"AI 402 . 819 - AgR",
"ARE 732341 AGR / RN",
"AI... |
Ementa e Acórdão
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.574 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S)
:LUIZ
CARLOS
BAPTISTA
DOS
SANTOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SANEI SANTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
ADV.(A/S)
:ISAAC NEWTON PORTELA DE FREI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4645531 | 2013-09-17T00:00:00 | 2013-10-09T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.09.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Desapropriação indireta. 3. Incidência dos juros compensatórios. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. ADI 2.332-MC/DF e Súmula 618. 4. Justa Indenização. Art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Reexame do conjunto fático-probatór... | sjur244125 | - Acórdão(s) citado(s):
(DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, JUROS DE MORA)
ADI 2332 MC (TP), RE 549350 AgR (2ªT), AI 612011 AgR (1ªT).
(SÚMULA 279)
RE 471110 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 16/10/2013, TIA. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 575574 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00024\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000618 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 575574 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SANEI SANTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : ISAAC NEWTON PORTELA DE FREITAS | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575.574 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADV.(A/S)
:LUIZ
CARLOS
BAPTISTA
DOS
SANTOS
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SANEI SANTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA
ADV.(A/S)
:ISAAC NEWTON PORTELA DE FREI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575 . 574",
"ADI 2 . 332 - MC / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 575 . 574",
"Súmula 618 e da ADI 2 . 332 - MC / DF",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 618",
"ADI 2 . 332 - MC / DF",
"Súmula",
"Recurso Extraordinário - AgR 549 . 350 / PB",
"... |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.320 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JORGE BRAGA LINHARES
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6912557 | 2014-09-30T00:00:00 | 2014-10-10T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 30.09.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PLANO DE MOVIMENTAÇÃO POR NIVELAMENTO. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL S... | sjur280005 | - Acórdão(s) citado(s):
(REMOÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO)
RE 586851 AgR (1ªT), ARE 681780 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 22/10/2014, AUR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 830320 | [
"LEG-FED LEI-006880 ANO-1980\n EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 830320 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : JORGE BRAGA LINHARES
ADV.(A/S) : JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/09/2014
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830.320 RIO GRANDE DO
NORTE
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:JORGE BRAGA LINHARES
ADV.(A/S)
:JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830 . 320",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830 . 320",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 830 . 320",
"Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 830320 AGR / RN",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRI... |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 246.444 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)
:ALAIDE MENEZES DE RESENDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ GILSON DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAV... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6954761 | 2014-09-30T00:00:00 | 2014-10-15T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES INATIVOS. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. SUPRESSÃO INDEVIDA. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. PRECEDENTES.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é indevida a supressão da gratificação de regência de classe, prevista na Lei ... | sjur280650 | - Acórdão(s) citado(s):
(INATIVO, PROVENTOS, LEI VIGENTE)
RE 399268 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 11/11/2014, MAR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 246444 | [
"LEG-EST LCP-000023 ANO-1995\n LEI COMPLEMENTAR, SE"
] | RE-AgR | acordaos | RE 246444 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S) : ALAIDE MENEZES DE RESENDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ GILSON DOS SANTOS E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 246.444 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AGDO.(A/S)
:ALAIDE MENEZES DE RESENDE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOSÉ GILSON DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAV... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 246 . 444 SERGIPE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 246 . 444",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 246 .",
"Súmula 395 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 246 . 444",
"Súmula 395 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 246444 AGR /... |
Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.105 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
CONCURSO PÚBLICO – PRAZO DE VALIDADE – CRIAÇÃO DE
... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4633669 | 2013-09-17T00:00:00 | 2013-10-07T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 17.9.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | CONCURSO PÚBLICO – PRAZO DE VALIDADE – CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS – INSTALAÇÃO DO ÓRGÃO – PROJEÇÃO NO TEMPO. O fato de haver o esgotamento do prazo de validade do concurso antes da instalação do órgão a que vinculadas vagas obstaculiza o reconhecimento do direito do candidato à nomeação. | sjur243806 | Número de páginas: 7.
Análise: 14/10/2013, BRU. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 748105 | null | RE-AgR | acordaos | RE 748105 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES
ADV.(A/S) : MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/09/2013
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.105 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES
ADV.(A/S)
:MAURÍCIO JOSÉ MINHO GONÇALVES
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
CONCURSO PÚBLICO – PRAZO DE VALIDADE – CRIAÇÃO DE
... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748 . 105",
"RECURSO",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 748105",
"Recurso Extraordinário 748105",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748 . 105",
"MS I8 . 054 / DF",
"AgRg no RMS 36... |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.927 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GILVAN SIQUEIRA LINS
ADV.(A/S)
:SERGIO PETRONIO BEZERRA DE AQUINO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDI... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7065260 | 2014-09-30T00:00:00 | 2014-10-29T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 30.9.2014. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA APÓS A CONSTATAÇÃO DA FUGA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agrava... | sjur282033 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
HC 106158 (1ªT), HC 110055 (1ªT), HC 118568.
(PRISÃO PREVENTIVA, FUGA )
HC 95159 (1ªT), HC 101356 (2ªT), HC 101762 (2ªT), HC 106702 (1ªT), HC 106816 (2ªT), HC 107863, RHC 120051 (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 07/11/2014, MAR. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 123927 | null | HC-AgR | acordaos | HC 123927 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : GILVAN SIQUEIRA LINS
ADV.(A/S) : SERGIO PETRONIO BEZERRA DE AQUINO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 123.927 PARAÍBA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:GILVAN SIQUEIRA LINS
ADV.(A/S)
:SERGIO PETRONIO BEZERRA DE AQUINO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDI... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 123 . 927",
"HC 123927 AGR / PB",
"HC 123927 AGR / PB",
"HABEAS CORPUS 123 . 927",
"HC 123 . 927",
"HABEAS CORPUS 123 . 927",
"HC 123 . 927",
"HC 123927 AGR / PB",
"HC 123927",
"HC 123927 AGR / PB",
"HC 110 . 055",
"HC 106 . 158",
... |
Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 834.122 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:GENTIL MAXIMO PEREIRA
ADV.(A/S)
:LÚCIO FERNANDES FURTADO E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7218411 | 2014-10-28T00:00:00 | 2014-11-13T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 28.10.2014. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. JUROS DE MORA. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.02.2014.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ... | sjur284459 | - Acórdão(s) citado(s):
(JULGAMENTO IMEDIATO)
RE 293970 AgR (2ªT), AI 484418 AgR (2ªT), RE 677589 AgR-ED (1ªT), ARE 707863 ED (2ªT), ARE 686607 ED (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL)
RE 587144 ED, AI 809009 AgR, ARE 654205 AgR, AI 724356 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 11/12... | ROSA WEBER | Primeira Turma | 834122 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00328\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] | RE-AgR | acordaos | RE 834122 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : GENTIL MAXIMO PEREIRA
ADV.(A/S) : LÚCIO FERNANDES FURTADO E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/10/2014
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 834.122 RIO GRANDE DO SUL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)
:GENTIL MAXIMO PEREIRA
ADV.(A/S)
:LÚCIO FERNANDES FURTADO E OUTRO(A/S)
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 834 . 122",
"Recurso Extraordinário 834122 AGR",
"Recurso Extraordinário 834122 AGR / RS",
"AI 705 . 941 - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 834 . 122",
"AI 705",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 834 . 122",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal"... |
Ementa e Acórdão
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 449.427 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ADRIANO RAUSCH SOUTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4598012 | 2013-09-17T00:00:00 | 2013-10-01T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem modificação do julgado, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.09.2013. | EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 284/STF. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. | sjur243261 | Número de páginas: 5.
Análise: 08/10/2013, MAR. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 449427 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] | RE-AgR-ED | acordaos | RE 449427 AgR-ED | [
""
] | EMBTE.(S) : ADRIANO RAUSCH SOUTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 449.427 PARANÁ
RELATOR
: MIN. TEORI ZAVASCKI
EMBTE.(S)
:ADRIANO RAUSCH SOUTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 449 . 427",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 449 . 427",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 197072",
"Recurso Extraordinário 265129",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 449 . 427",
"SÚMULA ... |
Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.204 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MARILAN ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S)
:VIRGINIA BARBOSA BERGO
RÉU(É)(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AÇÃO CAUTELAR – REC... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7236655 | 2014-09-30T00:00:00 | 2014-11-21T00:00:00 | A Turma referendou a medida cautelar, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014. | REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR | AÇÃO CAUTELAR – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NÃO ADMISSÃO NA ORIGEM – AGRAVO – EMPRÉSTIMO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO – LIMINAR – REFERENDO. Estando submetido ao Plenário, sob o ângulo da repercussão geral, o tema versado no processo principal, cumpre concluir pela relevância do pedido de empréstimo de efeito suspensivo ati... | sjur285836 | - Acórdão(s) citado(s):
(ESTORNO, CRÉDITO, ICMS)
RE 628075 RG.
Número de páginas: 9.
Análise: 15/12/2014, AUR. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 3204 | null | AC-MC-Ref | acordaos | AC 3204 MC-Ref | [
""
] | AUTOR(A/S)(ES) : MARILAN ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S) : VIRGINIA BARBOSA BERGO
RÉU(É)(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/09/2014
PRIMEIRA TURMA
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.204 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AUTOR(A/S)(ES)
:MARILAN ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S)
:VIRGINIA BARBOSA BERGO
RÉU(É)(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AÇÃO CAUTELAR – REC... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CAUTELAR 3 . 204",
"AÇÃO CAUTELAR 3 . 204 SÃO",
"Processo n 344 . 01 . 2006 . 017767 - 8",
"AÇÃO CAUTELAR 3 . 204 SÃO",
"Processo n 344 . 01 . 2006 . 017767 - 8",
"AC 3204 MC - REF / SP",
"Agravo Regimental na Medida Cautelar n 17 . 143 / GO",
"AC 3204 MC - ... |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.